Resultados para "1001669-64.2021.5.02.0613" – Página 118 de 118

Processo nº 5004539-39.2025.8.13.0056

ID: 333143551

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004539-39.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: A parte autora relatou que é servidora pública efetiva da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Asseverou que vem sofrendo prejuízos significativos em sua remuneração haja vista a utilização do divisor incorreto, ensejando divergência entre os valores devidos e os recebidos em todas as verbas que possuem como base de cálculo o valor da hora. (...) esclarece que a carga horária bem como a utilização do divisor 180 (Cento e Oitenta) restam demonstrados, através dos valores constantes nos contracheques. Tem-se que a metodologia utilizada para que se tenha o divisor é consubstanciada na seguinte fórmula: CARGA HORÁRIA SEMANAL/DIAS ÚTEIS X DIAS DO MÊS. Ocorre que, ao considerar os dias úteis, a parte Ré considera 5 (cinco) dias, chegando-se ao divisor 180, através do seguinte cálculo: 30/5 X 30 =180. Todavia, os dias úteis semanais a serem considerados são 6, chegando-se ao divisor 150, através do seguinte cálculo: 30/6 X 30 =150. (Cf. ID 10436920027). Por tal razão, requereu, in verbis: seja a ação julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para: 2.1- Declarar que o divisor adequado para carga horária semanal de 30horas é de 150. 2.2- Condenar a parte Ré ao pagamento das diferenças advindas da utilização do divisor inadequado nas verbas que utilizam como base valor da hora (Cf. ID 10436920027). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10481917812). Na oportunidade, arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, alegou que “resta inequívoca a ilegalidade em considerar uma jornada de trabalho de 6 dias úteis como base de cálculo do Adicional Noturno, nos casos de servidores sob o regime de 30 horas semanais.” (Cf. ID 10481917812, p. 10). Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência do pedido inicial. Réplica ofertada no ID 10488195548. Decido. Da prescrição No que concerne à prejudicial de mérito de prescrição, evidencio que, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, qualquer pretensão em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não restou comprovada a negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, observar-se-á a prescrição quinquenal em caso de procedência do pedido, considerando-se prescritas eventuais prestações devidas antes do quinquênio que precedeu à propositura da ação, ou seja, anteriores a 24/04/2020, considerando que a presente ação foi distribuída em 24/04/2025. Mérito Verifica-se ser desnecessária instrução probatória, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental. Ademais, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz, na qualidade de destinatário das provas, poderá indeferir “em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Assim, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. Pois bem. O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada pelo réu para o pagamento dos valores a título de adicional noturno, gratificação de fim de semana e horas extras está correto, e, em caso negativo, se faz jus à parte autora à correção de tal parâmetro, bem como ao recebimento do montante pago a menor e seus reflexos. O art. 12, da Lei 10.745/1992, dispõe que é serviço noturno o compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte e que o adicional corresponderá ao valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). Já o artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.038/2012 regulamentou a questão, estabelecendo a concessão do adicional noturno ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde, considerando-se como base de cálculo o vencimento básico acrescido da Gratificação Complementar a que se refere a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000. Importante ressaltar que a Gratificação Complementar eventualmente percebida pelo requerente, instituída pela Lei Delegada 44/2000 em favor dos servidores da FHEMIG, que trabalham na escala de plantão em finais de semana, não se confunde com o direito ao adicional por hora de trabalho noturno conferido pela Lei 10.745/1992. Ora, o fato gerador da chamada Gratificação Complementar é o trabalho prestado durante o repouso semanal remunerado, enquanto o adicional noturno possui origem nas horas trabalhadas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas da manhã seguinte. No caso dos autos, não há controvérsia acerca do trabalho noturno realizado pela requerente, mas apenas quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo de seu valor. Nesse viés, de acordo com o entendimento do e. TJMG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 (trinta) dias do mês. No caso em tela, tem-se como incontroverso o fato de a requerente laborar em jornada semanal de 30 horas, notadamente pela análise da apresentação dos contracheques da requerente (ID 10436934197) e ausência de impugnação da parte requerida no ponto. Considerando ser a jornada de trabalho do requerente de 30 (trinta) horas semanais, divididas pelos 06 (seis) dias úteis da semana, tem-se o resultado de 5 horas por dia que, multiplicadas pelos 30 (trinta) dias do mês, obtém-se o divisor 150 (cento e cinquenta). Logo, considerando a jornada de trabalho do requerente, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é de 150 (30/6=5x30=150) e não de 180 tal como vem sendo utilizado (ID 10436920027), fazendo jus a requerente, por consequência lógica, ao pagamento das diferenças apuradas. A propósito, confira-se representativo de jurisprudência em circunstâncias análogas à presente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. FHEMIG. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com oentendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais para o cálculo do adicional noturno de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. 2. No mesmo raciocínio, para cálculo do adicional noturno de uma jornada de 30 horas semanais, deve ser levado emconta o divisor de 150 horas (carga horária mensal). 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida asentença que rejeitou os embargos do devedor. (TJMG - Apelação Cível1.0024.11.194703-2/001,Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes ,2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2018, publicação dasúmula em 08/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO -ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS - DIVISOR 150 - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o adicional noturno para jornada de 40 (quarenta) horas semanais deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. Para jornada de 30 horas mensais, levando-se em conta este raciocínio, deve ser utilizado o divisor 150 (jornada semanal dividida pelo número de dias úteismultiplicado pela quantidade de dias do mês = 30 ÷ 6 x 30 = 150). (TJMG - Apelação Cível1.0024.13.255832-1/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em03/10/2017, publicação da súmula em 11/10/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -SERVIDORA DA FHEMIG -CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO- JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150-JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL DAS PARCELAS DEVIDAS - PERÍODO EM QUE A SERVIDORA EFETIVAMENTE EXERCEU SUA ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO COMANDO TRANSITADO EM JULGADO -EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO - ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo doadicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número dehoras laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30(equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30horas semanais,conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150. Excesso de execução corretamente reconhecido na instância de origem, ante a utilização do divisor 120 pelaexequente. 3. Adequação da limitação do pagamento do benefício ao período em que a servidoraefetivamente exerceu sua atividade em horário noturno, em observância, inclusive, ao comando sentencial transitado em julgado. Elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial. 4. Recursos não providos.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.169655-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ªCÂMARACÍVEL, julgamento em 23/06/2016, publicação da súmula em 05/07/2016) Assim, considerando que, como visto, o divisor correto a ser utilizado é o de 150 horas/mês, devido é o reconhecimento do direito do requerente de ver o réu condenado ao pagamento da diferença dos valores pagos a título de adicional noturno, devendo a parte requerida, para tanto, utilizar-se do divisor 150 para sua apuração. Quanto aos reflexos, entendo que deverão ser reconhecidos aqueles pretendidos em juízo para cálculos sobre os cálculos do 13º salário e das férias, não produzindo quaisquer efeitos sobre outras vantagens, conforme julgado a seguir: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS -AÇÃO ORDINÁRIA – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG -ADICIONAL NOTURNO - VALORES DEVIDOS - PROVA DO EFETIVO LABOR NOTURNO - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO - CABIMENTO - IRDR Nº 1.0000.16.032832-4/000.Comprovado o exercíciodas atividades funcionais no período entre as 22:00h de um dia e as 5:00h do dia seguinte, o servidor faz jus ao recebimento de adicional por trabalho noturno, nos termos doart.12 da Lei Estadual 10.745/92, que independe de qualquer regulamentação.A vantagem não indenizatória recebida com habitualidade integra o conceito de remuneração para fim de incidir reflexos na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, conforme assentado pela 1ª Seção Cível deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000.Nas hipóteses em que o servidor laborou com habitualidade em horário noturno, o adicional previsto no art. 12 da Lei Estadual nº10.745/92 deve ser incluído na base de cálculo do décimo terceiro e das férias. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.057377-5/001,Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em22/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). Igual entendimento possuo em relação a gratificação de fim de semana. Como é cediço, a Lei Estadual nº 11.730/94 implementou a Gratificação de Fim de Semana aos servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais que são designados para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados, conforme o artigo 4º do referido diploma legal, in verbis: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados. Dessa maneira, considerando que, como dito, é incontroverso que a parte autora labora em regime de 30h (trinta horas) semanais deve ser aplicado o divisor 150 na base de cálculo da Gratificação de Final de Semana. Nesse sentido, em casos idênticos ao dos autos, já decidiu a e. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. Confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – FHEMIG – REMUNERAÇÃO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 – PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS – 30 HORAS SEMANAIS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-MG 5103323-21.2023.8.13 .0024, Relator.: ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – GFS – JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS – DIVISOR IGUAL A 150 – CABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MG 5177270-11.2023.8.13 .0024, Relator.: SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA, Data de Publicação: 16/04/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. FATOR DE DIVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. VALOR DA HORA TRABALHADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO PROVIDO. - Para fins de se apurar o número de horas que incidirá a Gratificação de Final de Semana do servidor público, deverá ser considerado o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 (seis) dias laborados, multiplicando o resultado pelo número médio de dias do mês (30 dias). Portanto, para uma jornada de 40 horas semanais, deve ser utilizado o divisor de 200 horas mensais. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo restituição de valores sem natureza tributária, aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento da dívida, e os juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança, contados da data de citação, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09.12.2021), quando então tais índices devem ser substituídos unicamente pela Taxa Selic. (TJ-MG 50044747020248130188, Relator.: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 29/10/2024) De mais a mais, igual sorte socorre a autora no que tange a utilização do divisor 150 para o cálculo de horas extras, nos termos da fundamentação supra. A propósito, não é outro o norteamento jurisprudencial em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PAULÍNIA. HORAS EXTRAS. Jornada de trabalho de 30 horas semanais . Divisor de 150. Diferenças devidas. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária .(TJ-SP - AC: 10059395720198260428 SP 1005939-57.2019.8.26 .0428, Relator.: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 24/03/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL . HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: A autora, servidora pública municipal no cargo de assistente social, com carga horária de 30 horas semanais, busca o recálculo das horas extras utilizando o divisor 150 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do divisor 150, ao invés do 180, para o cálculo das horas extras de servidor público municipal com jornada de 30 horas semanais. RAZÕES DE DECIDIR: Considerando que o sábado é dia útil não trabalhado e que a jornada de trabalho da servidora é de 30 horas semanais, tem-se: 30 horas semanais: 6 dias úteis = 5 horas diárias X 30 dias = 150 horas mensais, sendo 150 o divisor correto a ser aplicado para o cálculo das horas extras. Precedentes jurisprudenciais confirmam a aplicação do divisor 150 para servidores com jornada de 30 horas semanais . IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o divisor 150 para cálculo de horas extras em jornada de 30 horas semanais. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal nº 26/2008, arts . 78 e 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1005181-94.2024.8 .26.0269, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19 .08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003717-35.2024.8 .26.0269, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000265-17.2024.8 .26.0269, Rel. Rubens Hideo Arai, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11 .07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001669-06.2024.8 .26.0269, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10 .07.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10104008820248260269 Itapetininga, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 25/04/2025, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 25/04/2025) Assim, conclui-se ser devido o julgamento de procedência do pedido inicial. Quanto aos consectários legais incidentes sobre quantia devida, deverão incidir juros de mora e correção monetária nos termos abaixo. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora - a partir de 09/12/21 -, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS: 1) na obrigação de fazer consistente na alteração do divisor do cálculo do adicional noturno, da gratificação de final de semana e das horas extras, passando a considerar o divisor de 150 (cento e cinquenta) horas/mês; 2) ao pagamento da diferença apurada entre o valor do adicional noturno, gratificação de final de semana e horas extras calculados com base no divisor de 180 (Cento e oitenta) e o valor das referidas verbas com base no divisor 150 (cento e cinquenta), bem como seus reflexos em 13º e 1/3 de férias, observada a prescrição quinquenal, valor este a ser apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos. Em relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E, desde quando devido. No que tange aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a citação. No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se as devidas baixas. P.R.I.C. Barbacena, 14 de julho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004539-39.2025.8.13.0056 REQUERENTE: MARCIA DA CONSOLACAO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 675.414.966-34 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 14 de julho de 2025 ALANIR JOSÉ HAUCK RABECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008262-56.2020.4.01.3200

ID: 259273638

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1008262-56.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILMA FELIX

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL GOMES DOS ANJOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008262-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente(s): Instituto Brasileir… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1008262-56.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Requerente(s): Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, Ministério Público Federal (Procuradoria) Requerido(s): Nilma Felix, Silvane De Souza Mendes SENTENÇA Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Nilma Félix, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito de 84 hectares de Floresta Amazônica, localizada no município de Boca do Acre/AM, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Os autores requereram a condenação da requerida em indenização por danos materiais ao meio ambiente no valor de R$ 902.328,00; indenização por dano moral coletivo de valor R$ 451.164,00; obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização, para que seja propiciada a regeneração natural, além de apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente na área de 84 hectares. Também requereram a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; e para que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área, que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada. Requereram liminarmente a inversão do ônus da prova e a dispensa de designação da audiência preliminar de tentativa de conciliação, porquanto força tarefa do MPF já teria disponibilizado mecanismos extrajudiciais para tratativas junto ao parquet. A inicial foi instruída com o parecer técnico n°885/2017 – SEAP; a nota técnica n°2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, contendo a metodologia de cálculo do dano material (que basicamente toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento), consoante id. 234143352; e demonstrativos de alteração na cobertura vegetal (id. 234143355), acompanhados de imagens de satélite e dados técnicos da área ilegalmente desmatada, a demonstrar que a área de floresta encontrava-se intacta e preservada em junho de 2016, e desmatada em setembro de 2018; dentre outros documentos. Inicialmente, a ação também foi ajuizada em face de Silvane de Souza Mendes, visando a responsabilidade civil em relação ao desmatamento de 165 hectares. Contudo, foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à ré, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id. 2137760938). A ré Nilma Félix foi citada (id. 1006379273 – Pág.7) e não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia (id. 1512603852). Na mesma decisão, foi reconhecida a inversão do ônus da prova, atribuindo à ré a responsabilidade de comprovar que sua conduta não causou o dano ambiental, ou que sua atividade estava devidamente regularizada. O MPF e IBAMA informaram não possuírem outras provas a produzir (id. 1512603852 e 2012711147). Certificou-se o transcurso do prazo sem apresentar manifestação em relação à ré revel Nilma Félix (id. 2129825427). O MPF e IBAMA apresentaram suas razões finais, reiterando os pedidos da inicial e requereram seja esta ação civil pública julgada procedente (id. 2142877539 e 2138102936). A ré revel deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. É o relatório. Decido. A conservação da Floresta Amazônica possui importância singular para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, razão pela qual foi constitucionalmente declarada patrimônio nacional, cuja “utilização far-se-á, na forma da lei, dentro das condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais” (§4° do art. 225 da CRFB). É imperativo constitucional a proteção de integridade ecossistêmica da floresta, com vistas a preservar sua rica biodiversidade, manter seus ciclos hidrológicos e demais relevantes serviços ambientais, bem como para evitar que o avanço do desmatamento ilegal e degradação florestal possam comprometer os mecanismos biológicos, químicos e físicos que caracterizam a Amazônia como maior floresta tropical e úmida do planeta. As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, consoante o § 3º do citado artigo 225 da CF/88 e art. 14, §1° da Lei 6.938/1981. Logo, todo aquele que causa dano ao meio ambiente, direta ou indiretamente, fica sujeito à tríplice responsabilidade. Acrescente-se que o art. 26 da Lei n°12.651/2012 (Código Florestal) prevê a necessidade prévia de autorização do órgão ambiental competente para a prática de desmatamento. A presente ação civil pública versa responsabilidade civil por dano ambiental, provocado pelo desmatamento de 3,29 hectares, realizado em área federal localizada no município de Manicoré/AM. Para fins de responsabilidade civil, se faz necessário constatar o dano propriamente dito, a conduta/ato/omissão que concorre para a ocorrência do dano, bem como nexo de causalidade duas premissas. 1. Estão comprovados o desmatamento ilegal e não autorizado da área, bem como o respectivo dano ambiental, consistente no desmatamento de 84 hectares de Floresta Amazônica, sem autorização da autoridade competente, no município de Boca do Acre/AM, com incidência direta à Gleba Federal sob administração do INCRA. Neste sentido, fazem prova do desmatamento ilegal e danos à floresta Amazônica o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal (id. 234143355 – Pág.1), contendo imagens de satélite que evidenciam a dinâmica de cobertura vegetal da área, com indicação das coordenadas georeferenciais e demais dados técnicos que deixam patentes o dano ambiental, provocado por desmatamento ilegal que foi detectado pelo sistema PRODES em setembro de 2018. A constatação e análise do desmatamento em apreço fez parte do Projeto Amazônia Protege, composto pelo trabalho conjunto da 4ª Câmara do Ministério Público Federal, IBAMA e ICMBio, que tem por objetivo reflorestar áreas desmatadas sem autorização dos órgãos do SISNAMA, tornar público os dados de áreas ilegalmente desmatadas, evitando-se sua utilização econômica; bem como evitar sua regularização fundiária – medidas estas destinadas ao cumprimento de compromissos legais nacionais e internacionais. A área desmatada foi visualizada a partir de imagens obtidas pelo projeto PRODES/INPE, mediante o monitoramento por satélite do desmatamento por corte raso na Amazônia Legal, com utilização de “tecnologia geoespacial em que se pode identificar com precisão cirúrgica a área desmatada e sua extensão”; quanto a esse ponto, vale destacar a existência de orientação do Conselho Nacional de Justiça para que, em ações ambientais, os dados de sensoriamento remoto e informações obtidas por satélite sejam aceitos como provas (art. 1º da Recomendação CNJ n. 99/2021, art. 11 da Resolução CNJ n. 433/2021 e arts. 1º e 2º da Recomendação CNJ n. 145/2023). O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal corroborou a constatação de supressão de cobertura vegetal (materialidade do ilícito), com indicação da quantidade de área desmatada no período de 06/06/2016 a 19/09/2018 (id. 234143355 – Pág.1), bem como mediante comparativo de imagens de evolução do desmatamento. Nesse ponto, cabe esclarecer que, inicialmente, foi identificado o desmatamento de 167 ha, contudo, discute-se nos autos apenas a área de 84 ha como de responsabilidade da ré Nilma Félix. Apesar de o Código Florestal estabelecer a necessidade de prévia autorização para supressão de vegetação (art. 26 da Lei n. 12.651/2012), não foi comprovada a obtenção de autorização junto ao órgão ambiental para que fosse realizado o desmatamento da área. Quanto aos danos ambientais, o desmatamento ilícito afetou o equilíbrio do ecossistema amazônico, com perda de biodiversidade, com riscos ao ciclo hidrológico, além da possibilidade de alteração drástica e irreversível do clima do planeta. Todos estes danos recaem sobre Gleba Federal sob a administração do INCRA. Logo, ficou demonstrado nos autos que houve o desmatamento não autorizado de Floresta Amazônica (infração ao disposto no art. 26 do Código Florestal), com danos ao meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, sem autorização da autoridade competente. 2. Para fins de nexo causal, a autoria da degradação foi apurada e constatada mediante a sobreposição entre a área desmatada e a área constante em cadastros públicos que integram o Cadastro Ambiental Rural – CAR, SIGEF – INCRA, SNCI – INCRA, e Terra Legal, mediante metodologia de cruzamento de dados, cuja análise constatou a sobreposição entre o desmatamento em tela e a área cadastrada em nome do requerido. Os autores demonstraram que a ré Nilma Félix possui vínculo de posse e ocupação da área, com registro de cadastro ambiental rural de nº CAR AM-1300706-D28B43A6800E4536AF6D36808F6F4513 (id. 234143355 – Pág.2). Vale dizer a ré se autodeclarou possuidora/proprietária da área contemporaneamente ao ilícito ambiental. Os registros CAR e SIGEF em nome da parte ré são um indicativo de que se apresentam, em registro público de caráter nacional, como possuidora responsável pela área ilegalmente desmatada, portanto responsável pelo passivo ambiental que lá se verifica, razão pela qual deve ser reconhecida sua responsabilidade propter rem de reparação do dano ambiental (súmula 623 do STJ). Ressalta-se que, ainda que a inscrição no CAR não tenha o condão de configurar título de direitos reais e possessórios pelos declarantes, por se tratar de registro público eletrônico de âmbito nacional e autodeclarados pelos próprios interessados (art. 29 do Código Florestal), a inscrição feita pelo réu encerra verdadeira declaração de posse ou declaração de pretensão de posse, mormente para áreas pertencentes à União; sem prejuízo de ulterior análise que entenda não estarem satisfeitos os requisitos e pressupostos legais para legitimação da posse declarada. Assim, seja para fornecer indícios de relação da requerida com a área desmatada, seja para fins de determinar eventual obrigação propter rem de recuperação da área ilegalmente desmatada, o registro CAR é mais uma importante ferramenta de identificação dos responsáveis por determinado polígono florestal, ainda que não seja o único elemento para esta identificação. Assim, presentes as premissas para responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a condenação da ré em obrigações que possam, de forma eficaz, atender ao imperativo de manutenção da integridade da Floresta Amazônica. 3. Presentes as premissas para responsabilidade civil por dano ambiental, impõe-se a sua reparação. A obrigação de reparar o dano ambiental é medida impositiva prevista no art. 225, § 3º da Constituição da República (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados). O ordenamento jurídico admite cumular obrigações voltadas à reparação do dano ambiental (STJ, súmula 629), com vistas a tornar efetivo o primado da reparação integral (restitutio in integrum), inclusive com a admissão de condenação em indenização por dano moral coletivo (vide STJ, Resp n°1198727/MG e REsp n°1145083/MG). Ademais, deve ser dada primazia à recuperação in natura, como medida necessária à restituição da qualidade, atributos e funcionalidades do ecossistema afetado pelo desmatamento ilegal. Para tanto, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão em condenação em obrigação de fazer), os autores pedem que o requerido se abstenha de fazer uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com pedido para que as autoridades de fiscalização ambiental e implementação do poder de polícia ambiental sejam autorizadas à remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva), pretensões que devem ser acolhidas e cujo cumprimento e observância podem ser atribuídos ao requerido. Quando do pedido de indenização por danos ambientais materiais, a nota técnica n°2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA apresenta metodologia de cálculo que basicamente toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento; metodologia que não foi contestada pela parte ré. Esta metodologia parece sobrepor-se à metodologia relativa à obrigação de fazer, justamente por adotar como parâmetros de cálculo os custos de recuperação ativa e natural da área. É possível cumular obrigações de fazer com obrigações de pagar indenizações por danos materiais e morais coletivos ao meio ambiente. Todavia, no caso específico dos autos, os autores adotaram como método de cálculo de indenização por danos materiais o custo estimado da obrigação de fazer, estimada em R$ 902.328,00, para a recuperação ativa de 84 hectares de floresta. Na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada, é possível convolar esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário, que pode coincidir ou aproximar o equivalente pecuniário dos cálculos apresentados na referida nota técnica. Ao se adotar o custo de recuperação in natura como parâmetro para indenização por danos materiais, a metodologia se afasta do referencial segundo o qual a indenização por danos materiais é complementar e de natureza compensatória, tal como na hipótese de danos interinos e residuais, com dimensões distintas daquela que orienta obrigação de fazer voltada à recuperação in natura. Essa diminuição de abrangência pode prejudicar a restituição integral buscada pelo ordenamento jurídico, em matéria de dano ambiental. Em síntese, a responsabilidade civil ambiental deve sempre preconizar a recuperação natural da área degradada, mediante apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Aliás, esta obrigação de restauração da área desmatada possui primazia às obrigações de indenizar, por ser a medida capaz de viabilizar o restabelecimento da Floresta Amazônica ao seu status quo, ou mesmo a recuperação da área a uma condição florestal não degradada. Assim, para evitar-se a sobreposição metodológica, o pedido deverá ser acolhido em parte, para condenar prioritariamente o réu em obrigação de fazer, consistente na recuperação da área ilicitamente desmatada, bem como condenação em indenização por danos materiais, a ser oportunamente apurada, quando iniciada a recuperação da área, seja pelo próprio réu, seja por terceiros às suas expensas (na hipótese de conversão da obrigação de fazer em equivalente pecuniário), que deverá atentar-se para danos residuais e interinos. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve ser o requerido condenado a não usar a área desmatada ilegalmente (tutela inibitória), bem como autorizar que os órgãos de poder de polícia ambiental possam realizar a apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele existente na área, que esteja impedindo a regeneração natural da área em apreço (tutela de remoção do ilícito). Estas medidas encerram verdadeira tutela de remoção do ilícito e se mostram fundamentais para permitir a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). Quanto ao dano moral, trata-se de lesão aos direitos da personalidade. Uma vez que os direitos da personalidade têm como núcleo essencial a dignidade da pessoa humana, haverá dano moral ambiental (dano ambiental extrapatrimonial) quando houver lesão intolerável a direito da personalidade difusa, consubstanciado na violação ao ideal coletivo de proteção ambiental e respeito ao direito fundamental coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para presentes e futuras gerações. Os danos morais coletivos e difusos (art. 1°, caput, da Lei n. 7.347/1985) decorrem da “prática de conduta antijurídica que, de forma absolutamente injusta e intolerável, viola valores éticos essenciais da sociedade, implicando um dever de reparação” (REsp 1.539.056). Trata-se de dano que decorre violação ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que contempla inclusive as futuras gerações (art. 225 da Constituição Federal). Nesses casos, o dano moral coletivo é aferível pela análise do próprio ato ilícito, sendo modalidade de dano ínsito à própria ofensa (dano in re ipsa). Revela-se, pois, “despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo à integridade psicofísica da coletividade” (REsp 1.539.056). Neste sentido é a jurisprudência do STJ, em termos: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO RURAL CLANDESTINO. ILEGALIDADES E IRREGULARIDADES DEMONSTRADAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL COLETIVO. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo. 3. A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual. Nesse sentido: REsp 1.180.078/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2012. 4. "O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 26/02/2010.). 5. No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação). Nesse sentido: REsp 1.245.550/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2015. Recurso especial provido. (REsp 1410698/MG, rel. min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23/06/2015). Grifei. Estabelecido o dever de indenizar pelo dano moral difuso provocado, há que ser quantificado. Neste particular, diante da ausência de parâmetros legais objetivos para arbitrar o dano moral, a jurisprudência se firmou no sentido de tomar em consideração aspectos relacionados à conduta lesiva, extensão do dano, capacidade econômica do responsável pelo dano e das vítimas, bem como o proveito econômico proporcionado pela conduta ilícita. No caso dos autos, para além da possibilidade de análise da censurabilidade da conduta ilícita e das características do dano, ainda que incertos os seus limites, não há nos autos informações acerca das condições econômicas da ré. Também não há informações acerca de quais atividades econômicas se instalaram no polígono desmatado, se possível ou não a regeneração natural (recuperação passiva). Em resumo, não há nos autos elementos que possam melhor instruir a formação de juízo de maior reprovabilidade, para fins de arbitramento do dano moral. Esclareça-se que este juízo, em ações similares, tem evitado se valer de parâmetros de fixação de danos materiais (quantidade de hectares e valor das indenizações por danos materiais) para fins de fixação de danos morais coletivos, sob pena de incorrer em bis in idem (ou seja, adotar os mesmos parâmetros de fixação da indenização por danos materiais para a fixação de danos morais). Pelos motivos expostos, também resta caracterizado o dano moral coletivo, em razão da ofensa ao direito transindividual ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fixo o dano moral coletivo em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais), conforme precedentes Tribunal Regional Federal da 1ª Região (exemplificativamente: AC 1001669-32.2017.4.01.4100, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 27/08/2024; REO 0000875-85.2018.4.01.3908, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 09/08/2024). 4. Por fim, quanto ao pedido de "reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado, com suporte no princípio da máxima efetividade na proteção ambiental", a medida não pode ser acolhida. Ainda que esta magistrada concorde que a medida teria o condão de ressarcir o Poder Público dos custos reais de controle, fiscalização e combate ao desmatamento ilegal, mas também como medida para bem equipar os órgãos de poder de polícia ambiental do SISNAMA, com vistas a alcançar o desmatamento ilegal zero e, assim, cumprir fielmente compromissos internacionais de mitigação e enfrentamento à crise climática (adaptação), o Superior Tribunal de Justiça entende[i] que, havendo condenação em dinheiro em ACP, os recursos devem ser destinados a um fundo gerido por um Conselho Federal – no caso, o Fundo de Direitos Difusos -, conforme inteligência do art. 13 da Lei n.º 7.347/1985 (Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC/15, para CONDENAR Nilma Félix: a) na obrigação de recuperar a área ilegalmente desmatada e descrita na inicial (84 hectares), conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; b) obrigação de não fazer, consistente em proibição de utilização da área pela requerida, de modo a permitir a regeneração natural. Neste particular, ficam os órgãos e autarquias de fiscalização ambiental autorizados à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente a ele e que estejam na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural, medida voltada a garantir a efetividade de futura recuperação in natura. c) pagamento de indenização pelos danos materiais, cujo valor será objeto de liquidação de sentença, que deverá considerar, ainda, o cumprimento ou descumprimento da obrigação de fazer, de forma individualizada e segundo parâmetros acima, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n°7.347/85). d) ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, em 5% do total dos danos materiais apurados (custo de recuperação da área em caso de descumprimento da obrigação de fazer, danos interinos e residuais). Sem condenação em honorários em favor do MPF e IBAMA (STF, RE 428.324/DF; STJ, EREsp. 895.530/PR; STJ, AgInt no REsp 1531504/CE; STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP; STJ, AgInt no AREsp 432.956/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.531.578/CE; STJ, AgRg noAREsp n. 272107/RJ). Por fim, à SECVA para certificar o trânsito em julgado da sentença parcial prolatada em face de Silvane de Souza Menezes (id. 2137760938). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular da 7ª Vara [i] Nesse sentido: REsp: 1610821 RJ 2014/0019900-5, Quarta Turma; AgInt no REsp: 1653783 SP 2017/0030192-0, Segunda Turma; e REsp: 1779097/SC, Primeira Turma)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262472

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edemilson Cleim Dos Santos e outros x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis

ID: 330262480

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-27.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS JONAS BRUNO GIMENEZ CHULUCK

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

Notificação

Advogados:

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001215-27.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS RECLAMADO: CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f49a19d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, postulando o pagamento de horas extras (inclusive por supressão de intervalo intrajornada), diferenças de adicional noturno, diferenças salariais por desvio de função, e indenizações por doença ocupacional (danos morais e materiais), conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (Fls. 18-19) e atribuindo à causa o valor de R$ 492.305,00 (Fls. 21). A parte ativa juntou procuração e documentos (Fls. 22-98). Recusada a solução conciliatória do litígio na audiência de 11/11/2024 (Fls. 507), foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (Fls. 130-152). Juntado procurações e documentos (Fls. 103-129, 153-505). Réplica (Fls. 510-515). Determinada a realização de perícia médica psiquiátrica para averiguação da existência de doença ocupacional e nexo causal (Fls. 507), o laudo pericial (Fls. 678-693), complementado por esclarecimentos (Fls. 709-711), foi acostado aos autos. As partes manifestaram-se sobre o laudo e os esclarecimentos (Fls. 700-702, 703-704, 714, 715-716). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral em audiência realizada em 04/07/2025 (Fls. 721-723), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (Fls. 756-759) e pela reclamada (Fls. 760-766). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA PARTE RECLAMANTE Por ocasião da audiência de instrução, a parte reclamada apresentou contradita à testemunha arrolada pela parte reclamante, Sr. ANDERSON SIQUEIRA UEDA. A reclamada alegou que a testemunha possuía interesse direto no deslinde da demanda, por também mover ação em face da reclamada (autos nº 1001669-07.2024.5.02.0501), o que comprometeria sua isenção de ânimo para depor. A testemunha, inquirida, confirmou a existência da ação e que o reclamante não atuaria como sua testemunha. Diante da negativa de interesse direto da testemunha e da ausência de provas robustas em sentido contrário à época, o Juízo rejeitou a contradita e registrou os protestos da reclamada (Fls. 722). Ao reapreciar a matéria em sede de razões finais, verifica-se que a argumentação da reclamada, ao invocar a lição doutrinária do saudoso Valentin Carrion, embora relevante, não tem o condão de infirmar a decisão outrora adotada. A mera existência de ação movida pela testemunha contra o mesmo empregador, por si só, não é suficiente para caracterizar a suspeição ou o interesse direto no deslinde da presente demanda, especialmente quando a testemunha expressamente nega tal interesse e não há comprovação de troca de favores de depoimentos. A Súmula nº 357 do C. TST é clara ao dispor que "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador." Pelo exposto, não há providências saneadoras a adotar no particular. 2.2 MÉRITO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que foi admitido em 19/05/2021 como "ajudante", mas a partir do início de setembro de 2021, passou a exercer atividades de "operador de prensas", função com maior responsabilidade e conhecimento, mas a reclamada só alterou sua função na CTPS em fevereiro de 2024, mantendo o salário de ajudante (R$ 9,15/hora) enquanto o de operador era R$ 15,40/hora. Pleiteou diferenças salariais de setembro de 2021 até fevereiro de 2024 (Fls. 8). A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi promovido para "operador de prensas I" em 01/01/2023 e para "operador de prensas II" em 01/02/2024, e que as funções sempre foram compatíveis com o cargo ocupado, dentro do jus variandi. Alegou a inexistência de quadro de carreira ou norma coletiva que amparasse o pedido (Fls. 135-137). O preposto da reclamada, em depoimento, confirmou que o reclamante iniciou como "ajudante" e suas tarefas (auxiliar operadores, movimentar peças, carregar matéria-prima, limpeza), e que "essas tarefas duraram até janeiro de 2023", quando passou a "operador de prensa", cuja função é "efetivamente operar a prensa" (Fls. 722). Essa fala do preposto corrobora a tese de que o reclamante de fato passou a operar a prensa, com alteração de suas atribuições. A testemunha do reclamante reforçou a tese autoral, declarando que o reclamante ingressou como ajudante e "cerca de quatro meses passou para operador de prensa; que na prensa a responsabilidade é maior" (Fls. 722). Isso indica que a mudança de função ocorreu aproximadamente em setembro de 2021, conforme alegado na inicial. A ficha de registro de empregado da própria reclamada (Fls. 154) mostra o cargo como "AJUDANTE" de 19/05/2021 a 31/12/2022, e "OPERADOR PRENSAS" a partir de 01/01/2023. Essa prova documental contradiz a alegação do reclamante de que a alteração na CTPS só ocorreu em fevereiro de 2024, mas corrobora a mudança de função em 01/01/2023. No entanto, a prova testemunhal sugere que o reclamante já desempenhava as funções de operador desde setembro de 2021, antes mesmo da promoção formal em 01/01/2023. Embora não haja quadro de carreira organizado ou norma coletiva específica que regulamente o desvio de função, o reconhecimento das atividades de maior responsabilidade e o salário diferenciado para a função de operador (R$ 15,40/h, conforme petição inicial) justificam o pagamento das diferenças. Portanto, resta configurado o desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, momento em que o reclamante exercia as atividades de operador de prensas, mas ainda era formalmente registrado como ajudante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, considerando a diferença salarial entre o cargo de ajudante (R$ 9,15/hora) e operador de prensas (R$ 15,40/hora), no valor de R$ 6,25 por hora. As diferenças deverão gerar reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quarenta e quatro semanais (art. 7º, XIII, da CF), com adicional de 50% para as horas normais e 100% para as horas prestadas aos domingos e feriados, além de reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS (40%). Apontou diversas jornadas de trabalho, em turnos variados e com prestação em sábados alternados (Fls. 4-5). A reclamada, em sua defesa, sustentou que o reclamante cumpria jornada regular, que os controles de frequência (Fls. 241-294) representam a real jornada, e que as horas extras esporadicamente prestadas foram corretamente quitadas, conforme os recibos de pagamento (Fls. 295-383). Alegou, ainda, a validade de acordos coletivos para compensação de jornada ("semana espanhola") e a compensação de feriados (Fls. 132-133). A impugnação genérica do reclamante quanto à fidedignidade dos controles de ponto por serem "britânicos" restou prejudicada pela própria testemunha da parte autora, que declarou que os horários de entrada e saída eram registrados corretamente (Fls. 722). Desse modo, a prova documental carreada pela reclamada (cartões de ponto - Fls. 241-294) prevalece como fidedigna para os horários de início e término da jornada e para o controle de horas extras prestadas. A responsabilidade por apontar eventuais diferenças recaía sobre o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento em sua planilha de cálculo (Fls. 517-518), que apresenta diferenças sem justificar a incorreção dos registros de ponto. Os controles de ponto indicam o registro de horas extras (cod. 150 e 160) e dias compensados (cod. 006), bem como a concessão de folgas e o labor em feriados. A reclamada demonstrou o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100% nos recibos de pagamento (Fls. 295-383). A alegada "semana espanhola" e a compensação de feriados também encontram amparo em acordos coletivos (Fls. 162-172, 500-505), cuja validade é reconhecida pela jurisprudência, especialmente após o Tema 1046 do STF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, bem como seus reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante pleiteou o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que, embora a jornada fosse superior a seis horas diárias, duas vezes por semana gozava de apenas 40 minutos de intervalo para refeição e descanso, em vez da 1 hora mínima exigida pelo artigo 71 da CLT (Fls. 6). Requereu os 20 minutos suprimidos com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada, por sua vez, sustentou que o reclamante usufruía efetivamente de uma hora de intervalo intrajornada, que estaria regularmente pré-assinalada nos controles de frequência, conforme autorizado pelo artigo 74, § 2º, da CLT (Fls. 133). No entanto, a testemunha da parte reclamante corroborou a tese da inicial nesse ponto. Ela declarou que "nos turnos coincidentes, às vezes o reclamante e o depoente não conseguiam fazer o horário de intervalo; que conseguiam cerca de três vezes por semana, fazer o intervalo de refeição; que quando não conseguiam, faziam meia hora de intervalo; que os horários de entrada e de saída eram registrados corretamente; que o único equívoco do registro seriam os três dias em que dispunham meia hora de intervalo" (Fls. 722). Essa declaração é forte o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto quanto ao intervalo, que são pré-assinalados. Por outro lado, em adstrição à inicial, que fala na exigibilidade de 20 minutos em dois dias, a condenação limita-se à causa de pedir. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20 minutos em 2 dias da semana, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO O reclamante alegou que a reclamada efetuava o pagamento do adicional noturno de forma incorreta, sem observar a redução da hora noturna prevista no art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT, e sem pagar as horas noturnas prorrogadas após as 05:00 horas, pleiteando as diferenças com reflexos em DSR's, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, FGTS + 40% e verbas rescisórias (Fls. 6-7). A reclamada defendeu-se alegando que sempre observou a hora reduzida noturna e pagou corretamente o adicional noturno no período em que o reclamante efetivamente laborou no horário noturno (maio/2023 até agosto/2023), no percentual de 35% por força de norma coletiva. Sustentou que a jornada diurna não dá direito ao adicional noturno conforme ACT (cláusula 7ª, § único - Fls. 162-166) e invocou a validade da norma coletiva (Tema 1046 do STF) (Fls. 134-135). Com razão a reclamada. A negociação coletiva por ela invocada valida tanto a questão da redução da hora noturna quanto a questão da prorrogação do trabalho noturno para o período diurno, pelo que nada é devido ao autor a título de trabalho no período noturno. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. DA DOENÇA OCUPACIONAL E DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alegou ter desenvolvido ansiedade e depressão (doença ocupacional) devido a cobranças excessivas e assédio moral praticado pelos Srs. Marcelo e Evandro, com gritos e ofensas, o que o levou a procurar psicólogo e psiquiatra e usar medicamentos (Fls. 8-10). Pleiteou indenização por danos morais (R$ 19.800,00) e materiais (pensão vitalícia de R$ 290.400,00) (Fls. 18-19). A reclamada contestou veementemente, negando nexo causal, incapacidade laboral e a ocorrência de assédio moral. Afirmou que o ambiente de trabalho era seguro, com SESMT, CIPA, PCMSO, PPRA e exames admissionais/periódicos sempre atestando aptidão. Destacou que uma sindicância interna de Compliance não encontrou elementos para corroborar as alegações de assédio e que o reclamante nunca foi afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 138-142). Foi realizada perícia médica psiquiátrica (Fls. 678-693), cujo laudo e esclarecimentos (Fls. 709-711) foram determinantes para a elucidação dos fatos. O perito, Dr. Jonas Bruno Gimenez Chuluck, após a avaliação do reclamante e da documentação apresentada, concluiu de forma enfática: Diagnóstico: O reclamante apresenta "Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (F41.2) ou um Episodio Depressivo Leve (F32.0)", caracterizado como leve (Fls. 666).Nexo Causal: NÃO existe nexo causal ou concausa ocupacional entre o transtorno psíquico e a atividade desenvolvida na reclamada. O perito afirmou que se trata de um "transtorno mental idiossincrático, espontâneo e determinado por fortes fatores HEREDO-CONSTITUCIONAIS" (Fls. 672, 710).Incapacidade Laborativa: NÃO há qualquer redução da capacidade laboral. O reclamante "apresenta-se APTO para exercer a mesma função anterior" (Fls. 673), e atualmente trabalha como frentista "sem dificuldades" (Fls. 663, 673, 689, 710).Tratamento: O reclamante "não apresentou nenhum prontuário médico" para comprovar tratamento psiquiátrico ou psicológico regular e contínuo (Fls. 673, 688, 710). Os documentos apresentados são apenas um encaminhamento e uma receita de medicamento (Fls. 31, 35).Assédio Moral: O perito ressaltou que os relatos de assédio moral "não possuem comprovação documental, necessitando de análise detalhada em juízo, especialmente por meio da oitiva de testemunhas que possam fornecer subsídios para verificar a veracidade das alegações" (Fls. 689, 710). No entanto, em audiência de instrução, a parte reclamante dispensou seu depoimento pessoal, o que seria uma oportunidade para detalhar os episódios de assédio (Fls. 721). A testemunha da parte reclamante nada falou sobre os episódios de assédio ou a conduta dos gestores (Fls. 722), e o preposto da reclamada não presenciou o labor do reclamante. Os áudios apresentados pelo reclamante não indicam qualquer conduta assediosa. Diante do exposto, e em face da contundente conclusão do laudo pericial médico, que afasta categoricamente o nexo causal e a incapacidade laboral, e a ausência de provas robustas que corroborem o alegado assédio moral, não há elementos que configurem a responsabilidade civil da reclamada por doença ocupacional ou danos extrapatrimoniais. O fato de o reclamante não ter sido afastado pelo INSS por doença ocupacional (Fls. 141) corrobora a conclusão pericial sobre a ausência de incapacidade. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidentária, indenização por dano moral e indenização por dano material (pensão vitalícia), bem como todos os seus reflexos. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. No caso em análise, a última remuneração do reclamante foi de R$ 3.300,00 (conforme petição inicial - Fls. 4) ou R$ 3.388,00 (conforme contestação - Fls. 131), valores que, embora sejam ligeiramente superiores ou próximos ao limite de 40% do teto do RGPS, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência. A declaração de hipossuficiência assinada pela parte (Fls. 21) presume-se verdadeira (Súmula nº 463, item I, do TST), e a reclamada não apresentou prova robusta em sentido contrário para desconstituí-la. Além disso, a circunstância de o reclamante ter sido dispensado imotivadamente (Fls. 4) pouco antes do ajuizamento da ação reforça a presunção de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetiva de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça (conforme análise em tópico próprio), mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a sucumbência do reclamante no objeto da perícia médica (doença ocupacional, nexo causal e incapacidade), os honorários periciais médicos poderiam ser imputados ao polo ativo. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil de 2015 e harmonizando os efeitos vinculantes da V. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal, que, sob a relatoria de Sua Excelência o Ministro Gilmar Ferreira Mendes, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos artigos 389 e 406 do Código Civil de 2002 com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024 (vigência a partir de 30.08.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; e (c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. A considerar que a Taxa Selic possui natureza ambivalente e presta-se tanto à recomposição pretendida pela correção monetária quanto à mensuração advinda da mora do devedor, não há que se falar em aplicação cumulada da Taxa Selic com juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação (artigo 883 da CLT c/c artigo 39 da Lei nº 8.177/91). Entendimento em sentido diverso acarretaria bis in idem, o que vedado pelo ordenamento jurídico posto. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, assim como os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos artigos 368 e seguintes do Código Civil de 2002, pelo que INDEFRO o pedido de compensação. Contudo, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor, conforme se apurar em liquidação de sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados (Fls. 3), não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT (artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade, além das providências que serão tomadas por este Juízo quanto à anotação da CTPS e liberação de FGTS/seguro-desemprego. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS, reclamante, em face de CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS, reclamada, decide: - Julgar procedentes em parte os pedidos vindicados na petição inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: Diferenças salariais por desvio de função no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no valor de R$ 6,25 por hora, com reflexos no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS.Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, correspondente a 20min em 2 vezes por semana, com acréscimo de 50%; - Conceder à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça; - Arbitrar os honorários periciais médicos em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a aplicação da taxa SELIC; a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil de 2002) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil de 2002), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme artigo 406, § 3º, do Código Civil de 2002. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo dessas exações legais (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON CLEIM DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003136-02.2020.8.24.0057

ID: 276340098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5003136-02.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA BOTELHO EDGAR BARRETO MEDEIROS MAICON WURZLER MARCELO FLORIANO MARCOS VIEIRA FRANCISCO RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS VICTOR BRAZ SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX CRUZ HERNANDEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MATTOS VERAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGAD… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : DIEGO SILVA BOTELHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ACUSADO : VICTOR BRAZ SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ACUSADO : EDGAR BARRETO MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO (OAB SC035922) ACUSADO : MAICON WURZLER ADVOGADO(A) : Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) ACUSADO : ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício de informações à autoridade requisitante, visando instruir o habeas corpus n. 1001669/SC (2025/0160892-7), com o seguinte teor: Excelentíssimo Doutor Relator, Em atenção à decisão de Vossa Excelência, presto as informações referentes ao Habeas Corpus acima indicado, consoante o art. 662 do Código de Processo Penal (CPP), nos termos abaixo delineados. Com relação aos autos n. 5003136-02.2020.8.24.0057 , em investigações concernentes a crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (IP 18.20.0000207), a Polícia Civil representou, em desfavor de diversos investigados, pela interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão domiciliar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas (evento 6). Na decisão de evento 6, de 7-12-2020, foi deferido o pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como o pedido de interceptação, programação e escuta de comunicação telefônica dos terminais requeridos, bem como o de quebra do sigilo de dados dos telefones celulares e outros aparelhos de mídia eventualmente apreendidos quando da realização da busca, bem como a realização da perícia requerida, com o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJSP. Com o aprofundamento das investigações, novas diligências foram solicitadas (evento 23), com o que concordou o Ministério Público (evento 28) e houve deferimento pelo juízo (em 25-1-2021, cf evento 35). Outras determinações no mesmo sentido sobrevieram em 19-2-2021 (evento 55) e 8-3-2021 (evento 76). Esta última decisão ainda decretou a prisão temporária de Marcos Vieira Francisco , mas indeferiu a prisão de Bruno de Miranda (Babalú), Gabriel Henrique Vieira (Rosinha), Rafael Maran de Souza (Batata), Victor Braz Sousa (Puru) e Edgar Barreto Medeiros (Chuchu), por entender que não restara demonstrado nos autos que a prisão dos investigados seria imprescindível. Decisão de evento 149, de 7-2-2021, afastou possível alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade das investigações, e prorrogou a prisão temporária decretada. Foram prestadas informações em habeas corpus no evento 195, com o seguinte teor: A autoridade Policial, nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057, em 05/03/2021, representou pela prisão temporária do paciente e pela expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência. O requerimento de prisão foi indeferido em 08/03/2021, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos que a prisão do paciente seria imprescindível para as investigações. Já o pedido de busca e apreensão foi deferida, diante de indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/03/2021, momento do qual foram apreendidas expressivas quantidade de substância entorpecente - 152.950kg de maconha, cerca de 26.150kg de cocaína, cerca de 730g de crack e cerca de 125g de ecstasy - , além de objetos utilizados para a separação da drogas e anotações referente ao tráfico de drogas. No local, ainda foi localizada uma munição calibre 9mm e a soma de R$ 648.232,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), em espécie. Diante da apreensão realizada, o paciente foi preso em flagrante na mesma data, o que originou os autos de n. 5000624-12.2021.8.24.0057. Ainda na data de 09/03/2021, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva. Ato contínuo, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR BRAZ SOUSA , na data de 18/03/2021, originando os autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057, imputando-lhe as condutas dos arts. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, inc. I, do CP, e, ainda, art. 1º, caput , da Lei n. 9.613/1998, todos eles na forma do art. 69 do CP. Em 18/03/2021 foi determinada a notificação do paciente, para apresentar defesa prévia, o que sobreveio aos autos mencionados na data de 15/04/2021. Na peça de defesa, o paciente pugnou pela rejeição da peça acusatória, o que foi afastado por este Juízo na data de 23/04/2021, quando do recebimento da defesa prévia e denúncia, nos seguintes termos: Requereu a defesa a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, afirmando que a conduta do réu de possuir uma munição faria jus ao reconhecimento do princípio da insignificância. Todavia, "não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, Min. Nefi Cordeiro) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000002-32.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-5-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0003100-30.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-6-2018). No tocante ao crime de lavagem de capitais, muito embora a defesa sustente sua inocorrência também por ausência de justa causa, verifico que os argumentos arguidos se confundem com o mérito, de modo que poderão ser avaliados após a instrução processual. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto ausentes quaisquer uma das hipóteses previstas em lei: I. existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II. existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. fato narrado evidentemente não constitui crime; IV. extinta a punibilidade do agente. Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP) e tampouco de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA (art. 55 e 56, ambos da Lei n. 11.343/2006). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 24/05/2021. As alegações finais da representante do Ministério Público foram juntadas na data de 28/05/2021 e as da defesa no dia 06/07/2021. O feito foi sentenciado na data de 16/07/2021, tendo constando na sua fundamentação e dispositivo o seguinte: Da legalidade do acesso aos dados existentes nos celulares apreendidos : Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer ilegalidade no acesso aos aparelhos telefônicos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vejamos: "Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos." ( STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017). Ademais, nas decisões que deferiram a busca e apreensão nas residências de VICTOR BRAZ SOUSA e de Marcelo Floriano foi também autorizada a quebra de sigilo de dados telefônicos, bem como deferiu-se a realização de perícia diretamente pela Polícia Civil. Assim, cai por terra qualquer alegação de nulidade formulada. Em arremate, destaco que não há qualquer ilegalidade nas decisões que deferiram as buscas e apreensões, eis que foram devidamente fundamentadas em indícios do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. [...] Os depoimentos colhidos, aliado à forma como a prisão ocorreu - com os policiais já munidos de informação pretérita que levou à representação por busca e apreensão - bem como a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e, ainda, à própria confissão do acusado, revelam que a droga apreendida estava sendo armazenada com finalidade comercial. Portanto, todas essas circunstâncias, combinadas com a integridade dos depoimentos com a própria situação flagrancial, permitem verificar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Pontuo, ainda, que o fato dos policiais relatarem o envolvimento do acusado com outros criminosos ou os fatos já conhecidos que deram origem à investigação não maculam o testemunho, principalmente por terem relação direta com a denúncia objeto deste processo. Assim agindo, o acusado incorreu na prática da conduta típica descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, uma vez que tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Do depoimento colhido, portanto, não remanescem dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob sua guarda munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, apesar de não ser ônus da acusação a realização do laudo pericial, o qual não se mostra imprescindível, verificou-se que a munição apreendida era eficiente, conforme laudo pericial juntado aos autos n. 50006241220218240057 no Evento 42. Ademais, o crime sob análise visa resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de possuir munição, a qual, portanto, é típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, pois presumido o perigo tutelado pela norma. Desta forma, resta configurada a autoria delitiva por parte do réu VICTOR BRAZ SOUSA , o qual possuía/mantinha sob sua guarda munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. [...] No caso em tela, verificou-se que o acusado possuía em sua residência grande quantidade de dinheiro em espécie, proveniente de origem delituosa (tráfico de drogas). Contudo, não se pode considerar que VICTOR BRAZ SOUSA iniciou a prática do crime de lavagem de capitais, eis que sequer há provas de que buscou inserir o dinheiro na economia formal, tampouco de que houve movimentações visando dificultar o reconhecimento da origem e, mais distante ainda, estava a possibilidade de reintrodução lícita. Nesse ponto, destaco que não restou demonstrado que Victor tivesse alguma atividade comercial ou empresarial - ou que efetuasse compras/vendas - que pudessem servir para a prática do crime. Muito embora o crime de lavagem de capitais possa se consumar com a "ocultação" do dinheiro ilícito, o caso em análise - apreensão de dinheiro na casa do denunciado - não evidencia a intenção do denunciado de conferir ao numerário aparência lícita. É importante se fazer a distinção entre o proveito/produto do crime e a intenção criminosa de camuflar a procedência ilícita. No caso em tela, não há como considerar que o armazenamento de mais de meio milhão em caixas seja ocultação com o fim de praticar lavagem de capitais. Assim, a absolvição do réu VICTOR BRAZ SOUSA é medida que se impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência: a) ABSOLVO o réu VICTOR BRAZ SOUSA da prática do crime de lavagem de capitais, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu VICTOR BRAZ SOUSA ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano e 3 meses de detenção, além do pagamento de 676 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que o acusado é reincidente, bem como as circunstâncias do presente fato evidenciam não ser iniciante na prática do tráfico de drogas, e, ainda, diante da quantidade, variedade de droga e valor em espécie apreendidos em seu poder, há elementos bastantes a indicar que VICTOR BRAZ SOUSA faz do crime seu meio de vida. Deste modo, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. O paciente foi intimado da sentença na data de 26/07/2021, situação na qual informou que deseja recorrer do ato decisório, pelo que restou determinada a intimação de sua defesa, na data de 27/07/2021, para apresentar razões recursais. A defesa opôs embargos de declaração em 28/07/2021, o qual foi rejeitado em 26/08/2021, sob o seguinte fundamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que não há contradição ou omissão a ser sanada no caso em tela. Com relação às insurgências alegadas pelo embargante no que tange a à ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Marcelo Floriano , verifico que tanto a prisão deste, quanto a busca realizada em sua residência e que culminou na apreensão dos aparelhos celulares foram amparadas por decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade de tal apreensão. Além disso, sem olvidar da cadeia de custódia introduzida pela Lei 13.964/2019, que buscou, em síntese, garantir a autenticidade das evidências colhidas em razão da prática de infração penal, a defesa não apontou qualquer indicativo de que o celular periciado não se tratasse do celular apreendido, não produzindo mínimo indicativo de prova nesse sentido, não podendo se valer da disposição legal de respeito à cadeia de custódia para alegar a nulidade da prova. Outrossim, não há qualquer nulidade em carrear aos autos elementos de prova colhidos na fase incidiária após a entrega do relatório final, eis que o contraditório foi exercido durante a instrução processual, não desnaturando a natureza da prova o fato de ser protocolada antes ou depois da entrega do relatório final. No tocante ao mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão do embargante, verifico que tal decisão foi devidamente fundamentada nas provas apresentadas pela autoridade policial nos autos 5003136-02.2020.8.24.0057. Por fim, com relação às provas que levaram à condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal, por se tratar de conduta nitidamente protelatória. E, ainda, que “são protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria” (TJSC, EDAC 2012.086890-4, José Inacio Schaefer, 09.07.2013). Por fim, "Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença nas hipóteses em que parte das teses defensivas ventiladas não tenha sido analisadas à exaustão pelo juiz prolator da sentença. Afinal, deve o Magistrado expor satisfatoriamente as razões que o levaram à formação de seu convencimento, sendo prescindível a análise pormenorizada de todo e qualquer ponto ventilado pela defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000259-11.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Na data de 01/09/2021, a defesa interpôs recurso de apelação e informou que deseja apresentar suas razões no segundo grau, restando, então, determinada a remessa dos autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057 ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 02/09/2021. Eram estas as informações a serem prestadas, na forma dos arts. 272 e 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (dcd@tjsc.jus.br), colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Chave para acesso dos autos: 5003136-02.2020.8.24.0057: 414941330620 5000624-12.2021.8.24.0057: 365065544821 5000779-15.2021.8.24.0057: 966056606421 Decisão de evento 221, de 12-11-2021, prestou novas informações em habeas corpus . Decisão de evento 245, de 9-6-2022, autorizou o compartilhamento da prova produzida nos autos em referência (n. 5003136-02.2020.8.24.0057), para fins da investigação pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas por terceiros, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes na Comarca de São José/SC. Foi deferida a restituição de bens e documentos no evento 272, bem como determinada a intimação dos investigados para comparecerem ao Fórum e providenciassem a retirada dos bens apreendidos (evento 345), mediante comprovante de propriedade, sob pena de destinação diversa pelo Juízo. O pronunciamento judicial ainda determinou a disponibilização dos documentos acostados aos eventos 48 e 67 à defesa de Marcos Vieira Francisco , para assegurar o exercício do direito de defesa. Na manifestação de evento 411, o Ministério Público postulou pela nova expedição de mandado para a intimação de Victor Braz Souza, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, para o fim de manifestar interesse na restituição de bens. O mesmo se deu em relação ao investigado Marcos Vieira Francisco (evento 418). Os autos aguardam nova tentativa de intimação. Quanto aos autos n. 50012511620218240057 , dizem respeito a inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de lavagem de capitais e de associação para o tráfico de drogas praticados por Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Diego da Silva Botelho, bem como de outros indivíduos que viriam a ser identificados no curso da investigação. Neste, foi decretada a prisão preventiva de Ruy Vieira Moraes, Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Vanessa Pires Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Rubens Ribeiro , Adilson Rodrigues, Diego da Silva Botelho, Victor Braz Souza, Gabriel Henrique Vieira , Edgar Barreto Medeiros , Fabiano de Nazaré Generoso, Rodrigo Henrique da Conceição e Claiton Marques Pacheco, com fulcro no artigo 312, " caput " c/c art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em 7-5-2021, no evento 14. Decisão de evento 75, de 17-5-2021, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado Edgar Barreto Medeiros . O Ministério Público informou, em 19-5-2021, que ofereceu denúncia contra RUY MORAES VIEIRA, MARCOS VIEIRA FRANCISCO , MARCELO FLORIANO , VANESSA PIRES PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, DIEGO DA SILVA BOTELHO, RUBENS RIBEIRO , ADILSON RODRIGUES, VICTOR BRAZ SOUZA, GABRIEL HENRIQUE VIEIRA , EDGAR BARRETO MEDEIROS , FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS , RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e CLAITON MARQUES PACHECO, o que deu origem à ação penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 (evento 88). Foram prestadas informações em sede de habeas corpus (evento 96). Decisão de evento 101, de 7-6-2021, determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme ordem proferida na ação penal originada a partir destes autos (Evento 31 dos autos 5001431-32.2021.8.24.0057). Novas informações em habeas corpus foram prestadas no evento 103. Decisão de evento 120 determinou o arquivamento do feito, mantendo-se o apensamento com a respectiva ação penal. No evento 137, de 5-10-2021, foi revogada a prisão preventiva do acusado Rubens Ribeiro , e, no evento 161, de 6-9-2023, a prisão de Ruy Moraes Vieira. Decisão de evento 178, datada de 29-9-2023, determinou o arquivamento dos autos. Atualmente, o feito aguarda o integral cumprimento da decisão de evento 200, que chamou o feito à ordem, determinou o saneamento de dados cadastrais e criminais, bem como o posterior arquivamento. Por fim, a respeito dos autos n. 50040121520248240057 , que tratam de "incidente de ilicitude de prova instaurado por FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, tendo em vista que, supostamente, teriam sido colhidas provas de forma ilícita durante as investigações que originaram as buscas deferidas nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057", o Ministério Público opinou pela rejeição do requerimento (evento 5). Em seguida, o pedido foi juntado improcedente pelo pronunciamento judicial de evento 8. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (evento 19 do segundo grau). Por fim, houve o trânsito em julgado (evento 24). Eram estas as informações a serem prestadas, colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Traslade-se cópia desta decisão aos demais processos aqui referenciado s (50012511620218240057 e 50040121520248240057) . Envie-se com senha de acesso aos processos, para viabilizar consultas, notadamente quanto às páginas eventualmente mencionadas. Cumpra-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1175 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes