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Processo nº 5002084-70.2025.4.04.7110

ID: 313748851

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002084-70.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA

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HENRIQUE GIUSTI MOREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002084-70.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ANA CARLA DE BRITO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA (OAB RS090191) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002084-70.2025.4.04.7110/RS AUTOR : ANA CARLA DE BRITO ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA (OAB RS090191) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA (OAB RS056449) DESPACHO/DECISÃO I) Ana Carla de Brito ajuizou a presente ação contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS , com pedido de tutela de urgência, postulando a obtenção de provimento judicial que afaste a incidência do art 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, no caso concreto, garantindo sua contratação para o cargo de professor substituto previsto no edital nº 42 de 27 de fevereiro de 2025 ( 1.1 ). Para tanto, alega, em síntese, que ocupou cargo de professora substituta nos quadros do UFPEL de 01/12/2023 a 15/11/2024 e que após sair dos quadros da UFPEL, apresentou documentação para ser contratada pelo réu IFSUL na função de professora substituta para a área de artes visuais, obedecendo os critérios do edital nº 042/2025. Relata que teve negada a contratação em razão de vínculo anterior como professor substituto junto à UFPEL. Defendeu a inaplicabilidade do art. 9°, III, da Lei n° 8.745/93 para contratações em diferentes instituições federais de ensino. É o breve relato. Decido. II) Nos termos do art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior” , sendo previstas exceções apenas para situação de calamidade pública e emergências ambientais. A propósito, a proibição é consentânea ao interesse público, tendo o objetivo de garantir a impessoalidade e a moralidade na contratação de servidores temporários. Ademais, “apresenta-se adequada aos parâmetros constitucionais a norma referida, dada a razoabilidade da restrição estabelecida, com a consequente vedação à permanência, no serviço público, de servidores não concursados, mediante sucessivas renovações de contratos de natureza originalmente temporária” (TRF4, AMS 2007.72.00.013015-2, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 08/05/2008). Cabe registrar, todavia, que é entendimento predominante na jurisprudência que a regra pode ser afastada apenas no caso de contratação por entes públicos diferentes. Nesse sentido os seguintes precedentes (sem grifo nos originais): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5017599-79.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93). Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação. Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFSC - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (TRF4, APELREEX 5000233-15.2015.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015). Nesse passo, considerando que a contratação da parte autora se deu em instituição diversa, conforme documentação anexada à inicial ( 1.4 ), não há vedação à contratação junto à demandada em razão da nova aprovação. Portanto, estando indicada a probabilidade do direito, bem como sendo manifesto o risco de dano irreparável, porquanto a autora foi convocada corre o risco de ser negada sua contratação, conforme documentos anexados aos autos ( 1.9 ), deve ser deferida a tutela de urgência. III) Isto posto, defiro a tutela de urgência para afastar a incidência do art. 9º, inciso III, da Lei 8745/93, no caso concreto, autorizando a contração da autora no cargo de professor substituto para o qual restou aprovada, desde que não haja outro óbice além do mencionado na inicial. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Intime-se a ré, com urgência, para que dê cumprimento à decisão. Concomitantemente: 1. Cite-se a parte ré para contestar, bem como para, assim querendo, apresentar proposta de conciliação, salvo se a parte autora, na inicial, manifestou expressamente seu desinteresse na composição consensual. 2. Oportunamente, havendo proposta de conciliação e/ou sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo legal. 3. Não se enquadrando nos casos elencados no item anterior, mas sendo juntado(s) documento(s) relevante(s) pela parte ré, dê-se vista à parte autora. 4. Havendo, a qualquer momento, manifestação expressa de ambas as partes sobre o interesse na resolução do conflito mediante conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSCON.

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Processo nº 5001737-58.2025.4.04.7103

ID: 315509085

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001737-58.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MULLING DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS HENRIQUE DA ROCHA PAIM GARCIA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001737-58.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : MATHEUS MULLING DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DA ROCHA PAIM GARCIA (OAB RS127585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001737-58.2025.4.04.7103/RS IMPETRANTE : MATHEUS MULLING DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE DA ROCHA PAIM GARCIA (OAB RS127585) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS MULLING DOS SANTOS contra ato do Diretor Geral - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA - São Vicente do Sul, em que postula provimento judicial que afaste a incidência do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, no caso concreto, garantindo sua contratação para o cargo de professor substituto, objeto do processo seletivo regido pelo Edital nº 173/2025, de 12 de maio de 2025. Para tanto, relatou o impetrante que fora anteriormente contratado como professor substituto temporário da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, tendo deixado de exercer o referido cargo em 02.07.2024. Informa que participou, com aprovação, do concurso para contratação de professor substituto (área de Química) na instituição ré, tendo sido homologado o resultado final pelo Edital nº 222/2025, de 13.06.2025, publicado no DOU em 17.06.2025. Reclama que sua contratação foi indeferida pelo fato de ter sido ocupante, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, de cargo de professor substituto em outra instituição federal, nos termos do disposto no inciso III, artigo 9º, da Lei 8.745/1993. Decido. 1. Defiro a AJG. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris -, assim como a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. No caso dos autos, reputo presentes tais requisitos. Nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, é vedado a qualquer pessoa “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior” , sendo previstas exceções apenas para situação de calamidade pública e emergências ambientais. A propósito, a proibição é consentânea ao interesse público, tendo o objetivo de garantir a impessoalidade e a moralidade na contratação de servidores temporários. Ademais, “apresenta-se adequada aos parâmetros constitucionais a norma referida, dada a razoabilidade da restrição estabelecida, com a conseqüente vedação à permanência, no serviço público, de servidores não concursados, mediante sucessivas renovações de contratos de natureza originalmente temporária” (TRF4, AMS 2007.72.00.013015-2, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 08/05/2008). Cabe registrar, todavia, que é entendimento predominante na jurisprudência que a regra pode ser afastada apenas no caso de contratação por entes públicos diferentes. Nesse sentido os seguintes precedentes (grifou-se): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. TEMA 403. POSSIBILIDADE. 1. A regra prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº. 8.745/93 obsta a celebração de contrato temporário antes de decorrido o prazo de 24 meses do encerramento do contrato anterior; tal vedação, contudo, não alcança as hipóteses em que o novo vínculo é formado com instituição diversa, pois, nesse caso, não se configura a renovação contratual. 2. Ao apreciar o Tema 403, no julgamento do RE 635.648, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: ''É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3. No caso ora em análise, por se tratarem de instituições federais de ensino distintas, identifica-se a distinção com aquela hipótese para a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese pertinente ao Tema 403. (TRF4 5017599-79.2019.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93). Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior , por não configurar a renovação da contratação . Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IFSC - INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR SUBSTITUTO. LEI Nº 8.745/93. NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES. INSTITUIÇÕES DISTINTAS. VEDAÇÃO LEGAL. NÃO-INCIDÊNCIA. O artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93, proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior. Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior, por não se constatar a renovação da contratação. (TRF4, APELREEX 5000233-15.2015.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 11/12/2015) Nesse passo, considerando que a anterior contratação da parte impetrante se deu em instituição diversa, conforme documentação anexada à inicial, não há vedação à contratação junto ao demandado em razão da nova aprovação. Portanto, estando indicada a probabilidade do direito, bem como sendo manifesto o risco de dano irreparável, porquanto a parte autora já foi convocada e teve negada a contratação, deve ser deferida a tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada para o efeito de afastar a incidência do artigo 9º, inciso III, da Lei 8745/93 no tocante ao vínculo anterior junto à Universidade Federal do Rio Grande - FURG , autorizando a contratação do demandante no cargo de professor substituto para o qual restou aprovado, em sendo este o único óbice a tal providência. Intimem-se, sendo a autoridade impetrada com urgência para que dê cumprimento à decisão. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e comprovar o cumprimento da liminar. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 6. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000233-69.2021.8.13.0540

ID: 320619645

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-69.2021.8.13.0540

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA CORCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRANE MARTINS ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000233-69.2021.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SILVANIA MARIA CORCINI CPF: 851.516.456-68 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA Vistos. Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ ajuizada por Silvania Maria Corcini Sathler em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificados nos autos. O requerente alega em síntese, que na data de 27/06/2018 a autora sofreu acidente de trânsito. Relata que, a possui lesão ligamentar no tornozelo direito, lesão cotovelo direito e joelho esquerdo, bem como foi diagnosticado por ressonância condropatia patetar e troclear no joelho esquerdo, além de processo inflamatório crônico no tornozelo direito. Em 12/02/2020 a requerida negou o pedido de indenização do SEGURO DPVAT. O autor requer o recebimento da indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente ao SEGURO DPVAT. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (Id-2951306480). Justiça gratuita deferida no despacho de id.4237948078. Devidamente citado, o requerido Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A apresentou contestação ao id -4722188042 alegando preliminarmente defeito na representação e ausência de comprovante de residência. No mérito alegou a ausência da incapacidade permanente por parte da requerente. Impugnação a contestação ao id.9461077608. Decisão saneadora ao id. 10099005844 a qual rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Laudo pericial juntado aos autos ao id.10225388566. Quesitos complementares apresentadas Id-10372466271 e Id-10404848471. Veio os autos conclusos. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO Sustenta a parte ré a necessidade do autor juntar aos autos comprovante de endereço em seu nome, a fim de para a devida regularização do feito. Todavia, o comprovante de endereço em nome da parte não é documento indispensável à propositura da ação, na medida em que não está elencado nos arts. 319 e 320 do CPC. A este propósito, tem se posicionado o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ELENCADO NO ART. 319 DO CPC - SENTENÇA CASSADA. 1. É apta à instauração do processo a petição inicial quando cumpridos os requisitos legais, contendo causa de pedir, pedidos certos, determinados e compatíveis, narração dos fatos com conclusão lógica, possibilitando à parte contrária e ao próprio magistrado o entendimento claro dos contornos da lide. 2. O comprovante de endereço em nome do próprio autor não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no rol do art. 319 do CPC como requisito da petição inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.218080-6/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 19/11/2021) Assim, REJEITO a preliminar arguida. II - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO O requerido, aduz preliminar de nulidade da representação processual, apontando a existência de divergência entre a assinatura lançada na procuração e àquela aposta nos documentos pessoais do autor. No entanto, muito embora haja discrepância entre a assinatura da procuração e dos documentos pessoais do autor, insta salientar que, a autora realizou perícia médica e compareceu, pessoalmente, sem fazer qualquer menção a que não tenha assinado a procuração que instrui os autos. Sendo assim é de ser afastada a preliminar de nulidade da procuração outorgada pelo autor, quando ausente qualquer indício de falsificação de assinatura. Por essa razão rejeito a preliminar suscitada. É o relatório, fundamento e Decido. Não existindo questões prévias, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame do mérito. O autor ajuizou a presente demanda visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização o Seguro Obrigatório DPVAT. Já a parte requerida, em sede de contestação, alegou que não há que se falar em pagamento da referida indenização, uma vez que, as lesões não apontam incapacidade permanente. A pretensão do autor e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei 6.194/79 e na Lei 11.482/07. A controvérsia do caso em tela versa sobre a comprovação se as lesões da autora, geradas pelo acidente automobilístico, causaram limitação permanente para as atividades habituais, possuindo o autor, em caso positivo, o direito de recebimento de indenização de seguro DPVAT obrigatório. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, tenho que a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar. Destarte, infere-se que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, pelos fatos e fundamento que, a seguir, passe-se a expor. Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro obrigatório – DPVAT foi criado pela lei nº6.194/74, com o fim de ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros ou pedestres. Assim, sendo o seguro DPVAT decorrente de legislação própria, a relação entre as vítimas seguradas e a seguradora é de ordem obrigacional, motivo pelo qual em tais casos é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, incabível a inversão do ônus probatório no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado acerca do tema. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). Ato contínuo, o seguro DPVAT, cuja associação se revela obrigatória para os proprietários de veículos automotores, possui cunho essencialmente social, e visa sociabilizar o risco inerente a execução do transporte terrestre, minorando os danos daqueles que, eventualmente, venham a ser afetados por sinistros lato sensu. É cediço que todos os proprietários de veículos são obrigados a pagar o denominado seguro obrigatório – DPVAT, que visa cobrir os danos pessoais decorrentes de acidentes de trânsito, aí incluídos, morte, invalidez permanente e despesas de assistência médicas e suplementares (DAMS). Tal espécie de seguro está baseada na responsabilidade objetiva, sendo mais uma expressão da teoria do risco integral, pois se deixa de imputar a responsabilidade ao condutor do veículo para imputá-la a sociedade como um seguro social, devido ao grande número de acidente deste gênero. O diploma legal que regula o seguro DPVAT é a Lei 6.194/74, que prevê em seu art. 5º: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. No caso em comento, verifica-se que não está presente o fato gerador para pagamento do referido seguro, senão vejamos: A perícia médica juntada ao id 10225388566, concluiu que: “A periciada, ao exame clínico pericial, não apresentou sinais e sintomas que comprovam inequivocamente a incapacidade para o trabalho habitual.(…)” As conclusões da perícia estão devidamente fundamentadas, devendo ser acolhidas, até porque as partes não ofereceram quaisquer elementos aptos a desmerecê-las. Restou-se, assim, não comprovada a incapacidade permanente que faça jus à indenização do Seguro DPVAT. Entende o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - IMPOSSIBILDIADE DE MODIFICAÇÃO. - Segundo preceitua o art. 3º da Lei nº 6.194/74, os danos pessoais englobados pelo seguro obrigatório DPVAT são: i) morte, ii) invalidez permanente total ou parcial, e iii) despesas de assistência médica suplementares, sendo indevida a indenização nos casos de mera incapacidade temporária. - Se o laudo pericial foi conclusivo, no sentido de não ter constatada invalidez total e permanente, incabível complementação da indenização do seguro DPVAT. - Efetuado o adimplemento administrativo no prazo legal, indevida a incidência de correção monetária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.279063-2/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2024, publicação da súmula em 21/08/2024) Nesta senda, considerando que o seguro DPVAT foi criado para cobrir eventuais sinistros decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores, restando a falta de prova do fato constitutivo do direito evocado, a rejeição do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, no entanto, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no id 4949943029. Com o trânsito em julgado e nada mais a ser cumprido, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Raul Soares, data registrada no sistema. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Odete Maria Glass Saraiva x Clair Sebastiao Fialho Ribas

ID: 322512414

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5000593-67.2015.8.21.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE MARIA GLASS SARAIVA

Polo Passivo:

CLAIR SEBASTIAO FIALHO RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMELITO LUNARDINE DO AMARAL

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VINÍCIUS HILBIG DO AMARAL

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CLAIR S. FIALHO RIBAS

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MARCO AURELIO FERNANDES MORAES

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5000593-67.2015.8.21.0030/RS AUTOR : ODETE MARIA GLASS SARAIVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARMELITO LUNARDINE DO AMARAL (OAB RS035237) ADVOGADO(A) : Vinícius Hilbig do Amaral (OAB … IMISSÃO NA POSSE Nº 5000593-67.2015.8.21.0030/RS AUTOR : ODETE MARIA GLASS SARAIVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARMELITO LUNARDINE DO AMARAL (OAB RS035237) ADVOGADO(A) : Vinícius Hilbig do Amaral (OAB RS081498) RÉU : CLAIR SEBASTIAO FIALHO RIBAS ADVOGADO(A) : CLAIR S. FIALHO RIBAS (OAB RS013209) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO FERNANDES MORAES (OAB RS104540) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse ajuizado por Sucessão de Odete Maria Glass Saraiva em face de Clair Sebastião Fialho Ribas, ambos devidamente qualificados nos autos. I - RELATÓRIO. A parte autora, na petição inicial, postulou a imissão na posse de parte do imóvel, em condomínio, constituído de uma casa e terreno, esquina das ruas Aparicio Mariense e Serafim Dorneles Vargas, nesta cidade, imóvel matriculado sob o n. R.07-6.176 do Cartório de Registro de Imóveis de São Borja-RS. O imóvel foi objeto da ação de usucapião n. 1.09.0000014-0, proposta por Clair Sebastião Fialho Ribas, foi julgada extinta (p. 2-9, evento 3, PROCJUDIC1 ) Ao longo da tramitação processual, observou-se uma série de movimentações intensas e reiteradas petições, especialmente por parte do requerido, que buscou, por diversas vias, obstar a imissão na posse já deferida liminarmente em 08 de agosto de 2017, conforme decisão constante nas p. 42-43, evento 3, PROCJUDIC4 . Os autos vieram conclusos para análise dos requerimentos recentes por parte do réu e das manifestações da parte autora. É o breve relato. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, impõe o indeferimento dos pleitos formulados pelo requerido, por razões intrínsecas à lógica da marcha processual e à preclusão temporal e consumativa que permeiam as etapas já findas da instrução. II - a) Do Pedido de Apensamento ao Processo de Produção Antecipada de Provas. Observa-se que o requerido formulou pedido de apensamento do presente feito ao processo de Produção Antecipada de Provas, autuado sob o nº 5000927-96.2018.8.21.0030. Contudo, em uma análise do referido processo, verifica-se que o mesmo já foi extinto por falta de interesse processual. Tal condição foi expressamente consignada em despacho recente proferido naqueles autos ( processo 5000927-96.2018.8.21.0030/RS, evento 57, DESPADEC1 ). Naquela oportunidade, foi concedido ao requerente (Clair Sebastião Fialho Ribas) um prazo de quinze dias para justificar a necessidade do prosseguimento da demanda, sob a clara indicação de que as provas pretendidas poderiam e deveriam ser produzidas nos autos do processo nº 5000233-45.2009.8.21.0030, com o qual a Produção Antecipada de Provas estava vinculada. A ausência de utilidade da medida pleiteada neste momento é manifesta. O instituto da produção antecipada de provas, previsto nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se a resguardar a produção de elementos probatórios que correm o risco de perecer ou cuja antecipação possa viabilizar a autocomposição ou justificar o ajuizamento de uma ação futura. Nenhuma dessas hipóteses se verifica ou se justifica em relação ao presente processo, cuja fase instrutória já foi devidamente encerrada em 25 de outubro de 2016, conforme ata de audiência da p. 6 do evento 3, PROCJUDIC4 , onde o próprio requerido, por meio de seu procurador, renunciou à produção de outras provas, optando pela substituição da inquirição de testemunhas por prova documental já acostada aos autos. Assim, o pedido de apensamento carece de qualquer fundamento lógico ou jurídico, representando, em verdade, uma tentativa de reabrir uma fase processual já preclusa e de introduzir discussão sobre provas que, além de não terem sido oportunamente produzidas neste feito, visam a um processo que, conforme a própria dinâmica processual já revelou, culminou em sua extinção por falta de interesse. Diante da extinção da demanda à qual se pretendia o apensamento e da preclusão da fase instrutória no presente feito, o pedido de apensamento deve ser indeferido. II - b) Do Pedido de Audiência de Conciliação. O requerido também formulou pedido para a designação de audiência de conciliação, consoante petição do evento 54, PET1 . Contudo, este requerimento se mostra inviável neste avançado estágio processual. A fase de conciliação tem seu momento processual adequado, geralmente anterior ou no início da fase instrutória, visando a resolução amigável da lide antes do aprofundamento das questões de mérito e da produção exaustiva de provas. No presente caso, conforme já salientado e documentado nos autos, a fase instrutória já foi encerrada há considerável tempo, com a devida intimação das partes para se manifestarem sobre a produção de provas, à qual o requerido permaneceu silente no momento oportuno. Ademais, constata-se uma elevada litigiosidade entre as partes, caracterizada pela interposição de infindáveis recursos e incidentes, muitos dos quais foram explicitamente reconhecidos como protelatórios e até mesmo condenados com multa por litigância de má-fé em outras instâncias. A persistência na discussão de temas já exauridos e a tentativa de reabrir fases processuais já findas indicam que, neste ponto, a probabilidade de sucesso de uma conciliação é ínfima, tornando a designação de nova audiência uma medida desnecessária e capaz de tumultuar ainda mais a marcha processual que se encaminha para o julgamento final. A finalidade precípua da conciliação seria alcançada em etapas anteriores, não sendo razoável, tampouco eficiente, reiniciar essa fase quando o processo já se encontra apto para sentença. Assim, o pedido de audiência de conciliação deve ser indeferido. II - c) Da Preclusão e Julgamento. Em síntese, o panorama processual revela que as oportunidades para a produção de provas e para a tentativa de conciliação já foram devidamente concedidas e exauridas, ou restaram preclusas, seja pela inércia da parte em momento oportuno, seja pela natureza da matéria já enfrentada e decidida em outras demandas relacionadas e já transitadas em julgado. A preclusão consumativa dos atos processuais impede que a parte pratique ato já realizado ou que se manifestou em sentido contrário, ou ainda que não realizou no tempo devido. O feito, portanto, encontra-se instruído e pronto para julgamento, não havendo mais diligências essenciais que justifiquem a sua paralisação ou a reabertura de fases já encerradas. A celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional exigem que o processo avance para o seu desfecho, em respeito à segurança jurídica e à expectativa legítima das partes por uma decisão definitiva. III - DO PROSSSEGUIMENTO. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apensamento ao processo de produção antecipada de provas, bem como o pedido de audiência de conciliação. Preclusa, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000233-60.2024.4.03.6333

ID: 256752812

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-60.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES BALBINO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO

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MATHEUS RENESTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-60.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA LOURDES BALBINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-60.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: MARIA LOURDES BALBINO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO - SP487158, MATHEUS RENESTO - SP504028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural desde a data do requerimento administrativo. O INSS apresentou defesa. Foi declarado precluso temporalmente o direito à produção da prova oral, em razão da ausência de apresentação do rol de testemunhas. Os autos vieram conclusos para sentença. Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Dispõe o artigo 48, da Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos no caso de trabalhador rural. Adiante, os §§ 2º e seguintes, do referido dispositivo legal estabelecem que: (...) o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei nº 8.213/91, com redação à época dos fatos: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. (grifos nossos) No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TUN dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de entrada do requerimento administrativo. Alega que possui idade e carência exigidas com base nos documentos que comprovam seu tempo de serviço rural. De início, verifica-se o preenchimento do requisito etário, considerando o nascimento da autora em 18/12/1963 (id. 313676514) e requerimento administrativo em 02/06/2023 (id. 313676517). Assim, a autora deverá comprovar a carência equivalente a 180 (cento e oitenta) meses, forte no art. 142, da Lei nº 8.213/91. A autora pretende o reconhecimento do desempenho de atividade rural em regime de economia familiar desde os 12 (doze) anos de idade, ou seja, desde 18/12/1975 até 04/06/1984 e de 21/01/1986 a 30/10/1994. Para tanto, juntou como início de prova material, os seguintes documentos contemporâneos aos períodos pugnados: a) Certidão de Casamento da autora com Gervásio Rodrigues de Lima, lavrada em 27/12/1980, na qual o marido está qualificado como lavrador. b) Certidões de Nascimento dos filhos lavradas, respectivamente, em 15/02/1982, 30/03/1988 e 23/03/1991, nas quais o marido da requerente está qualificado como lavrador. c) Cópias de sua CTPS indicando vínculo de natureza rural no período de 05/06/1984. Prosseguindo, foi designada audiência de instrução para data e hora aprazadas, bem como determinada a apresentação do rol e qualificação das testemunhas para produção da prova oral no prazo de 07 (sete) dias úteis anteriores à data designada, sob pena de preclusão (id. 331317230). A parte autora quedou-se inerte, razão pela qual foi declarado precluso temporalmente o direito à produção da prova oral (id. 345688925). Não se está diante de caso de extinção do feito sem resolução de mérito, como preconizado pela tese firmada no Tema 629 do STJ. Isso porque a referida tese determina sua aplicação nos casos em que a ausência de conteúdo probatório se apresente com o ajuizamento da inicial, não ao longo da instrução processual por desídia da parte autora. Ainda, referido entendimento busca salvaguardar casos nos quais a parte autora possa, futuramente, reunir documentos suficientes ao ajuizamento do feito em momento posterior, não aos autores que deixaram de cumprir o ônus processual quanto à comprovação, em Juízo, dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, diante de todo o quadro probatório carreado aos autos, não restou comprovado o tempo de labor rural mínimo necessário à concessão do benefício pretendido, inclusive no período próximo à data de implementação da idade ou do requerimento administrativo, razão pela qual a improcedência do pedido é medida de rigor. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional de Seguro Social, razão pela qual lhes resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Marcela Matos Ramalho Aguiar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 336237157

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-20.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MATOS RAMALHO AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO MOREIRA

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LUCAS CARVALHO BORGES

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000233-20.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: MARCELA MATOS RAMALHO AGUIAR CPF: 046.047.786-20 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais importantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por MARCELA MATOS RAMALHO AGUIAR, CLEVERSON AGUIAR, ADAO MACIO RODRIGUES SOUZA e RAFAELA RODRIGUES CARDOSO SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. A parte autora alega que: adquiriu, em conjunto, passagens aéreas da empresa ré para uma viagem internacional em família, acompanhados de suas cinco filhas menores, partindo de Belo Horizonte/MG com destino a Orlando/EUA, com ida em 01/12/2024 e retorno programado para 22/12/2024. Sustenta que, já em solo americano, no dia 05/12/2024, foi surpreendida com um e-mail da requerida que alterava unilateralmente o voo de volta para o dia 23/12/2024, com chegada ao Brasil apenas na noite do dia 24/12/2024. Aduz que, diante da impossibilidade de arcar com os custos de uma diária extra no exterior e da necessidade de retorno, aceitou, após muita dificuldade, ser reacomodada em um voo de outra companhia aérea, partindo de Miami/EUA no dia 21/12/2024, o que antecipou o fim da viagem em três dias e gerou custos adicionais com o deslocamento para outra cidade e taxas de devolução de veículo alugado. Afirma, ainda, que posteriormente constatou que o voo original (AD8707) operou normalmente na data prevista, o que caracterizaria a prática de overbooking, e que a ré forneceu informação falsa ao justificar a alteração como "necessidade de alteração da malha aérea". Por fim, requereu que: a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$3.899,54 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e de indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) para cada autor. Juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros: Petição Inicial (ID 10385226841), comprovantes de reserva de passagens, e-mail de alteração do voo, comprovantes de despesas com veículo e declaração da companhia aérea. Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 10466551906). A parte requerida foi citada e apresentou contestação (ID 10465373777) alegando que: a alteração do voo ocorreu por necessidade de readequação da malha aérea, um evento que não pode ser controlado pela companhia. Sustenta que os autores foram comunicados da alteração no dia 05/12/2024 para um voo que ocorreria em 22/12/2024, cumprindo o prazo de antecedência previsto na Resolução nº 400 da ANAC. Argumenta pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Nega a ocorrência de danos materiais, pois o contrato de transporte foi cumprido, e a inexistência de danos morais indenizáveis, tratando-se de mero aborrecimento, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por fim, requereu que: a ação seja julgada totalmente improcedente. Juntou aos autos os seguintes documentos: Atos constitutivos, procuração e telas de seu sistema interno. A parte autora apresentou impugnação à contestação oralmente em audiência (ID 10466551906), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 10466551906), na qual as partes declararam não ter mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 355 do NCPC dispõe que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Analisados os autos, se constata que é cabível o julgamento antecipado do processo, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a matéria eminentemente de direito e os fatos comprovados pelos documentos já acostados. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, aplicando-se, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação de serviços é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Quanto aos fatos, constam nos autos: a contratação de transporte aéreo internacional de ida e volta (ID 10385226841); a comunicação da alteração unilateral do voo de retorno, enviada pela ré aos autores quando estes já se encontravam no destino (ID 10385226841); a reacomodação em voo partindo de cidade diversa da originalmente contratada, o que implicou na antecipação do retorno (ID 10385226841); e os comprovantes dos gastos materiais decorrentes desta alteração (ID 10385226841). A tese defensiva de que a alteração se deu por "readequação da malha aérea" não exclui a responsabilidade da empresa. Tal evento é considerado fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Assim, os ônus decorrentes dessa reorganização não podem ser transferidos ao consumidor, que legitimamente esperava o cumprimento do contrato nos exatos termos em que foi pactuado. Ademais, a alegação dos autores de que o voo original operou normalmente, robustecida pela ausência de prova em contrário pela ré, confere alta verossimilhança à tese de ocorrência de overbooking ou preterição de embarque, prática abusiva e vedada pela legislação consumerista. Analisando as provas, constato que a falha na prestação do serviço pela ré é manifesta. A alteração do voo de retorno quando os passageiros, incluindo cinco crianças, já estavam em viagem no exterior, extrapola, em muito, o mero dissabor. Tal conduta impôs aos autores uma série de transtornos, como a necessidade de reorganizar o final de sua viagem, realizar um deslocamento rodoviário não previsto para outra cidade (Miami), e arcar com custos extras para devolução do veículo locado, além de perder dias de lazer que haviam sido planejados e pagos. Portanto, assiste razão à parte autora quando alega que sofreu prejuízos de ordem material e moral. Os danos materiais estão devidamente comprovados pelos documentos anexados à inicial, referentes à taxa de devolução do veículo em local diverso (US$357,14) e às diárias de locação não usufruídas em razão da antecipação do retorno (US$169,68 e R$697,85), totalizando o valor de R$3.899,54, que deve ser integralmente ressarcido. No que tange aos danos morais, estes são evidentes. A frustração, a angústia e o estresse gerados pela quebra abrupta da programação de uma viagem internacional em família, a incerteza quanto ao retorno e a necessidade de lidar com a resolução de um problema criado exclusivamente pela fornecedora configuram abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A situação impôs aos autores um desgaste significativo, maculando a experiência que deveria ser de lazer e descanso. A fixação do quantum indenizatório deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o porte econômico da ofensora e a condição das vítimas, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos quatro autores. Portanto, considerando as provas juntadas, a procedência parcial do pedido é medida de se impor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para: A) CONDENAR a demandada a pagar a cada um dos autores, MARCELA MATOS RAMALHO AGUIAR, CLEVERSON AGUIAR, ADAO MACIO RODRIGUES SOUZA e RAFAELA RODRIGUES CARDOSO SOUZA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o § único, do art. 389 do Código Civil). B) CONDENAR a demandada a pagar aos autores a quantia de R$ 3.899,54 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), a título de danos materiais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente, aplicando-se os índices adotados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Vale o presente ato judicial como OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, devendo a Secretaria juntar os documentos constantes nos autos necessários à efetivação da ordem (RG, CPF, petição inicial, etc.), devendo ser usado prioritariamente os meios eletrônicos de consulta e comunicação. Outrossim, informo que a qualificação das partes encontra-se nos autos e a recusa ao cumprimento da ordem configura crime de desobediência. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Processo nº 5000851-09.2024.8.24.0538

ID: 326793899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000851-09.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO PADILHA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE BARBOSA SCHIMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-09.2024.8.24.0538/SC RÉU : MARCO AURELIO PADILHA NETO ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA SCHIMITZ (OAB RS120596A) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000851-09.2024.8.24.0538/SC RÉU : MARCO AURELIO PADILHA NETO ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA SCHIMITZ (OAB RS120596A) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 1. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 21, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Das preliminares: A defesa do réu alegou, preliminarmente, a inépcia parcial da denúncia, bem como a ausência de dolo por erro de tipo essencial e a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade. Todavia, sem razão. Ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta clara definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa, restando satisfatoriamente preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. A alegação de falta justa causa, consubstanciada na ausência de materialidade, não relevada de pronto, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, serem avaliadas pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Recurso a que se nega provimento. - grifei. No mais, existem indícios suficientes de autoria e materialidade, tanto é que os fatos foram devidamente descritos na peça acusatória. Outrossim, as demais matérias elencadas pelo acusado acerca da ausência de dolo por erro de tipo essencial e a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade dizem respeito ao mérito da demanda, e, como tal, serão apreciadas em momento oportuno, após a instrução probatória. Sendo assim, ao menos por ora, rejeito as preliminares arguidas. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 5. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 6. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. 6.1 A defesa do acusado requereu a realização de prova pericial documentoscópica, com a designação de perito oficial. No entanto, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque o laudo juntado no inquérito policial (ev. 1, laudo 3 dos autos n. 5000233-64.2024.8.24.0538) foi elaborado por profissional imparcial do órgão oficial - Polícia Científica -, não havendo quaisquer indicativos de que tenham constado informações inverídicas no documento a justificar a realização de nova perícia, desta vez por perito nomeado pelo Juízo. Em outras palavras, entende-se desnecessária a realização de nova perícia, porquanto a questão da falsificação, ao que tudo indica, foi dirimida por meio do laudo pericial de n. 2023.01.08769.2023.001-16. No ponto, destaca-se que " o juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo " (Apelação Cível n. 2015.054159-5, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-11-2015). Assim, indefiro o pedido de realização de prova pericial documentoscópica. 6.2 Ademais, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 10/02/2026, às 14h45min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Processo nº 5000233-33.2009.8.21.0034

ID: 306484857

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-33.2009.8.21.0034

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOMAR SOARES PEDRO SILVESTRE SILVA DE AVILA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CARLOTO DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-33.2009.8.21.0034/RS EXECUTADO : PEDRO SILVESTRE SILVA DE AVILA ADVOGADO(A) : ADRIANO CARLOTO DO NASCIMENTO (OAB RS114684) EXECUTADO : DIOMAR SOARES ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-33.2009.8.21.0034/RS EXECUTADO : PEDRO SILVESTRE SILVA DE AVILA ADVOGADO(A) : ADRIANO CARLOTO DO NASCIMENTO (OAB RS114684) EXECUTADO : DIOMAR SOARES ADVOGADO(A) : CESAR ALEXANDER BELTRAO RIBAS SOARES (OAB RS132831) DESPACHO/DECISÃO 1. Da alegação de impenhorabilidade do valor constrito do executado PEDRO SILVESTRE SILVA DE AVILA Vieram-me os presentes autos conclusos para apreciar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor constrito ( evento 43, SISBAJUD1 ), existentes nas contas do executado PEDRO SILVESTRE SILVA DE AVILA . Intimado o exequente, do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, manifestou-se pela manutenção da penhora de 30% dos valores encontrados, dada o tempo de trâmite da demanda sem que o devedor salde o débito ( evento 64, PROMOÇÃO1 ). Pois bem. Alega o executado Pedro, que o valor bloqueado está depositado em conta-corrente, onde recebe seu salário e rendimentos de seu trabalho. Que tais valores são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e totalmente impenhoráveis. No caso em exame, da análise do extrato bancário juntado no evento 56, EXTRBANC2 , verifica-se que, de fato, trata-se de conta-corrente onde o executado recebe salário , o que torna impenhorável, conforme a regra do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, tem-se por impenhoráveis as importâncias creditadas na conta-corrente a título de salário, por tratar-se de verba de natureza alimentar, ou seja, impenhorável, conforme preceitua o art. 833, inciso IV, do CPC. Melhor sorte não socorre o exequente quanto ao pedido de manutenção da penhora do percentual de 30%. Não obstante os argumentos trazidos pela parte exequente, no sentido de que, não poderia haver a liberação dos valores, pois a presente execução está em trâmite há mais de 7 anos, a própria lei enumera a impenhorabilidade de qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos, bem como a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Desse modo, não há falar em manutenção da penhora de 30% de tal valor, principalmente por que ausente hipótese de relativização de tal norma. Neste sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) DA LEI ORGÂNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). VERBA DE NATUREZA SALARIAL. O salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC/2015). No caso concreto, restou comprovado que a quantia penhorada é proveniente de benefício assistencial com natureza salarial, motivo pelo qual é abusiva a manutenção de 30% do valor penhorado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076102078, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 12-04-2018) Assim, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 43, SISBAJUD1 . PRECLUSA A DECISÃO , expeça-se alvará (ou proceda-se no desbloqueio) em favor da parte executada PEDRO SILVESTRE SILVA DE AVILA . 2. Da alegação de impenhorabilidade do valor constrito do executado DIOMAR SOARES Apesar de nominada nos autos como exceção de pré-executividade, recebo como incidente de impenhorabilidade , pois não há no alegado questão de ordem pública a ser analisada. Trata-se de cumprimento de sentença movida em face do executado Diomar Soares e outros, em razão de condenação definitiva nos autos da ação n.º 034/1.09.0003954-9, decorrente da responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa, conforme sentença ( evento 3, PROCJUDIC70 , fls. 37/50) e acórdão ( evento 3, PROCJUDIC73 , fls. 30/49) constantes nos autos. A condenação transitou em julgado no dia 29/05/2017. O cumprimento de sentença foi recebido em 22/11/2017 ( evento 3, PROCJUDIC74 , p. 17) . Diante do decurso do prazo, sem pagamento, no despacho de evento 40, DESPADEC1 , evento 42, SISBAJUD1 foi deferido o pedido de penhora de valores via SISBAJUD nas contas do executado Diomar Soares . Em seu turno, o executado Diomar alega que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria depositados em sua conta bancária de natureza alimentar, utilizada unicamente para o recebimento de seus rendimentos previdenciários, que os valores são absolutamente impenhoráveis, consoante disposto no artigo 833, IV do CPC. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora de 30% dos valores encontrados, dada o tempo de trâmite da demanda sem que o devedor salde o débito ( evento 64, PROMOÇÃO1 ). No caso em exame, da análise do extrato bancário juntado no evento 46, EXTRBANC3 , verifica-se que, de fato, trata-se de conta-corrente onde o executado recebe salário , o que torna impenhorável, conforme a regra do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Vejamos: Pelo exposto, tem-se por impenhoráveis as importâncias creditadas na conta-corrente, por tratar-se de verba de natureza alimentar, ou seja, impenhorável, conforme preceitua o art. 833, inciso IV, do CPC. Nesse sentido, precedente do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em cumprimento de sentença . A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir: Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas:Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 51245535320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 15-05-2025) Com relação ao pedido do exequente de manutenção da penhora do percentual de 30%, não obstante os argumentos trazidos, no sentido de que, não poderia haver a liberação dos valores, pois a presente execução está em trâmite há mais de 7 anos, a própria lei enumera a impenhorabilidade de qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos, bem como a proteção aos rendimentos necessários ao sustento daquele que deve. Desse modo, não há falar em manutenção da penhora de 30% de tal valor, principalmente por que ausente hipótese de relativização de tal norma, conforme já dito anteriormente. Assim, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 42, SISBAJUD1 . PRECLUSA A DECISÃO , expeça-se alvará (ou proceda-se no desbloqueio) em favor da parte executada Diomar Soares . Após, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento. Intimem-se, inclusive, o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5738237-76.2024.8.09.0044

ID: 304461785

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara de Fazendas Públicas - Execução Fiscal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5738237-76.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLENE ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5738237-76.2024.8.09.0044Exequente: GLENE ANTONIO PEREIRAExecutado: Municipio De Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Execução Fiscal Processo: 5738237-76.2024.8.09.0044Exequente: GLENE ANTONIO PEREIRAExecutado: Municipio De FormosaDECISÃOTrata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada por Glene Antonio Pereira em face do Município de Formosa/GO, ambos devidamente qualificados nos autos. A demanda foi distribuída por dependência à Ação de Execução Fiscal nº 5301070-32.2020.8.09.0044.A autora sustenta, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal em referência, uma vez que não possui propriedade, posse ou domínio útil sobre os imóveis descritos na CDA nº 20200004566, a qual fundamenta a cobrança do IPTU do exercício de 2016. Afirma que o lançamento fiscal realizado pela municipalidade é nulo de pleno direito, por violar os arts. 121, parágrafo único, inciso I, e 203 do CTN, bem como dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03/2009 e da Lei nº 6.830/1980. Como prova pré-constituída da alegada ilegitimidade passiva, apresenta certidões de inteiro teor dos registros de imóveis dos lotes 17, 18 e 19 da Quadra 21, do Bairro Jardim Califórnia, em Formosa/GO, os quais demonstrariam que não é e nunca foi proprietária dos referidos bens.Assevera que, diante da ilegalidade do ato administrativo de lançamento e da consequente nulidade da CDA, impõe-se o reconhecimento da inexistência da obrigação tributária, o cancelamento da inscrição da autora na Dívida Ativa, e a extinção da execução fiscal, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo.Em caráter liminar, requer a concessão da tutela provisória da evidência para suspender os efeitos da execução fiscal até o julgamento de mérito da presente demanda, alegando estarem presentes os requisitos legais para tanto, especialmente diante da documentação já apresentada.Determinada emenda à inicial, a fim de que a Autora comprovasse a alegada hipossuficiência, ela assim o fez (ev. 06). Os autos vieram conclusos. Ab initio, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo, à luz do caso concreto, e em análise dos documentos acostados ao evento n.° 06, estar presumida a hipossuficiência da parte, razão pela qual defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.Dando prosseguimento, recepciono a inicial, eis que preenche os requisitos do art. 329, do Código de Processo Civil.Observa-se que há requerimento de tutela provisória pendente de análise, ao passo que, não havendo obstáculos que impeçam seu exame, passo a enfrentá-la.No intuito de afastar concretamente o perigo de ineficácia representado pelo tempo necessário à concessão da tutela definitiva, o legislador pátrio instituiu, através do Código de Processo Civil (CPC), nova sistemática para as tutelas provisórias, dilatando seu âmbito de incidência processual.Entretanto, mesmo com tal ampliação, aquele que pleiteia o deferimento da tutela de evidência deve preencher os requisitos necessários estabelecidos pela norma processual, dispostos no art. 311 do CPC, a saber:"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."Assim, o pedido de tutela de evidência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. Entretanto, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.In casu, a parte autora requer em sede de tutela de evidência o seu deferimento para determinar a suspensão da exigibilidade do débito e a suspensão da execução fiscal.No entanto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela.Mais ainda, a parte pode solicitar a suspensão da execução fiscal por meio de embargos à execução, ou extinguir a ação por meio de exceção de pré-executividade, caso comprovada a alegação inicial.Sobre o tema, segue o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 2006. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL QUANDO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Os créditos tributários objeto dos processos administrativos n.° 5020228, 5020226, 5020224, 5020227, 5020229 e 5020225 são objeto da Execução Fiscal n.° 5000233-02.2007.827.2729. Assim, restando o crédito garantido, mediante penhora de imóvel, como afirma o agravante, a suspensão da execução deve ser decidida pelo Juízo da execução, através das vias processuais adequadas a serem tomadas pelo executado. 2. A concessão de tutela de evidência não pode esgotar todo o objeto da ação originária movida em face da Fazenda Pública, haja vista que a legislação específica proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada satisfativa, que esgota todo o conteúdo de mérito em sede liminar, bem como quando há o perigo de irreversibilidade da medida, conforme previsto no Art. 1o da Lei 9.494/97; Art. 1o, §3° da Lei 8.437/92; Art. 7o, §5°, da Lei n° 12.016/2009. (...) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 13/09/2019)."E, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORMOSA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTE OS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A parte agravante não faz jus a concessão da tutela de evidência, visto que a tese aqui discutida não encontra-se firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, portanto, não preenchendo os requisitos necessários para sua concessão. 2. É vedado a concessão de liminar contra a fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, por tratar-se de tutela de cunho satisfativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5293821-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)."Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência encartado pela parte autora.Por outro lado, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, considerando que, em regra, não há acordo nas ações envolvendo a Fazenda Pública. Todavia, esclareço, desde já, que, caso as partes manifestem expresso interesse na resolução da demanda pela via da autocomposição, o ato poderá ser designado a qualquer tempo, o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Cite-se o requerido, nos termos da lei, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação, com base no art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que deverá a parte requerida, necessariamente, especificar as provas a produzir, de maneira fundamentada, vedado o protesto genérico, sob pena de preclusão e indeferimento, com base no art. 336 do Código de Processo Civil.Havendo alegação de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, com base no art. 351 do CPC.Por fim, defiro a benesse da gratuidade em favor da postulante, eis que comprovada a necessidade, nos termos do art. 98, do CPC.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001896-45.2023.4.03.6344

ID: 301266168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001896-45.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA BISCAINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA CRISTINA BENEDITO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001896-45.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001896-45.2023.4.03.6344 AUTOR: ROSANGELA REGINA BISCAINO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA CRISTINA BENEDITO DOMINGUES - SP434752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria mediante o reconhecimento de período de comum. Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Não reconheço identidade entre os elementos da presente ação e os das ações n. 5001142-40.2022.4.03.6344 e 5000233-33.2023.4.03.6127. Desse modo, afasto a prevenção e determino o prosseguimento do feito nos seus ulteriores atos. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteia verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição "pura", instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou "Aposentadoria Programada". No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC's 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do "Fator Previdenciário" ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 - a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 - que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito "idade mínima". No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER - Data de Entrada do Requerimento. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que "... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que intercalados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Passa-se à análise dos períodos controvertidos. Pretende a parte autora o cômputo no requerimento administrativo realizado em 01/06/2021 dos períodos de 01/01/2005 a 30/06/2012, 01/02/2013 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 14/04/2021, recolhidos como prestadora de serviços via GFIP. Para tanto, alega que o INSS indeferiu o benefício sem lhe conceder prazo para comprovar a atividade laborativa. Razão assiste à parte autora, já que o INSS computou os períodos de 01/01/2005 a 30/06/2012, 01/02/2016 a 31/03/2016, 01/05/2016 a 31/09/2016, 01/11/2016 a 31/03/2017 e 01/05/2017 a 14/04/2021 no processo administrativo que concedeu a aposentadoria à parte autora a partir de 03/02/2025 (ID 369372992, fls. 210/211). Quanto às competências de 01/2016, 04/2016, 10/2016 e 04/2017, devido o cômputo na contagem, já que houve o reconhecimento e o envio da GFIP no prazo legal (ID 369409497). Devido, portanto, o cômputo dos períodos de 01/01/2005 a 30/06/2012, 01/02/2013 a 30/06/2013 e 01/08/2013 a 14/04/2021 no requerimento administrativo realizado em 01/06/2021. Conclusão final: considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 30 anos, 07 meses e 22 dias de tempo de contribuição, razão pela qual faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento realizado em 01/06/2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - computar na contagem administrativa do requerimento NB 189.134.681-1 os recolhimentos como contribuinte individual realizados entre 01/01/2005 a 31/12/2015, 01/02/2016 a 31/03/2016, 01/05/2016 a 31/09/2016, 01/11/2016 a 31/03/2017 e 01/05/2017 a 14/04/2021, conforme contagem judicial no ID 369526972; - validar os recolhimentos referentes às competências de 01/2016, 04/2016, 10/2016 e 04/2017, e computá-los na contagem administrativa do requerimento NB 189.134.681-1; - Implantar a aposentadoria NB 189.134.681-1 a partir de 01/06/2021; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora é atualmente beneficiária de aposentadoria 232.612.248-2, não restando configurado o periculum in mora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal

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