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Processo nº 1016849-98.2019.4.01.0000

ID: 314905406

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016849-98.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLOGICO PARA PESQUISAS AGROPECUARIAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOURENCO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016849-98.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000245-07.2011.8.27.2719 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016849-98.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5000245-07.2011.8.27.2719 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CENTRO TECNOLOGICO PARA PESQUISAS AGROPECUARIAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO LOURENCO DA SILVA - GO25374-A e ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS - GO25858-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CENTRO TECNOLÓGICO PARA PESQUISAS AGROPECUÁRIAS LTDA. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CDAS DE OFÍCIO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE CONTRA O MESMO DEVEDOR. 1. No caso, a exequente informou que o ora agravante possui outros débitos tributários objetos de diversas execuções fiscais, requerendo a manutenção do bloqueio dos valores em questão. 2. Conquanto as inscrições em dívida ativa tenham sido canceladas de ofício pela própria administração tributária em razão do reconhecimento da prescrição, o fato de existirem outros débitos cobrados em outras execuções fiscais impede o imediato levantamento dos valores penhorados, vez que podem servir para satisfazer em parte tais débitos. 3. “A pretensão recursal vai de encontro à previsão contida no §2° do art. 53 da Lei nº 8.212/1991, o qual determina que o juízo da Execução Fiscal mantenha a constrição judicial sobre os bens, se houver outro executivo pendente contra a mesma parte executada. Precedentes: REsp 1.319.171/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.9.2012; e AgRg no REsp 1.414.778/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013, [...] Diante desse preceito, não há falar em violação do princípio da inércia, uma vez que a própria lei confere ao magistrado o controle jurisdicional sobre a penhora e o poder de não liberá-la, em havendo outra Execução pendente. [...] O §2° do art. 53 da Lei nº 8.212/1991 vem em reforço do princípio da unidade da garantia da execução, positivado no art. 28 da Lei nº 6.830/1980” (STJ, AgInt no REsp 1.736.354/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 11/3/2019). 4. Agravo de instrumento não provido (ID 433459010). Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: “Verifica-se que o trecho das contrarrazões da Fazenda Nacional transcrito no voto condutor afirma que a Cooperativa Mista Rural Vale do Javés Ltda. e o Sr. Carlos Oliveira Valadão são grandes devedores. Ocorre, todavia, que a União não mencionou nada sobre eventuais débitos constituídos contra o Agravante, CENTRO TECNOLOGICO PARA PESQUISAS AGROPECUARIAS LTDA., o qual não deve nada ao Fisco Federal, conforme “Certidão Negativa De Débitos Relativos Aos Tributos Federais E À Dívida Ativa Da União” (CND), emitida em 09/04/2025 (DOC. 01). Nesse diapasão, o acórdão recorrido padece de omissão, pois não expos de onde foi extraída a informação de que “o ora agravante possui outros débitos tributários objetos de diversas execuções fiscais”, dado que a União só citou a Cooperativa Mista Rural Vale do Javés Ltda. e o Sr. Carlos Oliveira Valadão como grandes devedores” (ID 434589515). Com contrarrazões (ID 434693159). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)”(EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado”(STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. O agravante, após o julgamento do recurso, juntou aos autos Certidão Negativa de Débitos, fato que não induz à existência de omissão no acórdão embargado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CIVEL (1689) N. 1016849-98.2019.4.01.0000 EMBARGANTE: CENTRO TECNOLÓGICO PARA PESQUISAS AGROPECUÁRIAS LTDA. Advogado do EMBARGANTE: RODRIGO LOURENÇO DA SILVA - OAB/GO 25.374-A; ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS BARROS – OAB/GO 25858-A EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5000245-41.2022.8.13.0672"

Processo nº 1016849-98.2019.4.01.0000