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Processo nº 5000281-46.2024.8.13.0112

ID: 298298393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000281-46.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA & COMERCIO DE DERIVADOS DA CARNE SABOR DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

STEFANO SOARES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000281-46.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: INDUSTRIA & COMERCIO DE DERIVADOS DA CARNE SABOR DE MINAS LTDA - ME CPF: 07.828.124/0001-09 DECISÃO Trata-se de análise do pedido de retratação formulado pelo Exequente, Estado De Minas Gerais, em face da r. Decisão de id 10437506084, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, Industria & Comercio De Derivados Da Carne Sabor De Minas LTDA - ME, para limitar a multa moratória a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido e condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O Exequente interpôs Agravo de Instrumento (conforme petição e documentos de ID 10443803555 e ID 10443803556), pugnando, dentre outros pedidos, pela retratação deste Juízo quanto ao teor da decisão agravada. A Executada, por sua vez, manifestou ciência da decisão e renunciou ao prazo recursal, conforme petição de ID 10443762983. Decido. Do Juízo de Retratação Conforme dispõe o artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá exercer o juízo de retratação se o agravo de instrumento houver sido interposto contra decisão interlocutória que acolher alegação de incompetência ou versar sobre tutelas provisórias, ou, ainda, em outras hipóteses previstas em lei. No presente caso, revendo os argumentos com uma releitura mais aprofundada dos fatos e do direito aplicável passo a decisão. O Estado de Minas Gerais, em suas razões de Agravo de Instrumento (ID 10443803556), argumenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao limitar a multa aplicada ao patamar de 20% (vinte por cento), sob o fundamento de que se trataria de multa moratória sujeita ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 816 da Repercussão Geral. Sustenta o Agravante que as multas exigidas na Certidão de Dívida Ativa não se confundem com a multa moratória simples, possuindo natureza predominantemente punitiva, decorrentes do descumprimento da obrigação tributária principal e apuradas em conformidade com a legislação estadual (artigo 56, inciso III, e §6º, da Lei Estadual nº 6.763/75), não se sujeitando, portanto, ao referido teto de 20%. Analisando detidamente os argumentos expendidos pelo Agravante, em cotejo com os elementos constantes dos autos e a fundamentação da decisão ora guerreada (ID 10437506084), verifico a possibilidade de que a aplicação do entendimento referente ao Tema 816 do STF tenha sido generalizada, sem a devida distinção da natureza específica das multas que compõem o crédito tributário em execução. Com efeito, a complexidade da matéria e as nuances que diferenciam as diversas espécies de sanções pecuniárias tributárias justificam uma reanálise da questão, a fim de verificar a correta adequação da penalidade imposta à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Destarte, passo a reexaminar a matéria controvertida. Da Reanálise da Natureza das Multas Constantes da CDA e da Aplicabilidade do Tema 816 do STF A controvérsia central reside na natureza jurídica das multas aplicadas ao débito tributário da Executada e, consequentemente, na aplicabilidade do teto de 20% (vinte por cento) estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 816 da Repercussão Geral (RE 882.461/MG) para as multas moratórias. A Certidão de Dívida Ativa (ID 10150949460) que instrui a presente execução fiscal discrimina, no campo "ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO", que se trata de "Crédito tributário não contencioso. Omisso de recolhimento de ICMS, declarado pelo próprio contribuinte em DAPI - Declaração de Apuração e Informação do ICMS ou GIA/ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS por Substituição Tributária". No mesmo título executivo, consta como "base legal" para as multas, entre outros dispositivos, a Lei Estadual nº 6.763/75, especificamente o artigo 53, inciso III, o artigo 56, inciso III, e o artigo 56, parágrafo 6º. O artigo 56 da Lei Estadual nº 6.763/75 estabelece diferentes percentuais de multa para a falta de pagamento, pagamento a menor ou intempestivo do imposto, a depender da situação: Inciso I: Trata da multa de mora aplicável em caso de espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios antes da inscrição em dívida ativa, com percentuais escalonados (0,15% ao dia até o 30º dia; 9% do 31º ao 60º dia; 12% após o 60º dia). Esta é a multa que, pela sua natureza, mais se aproxima da "multa moratória simples" decorrente do mero atraso no pagamento. (grifei) Inciso II: Prevê multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, havendo ação fiscal. Esta multa tem um caráter punitivo mais acentuado, decorrente da necessidade de atuação do Fisco para apurar a infração. Inciso III: Estipula que, a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto não recolhido, na hipótese de crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto. Parágrafo 6º: Determina que a penalidade prevista no inciso III do caput será aplicada em dobro na hipótese de crédito tributário relativo ao imposto retido por substituição tributária, o que resulta em uma multa de 50% (cinquenta por cento). Da análise da CDA, observa-se que os débitos de ICMS normal e diferencial de alíquotas (identificados pelas rubricas "DIV.A.ICMS" e "DIV.ICMS") foram acrescidos de multa sob a rubrica "DA.MM.ICMS", no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor original. Já os débitos de ICMS Substituição Tributária (identificados pela rubrica "DA.ICMS ST") foram acrescidos de multa sob a rubrica "DA.MR.ST", no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor original. Tais percentuais e a descrição da origem do crédito (declarado pelo contribuinte) alinham-se perfeitamente com o disposto no artigo 56, inciso III (25%) e no artigo 56, inciso III, combinado com o seu parágrafo 6º (50% para ICMS-ST), ambos da Lei Estadual nº 6.763/75. A decisão agravada (ID 10437506084) considerou que a multa de 25% (vinte e cinco por cento) reconhecida pelo Exequente em sua impugnação seria "multa moratória" e, portanto, estaria sujeita ao teto de 20% (vinte por cento) fixado pelo STF no Tema 816. Contudo, o Estado de Minas Gerais, em seu Agravo de Instrumento, argumenta que as multas aplicadas com base no artigo 56, inciso III, e seu parágrafo 6º, não se confundem com a "multa moratória simples" objeto do Tema 816. Alega o Agravante que estas últimas teriam natureza preponderantemente punitiva, sancionando o inadimplemento de uma obrigação tributária que, embora declarada, não foi adimplida, exigindo a atuação do Fisco para sua inscrição em dívida ativa e cobrança executiva. De fato, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 816, parece ter se debruçado sobre a multa moratória em seu sentido mais estrito, ou seja, aquela que decorre do simples atraso no pagamento do tributo, sem que haja, necessariamente, uma conduta mais gravosa por parte do contribuinte ou uma atuação fiscal mais complexa para a constituição do crédito. As multas previstas no artigo 56, inciso III, e parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 6.763/75, embora a primeira seja denominada "multa de mora" pela legislação estadual, incidem sobre créditos tributários que foram declarados pelo próprio contribuinte e, mesmo assim, não foram pagos, culminando na sua inscrição em dívida ativa. Essa situação difere daquela em que o contribuinte, espontaneamente, ainda que com atraso, efetua o pagamento do tributo (situação do art. 56, I). O inadimplemento de uma obrigação confessada, que persiste até a inscrição do débito em dívida ativa, denota uma recalcitrância do devedor que justifica uma sanção mais severa do que a simples mora compensatória. Trata-se de uma penalidade pelo descumprimento de um dever legal após a própria confissão da dívida, o que aproxima tais multas de uma natureza punitiva, e não meramente moratória compensatória. Nesse contexto, a aplicação do teto de 20% (vinte por cento), previsto no Tema 816 do STF para as multas estritamente moratórias, às multas decorrentes do artigo 56, inciso III, e parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 6.763/75, parece ser uma generalização que não considera a especificidade dessas penalidades. Estas, ao sancionarem o não pagamento de tributo declarado e já inscrito em dívida ativa, possuem um componente punitivo que as distingue da mora simples. Portanto, reconsiderando a análise anterior, entendo que as multas aplicadas na CDA em questão, fundamentadas no artigo 56, inciso III (25%), e no artigo 56, inciso III, c/c o parágrafo 6º (50% para ICMS-ST), da Lei Estadual nº 6.763/75, não se enquadram no conceito de "multa moratória" simples ao qual o Supremo Tribunal Federal impôs o limite de 20% no Tema 816. Da Ausência de Caráter Confiscatório das Multas Aplicadas (25% e 50%) Afastada a aplicabilidade do teto de 20% (vinte por cento) do Tema 816 do STF às multas em discussão, resta analisar se os percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), aplicados com base no artigo 56, inciso III, e parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 6.763/75, possuem caráter confiscatório. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que multas punitivas podem ser consideradas confiscatórias quando ultrapassam o patamar de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. No caso dos autos, as multas aplicadas são de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do ICMS normal e diferencial de alíquotas, e de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do ICMS-ST. Ambos os percentuais estão significativamente abaixo do limite de 100% (cem por cento) do valor do tributo, parâmetro frequentemente utilizado pelo STF para aferir o caráter confiscatório de multas de natureza punitiva. Ademais, a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada (ID 10352134683) fundamentou seu pedido de redução da multa exclusivamente na tese da aplicabilidade do teto de 20% (vinte por cento) para multas moratórias, com base no Tema 816 do STF. Não houve, na referida peça, argumentação específica quanto ao eventual caráter confiscatório das multas de 25% (vinte e cinco por cento) ou 50% (cinquenta por cento) sob a ótica de serem multas punitivas que excedessem outros limites reconhecidos pela jurisprudência (como o de 100% do tributo). Dessa forma, considerando que as multas aplicadas não se submetem ao teto de 20% (vinte por cento) do Tema 816 do STF, por não se tratarem de multas moratórias simples, e que os percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento) não se revelam confiscatórios, pois inferiores ao valor do próprio tributo, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua exigência, nos termos em que foram lançadas na Certidão de Dívida Ativa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: Exerço o juízo de retratação, nos termos do artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil (aplicado por analogia e em atenção aos princípios da celeridade e economia processual), para reconsiderar integralmente a decisão interlocutória de ID 10437506084. Rejeito a preliminar de não cabimento da Exceção de Pré-Executividade, pelos fundamentos já expostos na decisão reconsiderada e reiterados implicitamente na presente. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Exceção de Pré-Executividade de ID 10352134683, no que tange à limitação das multas aplicadas na Certidão de Dívida Ativa nº 03.000550594-35 ao patamar de 20% (vinte por cento), mantendo-se hígidos os percentuais de multa originalmente lançados pelo Fisco Estadual, com base no artigo 56, inciso III, e parágrafo 6º, da Lei Estadual nº 6.763/75. Em consequência da reconsideração da decisão e da improcedência do pleito principal da Exceção de Pré-Executividade, revogo a condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios que havia sido fixada na decisão de ID 10437506084. Deixo de condenar a Excipiente em honorários nesta fase, por se tratar de mero incidente processual rejeitado, sem prejuízo de sua fixação ao final da execução, caso mantida a sucumbência. Determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Intimem-se as partes da presente decisão. Comunique-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a presente retratação, informando que o Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais (distribuído sob o nº 1.0000.25.146517-5/001, conforme ID 10443803557) perdeu seu objeto, requerendo-se sua baixa, se for o caso. Intima-se e Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5012298-71.2023.8.21.0001

ID: 296897549

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5012298-71.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GISLAINE MICHELON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE BARBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5012298-71.2023.8.21.0001/RS SUSCITANTE : RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GISLAINE MICHELON (OAB RS056828) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5012298-71.2023.8.21.0001/RS SUSCITANTE : RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : GISLAINE MICHELON (OAB RS056828) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE BARBA (OAB RS039576) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa de relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica suscitado por Rafael Rodrigues de Andrade em face de Diede Participações Ltda., Epsilon Participações EIRELI, Jorge Michita e Ramon Salvador Agueda . O suscitante alega, em suma, que a empresa Residencial Alicante Edificações SPE Ltda. integra grupo econômico de fato, composto por outras empresas e sócios interligados, ora suscitados, com quem compartilha patrimônio e atuação empresarial. Sustenta que há confusão patrimonial entre essas pessoas jurídicas e físicas, e que tal estrutura vem sendo utilizada de modo a impedir a efetiva satisfação do crédito reconhecido em sentença. Por isso, requer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com a inclusão dos demais envolvidos no polo passivo da execução. Os suscitados foram regularmente citados, contudo, permaneceram inertes. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com os arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem por objeto a verificação da existência de elementos que autorizem, de forma excepcional, o afastamento da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, quando esta é utilizada de maneira fraudulenta ou abusiva, notadamente para frustrar a efetividade de decisões judiciais. No caso, a pretensão autoral encontra amparo não apenas no art. 50 do Código Civil, que prevê a desconsideração nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que admite a aplicação sempre que a estrutura societária representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos sofridos pelo consumidor. Conforme se extrai dos autos, restou devidamente comprovado que a execução promovida nos autos do processo nº 50369731120178210001 foi frustrada, não tendo sido localizados bens penhoráveis em nome da executada RESIDENCIAL ALICANTE EDIFICAÇÕES SPE LTDA. Tal circunstância, por si só, não bastaria à desconsideração; contudo, quando analisada em conjunto com os elementos trazidos pelo suscitante, evidencia o uso indevido da personalidade jurídica como meio de inviabilizar o adimplemento da obrigação reconhecida judicialmente. A documentação acostada à inicial demonstra a existência de um grupo econômico de fato, com atuação conjunta e interdependente entre diversas pessoas jurídicas e físicas. Conforme se observa, a Residencial Alicante possui como sócios as empresas Diede Participações Ltda. e Epsilon Participações EIRELI, bem como o sócio Jorge Michita , sendo administrada por Ramon Salvador Agueda (Ev1, CONTRSOCIAL2 ). Por sua vez, a Diede Participações tem como sócios Ramon Salvador Agueda e a própria Epsilon Participações (Ev1, OUT3 e OUT5 ), enquanto a empresa Gestão Urbanística RS Construtora e Incorporadora (GURS), embora não incluída no polo passivo, apresenta quadro societário idêntico e endereço compartilhado com as demais (Ev1, OUT6 ). Importa ressaltar que as empresas mencionadas exercem atividades econômicas convergentes, notadamente no ramo da construção civil e incorporação imobiliária, o que reforça o caráter de grupo econômico. Ademais, a utilização indistinta de patrimônio entre tais empresas ficou evidenciada pela documentação extraída do processo nº 5000281-90.2018.4.04.7112, em que a Residencial Alicante ofereceu, em garantia de suas obrigações, imóvel de propriedade da empresa GURS, fato que caracteriza, de forma inequívoca, confusão patrimonial (documentos anexos ao processo nº 5036973-11.2017.8.21.0001/RS, Ev2, OUT82, OUT83 e OUT84). Os elementos constantes dos autos evidenciam, portanto, que a personalidade jurídica da Residencial Alicante vem sendo utilizada como escudo para inviabilizar a efetiva satisfação do crédito do autor, mascarando a real titularidade do patrimônio e fragmentando artificialmente a atividade econômica por meio da interposição de diversas pessoas jurídicas. Tal conduta viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, configurando, ainda, hipótese típica de aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, uma vez que impede o ressarcimento de prejuízos no âmbito de uma relação de consumo. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva de pessoas físicas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica , em trâmite no bojo de ação de resolução contratual com condenação, fundada em relação de consumo. A decisão agravada concluiu que, embora não formalmente sócios da empresa ré, os agravados assinaram documentos em nome da pessoa jurídica e mantinham vínculo pessoal com a única sócia, o que justificaria o prosseguimento do feito em seu desfavor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os agravados, embora não integrantes do quadro societário da empresa executada, podem figurar no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica , à luz da teoria menor adotada nas relações consumeristas, notadamente diante da sua atuação como representantes da empresa e dos indícios de sua vinculação pessoal com a única sócia formal, à luz da teoria da aparência. Também se examina a alegação de litigância de má-fé por parte da agravante. III. Razões de decidir: A desconsideração da personalidade jurídica fundada na teoria menor, prevista no art. 28 do CDC, prescinde da demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo suficiente a comprovação de que a personalidade jurídica foi utilizada como obstáculo ao ressarcimento do consumidor. A atuação dos agravados, mesmo sem integrar formalmente o quadro societário da empresa, demonstra comportamento representativo e interventivo nos negócios da pessoa jurídica , mediante assinatura de contrato e recibos em nome da empresa. Tais elementos justificam o afastamento da ilegitimidade passiva, nos moldes da teoria da aparência, permitindo a continuidade do incidente de desconsideração . Por outro lado, a pretensão da parte agravante não se revela temerária ou dolosa, tampouco caracterizada por resistência infundada ao regular andamento processual, razão pela qual não se verifica a litigância de má-fé. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença de procedência mantida no ponto. Tese: “1. É admissível, no âmbito das relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, ainda que os responsáveis não integrem formalmente o quadro societário da empresa, quando atuem como seus representantes e haja indícios de vinculação direta com a gestão da pessoa jurídica .” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CC/2002, art. 50; CDC, art. 28; CPC, arts. 77, 80, 133 e 134; TJRS, Apelação Cível, Nº 51494332820238210001, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 19.04.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50401072020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) (grifei) Assim, presentes os requisitos legais e demonstrado que a personalidade jurídica da executada vem operando, na prática, como obstáculo à efetividade da sentença condenatória, em contexto de evidente interligação entre empresas e confusão patrimonial, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, nos termos da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado por RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE , para: a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa RESIDENCIAL ALICANTE EDIFICACOES SPE LTDA ; b) determinar a inclusão no polo passivo da execução (autos nº 50369731120178210001) dos seguintes sujeitos: JORGE MICHITA , DIEDE PARTICIPACOES LTDA., EPSILON PARTICIPACOES - EIRELI e RAMON SALVADOR AGUEDA . Opino, ainda, pelo prosseguimento da execução nos autos principais, alcançando-se os bens das pessoas físicas e jurídicas ora incluídas, nos limites da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da MM. Juíza Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca para apreciação do presente parecer, de acordo com o art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5035233-78.2023.4.03.6100

ID: 283609844

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035233-78.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STEFANO MALESKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA MUNIZ PINTO DE CARVALHO MATOS

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ROBERTO RICOMINI PICCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035233-78.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: STEFANO MALESKI Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA - SP492303, MARINA MUNIZ P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5035233-78.2023.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: STEFANO MALESKI Advogados do(a) AUTOR: MARIA CLARA CANEIRO CASTRIZANA - SP492303, MARINA MUNIZ PINTO DE CARVALHO MATOS - BA67925, ROBERTO RICOMINI PICCELLI - SP310376 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual o autor objetiva provimento jurisdicional que determine sua imediata remoção do Instituto Federal de Roraima para o Instituto Federal de São Paulo, para propiciar seu tratamento de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90. Alega, em síntese, ser professor concursado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (doc. 2). Lidando desde 2021 com dores e edemas na região escrotal, foi diagnosticado no início de 2022 com câncer do retoperitônio em São Paulo. Afirma que teve o tratamento prejudicado em decorrência de atendimento precário e negligente do serviço médico a que se submeteu em Roraima. Nesse sentido, recebeu diagnóstico de inflamação simples e, como tratamento, a prescrição de injeções diárias por 15 dias e medicamentos anti-inflamatórios. Contudo, os sintomas foram meramente minimizados, o que o levou, apreensivo com seu quadro de saúde, a aproveitar 15 dias de folgas e viajar até São Paulo para consultar-se com um urologista particular, ocasião em que foi prontamente informado que o seu quadro indicava diagnóstico de câncer, de modo que foi submetido a cirurgia de emergência em 26 de fevereiro de 2022. Aduz ter realizado nova tomografia após a cirurgia, com a identificação de metástase no retroperitônio. Assim, em 4 de abril, deu início ao primeiro ciclo de quimioterapia. Contudo, em outubro de 2022, novas anomalias foram identificadas em sua saúde. Diante dessas descobertas, o autor e sua equipe médica decidiram por um novo ciclo de quimioterapia. Narra que, com o acompanhamento contínuo, o marcador do tumor não apresentava as respostas desejadas. O caráter atípico da resposta ao tratamento despertou o interesse e a atenção de especialistas oncológicos. Assim, em março de 2023, foi submetido a uma nova cirurgia e novo ciclo de quimioterapia. Argumenta que, à luz do exposto, faz jus à remoção definitiva de Roraima para São Paulo, para o IFSP, a fim de dar continuidade ao seu tratamento de saúde, considerando que a opção por realizar o tratamento em São Paulo com os especialistas adequados foi crucial para salvar a vida dele. A tutela provisória foi indeferida sem prejuízo de reanálise após a defesa dos réus. Os Institutos Federais ofereceram contestações arguindo serem partes ilegítimas, tendo em vista que cumpriria à União, por meio do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), analisar pedido de redistribuição de servidores de quadros distintos. No mérito, defende que não seria caso de remoção, mas de redistribuição, tendo em vista que cada instituto federal possuiria quadro de servidores próprio e distinto dos demais. A tutela provisória foi deferida “para determinar que que os réus realizem a remoção do autor do Instituto Federal de Roraima para o Instituto Federal de São Paulo, para propiciar seu tratamento de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90, no prazo de 15 (quinze) dias”. Na mesma oportunidade, foi afastada a hipótese de litisconsórcio necessário da União e determinado ao IFSP que esclarecesse a possibilidade de realizar a avaliação do autor por Junta Médica para análise, estritamente do ponto de vista médico, do pedido de remoção, de acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal. O IFSP noticiou a interposição de agravo de instrumento. Os réus informaram o cumprimento da tutela provisória, com a remoção do autor do IFRR para o IFSP – campus Itaquaquecetuba, bem como a designação de perícia médica administrativa no dia 29/07/2024. Comunicado o indeferimento do efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo IFSP. A parte autora informou seu comparecimento na perícia administrativa, juntando cópia do laudo. A parte autora se manifestou reiterando os termos da inicial. Comunicado o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo IFSP, assim como o respectivo trânsito em julgado. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que as partes manifestaram não ter interesse em produzir novas provas e que os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos dos autos, passo ao julgamento antecipado nos termos do art. 355 do CPC. O instituto da remoção está previsto na Lei nº. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, nos seguintes termos: “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (…) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (…) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. (…)” A remoção, na hipótese tratada no dispositivo legal, qualifica-se como ato administrativo vinculado da Administração Pública, o que significa afirmar que, comprovada a indispensabilidade do tratamento de saúde do servidor, a concessão da remoção pretendida é obrigatória. Os Institutos réus, no entanto, entendem não ser a hipótese de remoção, mas de redistribuição, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:” Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a quadro único, vinculado ao Ministério da Educação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1563661 2015.02.59152-8, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:23/04/2018 ..DTPB). No mesmo sentido, posiciona-se o TRF da 3ª Região: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À REMOÇÃO. ART. 36, P.U., III, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, professor de universidade federal, sua remoção com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90. 2. Quando o pedido de remoção do servidor se fundamenta em alguma das causas previstas no rol taxativo ao artigo 36, parágrafo único, III da Lei nº 8.112/90, a remoção adquire o status de direito subjetivo do servidor. Vale dizer, preenchidos os requisitos legais que, in casu se trata apenas da comprovação por junta médica oficial, a administração tem o dever de promover a alteração funcional requerida, não podendo a ele se opor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos requisitos legais para a remoção do servidor na hipótese de que trata o artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’ da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência tem entendido que para sua concessão deve restar comprovada que o dependente do servidor padeça de enfermidade e que seja atestada por junta médica oficial. Precedente desta Corte. 4. Está firmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para fins de promoção, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de sorte que é possível a remoção entre as diversas Universidades Federais. Precedentes. 5. Comprovada por junta médica oficial a necessidade do requerente de ser removido por motivo de saúde de seu dependente, correta a sentença de procedência do pedido de remoção deduzido pelo autor, ainda que para outra instituição de ensino superior federal, devendo ser mantida. 6. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo cada recorrente arcar com metade deste valor. 7. Apelações e reexame necessário não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000281-38.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) Muito embora o entendimento do STJ se refira especificamente ao magistério superior em universidades federais, entendo não haver óbice para se adotar a mesma orientação em relação aos cargos de professores de nível básico ou superior dos Institutos Federais, tendo em vista que também vinculados ao Ministério da Educação. Sobre a possibilidade de ampliação do entendimento do STJ a outros cargos e funções, desde que vinculados indiretamente ao Ministério da Educação, já se posicionou o E. TRF-3: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há dois requisitos para a remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b" da lei nº 8.112/1990: (i) patologia do servidor ou familiar dependente (ii) atestado por junta médica oficial. 2. No caso, constam elementos suficientes que comprovam a necessidade de remoção da servidora por motivo de saúde de sua dependente que vive às suas expensas e necessita de cuidado por terceiros. 3. Conforme mencionado na r. sentença apelada, a genitora da servidora depende de “cuidados assistenciais (e médicos) de forma diuturna e efetiva, o que justifica o pleito da autora de laborar em localidade que reduza o tempo de sua ausência”, tendo a própria autarquia verificado que necessita de cuidadora: 4. Precedente do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, ainda que unicamente para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n. 8.112/90. 5. Embora os precedentes digam respeito à movimentação de professores entre Universidades distintas e o caso dos autos envolve remoção de servidor público ocupante de cargo de técnico em assuntos educacionais, não há, a princípio, impedimento legal à adoção da orientação jurisprudencial. Com efeito, os cargos técnico-administrativos, estruturados pela Lei n.º 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, encontram-se igualmente vinculados ao Ministério da Educação. 6. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016757-31.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Na hipótese em apreço, extrai-se dos autos que o autor faz tratamento de câncer em São Paulo-SP. Por seu turno, o laudo elaborado pela Junta Médica do IFSP consignou que ele deveria ser removido para localidade diversa do IFRR para continuidade do tratamento especializado (ID 338927222). De mais a mais, os fatos narrados são corroborados pela documentação juntada no sentido de que o autor se submete a tratamento de duração indefinida para neoplasia em metástase na cidade de São Paulo, que oferece infraestrutura para atendimento médico e hospitalar, pelo relato da inicial, mais adequada, tendo em vista, inclusive, o erro de diagnóstico que atrasou o início do tratamento. Destaque-se que, conforme normas do próprio IFRR, “[s]e a junta médica oficial constatar que existe possibilidade de tratamento médico para a patologia indicada em mais de uma localidade, deverá prevalecer a localidade de melhor infraestrutura para atendimento médico e hospitalar. Por conseguinte, nada obstante esteja sendo garantida ao autor a concessão de licença para tratamento de saúde, tenho que, havendo condições e interesse do servidor em trabalhar, deve a Administração propiciar os meios para tanto, em especial em caso como o presente, em que o servidor se acha submetido a tratamento de doença de gravidade socialmente reconhecida e na qual o desempenho de atividade pode ser vista, inclusive, como medida terapêutica, senão quanto ao aspecto psicológico, ao conferir propósito imediato ao paciente e distração. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do autor à remoção do IFRR para o IFSP e confirmar a tutela provisória que determinou que que os réus realizem a remoção do autor do Instituto Federal de Roraima para o Instituto Federal de São Paulo, para propiciar seu tratamento de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90, no prazo de 15 (quinze) dias. Em consequência, CONDENO a parte ré, solidariamente, ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, que fixo de acordo com as alíquotas mínimas da tabela regressiva do art. 85, §§3º e 5º, do CPC, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5000281-66.2020.8.13.0377

ID: 316487076

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000281-66.2020.8.13.0377

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BRAGA AMBROSIO ALVIM WELLINGTON ROZENDO BRAGA AMBROSIO ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI SANGLARD HERMISDORFF

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LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000281-66.2020.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato] AUTOR: FERNANDO BRAGA AMBROSIO ALVIM CPF: 055.433.026-14 e outros RÉU: ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA CPF: 001.718.056-23 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizado por Fernando Braga Ambrósio Alvim e Wellington Rozendo Braga Ambrósio Alvim em face de Eliane Assis de Oliveira. Sustentam ser os legítimos proprietários do imóvel registrado sob o nº 8088, situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, no município de Lajinha/MG, bem como que o seu genitor e a ré residiam no apartamento nº 301 do referido imóvel, em decorrência de um contrato de comodato. Aduzem que, após o falecimento de seu genitor, não renovaram o contrato com a ré, a qual permaneceu residindo no imóvel sem qualquer vínculo contratual, razão pela qual, em 04 de novembro de 2019, enviaram notificação extrajudicial à requerida, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Todavia, decorrido o referido prazo, a ré permaneceu na posse do bem, configurando-se, assim, o esbulho possessório. Decisão em Id. 110856512 indeferindo o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 3214126458, sustentando que conviveu em união estável com o genitor dos autores até o falecimento deste, ressaltando, ainda, que a edificação do imóvel foi realizada em esforço comum pelo casal. Aduz que somente teve conhecimento da existência do contrato de comodato após o óbito de seu companheiro, acrescentando que o referido instrumento foi confeccionado com o propósito de afastar os seus direitos patrimoniais decorrentes da união estável. Em reconvenção, pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos na edificação do imóvel registrado sob o nº 8088 no Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha e, alternativamente, requereu o pagamento das quantias investidas na construção do apartamento nº 301, edificado no referido imóvel. Decisão de saneamento em Id. 7243198026. Alegações finais dos autores em Ids. 10390294681 e 10391580414 e da parte ré em Id. 10389078060. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. a) Reintegração de Posse Acerca dos direitos possessórios, a disposição legal processual exige determinados requisitos, senão vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O artigo 373, inciso I, por sua vez, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto desta ação possessória, isso implica que o autor deve demonstrar convincentemente dois elementos: sua posse efetiva sobre a área em disputa e a ocorrência de turbação. O esbulho, conforme o artigo 1.200 do Código Civil, caracteriza-se por atos abusivos que interferem no livre exercício da posse legítima, resultando em uma posse injusta – seja violenta, clandestina ou precária – por parte do réu. Portanto, para o êxito de sua pretensão, o autor precisa apresentar evidências sólidas tanto de sua posse prévia quanto dos atos específicos da parte ré que teriam violado seu direito possessório. A certidão apresentada em Id. 109137530 comprova, de forma inequívoca, que o imóvel matriculado sob o nº 8088, situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, incluindo o apartamento nº 301, atualmente ocupado pela ré, é de propriedade exclusiva dos autores, constando sob sua titularidade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Somando-se a isso, em 01 de dezembro de 2008, foi formalizado um contrato de cessão de uso (comodato) entre Rosendo Ambrósio Alvim e os autores, mediante o qual se estabeleceu a utilização do apartamento nº 301 e do apartamento térreo (Id. 109127119). Tal circunstância, além de ratificar a propriedade dos autores, reforça a ocupação exercida pela ré por mera liberalidade do então comodatário, ora falecido, e dos próprios autores. Como prova emprestada dos autos de nº 5001714-42.2019.8.13.0377, apenso a este, a prova oral testificou a posse dos autores. Por meio dos depoimentos dos locatários, a propriedade e a administração do referido imóvel são exercidas diretamente pelos autores, sendo eles os responsáveis pela percepção dos aluguéis relativos às unidades locadas, o que evidencia o exercício de posse qualificada pelos autores sobre o bem objeto da presente demanda. Por se tratar de um contrato gratuito, o comodato extingue-se mediante denúncia unilateral, especialmente no caso de falecimento do comodatário, como ocorrido no caso. A notificação extrajudicial enviada à ré em 04 de novembro de 2019 (Id. 109137520) é suficiente para caracterizar a sua ciência acerca da extinção do comodato, de modo que, a partir desse momento, a recusa em desocupar voluntariamente o imovel configura, de forma inequívoca, esbulho possessório. A alegação da ré quanto à nulidade do contrato de comodato não encontra amparo nas provas dos autos. A imputada simulação não veio acompanhada de prova, tratando-se de mera alegação. O imóvel em questão integra o espólio da genitora dos autores, e foi regularmente partilhado, atribuindo-se 50% a cada um deles. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a morte, a sucessão se transmite automaticamente aos herdeiros, ainda que a partilha ocorra em momento posterior. Nesse contexto, os autores, na condição de coproprietários do imóvel, possuíam plena legitimidade para a celebração do contrato de comodato, não havendo qualquer indício concreto de irregularidade ou simulação que o invalide. No tocante ao direito sobre a divisão do imóvel e/ou suas benfeitorias, na mesma ação nº 5001714-42.2019.8.13.0377 - que tratou de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem entre a ré e o genitor dos autores - a matéria atinentes a edificação do imóvel por esforço comum do ex-casal foi apreciada. A conclusão foi pelo não reconhecimento do direito patrimonial da ré em relação ao imóvel litigioso, tratando-se de mera tolerância no período de gozo do imóvel. Diante desse cenário, não restam dúvidas de que os autores exerceram posse indireta legítima sobre o bem, sendo esta turbada pela resistência injustificada da parte ré em desocupar o imóvel, mesmo após regularmente notificada para tanto. b) Das perdas e danos Quanto à pretensão de perdas e danos formulada pelos autores, observa-se que, após a notificação extrajudicial, a ré passou a ocupar o imóvel sem autorização dos proprietários, causando prejuízos, especialmente pela impossibilidade de locação do bem no período subsequente à desocupação. Contudo, tal pleito, embora legítimo, já foi analisado e julgado procedente nos autos do processo nº 5001714-42.2019.8.13.0377, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido nessa via. c) Da reconvenção - Exceção de usucapião A ré, em contestação, suscitou a exceção de usucapião, alegando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. De acordo com a Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, admite-se o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra aquele que detém a posse do bem. Todavia, para que se configure a aquisição da propriedade por usucapião, exige-se a posse qualificada, ou seja, aquela exercida com intenção de dono, de forma ininterrupta, pacífica e sem oposição, por determinado lapso temporal. Os requisitos, contudo, não estão devidamente preenchidos. As provas dos autos demonstraram que a ocupação do imóvel pela ré decorreu de sua convivência com o Sr. Rosendo Ambrósio Alvim, genitor dos autores, com quem manteve união estável, conforme reconhecido nos autos nº 5001714-42.2019.8.13.0377. Os autores comprovaram a titularidade do bem por meio do registro imobiliário e, na qualidade de comodantes. A ocupação da ré, ainda que contínua, deu-se inicialmente com a anuência do proprietário registral, no contexto de uma relação familiar, estando amparada em contrato de comodato firmado entre os autores e o falecido Rosendo Ambrósio Alvim. A posse derivada de relações jurídicas como o comodato, a união estável ou a mera tolerância dos proprietários não se transmuda automaticamente em posse ad usucapionem, justamente por carecer do elemento subjetivo do animus domini. A alegação da ré de que contribuiu para a construção do prédio e que reside no apartamento 301 desde 2008 não é suficiente, por si só, para configurar a posse com animus domini, sobretudo porque tal ocupação sempre esteve inserida no contexto da união estável mantida com o genitor dos autores, o que evidencia a natureza precária da posse exercida. Logo, não restando comprovada a posse qualificada exigida pelo art. 1.238 do Código Civil, deve ser rejeitada a exceção de usucapião oposta, reconhecendo-se o direito dos autores à posse do imóvel. d) Da reconvenção - Indenização por acessão Na reconvenção, a ré pleiteia o ressarcimento dos valores supostamente investidos na edificação do imóvel registrado sob a matrícula nº 8088 ou, subsidiariamente, na construção do apartamento nº 301, que atualmente ocupa. Sustenta que a construção teria sido realizada em esforço comum com seu falecido companheiro, genitor dos autores. Contudo, a matéria foi amplamente discutida e decidida na ação nº 5001714-42.2019.8.13.0377, que tratou do reconhecimento e dissolução de união estável post mortem entre a ora reconvinte e o Sr. Rosendo Ambrósio Alvim. Naquele feito, restou reconhecida a existência da união estável, mas expressamente afastado qualquer direito patrimonial da companheira sobre o imóvel situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, incluindo o apartamento nº 301. A reconvinte sustentou, naquela ocasião, que a edificação do imóvel foi realizada por ambos, apresentando como prova uma Escritura Pública Declaratória e declarações de prestadores de serviço. Contudo, as provas documentais demonstraram que o imóvel integra o espólio da mãe dos autores, tendo sido partilhado regularmente entre eles desde 2010, conforme matrícula e registros atualizados do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. A alegação de que teria contribuído financeiramente para as benfeitorias não encontra respaldo suficiente nos autos, tampouco foi capaz de afastar a conclusão firmada na ação anterior: de que a construção foi gerida pelo falecido em nome e no interesse dos verdadeiros proprietários, ora reconvindos, a quem inclusive fora outorgada procuração para fins de administração do imóvel. A inexistência de direito à meação, declarada no processo anteriormente citado, afasta por completo a pretensão de indenização por acessão, porquanto ausente qualquer prova da existência de edificação realizada por terceiro em terreno alheio sem autorização dos proprietários, nos termos do art. 1.255 do Código Civil. Assim, restando incontroverso que a reconvinte não possui qualquer direito de propriedade sobre o imóvel, tampouco comprovação de investimento autônomo e indenizável, impõe-se a rejeição da reconvenção. e) Da tutela antecipada Em reapreciação ao pedido de antecipação de tutela, diante desta cognição exauriente que reconheceu o direito postulado, presente o fumus boni iuris na reintegração do imóvel. Igualmente vislumbro a presença do periculum in mora diante dos efeitos decorrentes de eventual recurso interposto pela parte contrária, tudo com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, a fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, no Município de Lajinha/MG, registrado sob a matrícula nº 8088 do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG; (ii) FIXAR o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, para desocupação voluntária do imóvel, independentemente do trânsito em julgado, salvo eventual concessão de efeito suspensivo em sede recursal; (iii) DETERMINAR, em caso de não haver a desocupação espontânea, a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização expressa para o rompimento de obstáculos e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem; e (iv) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à condenação em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa da ação principal, na mesma proporção. Da mesma forma, fica a reconvinte condenada nas custas e despesas processuais da reconvenção, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção. Isento-a, contudo, dos referidos pagamentos por conferir-lhe, nesta oportunidade, os benefícios da assistência judiciária requeridos em contestação. A declaração de hipossuficiência de Id. 3214386437 e o contracheque juntado em Id. 3214411396 comprovam sua hipossuficiência financeira. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000281-66.2020.8.13.0377

ID: 316487637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000281-66.2020.8.13.0377

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

FAGNER DA ROCHA ROSA

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FLAVIA NEVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000281-66.2020.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato] AUTOR: FERNANDO BRAGA AMBROSIO ALVIM CPF: 055.433.026-14 e outros RÉU: ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA CPF: 001.718.056-23 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizado por Fernando Braga Ambrósio Alvim e Wellington Rozendo Braga Ambrósio Alvim em face de Eliane Assis de Oliveira. Sustentam ser os legítimos proprietários do imóvel registrado sob o nº 8088, situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, no município de Lajinha/MG, bem como que o seu genitor e a ré residiam no apartamento nº 301 do referido imóvel, em decorrência de um contrato de comodato. Aduzem que, após o falecimento de seu genitor, não renovaram o contrato com a ré, a qual permaneceu residindo no imóvel sem qualquer vínculo contratual, razão pela qual, em 04 de novembro de 2019, enviaram notificação extrajudicial à requerida, concedendo-lhe o prazo de 60 dias para a desocupação voluntária do imóvel. Todavia, decorrido o referido prazo, a ré permaneceu na posse do bem, configurando-se, assim, o esbulho possessório. Decisão em Id. 110856512 indeferindo o pedido liminar. Citada, a parte ré apresentou contestação em Id. 3214126458, sustentando que conviveu em união estável com o genitor dos autores até o falecimento deste, ressaltando, ainda, que a edificação do imóvel foi realizada em esforço comum pelo casal. Aduz que somente teve conhecimento da existência do contrato de comodato após o óbito de seu companheiro, acrescentando que o referido instrumento foi confeccionado com o propósito de afastar os seus direitos patrimoniais decorrentes da união estável. Em reconvenção, pleiteou o ressarcimento dos valores despendidos na edificação do imóvel registrado sob o nº 8088 no Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha e, alternativamente, requereu o pagamento das quantias investidas na construção do apartamento nº 301, edificado no referido imóvel. Decisão de saneamento em Id. 7243198026. Alegações finais dos autores em Ids. 10390294681 e 10391580414 e da parte ré em Id. 10389078060. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. a) Reintegração de Posse Acerca dos direitos possessórios, a disposição legal processual exige determinados requisitos, senão vejamos o que preceitua o Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O artigo 373, inciso I, por sua vez, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No contexto desta ação possessória, isso implica que o autor deve demonstrar convincentemente dois elementos: sua posse efetiva sobre a área em disputa e a ocorrência de turbação. O esbulho, conforme o artigo 1.200 do Código Civil, caracteriza-se por atos abusivos que interferem no livre exercício da posse legítima, resultando em uma posse injusta – seja violenta, clandestina ou precária – por parte do réu. Portanto, para o êxito de sua pretensão, o autor precisa apresentar evidências sólidas tanto de sua posse prévia quanto dos atos específicos da parte ré que teriam violado seu direito possessório. A certidão apresentada em Id. 109137530 comprova, de forma inequívoca, que o imóvel matriculado sob o nº 8088, situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, incluindo o apartamento nº 301, atualmente ocupado pela ré, é de propriedade exclusiva dos autores, constando sob sua titularidade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Somando-se a isso, em 01 de dezembro de 2008, foi formalizado um contrato de cessão de uso (comodato) entre Rosendo Ambrósio Alvim e os autores, mediante o qual se estabeleceu a utilização do apartamento nº 301 e do apartamento térreo (Id. 109127119). Tal circunstância, além de ratificar a propriedade dos autores, reforça a ocupação exercida pela ré por mera liberalidade do então comodatário, ora falecido, e dos próprios autores. Como prova emprestada dos autos de nº 5001714-42.2019.8.13.0377, apenso a este, a prova oral testificou a posse dos autores. Por meio dos depoimentos dos locatários, a propriedade e a administração do referido imóvel são exercidas diretamente pelos autores, sendo eles os responsáveis pela percepção dos aluguéis relativos às unidades locadas, o que evidencia o exercício de posse qualificada pelos autores sobre o bem objeto da presente demanda. Por se tratar de um contrato gratuito, o comodato extingue-se mediante denúncia unilateral, especialmente no caso de falecimento do comodatário, como ocorrido no caso. A notificação extrajudicial enviada à ré em 04 de novembro de 2019 (Id. 109137520) é suficiente para caracterizar a sua ciência acerca da extinção do comodato, de modo que, a partir desse momento, a recusa em desocupar voluntariamente o imovel configura, de forma inequívoca, esbulho possessório. A alegação da ré quanto à nulidade do contrato de comodato não encontra amparo nas provas dos autos. A imputada simulação não veio acompanhada de prova, tratando-se de mera alegação. O imóvel em questão integra o espólio da genitora dos autores, e foi regularmente partilhado, atribuindo-se 50% a cada um deles. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a morte, a sucessão se transmite automaticamente aos herdeiros, ainda que a partilha ocorra em momento posterior. Nesse contexto, os autores, na condição de coproprietários do imóvel, possuíam plena legitimidade para a celebração do contrato de comodato, não havendo qualquer indício concreto de irregularidade ou simulação que o invalide. No tocante ao direito sobre a divisão do imóvel e/ou suas benfeitorias, na mesma ação nº 5001714-42.2019.8.13.0377 - que tratou de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem entre a ré e o genitor dos autores - a matéria atinentes a edificação do imóvel por esforço comum do ex-casal foi apreciada. A conclusão foi pelo não reconhecimento do direito patrimonial da ré em relação ao imóvel litigioso, tratando-se de mera tolerância no período de gozo do imóvel. Diante desse cenário, não restam dúvidas de que os autores exerceram posse indireta legítima sobre o bem, sendo esta turbada pela resistência injustificada da parte ré em desocupar o imóvel, mesmo após regularmente notificada para tanto. b) Das perdas e danos Quanto à pretensão de perdas e danos formulada pelos autores, observa-se que, após a notificação extrajudicial, a ré passou a ocupar o imóvel sem autorização dos proprietários, causando prejuízos, especialmente pela impossibilidade de locação do bem no período subsequente à desocupação. Contudo, tal pleito, embora legítimo, já foi analisado e julgado procedente nos autos do processo nº 5001714-42.2019.8.13.0377, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido nessa via. c) Da reconvenção - Exceção de usucapião A ré, em contestação, suscitou a exceção de usucapião, alegando o exercício de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de dez anos, com fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. De acordo com a Súmula nº 237 do Supremo Tribunal Federal, admite-se o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa nas ações petitórias e possessórias ajuizadas contra aquele que detém a posse do bem. Todavia, para que se configure a aquisição da propriedade por usucapião, exige-se a posse qualificada, ou seja, aquela exercida com intenção de dono, de forma ininterrupta, pacífica e sem oposição, por determinado lapso temporal. Os requisitos, contudo, não estão devidamente preenchidos. As provas dos autos demonstraram que a ocupação do imóvel pela ré decorreu de sua convivência com o Sr. Rosendo Ambrósio Alvim, genitor dos autores, com quem manteve união estável, conforme reconhecido nos autos nº 5001714-42.2019.8.13.0377. Os autores comprovaram a titularidade do bem por meio do registro imobiliário e, na qualidade de comodantes. A ocupação da ré, ainda que contínua, deu-se inicialmente com a anuência do proprietário registral, no contexto de uma relação familiar, estando amparada em contrato de comodato firmado entre os autores e o falecido Rosendo Ambrósio Alvim. A posse derivada de relações jurídicas como o comodato, a união estável ou a mera tolerância dos proprietários não se transmuda automaticamente em posse ad usucapionem, justamente por carecer do elemento subjetivo do animus domini. A alegação da ré de que contribuiu para a construção do prédio e que reside no apartamento 301 desde 2008 não é suficiente, por si só, para configurar a posse com animus domini, sobretudo porque tal ocupação sempre esteve inserida no contexto da união estável mantida com o genitor dos autores, o que evidencia a natureza precária da posse exercida. Logo, não restando comprovada a posse qualificada exigida pelo art. 1.238 do Código Civil, deve ser rejeitada a exceção de usucapião oposta, reconhecendo-se o direito dos autores à posse do imóvel. d) Da reconvenção - Indenização por acessão Na reconvenção, a ré pleiteia o ressarcimento dos valores supostamente investidos na edificação do imóvel registrado sob a matrícula nº 8088 ou, subsidiariamente, na construção do apartamento nº 301, que atualmente ocupa. Sustenta que a construção teria sido realizada em esforço comum com seu falecido companheiro, genitor dos autores. Contudo, a matéria foi amplamente discutida e decidida na ação nº 5001714-42.2019.8.13.0377, que tratou do reconhecimento e dissolução de união estável post mortem entre a ora reconvinte e o Sr. Rosendo Ambrósio Alvim. Naquele feito, restou reconhecida a existência da união estável, mas expressamente afastado qualquer direito patrimonial da companheira sobre o imóvel situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, incluindo o apartamento nº 301. A reconvinte sustentou, naquela ocasião, que a edificação do imóvel foi realizada por ambos, apresentando como prova uma Escritura Pública Declaratória e declarações de prestadores de serviço. Contudo, as provas documentais demonstraram que o imóvel integra o espólio da mãe dos autores, tendo sido partilhado regularmente entre eles desde 2010, conforme matrícula e registros atualizados do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. A alegação de que teria contribuído financeiramente para as benfeitorias não encontra respaldo suficiente nos autos, tampouco foi capaz de afastar a conclusão firmada na ação anterior: de que a construção foi gerida pelo falecido em nome e no interesse dos verdadeiros proprietários, ora reconvindos, a quem inclusive fora outorgada procuração para fins de administração do imóvel. A inexistência de direito à meação, declarada no processo anteriormente citado, afasta por completo a pretensão de indenização por acessão, porquanto ausente qualquer prova da existência de edificação realizada por terceiro em terreno alheio sem autorização dos proprietários, nos termos do art. 1.255 do Código Civil. Assim, restando incontroverso que a reconvinte não possui qualquer direito de propriedade sobre o imóvel, tampouco comprovação de investimento autônomo e indenizável, impõe-se a rejeição da reconvenção. e) Da tutela antecipada Em reapreciação ao pedido de antecipação de tutela, diante desta cognição exauriente que reconheceu o direito postulado, presente o fumus boni iuris na reintegração do imóvel. Igualmente vislumbro a presença do periculum in mora diante dos efeitos decorrentes de eventual recurso interposto pela parte contrária, tudo com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, a fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel situado na Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, no Município de Lajinha/MG, registrado sob a matrícula nº 8088 do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG; (ii) FIXAR o prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, para desocupação voluntária do imóvel, independentemente do trânsito em julgado, salvo eventual concessão de efeito suspensivo em sede recursal; (iii) DETERMINAR, em caso de não haver a desocupação espontânea, a expedição de mandado de reintegração de posse, com autorização expressa para o rompimento de obstáculos e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem; e (iv) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à condenação em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa da ação principal, na mesma proporção. Da mesma forma, fica a reconvinte condenada nas custas e despesas processuais da reconvenção, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da reconvenção. Isento-a, contudo, dos referidos pagamentos por conferir-lhe, nesta oportunidade, os benefícios da assistência judiciária requeridos em contestação. A declaração de hipossuficiência de Id. 3214386437 e o contracheque juntado em Id. 3214411396 comprovam sua hipossuficiência financeira. Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Jose Zamboni & Cia Ltda x Irmaos Lazzarin Ltda e outros

ID: 326878943

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-62.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ZAMBONI & CIA LTDA

Polo Passivo:

IRMAOS LAZZARIN LTDA R9 ENERGIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILNEI LUIS MARCHESAN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA

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SIDIANE CARNIEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000281-62.2023.8.24.0019/SC AUTOR : JOSE ZAMBONI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) RÉU : R9 ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZ… Procedimento Comum Cível Nº 5000281-62.2023.8.24.0019/SC AUTOR : JOSE ZAMBONI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GILNEI LUIS MARCHESAN (OAB SC025017) RÉU : R9 ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) RÉU : IRMAOS LAZZARIN LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE SOUZA (OAB SC039317) ADVOGADO(A) : SIDIANE CARNIEL (OAB SC044075) DESPACHO/DECISÃO 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo. 2. Ilegitimidade passiva da réu R9 ENERGIA LTDA Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas com base nas alegações dispostas na petição inicial, antes mesmo da produção probatória, admitindo-se provisoriamente a veracidade da narrativa. Nessa toada, não p ode vicejar a alegação de carência da ação, na medida em que, segundo a narrativa da parte autora, verifico a pertinência subjetiva da ré R9 ENERGIA LTDA com a presente ação, uma vez que os documentos acostados à inicial, especialmente o contrato acostado ao evento 1, CONTR6 , indica que supostamente a ré também contratou com a demandante. Nesse cenário, pouco importa o nome dado pela parte autora à ação (" AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS À TERCEIRO ") quando a petição inicial não deixa dúvidas de que a pretensão autoral não é, exclusivamente, o pagamento de seguro. E não é ocioso registrar que a própria demandada apresentou um contrato em tese firmado entre ela e a demandante, com cláusulas diversas, mas que indica que houve, de fato, alguma espécie de negociação entre as partes ( evento 49, CONTR13 ). Rejeito, portanto, a preliminar sustentada. 3. Ausência de interesse processual A parte ré sustenta a ausência de interesse processual da parte autora em razão da suposta extinção do contrato de forma amigável em razão da sua onerosidade excessiva às parte e arguementa, também, que a requerida R9 ENERGIA LTDA não adquiriu nenhuma lenha comercializada pela demandante. Entretanto, ditas alegações se confundem com o mérito da demanda e, por essa razão, só serão analisadas após a instrução processual, quando da prolação da sentença. 4. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) os reais termos dos contratos entabulados entre as partes; b) se houve descumprimento contratual e, em caso positivo, por qual das partes e qual a parcela da avença que não foi cumprida; c) a extensão dos danos. 5. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora/requerida, pois seria providência ociosa, considerando que essa já apresentou sua versão dos fatos na petição inicial/contestação/réplica. Saliento que o juiz é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe a obrigação de evitar diligências inúteis ou meramente protelatórias, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, o art. 370 do CPC, que estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 6. Concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pelas partes (eventos 59 e 60), a produção de prova testemunhal , cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do CPC). Assim sendo, pode tanto a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º do CPC), como também é facultado ao advogado intimar mediante carta com aviso de recebimento, cumprindo a ele juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º do CPC). Nos casos do art. 455, §4º do CPC, a intimação pode ser feita pela via judicial, devendo a parte recolher antecipadamente as diligências do oficial de justiça, segundo o art. 82 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J., sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 156/97 (Regimento de Custas); Se houver testemunha que se enquadre nos casos previstos no art. 455, §4º, III, do CPC, requisite-se ao ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) precatória(s) para oitiva da(s) testemunha(s) porventura residentes em outra Comarca, assinalando o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. 7. Do Juízo 100% Digital É consabido que, desde o dia 4 de abril de 2022, esta unidade foi incluída no Juízo 100% Digital, consoante cronograma definido pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30/2021. Não obstante as determinações contidas na Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o art. 14 da referida normativa é claro ao afirmar que a resolução não altera e nem derroga a Resolução CNJ nº 345/2020. (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências), de modo que a realização de todos os atos, inclusive a audiência instrutória, integralmente de modo virtual encontra amparo no regramento próprio. À vista disso, ficam intimadas as partes de que, doravante, "todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores" (art. 1º, § 1º, da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça). As partes poderão recusar justificadamente e por uma única vez o procedimento do Juízo 100% Digital até a prolação da sentença. Esclareço, desde já, que a recusa deverá ser fundamentada e justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental (art. 6º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020). Deverão as partes, ainda, fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, que poderão ser utilizados para as comunicações oficiais do processo (art. 6º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11/2020). 8. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020 e da Orientação n. 12/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2025, às 14h00min . A audiência será realizada por videoconferência e o acesso à sala virtual deve ser realizado pelas partes, seus procuradores e testemunhas arroladas pelos seguintes links: Parte autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=1oHFEu4CgI7F%2F9KVOlu0Lsp0iERD%2BauKBCU5jIURJsIhw1s9kVvmFwhA93q18r0KZr91ViXNN681FuPRlCCuJA%3D%3D Parte Requerida: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=k%2BJeDUVYNw8pVgJAJxtJZz%2BzRL29ofSVrvs7VNPXnHy5RNznKrWGmST61p3Z83Inh8znwbyQ8QyfNbTHSr%2FjWQ%3D%3D Testemunhas: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=u1N%2F1AoQULbbIQhnf5vazjJjLTnaJCRjTcFH4sQJymsaevUi3fob80kecUJcT5Epi%2FuIG5d%2Bczcw9GlDNlXIPg%3D%3D 9. O acesso à videoconferência será realizado pela ferramenta PJSC-Conecta e pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ), tablet ou smartphone. 10. As configurações técnicas e o manual de acesso devem ser consultados no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+1+-+Antes+da+Audi%C3%AAncia.pdf/ee7e45ae-81ce-4562-e4bf-50c8661b5bd4 11. Incumbe ao ADVOGADO : 11.1. intimar as testemunhas por ele arroladas acerca do dia e da hora da audiência (art. 455, caput, do CPC); 11.2. encaminhar o link de acesso às testemunhas por ele arroladas, cientificando-as de que só devem acessá-lo no momento em que forem chamadas para tanto; 11.3. encaminhar o link de acesso ao seu cliente; 11.4. encaminhar às testemunhas e ao seu cliente o link com o manual de acesso e as configurações técnicas ; 11.5. informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias , o seu contato telefônico/ WhatsApp, o do seu cliente e das testemunhas. 12. A frustração do ato em razão do descumprimento de qualquer das determinações contidas nesta decisão não ensejará a sua redesignação, salvo se devidamente justificado. 13. Ausente no ato a testemunha e não havendo nos autos comprovação da sua intimação na forma do art. 455, § 1º, do CPC, restará configurada a desistência da sua oitiva (§ 3º). 14. Registro que a absoluta impossibilidade técnica ou prática para a realização dos atos processuais eletrônicos ou virtuais deverá ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato e devidamente justificada nos autos (§ 2º do art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17/2020), no prazo de 10 (dez) dias. 15. Havendo pedido de intimação das testemunhas nos moldes do art. 455, §4º do CPC, façam-se os autos imediatamente conclusos para análise. 16. Publique-se. Intimem-se, cabendo as partes observarem o disposto no art. 357, § 1º, do CPC.

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Processo nº 5000281-46.2024.8.13.0112

ID: 261190287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000281-46.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA & COMERCIO DE DERIVADOS DA CARNE SABOR DE MINAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

STEFANO SOARES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000281-46.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: INDUSTRIA & COMERCIO DE DERIVADOS DA CARNE SABOR DE MINAS LTDA - ME CPF: 07.828.124/0001-09 DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Indústria & Comércio de Derivados da Carne e Sabor de Minas LTDA em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. Afirma o excipiente que, no presente feito, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo em vista que tal instituto se presta ao pleno exercício da defesa contra a execução fiscal em múltiplas situações que não exigem produção de provas. Assevera que nas certidões de dívida ativa, que embasam a execução, consta multa moratória em 50% (cinquenta por cento) do valor original do imposto, tendo caráter confiscatório. Informa que o STF já reconheceu que o princípio da vedação ao confisco se aplica às multas decorrentes da violação das obrigações tributárias e acessórias. Alega que, em recentes julgados, a Corte Suprema reconheceu o caráter confiscatório da multa moratória em 30% (trinta por cento), fixando, dessa forma, em 20% (vinte por cento) o patamar máximo para a estipulação de multa. Esclarece que as medidas adotadas pelo fisco, em especial as multas tributárias, devem atender à proporcionalidade, precisando ser adequadas. Diante disso, o excipiente pleiteia o acolhimento da exceção de pré-executividade a fim de fixar a multa moratória ao patamar máximo de 20% (vinte por cento); a intimação do excepto para apresentar resposta e, por fim, a condenação da Fazenda Pública aos ônus sucumbenciais. A exceção de pré-executividade veio instruída com procuração (id 10352135247). O excipiente juntou certidão de regularidade cadastral (id 10382938038). Em sede de impugnação (id 10411576368), preliminarmente, o excepto alega o não cabimento de exceção de pré-executividade. No mérito, ressalta a legalidade da autuação e a aplicação de índice correto das multas de revalidação e moratória. É, em síntese, o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. I - Preliminar Do não cabimento da exceção de pré-executividade Alega o excepto, ora exequente, que a defesa no procedimento de execução fiscal será feita por meio de embargos à execução com a prévia garantia do juízo, bem como que o excipiente, ora executado, utilizou da exceção de pré-executividade para expor suas razões com o intuito de se esquivar da exigência de prévia garantia do juízo. Asseverou ainda que a matéria em discussão não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e que demanda dilação probatória. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. Razão não assiste ao excepto, senão vejamos. Como cediço, a exceção de pré-executividade é um instrumento jurídico utilizado pelo executado para arguir, nos próprios autos da execução, matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, desde que as questões suscitadas não demandem dilação probatória. No entanto, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de o executado utilizar-se da exceção de pré-executividade para discutir questões que escapam dos limites estreitos da matéria de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.896.174/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.).g.n. In casu, as questões suscitadas pelo excipiente não demandam dilação probatória, bastando analisar a prova documental constante dos autos, razão pela qual rejeito a preliminar em comento. II – Mérito Em minuciosa análise dos autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se em torno de eventual natureza confiscatória da multa aplicada sobre o tributo devido. Em análise da exceção de pré-executividade, verifica-se que o excipiente ao afirmar que “a referida multa moratória é chamada pela legislação mineira de multa de revalidação” não faz distinção entre as multas aplicadas sobre o tributo devido. Além disso, o excipiente fundamenta seu pedido no entendimento firmado pelo STF em relação à multa moratória, pleiteando ao final a fixação da multa alhures no patamar máximo de 20% (vinte por cento). Pois bem. Como cediço, a multa moratória e a multa de revalidação são distintas. No que diz respeito à multa de revalidação, é sabido que esta tem caráter punitivo, e não moratório. Urge salientar que a multa de revalidação surge após um procedimento fiscal e tem como fundamento o atraso no pagamento do tributo. Diante dessa breve diferenciação entre as multas aplicadas sobre o tributo devido, passo à análise do pedido do excipiente quanto à multa moratória. Em relação à multa moratória, o STF, ao analisar a matéria recentemente, por maioria absoluta, apreciando o Tema 816 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a tese de que “as multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário”.1 Anteriormente a apreciação do Tema 816, o STF já havia entendido como razoável a fixação da multa moratória em percentual de 20% (vinte por cento) do valor do tributo devido, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. PROVA PERICIAL. RICMS. DECADÊNCIA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, fundada em prova pericial, no sentido de que inexiste comprovação da atividade industrial, seria necessário o reexame do conjunto fático e probatório, pretensão inviável em sede de recurso excepcional. 2. A resolução da controvérsia demanda a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 3. A Corte tem entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade se revela nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. (ARE 949147 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 15-08-2016 PUBLIC 16-08-2016).g.n. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA MORATÓRIA SUPERIOR A 20% - NATUREZA CONSFISCATÓRIA DO TRIBUTO COBRADO - POSSIBILIDADE - STF - TEMA 816 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exceção de pré-executividade constitui criação jurisprudencial, por meio da qual se obsta a prática de atos judiciais típicos do processo executivo, em razão de suposta existência de vícios ou matérias cognoscíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial. A respeito da multa moratória em obrigação tributária, tem entendido o Col. Supremo Tribunal Federal como razoável a fixação do encargo moratório em quantia equivalente a 20% do valor do tributo devido, sob pena de se caracterizar o caráter confiscatório. Relator(a): Des.(a) Wilson Bonavides. Data do julgamento: 16/10/2024. Data da publicação da súmula: 21/10/2024.g.n. O STJ tem entendido da mesma maneira, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ASSIM COMO OS REQUISITOS DA CDA. QUESTÃO ATRELADA À HIGIDEZ DO TÍTULO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTE: RESP 1.073.846/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. MULTA MORATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Assim, não há falar em violação do art. 535 do CPC/1973. 2. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Diga-se, ademais, que no âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC/1973), motivo pelo qual, se o magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de novas produções de provas, além do que formar o seu juízo de valor com aquilo que entender comprovado no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.073.846/SP, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 18.12.2009, mediante o procedimento previsto no art. 543-C do CPC/1973 (recursos repetitivos), concluiu pela legalidade da utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora na atualização dos débitos tributários federais pagos em atraso. 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20%. Precedente: REsp. 1.702.457/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017. 5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.580.522/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, REPDJe de 26/2/2019, DJe de 25/02/2019.)g.n. In casu, o excepto reconhece, por meio da impugnação à exceção de pré-executividade (id 10411576368), a cobrança da multa moratória no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do tributo, portanto, superior ao limite legal de 20% (vinte por cento). À vista disso, em observância a jurisprudência consolidada, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade para limitar a aplicação da multa moratória a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido. Ante o exposto: - Rejeito a preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade pelos fundamentos elencados na presente decisão; - Acolho a exceção de pré-executividade a fim de limitar a multa moratória a 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo devido. No mais, condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos autos pelo excipiente/executado, nos termos do § 2° do art. 85 do CPC. Seguindo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento do presente decisum, devendo o excepto/exequente, no mencionado prazo, emendar a CDA que da azo ao presente feito excluindo dela o que exceder a 20% da multa moratória, além de dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender direito, sob pena de preclusão, extinção e/ou suspensão/arquivamento. Após, venham-me os autos conclusos Int. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo 1https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4755293, acesso em 24/04/2025.

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Processo nº 5000281-05.2025.8.21.0010

ID: 305946436

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000281-05.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVID JOSE RODRIGUEZ RAMIREZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA JARDIM BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000281-05.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DAVID JOSE RODRIGUEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000281-05.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : DAVID JOSE RODRIGUEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : AMANDA JARDIM BARROS (OAB RS074298) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de analisar pedido da patrona da parte credora para realização de desdobramento da execução no tocante ao crédito principal, a fim de que, além dos honorários de sucumbência, seja expedida RPV em favor do causídico dos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% do valor principal, considerando o contrato de honorários acostado ao feito ( Evento 26, CONHON2 ) É o brevíssimo relato. Decido. Como sabido, antes da expedição do precatório (ou da requisição de pequeno valor), é facultado ao patrono da parte credora do processo de execução formular requerimento de reserva da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais , que há de lhe ser paga diretamente, deduzida da quantia a ser recebida por seu constituinte, a teor do que prevê o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.904/94 (Estatuto da Advocacia), in verbis : Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório , o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (Grifo acrescido). Portanto, para o deferimento do pedido de reserva da parcela relativa aos honorários advocatícios contratuais, o precitado dispositivo legal estabelece duas condições: a) que seja juntado aos autos o contrato escrito de honorários advocatícios e b) que tal providência ocorra antes de ser expedido o precatório ou a requisição de pequeno valor, conforme for o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. EXECUÇÃO. RPV. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Na execução contra a fazenda pública, é possível a reserva de honorários contratados, desde que a pretensão tenha sido apresentada antes da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Inteligência do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Precedentes jurisprudenciais. EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70053277448 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 15-05-2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. RPV. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à pretensão de reserva de honorários advocatícios contratados, sendo suficiente apenas que seja apresentado antes da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Exegese do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Precedentes jurisprudenciais do TJRS e do STJ. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70052089430 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 21-11-2012) No presente caso, contudo, a procuradora da parte exequente objetiva a subtração de 30% do crédito correspondente ao principal da condenação, visando a expedição de RPV para recebimento da referida verba, porquanto corresponderia ao percentual da honorária convencionada com sua constituinte. Ocorre que não há previsão legal que autorize tal pretensão. Ao contrário, o art. 100, §8°, da Constituição Federal veda tal fracionamento do crédito devido pelos entes públicos em virtude de sentença judicial. Conquanto o caráter alimentar da verba, o causídico que patrocina a execução titula seu direito de crédito perante sua cliente, e não perante o Ente Público executado, por se tratar de contrato particular, que não produz efeitos em relação ao executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Descabe o fracionamento do crédito havido por intermédio de título executivo judicial para pagamento do principal e dos honorários advocatícios para enquadramento nos limites da RPV. O valor da Execução de 60 salários mínimos, quando único o exequente, é indivisível. (...) 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. (Precedente do STF - RE 1094439 AgR). (...) Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70078775814, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS CONTRATUAIS . INVIABILIDADE DE PAGAMENTO POR MEIO DE RPV AUTÔNOMO. Inviável o pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de RPV ou precatório de forma apartada do crédito principal, justamente em razão do agravante não integrar a relação contratual estabelecida entre o autor e seus procuradores. Consequentemente, não é devedor da verba honorária estabelecida no instrumento por eles firmado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51879026920218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 22-02-2022) Por isso, inviável o pleito nos termos em que deduzido. Diferente é a hipótese de execução da verba honorária sucumbencial , cujo crédito decorre diretamente do título judicial sob execução e comporta execução apartada ou destacada. A jurisprudência Gaúcha já se manifestou em tal sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DO CONSTITUINTE SUJEITO A PRECATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. FRACIONAMENTO VEDADO CONSTITUCIONALMENTE. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. - O advogado possui faculdade de optar por executar a verba honorária autonomamente ou incluí-la nos cálculos do crédito principal. Inteligência do art. 23 da Lei 8.906/94. Não há sequer necessidade de executar a sentença em autos apartados, conforme prevê o §1º do artigo 24 da citada Lei. Basta que o advogado expresse a pretensão de executar a verba que lhe pertence, de forma autônoma e não incluída no cálculo de seu constituinte. -A Fazenda Pública não pode fracionar sua dívida pagando apenas os honorários , que tem caráter de acessoriedade em relação ao principal, submetendo-se, quanto ao mais, ao precatório . Apenas por opção do advogado e por prerrogativa legal deste é que se processa a execução autônoma dos honorários de sucumbência. -Quanto ao pedido de reserva dos honorários contratados no percentual de 30% sobre a condenação, questão não submetida à apreciação no juízo de origem, não merece conhecimento o recurso, no ponto. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557 do CPC, é negado provimento, na parte em que conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70045557097, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/10/2011) Assim, indefiro o pleito de desdobramento do precatório, deferindo a expedição de alvará dos honorários contratuais diretamente aos procuradores, quando do pagamento do precatório. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ESPECÍFICO PARA OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS . É possível a reserva dos honorários advocatícios contratados, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório (Lei n. 8.906/94 , art. 22, § 4º) e não houver litígio acerca da verba objeto do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso concreto em que foi acostado aos autos o contrato de honorários estabelecido entre as partes, bem como ausente informação a respeito de litígio que atinja a verba objeto do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084964345, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 20-05-2021)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS . RESERVA . CRÉDITO DO CONSTITUINTE. O art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 assegura a dedução de honorários advocatícios contratuais pelo patrocínio da causa diretamente de valores que a parte tenha a receber mediante mandado de levantamento ou precatório , salvo se o constituinte provar que já os pagou. A retenção é medida de cautela; e a liberação depende de intimação prévia da parte . - Circunstância dos autos em que se impõe assegurar a reserva de valores equivalentes aos honorários contratuais e a intimação pessoal do constituinte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70076315597, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-01-2018) DILIGÊNCIAS CARTORÁRIAS: Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de custas. Após, expeça-se o competente precatório referente ao valor principal, e RPV em relação aos honorários de sucumbência. Comprovado o pagamento do Precatório e da RPV, expeçam-se alvarás, com prazo de 60 dias, em favor da parte autora e de seu procurador, observando-se a reserva de valores deferida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Luciano Kreisig e outros

ID: 278377374

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038431-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LUCIANO KREISIG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIREANE COSTA PASQUALOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038431-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : LUCIANO KREISIG ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) INTERESSADO : MARIO KREISIG … Agravo de Instrumento Nº 5038431-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : LUCIANO KREISIG ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO (OAB PR064841) INTERESSADO : MARIO KREISIG ADVOGADO(A) : MEIREANE COSTA PASQUALOTTO DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5000281-14.2019.8.24.0242, nos seguintes termos (evento 175.1 da ação principal): ACOLHO o pedido formulado pela executada (e. 153.1 ) e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 466 do Ofício de Registro de Imóveis de Ipumirim/SC. 3. Preclusa esta decisão , intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, inc. III, §1º). Intimem-se. Sustentou, em suma, que não procede a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Argumentou, para tanto, que "o bem penhorado podia ser objeto de constrição, já que a impenhorabilidade do bem de família não protege imóvel gravado com garantia/hipoteca pela entidade familiar no ato da contratação de uma obrigação assumida". Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada" (evento 1.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tendo em vista o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, bem como no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Deixo de analisar o efeito suspensivo requerido pela parte agravante e passo à análise do presente agravo de instrumento, visando a celeridade processual, sobretudo porque a matéria discutida nos autos é pacífica nesta Corte. Mérito A Constituição Federal assegura que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (artigo 5º, XXVI). Sobre o tema, o artigo 833 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; E a definição de "pequena propriedade rural" é estabelecida pela Lei 8.629/1993, artigo 4º, II, de área "até quatro módulos fiscais". Com efeito, consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (STJ, ARE 1038507, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21-12-2020). Tem-se, ainda, que, conforme definido pelo Superior tribunal de Justiça "Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários." (AgInt no AREsp n. 2.150.308/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). No presente caso, verifica-se que o imóvel preencheu todos os requisitos previstos nos dispositivos legais acima mencionados. Nesse sentido, pede-se vênia para utilizar como razão de decidir a bem lançada decisão proferida na origem pela Magistrada Bruna Carol Butka (evento 175.1 da ação principal): Para a cidade de Lindóia do Sul, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fixou a dimensão de um módulo fiscal em 18 hectares. In casu, constata-se que o imóvel matrícula n. 466 do Ofício de Registro de Imóveis de Ipumirim/SC possui área total de 19,73 (ha) (e. 101.1 ). A área total do imóvel não supera os quatro módulos fiscais, exigidos para caracterização da pequena propriedade rural. Desta forma, o imóvel em questão enquadra-se dentro da área considerada como "pequena propriedade rural" nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Não obstante, cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos legais, notadamente se o imóvel é explorado diretamente pelo núcleo familiar, constituindo fonte de sustento da entidade familiar. Nesse diapasão, verifica-se a devida comprovação nos autos. Com efeito, as fotografias colacionadas pelo Oficial de Justiça, por ocasião do cumprimento do mandado de avaliação, evidenciam a destinação agrária da propriedade, notadamente pela existência de aviários, aparentemente em plena atividade. Ademais, em decisão recente proferida nos autos nº 5000332-25.2019.8.24.0242/SC, este Juízo reconheceu a impenhorabilidade dos bens em execução, na qual figuram as mesmas partes litigantes. Outrossim, o próprio exequente destes autos, outrora credor nos autos n. 5000556-26.2020.8.24.0242/SC, anuiu com a alegada impenhorabilidade. Por derradeiro, a alegação do exequente de que o imóvel foi dado em garantia hipotecária, o que afastaria a proteção legal, não merece prosperar, haja vista que a pequena propriedade rural, desde que haja indícios de exploração familiar, goza de proteção legal, independentemente da existência de garantia hipotecária. Registra-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a fundamentação per relationem 1 Ademais, milita em favor dos executados a presunção relativa de que a sua pequena propriedade rural é trabalhada pela família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 126 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126 do STJ). 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela impenhorabilidade do imóvel rural, por ser o único de propriedade do agravado, apresentar extensão inferior a um módulo fiscal e ser utilizado para sua subsistência. Reformar o acórdão recorrido demandaria o reexame da matéria fática, vedado em recurso especial. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.270.657/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 31/10/2023). Desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO POLO EXEQUENTE. SUSTENTADA PENHORABILIDADE DO BEM. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629/93 (ESTATUTO DA TERRA). DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DOS EXECUTADOS DE QUE O TERRENO É UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA PELA ENTIDADE FAMILIAR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE CREDORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO INSCULPIDA NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 833, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE SE IMPUNHA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039005-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). Dessa forma, a decisão agravada não merece reforma. Honorários recursais Na hipótese, em que não foram fixados honorários, não é cabível a majoração prevista no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, porque não estão presentes todos os requisitos cumulativos elencados pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017). Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e comunique-se o juízo de origem. 1. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta Corte admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. Precedentes do STJ e do STF. 3. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no REsp n. 2.029.485/MA, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17/4/2023).

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Processo nº 5000281-35.2006.8.21.0086

ID: 278334229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000281-35.2006.8.21.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOMEC COOPERATIVA IND. MECÂNICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO PACHECO PUPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO GILBERTO WABNER PUPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000281-35.2006.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : COOMEC COOPERATIVA IND. MECÂNICA LTDA (EXECUTADO) AD… Apelação Cível Nº 5000281-35.2006.8.21.0086/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELADO : COOMEC COOPERATIVA IND. MECÂNICA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURO GILBERTO WABNER PUPE (OAB RS011268) ADVOGADO(A) : Gilberto Pacheco Pupe (OAB RS040791) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal declarando a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Nos termos do entendimento sufragado junto ao e. STJ " o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. " (REsp n. 1.340.553/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, Julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) 3. Fundamentação vertida na sentença que, para além de insuficiente, se revela apta a fundamentar qualquer pronunciamento referente à prescrição intercorrente, pois deixa de analisar as peculiaridades do caso concreto, impossibilitando que a parte possa impugná-la, vulnerando o princípio da dialeticidade recursal. Declaração de nulidade que se impõe, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA , nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de COOMEC COOPERATIVA IND. MECÂNICA LTDA , em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente, nos seguintes termos ( evento 20, SENT1 ): Vistos. À vista da manifestação retro, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Levantem-se eventuais restrições determinadas ao longo do processo. Sem custas. Despesas em sentido estrito, como as postais, todavia, pela parte exequente. Oportunamente, baixe-se. Em suas razões recursais, o ente público municipal alega que a decisão de prescrição intercorrente não possui fundamento. Argumenta que o Município de Cachoeirinha não permaneceu inerte por mais de 05 anos sem movimentar o processo e que a demora na satisfação do crédito se deu porque não foram localizados bens em nome do executado, nem houve pagamento voluntário da dívida. Sustenta que o impulso do processo, com a busca de bens do executado sem sucesso, descaracteriza a desídia do credor e impede a consumação da prescrição intercorrente, não podendo o credor ser penalizado pela não localização de bens do devedor. Pede provimento ( evento 31, APELAÇÃO1 ). Não são apresentadas contrarrazões. Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inciso VIII, do CPC combinado com o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Antecipo que a sentença, de caráter genérico, deve ser desconstituída. No caso em exame, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA em desfavor de COOMEC COOPERATIVA IND. MECÂNICA LTDA, em que objetiva o pagamento de créditos tributários ( evento 3, PROCJUDIC1 ). Após a digitalização dos autos, a parte executada peticionou requerendo a extinção do feito pela ocorrência de prescrição intercorrente ( evento 10, PET1 ). Intimado, o ente municipal, por seu turno, refutou, fundamentadamente, a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que não permaneceu inerte e que a demora decorreu da não localização de bens ( evento 17, PET1 ). Diante disso, contudo, sobreveio pronunciamento judicial que, fulminando a execução fiscal, ostenta fundamentação de caráter manifestamente genérico que se resume, quanto ao caso concreto, ao seguinte excerto da sentença: À vista da manifestação retro , JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. (grifos acrescidos) Notadamente, a sentença vai de encontro à jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual " o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.). Maiores considerações são desnecessárias para que se conclua sobre a inexistência de qualquer análise relativa aos marcos interruptivos e/ou suspensivos do lapso prescricional, à revelia do que estabelecem os TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 - RESP 1.340.553/RS. A decisão proferida pelo juízo a quo não enfrenta os argumentos deduzidos pelo exequente em sua manifestação, limitando-se a extinguir o feito com base em "manifestação retro", sem especificar qual manifestação ou os fundamentos que o levaram a acolher o pedido de extinção por prescrição , especialmente diante da oposição do credor. Tal proceder viola o disposto no art. 489, §1º, III e IV, do Código de Processo Civil, que considera não fundamentada a decisão judicial que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão ou não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Refiro, ainda, outros precedentes relativos a casos análogos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE PROVEU A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO DO STJ PELA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA GENÉRICA QUE NÃO EVIDENCIA ANÁLISE MÍNIMA DO CASO POSTO E DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE NA FUNDAMENTAÇÃO. TEXTO QUE PODE SER UTILIZADO TAL QUAL EM QUALQUER OUTRA DECISÃO. NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE INVOCA MOTIVOS QUE SE PRESTAM “A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO” (CPC, ART. 489, § 1º, III). DECISÃO RECORRIDA QUE BEM ANALISOU A MATÉRIA, MOTIVO PELO QUAL MERECE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50005898720078210037, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 10-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FEITO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 489 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO E. STJ (RESP 1340553/RS - TEMAS 566 A 571 DO E. STF) QUE DETERMINA SEJAM REFERIDOS OS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROCLAMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50007982520118210002, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA GENÉRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571, STJ. RESP 1.340.553/RS. PADECE DE NULIDADE A SENTENÇA QUE NÃO INDICA COM PRECISÃO OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOS QUAIS SE BASEIA PARA ALCANÇAR A DECISÃO EXARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, § 1º, I, II, II DO CPC. ADEMAIS, NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, ITEM 4.5: “(O) MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVERÁ FUNDAMENTAR O ATO JUDICIAL POR MEIO DA DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS QUE FORAM APLICADOS NA CONTAGEM DO RESPECTIVO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO EM QUE A EXECUÇÃO FICOU SUSPENSA”. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50001431320108210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 20-03-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FEITO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO INCISO III DO §1º DO ARTIGO 489 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO E. STJ (RESP 1340553/RS - TEMAS 566 A 571 DO E. STF) QUE DETERMINA SEJAM REFERIDOS OS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA PROCLAMADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O JULGamento DO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 50000130320068210111, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 30-01-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INVOCAÇÃO DE MOTIVOS QUE SE PRESTAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, III, DO CPC. - Caso em que os motivos invocados na sentença são aptos a fundamentar qualquer decisão referente à prescrição intercorrente, pois deixa de analisar as peculiaridades do caso concreto, devendo, em razão disso, ser declarada nula, nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC. - De mais a mais, a reforçar a tese da nulidade da sentença, por ser genérica, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1340553/RS, fixou o entendimento de que o julgador, ao decretar a prescrição intercorrente, deve fundamentar a decisão por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa, o que não foi observado. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação Cível, Nº 50001764220068210156, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 20-11-2023) Ante o exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA , determinando o retorno dos autos à origem para reanálise da ocorrência de prescrição intercorrente , julgando prejudicado, em consequência, o apelo interposto pelo exequente. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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