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Processo nº 1001703-82.2025.8.26.0224

ID: 278774419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001703-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSUAN COSTA DE AZEVEDO JOSILENE SOARES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAIR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a… ADV: Alair Maria da Silva (OAB 107193/SP) Processo 1001703-82.2025.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Jessuan Costa de Azevedo, Josilene Soares Fernandes - Vistos. 1. Fls. 59/62: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias junto ao sistema em relação ao polo passivo da ação. 2. Fls. 66: anote-se a juntada da certidão do distribuidor expedida em nome do autor Jessuan, devendo a autora Josilene, no prazo improrrogável de cinco dias, juntar aos autos a mesma certidão expedida em seu nome. 3. Fls. 67 e 68: anote-se a declaração fornecido pelos confinantes laterais do imóvel usucpaiendo. Outrossim, considerando que o confinante Pedro Clementino Filho, também é compromissário comprador do imóvel tendo sido incluído no polo passivo da ação em conjunto com seu conjuge, Zenaide Silveira Clementino, concedo o prazo de quinze dias para que juntem aos autos declaração subscrita por eles, não se opondo ao pedido formulado na inicial, ressaltando que, diferentemente da declaração de fls. 67, a anuência será formalizada pelos requeridos como compromissários compradores do imóvel. A medida visa dispensar a expedição de mandado para sua citação, eis que, incluídos no polo passivo da ação, conforme disposto na decisão de fls. 55/56, item a. 4. No mais, considerando a documentação juntada aos autos e os esclarecimentos prestados, determino: a. cite-se o titular do domínio, S/A Industrias Reunidas Francisco Matarazzo, qualificado a fls. 59, por carta, devendo o autor informar o endereço da requerida. Deverá juntar aos autos ficha de breve relato emitida pela JUCESP em nome da empresa ré e Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ, emitido pela Receita Federal, a fim de comprovar que esta estabelecida no endereço informado, assim como, a fim de que seja verificado a qualificação de seus representantes legais. Se o caso, deverá informar o numero do CNPJ da requerida, ficando autorizado, desde já, a pesquisa de seu endereço por meio dos sistemas Infojud e Sisbajud, observando as custas recolhidas a fls. 52/53. b. intime-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletronico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel. c. Expeça-se carta para citação dos confinantes dos fundos do imóvel usucapeindo, observando o endereço informado a fls. 60/61, ressaltando que, oportunamente, por ocasião da perícia a ser realizada nos autos, o Perito ratificará a qualificação do confinante fático do imóvel usucapiendo. d. expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. 5. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicilios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. 6. No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito Fernando Rodrigues dos Santos, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título. Intime-se o Perito para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários. Com a estimativa, intime-se os autores para que, no prazo de quinze dias efetuem o depósito dos honorários, ficando autorizado, desde já, o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Comprovado o depósito integral dos honorários, intime-se o Perito para que inicie os trabalhos no prazo de cinco dias. Laudo em trinta dias. Em caso de impugnação dos autores em relação aos honorários estimados, tornem conclusos para fixação do valor. 7. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor. O perito deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo: a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos? b) O imóvel usucapiendo invade área pública? c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria. d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores? e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados. f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização. Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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Lucimar Pereira Costa x Sociedade Beneficente Flor Do Campo Do Jardim Celia

ID: 277457270

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-32.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA

Notificação

Advogados:

MESACH FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-32.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCIMAR PEREIRA COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001703-32.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LUCIMAR PEREIRA COSTA RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d53330 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Da obrigação de fazer: Na sentença #id:d444c2b foi concedido prazo de dez dias, após intimação específica, para que a reclamada procedesse às anotações na CTPS do reclamante e entregasse as guias para levantamento do FGTS. Segundo consta da certidão #id:2817007, a reclamada foi intimada aos 07/05/2025. Ante a ausência de comprovação do cumprimento das obrigações nos autos, devida as multas previstas no julgado. Proceda a Secretaria às anotações em CTPS. Do alvará ao reclamante: Atribuo à presente decisão força de ALVARÁ para liberação dos depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho abaixo especificado, responsabilizando-se pelo valor que estiver depositado na conta vinculada, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e do carimbo de baixa da CTPS. Empregado: LUCIMAR PEREIRA COSTA, CPF: 622.146.246-00. CTPS nº / Série: 3050857/001-0-MG PIS: 122.825.622-69 Data de admissão: 01/03/2022 Data de demissão: 20/12/2023 Empregador: SOCIEDADE BENEFICENTE FLOR DO CAMPO DO JARDIM CELIA – CNPJ: 01.519.142/0001-22. Compete ao órgão verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, bem como a autenticidade da presente decisão, mediante consulta no sítio http://pje.trtsp.jus.br/documentos/ e número do documento indicado no rodapé da presente lauda, eis que elaborada e assinada em meio digital. (Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). Da liquidação de sentença: Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:9924f15 e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 41.880,39 atualizado até 30/04/2025, sendo que R$ 41.404,42 corresponde ao principal e R$ 475,97 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 102,93 atualizado até 30/04/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pela reclamada no importe de R$ 406,32 atualizado até 30/04/2025. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 498,44 atualizadas até 30/04/2025. Multa de R$ 1.000,00 devida pela reclamada ao reclamante referente ao descumprimento do prazo para anotar a CTPS, atualizável a partir de 21/05/2025. Multa de R$ 1.000,00 devida pela reclamada ao reclamante referente ao descumprimento da obrigação “entregar guias de FGTS”, atualizável a partir de 21/05/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 44.785,15 para 30/04/2025. Concedo o prazo de quinze dias para a reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR PEREIRA COSTA

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Processo nº 1001703-50.2025.8.26.0655

ID: 305892450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-50.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

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Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar … Processo 1001703-50.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldir de Oliveira - Vistos, 1) Defiro a gratuidade processual. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Com efeito, para o deferimento da medida, o artigo 300, caput do CPC exige que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, havendo a possibilidade de se exigir caução para ressarcir eventuais prejuízos que aparte contrária possa ter (§1º). Pois bem, a parte autora, por sua vontade, contratou financiamento de veículo em seu nome, tendo sido cientificado das condições e valores a serem pagos. Agora pretende rediscutir essas condições, pois entende que elas diferem do patamar médio do mercado. De rigor o indeferimento da media, pois sua concessão, neste momento de cognição sumária, causaria um julgamento antecipado do mérito, o que somente pode se dar com a prolação da sentença, após cognição exauriente e observância ao contraditório e ampla defesa. Cumpre observar, que os cálculos fornecidos na inicial pela parte autora, e que recalculam as prestações do contrato, são unilaterais e extirpam os encargos pactuados como lhe convém, tendo sido admitido pela própria autora que sua finalidade é adequá-lo a parâmetros diferentes daqueles ajustados entre as partes. Importante trazer a lição de Theotonio Negrão e outros autores em o "Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 48ª edição, Editora Saraiva, em comentário ao artigo 311, nota "5": Em matéria de tutela da evidência, a decisão inaudita altera parte não é recomendável. Ou bem há urgência a justificar a concessão de tutela antecipada ou cautelar antes da integração do réu ao processo, ou o juiz deve aguardar a resposta do réu para deliberar sobre a tutela da evidência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do veículo Probabilidade do direito Inexistência Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil Indeferimento: Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do art. 300 do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162291-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) 4) Assim sendo, entendo por bem aguardar a instauração do contraditório. 5) Cite-se a parte ré, pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte terá até 3 (três) dias úteis para abrir a comunicação realizada via Domicílio Judicial Eletrônico (art. 20, §3º da Resolução CNJ nº 455/2022), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, no 5º dia útil após a leitura da comunicação (§3º-B do mencionado artigo e artigo 231, inciso IX do CPC). Caso não ocorra a leitura espontânea, a intimação deverá ser realizada por carta com AR, preferencialmente (artigo 246, §1º-A do CPC). Poderá ser cumprida por Oficial de Justiça ou edital, desde que respeitadas a hipóteses legais previstas no CPC (§ 1º-A do artigo 246 do CPC). Advirta-se a parte ré que a ausência de leitura espontânea da citação, no Domicílio Judicial Eletrônico, deverá ser justificada na primeira oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC, sob pena da prática de ato atentatório à Justiça e imposição de multa a ser arbitrada em até 5% (cinco por cento) do valor da causa. 6) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do citado diploma legal. 7) Contestada a ação, proceda à Serventia a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, bem como das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de prova oral, as testemunhas deverão desde logo ser arroladas, indicando-se a qualificação completa e dados para audiência virtual (telefone celular e e-mail), sob pena de indeferimento. 8) Não sendo contestada a ação, tornem os autos conclusos. 9) Por fim, no que se refere ao substabelecimento sem reservas, apresentado às fls. 55/56, observo que não foi subscrito pela Dra. Ingrid, razão pela qual deverá ser regularizado em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001703-59.2025.8.26.0070

ID: 311463965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-59.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

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Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do p… Processo 1001703-59.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliana Vieira Silva - Inicialmente, cabe ressaltar que a ação foi ajuizada depois do encerramento do prazo de limitação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação cautelar de sustação de protesto Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei nº 12.153/2009) - Autos redistribuídos à Vara do Juizado Especial Admissibilidade - Exclusão de competência não verificada - Crédito de natureza fiscal - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 23 da Lei n. 12.153/2009 - Competência plena do Juizado Especial da Fazenda - Provimento n. 2321/2016 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Competência do Juízo suscitante para a espécie. (CC n° 0058676-19.2015.8.26.0000; Relator Des. Ricardo Dip, Câmara Especial, julgado em 15/02/2016). Veja-se que já não vige a restrição imposta, ante o decurso do prazo quinquenal. A propósito, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 2.321/2016 alterando o teor do art. 9º do Provimento nº 2.203/2014, dispondo que a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena. Com efeito, expressamente prevê o artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09: 'É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.'. De outra parte, não havendo na Comarca Vara da Fazenda Pública, determina o artigo 2º, e incisos, do Provimento nº 1.768/10, que a competência é de fato do Juizado Especial: 'Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento'. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DETRAN-SP - Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários-mínimos - Alegação recursal de competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 - Inclusão de pessoa física em litisconsórcio passivo com a Fazenda Pública que não altera a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do artigo 64, § 4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022951-38.2018.8.26.0196; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024) - destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. Anulação do auto de infração. Autores foram autuados por conduzirem motocicleta sem licenciamento. Pleito de anulação da multa de trânsito e pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. Ajuizamento perante a Justiça Comum. Pretensão de reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial. Cabimento. Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.203/2014, com a redação que lhe deu o Provimento nº 2.321/16. Inteligência do art. 23, da Lei Federal 12.153/2009. Competência do Juizado. Alegação acolhida. Reconhecida a incompetência da Justiça comum, o que não implica a extinção do feito sem resolução do mérito. Possibilidade de aproveitamento da sentença proferida, ante a regra do art. 64, § 4º do NCPC. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente, para julgamento do recurso. Preliminar acolhida, recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1005824-65.2023.8.26.0664; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de SANTO ANASTÁCIO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237958-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) - destaquei. Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, com urgência, para que sejam redistribuídos à E. Vara do Juizado Especial desta Comarca de Batatais/SP, observando-se todas as cautelas de praxe. Int. - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bayer S.A.

ID: 314732192

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-54.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DIAZ ROSAS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANUSA DE FREITAS

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DANILO PIERI PEREIRA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526f6ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelas partes, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos reapresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/07/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 622.797,91 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 508.886,16 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 115.773,64 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.247.457,71 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 73.345,82 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais complementares no importe de R$ 13.755,20. Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada foram arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 31/07/2024). Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Registre-se a existência nas contas judiciais dos depósitos #Id 7f57090 e #Id 5432363 recolhidos pela reclamada. Registre-se o levantamento parcial pelo autor #Id fb82d75 no importe de R$ 962.520,74 (em 22/10/2024) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bayer S.A.

ID: 314732184

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-54.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DIAZ ROSAS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANUSA DE FREITAS

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DANILO PIERI PEREIRA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526f6ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelas partes, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos reapresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/07/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 622.797,91 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 508.886,16 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 115.773,64 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.247.457,71 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 73.345,82 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais complementares no importe de R$ 13.755,20. Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada foram arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 31/07/2024). Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Registre-se a existência nas contas judiciais dos depósitos #Id 7f57090 e #Id 5432363 recolhidos pela reclamada. Registre-se o levantamento parcial pelo autor #Id fb82d75 no importe de R$ 962.520,74 (em 22/10/2024) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DIAZ ROSAS

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Cristian Costa Alvarenga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277546583

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001703-48.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COSTA ALVARENGA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb2714b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-48.2023.5.02.0070 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, CRISTIAN COSTA ALVARENGA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº 21b10fb, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o sindicato autor - como substituto processual de Cristian Costa Alvarenga -, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº 81df15f. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que determinou seja aplicada a regra geral estabelecida pelo STF na ADC 58, com aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, SELIC, englobando este índice tanto a correção quanto os juros. Sustenta que devem prevalecer os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, com incidência do IPCA-E desde 08/08/2019 e juros de 1% ao mês desde 13/06/2019. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que o título executivo, oriundo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089, não fixou expressamente o índice de correção monetária, tendo estabelecido apenas os juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. Neste contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A aplicação dos parâmetros definidos pelo E. STF se impõe no presente caso sob duplo fundamento. Primeiro, porque a sentença da ação civil pública transitou em julgado em 30/05/2023, ou seja, após o julgamento da ADC 58 pela Corte Superior (ocorrido em dezembro de 2020), o que por si só já atrairia a incidência daquele entendimento. Segundo, porque mesmo que assim não fosse, a sentença estabeleceu apenas os juros de mora de 1% ao mês, silenciando quanto ao índice de atualização monetária, o que também ensejaria a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, já que esta somente ressalva de sua incidência as decisões que tenham fixado expressamente tanto os juros quanto a correção monetária. Importante ressaltar que, embora os fundamentos acima resultem no desprovimento da pretensão recursal do exequente de manutenção dos critérios originais de atualização, isso não significa que a sentença agravada deva ser mantida em sua integralidade. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública atinente aos critérios de atualização monetária, o efeito devolutivo em profundidade e o efeito translativo dos recursos autorizam - e até impõem - que esta matéria seja analisada em toda sua extensão, independentemente dos limites estritos da impugnação recursal. E, como será demonstrado, a sistemática determinada na origem merece alguns ajustes para se adequar plenamente ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e à legislação superveniente. Com efeito, no caso dos autos, sendo a executada equiparada à Fazenda Pública, incide a ressalva contida no item 5 da ementa do julgado da ADC 58, in verbis: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Na situação em exame, portanto, impende ser observado o regramento próprio previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Observe-se que o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo mencionado, quando da análise do tema de repercussão geral n. 810, relacionado aos precedentes do RE nº 870.947 e das ADIs/DF nºs 4.357, 4.425 e 5.348, especificamente no tocante à aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos fazendários, determinando a adoção do IPCA-E. Quanto aos juros de mora das condenações de natureza não tributária, como é o caso dos autos, manteve-se a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em decorrência de tal posicionamento, e considerando os parâmetros fixados na causa concreta envolta na controvérsia apreciada por aquela Corte, conclui-se que a correção monetária dos débitos dos entes públicos, de natureza não tributária (como os de origem trabalhista) deveria ser calculada com base no IPCA, mantendo-se, em relação aos juros de mora, o quanto estabelecido no artigo 1º-F de referida lei (juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança), conforme estabelecido na análise do citado tema pelo E. STF. Em virtude da repercussão geral e dos efeitos "ex tunc" da decisão em comento, os critérios acima fixados passaram a incidir a partir de 30/06/2009, em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno do C.TST, e até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021 (após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021), passaram a ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º de referida alteração legislativa, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do exequente neste ponto, em relação ao qual o julgado é reformado, determinando-se, em observância ao decidido pelo E. STF na apreciação do Tema 810 de repercussão geral, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito exequendo e os juros cabíveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (até 08/12/2021), sendo que a partir de 09/12/2021, devem ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º da EC 113/2021, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O arbitramento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho está regulamentado no artigo 791-A da CLT, que cuida da matéria de forma clara e exauriente. A Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, alterou a sistemática anteriormente adotada pela Lei 5.584/70, na forma como interpretados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ao estabelecer a previsão de honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida ao patrono da parte que se sagrou vencedora na lide, ainda que se trate de causa própria. Tais honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevendo-se ainda o pagamento de honorários recíprocos (art. 791-A, § 3º), quando resultar do julgamento a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, vedada a compensação. Referido dispositivo da CLT estabelece a fixação de honorários de sucumbência ao final da fase de conhecimento das ações trabalhistas, havendo previsão de exceção apenas em relação às ações rescisórias, na forma do § 5º do artigo 791-A da CLT. O presente feito trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação civil pública, na qual se determinou a liquidação e execução dos valores devidos aos trabalhadores beneficiários de forma individualizada. E na presente ação executória individual, ainda que se considere que haja proveito econômico em favor do ora exequente, não caberia ao juízo de execução o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque a matéria é tratada de modo exaustivo pela CLT, motivo pelo qual descabe, no caso concreto, a aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil ou de qualquer outra natureza. Na mesma linha, também não é adotável o entendimento constante da Súmula 345 do E. STJ, considerando a existência de regramento específico no processo do trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho de decisão proferida por esta turma julgadora: "(...) o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3ºe 5º do artigo 791-A da CLT. Essas normas tratam da incidência dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Não se trata de uma omissão da CLT, mas de um silêncio eloquente que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento da norma do Código de Processo Comum não foram trazidas para a norma celetista, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ, pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Cumpre ressaltar, ademais, que no processo não houve atividade probatória por parte do exequente, já que o direito da trabalhadora representada à execução da sentença condenatória genérica foi reconhecido e parcialmente delimitado nos próprios autos da ação coletiva (mediante a juntada, pelo réu, de lista de servidores que fazem jus ao objeto da condenação, mencionando inclusive os valores potencialmente devidos; vide, a respeito, a petição inicial à fl. 4). Além disso, os únicos documentos novos ora juntados o foram pela Municipalidade e a fim de impugnar parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quanto à extensão do direito da representada. Assim, não se vislumbra real atividade cognitiva e nem possibilidade de sucumbência do exequente neste processo executivo, sendo esses outros motivos para afastar o cabimento dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo executor. Dou provimento ao recurso, para afastar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Prejudicada, consequentemente, a análise da insurgência recursal no tocante à incidência de juros sobre a verba honorária (...)". (TRT-2 - AP: 10010830420195020320 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/08/2021). Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da atualização monetária dos valores restituídos a destempo, adotando-se o IPCA-E e juros de poupança até o dia 08/12/2021; e a utilização da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Tudo conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Cristian Costa Alvarenga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277546596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001703-48.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COSTA ALVARENGA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb2714b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-48.2023.5.02.0070 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, CRISTIAN COSTA ALVARENGA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº 21b10fb, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o sindicato autor - como substituto processual de Cristian Costa Alvarenga -, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº 81df15f. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que determinou seja aplicada a regra geral estabelecida pelo STF na ADC 58, com aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, SELIC, englobando este índice tanto a correção quanto os juros. Sustenta que devem prevalecer os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, com incidência do IPCA-E desde 08/08/2019 e juros de 1% ao mês desde 13/06/2019. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que o título executivo, oriundo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089, não fixou expressamente o índice de correção monetária, tendo estabelecido apenas os juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. Neste contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A aplicação dos parâmetros definidos pelo E. STF se impõe no presente caso sob duplo fundamento. Primeiro, porque a sentença da ação civil pública transitou em julgado em 30/05/2023, ou seja, após o julgamento da ADC 58 pela Corte Superior (ocorrido em dezembro de 2020), o que por si só já atrairia a incidência daquele entendimento. Segundo, porque mesmo que assim não fosse, a sentença estabeleceu apenas os juros de mora de 1% ao mês, silenciando quanto ao índice de atualização monetária, o que também ensejaria a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, já que esta somente ressalva de sua incidência as decisões que tenham fixado expressamente tanto os juros quanto a correção monetária. Importante ressaltar que, embora os fundamentos acima resultem no desprovimento da pretensão recursal do exequente de manutenção dos critérios originais de atualização, isso não significa que a sentença agravada deva ser mantida em sua integralidade. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública atinente aos critérios de atualização monetária, o efeito devolutivo em profundidade e o efeito translativo dos recursos autorizam - e até impõem - que esta matéria seja analisada em toda sua extensão, independentemente dos limites estritos da impugnação recursal. E, como será demonstrado, a sistemática determinada na origem merece alguns ajustes para se adequar plenamente ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e à legislação superveniente. Com efeito, no caso dos autos, sendo a executada equiparada à Fazenda Pública, incide a ressalva contida no item 5 da ementa do julgado da ADC 58, in verbis: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Na situação em exame, portanto, impende ser observado o regramento próprio previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Observe-se que o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo mencionado, quando da análise do tema de repercussão geral n. 810, relacionado aos precedentes do RE nº 870.947 e das ADIs/DF nºs 4.357, 4.425 e 5.348, especificamente no tocante à aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos fazendários, determinando a adoção do IPCA-E. Quanto aos juros de mora das condenações de natureza não tributária, como é o caso dos autos, manteve-se a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em decorrência de tal posicionamento, e considerando os parâmetros fixados na causa concreta envolta na controvérsia apreciada por aquela Corte, conclui-se que a correção monetária dos débitos dos entes públicos, de natureza não tributária (como os de origem trabalhista) deveria ser calculada com base no IPCA, mantendo-se, em relação aos juros de mora, o quanto estabelecido no artigo 1º-F de referida lei (juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança), conforme estabelecido na análise do citado tema pelo E. STF. Em virtude da repercussão geral e dos efeitos "ex tunc" da decisão em comento, os critérios acima fixados passaram a incidir a partir de 30/06/2009, em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno do C.TST, e até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021 (após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021), passaram a ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º de referida alteração legislativa, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do exequente neste ponto, em relação ao qual o julgado é reformado, determinando-se, em observância ao decidido pelo E. STF na apreciação do Tema 810 de repercussão geral, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito exequendo e os juros cabíveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (até 08/12/2021), sendo que a partir de 09/12/2021, devem ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º da EC 113/2021, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O arbitramento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho está regulamentado no artigo 791-A da CLT, que cuida da matéria de forma clara e exauriente. A Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, alterou a sistemática anteriormente adotada pela Lei 5.584/70, na forma como interpretados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ao estabelecer a previsão de honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida ao patrono da parte que se sagrou vencedora na lide, ainda que se trate de causa própria. Tais honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevendo-se ainda o pagamento de honorários recíprocos (art. 791-A, § 3º), quando resultar do julgamento a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, vedada a compensação. Referido dispositivo da CLT estabelece a fixação de honorários de sucumbência ao final da fase de conhecimento das ações trabalhistas, havendo previsão de exceção apenas em relação às ações rescisórias, na forma do § 5º do artigo 791-A da CLT. O presente feito trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação civil pública, na qual se determinou a liquidação e execução dos valores devidos aos trabalhadores beneficiários de forma individualizada. E na presente ação executória individual, ainda que se considere que haja proveito econômico em favor do ora exequente, não caberia ao juízo de execução o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque a matéria é tratada de modo exaustivo pela CLT, motivo pelo qual descabe, no caso concreto, a aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil ou de qualquer outra natureza. Na mesma linha, também não é adotável o entendimento constante da Súmula 345 do E. STJ, considerando a existência de regramento específico no processo do trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho de decisão proferida por esta turma julgadora: "(...) o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3ºe 5º do artigo 791-A da CLT. Essas normas tratam da incidência dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Não se trata de uma omissão da CLT, mas de um silêncio eloquente que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento da norma do Código de Processo Comum não foram trazidas para a norma celetista, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ, pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Cumpre ressaltar, ademais, que no processo não houve atividade probatória por parte do exequente, já que o direito da trabalhadora representada à execução da sentença condenatória genérica foi reconhecido e parcialmente delimitado nos próprios autos da ação coletiva (mediante a juntada, pelo réu, de lista de servidores que fazem jus ao objeto da condenação, mencionando inclusive os valores potencialmente devidos; vide, a respeito, a petição inicial à fl. 4). Além disso, os únicos documentos novos ora juntados o foram pela Municipalidade e a fim de impugnar parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quanto à extensão do direito da representada. Assim, não se vislumbra real atividade cognitiva e nem possibilidade de sucumbência do exequente neste processo executivo, sendo esses outros motivos para afastar o cabimento dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo executor. Dou provimento ao recurso, para afastar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Prejudicada, consequentemente, a análise da insurgência recursal no tocante à incidência de juros sobre a verba honorária (...)". (TRT-2 - AP: 10010830420195020320 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/08/2021). Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da atualização monetária dos valores restituídos a destempo, adotando-se o IPCA-E e juros de poupança até o dia 08/12/2021; e a utilização da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Tudo conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN COSTA ALVARENGA

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Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria x Gisela Christine Souza Moreira Côva e outros

ID: 332781044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007080-37.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFASJO - COLéGIO FRANCISCANO AVE MARIA

Polo Passivo:

GISELA CHRISTINE SOUZA MOREIRA CôVA RENATO COVA NETO RENATO COVA NETO (NOME FANTASIA AVOK COMéRCIO E SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAGOTTI RUBELLO

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MARCELO AUGUSTO SCUDELER

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ENNIO FLAVIO SOARES LIMA

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CAIO RAVAGLIA

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Processo 0007080-37.2018.8.26.0114 (processo principal 1001703-05.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria - Renato Cova Neto - - G… Processo 0007080-37.2018.8.26.0114 (processo principal 1001703-05.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria - Renato Cova Neto - - Gisela Christine Souza Moreira Côva - - Renato Cova Neto (nome fantasia Avok Comércio e Serviços) - Vistos. Em que pese a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar insculpida no art. 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de medida gravosa ao devedor em confronto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, fato é que tal norma tem sido relativizada em situações de excepcionalidade onde as medidas ordinárias tendentes à satisfação do crédito buscado por meio do provimento jurisdicional não se afiguram eficientes e eficazes, tese esta já acolhida inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de salário, determinando a penhora do montante de 30% do salário. Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC que comporta mitigação diante das particularidades do caso em apreço, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ e precedentes desta 27ª Câmara e desta Corte, e desde que não se comprometa o patrimônio mínimo existencial da parte executada. Dívida originada em março/2022, sem qualquer intenção do executado em efetuar o pagamento, ainda que por acordo, denotando abuso de direito a pretensão de indeferimento do desconto. Completa frustração do direito do credor e proteção exacerbada ao patrimônio do devedor que não se pode admitir. Percentual, no entanto, reduzido para 10% em consideração aos proventos do executado e das despesas ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. AI 2193471-10.2024.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, j. 25/11/2024). No caso dos autos, cuida-se de pedido de cumprimento de sentença onde intimada a parte executada em 15/08/2018 a efetuar o pagamento do valor devido, manteve-se inerte. Ato contínuo, procedeu-se à tentativa de constrição de ativos financeiros, tendo a diligência resultado infrutífera em razão da existência de pequenos valores depositados nas contas dos executados, bem como à pesquisa por veículos, a qual retornou negativa (fls. 291/293). Por outro lado, os informes de renda trazidos aos autos demonstram que a coexecutada Gisele, no Ano-Calendário 2021 (Exercício 2022), auferiu rendimentos de pessoa jurídica no importe de R$ 47.346,58, e pela pesquisa Prevjud de fls. 328/339 é possível identificar que a coexecutada permanece vinculada à mesma empregadora e percebendo remunerações mensais superiores a R$ 5.000,00, acima da média nacional, o que permite concluir, ao menos em juízo de cognição sumária e preliminar, que a penhora de percentual de seus rendimentosnão comprometerá sua subsistência. Ademais, causa espécie o fato de ter sido localizada em nome dos executados apenas pequena quantia junto às instituições financeiras participantes do sistema Sisbajud, embora a ordem de bloqueio tenha sido realizada na modalidade reiterada (fls. 268). Esperava-se, ao menos em algum dia do mês, a existência de numerário para pagamento de despesas ordinárias de consumo mensais e demais compromissos das partes diante do montante percebido mensalmente. No mais, apesar do período de trâmite processual, as medidas adotadas até o momento não foram suficientes à satisfação do débito, a parte executada não se prontificou à devida quitação e não ofertou meios menos gravosos ao prosseguimento da execução, sendo certo que a parte credora não pode se ver totalmente submetida à vontade do devedor em busca da satisfação de seu crédito, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Dentro desse contexto, defiro excepcionalmente a penhora sobre 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais auferidos pela coexecutada Gisele Christine Souza Moreira Cova junto à pessoa jurídica CDE - CLINICA MEDICA LIMITADA (CNPJ nº 57.485.484/0001-23), dado o valor de seus ganhos, superiores à média nacional, não se vislumbrando a priori violação à sua subsistência e de sua família. Oficie-se à pessoa jurídica mencionada, a fim de que proceda ao depósito mensal da importância correspondente a 15% (quinze por cento) dos salários mensais pagos à coexecutada Gisele Christine Souza Moreira Cova (CPF nº 119.197.888-59) à disposição do Juízo em conta judicial junto ao Banco do Brasil vinculada ao presente processo, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão digitalmente assinada como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte interessada. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos, acerca da penhora que recaiu sobre bem/direitos de sua titularidade para que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Observe-se que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Não obstante, caberá à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), que fica desde já deferido havendo requerimento. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS PAGOTTI RUBELLO (OAB 399389/SP), MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), ENNIO FLAVIO SOARES LIMA (OAB 376613/SP), CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP), MATHEUS PAGOTTI RUBELLO (OAB 399389/SP), ENNIO FLAVIO SOARES LIMA (OAB 376613/SP), MATHEUS PAGOTTI RUBELLO (OAB 399389/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 334851051

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001703-09.2016.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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JOAO LUIS FAUSTINI LOPES

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ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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DESPACHO Nº 1001703-09.2016.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001703-09.2016.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelado: Companhia Brasileira de Distribuição - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 636-64, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Luciana Penteado Oliveira (OAB: 148223/SP) - 1º andar

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