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Processo nº 5000055-97.2025.4.03.9301

ID: 278594213

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000055-97.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LETICIA APARECIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000055-97.2025.4.03.9301 RELATOR: 24º Juiz Federal… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000055-97.2025.4.03.9301 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: GABRIELA CLETO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA APARECIDA SANTOS - PR58035 AGRAVADO: AOL CONSTRUTORA, ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema PJe. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 23 de maio de 2025.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rudinei Arboit e outros

ID: 322034779

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000055-44.2012.8.21.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

RUDINEI ARBOIT RUDINEI ARBOIT INFORMATICA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE PEDRO DA BROI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-44.2012.8.21.0078/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : RUDINEI ARBOIT ADVOGADO(A) : JULIANO RIBEIRO (OAB RS04931…

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Processo nº 5000055-51.2017.8.21.0116

ID: 335028530

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Planalto Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000055-51.2017.8.21.0116

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO SCARAVONATTO CARLOS ALBERTO BRIDI CARLOS ANDRE GHENO IVAN ZANDONA JOCILENE FATIMA MARIOTTI LUCIANE PANISSI PIKOA LUIS PASINATO MARCOS ANDRE PASA PRECISAO CONCURSOS & SERVICOS SUSAN LORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAZ

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ANDREA CAON REOLON STOBBE

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OTACILIO VANZIN

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PAULO ADIL FERENCI

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CARLOS ANDRE GHENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000055-51.2017.8.21.0116/RS RÉU : SUSAN LORO ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE GHENO (OAB RS055050) RÉU : PRECISAO CONCURSOS & SERVICOS ADVOGADO(A) : Paulo Adil…

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Processo nº 5000055-17.2024.4.03.6138

ID: 278411914

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000055-17.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CGC - CENTRAIS DE GERACAO COMPARTILHADA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA FERRAZ MARQUEZ

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THAIS CONTI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000055-17.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: CGC - CENTRAIS DE GERACAO COMPARTILHADA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FERRAZ MARQUEZ - SP476068, TH… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000055-17.2024.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: CGC - CENTRAIS DE GERACAO COMPARTILHADA LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FERRAZ MARQUEZ - SP476068, THAIS CONTI COSTA - SP351334 REU: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL S E N T E N Ç A 5000055-17.2024.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora pede seja reconhecido o seu direito adquirido de implantar e explorar usina fotovoltaica (UFV) Colômbia ML com percentual de desconto de 50% para a TUST/ TUSD. Alega, em síntese, que apresentou toda documentação exigida em normativa, bem como apresentou solicitação da licença ambiental no estado em que se encontrava. Custas recolhidas. Contestação da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA – ANEEL, em que alega que a parte autora não apresentou toda documentação para instruir o seu requerimento administrativo até a data de 02/03/2022 (12 meses após a publicação do § 1º-C do artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996), o que implicou no indeferimento do pedido de outorga da UFV Colombia ML. Réplica, em que se reitera os termos da inicial. Manifestação da ANEEL reiterando os termos da contestação. É o relatório. Fundamento. Inicialmente, diante da ausência de impugnação à eventual incompetência territorial deste juízo, é de rigor reconhecer a perpetuação da competência deste juízo. DESCONTO TUST/TUSD O artigo 26 da lei nº 9.427 de 1996 estabelece os requisitos para a obtenção do desconto de 50% na TUST/TUSD: Art. 26. Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, autorizar: I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidroelétrica; II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador; III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas, ressalvado o disposto no § 6o do art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica; V - os acréscimos de capacidade de geração, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico; VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não característica de pequena central hidroelétrica. § 1º Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia: I – comercializada pelos aproveitamentos; e II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016. § 1º-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentação da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde que a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios: I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1o de janeiro de 2016; ou II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016. § 1o-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios definidos no § 1º-A, bem como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição previsto no § 1º, limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição. § 1º-C. Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados: I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) Assim, o desconto pleiteado pela parte autora demanda que o requerimento administrativo seja apresentado à ANEEL até 2 de março de 2022 (12 meses após a publicação do § 1º-C do artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996). No caso, a parte autora apresentou o seu requerimento em 31/03/2021 (ID 312809893). Logo, dentro do prazo legal estabelecido. Não assiste razão à parte ré ao sustentar que o requerimento deveria ser protocolado com toda documentação necessária ao deferimento do pedido, visto que tal exigência não se encontra prevista na lei nº 9.427/1996. Ademais, cabe à ANEEL orientar os usuários quanto à documentação necessária, bem como indicar os documentos necessários ao deferimento dos pedidos. E, ainda, a parte autora apresentou toda a documentação prevista nos Anexos I e II da Resolução Normativa da Aneel n.º 876/2020, vigente ao tempo de requerimento, o que não foi impugnado pela ré. Com efeito, a Resolução 876/20 da ANEEL, que trata dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração de centrais geradoras de diversas fontes de geração, prevê que a outorga se dará mediante a apresentação da documentação prevista nos Anexo I e II, a depender da sistemática eleita pelo usurário por ocasião do requerimento. Nesse passo, tendo em vista que a parte autora efetuou protocolo de seu requerimento dentro do prazo estabelecido pela lei nº 9427/96 (02/03/2022), bem como apresentou a documentação necessária, no curso do procedimento, é de rigor a procedência do pedido para reconhecer o seu direito adquirido de implantar e explorar usina fotovoltaica (UFV) Colômbia ML com percentual de desconto de 50% para a TUST/ TUSD. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para reconhecer o direito de a parte autora implantar e explorar usina fotovoltaica (UFV) Colômbia ML com percentual de desconto de 50% para a TUST/ TUSD. Condeno a parte ré ao pagamento da verba honorária que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Reembolso das custas pela parte ré (art. 4º, §único da lei 9289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. (datado, assinado e registrado eletronicamente) ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000055-49.2015.8.24.0080

ID: 300833169

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000055-49.2015.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA FROZZA POTULSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA EBERLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-49.2015.8.24.0080/SC EXEQUENTE : JANETE MARIA FROZZA POTULSKI ADVOGADO(A) : FLAVIA EBERLE (OAB SC026238) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora de veículo(s) : Alme…

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria - Cresol Noroeste x Alexsandra Neckel Alves

ID: 298518534

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000055-03.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE

Polo Passivo:

ALEXSANDRA NECKEL ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOVANIO SPERANDIO

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DIEGO CORATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURILO HENNEMANN SILVA

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MONITÓRIA Nº 5000055-03.2025.8.21.0009/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) ADVOGADO(A) : Diego Corat… MONITÓRIA Nº 5000055-03.2025.8.21.0009/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA - CRESOL NOROESTE ADVOGADO(A) : JOVANIO SPERANDIO (OAB RS051523) ADVOGADO(A) : Diego Corato (OAB RS082870) RÉU : ALEXSANDRA NECKEL ALVES ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos monitórios, suspendendo a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 702, §4°, do Código de Processo Civil. 2. Sobre a gratuidade judiciária, importa que a embargante/ré apresente sua última declaração de imposto de renda completa. Se comprovadamente isenta de declarar, deverá apresentar comprovante dos seus últimos rendimentos, sejam eles contracheque, pró-labore, benefício previdenciário, bloco de produtor rural, rendimentos obtidos com negociações imobiliárias, enfim, tudo o que recebe periodicamente e compõe o seu patrimônio. Além disso, deverá comprovar os rendimentos dos demais membros do seu grupo familiar, esposo/companheiro, filhos, pais, enfim, os que com ela residem e dividem as despesas comuns do lar. De outra forma, não será possível a análise acerca da sua atual condição financeira, tendo em vista que o próprio Código Civil, ao tratar da responsabilidade solidária no planejamento familiar, deixa evidente a necessidade de que seja analisada a efetiva situação familiar, e não apenas do litigante. Prazo: 15 dias 3. O autor monitório apresentou resposta em evento 34, IMPUGNAÇÃO1 . 4. Prestigiando a economia processual, intimem-se as partes para a fase de provas. Prazo: comum de 15 dias (observado o prazo em dobro para a Defensoria Pública). Prova testemunhal: acompanhada de rol com qualificação completa; máximo de 3 testemunhas por fato. Prova pericial: acompanhada de quesitos e assistente técnico. O pedido deverá conter a indicação dos fatos controvertidos que se pretende provar. Pedidos de prova formulados na fase postulatória, se ainda necessários, deverão ser reiterados. A inobservância das diretrizes acima implicarão o indeferimento da prova. Após, o processo retornará para apreciação, organização e saneamento. 5. Após, sem indicação de provas, voltem conclusos para julgamento dos embargos, nos termos do artigo 355 do CPC.

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Chiara Leonor Arbiza Signorelli x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 297993294

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000055-56.2016.8.21.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHIARA LEONOR ARBIZA SIGNORELLI

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

80

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

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ADRIANA DILLENBURG NUNES

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LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000055-56.2016.8.21.0061/RS (Pauta: 753) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: CHIARA LEONOR ARBIZA SIGNORELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES (OAB RS066386) APELADO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): Adriana dillenburg Nunes (OAB RS028315) ADVOGADO(A): CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARIA LORENI CARGNELUTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Processo nº 5000055-48.2022.8.24.0001

ID: 297032594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000055-48.2022.8.24.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALITA COLLA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MASCARELLO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-48.2022.8.24.0001/SC EXECUTADO : TALITA COLLA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASCARELLO (OAB SC047615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabili… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-48.2022.8.24.0001/SC EXECUTADO : TALITA COLLA DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA MASCARELLO (OAB SC047615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, por possuírem natureza salarial ( evento 73, DOC1 ). Contudo, para o acolhimento não basta a mera alegação, cabendo à parte impugnante a comprovação da presença da causa de impenhorabilidade. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). No caso, os documentos apresentados com a impugnação pela parte executada não permitem averiguar, extreme de dúvidas, que o valor bloqueado refere-se a verba salarial, notadamente porque sequer é possível verificar em qual conta bancária houve o bloqueio da quantia. Assim, de maneira prévia à análise da impugnação, intime-se a parte executada para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos o extrato de movimentações bancárias referente ao mês de 05/2025, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia. Apresentada a documentação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, com urgência, junte-se aos autos as informações solicitadas pela exequente ( evento 78, DOC1 ). Tudo cumprido, voltem conclusos com urgência .

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Ezio Carlin Dal Osto e outros

ID: 297161728

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000055-44.2018.8.21.0107

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

EZIO CARLIN DAL OSTO VALDECIR CARLIN DAL OSTO VANDERLEI CARLIN DAL OSTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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GUILHERME DA FONSECA DIEFENBACH

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EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH

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ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-44.2018.8.21.0107/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : VANDERLEI CARLIN DAL OSTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MUCHA D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-44.2018.8.21.0107/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : VANDERLEI CARLIN DAL OSTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) EXECUTADO : VALDECIR CARLIN DAL OSTO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) EXECUTADO : EZIO CARLIN DAL OSTO ADVOGADO(A) : GUILHERME DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS075592) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA FONSECA DIEFENBACH (OAB RS067004) DESPACHO/DECISÃO 1. Observado o disposto no art. 854 do CPC, registrou-se ordem de indisponibilidade por meio do sistema Sisbajud , até o limite do valor indicado pela parte exequente. Uma vez bloqueados os valores (R$ 32.742,13 das contas de EZIO CARLIN DAL OSTO e R$ 6.116,65 das contas de EDSON LUIS CARLIN DAL OSTO ) , foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme minuta juntada aos autos, sem prejuízo da futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada, caso demonstrada alguma das hipóteses do § 3º do art. 854. A transferência imediata dos valores para conta judicial se impõe como necessária a fim de evitar a perda de rendimentos e de assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito à parte exequente, com a devida correção monetária e juros. 2. Intimem-se as partes da medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Nessa hipótese, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora . 2.1. Intime-se pessoalmente o executado EDSON LUIS CARLIN DAL OSTO da medida de indisponibilidade realizada, pois não tem advogado constituído nos autos. 3. Por fim, tendo em vista que o bloqueio não atingiu o valor total da execução, intime-se a parte credora para que diga acerca do prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de baixa/arquivamento, facultada a reativação. 4. No silêncio, baixe-se/arquive-se.

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Processo nº 5000055-25.2011.8.21.1001

ID: 292672654

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000055-25.2011.8.21.1001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEV E MONTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA MOVEIS LTDA FALIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE SCHMIDT BATAIOLI

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-25.2011.8.21.1001/RS EXEQUENTE : LEV E MONTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA MOVEIS LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-25.2011.8.21.1001/RS EXEQUENTE : LEV E MONTE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS PARA MOVEIS LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : CARINE SCHMIDT BATAIOLI (OAB RS106103) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de realização de diligência no Sisbajud, utilizando a "teimosinha", porque, embora de forma automática, gerará um protocolo para cada dia de reiteração, que, ao final de cada dia, deverá ser verificado e acostado ao feito, tornando a operacionalização da medida tão demorada, considerando-se o período da pesquisa, que se torna mais célere e eficiente realizar a busca individual e autônoma de ativos financeiros. Contudo, considerando a manifestação da parte exequente e observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente – R$ 80.940,57. No entanto, conforme documento que segue, não foram encontrados valores para bloqueio. No tocante ao pedido de pesquisa de bens, através do sistema RENAJUD, importante ressaltar que as diligências na localização de bens para a garantia do processo são atribuições do credor, sendo inviável, por ora, o acolhimento da pretensão no sentido de que se realize consulta a eventuais bens e direitos registrados em nome da parte executada no RENAJUD, por não se tratar de incumbência do Juízo da execução. Assim, indefiro o pedido de pesquisa de bens, através do sistema RENAJUD. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E OUTROS. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Considerando que não comprovado tenha o credor realizado qualquer diligência no sentido de localização do endereço e de bens passíveis de constrição, vai mantido por ora o indeferimento do pedido de realização de pesquisa e penhora em nome da executada. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70074609553, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 22-02-2018) Indefiro, também, a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, na forma como postulado pela exequente, uma vez que tal diligência compete a própria parte. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, e dizer acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Dil. legais.

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