Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001618-34.2022.5.02.0705" – Página 1 de 3

Joao Bonamim Sobrinho x 99 Tecnologia Ltda

ID: 327295827

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001618-79.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BONAMIM SOBRINHO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

FABIO RIVELLI

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STELA RIBEIRO DE AQUINO

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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Processo 1001618-79.2024.5.02.0053 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sofape Fabricante De Filtros Ltda. x Fernando Pimentel Da Silva

ID: 337346179

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001618-81.2015.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO PIMENTEL DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Raul Sehneider Barbosa

ID: 320941447

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001618-46.2021.5.02.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

RAUL SEHNEIDER BARBOSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA INES COSTA ASSAF

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WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES

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PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE: EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO: RAUL SEHNEIDER BARBOSA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001618-46.2021.5.02.0001 EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EMBARGADO : RAUL SEHNEIDER BARBOSA ADVOGADA : Dra. WALTER PEDRO ASSAF DOMINGUES ADVOGADA : Dra. MARIA INES COSTA ASSAF ADVOGADA : Dra. PRISCILA CASSIA CALIXTO CAVALLINI D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, em face de decisão proferida por esta Presidência que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, diante da aplicação da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Aponta a embargante a existência de omissão no julgado. Alega que este Relator não considerou que o laudo pericial comprovara a ausência de periculosidade e que o caso diverge do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, por se tratar de prédio anexo e não de construção vertical. Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b12bc30; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 57acf61). Regular a representação processual (Id 69af4ec). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...]DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional - De fato, da análise do laudo em confronto com a NR 20, nota-se que, a recda não cumpriu diversosrequisitosno tocante à instalação dos tanques de combustível no prédio. (...)Logo,ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOdo recte,com efeito modificativo, para manter a decisão de origem no tocante ao pagamento do adicional de periculosidade, incidente sobre o salário base, no percentual de 30%, durante todo o período imprescrito (...) - efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. À luz do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de revisão, nos termos da Súmula nº 126 do TST, verificou-se, do confronto entre o laudo pericial e as disposições da NR-20 do MTE, que a reclamada não cumpriu com diversos requisitos da aludida norma quando da instalação dos tanques de combustíveis no prédio, onde a parte reclamante laborava. Nesse sentido restou consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, que “o descumprimento das condições para a instalação dos tanques de inflamáveis estabelecidas na NR-20 desloca a área de risco para toda a edificação, não ficando restrita, no caso dos tanques de inflamáveis, apenas a bacia de contenção”. Ante tal contexto, este Relator aplicou o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, explicitando que o pagamento do adicional de periculosidade é devido ao empregado que trabalha em edifícios (construção vertical), independentemente de estar no mesmo pavimento ou em pavimento diferente, onde estão instalados tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade acima do limite legal. Afastou-se, por conseguinte, as ofensas alegadas pela recorrente, com fundamento no disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, § 7º, da CLT. Como se vê, a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Esclareça-se ainda que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita a respeito da alegação da reclamada de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade porque o reclamante, na verdade, trabalhava em prédio anexo à construção vertical, onde eram armazenados líquidos inflamáveis, incidindo o disposto na Súmula nº 297 do TST. Não há, portanto, falar em omissão ou obscuridade do julgado, por parte deste Relator, no particular. Nesse sentido, verifica-se que o embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897- A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RAUL SEHNEIDER BARBOSA

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Soleangela Ferreira Da Silva

ID: 322684745

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000217-67.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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HAROLDO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO : SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. HAROLDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : Dr. STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idaf39e1d; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b540fb7). Representação processual regular (Id d5e9332 ). Defiro o pedidode notificação exclusiva em nome da advogada KARINA SUZANA DA SILVA ALVES, OAB/SP Nº 235.576. Preparo satisfeito. (ID. b996c5c, 119892c, 43d3410, 56986ed,9e7a9a9, 78c74f8 e 97578d4) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 195 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que, muito embora sejaverdade que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica -até porque de valor relativo a opinião do Perito dentro do sistemade persuasão racional -, pois o Juízo apreciará a prova pericial deacordo com o dispositivo do art. 371 do CPC, sendo livre na suavaloração, desde que indique os motivos que o levaram aconsiderar ou deixar de considerar as conclusões do laudo (art.479 do CPC). No caso dos autos, não há elementos outros nosautos capazes de elidir tal conclusão. Deste modo, diante das razões constantesdo laudo pericial elaborado para avaliar as condições de trabalhoda função de auxiliar de limpeza, os argumentos utilizados pelarecorrida no presente apelo se revelam insuficientes para invalidaro parecer técnico." A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recursode Revista irá restringir-se apenas a estas hipóteses. Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Soleangela Ferreira Da Silva

ID: 322684806

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000217-67.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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HAROLDO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO : SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. HAROLDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : Dr. STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idaf39e1d; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b540fb7). Representação processual regular (Id d5e9332 ). Defiro o pedidode notificação exclusiva em nome da advogada KARINA SUZANA DA SILVA ALVES, OAB/SP Nº 235.576. Preparo satisfeito. (ID. b996c5c, 119892c, 43d3410, 56986ed,9e7a9a9, 78c74f8 e 97578d4) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 195 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que, muito embora sejaverdade que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica -até porque de valor relativo a opinião do Perito dentro do sistemade persuasão racional -, pois o Juízo apreciará a prova pericial deacordo com o dispositivo do art. 371 do CPC, sendo livre na suavaloração, desde que indique os motivos que o levaram aconsiderar ou deixar de considerar as conclusões do laudo (art.479 do CPC). No caso dos autos, não há elementos outros nosautos capazes de elidir tal conclusão. Deste modo, diante das razões constantesdo laudo pericial elaborado para avaliar as condições de trabalhoda função de auxiliar de limpeza, os argumentos utilizados pelarecorrida no presente apelo se revelam insuficientes para invalidaro parecer técnico." A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recursode Revista irá restringir-se apenas a estas hipóteses. Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA

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Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda x Sc Distribuicao Ltda e outros

ID: 323981560

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010701-12.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

SC DISTRIBUICAO LTDA TATIANA DE ALMEIDA MATHEUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARLON NUNES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA AGRAVADO: SC DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADO: SC DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: TATIANA DE ALMEIDA MATHEUS ADVOGADA: Dra. KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN ADVOGADA: Dra. LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 752f9cf; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 60617b9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ‎ No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional, que registrou que os banheiros eram “frequentados diariamente por mais de 100 pessoas”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SUPERMERCADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1, convertida na Súmula nº 448, II. No presente caso , contudo, a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório do processo, decidiu manter a r. sentença em que se reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a limpeza era realizada em banheiro público com grande circulação de pessoas. Ademais, consignou que, apesar de o banheiro permanecer fechado, qualquer pessoa que ingressasse nas dependências do supermercado para realizar compras poderia utilizá-lo por simples solicitação, acrescentando que se trata de empresa de grande porte, com grande fluxo de clientes. A partir de tais premissas fáticas, incontestes, nos termos da Súmula nº 126, verifica-se que a hipótese dos autos não trata de limpeza de banheiro de residência ou escritório, em que há a circulação de um número restrito de pessoas. Assim, devido o adicional de insalubridade em grau máximo no caso em comento, na esteira da Súmula nº 448, II. Estando a decisão em sintonia com o citado entendimento, o conhecimento do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-362-61.2018.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). Nesse contexto, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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ID: 323981787

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010701-12.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Polo Passivo:

SC DISTRIBUICAO LTDA TATIANA DE ALMEIDA MATHEUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA AGRAVADO: SC DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADO: SC DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: TATIANA DE ALMEIDA MATHEUS ADVOGADA: Dra. KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN ADVOGADA: Dra. LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 752f9cf; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 60617b9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ‎ No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional, que registrou que os banheiros eram “frequentados diariamente por mais de 100 pessoas”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SUPERMERCADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1, convertida na Súmula nº 448, II. No presente caso , contudo, a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório do processo, decidiu manter a r. sentença em que se reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a limpeza era realizada em banheiro público com grande circulação de pessoas. Ademais, consignou que, apesar de o banheiro permanecer fechado, qualquer pessoa que ingressasse nas dependências do supermercado para realizar compras poderia utilizá-lo por simples solicitação, acrescentando que se trata de empresa de grande porte, com grande fluxo de clientes. A partir de tais premissas fáticas, incontestes, nos termos da Súmula nº 126, verifica-se que a hipótese dos autos não trata de limpeza de banheiro de residência ou escritório, em que há a circulação de um número restrito de pessoas. Assim, devido o adicional de insalubridade em grau máximo no caso em comento, na esteira da Súmula nº 448, II. Estando a decisão em sintonia com o citado entendimento, o conhecimento do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-362-61.2018.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). Nesse contexto, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SC DISTRIBUICAO LTDA

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010701-12.2023.5.15.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA AGRAVADO: SC DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010701-12.2023.5.15.0021 AGRAVANTE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ADVOGADO: Dr. MARLON NUNES MENDES AGRAVADO: SC DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADA: TATIANA DE ALMEIDA MATHEUS ADVOGADA: Dra. KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN ADVOGADA: Dra. LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 752f9cf; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 60617b9). Regular a representação processual. Preparo satisfeito (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ‎ No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 10 de fevereiro de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional, que registrou que os banheiros eram “frequentados diariamente por mais de 100 pessoas”, efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. SUPERMERCADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não são consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porquanto não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. Tal entendimento encontrava-se consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1, convertida na Súmula nº 448, II. No presente caso , contudo, a egrégia Corte Regional, amparada no acervo fático-probatório do processo, decidiu manter a r. sentença em que se reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que a limpeza era realizada em banheiro público com grande circulação de pessoas. Ademais, consignou que, apesar de o banheiro permanecer fechado, qualquer pessoa que ingressasse nas dependências do supermercado para realizar compras poderia utilizá-lo por simples solicitação, acrescentando que se trata de empresa de grande porte, com grande fluxo de clientes. A partir de tais premissas fáticas, incontestes, nos termos da Súmula nº 126, verifica-se que a hipótese dos autos não trata de limpeza de banheiro de residência ou escritório, em que há a circulação de um número restrito de pessoas. Assim, devido o adicional de insalubridade em grau máximo no caso em comento, na esteira da Súmula nº 448, II. Estando a decisão em sintonia com o citado entendimento, o conhecimento do apelo esbarra no óbice da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos ermos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-362-61.2018.5.17.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020). Nesse contexto, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA DE ALMEIDA MATHEUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arlete Vieira Da Rocha e outros

ID: 328061141

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010864-83.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ARLETE VIEIRA DA ROCHA MUNICIPIO DE CONTAGEM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDERS ALVES AUGUSTO

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010864-83.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: PRESTAR SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010864-83.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA AGRAVADO: ARLETE VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010864-83.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. SANDERS ALVES AUGUSTO ADVOGADA: Dra. PRISCILA RODRIGUES AMORMINO AGRAVADO: ARLETE VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. c990d99. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07/2024; recurso de revista interposto em 17/07/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade à Súmula 448 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no seguinte sentido: Realizada perícia técnica por profissional nomeado pelo Juízo de origem, constatou a expert, nos termos pontuados no laudo de ID. 9959116, que: (...) 2.5) Ficou apurado no caso especifico a Reclamante no desempenho de suas atividade diárias, realizava a lavação e coleta dos lixos das lixeiras dos banheiros de uso público ou coletivo, onde há grande circulação de pessoas, o que não se equipara a limpeza de residências e escritórios, havendo o risco de contaminação por agentes biológicos. (...) No caso vertente, a vistora considerou ser DEVIDO o adicional de insalubridade em grau máximo nos períodos contratuais de 04/09/17 à 03/2020 e de 10/21 à 16/08/22. O trabalho com limpeza geral e recolhimento de lixo se insere no conceito de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo", nos moldes da Súmula n.º 448, II do TST, o que confere direito à autora de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. A jurisprudência trabalhista já assentou o entendimento de que o exercício de atividade de limpeza em sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas configura exposição do empregado a agentes biológicos, nos moldes previstos para o lixo urbano. (...) Logo, entendo, em consonância com a conclusão pericial que a atividade da autora de higienização de instalações sanitárias enquadra-se na categoria de uso público, não sendo os EPI's fornecidos à reclamante capazes de neutralizar os agentes biológicos. (...) Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, a especialista foi clara quanto ao enquadramento da hipótese à previsão constante do Anexo 10 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, consignando, de forma contundente e inconteste, a sujeição da reclamante à incidência perene do agente insalubre umidade ao longo de toda a sua experiência contratual. O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar sua convicção através de outros fatos, elementos ou circunstâncias provados nos autos, conforme dicção expressa do art. 479 do Código de Processo Civil, a decisão contrária à manifestação do expert só é possível quando existentes, inequivocamente, elementos capazes de infirmar suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado pelo Magistrado o conteúdo da prova técnica, em direta aplicação do art. 195 da CLT. À míngua de prova que infirme a conclusão pericial, deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que reconheceu que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, trabalhava exposta a agentes biológicos e faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 03/07/2018 a março/2020 e de outubro/2021 a 16/08/2022, e em grau médio (20%), no período de abril/2020 a setembro/2021. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arlete Vieira Da Rocha e outros

ID: 328061166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010864-83.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

ARLETE VIEIRA DA ROCHA MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

SANDERS ALVES AUGUSTO

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TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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PRISCILA RODRIGUES AMORMINO

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010864-83.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: PRESTAR SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010864-83.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA AGRAVADO: ARLETE VIEIRA DA ROCHA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010864-83.2023.5.03.0131 AGRAVANTE: PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. SANDERS ALVES AUGUSTO ADVOGADA: Dra. PRISCILA RODRIGUES AMORMINO AGRAVADO: ARLETE VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR ADVOGADO: Dr. LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CONTAGEM ADVOGADO: Dr. BERNARDO VASSALLE DE CASTRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rbd/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. c990d99. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/07/2024; recurso de revista interposto em 17/07/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há contrariedade à Súmula 448 do TST, tendo em vista a conclusão da Turma no seguinte sentido: Realizada perícia técnica por profissional nomeado pelo Juízo de origem, constatou a expert, nos termos pontuados no laudo de ID. 9959116, que: (...) 2.5) Ficou apurado no caso especifico a Reclamante no desempenho de suas atividade diárias, realizava a lavação e coleta dos lixos das lixeiras dos banheiros de uso público ou coletivo, onde há grande circulação de pessoas, o que não se equipara a limpeza de residências e escritórios, havendo o risco de contaminação por agentes biológicos. (...) No caso vertente, a vistora considerou ser DEVIDO o adicional de insalubridade em grau máximo nos períodos contratuais de 04/09/17 à 03/2020 e de 10/21 à 16/08/22. O trabalho com limpeza geral e recolhimento de lixo se insere no conceito de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo", nos moldes da Súmula n.º 448, II do TST, o que confere direito à autora de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. A jurisprudência trabalhista já assentou o entendimento de que o exercício de atividade de limpeza em sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas configura exposição do empregado a agentes biológicos, nos moldes previstos para o lixo urbano. (...) Logo, entendo, em consonância com a conclusão pericial que a atividade da autora de higienização de instalações sanitárias enquadra-se na categoria de uso público, não sendo os EPI's fornecidos à reclamante capazes de neutralizar os agentes biológicos. (...) Quanto ao adicional de insalubridade em grau médio, a especialista foi clara quanto ao enquadramento da hipótese à previsão constante do Anexo 10 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, consignando, de forma contundente e inconteste, a sujeição da reclamante à incidência perene do agente insalubre umidade ao longo de toda a sua experiência contratual. O Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo firmar sua convicção através de outros fatos, elementos ou circunstâncias provados nos autos, conforme dicção expressa do art. 479 do Código de Processo Civil, a decisão contrária à manifestação do expert só é possível quando existentes, inequivocamente, elementos capazes de infirmar suas conclusões, sem os quais deve ser prestigiado pelo Magistrado o conteúdo da prova técnica, em direta aplicação do art. 195 da CLT. À míngua de prova que infirme a conclusão pericial, deve ser mantida a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que reconheceu que a reclamante, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, trabalhava exposta a agentes biológicos e faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), no período de 03/07/2018 a março/2020 e de outubro/2021 a 16/08/2022, e em grau médio (20%), no período de abril/2020 a setembro/2021. Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ARLETE VIEIRA DA ROCHA

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