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"5000055-97.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca

Processo nº 1016908-91.2021.4.01.9999

ID: 336883518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016908-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOLORES PEREIRA BARROS

Intimação

Advogados:

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍ…

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Processo nº 1016908-91.2021.4.01.9999

ID: 315052036

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016908-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOLORES P.BARROS SANTOS & FILHO LTDA - EPP MARIA DOLORES PEREIRA BARROS

Acórdão

Advogados:

WILMAR RIBEIRO FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DOLORES PEREIRA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILMAR RIBEIRO FILHO - TO644-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado e por conseguinte extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN c/c arts. 487, II, 924, V e 925 todos do CPC. Houve condenação da união (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, a não ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista a adesão ao parcelamento pela parte apelada, e que após a rescisão, houve bloqueio de ativos financeiros via o antigo Bacenjud, que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, bem como que não houve inércia injustificada que autorize o reconhecimento da prescrição, uma vez que impulsionou a execução. Aduziu ainda ser indevida a condenação da verba sucumbencial, visto que nos termos do princípio da causalidade, foi a parte executada quem deu causa à propositura da ação, além do mais em se tratando de prescrição não cabe condenação na verba sucumbencial, que a situação atrai a incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, eximindo-a do pagamento de honorários advocatícios em favor da executada. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal e eximi-la do pagamento dos honorários advocatícios. A parte apelada não apresentou as contrarrazões do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 daLEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.)”. O exame dos autos revela que a execução fiscal foi ajuizada em 25/06/2003, logo em seguida, foi determinada a citação da parte executada, mas quando expedido o mandado de citação e penhora, foi certificado pelo Oficial de Justiça da necessidade de pagamento de custeio para locomoção. Em seguida, intimada a União a se manifestar, em 18/01/2005 requereu a suspensão do feito alegando adesão ao parcelamento PAES da Lei 10.684/2003. Na sequência, em 21/02/2011, a União comunicou a rescisão do parcelamento e requereu o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada. O pedido foi deferido, sendo realizada constrição patrimonial parcial no valor de R$ 668,68 (seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sobre um débito de R$ 68.973,56. Em seguida, foi requerida pelo credor a conversão do valor bloqueado em renda. Logo em seguida, determinada a intimação da parte executada sobre a penhora, foi certificado o falecimento do sócio executado. Em decorrência disso, a União requereu a suspensão do feito para as devidas providências. Posteriormente, em 24/11/2019 trouxe aos autos relação dos herdeiros do de cujus, requerendo a inclusão dos mesmos no polo passivo. Pedido deferido, houve tentativa de citação dos mesmos, mas infrutíferas. Desse modo, em que pese a adesão do parcelamento extrajudicial, com rescisão voltou a fluir o prazo prescricional, contudo a parte exequente não providenciou a citação da parte executada e requereu o bloqueio de ativos financeiros. Cabe salientar, que é inviável a constrição de valores antes da citação da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o bloqueio judicial apenas com caráter cautelar, desde que sejam comprovados os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, não é o caso dos autos. Portanto, a penhora realizada é indevida, não tem força legal para interromper a prescrição. Insta mencionar que, durante a tramitação do processo a prescrição foi interrompida apenas pela adesão ao parcelamento em 2005, mas o prazo prescricional voltou a fluir em julho/2007 quando houve a sua rescisão (ID 132150016 - fls. 44/46). Nesse contexto, evidencia-se que na ocasião da prolação da sentença que extinguiu o feito, já havia sido ultrapassado o prazo prescricional total composto por 1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento. Constatada, portanto, a prescrição intercorrente. Importante frisar que todas as diligências requeridas pelo exequente foram cumpridas pelo Judiciário, não há lacuna para alegações de não prestação judicial. Com efeito, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 6 (seis) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Portanto, ultrapassado o prazo prescricional. As diligências requeridas pela parte exequente não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, pois não culminaram em qualquer constrição patrimonial, não houve a efetiva constrição patrimonial, com aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente. Dessa forma, verifica-se que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente observou todos os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desta matéria. No que tange aos honorários advocatícios, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de afastar a condenação da Fazenda Nacional que em exceção de pré-executividade reconheceu a prescrição do crédito tributário, por conseguinte declarou extinta a execução fiscal, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c o art. 174 do CTN. A União (Fazenda Nacional) alega ser incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária, pois reconheceu o pedido após a prolação da sentença, efetuando ao cancelamento da inscrição da dívida ativa. Embora vigore no Código de Processo Civil o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, no julgamento do REsp 2.046.269/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1229: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. A ementa do acórdão referente ao RE 2046269/ PR tem a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como Documento eletrônico VDA43923505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 13/10/2024 19:15:35 Publicação no DJe/STJ nº 3973 de 15/10/2024. Código de Controle do Documento: 3239406a-64c4-48a8-8604-65ed24a8d41a finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, RE 2046269 - PR (2023/0002882-0), Relator MINISTRO GURGEL DE FARIA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJe 15/10/2024, julgamento, 09/10/2024). Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja adotada a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: MARIA DOLORES PEREIRA BARROS e outros Advogado(s) do reclamado: WILMAR RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO SEM EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1229 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional c/c arts. 487, II, 924, V e 925 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o parcelamento e a posterior constrição patrimonial parcial seriam aptos a interromper o prazo da prescrição intercorrente, afastando sua configuração; ii) saber se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, fixados no REsp 1.340.553/RS, estabelece que o prazo de um ano de suspensão do processo tem início com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo seguido de prazo prescricional de cinco anos. O parcelamento interrompe a contagem, mas, rescindido, o prazo volta a correr. A simples tentativa de constrição antes da citação não tem efeito interruptivo da prescrição. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 25/06/2003, suspensa em razão de adesão ao parcelamento (Lei 10.684/2003), posteriormente rescindido em julho/2007. Após esse marco, a Fazenda requereu bloqueio via sistema Bacenjud, resultando em constrição patrimonial parcial. Contudo, tal medida foi realizada antes da citação válida da parte executada, sendo, portanto, ineficaz para fins de interrupção da prescrição, conforme entendimento do STJ. 5. A contagem do prazo prescricional, somando-se o ano de suspensão e os cinco anos de arquivamento, ultrapassou o limite legal, configurando a prescrição intercorrente. Todas as diligências processuais foram regularmente realizadas, sem qualquer nulidade ou omissão do Poder Judiciário. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ fixou tese no Tema 1229 (REsp 2.046.269/PR) no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta em razão de prescrição intercorrente reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Assim, inaplicável a condenação da Fazenda Pública no caso analisado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1016908-91.2021.4.01.9999

ID: 315052045

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016908-91.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DOLORES P.BARROS SANTOS & FILHO LTDA - EPP MARIA DOLORES PEREIRA BARROS

Acórdão

Advogados:

WILMAR RIBEIRO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DOLORES PEREIRA BARROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILMAR RIBEIRO FILHO - TO644-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário executado e por conseguinte extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN c/c arts. 487, II, 924, V e 925 todos do CPC. Houve condenação da união (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, a não ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista a adesão ao parcelamento pela parte apelada, e que após a rescisão, houve bloqueio de ativos financeiros via o antigo Bacenjud, que constitui causa interruptiva do prazo prescricional, bem como que não houve inércia injustificada que autorize o reconhecimento da prescrição, uma vez que impulsionou a execução. Aduziu ainda ser indevida a condenação da verba sucumbencial, visto que nos termos do princípio da causalidade, foi a parte executada quem deu causa à propositura da ação, além do mais em se tratando de prescrição não cabe condenação na verba sucumbencial, que a situação atrai a incidência do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, eximindo-a do pagamento de honorários advocatícios em favor da executada. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal e eximi-la do pagamento dos honorários advocatícios. A parte apelada não apresentou as contrarrazões do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A questão objeto do recurso não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.340.553/RS, adotou em relação aos Temas 566, 567, 568 e 571, as seguintes teses jurídicas: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.340.553/RS: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 daLEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com anatureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, 1ª Seção, RESP 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018.)”. O exame dos autos revela que a execução fiscal foi ajuizada em 25/06/2003, logo em seguida, foi determinada a citação da parte executada, mas quando expedido o mandado de citação e penhora, foi certificado pelo Oficial de Justiça da necessidade de pagamento de custeio para locomoção. Em seguida, intimada a União a se manifestar, em 18/01/2005 requereu a suspensão do feito alegando adesão ao parcelamento PAES da Lei 10.684/2003. Na sequência, em 21/02/2011, a União comunicou a rescisão do parcelamento e requereu o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada. O pedido foi deferido, sendo realizada constrição patrimonial parcial no valor de R$ 668,68 (seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), sobre um débito de R$ 68.973,56. Em seguida, foi requerida pelo credor a conversão do valor bloqueado em renda. Logo em seguida, determinada a intimação da parte executada sobre a penhora, foi certificado o falecimento do sócio executado. Em decorrência disso, a União requereu a suspensão do feito para as devidas providências. Posteriormente, em 24/11/2019 trouxe aos autos relação dos herdeiros do de cujus, requerendo a inclusão dos mesmos no polo passivo. Pedido deferido, houve tentativa de citação dos mesmos, mas infrutíferas. Desse modo, em que pese a adesão do parcelamento extrajudicial, com rescisão voltou a fluir o prazo prescricional, contudo a parte exequente não providenciou a citação da parte executada e requereu o bloqueio de ativos financeiros. Cabe salientar, que é inviável a constrição de valores antes da citação da parte executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza o bloqueio judicial apenas com caráter cautelar, desde que sejam comprovados os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris, não é o caso dos autos. Portanto, a penhora realizada é indevida, não tem força legal para interromper a prescrição. Insta mencionar que, durante a tramitação do processo a prescrição foi interrompida apenas pela adesão ao parcelamento em 2005, mas o prazo prescricional voltou a fluir em julho/2007 quando houve a sua rescisão (ID 132150016 - fls. 44/46). Nesse contexto, evidencia-se que na ocasião da prolação da sentença que extinguiu o feito, já havia sido ultrapassado o prazo prescricional total composto por 1 ano de suspensão e 5 anos de arquivamento. Constatada, portanto, a prescrição intercorrente. Importante frisar que todas as diligências requeridas pelo exequente foram cumpridas pelo Judiciário, não há lacuna para alegações de não prestação judicial. Com efeito, inafastável a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorreu prazo superior a 6 (seis) anos, sem que tenha havido qualquer outra causa suspensiva/interruptiva do prazo prescricional. Portanto, ultrapassado o prazo prescricional. As diligências requeridas pela parte exequente não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, pois não culminaram em qualquer constrição patrimonial, não houve a efetiva constrição patrimonial, com aptidão para interromper o curso da prescrição intercorrente. Dessa forma, verifica-se que a extinção da execução fiscal fundada no reconhecimento de prescrição intercorrente observou todos os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito desta matéria. No que tange aos honorários advocatícios, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de afastar a condenação da Fazenda Nacional que em exceção de pré-executividade reconheceu a prescrição do crédito tributário, por conseguinte declarou extinta a execução fiscal, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80 c/c o art. 174 do CTN. A União (Fazenda Nacional) alega ser incabível a sua condenação no pagamento da verba honorária, pois reconheceu o pedido após a prolação da sentença, efetuando ao cancelamento da inscrição da dívida ativa. Embora vigore no Código de Processo Civil o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à propositura da demanda deve suportar os encargos da sucumbência, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, no julgamento do REsp 2.046.269/PR, fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1229: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. A ementa do acórdão referente ao RE 2046269/ PR tem a seguinte redação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.229 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. A questão jurídica controvertida a ser equacionada pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 2. Os princípios da sucumbência e da causalidade estão relacionados com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, sendo que a fixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como Documento eletrônico VDA43923505 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 13/10/2024 19:15:35 Publicação no DJe/STJ nº 3973 de 15/10/2024. Código de Controle do Documento: 3239406a-64c4-48a8-8604-65ed24a8d41a finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada. 3. O reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente devido a não localização do executado ou de bens de sua propriedade aptos a serem objeto de penhora, não elimina as premissas que autorizavam o ajuizamento da execução fiscal, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, ante a aplicação do princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. 4. Ainda que a exequente se insurja contra a alegação do devedor de que a execução fiscal deve ser extinta com base no art. 40 da LEF, se esse fato superveniente – prescrição intercorrente – for a justificativa para o acolhimento da exceção de pré-executividade, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária ao executado. 5. Tese jurídica fixada: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980”. 6. Solução do caso concreto: a) não se configura ofensa aos art. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015,quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional; b) o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região é de que os honorários advocatícios, nos casos de acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da LEF, não são cabíveis quando a Fazenda Pública não apresenta resistência ao pleito do executado, enquanto o precedente vinculante aqui formado explicita a tese de que, independentemente da objeção do ente fazendário, a verba honorária não será devida em sede de exceção de pré-executividade em que se decreta a prescrição no curso da execução fiscal. 7. Hipótese em que o acórdão recorrido merece reparos quanto à tese jurídica ali fixada, mas o desfecho dado ao caso concreto deve ser mantido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, RE 2046269 - PR (2023/0002882-0), Relator MINISTRO GURGEL DE FARIA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJe 15/10/2024, julgamento, 09/10/2024). Dessa forma, a sentença deve ser reformada para que seja adotada a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação apenas para afastar a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios. É o voto PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016908-91.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000055-25.2003.8.27.2719 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RECORRIDO: MARIA DOLORES PEREIRA BARROS e outros Advogado(s) do reclamado: WILMAR RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO. PENHORA ANTERIOR À CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO SEM EFEITO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1229 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional c/c arts. 487, II, 924, V e 925 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o parcelamento e a posterior constrição patrimonial parcial seriam aptos a interromper o prazo da prescrição intercorrente, afastando sua configuração; ii) saber se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por acolhimento de exceção de pré-executividade fundada em prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 566 a 571, fixados no REsp 1.340.553/RS, estabelece que o prazo de um ano de suspensão do processo tem início com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sendo seguido de prazo prescricional de cinco anos. O parcelamento interrompe a contagem, mas, rescindido, o prazo volta a correr. A simples tentativa de constrição antes da citação não tem efeito interruptivo da prescrição. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 25/06/2003, suspensa em razão de adesão ao parcelamento (Lei 10.684/2003), posteriormente rescindido em julho/2007. Após esse marco, a Fazenda requereu bloqueio via sistema Bacenjud, resultando em constrição patrimonial parcial. Contudo, tal medida foi realizada antes da citação válida da parte executada, sendo, portanto, ineficaz para fins de interrupção da prescrição, conforme entendimento do STJ. 5. A contagem do prazo prescricional, somando-se o ano de suspensão e os cinco anos de arquivamento, ultrapassou o limite legal, configurando a prescrição intercorrente. Todas as diligências processuais foram regularmente realizadas, sem qualquer nulidade ou omissão do Poder Judiciário. 6. Quanto aos honorários advocatícios, o STJ fixou tese no Tema 1229 (REsp 2.046.269/PR) no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários quando a execução fiscal é extinta em razão de prescrição intercorrente reconhecida em sede de exceção de pré-executividade. Assim, inaplicável a condenação da Fazenda Pública no caso analisado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000055-97.2022.8.13.0407"

Processo nº 1016908-91.2021.4.01.9999

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