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Processo nº 5003164-71.2020.4.03.6108

ID: 311263674

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003164-71.2020.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXYS CAMPOS LAZAROU

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXYS CAMPOS LAZAROU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003164-71.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003164-71.2020.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MARKUS OTTO ZERZA, MARISA DOS SANTOS ZERZA, MARCOS ANTONIO LEAO Advogado do(a) REU: RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA - SP335176 Advogado do(a) REU: ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634 D E S P A C H O Reexaminando os autos, consta que, após a decisão de saneamento (id. 322158358), em que fora determinada a citação do réu Markus e lhe concedido prazo adicional de dez dias para complementação da resposta à acusação, bem como determinado ao MPF esclarecesse sobre a oitiva da testemunha Rodrigo Cassola, foram praticados os seguintes atos: a) O réu Markus foi citado (id. 326058083); b) A então Defensora de Markus manifestou-se no id. 324787210, comprometendo-se a levantar os documentos para reexame do pedido de justiça gratuita, atualizou o endereço das testemunhas Carlos e Paulo, informou que apresentará as teses defensivas no momento oportuno e juntou os arquivos audiovisuais dos depoimentos das testemunhas emprestadas do PJe n. 5000311-89.2020.4.03.6108; c) O MPF, no id. 324535958, esclareceu que insiste na oitiva da testemunha Rodrigo Cassola, informando que ele atualmente reside nos Estados Unidos, tendo fornecido os endereços de e-mail e telefone do testigo; d) No id. 328904194, a Defensora constituída de Markus juntou petição assinada em conjunto com o réu, comunicando a renúncia ao mandato e requerendo-lhe a nomeação de defensor dativo. Isso posto, ante a renúncia da defensora constituída, com a ciência e concordância do acusado, inclusive com pedido para nomeação de defensor dativo, nomeio o Dr. Marco Aurélio Uchida, OAB/SP 149.649, para defender o réu Markus Otto Zerza neste processo. Cópia desta servirá de mandado de intimação desta nomeação. Assim, não havendo novas teses defensivas para serem apreciadas, mantenho a decisão anterior de prosseguimento do feito para fase instrutória, não havendo prova robusta e contundente para absolvição sumária dos acusados. E, diante da concordância das partes pela realização da audiência na forma híbrida/virtual e também pela audiência concentrada para oitiva das testemunhas de acusação Francisco Renó e Rodrigo Cassola, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas, para audiência de instrução, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, para oitiva, de forma concentrada, daquelas testemunhas. A audiência para oitiva das demais testemunhas e interrogatórios dos réus destes autos será marcada oportunamente. Consigne-se que a audiência para oitiva dos testigos Francisco Renó e Olício Leão Marques ocorrerá concentradamente com as ações penais indicadas no quadro abaixo, vez que as partes nesses processos listados também concordaram com esse formato: Francisco Renó 5003607-51.2022.4.03.6108; 5001945-52.2022.4.03.6108; 5001571-36.2022.4.03.6108; 5003615-28.2022.4.03.6108; 5001568-81.2022.4.03.6108; 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108; 5001741-08.2022.4.03.6108; 5004375-11.2021.4.03.6108; 5000658-54.2022.4.03.6108; 5001589-28.2020.4.03.6108. Rodrigo Cassola 5002039-34.2021.4.03.6108; 5003137-88.2020.4.03.6108 5001589-28.2020.4.03.6108. Testemunhas de acusação: a) Francisco Renó, analista ambiental no Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail francisco.reno@ibama.gov.br, celular n. (12) 981269078, e-mail da Unidade do Ibama em Caraguatatuba/SP, e-mail: caraguatatuba.sp@ibama.gov.br, telefones n. (12) 3883-7520 e 3883-9362; b) Rodrigo Cassola, ex-analista ambiental no Ibama, residindo na Inglaterra, podendo ser intimado pelo celular n. +447476778054, e pelos e-mails: rodrigo.cassola@gmail.com, maricato@ig.com.br, rscassola@gmail.com e rscassola@terra.com.br. Tratando-se o Defensor do réu Marcos Antonio Leão de advogado constituído, cabe à própria Defesa cientificar o acusado da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual impossibilidade de a ré participar do ato de forma virtual/remota e a necessidade de ser ouvida em ambiente do Fórum, indicando, neste caso, em qual Fórum participaria (Fórum de sua cidade ou na Subseção Judiciária em Bauru/SP), a fim de que seja providenciada eventual reserva de sala para teleaudiência passiva. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado por convite a cada participante. O representante do MPF e o Defensor do réu Marco Antônio deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com WhatsApp, bem como do réu Marco Antônio no caso da Defesa, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Saliente-se que, no dia e horário agendados: a) MPF, defensores, testemunhas e acusados deverão ingressar na audiência virtual pelo link do convite que será gerado e enviado pelo e-mail e/ou número de celular fornecidos; b) deverão aguardar no lobby virtual para que seja autorizado seu ingresso ao ato, permanecendo com vídeo e áudio habilitados; c) os participantes deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; d) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos réus com os defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato com o réu durante todo o ato processual. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação, expedindo-se o necessário para intimação pessoal das testemunhas e dos réus Markus e Marisa, inclusive para que o oficial de justiça: - b.1) preste aos intimados os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão; - b.2) certifique se eles preferem e dispõem de meios tecnológicos para participação da audiência de forma virtual/ remota em seu próprio ambiente e/ou se necessitam ou preferem participar no ambiente do Fórum; - b.3) em caso de disponibilidade tecnológica e preferência, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail para o qual o convite para a sessão deverá ser encaminhado, alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, e lhe informar que servidor deste Juízo entrará em contato pelo e-mail e/ou número de telefone celular fornecidos para o fim de envio do link e de eventuais instruções acerca do acesso ao sistema; - b.4) em caso de indisponibilidade tecnológica ou preferência do(a) intimando(a) em participar no ambiente do Fórum, deverá ser intimado(a) a comparecer, na data e no horário designados, ao Fórum da Comarca/ Subseção de seu domicílio, para participar do ato, por videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS, utilizando-se dos equipamentos a serem lá fornecidos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e Whatsapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessária; d) expedição de mandados de intimação, ofícios, e-mails, carta precatória, bem como eventual reserva de sala de audiência passiva com os juízos deprecados. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional bauru-se03-vara03@trf3.jus.br, pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos, bem como de mandado de intimação do defensor dativo. Ressalte-se, por fim, que a audiência para o interrogatórios dos réus será agendada após finalizada a oitiva das testemunhas. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000311-05.2025.4.03.6338

ID: 314097266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-05.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE FATIMA KLAEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA SILVA BRANDAO CANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILDA DE FATIMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-05.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: HILDA DE FATIMA KLAEN Advogado do(a) AUTOR: RENATA SILVA BRANDAO CANELLA - PR30452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por INCAPACIDADE, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado. Vide ID370110740. Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na pericia medica e exame físico. Conforme documentação anexada, a Autora foi diagnosticada com tendinopatias nos membros superiores, desde então mantem acompanhamento e tratamento médico. Há, também, relatório médico onde consta que foi indicado tratamento com medicamentos e fisioterapia. O exame físico clínico é compatível com a sua idade e não caracteriza presença de implicações clínicas e funcionais de tais doenças. A Autora manipulou seus documentos e objetos pessoais sem dificuldade e o exame físico especial demonstrou manobras sem presença de limitação funcional. Deambulou sem auxílio de órteses e não apresentou claudicação. Não há atrofia, hipotrofia ou distrofia muscular, musculatura dos quatro membros trófica e simétrica, é trófica e simétrica. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade, sendo esta uma decorrência daquela e que com ela não se confunde. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Outrossim, nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada doença incapacitante, ao menos para as atividades habituais, verdadeiro fato gerador do auxílio-doença. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, nos termos do artigo 42 e 59 da Lei 8.213/91, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000311-70.2024.8.13.0051

ID: 317750544

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-70.2024.8.13.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALTIVA LOPES

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAMBUÍ NÚMERO: 500… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAMBUÍ NÚMERO: 5000311-70.2024.8.13.0051 REQUERENTE(S): JOSE GERALDO DA SILVA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO TIPO5 #278928# TIPO5. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. No presente caso, consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade temporária com início em 07/06/2023 e permanente a partir de 2025: Ocorre que o laudo necessita de esclarecimentos. A parte autora ajuizou a ação 5000626-35.2023.8.13.0051 no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada concluiu pela inexistência de incapacidade. O processo ainda está em trâmite pois a parte autora apelou da sentença de improcedência (doc. anexo). Se na perícia realizada em 2023, que avaliou a parte autora em data mais próxima aos fatos concluiu pela capacidade, não se poderia admitir que a perícia realizada nos presentes autos conclua de forma diversa. É por essa razão que a DII apontada pelo perito judicial no bojo da presente ação judicial, em 07/06/2023, não poderá prevalecer, devendo ser respeitada a conclusão pericial exarada na ação anterior. O perito judicial nos presentes autos não referiu qualquer agravamento recente acerca do quadro de saúde da parte autora, pelo contrário: atestou que a incapacidade existe desde 07/06/2023, o que não pode ser acatado pois contraria o laudo da ação 5000626-35.2023.8.13.0051. Na perícia judicial do processo 5000626-35.2023.8.13.0051, foi constatada apenas uma incapacidade pretérita entre 11/02/2023 a 11/08/2023, contudo, na data do laudo não havia mais incapacidade: Considerando o que foi apontado, requer a intimação do perito para que responda ao quesito complementar a seguir formulado: 1 - Em face da divergência apontada entre a perícia judicial realizada nos autos n. 5000626-35.2023.8.13.0051 que concluiu pela capacidade da parte autora e a presente perícia judicial, pugna pela justificativa das conclusões do presente laudo, informando o Sr. Perito qual a nova DII temporária a ser considerada. PRELIMINARES DA LITISPENDÊNCIA O Código de Processo Civil faculta ao réu, em homenagem à economia processual, alegar, especialmente em contestação, questões preliminares que obstam o conhecimento do mérito do pedido, a exemplo da litispendência e da coisa julgada. Ambos os institutos jurídicos que tem por objetivo conferir segurança jurídica e estabilidade às relações sociais, por isso é considerada matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o teor do art. 485, § 3º, do CPC. Verificada a existência de litispendência ou coisa julgada (art. 337, § 3º e §4º do CPC), a ação em que tiver ocorrido a segunda citação válida deve, necessariamente, ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, também do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A parte autora ajuizou a ação 5000626-35.2023.8.13.0051 na qual se discute a incapacidade desde 16/02/2022, ou seja, o mesmo objeto da presente ação (id 10166750937). Desta forma, requer a autarquia previdenciária a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso V do CPC (litispendência). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. 337, § 3º e §4º do CPC; art. 485, inciso V do CPC . MÉRITO INCONSISTÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL APRESENTADO E NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO #TESE162807# O laudo pericial judicial em matéria de benefício por incapacidade deve trazer elementos técnicos e os traduzir de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a condição de saúde do segurado, quais suas limitações reais e no que isso repercute para o exercício de atividade laboral. Não é o que se verifica nos presentes autos, pois a incapacidade constatada no parecer pericial está descrita com termos genéricos, sem a necessária individualização do quadro de saúde da parte autora, além disso, o perito judicial não rechaça, nem tampouco analisa criticamente os achados pela perícia administrativa. Os requisitos mínimos de racionalidade, na forma da regra do artigo 473, § 1º, do Código de Processo Civil são: 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Vale transcrever trecho da doutrina específica sobre tema, in Curso de Perícia Judicial Previdenciária, coordenação de José Antônio Savaris, 3ª ed., Curitiba, Alteridade Editora, 2018, p. 59: É imperioso que o laudo médico seja bem elaborado, assegurando às partes e ao magistrado a exata compreensão do estado de saúde do examinado, ainda que não disponham de formação médica.Um laudo pericial ininteligível, contraditório ou que não indica as circunstâncias que levaram a uma data conclusão não atende à busca da verdade real. Apenas cumpre formalmente uma necessidade instrutória, mas não empresta segurança à decisão judicial e frustra o exercício da ampla defesa pelas partes. Nesse cenário, diante da precariedade do laudo produzido e considerando que a demonstração do requisito relacionado à incapacidade é ônus probatório da parte autora, conforme regra do artigo 373, I, CPC, impõe-se o julgamento de improcedência da demanda. Todavia, eventualmente, caso o Juízo entenda por não decidir pela improcedência, é necessário que o laudo seja complementado, conforme quesitos apresentados abaixo para esclarecer a existência ou não da incapacidade para o trabalho, considerando-se especificamente as exigências funcionais da atividade habitual da parte autora. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 5º, LV da Constituição Federal e artigos 469 e 473 do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) UIRÁ ALMEIDA MANSUR Procurador Federal mat. 1553441 - OAB/MG 95.673

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Processo nº 5000311-32.2024.8.13.0193

ID: 320662162

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-32.2024.8.13.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000311-32.2024.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: PAULA CRISTINA SILVA NUNES CPF: 059.293.086-67 RÉU: MUNICIPIO DE COROMANDEL CPF: 18.591.149/0001-58 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do feito. A parte autora, PAULA CRISTINA SILVA NUNES, ajuizou a presente ação contra o MUNICIPIO DE COROMANDEL, requerendo a anulação do ato que desconsiderou seu tempo de experiência como título para certame público, bem como a determinação de contabilização de todo o citado período com a consequente reclassificação final da autora, em razão da nova nota final que seria a ela atribuída, para que, por fim, passe a adentrar o número de vagas previstas no certame. Contestação apresentada pelo réu (ID 10296008576), alegando que o cargo de professora de matemática não é hábil para demonstrar experiencia para o setor de assistente administrativo educacional. A autora manifestou em ID 10383006564, que a impugnação juntada (ID 10311635852) deve ser retirado dos autos pois não se trata desse processo, bem como, pugnou pelo julgamento da lide. Eis o breve relato. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas e a suficiência dos elementos constantes dos autos para a formação do convencimento deste Juízo, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que não há preliminares a serem analisadas e estando regular o feito passo ao exame do mérito: O concurso público configura procedimento administrativo que tem por finalidade aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Nessa seara, a Administração Pública é livre para adotar critérios específicos para a seleção de candidatos, tendo em vista sua conveniência e oportunidade, inclusive com a possibilidade de impor requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo o exigir.(art. 37, II, da CF/88). Também não se deve olvidar que compete à Administração Pública, ao selecionar candidatos para provimento de cargo público, estabelecer os critérios de provimento de forma clara no edital do respectivo concurso. Neste sentido, ouçamos Hely Lopes Meirelles: “Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os candidatos se inteirem de suas bases e matérias exigidas.” (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª ed., Malheiros, p. 388/389)” Obviamente, o regramento estabelecido no edital do certame não pode destoar do ordenamento jurídico vigente, pois a Administração Pública, consoante previsão constitucional expressa, deve obedecer ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CR/88). Acerca do regime jurídico dos concursos públicos, eis a lição do Prof. José dos Santos Carvalho Filho: “O direito de acesso ao serviço público não é desprovido de algumas exigências. Por esse motivo, o texto constitucional deixou bem claro que o acesso pressupõe a observância dos requisitos estabelecidos em lei. Podemos dividir os requisitos em objetivos e subjetivos. Objetivos são aqueles que guardam pertinência com as funções do cargo ou emprego, como é o caso das provas de título, provas de esforço e demais testes de avaliação do mesmo gênero. (...) Mesmo os requisitos objetivos devem ser fixados em estrita consideração com as funções a serem exercidas pelo servidor, sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Se a lei consigna algum dispositivo que institua requisito ofensivo a tais postulados, estará ele inquinado do vício de inconstitucionalidade. (...) Na verdade, requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, a missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública”. (Manual de Direito Administrativo, 24ª, Lumen Juris, p. 591 e 593) Portanto, por expressa determinação constitucional, serão estabelecidas em lei as regras do concurso obrigatório para admissão de servidor público, as quais deverão observar sempre a natureza e a complexidade do cargo ou emprego em disputa. Nesse rumo, sabe-se que o concurso público rege-se pelo princípio da vinculação ao edital. No caso, infere-se do item 10.16 (ID 10160731702) do certame que: 10.16 A comprovação de títulos referente ao tempo de experiência profissional observará os seguintes critérios: a) Somente será considerada a experiência profissional, específica ao cargo/função que concorrer. b) Quando a experiência for em órgão público, deverá ser apresentada declaração em papel timbrado com todos os dados de contato, para posterior diligências, emitida e assinada (com reconhecimento da assinatura em Cartório) pelo Departamento de Recursos Humanos, indicando, a nomenclatura do cargo/função, atribuições, data de início, data de término e tempo de serviço em dias. c) Quando a experiência for em instituição privada, deverá ser apresentada cópia, impressa, autenticada de todas as páginas da carteira de trabalho, até mesmo da Digital, caso a comprovação seja como prestador de serviços autônomo pessoa física, o candidato deverá apresentar o contrato de trabalho, declaração emitida pelo contratante e os comprovantes de recolhimentos dos impostos advindos da emissão de RPA de todo o período pontuável e caso a comprovação seja como prestador de serviços autônomo pessoa jurídica, o candidato deverá apresentar o contrato de trabalho, declaração emitida pelo contratante e todas as notas fiscais emitidas no período pontuável. c.1) somente serão aceitas as comprovações da forma expressa nesse Edital, qualquer outra forma de apresentação dos documentos serão indeferidos e, desde que, todas as documentações apresentadas estejam autênticas em cartório. Desse modo, observa-se que o referido edital descreve de maneira clara e específica como deve ser feita a comprovação da experiência profissional relativa a contratos celetistas, não havendo, portanto, o que se falar em ilegalidade ou mesmo violação ao princípio da razoabilidade na decisão que considera apenas o período comprovado nos termos do edital. Ainda, a consideração da documentação apresentada pela autora (ID 10160736749), de forma diversa daquela prevista pelo edital do certame, ofende ao princípio da isonomia, conferindo a candidata tratamento diferenciado e privilegiado em detrimento dos demais; além do que implica adentrar no mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário. Frisa-se que a experiência alegada pela autora em sua carteira de trabalho como assistente administrativo é inferior a um ano, período de 04/09/2007 à 20/05/2008, e no edital é expresso que seria contabilizado 3,5 (três vírgula cinco) pontos para cada 365 dias completos. Razão pela qual, a autora não acumulou o período que sequer poderia ser contabilizado. Imperioso esclarecer que, à luz do princípio constitucional da separação e da independência dos Poderes, é vedado ao Poder Judiciário intrometer-se no mérito de atos administrativos do Poder Executivo, salvo quando constatada flagrante ilegalidade. Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632853, decidiu que "os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.", sendo confirmada a jurisprudência de que apenas em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Por tais razões a improcedência do pedido e medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com a resolução de seu mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC. Tendo em vista a não incidência em primeira instância de custas e honorários aos feitos julgados nos juizados especiais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995, eventual pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado em sede de analise de admissibilidade recursal, a ser realizada pela instância superior, nos termos da sistemática adotada pelo CPC/2015. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.I.C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 0829926-05.2021.8.10.0001

ID: 339005616

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0829926-05.2021.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE REIS DAMASCENO

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0829926-05.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBL… JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, na forma da Lei etc. PROCESSO Nº 0829926-05.2021.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENCIADA: DANIELE REIS DAMASCENO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, C/ PRAZO DE 90 DIAS. A Excelentíssima Senhora, PATRÍCIA MARQUES BARBOSA, Juíza de Direito da 3ª Vara da Criminal de São Luís, Estado do Maranhão, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, com prazo de 90(noventa) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal, acima qualificada, em que figura(m) como sentenciada: DANIELE REIS DAMASCENO, brasileira, nascida em em 04/06/1995, filha de Nádia Raquel Reis Damasceno, atualmente, em lugar incerto e não sabido. E como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, é o presente edital para INTIMÁ-LA com a finalidade tomar ciência da SENTENÇA de ID 152705927 dos autos em epígrafe, conforme o seguinte teor: "Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, para condenar o acusado DANIELE REIS DAMASCENO, nos termos do art. 155, § 4º, IV do Código Penal em sua forma consumada. Passo ao atendimento das disposições do art. 59 e 68 do mesmo Código Penal, e analiso as circunstâncias judiciais, para fixação da pena. Verifica-se no caso em apreço que a culpabilidade encontra-se evidenciada, muito embora a conduta delitiva, isoladamente considerada não consegue ultrapassar os limites estabelecidos pela norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo. No que tange aos antecedentes criminais a ré responde à outras ações penais: Responde presa Processo de execução nº 5000311-80.2021.8.10.0141, da 1 vara de execução de são Luis/Ma processos originários nº 0010702- 56.2017.8.10.0001, pena de 7 anos e 9 meses de reclusão 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SÃO Luis, Crime do Art. 121, Código Penal, com trânsito em julgado em 27 /02 /2023. E foi juntando processo nº 0837108-42.2021.8.10.0001 da 3ª Vara Criminal de São Luís/MA, pelos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e VII (roubo majorado pelo concurso de pessoas, com emprego de arma de arma branca, crime comum). Pena de 5 anos e 4 meses. Transitado em Julgado em 05/09/2022. E Unificadas E Somadas As Penas (De 13 Anos E 1 Mês) E A Fixação Do Regime Fechado Em 29/07/2024. Além de ter respondido aos autos Nº 0017932-86.2016.8.10.0001da 6ª Vara Criminal De São Luís/MA, pelo crime de Ameaça do CBP. Sentença de Extinção da Punibilidade em favor da acusada DANIELE REIS DAMASCENO, tendo em vista a ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva Do Estado, Conforme movimentação processual 10/08/2020, com trânsito em 23/06/2023, portanto, existe duas condenações com trânsito em julgado, e apesar das referidas condenações terem o trânsito em julgado posterior aos fatos destes autos, todavia tem-se que o trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não é possível de se analisar a conduta social, visto que não existem elementos nos autos capaz firmar um juízo de delibação. Não há elementos para verificar a personalidade do réu. Vislumbro que os motivos do crime se limitam a própria objetividade jurídica tutelada pela norma incriminadora. Quanto às circunstâncias do crime estas são próprias do tipo penal. No caso em tela não vislumbro consequências extrapenais resultantes da prática delitiva, as mesmas são próprias do tipo. Por fim, observo que a vítima, não contribuiu para que o crime viesse a ocorrer, razão pela qual aplico-lhe as seguintes penas: Assim, considerando que há circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 155, § 4º, IV do CPB. Sem antecedentes ou agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Não havendo causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO, na forma do art. 33, § 2°, “c” do Código Penal. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, pois o pertence da vítima foi devolvido, assim como não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, razão pela qual deixo de fixar a mesma, devido às partes não terem requerido devendo a vítima em via própria requerê-la. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. À secretaria que proceda a separação dos autos quanto a acusada RAQUEL ABREU CHAGAS. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal". Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede no endereço: Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº - Fórum Des. Sarney Costa - Calhau - São Luís-MA CEP.: 65.066-310 Fones: (98) 2055-2668 - e-mail: seccrim3_slz@tjma.jus.br. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Luis, Estado do Maranhão, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 5000311-80.2022.4.04.7211

ID: 299662063

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000311-80.2022.4.04.7211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARITE TERESINHA FABRIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000311-80.2022.4.04.7211/SC RECORRIDO : CLARITE TERESINHA FABRIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os aut… RECURSO CÍVEL Nº 5000311-80.2022.4.04.7211/SC RECORRIDO : CLARITE TERESINHA FABRIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ DESPACHO/DECISÃO Os autos encontram-se suspensos aguardando decisão paradigma de instância superior. Trata-se de petição formulada pelos advogados da parte autora com pedido de decretação de segredo de justiça " como MEDIDA DE PREVENÇÃO contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora ". Subsidiariamente, requerem que seja decretado segredo de justiça " ao menos sobre a petição inicial e os documentos anexos ". Consta do pedido: Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos. [...] As ações previdenciárias, por sua própria natureza, envolvem matéria sensível, especialmente quando ajuizadas por pessoas idosas, que frequentemente buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios essenciais à sua subsistência e dignidade. A publicidade irrestrita dos autos dessas ações pode gerar exposição indevida, constrangimentos e até situações de risco, como tentativas de fraude, estelionato ou coação praticadas por terceiros que se valem de dados constantes nos processos judiciais. É fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças. Portanto, diante da natureza sensível da causa, é plenamente cabível a concessão do segredo de justiça, seja integral, seja ao menos quanto à petição inicial e documentos pessoais, como forma de garantir a efetividade do direito à proteção da intimidade e à dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e no art. 189, I e III, do CPC Pedidos idênticos foram formulados em dezenas de outros processos no âmbito desta Turma Recursal. A questão foi apreciada pelo colegiado desta Turma Recursal, por unanimidade, na sessão de julgamento virtual de 04/06/2025 a 11/06/2025 (TRF4, RCIJEF 5004162-74.2024.4.04.7206, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão LUISA HICKEL GAMBA , julgado em 11/06/2025), nos seguintes termos: O pedido deve ser indeferido. A publicidade dos atos processuais é a regra, conforme amplamente assentado pela legislação constitucional (notadamente, art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CRFB/1988) e processual civil (notadamente, art. 11 e 189 do NCPC), as quais, por sua vez, preveem exceções. Essas exceções dizem respeito basicamente ao direito à intimidade ou ao interesse público ou social, sendo especificados no NCPC, a título exemplificativo, os casos que envolvem questões de direito de família e arbitragem. No caso concreto, o pedido formulado é focado na prevenção de fraudes que seriam realizadas com informações obtidas de ações judiciais, sendo destacada a fase de cumprimento do julgado (pagamento de RPVs e precatórios). De início, cabe ressaltar que o fundamento do pedido poderia ser aplicado a qualquer processo judicial ajuizado contra a fazenda pública, o que já sinaliza sua improcedência, sob pena do acolhimento do fundamento poder embasar o sobrestamento indiscriminado de ações judiciais, em clara violação à regra da publicidade. Mesmo que se limitasse o fundamento do pedido à natureza previdenciária da ação (à qual se referiu apenas brevemente, salientando-se que "envolvem matéria sensível"), o seu acolhimento poderia ensejar a decretação de sigilo de todos os processos desta Turma Recursal (mesmo os processos de benefício assistencial de prestação continuada costumam ser instruídos com informações previdenciárias) e a maioria dos processos da Justiça Federal desta 4ª Região. A natureza previdenciária da ação, entretanto, não se enquadra nas hipóteses constitucionais e legais de segredo de justiça, devendo ser preservada a publicidade dos atos processuais. Sem prejuízo, a compatibilização da publicidade dos atos processuais e da preservação de dados pessoais, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem sido constantemente estudada a nível institucional pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), cabendo destacar a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TRF4, constituído pela Resolução TRF4 160/2022, e do Grupo de Trabalho Interinstitucional do TRF4 constituído pela Resolução TRF4 384/2023, de que participam membros indicados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dos três estados que compõem a 4ª Região, pela Procuradoria Regional da República da 4ª Região, pela Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região e pela Defensoria Pública da União. O Tribunal Regional Federal desta 4ª Região, aliás, já tomou providências no tocante aos processos de requisição de RPVs e precatórios, determinando a tramitação em sigilo de todos eles a partir de 12/04/2024, em resposta justamente a casos de fraude noticiados pela OAB e por cidadãos. O aprimoramento da medida ou a manifestação de novas preocupações podem ser igualmente suscitados a nível institucional diretamente e/ou por meio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades. No mais, é oportuno registrar que a consulta pública restringe-se aos eventos e às decisões judiciais. A consulta de peças e documentos por advogados não cadastrados nos autos é permitida, mas o sistema anota a ocorrência da consulta. Especificamente quanto ao caso concreto, não foi apontada nenhuma circunstância concreta que justifique a decretação de segredo de justiça, a qual, como já salientado, não é devida meramente pela natureza previdenciária da demanda. É caso, portanto, de indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Ante o exposto , indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, incluído o pedido subsidiário. Intime-se a parte autora. Mantenham-se os autos suspensos , inclusive durante o decurso do prazo decorrente da intimação ora determinada.

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Processo nº 5015039-23.2024.4.03.6100

ID: 317579645

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015039-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IZABEL GOMES

Sentença

Advogados:

HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5015039-23.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: MARIA IZABEL… MONITÓRIA (40) Nº 5015039-23.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: MARIA IZABEL GOMES Advogado do(a) REU: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ - SP234428 S E N T E N Ç A A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) ajuizou ação monitória em face de Maria Izabel Gomes, com o intuito de cobrar valores decorrentes da abertura de crédito habitacional, que teria sido cedido pela Caixa Econômica Federal. Foram opostos embargos à ação monitória, no qual se alega, em síntese, ausência de prova escrita a embasar o pleito monitório e ausência de comprovação do débito. Alega ainda que, caso se entenda pelo cabimento da ação monitória, deverá ser penhorado o imóvel do qual advém o suposto débito, dado que o referido imóvel teria sido alienado há quase 30 anos. Na impugnação aos embargos, a EMGEA afirma que há comprovação da relação jurídica da embargante com a Caixa, consoante se verifica da matrícula do imóvel juntado aos autos. Alega ainda que não houve anuência do credor financeiro ao contrato de promessa de compra e venda celebrado pelo embargante. No ID 346980661, a EMGEA opôs-se ao julgamento antecipado do feito, requerendo prazo para juntar cópia do contrato de financiamento celebrado com a ré. ID 347240447: A ré sustenta a preclusão para apresentação do contrato, o qual, no seu entender, deveria ter sido juntado com a inicial. ID 357255686: Proferida decisão que concedeu à autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentar cópia do contrato celebrado. ID 358184684: A EMGEA peticionou, alterando seu posicionamento e afirmando que todos os documentos juntados comprovam suas alegações, pois possuem fé pública e comprova a cessão do crédito. Além disso, informa que requereu à CEF cópia do contrato em comento e, ante a ausência de resposta, requer que o Juízo intime a CEF para se manifestar. Relatei. Decido. A ação monitória está regulada no artigo 700 do CPC, segundo o qual (sem destaque no original): Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; No presente caso, a inicial veio desacompanhada i) do contrato supostamente celebrado entre Maria Izabel e a Caixa e, ii) de comprovante de disponibilização da quantia ou de qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo. Apesar da concessão de prazo adicional, a autora deixou de apresentar a prova escrita exigida. A planilha apresentada no ID 328399435, além de ter sido produzida unilateralmente, é extremamente confusa, com diversos campos em branco. Ao contrário do alegado, entendo que o documento juntado no ID 340706392 não constitui prova escrita do contrato, supostamente celebrado, e cobrado neste processo. O E. TRF da Região, ao se debruçar sobre o tema, já se manifestou no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DETALHE COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a intempestividade, pois consulta ao expediente do PJE 1º grau revela que a sentença teve expedição eletrônica em 17/11/2022, com registro de ciência da CEF em 28/11/2022 e prazo para manifestação encerrado em 23/01/2023, protocolada a apelação em 15/12/2022, dentro do prazo legal, portanto. 2. Embora instruída a monitória com provas documentais (“Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”, firmado pelas partes, fatura do cartão de crédito contratado, com detalhamento do limite utilizado; extrato de conta; posição atualizada da dívida; minuta do “Regulamento de Utilização do Cartão BNDES”, sem firma; e contrato social da ré com alterações), a planilha de evolução da dívida não elucida o quantum debeatur a ser adimplido. A documentação é confusa ao apontar valor total de débito em 30/04/2021 de R$ 154.835,10 e, logo no mês seguinte, a dívida atingir o valor de R$ 347.314,68, sem qualquer explicação, apenas constando da planilha que, a partir da segunda data, o valor de correção monetária passou a ser incluído na memória de cálculo. 5. Intimada a CEF quanto aos embargos monitórios e ainda para indicar provas a produzir, limitou-se a deduzir alegações genéricas, sem ofertar sequer explicação ao argumentado pela ré, juntar ou indicar produção de nova memória de cálculo mais detalhada - ou até mesmo demonstrativo de débito -, que pudesse esclarecer as incertezas que pairam sobre a dívida. 6. Sem impugnação específica aos embargos, pleiteando mera juntada de documentação que já deveria constar dos autos sem que a acostada elucidasse ponto relevante e controverso da causa, resta evidenciado que a pretensão monitória não tem viabilidade dada a insuficiência documental para aferir o que, de fato, estava sendo cobrado dentro dos R$ 389.978,39, não restando senão ratificar a sentença extintiva sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. 7. Quanto à apelação da ré-embargante, procede em parte a insurgência, pois devem ser observados os parâmetros fixados pelos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, na fixação da verba honorária, razão pela qual se majora para o mínimo legal o percentual aplicável, conforme faixas de enquadramento a partir do valor atribuído à causa, sendo de 10% apenas dentro do intervalo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85, CPC. 8. Pela sucumbência recursal, a CEF deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 1/10 do percentual mínimo fixado por faixa de valor aplicável pelo decaimento na instância de origem (v.g.: total de 11% na primeira faixa: 10% + 1%, etc.). 9. Apelação da CEF desprovida, e apelação da ré-embargante parcialmente provida. (TRF3ª - ApCiv n.º 5000311-12.2022.403.6111, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 1ª Turma, Data do Julgamento: 06/07/2023, Data da Publicação: 10/07/2023) AÇÃO MONITÓRIA – PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO VINDICADO CRÉDITO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Conforme a Súmula 339, STJ, “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. 2 - Pressupõe o procedimento monitório a existência de documentos, provas e elementos que traduzam, com solidez, o dever do polo requerido adimplir certa obrigação, todavia sem força de título exequendo, servindo então a ação monitória para conceder eficácia executiva ao direito almejado. 3 - Na forma do art. 1.102-A, CPC/1973, “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. 4 - Tal como sentenciado, o documento do ID 107428189 - Pág. 65 (fls. 64 do processo físico) não permite realizar qualquer juízo probatória acerca da existência de valores a serem pagos, porque unicamente atestou a perda de prazo para reclamo. 5 - Embora daquele documento possa se extrair a existência de alguma relação contratual para com a União, nenhuma informação conduz acerca da existência do dever fazendário de pagar, este o busílis e arrimo ao insucesso da pretensão particular. 6 - Tendo-se em vista a natureza da ação monitória, o pleito por exibição de documento acaba por se perder, face ao rito que norteia àquela, afinal dever da parte autora demonstrar a existência de valores a receber, de modo que o pleito incidental, para que o réu faça prova contra si mesmo, desvirtua, in totum, o procedimento, significando dizer que, primeiro, cabia à parte interessada, pelo rito adequado, obter a prova sobre os valores que sindica possuir para, ao depois, ajuizar a presente monitória, porque ínsito ao rito justamente a existência de elementos materiais da existência do crédito. 7 - Por ser totalmente desconhecida a existência de crédito, torna-se improdutivo o objeto perseguido, que a ser a conversão em título executivo, este, por sua essência, a carecer de um quantum, aqui a residir o vício da presente demanda, frente à especialidade do procedimento monitório. 8 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 – Improvimento à apelação. (TRF3ª - ApCiv n.º 0001692-29.2011.403.6111, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, Data do Julgamento: 14/07/2023, Data da Publicação: 19/07/2023) Por fim, mas não menos importante, em se tratando de procedimento especial e de matéria sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da autora instruir o processo de forma adequada, com a(s) prova(s) escrita(s) exigida(s) por lei, a fim de permitir a ré o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Com base no princípio da causalidade, condeno a EMGEA no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos da Resolução – CJF 658/2020. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015039-23.2024.4.03.6100

ID: 317579654

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5015039-23.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MONITÓRIA (40) Nº 5015039-23.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: MARIA IZABEL… MONITÓRIA (40) Nº 5015039-23.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: MARIA IZABEL GOMES Advogado do(a) REU: HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ - SP234428 S E N T E N Ç A A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) ajuizou ação monitória em face de Maria Izabel Gomes, com o intuito de cobrar valores decorrentes da abertura de crédito habitacional, que teria sido cedido pela Caixa Econômica Federal. Foram opostos embargos à ação monitória, no qual se alega, em síntese, ausência de prova escrita a embasar o pleito monitório e ausência de comprovação do débito. Alega ainda que, caso se entenda pelo cabimento da ação monitória, deverá ser penhorado o imóvel do qual advém o suposto débito, dado que o referido imóvel teria sido alienado há quase 30 anos. Na impugnação aos embargos, a EMGEA afirma que há comprovação da relação jurídica da embargante com a Caixa, consoante se verifica da matrícula do imóvel juntado aos autos. Alega ainda que não houve anuência do credor financeiro ao contrato de promessa de compra e venda celebrado pelo embargante. No ID 346980661, a EMGEA opôs-se ao julgamento antecipado do feito, requerendo prazo para juntar cópia do contrato de financiamento celebrado com a ré. ID 347240447: A ré sustenta a preclusão para apresentação do contrato, o qual, no seu entender, deveria ter sido juntado com a inicial. ID 357255686: Proferida decisão que concedeu à autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentar cópia do contrato celebrado. ID 358184684: A EMGEA peticionou, alterando seu posicionamento e afirmando que todos os documentos juntados comprovam suas alegações, pois possuem fé pública e comprova a cessão do crédito. Além disso, informa que requereu à CEF cópia do contrato em comento e, ante a ausência de resposta, requer que o Juízo intime a CEF para se manifestar. Relatei. Decido. A ação monitória está regulada no artigo 700 do CPC, segundo o qual (sem destaque no original): Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; No presente caso, a inicial veio desacompanhada i) do contrato supostamente celebrado entre Maria Izabel e a Caixa e, ii) de comprovante de disponibilização da quantia ou de qualquer prova escrita sem eficácia de título executivo. Apesar da concessão de prazo adicional, a autora deixou de apresentar a prova escrita exigida. A planilha apresentada no ID 328399435, além de ter sido produzida unilateralmente, é extremamente confusa, com diversos campos em branco. Ao contrário do alegado, entendo que o documento juntado no ID 340706392 não constitui prova escrita do contrato, supostamente celebrado, e cobrado neste processo. O E. TRF da Região, ao se debruçar sobre o tema, já se manifestou no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO BNDES. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DETALHE COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeitada a intempestividade, pois consulta ao expediente do PJE 1º grau revela que a sentença teve expedição eletrônica em 17/11/2022, com registro de ciência da CEF em 28/11/2022 e prazo para manifestação encerrado em 23/01/2023, protocolada a apelação em 15/12/2022, dentro do prazo legal, portanto. 2. Embora instruída a monitória com provas documentais (“Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”, firmado pelas partes, fatura do cartão de crédito contratado, com detalhamento do limite utilizado; extrato de conta; posição atualizada da dívida; minuta do “Regulamento de Utilização do Cartão BNDES”, sem firma; e contrato social da ré com alterações), a planilha de evolução da dívida não elucida o quantum debeatur a ser adimplido. A documentação é confusa ao apontar valor total de débito em 30/04/2021 de R$ 154.835,10 e, logo no mês seguinte, a dívida atingir o valor de R$ 347.314,68, sem qualquer explicação, apenas constando da planilha que, a partir da segunda data, o valor de correção monetária passou a ser incluído na memória de cálculo. 5. Intimada a CEF quanto aos embargos monitórios e ainda para indicar provas a produzir, limitou-se a deduzir alegações genéricas, sem ofertar sequer explicação ao argumentado pela ré, juntar ou indicar produção de nova memória de cálculo mais detalhada - ou até mesmo demonstrativo de débito -, que pudesse esclarecer as incertezas que pairam sobre a dívida. 6. Sem impugnação específica aos embargos, pleiteando mera juntada de documentação que já deveria constar dos autos sem que a acostada elucidasse ponto relevante e controverso da causa, resta evidenciado que a pretensão monitória não tem viabilidade dada a insuficiência documental para aferir o que, de fato, estava sendo cobrado dentro dos R$ 389.978,39, não restando senão ratificar a sentença extintiva sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. 7. Quanto à apelação da ré-embargante, procede em parte a insurgência, pois devem ser observados os parâmetros fixados pelos incisos do § 3º do artigo 85, CPC, na fixação da verba honorária, razão pela qual se majora para o mínimo legal o percentual aplicável, conforme faixas de enquadramento a partir do valor atribuído à causa, sendo de 10% apenas dentro do intervalo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85, CPC. 8. Pela sucumbência recursal, a CEF deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 1/10 do percentual mínimo fixado por faixa de valor aplicável pelo decaimento na instância de origem (v.g.: total de 11% na primeira faixa: 10% + 1%, etc.). 9. Apelação da CEF desprovida, e apelação da ré-embargante parcialmente provida. (TRF3ª - ApCiv n.º 5000311-12.2022.403.6111, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 1ª Turma, Data do Julgamento: 06/07/2023, Data da Publicação: 10/07/2023) AÇÃO MONITÓRIA – PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO VINDICADO CRÉDITO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Conforme a Súmula 339, STJ, “é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”. 2 - Pressupõe o procedimento monitório a existência de documentos, provas e elementos que traduzam, com solidez, o dever do polo requerido adimplir certa obrigação, todavia sem força de título exequendo, servindo então a ação monitória para conceder eficácia executiva ao direito almejado. 3 - Na forma do art. 1.102-A, CPC/1973, “a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. 4 - Tal como sentenciado, o documento do ID 107428189 - Pág. 65 (fls. 64 do processo físico) não permite realizar qualquer juízo probatória acerca da existência de valores a serem pagos, porque unicamente atestou a perda de prazo para reclamo. 5 - Embora daquele documento possa se extrair a existência de alguma relação contratual para com a União, nenhuma informação conduz acerca da existência do dever fazendário de pagar, este o busílis e arrimo ao insucesso da pretensão particular. 6 - Tendo-se em vista a natureza da ação monitória, o pleito por exibição de documento acaba por se perder, face ao rito que norteia àquela, afinal dever da parte autora demonstrar a existência de valores a receber, de modo que o pleito incidental, para que o réu faça prova contra si mesmo, desvirtua, in totum, o procedimento, significando dizer que, primeiro, cabia à parte interessada, pelo rito adequado, obter a prova sobre os valores que sindica possuir para, ao depois, ajuizar a presente monitória, porque ínsito ao rito justamente a existência de elementos materiais da existência do crédito. 7 - Por ser totalmente desconhecida a existência de crédito, torna-se improdutivo o objeto perseguido, que a ser a conversão em título executivo, este, por sua essência, a carecer de um quantum, aqui a residir o vício da presente demanda, frente à especialidade do procedimento monitório. 8 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 – Improvimento à apelação. (TRF3ª - ApCiv n.º 0001692-29.2011.403.6111, Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, Data do Julgamento: 14/07/2023, Data da Publicação: 19/07/2023) Por fim, mas não menos importante, em se tratando de procedimento especial e de matéria sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, é ônus da autora instruir o processo de forma adequada, com a(s) prova(s) escrita(s) exigida(s) por lei, a fim de permitir a ré o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Com base no princípio da causalidade, condeno a EMGEA no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa devidamente atualizado, nos termos da Resolução – CJF 658/2020. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Ivonir Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 322072613

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-22.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVONIR OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

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GICELIA MICHALTCHUK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-22.2025.8.21.0113/RS AUTOR : IVONIR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-22.2025.8.21.0113/RS AUTOR : IVONIR OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GICELIA MICHALTCHUK (OAB RS091676) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual por descumprimento c/c danos morais, materiais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por IVONIR OLIVEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Em síntese, alega o autor que é beneficiário do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contratos de empréstimos consignados que alega não ter contratado ou que foram celebrados mediante erro substancial quanto às condições contratuais. Sustenta que os descontos comprometem significativamente sua subsistência, uma vez que seu benefício previdenciário constitui sua única fonte de renda. O réu, por sua vez ( evento 11, CONT1 ), defende a regularidade das contratações, afirmando que os contratos foram firmados mediante assinatura eletrônica do autor, com utilização de tecnologias de verificação biométrica e outros mecanismos de segurança. Sustenta que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor através de portabilidade de crédito para quitação de dívidas anteriores junto a outras instituições financeiras. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I - QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor será analisado no tópico referente à distribuição do ônus probatório. II - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO São controvertidos os seguintes fatos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A efetiva contratação dos empréstimos consignados pelo autor, especificamente: Contrato nº 04100000000009805985, no valor de R$ 1.637,60, em 66 parcelas de R$ 37,78; Contrato nº 22075330144004000221, no valor de R$ 2.974,99; Contrato nº 22075330144004000203, no valor de R$ 2.679,35. A regularidade do processo de contratação, especialmente quanto: À validade da assinatura eletrônica e dos mecanismos de segurança empregados; À prestação de informações claras e adequadas ao consumidor sobre as condições contratuais; À efetiva disponibilização dos valores contratados ao autor ou a terceiros por ele indicados. A existência de vícios de consentimento na celebração dos contratos, notadamente erro substancial quanto às condições contratuais. A ocorrência de danos materiais e morais alegados pelo autor em decorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. III - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e informacional do autor em relação à instituição financeira, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá ao réu comprovar: A regularidade da contratação, mediante apresentação dos contratos e documentos que demonstrem a manifestação inequívoca de vontade do autor; A efetiva disponibilização dos valores contratados ao autor ou a terceiros por ele indicados, mediante comprovantes de transferência ou outros documentos idôneos; A prestação de informações claras e adequadas ao consumidor sobre as condições contratuais, especialmente quanto às taxas de juros, encargos e forma de pagamento. Ao autor, por sua vez, caberá comprovar: Os danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência dos descontos em seu benefício previdenciário; A existência de vícios de consentimento na celebração dos contratos, caso não seja afastada a existência da contratação. IV - DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO São relevantes para a decisão do mérito as seguintes questões de direito: A validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados por meio eletrônico, à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor; A caracterização de vícios de consentimento, especialmente erro substancial, nos termos dos arts. 138 a 144 do Código Civil; A configuração de práticas abusivas nas relações de consumo, nos termos dos arts. 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; A possibilidade de repetição do indébito, simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; Os critérios para fixação de indenização por danos morais. V - DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5000311-11.2023.4.03.6100

ID: 327537674

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ANGELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-11.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARINALVA ANGELO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL S E… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-11.2023.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARINALVA ANGELO Advogado do(a) AUTOR: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) MARINALVA ANGELO ajuizou ação em face de UNIÃO FEDERAL cujo objeto é gozo de auxílio-transporte por servidor público. Narrou a autora, em síntese, que no mês de novembro de 2019 o recebimento do auxílio-transporte foi cessado, sem qualquer notificação prévia, em razão de a autora contar com mais de sessenta anos. Em contato com o Serviço de Gestão de Pessoas – SEGEP do Ministério da Saúde do Estado de São Paulo, foi-lhe informado que a supressão do auxilio transporte se deu em decorrência da gratuidade no transporte público no município de São Paulo. Inconformada, requereu - novamente - o auxílio. O pedido, porém, foi negado em razão de a autora possuir mais de sessenta e cinco anos e gozar de gratuidade nos transportes públicos. Afirmou, ainda, que gasta em torno de R$ 580,00 reais por mês, com despesas de transporte público nas linhas "Ônibus Linha 4075-10 Metro Tatuapé" e "Ônibus Linha 2127 – Metro Liberdade". Sustentou que o benefício do transporte público gratuito não afasta a percepção do auxílio transporte, na medida em que este possui natureza indenizatória, e pode - conforme a jurisprudência - destinar-se a cobrir gastos com transporte particular e prescinde da apresentação dos bilhetes de transporte, na medida em que as declarações do servidor possuem presunção de veracidade, nos termos do artigo 6º, § 1º, da MP n. 2165-36 de 2001, a qual versa sobre o auxílio. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] a fim de que a Ré efetue o restabelecimento do auxílio transporte sem apresentação do bilhete, nos termos da MP 2165-36/2001, até julgamento final da presente Ação e posterior confirmação do pedido liminar”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para reconhecer “[…] o direito da Autora a percepção do auxílio transporte, sem a comprovação por meio de comprovantes de passagens, bastando para tanto a declaração, conforme determinado por lei, com o pagamento retroativo de TODOS OS VALORES DESDE A DATA DA SUPRESSÃO do Auxílio Transporte”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A ré ofereceu contestação com preliminar de incompetência absoluta. No mérito, se opõe à pretensão autoral. O autor apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. O processo foi encaminhado à conclusão. É o relatório. Fundamento. Preliminar de incompetência absoluta A ré alegou a incompetência deste Juízo para julgamento do processo e requereu a remessa ao Juizado Especial Federal. A Lei n. 10.259/2001 estabelece que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O pedido da autora consiste na anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de percepção do auxílio-transporte. Dessa forma, o caso amolda-se à exceção prevista no art. 3º, §1°, III, da Lei n. 10.259/2001. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. Mérito Após a decisão que apreciou o pedido de tutela provisória, não foram trazidos aos autos elementos significativos que pudessem conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. A questão do processo situa-se nos requisitos para a concessão do auxílio transporte. Com efeito, as disposições referentes ao auxílio foram alteradas pela Instrução Normativa n. 207, de 2019, do Ministério da Economia, a qual dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º É vedado o pagamento de auxílio-transporte: I - quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no §1º do art. 1º desta Instrução Normativa; II - para os deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho; III - para os deslocamentos durante a jornada de trabalho, em razão do serviço; IV - ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2º do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e V - nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial. A disposição decorre da natureza indenizatória do auxílio, cuja finalidade é recompor os gastos dos servidores que utilizem transporte transporte coletivo, a teor do disposto na Medida Provisória n. 2.165-36 de 2001: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Uma vez garantida a gratuidade do transporte à autora, por força do artigo 230, § 2º, da Constituição da República, assim como pelo artigo 225, inciso III da Lei Orgânica do Município de São Paulo, em especial nos transportes que alega utilizar, é de se reconhecer - a teor do disposto na Instrução Normativa ME n. 207, de 2019, que não há valores a serem indenizados. Portanto, não há razão para a percepção do auxílio-transporte. Consequentemente, o ato administrativo de supressão do pagamento é válido. Sucumbência Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nestes casos, os honorários advocatícios devem ter por base a Tabela de Honorários Advocatícios. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe anotar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor equivalente ao mínimo previsto na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025, que é de R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Cabe ressalvar que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Decisão. 1. Diante do exposto, rejeito os pedidos para reconhecer “[…] o direito da Autora a percepção do auxílio transporte, sem a comprovação por meio de comprovantes de passagens, bastando para tanto a declaração, conforme determinado por lei, com o pagamento retroativo de TODOS OS VALORES DESDE A DATA DA SUPRESSÃO do Auxílio Transporte”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Condeno o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em R$ 5.992,22 (cinco mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos), com base na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo de 2025. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 3. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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