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Processo nº 5000245-02.2025.8.24.0940

ID: 332337765

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000245-02.2025.8.24.0940

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FONTE RESTAURANTE EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ GILMAR BERTOLO

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ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000245-02.2025.8.24.0940/SC EXECUTADO : FONTE RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000245-02.2025.8.24.0940/SC EXECUTADO : FONTE RESTAURANTE EIRELI ADVOGADO(A) : JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) ADVOGADO(A) : ANA MARIA RIBEIRO BERTOLO (OAB SC022169) DESPACHO/DECISÃO 1. FONTE RESTAURANTE EIRELI apresentou exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , requerendo o seguinte: B] que se acate as suscitadas e previstas exceções de executividade arguidas, como: 1) o flagrante cerceamento de defesa; 3) falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido: a) por inexigibilidade do título executivo fiscal carência de débitos incompletos (art. 801 do NCPC); 6) a) aplicação ao princípio constitucional do não confisco, b) iliquidez e incerteza dos títulos em face de multa de mora aplicada com caráter de confisco nulidade da execução; 7) aplicação do princípio da insignificância ao suposto débito; 8) remissão da dívida, conforme MP nº. 449/08 e Lei nº. 11.941/09; 9) do cancelamento da cobrança do crédito inferior a R$ 20.000,00 conforme determina a portaria nº. 75/2012;10) seja reconhecida a prescrição do crédito/ 11) seja reconhecida a prescrição intercorrente no caso presente; C] seja determinada a ouvida do excepto, no prazo de lei, para querendo, oferecer impugnação no prazo legal, sob risco dos efeitos da sua contumácia (revelia confissão ficta); D] Pela juntada da presente exceção nos próprios autos da execução, conforme tem admitido a doutrina e a jurisprudência; E) se outro for o entendimento, que seja recebida a presente defesa com base no princípio da instrumentalidade das formas e/ou na fungibilidade da defesa; F) e, seja, por conseguinte, declarada nula a presente execução, sujeitando esta relação processual às regras comuns do processo de conhecimento para que, com fundamento nos incisos IV, VI e § 3º do artigo 485 do NCPC, seja ao final, declarado extinto o presente feito pela absoluta falta dos pressupostos processuais e da condição da ação, condenando o Excepto ao pagamento das custas, honorários e todos os demais ônus processuais;(e.16) Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.19). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da inocorrência de prescrição intercorrente O art. 156, V, do CTN, dispõe que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário. O art. 174, caput , do mesmo diploma, por seu turno, prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário. A suspensão do prazo prescricional ocorre em razão da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo os casos previstos no art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Por sua vez, a interrupção do prazo prescricional ocorre nas hipóteses do parágrafo único do art. 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Por outro lado, não obstante a ocorrência de causa interruptiva, o prazo quinquenal será reinaugurado em caso de inércia da Fazenda Pública no curso da execução fiscal, conforme prevê o art. 40 da Lei nº 6.830/1980: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. O STJ, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) na execução fiscal: [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.[...]. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018). Além disso, firmou orientação no sentido de que a apresentação de requerimentos para a realização de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens, e que resultaram frustradas, não são capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (REsp 1732716/MT, Rel. Min. Herman Benajmin, Segunda Turma, j. 15/5/2018). Por fim, conforme já se manifestou o STJ, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução fiscal por ela própria solicitada, além da providência de arquivamento do processo ao final do prazo de 1 ano de suspensão: [...]. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. [...]. (REsp 1.683.398/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017). No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2025, o despacho inicial foi exarado em 28/01/2025 (e.3) e a parte executada foi devidamente citada em 04/04/2025 (e.13). O processo não ficou parado por período algum. Portanto, como não decorreu mais de 5 anos de paralização da marcha processual, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente. Da ausência de nulidade da CDA A parte executada afirma que a CDA é nula, ante a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Analisada a CDA impugnada, verifico que o título executivo especifica a origem e a natureza do crédito, bem como a infração e as diretrizes para os cálculos de juros e multa, preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Da mesma forma, consoante art. 6º da Lei nº 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais, próprios e especiais, na medida em que é subsidiária a aplicação do CPC: Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I - o juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. No caso concreto, a despeito de a executada defender a nulidade dos títulos executivos, não se vislumbra qualquer irregularidade a macular a dívida sob análise. Isso porque, em se tratando da hipótese de lançamento por homologação, não há que se cogitar em procedimento administrativo ou notificação prévia, pois a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário. A Súmula 436 do STJ pacificou entendimento no sentido de que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS DISPENSÁVEIS. CADUCIDADE DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. LEGITIMIDADE DA TAXA SELIC, VEDADA A CUMULAÇÃO COM ÍNDICE DIVERSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC nº 0300328-12.2019.8.24.0141, j. 30/08/2022). Em suma, inexiste prova inequívoca de nulidade na constituição da CDA e, consequentemente, não há qualquer prejuízo irreparável ao exercício do direito de defesa da excipiente. Aliás, o art. 204 do CTN estabelece que "a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída", sendo ilidida apenas "[...] por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite" (Lei nº 6.830/80, art. 3º, parágrafo único). Portanto, não há nulidade passível de reconhecimento. Da impossibilidade de afastamento ou redução da multa moratória com efeito confiscatório Quanto à multa, restou aplicada em estrita observância aos critérios legais, vez que sopesadas as circunstâncias fáticas e jurídicas pertinentes. Disso resulta não haver mácula passível de controle judicial, pois os preceitos normativos foram respeitados. De mais a mais, no que concerne à característica confiscatória, ressalto que, "[...] consoante a legislação de regência (Lei nº 8.078/90 e Decreto Federal nº 2.181/97), a dosimetria da multa deve observar a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado ao consumidor, a vantagem auferida com o ato e a condição econômica do lesante [...]" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC nº 5016857-26.2020.8.24.0023, j. 16/03/2023). Isso porque, por se revelar "[...] mecanismo de autotutela da própria Administração e dos bens a que lhe cabe proteger, as sanções administrativas carreiam, no essencial, escopo de prevenção e repressão de infrações à lei. Entre os requisitos que devem observar estão a razoabilidade e a proporcionalidade. Desarrazoada e desproporcional é tanto a multa que, de tão elevada na dosimetria, assume natureza confiscatória, como a que, de tão irrisória, por desconsiderar a situação ou potência econômica do infrator, acaba internalizada como custo do negócio e perde a sua força persuasiva e intimidatória, assim enfraquecendo a autoridade do Estado (STJ, REsp. n.º 1.793.305/ES, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.19) [...]" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AC nº 0306719-37.2018.8.24.0005, j. 15/03/2022)". No caso concreto, não há elementos capazes de demonstrarem que se excedeu nos critérios sancionatórios, fixando-se a reprimenda pecuniária em patamar desproporcional e desarrazoado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MINORAR A SANÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALOR FIXADO DE FORMA AVILTANTE. REFORMA DO DECISUM PARA MANTER A MULTA NO PATAMAR ESTABELECIDO PELO PROCON. SOPESAMENTO DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, DA VANTAGEM AUFERIDA E DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. ADEQUAÇÃO À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E PUNITIVA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Segunda Câmara de Direito, AC nº 0305211-74.2019.8.24.0020, j. 07/03/2023). Assim, deve ser mantida integralmente a multa outrora fixada. Da inaplicabilidade do princípio da insignificância O princípio da insignificância não se aplica à esfera tributária de forma automática. A jurisprudência do STJ e do STF admite sua aplicação apenas em hipóteses excepcionais. O valor executado não pode ser considerado insignificante, uma vez que ultrapassa o limite mínimo para o qual a Administração Tributária pode abreviar os procedimentos de cobrança. De mais a mais, a Portaria MF nº 75/2012 e a Lei nº 10.522/02 vinculam-se à União, sendo inaplicáveis automaticamente aos entes estaduais, salvo expressa adesão, o que não restou demonstrado. Da impossibilidade de remissão da dívida e de aplicação retroativa da Lei nº 11.941/09 A remissão prevista na Lei nº 11.941/09 não é automática, exigindo adesão expressa e cumprimento de requisitos legais. Trata-se também de norma federal, inaplicável a créditos estaduais sem regulamentação específica. A retroatividade da norma tributária mais benéfica, prevista no art. 106, II, do CTN, pressupõe que o crédito esteja abrangido pela hipótese legal, o que igualmente não restou comprovado. É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001218-23.2024.4.03.6141

ID: 300958720

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001218-23.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDES DE ARAUJO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA COLANTUANO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001218-23.2024.4.03.6141 AUTOR: PEDRO MENDES DE ARAUJO NETO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA COLAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001218-23.2024.4.03.6141 AUTOR: PEDRO MENDES DE ARAUJO NETO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA COLANTUANO LIMA - SP415603 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO: Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS, na qual PEDRO MENDES DE ARAÚJO NETO postula a condenação da autarquia a proceder à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data de entrada do requerimento (16/02/2022 - NB 42/200.379.939-1), com o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, de 11/01/1985 a 19/11/1986 e de 03/12/1987 a 28/10/1988. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, além das benesses da assistência judiciária gratuita. Como causa de pedir assevera que, na DER, não foi reconhecida a especialidade dos períodos de 11/01/1985 a 19/11/1986 e de 03/12/1987 a 28/10/1988, pelo enquadramento na categoria de vigilante. Citado, o INSS contestou e, em sede de preliminares, alegou prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência do pedido (ID: 346658116). O autor se manifestou quanto à contestação e reiterou os termos da inicial. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: De início, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial (ID: 343866115), não infirmada pelo INSS. Providencie a Secretaria a anotação necessária. Rejeito, ademais, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. Não há se falar em prescrição das prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, pois o benefício previdenciário de aposentadoria foi requerido em 16/02/2022 e a presente demanda foi ajuizada em 27/05/2024. O feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo, pois, à análise do mérito. II.I. DO TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE E DA APOSENTADORIA ESPECIAL De acordo com o art. 201, § 1.º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019): Art. 201. (...) §1º. Évedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoriaexclusivamente em favor dos segurados:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I- com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. Como se verifica, em decorrência do Princípio da Isonomia, não se admitem critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, feita exceção para os casos de trabalhos em condições prejudiciais à saúde ou integridade física, ou para os portadores de deficiência. Em relação às atividades exercidas sob condições nocivas, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (art. 19, § 1.º, da Emenda Constitucional n. 103/2019), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço: Art. 19. (...) § 1º.Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Assim, comparada com a aposentadoria decorrente do exercício do trabalho comum, isto é, não exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, a aposentadoria especial, considerando o fator de discriminação admitido pela Constituição (art. 201, § 1.º), exige um tempo de serviço menor (15, 20 ou 25 anos). A finalidade de considerar a atividade prejudicial à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário tem a finalidade de antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam em exposição a agentes agressivos. Essa discriminação, que tem fundamento constitucional, justifica-se na impossibilidade de exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que aceleram a redução ou perda da capacidade laborativa, o mesmo período daqueles que trabalham em atividades comuns. Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde ou condição de incapacidade profissional. A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no art. 31 da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social): LEI Nº 3.807/1960 Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Posteriormente, até a edição da atual Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213/1991), os dispositivos legais sobre aposentadoria especial tiveram a seguinte evolução: LEI Nº 5.890/1973 Art. 9º. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. DECRETO Nº 77.077/1976 Art. 38.A aposentadoria especial será devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos, insalubres ou perigosos por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127. DECRETO Nº 89.312/1984 Art. 35.A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, trabalhou durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviço para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso em decreto do Poder Executivo. Orol das atividades perigosas, insalubres ou penosasestava previsto no anexo do Decreto n. 53.831/1964 e nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979. Esses decretos previam tempo especial por enquadramento à categoria profissional ou ao agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas no Decreto n. 53.831/1964 e Decreto n. 83.080/1979: Lei 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. ALei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. Vejamos: Art. 57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. §6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não é possível, para enquadramento de atividade especial, a consideração tão-somente da categoria profissional, o que torna inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e o anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. Em 14 de outubro de 1996 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523/1996, reeditada até a MP n. 1523-13, de 23 de outubro de 1997, republicada na MP n. 1596-14 e convertida na Lei 9.528/1997, dando nova redação ao artigo 58 da Lei de Benefícios. Posteriormente, foi editada a Lei 9.732/98, que, contudo, não trouxe alteração essencial ao texto da MP n. 1523/96. As novas disposições, desde a vigência da regulamentação da Lei n. 9.528/1991 (ocorrida com o Decreto n. 2.172/97, a partir de 06/03/1997), estabelecem a obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, formulado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído): Art. 58.A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.(Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. As listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e no anexo I do Decreto n. 83.080/1979, foram substituídas pelo Decreto nº 2.172 (anexo IV), que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei nº 8.213/1991 e 68, §§ 2.º a 6º do Decreto nº 3.948/1999), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho: Decreto 3.048/99 Art. 68. (...) §2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 20, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 Art. 161.Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para o agente físico ruído; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. § 1º Quando for apresentado o documento de que trata o § 14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo. Todas essas alterações causaram enorme insegurança jurídica, pois o INSS, inicialmente, entendeu que a comprovação do tempo de serviço especial deveria obedecer à legislação em vigor na data do requerimento administrativo, acarretando prejuízo aos segurados. No entanto, a jurisprudência firmou-se de forma contrária à posição da autarquia e vem entendendo que a prova do tempo de serviço especial deve ser regida pela lei vigente na época em que efetivamente prestado. Como exemplo, cita-se decisão do e. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. IRRETROATIVIDADE. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restriçãoao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido. II - A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas. III - Recurso conhecido e provido. (STJ, 5ª Turma, REsp 414083/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/08/2002, DJU 02/09/2002) Por outro lado, determina o art. 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: Art.70. (...) §1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Considerando esses argumentos, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúdedeve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - 05/09/1960 a 28/04/1995:comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto n. 53.831/1964 e anexos I e II do Decreto n. 83.080/1979). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 ou anexo I do Decreto n. 83.080/1979. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; -de 06/03/1997 a 05/05/1999:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -de 06/05/1999 a 31/12/2003:comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; -a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. AEmenda Constitucional n. 103/2019trouxe profunda mudança na aposentadoria especial,prevendo idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos§§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nosarts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Previu, ainda, regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. De acordo com tais regras, o segurado que tenha se filiado ao RGPS até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Em resumo: II.II. DO RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS E POSTERIOR CONVERSÃO EM COMUM: Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá CONVERTER O TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE EM COMUM. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A conversão de tempo de serviço foi inicialmente prevista pela Lei N. 6.887/1980, que acrescentou o § 4.º ao art. 9.º da Lei n. 5.890/1973: Art. 9º. [...] § 4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." A possibilidade de conversão tinha previsão na Lei n. 8.213/1991: Art. 57. (...) §5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, que assim dispõe:"A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela": Não há nenhum impedimento legal à conversão de atividade exercida antes da Lei n. 6.887/1980 nem àquela posterior a maio de 1998. Inicialmente, qualquer interpretação nesse sentido seria contrária ao art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, que garante o direito de tratamento diferenciado aos trabalhadores sujeitos a condições prejudiciais à saúde. Além disso, o art. 70, §2º, do Decreto n. 3.048/1999 impossibilita qualquer limitação temporal à conversão de tempo de serviço: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Vale citar as seguintes decisões dos e. Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) - Art. 162, § 2º do RISTJ. (STJ, 5ª Turma, REsp 956110, Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 29/08/2007, DJU 22/10/2007, p. 367) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECURSO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 6.887/80. DESCABIMENTO. (...) III - Razão não assiste ao INSS no que diz respeito à alegação de obscuridade, em virtude da impossibilidade de conversão de tempo de serviço em período anterior à edição da Lei nº 6.887/80, que atribuiu nova redação ao artigo 9º da Lei nº 5.890/73, somente a contar de então se admitindo a conversão e soma dos tempos de serviço especial e comum, pois a controvérsia não foi suscitada quer na contestação, quer em contra-razões da apelação. IV - Além disso, por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social -, "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - artigo 70, § 2º -, daí porque entendo não subsistir mais qualquer vedação à conversão e soma dos períodos mencionados pela autarquia previdenciária. V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, restando expresso que o provimento da apelação do autor destina-se à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cuja apuração do valor da renda mensal inicial observará o coeficiente de 94% do salário-de-benefício. Acórdão A Nona Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração. (TRF3, 9ª Turma, AC 348719, Rel. Des.MARISA SANTOS, j. 31/05/2004, DJU 12/08/2004, p. 493) AEmenda Constitucional n. 103/2019, no entanto,vedaa possibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, ou seja,para períodos a partir de 14/11/2019. Essa é a regra estabelecida no § 2º., do art. 25,verbis: Art. 25. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. II.III. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO: II.III.I. Do reconhecimento do tempo de serviço ESPECIAL controvertido (11/01/1985 a 19/11/1986 e de 03/12/1987 a 28/10/1988) Em análise ao procedimento administrativo, constata-se que a contagem que deu azo ao indeferimento do pedido é aquela que apurou, até a DER, o total 34 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição (id. 326619404-p.173/174). De acordo com o extrato de contagem, os períodos de trabalho apontados como controversos foram computados pela autarquia previdenciária como comuns. Entretanto, verifica-se da contagem feita no INSS (id. 326619404-p.173/174) que o período trabalhado na empresa SEPROIN-Serviços de Proteção Industrial S/C Ltda. foi considerado de 11/01/1985 a 01/03/1986, embora as anotações da CTPS n. 027742-série 530, emitida em 28/4/1977 (id. 326618850 - Pág. 2) demonstrem que o referido período foi anotado de 11/01/1985 a 19/11/1986. Pois bem. Constata-se que referido documento não possui emendas e nem rasuras, bem como que os registros estão em ordem cronológica. As anotações em CTPS constituem prova plena, incumbindo ao INSS comprovar a ocorrência de eventual irregularidade para desconsiderá-la. No presente caso,a presunção juris tantum das anotações da CTPS do autor permanece invulnerada, não havendo como lhe negar o reconhecimento do contrato de trabalho. De rigor, portanto, o reconhecimento, como tempo de contribuição inicialmente COMUM, o período de 11/01/1985 a 19/11/1986, não considerados pelo INSS na ocasião do requerimento administrativo. Passa-se à verificação dos documentos apresentados pelo autor no procedimento administrativo e os anexados aos autos para comprovação da especialidade de cada período controverso. a) Do período de 11/01/1985 a 19/11/1986 e de 03/12/1987 a 28/10/1988. Em relação aos mencionados períodos, o autor requer o reconhecimento da especialidade por enquadramento por categoria profissional de vigilante, tendo juntado cópia da CTPS n. 027742-série 530, emitida em 28/4/1977 (id. 326618850 - página 02, mas mais legível no processo administrativo de ID. 326619404, páginas 27 e 40), em que constam vínculos com as empresas SEPROIN-Serv. De Proteção Industrial S/C Ltda (empresa de segurança patrimonial), de 11/01/1985 a 19/11/1986, e Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., de 03/12/1987 a 28/10/1988, nos cargos de vigia e vigilante, respectivamente. O autor juntou, ainda, o PPP da empresa Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (id. 326619403 - Pág. 1/2), expedido pelo Sintragenlitoral, em 06/04/2022, que declarou ao INSS, na página 03 do mesmo identificador, que o autor: “trabalhou na empresa Estrela Azul-Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. no período de 03/12/1987 a 28/10/1988 função de vigilante por necessitar do uso instrumento de arma de fogo, revólver tipo calibre 38, com habilidade e permanente, pra plenamente, atender aos préstimos qual foi contratado. Sendo certo que as informações contidas neste documento, além, do conteúdo na CTPS, existem também o depoimento pessoal do segurado mencionado acima, que trabalhou no seguinte posto: Banco Banespa. Diante da necessidade de DSS-8030, requer a consideração da atividade como especial nos termos da Lei 8213/91, artigo 58, §§ 1º ao 8º artigo 58, §§ 1º ao 4º, com a menção da lei 9032/95. Em razão de não termos em nossos arquivos outros documentos, estamos deixando de enviar outro tipo de documento, por não saber do paradeiro da mesma, e não termos o seu endereço. Sendo certo que esta Entidade, representa os empregados no Município de Santos respectiva Categoria”. Conforme fundamentação supra, até 28.04.1995 a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, i.e., de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado, presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas, ou ainda, o enquadramento por exposição a fatores de risco. Após esta data, com o advento da Lei 9.032/95, o simples enquadramento por categorias profissionais foi substituído pela imposição, ao segurado, da comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. No ponto, friso que quanto à categoria de guarda enquadra-se no código 2.5.7 do quadro anexo a que se refere o artigo 2º do Decreto n. º 53.831, de 25/03/1964, vigente até 05/03/1997. Esse anexo considera perigoso o trabalho de bombeiros, investigadores e guardas. As expressões investigadores e guardas compreendem o exercício da atividade policial, no aspecto preventivo (guardas) e no repressivo ou investigativo (investigadores). Essas atividades são, pela noção que se possui delas, exercidas em condições perigosas, pois os policiais e os investigadores portam arma de fogo e estão constantemente sujeitos a enfrentamento com criminosos também armados. Sobre o tema, dispõe a Súmula 26 da TNU: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Colaciono, também, a literalidade do Tema nº 282, também da TNU, quanto à desnecessidade do uso de arma de fogo para o enquadramento, leia-se: "A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova" Das anotações da CTPS, se verifica, ainda, que o autor exercia o cargo de vigia e vigilante, sendo que a anotação indica que se tratam de empresas de segurança, portanto, possível reconhecer os períodos como especiais, pelo enquadramento na categoria. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE ANTERIOR A 1995. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000245-58.2024.4.03.6306, Rel. Juiz Federal MAURO SPALDING, julgado em 14/04/2025, DJEN DATA: 25/04/2025) Resta analisar, por fim, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Nessa toada, este juízo procedeu ao cálculo do tempo de contribuição do demandante, tendo em conta os períodos controversos reconhecidos neste decisum, obtendo as seguintes conclusões: Procede, portanto, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. III.DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) reconhecer como especiais pelo enquadramento na categoria de vigilante os períodos de 11/01/1985 a 19/11/1986 e de 03/12/1987 a 28/10/1988 e condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos (11/01/1985 a 19/11/1986 e de 03/12/1987 a 28/10/1988), na condição de tempo especial, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social, tudo consoante a fundamentação; b) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/200.379.939-1, a partir da DER (16/02/2022); c) condenar o INSS a pagar ao autor todas as diferenças, aqui consideradas prestações vencidas e não pagas, desde a DER do benefício (16/02/2022); Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Os atrasados serão devidos desde a DER (16/02/2022), até a data de início de pagamento (DIP) – que fixo em 01/06/2025 –, e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Ademais, a correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS. Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, remetam-se os autos em diligência ao setor administrativo do INSS (CEAB) para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com o cumprimento do acima determinado, apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000245-19.2025.8.13.0322

ID: 295618063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000245-19.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO VICTOR SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE ASSIS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000245-19.2025.8.13.0322 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: HUGO VICTOR SANTOS SILVA CPF: 104.230.736-99 DECISÃO I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia em desfavor de HUGO VICTOR SANTOS SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta típica descrita no Art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal. Consta na denúncia que, no dia 23/02/2025, por volta de 15h, na Rua Passos, 50, Centro, nesta cidade, HUGO por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum, matou a vítima Anderson Lucas Silva Fernandes. De acordo com a narrativa da inicial acusatória, no dia e horário acima mencionados, a vítima frequentava o local onde acontecia uma feira de gastronomia e artesanato, evento de tradicionalmente realizado nesta cidade aos domingos. Narra na denúncia que, em determinado momento, quando saía do evento em sua moto, a vítima foi surpreendida por HUGO que chegou no veículo VW/Fox, placa HIO-8D48, preto. Ato contínuo, HUGO desferiu diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo pericial acostado no ID10403235569. Ainda na denúncia, logo em seguida aos disparos, HUGO evadiu no veículo VW/Fox, placa HIO- 8D48, preto. Após ser alvejado, o ofendido deixou o local conduzindo sua motocicleta. Em razão do forte sangramento, ele veio a cair ao solo na Rua Pedro Rosa das Chagas, onde foi socorrido por populares e encaminhado ao hospital, local em que declarou à equipe médica que o autor dos disparos seria o denunciado Hugo Victor Santos Silva. Após os fatos, a autoridade policial empregou diligências, momento em que tomou conhecimento que o autor dos disparos estaria escondido na Rua Santa Inês, 42, Bairro Vista Alegre, nesta cidade. Ao chegarem no local, a autoridade policial encontrou o denunciado. No local, também foi encontrado o veículo VW/Fox, placa HIO-8D48, preto, que apresentava marcas de tiros na lataria. Naquele mesmo dia, após algum tempo, a vítima não resistiu aos ferimentos e veio a falecer. Apurou-se que o crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o homicídio decorreu da rivalidade oriunda do tráfico de drogas. Por fim, apurou-se que o crime foi praticado com emprego de meio que resultou em perigo comum, uma vez que os disparos foram efetuados no centro da cidade, em via pública, e nas imediações de uma tradicional feira que acontece aos domingos. A denúncia foi recebida em 06/03/2025, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. Na mesma oportunidade, foi deferida a quebra do sigilo telefônico e mantida a prisão preventiva (ID 10405255622). O réu foi citado (ID 10414265095) e apresentou resposta à acusação (ID 10423755104). Foi realizada AIJ, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu ao final (ID 10448547368). Alegações finais escritas, apresentadas pelo Ministério Público, requereu a pronúncia do réu HUGO, nos termos dos Arts. 121, § 2º, I e III, do CP. Na oportunidade requereu a revogação da prisão preventiva do réu e a concessão da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão. (ID 10451845558) Foi proferida decisão revogando a prisão preventiva de HUGO e aplicando medidas cautelares (ID 10453212399). A defesa de HUGO, por sua vez, pugnou pela impronúncia quanto ao crime previsto no Art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, bem como pela absolvição sumária, nos termos do Art. 415, IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu a impronúncia do acusado, nos termos do Art. 414 do CPP. Ainda, caso entendida pela pronúncia, requereu o decote das qualificadoras constantes nos incisos I e III do § 2º do Art. 121 do Código Penal, diante da alegada ausência de provas que as sustentem. Por fim, a defesa pleiteou: o direito de recorrer em liberdade, em caso de eventual condenação; a restituição do veículo do acusado; a revogação de todas as medidas cautelares impostas e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos Arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (ID 10461240940). Vieram-me os autos conclusos para decidir acerca da pronúncia, da restituição do veículo e da revogação das medidas cautelares impostas ao réu HUGO VICTOR SANTOS SILVA. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem analisadas, nem causas extintivas da punibilidade. Trata-se de ação penal pública em que é imputado ao acusado HUGO VICTOR SANTOS SILVA a prática do crime previsto nos Arts. 121, § 2º, I e III, do Código Penal, cuja competência para julgamento é do Tribunal do Júri. Assim, nesta fase processual, não é dado ao Juízo analisar com profundidade a prova produzida. O entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência é de que a decisão de pronúncia possui natureza meramente declaratória. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de provas de materialidade e indícios suficientes de sua autoria para submeter o réu a julgamento perante o Conselho de Sentença do Egrégio Tribunal do Júri. Na pronúncia, deve-se usar linguagem concisa e moderada para não influir no convencimento daqueles que são os juízes naturais da causa. Pois bem. A materialidade do delito está devidamente comprovada APFD (ID 10403233534), boletim de ocorrência (ID 10403233535), auto de apreensão (ID10403233541), comunicação de serviço (ID 10403233561), exame pericial de eficiência da arma apreendida (ID 10403235569), laudo de necrópsia (ID 10403235570), levantamento pericial em local (ID10450373961) e depoimentos colhidos. No que se refere à autoria, observo indícios suficientes para a pronúncia do denunciado HUGO, conforme pode-se ver das declarações prestadas por Débora Silva Gonçalves, irmã da vítima Anderson e que estava na companhia dele pouco tempo antes dos fatos criminosos, a qual narrou que: “O Anderson é meu irmão de sangue. O meu irmão passou por mim de moto e escutei os tiros. Não presenciei os fatos, eu estava com meu irmão momentos antes dele ser atingido pelos disparos. A gente tava na feirinha, onde ele ganhou os tiros. Eu desci pra feirinha mais cedo, falei com ele que eu ia lá comer um macarrão, mas não tinha macarrão no dia. Ai eu falei, eu vou embora porque meu irmão tá na cidade, eu vou embora pra casa. Na hora que que eu levantei da cadeira pra ir embora, ele chegou de moto, porque ele foi ver a filha dele. No que ele chegou pra ver a filha dele, ele sentou na cadeira. Onde o Anderson tava indo, eu tava indo atrás dele sempre. Ele viu uns colegas dele, professor de escola, cumprimentou, conversou. Tudo que ele falou, eu tava perto escutando. Nós sentamos numa cadeira e ele ficou abraçando a filha dele e conversando coisas como “ah, minha menina está muito grande”, “está crescendo”, “está passando muito rápido” (…) Na hora que o Dan Alves desceu lá pra baixo, desceu pro lado do meu irmão, tirou uma foto porque deu pra ver o flash, ele avisou o Hugo que seu irmão tava na feirinha. Ai o carro do Hugo passou duas vezes pela feirinha. Eu não imaginava que o Hugo seria um inimigo do meu irmão, tanto que eu não conhecia o Hugo. O meu irmão falou, eu tô aqui sentado mas não tá passando nem wifi, eu tô aqui sentado mas to de olho em tudo. Eu perguntei se tava tudo bem e ele falou que tava tudo bem. Ele ficou nervoso, que dava pra ver pelo olhar dele que ele tava nervoso. Ele chamou para ir embora, que perguntou se ele ia para casa e ele disse que sim. O carro do Hugo era um carro preto. Eu sei que poucos minutos que o Dan Alves chegou na feirinha, colocou o telefone na orelha e ficou lá olhando pra gente, que o carro passou lá na feirinha. Depois que a feirinha esvaziou que seu irmão foi embora. Eu não viu o carro mais até na hora que foi embora. Só vi na hora que eu fui embora, o Dan passou olhando. Eu até dei a volta, que ia até cumprimentar a mulher dele (Dan) que era sua amiga. Eu subi a praça, que quando estava perto do cemitério velho o seu irmão desceu de moto. Eu fiquei sabendo que meu irmão tinha sido atingido pouco tempo depois. Eu estava perto de um bar e tirou uma foto e postou no status, logo depois escutou quatro barulho. Eu desci para a minha casa. Quando estava em casa, sua ex cunhada ligou avisando que Anderson estava no hospital. Eu cheguei no hospital junto com a viatura. A cena que eu vi no hospital foi meu irmão todo ensanguentado numa cama, cheio de sangue até o pescoço e as médicas e os enfermeiros tentando parar o sangue dele. Ele estava no oxigênio e não deixaram eu chegar perto dele. Eu só fiquei sentada. Na mesma hora que cheguei, chegou o Hélcio, polícia militar, polícia civil e ficaram todos do seu lado. Recebi uma ligação anônima, falando que quem mandou matar seu irmão, que avisou que seu irmão tava na cidade foi o Dan Alves. Tanto que na hora que eu contei que o Dan Alves tinha feito isso, ele saiu da cidade e não apareceu mais. O Dan Alves vende drogas pro Hugo. Como o meu irmão era chefe do Areão, comandava lá em cima, e só ficou sabendo depois. O Hugo passava as drogas pra Dan Alves. Meu irmão e Hugo tinham desavenças por causa de drogas. O Hugo já tinha avisado seu irmão, quando ele ganhou a primeira vez os tiros, que se ele pisasse na cidade, ele ia levar. O meu irmão já tinha levado um tiro anteriormente e depois dessa vez, que começou essas coisas que ele não podia mais pisar aqui. Realmente ele ficou fora de Itaguara. Uma das garis que estava na feirinha falou que foi o carro preto, é o Hugo. Foi o carro preto que abaixou o vidro e atirou no seu irmão. Não conhecia Hugo antes dos fatos. Foi antes. Eu fui na delegacia depois do velório. Eu recebi uma mensagem falando que foi o Dan Alves que estava junto com o Hugo. O menino que ligou para o Hugo avisando. Não descobri de quem é o número porque eu tentei retornar o número dava inexistente, não liga e não atende. Eles não pediram número. Tanto no dia que eu mostrei a mensagem para o Dr. eles viram a mensagem, e na hora que fui para tirar o print o meu telefone bugou e apagou todo. Eu mostrei para o Hélcio que é policial militar. Quando ele ganhou esse primeiro tiro ele estava no Areão. Na época ele comentou comigo que foi para acertar as contas, porque alguém estava tentando pegar o local dele. Ele ficou um bom tempo longe. Não ele só avisou que ia vir para me ver. Porque eu e a minha mãe tinha viajado, então ele queria ver eu e a minha mãe. Até no momento que estava só nós ele estava tranquilo. Na hora que o meu irmão viu o Dan Alves, e foi a conta dele ver o Dan chegar em uma barraquinha e colocar o telefone na orelha… A ligação que eu recebi foi que o Dan tinha ligado para o Hugo. Como que eu vou reconhecer a voz de uma pessoa, sendo que o meu irmão estava entre a vida e a morte, e os policiais falando que o meu irmão não ia sobreviver. Outra coisa, quando alguém falar alguma coisa eu vou passar para frente. A cidade é pequena, todo mundo tem seu número. Até se o próprio Hugo falasse que foi tal pessoa eu ia confiar. A única coisa que eu quero a partir de hoje que a justiça seja feita. Estava o Dan Alves junto com outra pessoa, e esposa dele estava no bar do Léo. A esposa dele é conheço é a Bruna Lais que trabalha no Renna. Eu até passei o endereço do Dan Alves, mas ele já tinha saído. O carro do Hugo começou a passar muito no Areão perto de casas dos amigos meus. Quando a notícia estourou. Eu não sabia quem era o assassino. Eu fiquei sabendo o nome na delegacia.”(ID 10448547368 - sistema audiovisual). A testemunha ouvida no ID10403233562, págs. 2/3, que faz parte da equipe médica que prestou os primeiros socorros à vítima, no crivo do contraditório, declarou que: “Boa tarde. Na verdade é o seguinte, eu trabalho no hospital. O paciente Anderson que chegou para ser atendido, ele chegou em meu ambiente de trabalho. Eu sou enfermeiro. Eu juntamente com toda equipe, fizemos o primeiro atendimento de Anderson. Ele estava todo ensanguentado, tinha muito sangue mesmo nas pernas. A gente pegou, fez os cuidados de enfermagem, juntamente com o médico. Ele chegou orientado e depois foi perdendo a consciência. Ele falou juntamente com toda a equipe que o autor foi o Hugo da Bútua. Ele só falou isso. Ele só falou que quem que atirou nele foi o Hugo da Bútua. Não falou nada comigo. Depois que ele falou, ele foi perdendo a consciência e o médico foi optando por estar entubando ele. Ele veio a falecer no mesmo dia, mas não faleceu no meu plantão. Eu já tinha passado o plantão para outra equipe de enfermagem. O local certo (dos ferimentos) não sei falar, só sei que foi nas pernas, e nós fizemos os cuidados de enfermagem nele. Somente falou que quem atirou fui o Hugo da Bútua.” (ID10448547368 - sistema audiovisual). Na mesma linha, a testemunha Maycon Picano da Silva Sá, policial militar, condutor das diligências que ensejaram na prisão em flagrante, disse em Juízo que: “Sou Soldado. Participei das diligências logo em seguida ao assassinato do Anderson. Sou de Contagem e a diligência chegou em complemento pra nós aqui. O fato se deu em Itaguara, recebemos informações de que ele teria saído de Itaguara com destino a Belo Horizonte, onde ele tinha familiares. Daí nós seguimos até a residência dos familiares dele para tentar localizar ele. Lá chegando, eu fiquei na viatura, a guarnição conseguiu visualizar ele em cima do terraço. Daí ele já empreendeu fuga dentro da casa. É uma casa muito grande, um ou dois andares, e a guarnição entrou para captura dele. O portão estava aberto, ele deve ter chegado às pressas lá e guardado o carro. O pessoal conseguiu ver que de fato era o carro utilizado no homicídio e iniciou as buscas dentro da casa onde ele tinha fugido. Ele é o Hugo. Era um veículo preto, estava estacionado na garagem. Eu não cheguei a entrar na residência, eu fiquei com a viatura e os três militares que entraram na residência na busca dele. Acredito que a guarnição fez busca no veículo, não me lembro se encontrou alguma coisa no veículo. Eu lembro que tinha marcas de disparos no veículo. Ele (Hugo), estava no terraço, como ele tinha a visão mais privilegiada, ele conseguiu ver a viatura na rua e de imediato já empreendeu fuga dentro da casa, a casa é muito grande, tentou se esconder dentro da casa lá. A guarnição, juntamente com outra de apoio, depois conseguiu localizar ele. Ele ainda resistiu a prisão, tentou desacatar os militares lá, mas no final conseguiu efetuar a prisão dele. (…) Os PMs narraram que teve a situação do homicídio, que vítima antes de morrer teria dito que o autor dos disparos seria Hugo. Que chegou a ver disparos no veículo e chegou a ser acionada a perícia por conta desses disparos.(...) Que os outros militares comentaram que a motivação do crime seria disputa por tráfico de drogas (…) Não me recordo. Também não me recordo. Não é que seja boato, os policiais de Itaguara quando relataram para nós, que a motivação teria sido por disputa por tráfico de drogas. Passaram as informações para nós, para poder apoiar nas diligências para localização de Hugo. A nossa missão foi localizar o Hugo aqui em Contagem. Ele foi localizado em Belo Horizonte na casa de familiares. (ID 10448547368 - sistema audiovisual)” De igual modo, o policial militar, Guilherme Pereira de Souza, que também participou das diligências que ensejaram na prisão em flagrante, disse em Juízo que: “Sou soldado. Sou lotado em Contagem. Nós fizemos a diligência, que foi informação do sargento que trabalha em Itaguara que passou pra gente e nós participamos dela em outro local, que foi aqui no Cabana. Recebemos informação do carro, fomos constatar e estava lá. A informação foi passada pro comandante, eu tava na guarnição. Passou a informação de que o possível carro desse homicídio estava no Cabana. Na diligência localizaram o veículo e o Hugo. O soldado Torres fez busca no veículo. Não me recordo se o veículo estava alvejado. Hugo resistiu à prisão, correu, pulou para a casa ao lado e ainda quando deu a ordem de prisão ele ainda foi resistente e a gente teve que usar a técnica policial para algemar e colocar dentro da viatura. Não tive contato com a vítima. Não tenho essa informação. O veículo foi apreendido. Também teve a perícia, a perícia foi no local. Não conhecia Hugo antes dos fatos. Não chegou a informação da motivação. Esse tipo de situação depende ou é via rádio ou por telefone. Do comando teria que ver com ele, só passou para a gente. A perícia foi pela prisão do carro. Eu acho que tinha um pneu furado, parecia um tiro. O pneu está furado e estava trocado. O pneu estava com um furo semelhante a tiro, então teria que ver com o perito se era tiro.” (ID 10448547368 - sistema audiovisual) Além disso, o policial civil, Tiago Figueiredo Ferreira, que participou das investigações, declarou que: “Sou escrivão de polícia. Entrei nas diligências no dias fatos. Eu já tinha alinhado com a polícia militar para que quando houvesse homicídio na Comarca me avisasse, porque a autoridade policial ela é de outra Comarca e não consegue comparecer de imediato. Eles (a policia militar) me ligaram, avisaram que teve uma tentativa de homicídio e eu desci pra cena. Primeiramente eu fui para o hospital, onde estava a vítima e já entrei na área interna e fui direto para equipe médica. Na minha cabeça ele poderia ter dito alguma coisa e acertei em cheio. Cheguei lá e perguntei a equipe médica, um enfermeiro me atendeu e questionei ali na porta mesmo e perguntei se tinha encontrado a vítima lúcida e se ela tinha falado alguma coisa. Ele me confirmou que a vítima ao chegar estava em estado lúcido ainda, mas que naquele momento que cheguei não estava mais. Mas, a vítima tinha falado que o responsável era Hugo da Bútua. Eu ainda fiquei no hospital, avisei a polícia militar sobre o fato e ficou guarnecendo porque a vítima já tinha sido alvejada alguns anos antes e tentaram acertar ela também dentro do hospital. Eu fiquei guarnecendo pra polícia militar tentar fazer o flagrante. No segundo momento, nos dias seguintes, eu participei das diligências junto com a equipe de investigação da nossa delegacia, pra tentar elucidar como foi a mecânica da ocorrência. Fizemos diversas diligências com imagens, tentamos ouvir e conversar com testemunhas e tudo foi repassado pro relatório que a equipe produziu. As imagens ficaram bem claras, todas as imagens demonstram o carro do autor, do Hugo, ele passou por várias oportunidades onde aconteceu o crime. Depois a vítima entra na rua e o carro vem atrás da moto da vítima. Nas imagens a gente visualiza que o carro parou ali onde ocorreu o crime, onde ocorreram os disparos, logo em seguida ele arranca, e novamente segue na Rua dos Passos, onde ele evadiu. O carro era um fox preto. A polícia militar conseguiu localizar esse carro em Belo Horizonte, na posse do autor. Havia marcas de tiros na lataria, na parte lateral, no para choque traseiro. A motivação creio que seja a disputa por território, por tráfico, a gente já tinha algumas informações de que o autor estaria se deslocando constantemente com o Coala, que era um dos líderes do tráfico que veio a falecer numa ocorrência com a polícia militar. Ele estava se deslocando constantemente com Coala, no mesmo carro, dentro de Itaguara. A gente já estava observando, acompanhando a situação, até que veio a notícia desse homicídio que estamos discutindo aqui hoje. O Anderson tinha muito envolvimento com o tráfico de drogas aqui em Itaguara. A nossa equipe já tinha feito um pedido de prisão dele em circunstância anterior. Vários envolvimento com tráfico, descumprimento de condicionais de liberdade, praticando vários atos, tanto homicídio como tráfico. Dai nossa equipe levantou as informações junto com a autoridade policial, pedimos a prisão dele, mas ele não foi encontrado, ele estava residindo em outra Comarca, ele estava mudando de endereço constantemente para não ser encontrado. A gente sempre teve relatos de testemunhas, ele já estava em nosso farol para levantar mais informações, até que aconteceu o fato do homicídio. As ruas já estavam mais vazias, nas câmeras a gente pôde verificar que aconteceu na praça principal, nas principais ruas da cidade. Na rotatória que é muito movimentada, no entanto tratava-se de um domingo e a tarde, se fosse na parte da manhã seria testemunhado por muitas pessoas porque ali acontece uma feira de convivência que fica de certa forma muito visitada. Até às 12:00h fica muito cheio. Depois das 14:00 horas fica muito vazio, todo mundo vai embora, o pessoal da limpeza acaba lá e libera a praça. Inclusive tinha alguma pessoas da limpeza que estava fazendo a varrição, mas elas estavam em um ponto que não era visível para testemunhar o fato, apenas escutaram os disparos. Essas pessoas até pensaram que eram fogos de artifício, mas não visualizaram o intento criminal do autor. Nós chegamos a conversar com pessoas que viram a moto saindo do local e que ele (a vítima) seria alvejado. Ninguém presenciou o local visível de imediato. Não, quando chegam essas denúncias, a gente tem que apurar para poder instaurar o procedimento. Nesses casos, o delegado instaura o que a chama de diligência preliminar, para saber se existe materialidade e autoria, que provoca a instauração de uma portaria. A gente ainda está nessa fase de apurar para poder instaurar o procedimento futuro. Sim, ele (Anderson) participou de uma tentativa de homicídio contra a vítima Marcelo, morador da região mais violenta da cidade, que é a região do Areão. Nesse dia ele tentou matar o Marcelo com mais dois outros comparsas, um menor de idade e outro maior de idade. O menor idade confessou que estava participando dessa tentativa junto com o Anderson Lucas. Quando a gente conseguiu localizar o endereço dele, ele já não estava com mandado de prisão em aberto mais. Tanto que no dia ele estava na praça. Ele vinha para a cidade de forma esporádica. Nós não sabíamos o motivo dele vir aqui na cidade. Nós sabíamos que ele tinha uma filha aqui, e que ele a visitava constantemente. Nossa equipe que redigiu, mas eu participei da redação. Sim, aconteceu bem próximo da esquina. Quando aconteceu os disparos a moto entrou primeiro. Ele (Hugo) veio dessa rua, quando ele visualizou a moto entrando, ele veio e entrou atrás. Apenas ao laudo pericial. Depois que o procedimento todo foi lavrado, a delegada passou o procedimento para outra escrivã, então ela teve mais acesso do que eu. Eu só vi as imagens do laudo, as perfurações de tiro, o texto em si em não li tudo. Não foi possível aferir quem disparou primeiro. Mas que houve disparos sim. E foi possível aferir que o veículo parou no local onde foi os disparos. Exatamente naquele local tem o bar, mas estava fechado. Não dá para aferir se a moto estava esperando. De qualquer forma eu entendo que ele tinha estacionado a moto sim, porque ele embarca na moto para sair em sentido ao hospital. As imagens já ele arrancando com a moto. É uma imagem que ele sai com a moto e deixa até uma trilha de sangue. Essa marca já é do sangue que estava jorrando da perna dele. Uma das munições entrou nessas veias principais da perna, então jorrou muito sangue aqui. Essa marca aqui toda é sangue.” (ID 10448547368- sistema audiovisual) Ainda, vale ressaltar as declarações do médico Dr. Davson Júnior de Oliveira, que prestou atendimento à vítima no hospital, perante este Juízo: “Sou médico. Sim estava trabalhando aqui em Itaguara. Ele deu entrada no hospital, em um carro de terceiro. Uma pessoa desconhecida pegou ele na rua onde ele se encontrava, após os disparos. Ele adentrou ao hospital e nós prestamos os primeiros socorros. Fizemos o protocolo de situação volêmica do paciente. Como ele tinha perdido muito sangue, nós colocamos ele na sala de urgência, e iniciamos a hidratação e fizemos todo o protocolo médico para tentar salvar a vida desse paciente. Sim. O paciente não chegou lúcido no hospital, não sei se foi contexto de uso de drogas prévio ou o fato dele ter perdido muito sangue. Ele estava desorientado não falava palavras com sentido. Ele estava muito agitado, a gente não conseguia pegar acesso venoso no paciente. A gente teve que conter ele no leito porque ele não deixava. Que eu me recordo foi uns 30 minutos. Depois ele foi caindo o nível de consciência. Ele estava desorientado, ele não respondia corretamente. Sim, quem entubou foi eu. Eu fiz todo o protocolo de situação volêmica, hidratação para tentar salvar o que ele tinha perdido de sangue. Teve momentos que ele já tinha fala desconexa, e já estava entrando em insuficiência respiratória. A outra médica não estava na sala de urgência. Eu peguei e já entubei esse paciente. Ele estava com insuficiência respiratória, já estava em iminência de parada cardíaca. Depois da entubação a gente manteve o que já estávamos fazendo antes, que era o soro para evitar que ele perdesse muito sangue e estancar o sangramento dele. Sim, tinha o enfermeiro. É o atendimento foi em conjunto. Não me recordo exatamente quem estava, se era esse enfermeiro. Mas ele prestou socorro sim. Não sei falar, se a vítima disse quem teria atirado nela antes de chegar no hospital. Não, porque nós entramos nesse assunto, só na parte médica para estancar sangramento. Nós não entramos nesse assunto. Eu e a equipe de enfermagem, inclusive eu peguei ele para o braço porque ele estava todo ensanguentado, eu coloquei ele na maca e levamos ele para a sala de urgência. Não sei comentar quem efetuou os disparos. Ele não disse e eu também não ouvi. Sim, o pessoal orientou a gente que teve uma troca de tiros. O que me foi passado é que a pessoa que disparou estava foragida, foi só isso que eu tive notícia mesmo.” (ID 10448547368 – sistema audiovisual) Nessa mesma linha, a médica Dra. Cíntia Joseane T. de Abreu, que também prestou socorro à vítima no hospital, declarou que: "No momento que ele chegou exatamente, eu não estava no recinto, no pronto socorro onde ele foi admitido. Mas, depois sim. Não, eu estava no plantão, mas tinha outro colega o Dr. Davison, eu estava em outro setor no hospital. Tinha outros pacientes internados, então eu estava dando assistência para outros pacientes em outro local. Eu não estava exatamente dentro do pronto socorro quando ele chegou. Dele chegando no hospital, eu não presenciei. Sim, já dentro da sala de emergência, ele já estava em andamento então eu participei sim. No momento que eu cheguei o colega já tinha entubado e ele já estava em coma induzido. Não ouvi nenhum comentário." (ID 10448547368 – sistema audiovisual) Também, cumpre destacar, o depoimento da testemunha, Carine Gonçalves Santos, arrolada pela defesa, que se encontrava nas proximidades do local dos fatos, declarou que: “Eu estava lá na hora. Aí eu tava vindo pra praça, a hora que eu passei, foi a hora que passou um motoqueiro, parou e sacou uma arma. E tinha um carro descendo e ele começou a atirar contra esse carro. Aí eu voltei correndo pra trás. Não, não vi, porque eu corri, né. Não, não vi. Por volta de 14h30, 14h35, mais ou menos. Já estava acabando, já. Até três horas que fica, já estava encerrando o expediente. Estava mais vazio. Não fui ouvida pela polícia. Não sei, chegou para mim a intimação. Isso, ele sacou uma arma e começou a atirar contra o carro. Não, vi porque na hora que ele sacou o revólver e começou atirar eu sai correndo. Não sei falar, parece que foi atingido, pelos comentários na cidade parece que foi sim. Não sei de onde veio o tiro.” (ID 10448547368 – sistema audiovisual) O denunciado Hugo Victor Santos Silva quando interrogado, declarou que: “Trabalho na roça junto com o padrasto da minha esposa, aqui em Itaguara. Atirei nele. Então, era domingo, eu estava indo comprar um frango assado no bar que tem mais pra frente, que costumo vender um frango assado. E na hora que eu virei, que eu entrei, eu não vi essa moto passando, que eu virei, que eu entrei, eu vi a moto parada, aí ele efetuou o disparo contra mim, foi na hora que eu abaixei o vidro, o carro morreu, eu fui pegar a arma pra atirar nele, o carro morreu e aí eu atirei, abaixei a cabeça assim, atirei e depois eu saí, ele furou o pneu do meu carro, atirou contra mim e eu fui acelerei o carro. Eu corri, peguei a BR, troquei a roda e fui para a casa da minha família pedir ajuda ou algum auxílio. Eu não sei o motivo dele ter atirado contra mim não. Eu conhecia ele de vista, eu sabia que ele matava e que ele tinha esses problemas com o crime. Mas eu não tinha intimidade nenhuma com ele, não tinha problema. Sim, o carro é meu. É igual eu te falei, eu fui comprar um frango assado, né? Passei pela rua principal, a loja de frango lá não tinha frango. E eu fui comprar lá no... Perto do Bar do Elias, que vende frango. Que é na Rua dos Passos mesmo. Então eu dei a volta, passei lá pra comprar, não tinha... Que era domingo, minha família tava em casa, não tinha feito almoço. Esse carro é o meu carro pessoal, que eu comprei financiado, tô pagando até hoje. Eu... Levo... Busco meus filhos na escola com ele. Tem dois filhos pequenos, eu busco meus filhos na escola. Busco minha esposa no trabalho também. Deixo com ela pra ela ir trabalhar, quando eu vou trabalhar a pé. E aí… Quando eu entrei naquela rua do Passos ali, que lá que vende o frango, que aconteceu. Eu sabia que ele tinha esses problemas. Não, não. Comigo a gente nunca teve. Eu nunca tive rixa com ele. Eu não tinha intimidade assim com ele, não. Nunca tive intimidade com ele não. Então, na hora que eu entrei na rua, ele disparou contra mim, eu abaixei e eu fui pegar a arma, o carro morreu. Eu comprei a arma porque eu morava no Vista Alegre, e eu já fui ameaçado de morte lá, e como eu moro aqui na roça e lá não tem muita segurança, eu comprei a arma para a minha defesa pessoal e defender a minha família. Eu moro na roça, lá é escuro e não tem iluminação nas ruas. Então eu tinha essa arma comigo. Não tenho o porte de arma, eu comprei foi para a minha defesa mesmo, porque eu estava com medo e já tinha sofrido ameaça no bairro onde eu morava. Isso, eu atirei depois que ele atirou em mim. Não, não. Minha intenção era só fugir mesmo, porque se eu não tivesse atirado nele, ele tinha tirado a minha vida. Minha intenção era só não morrer na hora. Eu pensei em meus filhos, eu tenho dois filhos pequenos, tenho família. É, eu pensei só em cuidar da minha vida ali na hora ali, me defender, tanto é que eu nem vi onde acertou os tiros nele, eu só abaixei assim, nunca fui de atirar, eu só abaixei a cabeça que ele atirou contra mim, eu abaixei com medo de tomar e atirei, e joguei o braço assim e atirei, liguei e fui, acelerei. Sim, eu estava sozinho no veículo. O meu carro tem os comandos dos quatro vidros na frente, então naquela hora daquele desespero lá, que eu fui abaixar os vidros, eu abaixei os dois da frente e depois dos disparos eu fui e levantei os vidros todos de uma vez. Sim, antes de disparar eu abaixei os vidros. Ele atirou contra mim eu fui e abaixei o vidro. Eu fui para pegar a arma, então eu soltei os pés do acelerador, nela coisa assim... o carro morreu. No que o carro morreu eu liguei o carro de novo, e atirei abaixado e acelerei. Só revidei mesmo, para não morrer na hora. Então o que acontece, eu cheguei na casa dos meus familiares, na casa da minha tia onde eu morava, que eu estava com medo na hora e eu nem sabia que ele tinha morrido. Pelo o retrovisor eu vi ele montando na moto. Eu não sabia, eu achei que ele estava atrás de mim. Não deu muito tempo, eu fui para a casa da minha família para pedir ajuda, uma orientação. Naquele momento não procurei a polícia. Eu fui procurar ajuda e orientação para procurar a polícia, para fazer o boletim, até mesmo porque eu também fui alvejado. Sim eu moro em Itaguara. Eu fui apreendido na minha antiga casa, onde eu morava, no meu antigo endereço, onde eu morava com as minhas tias. É no Vista Alegre, Rua Santa Inês, 42. Não, isso é em Belo Horizonte. Não, eu não tinha a intenção de tirar a vida dele, não. Até porque eu não sei nem aonde os tiros acertou ele. Eu não tive intenção de tirar a vida dele. Eu tive a intenção de preservar a minha vida e me proteger naquele momento.” (ID 10448547368 – sistema audiovisual) No tocante aos demais elementos probatórios coligidos ao caderno processual, insta mencionar que, na comunicação de serviço realizada pela PCMG, logo após os fatos, demonstra a autoria e dinâmica do crime, bem como o modus operandi. (ID 10403233561) Ademais, restou demonstrado pelo laudo de necrópsia que o corpo da vítima Anderson, apresentava lesões oriundas de arma de fogo, sendo 04 orifícios compatíveis com 02 entradas e 02 saídas (ID 10403235570). Nesta esteira, debruçando sobre os elementos contidos nos autos, foi possível extrair a prova da materialidade do crime de homicídio, bem como os indícios de autoria imputados ao acusado HUGO, de modo que ele deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. De mais a mais, a tese da legítima defesa apresentada pelo acusado não se sustenta nesta fase processual, notadamente porque é cediço e de entendimento consolidado que não havendo nos autos comprovação, de plano, de que o réu agiu amparado pelo excludente de ilicitude, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a questão. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO- AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. A legítima defesa, como causa de exclusão de crime a ensejar a absolvição sumária (art. 415, IV, CPP), somente pode ser reconhecida se restar incontroverso, pelo conjunto probatório dos autos, que o agente praticou o fato, usando de meios moderados, para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0699.12.011906-9/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 02/09/2020). Importa ressaltar que a decisão de pronúncia, por sua natureza, não exige prova plena da autoria delitiva, pois, reveste-se de simples juízo de probabilidade, o que torna dispensável um juízo de certeza que é necessário apenas para a condenação. Com efeito, estando demonstrado os requisitos do Art. 413, do CPP, passo à análise sobre a pertinência das qualificadoras alinhadas na denúncia, que só devem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas. Ao júri, em sua soberania, é que compete apreciá-las, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa. Analisando o caso concreto, verifica-se que as qualificadoras narradas na peça acusatória são: motivo torpe e meio que possa resultar em perigo comum. No entanto, essas qualificadoras não devem ser decotadas, porquanto não se afastam das provas até aqui produzidas, encontrando-se guarida nas declarações testemunhais acima transcritas. Portanto, o acusado deve ser pronunciado, para que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri possa apreciar todo o conjunto probatório, nos termos do Art. 413, caput, do CPP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, tratando-se de crime doloso contra a vida, na forma do Art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição da República, PRONUNCIO o acusado HUGO VICTOR SANTOS SILVA como incurso nas sanções dos Arts. 121, § 2º, I e III, do CP. MANTENHO as medidas cautelares impostas ao acusado HUGO, conforme decisão constante no ID 10453212399, haja vista que inalterados os motivos ali esposados, com exceção da medida cautelar de monitoração eletrônica, que foi revogada no ID 10460046299. Quanto ao pedido de restituição do veículo formulado pelo réu HUGO, nas petições constantes nos IDs 10423755104 e 10426508612, DEFIRO o pedido de restituição do veículo apreendido VW/Fox 1.6 Route, cor preta, placa HIO-8D48, chassi nº 9BWAB05Z394007901, uma vez que a propriedade do veículo foi comprovada por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), acostado ao ID 10426509955, bem como comprovada a aquisição lícita do automóvel. Ademais, conforme informação prestada pela autoridade policial, não subsiste interesse investigativo na manutenção da apreensão, tendo em vista que o veículo já foi devidamente periciado, sendo o respectivo laudo juntado aos autos sob ID 10450373961. Por fim, ressalto o parecer favorável do Ministério Público constante no ID 10465194568. DEFIRO a gratuidade de justiça vindicada por HUGO, com base nos documentos coligidos aos autos. INTIMEM-SE pessoalmente HUGO, a defesa e o Ministério Público (Art. 420, I, do CPP). Preclusa a decisão de pronúncia, DÊ-SE vista, ao Ministério Público e à Defesa, para fins do Art. 422 do CPP. Oportunamente, VOLTEM conclusos. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito

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Banco Agibank S.A x Raquel Calixto Borges Rodrigues

ID: 325572429

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000245-55.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

RAQUEL CALIXTO BORGES RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

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GIORGIA MOLL

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KINBERLLI ARRIECHE DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5000245-55.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS… Apelação Cível Nº 5000245-55.2024.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) APELADO : RAQUEL CALIXTO BORGES RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KINBERLLI ARRIECHE DE OLIVEIRA (OAB RS119212) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de débito em contrato de cartão de crédito consignado, condenando-o ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de repetição de indébito em dobro; (iii) a existência de danos morais e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, não apresentando o contrato impugnado, conforme o art. 373, inc. II, do CPC e o art. 6º, inc. VIII, do CDC. 2. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, pois a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ. 3. A retenção indevida de valores no benefício previdenciário da autora, de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, adequada aos parâmetros desta Câmara. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação válida de cartão de crédito consignado autoriza a declaração de inexistência de débito e a condenação por danos morais, sendo cabível a repetição de indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; TJRS, Apelação Cível, Nº 50037893720228210018, Rel. Fabiana Zilles, j. 11.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO AGIBANK S.A , réu, apela da sentença de procedência proferida nos autos da ação de procedimento comum, proposta por RAQUEL CALIXTO BORGES RODRIGUES , autora. Assim constou o dispositivo ( evento 32, SENT1 ): Julgo, portanto, PROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL CALIXTO BORGES RODRIGUES contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a inexistência do débito descrito no contrato de nº. 50657721490000000012 ; b) condenar o réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, nos termos da fundamentação (em dobro após 30/03/2021), acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada desconto até a citação, momento em que incidirá apenas a Taxa Selic; e c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos da taxa legal prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da data do contrato (01/06/2018) até a publicação da sentença e a partir dessa data o valor deve ser corrigido apenas pela Taxa Selic (juros e correção monetária). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores da autora, que fixo em 15% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. O banco réu, em razões ( evento 43, APELAÇÃO1 ), alegou, inicialmente, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, defendendo a legalidade do instrumento celebrado, com observância à legislação específica e às normas do INSS, destacando não haver vício de consentimento nem ausência de informação. Asseverou que a parte autora anuiu expressamente aos termos do contrato, assinando, inclusive, termo de consentimento esclarecido, e que inexiste comprovação de incapacidade civil, sendo o contrato dotado de validade e eficácia. Aduziu que o contrato questionado encontra respaldo na legislação (Lei n° 10.820/2003 e instruções normativas do INSS) e que os descontos realizados obedeceram às condições contratadas, inexistindo ilicitude ou abuso. Defendeu que o fato de a parte autora não ter realizado saque imediato não invalida a contratação, tratando-se de faculdade do consumidor. Afirmou a regularidade dos documentos e que a autora apenas questionou a modalidade contratada, não a existência de empréstimo, pleiteando a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. No tocante à repetição de indébito, sustentou a impossibilidade de restituição em dobro, argumentando que não houve má-fé por parte da instituição, sendo incabível a condenação nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois os descontos decorreram de contrato legítimo e não de cobrança indevida. Requereu a exclusão da condenação à devolução dobrada, ou, subsidiariamente, que a devolução se dê de forma simples. No que diz respeito ao dano moral, afirmou inexistir demonstração de abalo ou violação de direito da personalidade, não se tratando de situação que enseje indenização, mas de mero aborrecimento, sem prova de efetivo prejuízo. Alegou a necessidade de demonstração do nexo causal e da extensão do dano, o que não se verificou no caso concreto, argumentando, ainda, que a indenização não pode assumir caráter punitivo, devendo restringir-se à reparação, sendo inaplicável a função pedagógica à luz do ordenamento jurídico nacional. Pleiteou a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado para patamar razoável, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, postulou o reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autora, com aplicação da penalidade prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que teria alterado a verdade dos fatos e utilizado o Poder Judiciário para fins escusos, requerendo a condenação da parte adversa ao pagamento de multa, além da reforma da sentença nos demais termos para julgar a demanda improcedente e a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZAP1 ), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido . Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal” . A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal de Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático. Ainda, cumpre destacar a desnecessidade de suspensão do feito em razão do IRDR nº 28 do TJRS. Embora o referido incidente verse sobre contratos de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), a suspensão dos processos correlatos, determinada pelo Relator do IRDR com fundamento no art. 982, inciso I, do CPC, já se encontra exaurida pelo decurso do prazo legal, sem que tenha havido nova prorrogação fundamentada. A distinção técnica entre o efeito suspensivo que recai sobre o acórdão do IRDR e aquele que determina a suspensão dos processos correlatos é fundamental, pois são fenômenos distintos, com fundamentos normativos e regimes jurídicos próprios. Conforme estabelece o art. 980, parágrafo único, do CPC, a suspensão dos processos prevista no art. 982 cessa após o prazo de um ano sem o julgamento do incidente, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. Embora tenha sido interposto Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR nº 28, com efeito suspensivo previsto no art. 987, §1º, do CPC, tal efeito suspensivo incide apenas sobre a eficácia do acórdão paradigma, obstando a aplicação vinculante da tese jurídica nele firmada, mas não possui o condão de reativar automaticamente uma ordem geral de suspensão processual que já havia cessado por decurso de prazo. O Tema 1328 do STJ, que trata especificamente da questão "Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário", determinou apenas a suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial, não havendo determinação de suspensão de todos os processos de conhecimento em primeira e segunda instâncias. Portanto, considerando que a suspensão determinada no IRDR nº 28 já se encontra exaurida pelo decurso do prazo legal sem nova prorrogação fundamentada e o efeito suspensivo do Recurso Especial interposto contra o acórdão do IRDR incide apenas sobre a eficácia da tese jurídica firmada, não reativando automaticamente a suspensão dos processos correlatos, impõe-se o prosseguimento do feito com a análise do mérito recursal, em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional. 1. ADMISSIBILIDADE O recurso merece conhecimento, pois presentes os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), na forma do caput do art. 1.009 do CPC. 2. MÉRITO O cerne da controvérsia se encontra na contratação, ou não, de "Cartão de Crédito/Reserva de Margem Consignável - RMC", na forma prevista no §5º do art. 6º da Lei 10.820/2003 (grifo nosso): Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 descreve a RMC como "o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito" , com margem limite de 5% (cinco por cento) sobre o valor do benefício. De outro lado, há a "Reserva de Cartão Consignado - RCC", muito semelhante à RMC, e com a mesma margem de 5% (cinco por cento), porém consistindo em um "cartão consignado de benefício". Veja-se que os conceitos de RCC e RMC, bem como dos seus respectivos cartões, constam dos incisos do art. 4º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - empréstimo pessoal: a modalidade de crédito concedida exclusivamente por instituição financeira para empréstimo de dinheiro, cujo pagamento é realizado por desconto de parcelas mensais fixas no benefício do contratante; II - Reserva de Margem Consignável - RMC: indica a contratação de um cartão de crédito; III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício; IV - cartão de crédito: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; V - cartão consignado de benefício: a forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão; [...] Logo, em que pese tais semelhanças, está-se diante aqui de contratações autônomas, as quais compõem separadamente o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do benefício. Outrossim, a IN PRES/INSS n. 138/2022 também se encarrega de apresentar os pressupostos para averbação da contratação de crédito consignado (empréstimo pessoal, cartão consignado e cartão de crédito) junto ao benefício previdenciário, assim, os incisos II e III do art. 5º: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: [...] II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; [...] Antes de passar à análise do caso concreto, é de se reafirmar a existência de relação de consumo entre as partes (autora e banco réu), em consonância com os arts. 2º e 3º do CDC e com a Súmula 297/STJ. Pois bem. A sentença é de procedência, em que se reconheceu o seguinte ( evento 32, SENT1 ): Julgo, portanto, PROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL CALIXTO BORGES RODRIGUES contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a inexistência do débito descrito no contrato de nº. 50657721490000000012 ; b) condenar o réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, nos termos da fundamentação (em dobro após 30/03/2021), acrescido de correção monetária, pelo IPCA, a contar da data de cada desconto até a citação, momento em que incidirá apenas a Taxa Selic; e c) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, acrescidos da taxa legal prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil (incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), a contar da data do contrato (01/06/2018) até a publicação da sentença e a partir dessa data o valor deve ser corrigido apenas pela Taxa Selic (juros e correção monetária). Inconformado, o banco réu recorre visando à sua improcedência, pois, em suma, argumenta que "[o] contrato foi firmado nas condições citadas acima, conforme documentos anexados à defesa, sendo certo que o apelado autorizou a contratação mediante sua assinatura e apresentação dos documentos pessoais" ( evento 43, APELAÇÃO1 ). Apesar dos argumentos lançados pela parte recorrente, há de se manter a sentença por seus próprios fundamentos. De pronto, é de se mencionar que a parte autora, ora recorrida, promoveu a ação para que fosse declarada a inexistência da contratação do "Cartão de Crédito RMC" ( evento 1, INIC1 ). Para tanto, argumentou que "desconhece qualquer contratação com a parte demandanda [sic], mas não pode afirmar que não exista um contrato, tendo em vista as facilidades que o meio digital tem proporcionado para a prática das irregularidades exercidas, diariamente, por bancos e agentes financeiros". No evento 4, DESPADEC1 , o Juízo a quo concluiu que, "[q]uanto à inversão do ônus da prova, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro-a, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser o réu intimada para colacionar aos autos o contrato firmado com a parte autora" . Ato contínuo, o banco réu/recorrente apresentou contestação à demanda, porém sem juntar qualquer prova acerca da contratação do cartão de crédito, ao passo que se limitou a sustentar que "[n]a data da contratação do empréstimo, a autora foi informada de todas as condições contratuais e, tendo as aceitadas, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo Banco. É certo que o contrato assinado, acompanhado dos documentos pessoais do contratante, evidenciam sua manifestação de vontade" ( evento 13, CONT1 ). Certo é que a parte ré/recorrente não se desincumbiu do ônus previsto no inc. II do art. 373 do CPC e no inc. VIII do art. 6º do CDC, motivo pelo qual não merece reparos o entendimento sentenciado no ponto. Nessa linha (grifo nosso): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Caso em que a parte autora apelou da sentença de improcedência dos pedidos, alegando nulidade contratual e postulando indenização a título de dano moral e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões:a) regularidade da contratação do empréstimo consignado; b) possibilidade de restituir os valores descontados; c) existência de danos morais; d) valor da indenização a título extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, uma vez impugnada a realização da contratação pela autora, competia à parte requerida comprovar a regularidade da avença, inclusive que a consumidora possuía ciência inequívoca dos termos desta por ocasião do envio da documentação e da celebração digital do pacto. 4. Contudo, a parte ré sequer trouxe aos autos o contrato impugnado, mas apenas documentação correlata (demonstrativos de operações, mapa de geolocalização e cópias dos documentos pessoais da autora), a qual não se presta para comprovar que a autora possuía ciência acerca da existência e dos termos da contratação. [...] 7. Impositivo, assim, reconhecer - nos termos do pedido - a ilegalidade do negócio jurídico realizado e a inexigibilidade do débito atrelado ao contrato objeto da ação. 8. Hipótese em que não há que se falar em erro justificável. Cabível a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. A realização de descontos do salário ou do benefício previdenciário da parte, referente a prestações sem respaldo em contratação existente ou válida, gera dano moral in re ipsa, em razão de que foram suprimidos valores considerados alimentares, os quais são utilizados para a subsistência da parte, causando ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. 6. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração a gravidade da conduta da parte apelante, a condição econômica das partes, o valor e o tempo dos descontos, além do entendimento desta Câmara Cível, fixa-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, montante inferior ao pleiteado. 7. Redistribuição dos ônus de sucumbência em face do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação cível parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, inc. II. CF, art. 5°, X. CC, art. 186; art. 406, § 1º.. CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 959.780, Rel. Min. Paulo Sanseverino, T3 - Terceira Turma, j. em 26/04/2011. TJRS, Apelação Cível n.º 50180235520218210019, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 23/02/2024; Apelação Cível n.º 50215646320158210001, Rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. em 24/03/2023; Apelação Cível n.º 50004193820218210001, Rel. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. em 22/03/2024; Apelação Cível n.º 51076182220218210001, Rel. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. em 10/02/2023.(Apelação Cível, Nº 50037893720228210018, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-04-2025) RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Diante da negativa da parte autora, incumbia à instituição financeira comprovar a existência da relação jurídica, ônus do qual não se desincumbiu. 2. A reparação material é consectário da inexistência de contratação legítima, estando prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Quanto aos danos morais, são devidos in re ipsa, pois a presunção de abalo decorre das circunstâncias do próprio fato. 4. Arbitramento de acordo o método bifásico adotado pelo STJ. Quantum consolidado na origem, de R$7.500,00, que comporta minoração para adequar-se aos parâmetros desta Câmara Cível. Inexistência de circunstâncias especiais que justifiquem a majoração, na segunda fase de arbitramento, do piso usualmente adotado pelo colegiado em casos semelhantes. 5. Honorários já fixados pelo juízo de origem em 10% sobre o valor da condenação, ou seja, no mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50056481220228210011, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 06-12-2024) Melhor sorte não assiste à parte recorrente quanto à repetição simples dos valores. Conforme o enunciado de súmula 479/STJ: "[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . Soma-se a isso o entendimento assentado pela Corte Especial do mesmo STJ: "[a] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) - sublinhei É clara aqui a conduta contrária à boa-fé, pois promovidos descontos no benefício previdenciário da parte recorrida de um serviço jamais contratado. Assim, mantém-se a sentença no ponto. Por fim, é forçoso reconhecer que "[a] retenção indevida de valores diretamente no benefício previdenciário da parte, diante de seu caráter alimentar, constitui-se dano moral indenizável. Neste caso, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato e independe de comprovação do prejuízo" . (Apelação Cível, Nº 50083015920198210021, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 04-11-2022) A fixação do quantum indenizatório passa pela observância das peculiaridades do caso concreto, tais como (a) a repercussão do ato ilícito na vida do ofendido, (b) o tempo de duração da ilicitude, (c) a situação econômico-financeira do ofensor e do ofendido, dentre outros elementos, a fim de se alcançar o duplo caráter da medida: reparatório e pedagógico. Fato é que os descontos mensais promovidos pela instituição financeira impactaram diretamente no sustento da parte recorrida, que subsiste com os proventos da sua aposentadoria. No tocante à fixação do quantum , em que pese argumente a parte recorrente, tenho por correto o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, que se coaduna com o valor fixado por esta Câmara em casos semelhantes. Nesse rumo (grifo nosso): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, pela qual o réu foi condenado a devolver, na forma dobrada, os valores descontados indevidamente, bem como a indenizar a parte autora por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: a) validade da contratação; b) indenização a título de danos morais, possibilidade majoração ou minoração do quantum indenizatório, bem como o termo inicial dos juros de mora; c) possibilidade de devolução de valores, seja na forma simples ou em dobro; d) existência de culpa exclusiva do consumidor; e) honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 10. A realização de descontos sobre salário ou benefício previdenciário, referente a prestações sem respaldo em contratação existente ou válida, gera dano moral in re ipsa, em razão de que foram suprimidos valores considerados alimentares, os quais são utilizados para a subsistência da parte, causando ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. 11. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração a gravidade da conduta da parte apelante, a condição econômica das partes, o valor e o tempo dos descontos, além do entendimento desta Câmara Cível na espécie, deve ser mantido o quantum indenizatório fixado na origem ( R $ 5.000,00 ). [...] (Apelação Cível, Nº 50213117420228210019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. IRREGULARIDADE DE DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido em ação em que a autora alega a ocorrência de desconto indevido em sua conta bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se deve ser reconhecida a irregularidade do desconto em conta-corrente, se o desconto indevido deve ser repetido em dobro e se é apto a ensejar o ressarcimento moral. III - RAZÕES DE DECIDIR [...] Desconto na conta bancária da requente, em que essa recebe a verba de aposentadoria, decorrente de cobrança indevida, que acarreta abalo moral passível de indenização. Configurado o dano moral, cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização, cujo montante deve ser minorado para a quantia de R $ 5.000,00 , pois adequado e suficiente para reparar o prejuízo experimento pela autora, além de cumprir a finalidade pedagógica. Juros de mora sobre a indenização por dano moral incidem a partir da citação, não incidindo na espécie a súmula 54 do STJ. [...] (Apelação Cível, Nº 50008685220218210144, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 21-02-2025) Dessa forma, é de se manter a sentença no ponto, o que leva, consequentemente, ao improvimento do recurso. Para mais, fica prejudicado o pedido de condenação da parte autora/recorrida nas penas de litigância de má-fé. 3. SUCUMBÊNCIA À luz do Tema 1.059/STJ: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. O Juízo a quo fixou a verba honorária nestes termos ( evento 32, SENT1 ): Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores da autora, que fixo em 15% da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Nos termos do §11 do art. 85 do CPC e do Tema 1.059/STJ, majoro a verba honorária para 17% (dezessete por cento), mantidos os critérios adotados junto à sentença. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica da apelante/apelado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000245-21.2021.8.21.0133

ID: 307222406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000245-21.2021.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANISE BORRE BREUNIG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBANO RICARDO STEFANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000245-21.2021.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : VANISE BORRE BREUNIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBANO RICARDO STEFANELLO (O… Apelação Cível Nº 5000245-21.2021.8.21.0133/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : VANISE BORRE BREUNIG (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBANO RICARDO STEFANELLO (OAB RS113221) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. Neuromelite ÓpticA. Imunoglobulina Humana. NÃO INCORPORAÇÃO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AJUIZAMENTO ANTERIOR. aplicação da TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO NÃO EVIDENCIADO. I - Trata-se de ação de rito ordinário aforada em 17.06.2021, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à obtenção do medicamento Imunoglobulina Humana , para o tratamento de Neuromelite Óptica - CID G 36.0. II - O fármaco possui registro na ANVISA, e restou incorporado ao Sistema Único de Saúde, constando no RENAME para o tratamento de Anemia Hemolítica Autoimune , Dermatomiosite e Polimiosite , Imunodeficiência Primária com Predominância de Defeitos de Anticorpos , Imunossupressão em Transplante Renal , Miastenia Gravis , Púrpura Trombocitopênica Idiopática e Síndrome de Falência Medular e Síndrome de Guillain-Barré , fazendo parte Grupo 1A, de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. III - Além da abordagem mais restritiva e detalhada, a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, quanto ao deslocamento de competência das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos através do Sistema Único de Saúde (item I); e a vigência para as ações propostas a partir da publicação da Ata de Julgamento do RE nº 1.366.243 (19.09.2024); e a incidência dos efeitos da medida cautelar referendada no Plenário do STF - TPI-Ref-RE nº 1.366.243 -, para as ações ajuizadas até o referido marco. IV - Assim, tendo em vista o aforamento da demanda em 12.03.2021; a prolação da sentença em 20.08.2024; e a falta de padronização do medicamento para a condição da autora, não evidenciado o litisconsórcio passivo necessário com a União, consoante o item 5.2 da tutela provisória incidental do RE nº 1.366.24. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos de apelação interpostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , contra a sentença de procedência da ação de rito ordinário - 143.1 -, movida por VANISE BORRE BREUNIG . O dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por VANISE BORRE BREUNIG para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a fornecer à parte autora 35 frascos do medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA HIPERIMUNE 6g ou, alternativamente, na hipótese de este não for encontrado, 42 frascos do medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA HIPERIMUNE 5g conforme prescrição médica , e enquanto dele necessitar , ficando condicionada a continuidade do tratamento à apresentação de laudo médico atualizado pela parte beneficiária a cada 06 meses. Confirmo, via de consequência, a tutela provisória de urgência deferida ( evento 21, DESPADEC1 ), Considerando que a ação foi ajuizada após 15/06/2015, que o Estado é parte ré e que foi vencido, deverá o demandado pagar as despesas processuais, isento apenas do pagamento da Taxa Única, observado o disposto no artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 14.634/14, considerando o disposto na Súmula 178 do STJ. Condeno também o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (...)" Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul aduz o litisconsórcio passivo necessário com a União, haja vista a pretensão inicial de obtenção do fármaco Rituximabe, pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, e de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, com base no Tema 1234 do e. STF. Requer o provimento do recurso - 151.1 . Contrarrazões - 154.1 . Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, no sentido do provimento do recurso - 8.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no litisconsórcio passivo necessário com a União, haja vista a pretensão inicial de obtenção do fármaco Rituximabe, pertencente ao Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, e de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, com base no Tema 1234 do e. STF. Trata-se de ação de rito ordinário aforada por Vanise Borre Breunig , em 17.06.2021, em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à obtenção do medicamento Imunoglobulina Humana , pois portadora de Neuromelite Óptica - CID G 36.0 - 1.1 . Com efeito, o fármaco possui registro na ANVISA, e restou incorporado ao Sistema Único de Saúde, constando no RENAME para o tratamento de Anemia Hemolítica Autoimune , Dermatomiosite e Polimiosite , Imunodeficiência Primária com Predominância de Defeitos de Anticorpos , Imunossupressão em Transplante Renal , Miastenia Gravis , Púrpura Trombocitopênica Idiopática e Síndrome de Falência Medular e Síndrome de Guillain-Barré , fazendo parte Grupo 1A, de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde: Em sede postulatória, após a intimação inicial da autora para a emenda à inicial, e inclusão da União no polo passivo, sobreveio a alteração do posicionamento no Juízo de origem, com a manutenção do feito nesta Justiça Estadual, e deferimento da tutela de urgência, sem insurgência do Estado do Rio Grande do Sul - 14.1 e 21.1 . Por sua vez, a arguição do litisconsórcio, em sede de contestação - 7.1 ; e a rejeição na sentença ora hostilizada. Sobre a judicialização da saúde pública, importa relatar a cronologia de julgamento dos Precedentes Qualificados 4 , no âmbito dos egrégios STF e STJ, para melhor elucidação da temática. A questão da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde foi objeto de julgamento no e. STF, no RE nº 855178, em 16.03.2015, na forma do art. 543-B 5 do Código de Processo Civil de 1973 - repercussão geral -, com a fixação do Tema 793 6 ; com a complementação em sede de embargos de declaração, em 23.05.2019, com a publicação do acórdão em 16.04.2020 7 . Em 08.09.2022, a afetação do Tema 1234 no e. STF 8 - leading case RE nº 1.366.243 9 ; e, em 12.04.2023, o julgamento, no âmbito do e. STJ, do Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 14 (CC nº 187.276) 10 . Todavia, 18.04.2023, sobreveio o deferimento da tutela provisória incidental, no referido RE nº 1.366.243 – Tema 1234 -, em decisão da lavra do e. Min. Gilmar Mendes, referendada no Plenário do e. STF, em 19.04.2023 11 . E, em 13.09.2024, o julgamento, no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com publicação de Ata de Julgamento em 19.09.2024 12 , e acordão em 11.10.2024: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) (grifei e sublinhei) Oportuna a transcrição parcial do resumo do Relator, Ministro Gilmar Mendes, acerca dos fluxos aprovados na Comissão Especial e homologados pelo e. STF, bem como da modulação dos efeitos: " Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 : (...) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar , com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado ( constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso )." (...) " 5) Modulação dos efeitos quanto à competência do órgão jurisdicional (...) Apesar de não estar ocorrendo propriamente alteração de jurisprudência dominante do STF sobre a competência, considero que o acordo sinalizou uma modificação da situação jurídico-processual de vários processos, atualmente em tramitação, em todos os graus de jurisdição, os quais teriam que ser remetidos para a Justiça Federal, naquilo que divergir de parcela dos termos do acordo firmado nesta Corte. Quanto a estes processos e unicamente quanto à competênciaque jurisdicional , para não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento. (...) Consequentemente, os feitos ajuizados até tal marco deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos." (grifos meus e originais) E Ata de Julgamento dos embargos de declaração, no RE nº 1.366.243 (Tema 1234 da Repercussão Geral), publicada em 07/01/2025: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à “Competência”, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024." (grifei) Nessa perspectiva, a ampliação da competência da Justiça Estadual, em sede de aclaratórios (ED-RE nº 1.366.243), no sentido da abrangência dos medicamentos oncológicos, de uso anual com valor inferior a 210 salários mínimos - considerando o Preço Máximo de Venda do Governo. De igual forma, a edição das Súmulas vinculantes nº s 60 13 e 61 14 . Nesse contexto, além da abordagem mais restritiva e detalhada, a modulação dos efeitos do Tema 1234 do STF, quanto ao deslocamento de competência das demandas relativas ao fornecimento de medicamentos através do Sistema Único de Saúde (item I); e a vigência para as ações propostas a partir da publicação da Ata de Julgamento do RE nº 1.366.243 ( 19.09.2024 ); e a incidência dos efeitos da medida cautelar referendada no Plenário do STF - TPI-Ref-RE nº 1.366.243 -, para as ações ajuizadas até o referido marco. No ponto, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO TEMA 1.234 DO STF. MANUTENÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A parte autora/agravante ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul, postulando em sede de tutela de urgência o fornecimento do medicamento " Rituximabe 50mg/mL". 2. O Min. Gilmar Mendes, relator do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1234), deferiu tutela provisória incidental na data de 17.04.2023, estabelecendo alguns parâmetros para a atuação do Poder Judiciário nas ações de saúde. 3. No caso, como se trata de medicamento não incorporado ao SUS, deve ser observado o "parâmetro (ii)" da decisão do Min. Gilmar Mendes, ou seja, a ação deve ser processada e julgada "pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo". 4. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A Nota Técnica do NatJus foi desfavorável ao fornecimento do medicamento postulado na inicial. 6. Conforme decidido no Tema 6 do STF, é da parte autora o "ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS", o que nãoaconteceu no caso em tela, tendo a Nota Técnica 195825 referido não haver "dados técnicos que justifiquem o uso da terapêutica solicitada". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51638414220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HIDROXICLOROQUINA. ESCITALOPRAM. RITUXIMABE . DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ITENS 5.1 E 5.2. DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL CONCEDIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.243/SC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1234. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União . (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020). 2. Os fármacos Hidroxicloroquina e Rituximabe constam do rol da Relação Nacional de Medicamentos - RENAME, como componente especializado, entretanto, dos Grupos de Financiamento 2 e 1A, respectivamente. O fármaco Escitalopram não está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde - SUS. 3. No que concerne ao medicamento Hidroxicloroquina, inarredável a competência administrativa do Estado para distribuição e dispensação no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, expressamente definida pela RENAME (Item 5.1. do Tema 1.234). 4. Quanto ao fármaco Escitalopram, tecnologia não incluída na relação de Assistência Farmacêutica do SUS, possível o processamento e julgamento pelo Juízo estadual, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (Item 5.2. do Tema 1.234). 5. Relativamente ao fármaco Rituximabe , embora incorporado ao Sistema Único de Saúde do Grupo 1A, foi prescrito para uso off label, ou seja, para finalidade diversa daquela que norteou a sua elaboração e para o qual é colocado no mercado e, nestas circunstâncias, equivale àqueles não incorporados ao SUS, pois não disponibilizado ao cidadão, se não houver correspondência entre a enfermidade de que é portador e o protocolo clínico para o qual o fármaco foi incorporado às políticas públicas. Prevalência da competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. Competência da Justiça Estadual. 6. Sentença procedente na origem. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50051192320198210035, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-10-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME NEFRÓTICA CORTICORRESISTENTE. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO RITUXIMABE . MEDICAÇÃO PREVISTA NO PCDT PARA O TRATAMENTO DE FINALIDADE DIVERSA (MOLÉSTIA CATALOGADA EM OUTRO CID). ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS NO RE 1.366.243 (TEMA 1234) E RE 566.741 (TEMA 06). SÚMULAS VINCULANTES N.º 60 E 61 DO STF. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO ESCOLHIDO PELA PARTE LITIGANTE. SÚMULA VINCULANTE N.º 60 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO AO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. VEDADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO . Versa a espécie pedido de fornecimento do fármaco rituximabe , porquanto a parte autora apresenta diagnóstico de síndrome nefrótica corticorresistente (CID-10 D 04.0) Consoante se depreende do teor das informações constantes do RENAME, o medicamento postulado na inicial não é fornecido pela rede pública de saúde para o tratamento da moléstia de que padece o autor. Trata-se, portanto, de medicação não padronizada . Ao julgar o Tema 1.234 da repercussão geral, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu o seguinte: "modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico".A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 566.741 (Tema 06). As teses firmadas no julgamento foram sintetizadas no enunciado da Súmula Vinculante n.º 61, publicada em 03/10/2024: “a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”.Portanto, tendo em vista que o resultado do julgamento desse precedente qualificado foi divulgado no DJE em 27/09/2024 e possui aplicação imediata aos processos sentenciados até essa data, sem trânsito em julgado, impõe-se desconstituir a decisão recorrida e oportunizar que a parte autora se manifeste, no juízo de origem, acerca dos requisitos exigidos pela Suprema Corte, elencados no item 2 do mencionado julgamento. Ademais, o Juízo a quo deverá apreciar o pedido de tutela de urgência atentando às exigências contidas no item 3, sob pena de nulidade da decisão judicial. Desconstituída a decisão e, de ofício, determinado o retorno dos autos à origem para cumprimento do item 1 da tese fixada no RE 1.366.243/SC e itens 2 e 3 da tese fixada no RE 566.471/RN, prejudicada a análise do apelo interposto. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50036340920208210049, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS Nº 6, 793 E 1.234, STF. Tendo a autora comprovado a segurança e eficácia do fármaco pleitado ( RITUXIMABE ), "com fundamento na Medicina Baseada em Evidências", bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, consoante laudos de sua médica assistente, atestando, no curso da demanda, a eficácia do tratamento após a concessão da liminar, é de ser mantida a condenação dos entes estadual e municipal ao seu fornecimento, medicamento com registro ativo na ANVISA , demonstrada, ainda, a incapacidade de custeio pelo núcleo familiar da demandante, sabido, de resto, ser o direito à saúde dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação – União , Estados, Distrito Federal e Municípios –, solidariamente, como decorre dos artigos 6º, 23, II, e 196, da CF, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo STF (Tema nº 793). REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CUSTO ANUAL INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. CPC, ARTIGO 496, § 3º, II. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 062/2015-CGJ. Em se tratando de demanda com vistas à condenação do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Ijuí ao fornecimento de tratamento com medicamento cujo custo anual é inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se conhece da remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, e da orientação constante do Ofício-Circular nº 062/2015-CGJ. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50039600520198210016, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 05-03-2025) (grifei) Sendo assim, tendo em vista o aforamento da demanda em 12.03.2021; da prolação da sentença em 20.08.2024; e da falta de padronização do medicamento Imunoglobulina Humana para a condição da autora, portadora de Neuromelite Óptica, não evidenciado o litisconsórcio passivo necessário com a União, consoante o item 5.2 da tutela provisória incidental do RE nº 1.366.24. Dessa forma, nada a reparar na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários arbitrados para R$ 2.200,00, com base no art. 85, §11 do CPC. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)IV - negar provimento a recurso que for contrário a:(...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Resolução CNJ nº 444/2022 - "Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se: I – Precedentes qualificados: os pronunciamentos judiciais listados nos incisos I a V do art. 927 do Código de Processo Civil; (...)" 5. "Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (...) § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada" 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 ) 7. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (ED no RE 855.178 se, Relator(a): Min. Luiz FUX, julgado em 23.05.2019, public 16.04.2020) 8. Questão: “legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS” 9. SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 1366243 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022)">8. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. INTERESSE PROCESSUAL DA UNIÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(RE 1366243 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) 10. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O STF, embora tenha mantido a orientação dominante nas Cortes Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, com fundamento nos arts. 23, II, e 198 da CF/1988, quando julgou os EDcl no RE n. 855.178/SE (Tema 793), acabou inovando o cenário jurídico, ao exigir, de forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus. 2. Essa mudança de cenário, por sua vez, acarretou uma divergência de interpretação do Tema 793 do STF entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores. 3. Não obstante o disposto nos arts. 109, I, da CF/1988 e 45 do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb. Decl. no RE 855.178/SE) pelo STF. 4. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de natureza processual que normalmente são debatidas no âmbito do conflito de competência, a título de exemplo: a) a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a competência estabelecida no art. 109, I, da CF/1988 (ratione personae) e c) o juízo competente para decidir sobre eventual formação de litisconsórcio passivo. 5. A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para definir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência a via adequada para dirimir a questão de direito processual controvertida. 6. A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7. Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles. Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. 8. A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar assistência à saúde de que trata o art. 196 da Constituição Federal. 9. As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. 10. O julgamento do Tema 793 do STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem como de que não cabe à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 11. Quanto ao ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos e tratamentos médicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatuído no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, que prevê a possibilidade de "ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo" caso, ao final, demonstre não ser sua a atribuição para o fornecimento do fármaco, assim como do disposto nos arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011. 12. Ainda que haja entraves burocráticos para o ressarcimento, a solução para o problema não é transferir a demanda para a Justiça Federal em situações em que isso não é cabível, ao arrepio da legislação processual civil e da Constituição Federal, sob pena de impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte. 13. Quando o magistrado determinar que a obrigação de fornecer medicamento fora da lista do SUS seja cumprida por determinado ente público, nada impede que, posteriormente, reconheça-se a possibilidade de ressarcimento por outro, caso se entenda ser deste último o dever de custeio. Precedente do STJ. 14. A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n. 1.203.244/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contrário. 15. Solução do caso concreto: na hipótese, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria. Contudo, o Juiz estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve ser processada na Justiça estadual. 16. Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). 17. Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS. (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023.) 11. REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida – que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos – quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021);5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário.6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) 12. "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234. Além disso, entendeu que: a) quanto às cláusulas terceira e quarta do acordo extrajudicial firmado pelos Entes Federativos, no âmbito extrajudicial, ora apreciado, no sentido de condicioná-lo a prazo de revisão, a única possibilidade de chancelá-las é permitir que possam ocorrer modificações no referido acordo extrajudicial, desde que os Entes Federativos alcancem consenso e ocorra a devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena, permanecendo existentes, válidos e eficazes, até que isso ocorra, todos os acordos; b) até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985; d) na situação de medicamentos ainda não avaliados pela Conitec, com o intuito de padronização nacional e para os fins do inciso I do § 1º do art. 19-R da Lei 8.080/1990, os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas; e e) a União deverá possibilitar que os demais Entes Federativos possam aderir à Ata de Registros de Preços, cuja licitação seja deflagrada pelo Ministério da Saúde. Por fim, modulou os efeitos da presente decisão, unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Ao final, determinou a comunicação ao relator do IAC 14 no Superior Tribunal de Justiça para adequação ao presente entendimento. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pelo amicus curiae Associação dos Juízes Federais do Brasil, o Dr. Fellipe Matheus da Cunha Gonçalves; e, pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024." 13. Súmula vinculante nº 60 - "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 14. Súmula vinculante nº 61 - "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)."

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