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Processo nº 5000391-38.2025.8.21.0031

ID: 281219780

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-38.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESCOBAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNALDO NUNES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-38.2025.8.21.0031/RS AUTOR : MARCIO ESCOBAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-38.2025.8.21.0031/RS AUTOR : MARCIO ESCOBAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante dos documentos anexados ( evento 7, DOC2 , evento 7, DOC3 , evento 7, DOC4 , evento 7, DOC5 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 3. MARCIO ESCOBAR DOS SANTOS ajuizou ação de revisão de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. , postulando, em sede de tutela de urgência, a limitação do juros remuneratórios à taxa média de mercado e a abstenção de incluir o seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Aduziu, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, o qual previa como garantia um veículo automotor Hyundai Tucson GL NAC 4x2 2.0, ano e modelo 2013/2014. Relatou que o instrumento contratual previu taxa de juros remuneratórios de 105,13% ao ano e de 6,17% ao mês. Afirmou que a taxa média de mercado divulgada para o Banco Central do Brasil para o mesmo período da contratação era de 52,86% ao ano e de 3,60% ao mês. Apontou o valor de R$ 25.283,31 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) como incontroverso. Pugnou pelo benefício da gratuidade da justiça. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação do juros remuneratórios à taxa média de mercado, a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos restritivos de crédito e a consignção em juízo das parcelas controversas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 4. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 5. Da Tutela Provisória de Urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente mediante demonstração de que a taxa de juros remuneratórios e os encargos afastaram-se, sem qualquer razão, do percentual médio praticado, é que poderá haver um controle judicial. O Superior Tribunal de Justiça destacou, ainda, que a taxa média de mercado apresenta vantagens para o exame da abusividade, haja vista que é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado, constituindo um valioso referencial, devendo, todavia, o Poder Judiciário realizar o exame das peculiaridades do caso concreto, para o fim de avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A propósito, cito o seguinte trecho da ementa do REsp. nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (...) (Recurso Especial n. 1.061.530 – RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008) Grifei e suprimi. Outrossim, o TJ/RS tem adotado como critério para analisar a existência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida do limite de tolerância de 30% (trinta por cento). Desse modo, caso a taxa de juros remuneratórios estipulada pela instituição financeira supere o valor da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, acrescida do limite de tolerância de 30% (trinta por cento), os juros remuneratórios devem ser reputados abusivos, com a consequente aplicação da taxa média de mercado. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN , para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, acrescida de 30 %. Assim, somente quando os juros contratados superarem esse limite haverá revisão contratual . No caso, os percentuais dos juros remuneratórios contratados ficaram acima da taxa média estabelecida, bem como do patamar de 30 % acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a abusividade, sendo impositiva a reforma da decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52030484820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 08-08-2024) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS sob o regime de recursos repetitivos, pacificou entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano; contudo, é possível a revisão da taxa de juros contratada em situações excepcionais, em que evidenciada a abusividade do índice fixado. De acordo com o entendimento da Corte Superior, um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade é a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN que, porém, não se trata de critério único ou absoluto, mas sim de um referencial para fins de constatação de cobrança abusiva. Diante disso, esta Câmara passou a adotar, como parâmetro para apuração da existência de abusividade, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN , para o tipo de contratação e data em que foi entabulada, acrescida de 30 % . Assim, somente quando os juros contratados superarem esse limite haverá revisão contratual. No caso, os percentuais dos juros remuneratórios contratados ficaram acima da taxa média estabelecida, bem como do patamar de 30 % acrescido à referida taxa, de modo que está caracterizada a abusividade, sendo impositiva a reforma da decisão de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51968673120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 31-07-2024) Grifei. No caso em análise, o contrato entabulado pelas partes, no dia 19/04/2024 , fixou a taxa de juros remuneratórios em 105,13% ao ano e 6,17% ao mês , consoante se infere da rubrica “taxa de juros mensal e anual (capitalizados)” ( evento 1, DOC9 , fl. 04). Não obstante, a taxa média do Bacen para o período da contratação (04/2024) ainda não foi divulgada, motivo pelo qual, por ora, não se vislumbra probabilidade de direito. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM 2008. TAXA MÉDIA DO BACEN AINDA NÃO DIVULGADA À ÉPOCA PARA A OPERAÇÃO BANCÁRIA EM QUESTÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU . IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50073342720218213001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 30-06-2022) Cumpre esclarecer que a aplicação das disposições do CDC às relações de consumo não livra a parte autora de demonstrar, ainda que minimamente, a verossimilhança de suas alegações, pois, a inversão do ônus probatório em face da hipossuficiência da parte autora não é regra absoluta, mas juris tantum , sendo necessária a demonstração mínima dos fatos alegados. Nesse contexto, diante da ausência de prova da alegada abusividade, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência . 6. Designo audiência de conciliação para o dia 17/12/2025, às 13h50min . A solenidade será realizada de forma presencial, conforme Ato 37/2023 - CGJ. 7. Cite-se o requerido para audiência, por carta, se expedida antes de 30 dias da audiência, ou por mandado, preferencialmente pelo telefone indicado (se houver), cientificando-lhe de que o prazo contestacional de 15 dias passará a fluir da data da audiência, caso não haja acordo. Diligências legais.

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Processo nº 5000391-71.2023.4.02.5107

ID: 320974999

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000391-71.2023.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS MACEDO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEMILSON SODRE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000391-71.2023.4.02.5107/RJ APELADO : MARIA DAS GRACAS MACEDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelaç… Apelação Cível Nº 5000391-71.2023.4.02.5107/RJ APELADO : MARIA DAS GRACAS MACEDO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Itaboraí/RJ, que julgou procedente o pedido para condenar a Autarquia Previdenciária a: a) recalcular a RMI do benefício previdenciário, de acordo com a regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, em substituição à regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99; b) caso o novo valor apurado seja maior que a RMI original ( evento 1, CCON5 ), proceder à implantação da nova renda mensal calculada conforme a regra definitiva prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, pagando as diferenças devidas em favor da parte autora. Ademais, o INSS foi, ainda, condenado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, com aplicação dos percentuais mínimos de cada faixa prevista no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º) - evento 18, SENT1 . Em suas razões recursais ( evento 24, APELACAO1 ), o apelante argumentou, preliminarmente, pela suspensão do feito, diante da pendência de julgamento do Tema 1.102 no STF, que trata da possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91 em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, como também que fosse acolhida a prescrição quinquenal. No mérito, requereu o provimento do recurso, condenando a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Foram apresentadas as contrarrazões ( evento 27, PET1 ). Intimado, o Ministério Público Federal informou que a matéria objeto da demanda não se enquadra nas hipóteses de intervenção obrigatória, nos moldes do artigo 178 do CPC ( evento 4, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso de apelação, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A controvérsia dos autos se resume à possibilidade de revisão do benefício previdenciário — denominada "revisão da vida toda" —, mediante a aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, em favor dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/1999, ocorrida em 26.11.1999. Sobre a questão, é certo que o Supremo Tribunal Federal, em orientação vinculante (Tema 1.102, RE 1.276.977), fixou, em 01.12.2022, a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável". Ocorre que a Corte Suprema, posteriormente, em 21.03.2024, ao julgar as ADIs 2.110 e 2.111, tratou novamente da matéria, de forma mais abrangente, concluindo que "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (grifos nossos) Em momento subsequente, no julgamento dos embargos de declaração opostos nas ADIs nº 2.110 e 2.111, em 30.09.2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, esclareceu alguns pontos importantes, especialmente no que tange à superação da tese firmada por meio do Tema 1.102, conforme se pode observar abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024). (grifos nossos) Vale destacar que, embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha divergido quanto à superação do precedente vinculante, argumentando que os embargos de declaração sobre a decisão de mérito no processo de repercussão geral ainda estavam pendentes de julgamento e que, por isso, eventuais discussões sobre o mérito da regra de transição da 'revisão da vida toda' deveriam ser tratadas nesse recurso extraordinário de referência, o fato é que sua divergência restou vencida. Por fim, no julgamento dos novos aclaratórios, o Supremo Tribunal Federal, em 10.04.2025, "por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator". Neste contexto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: (i) Com o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, a tese firmada no Tema 1.102 foi superada, uma vez que a decisão respectiva ainda não havia transitado em julgado, permitindo sua modificação e restaurando-se, assim, a interpretação vigente desde o ano 2000. Portanto, diante da declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, o entendimento atual e vinculante é de que o segurado do INSS que se enquadre no referido dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, impondo-se a sua aplicação obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública. (ii) Não são repetíveis os valores recebidos por segurados com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024, em razão da proteção da boa-fé; (iii) Afastou-se a obrigação dos aposentados que ajuizaram ações judiciais de arcar com despesas processuais, tais como custas judiciais, honorários advocatícios da parte vencedora e despesas de perícia contábil. No entanto, eventuais valores já pagos a esse título não serão restituídos. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do mérito recursal. Considerando que a matéria debatida já foi objeto de apreciação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111), com efeito vinculante e erga omnes , a controvérsia encontra-se devidamente pacificada, afastando-se qualquer dúvida jurídica razoável sobre o tema. Nessas circunstâncias, a solução da controvérsia decorre de aplicação direta da orientação firmada em sede de repercussão geral, o que autoriza o julgamento monocrático da presente apelação, nos termos do art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da evidente ausência de divergência jurisprudencial relevante a justificar a submissão do feito ao órgão colegiado. A questão relativa ao sobrestamento do processo em razão da ausência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.276.977 (Tema 1.102), uma vez que a questão foi superada pelo Supremo Tribunal Federal, com a decisão nas ADIs 2.110 e 2.111, não subsistindo mais o fundamento que justificava a suspensão da tramitação. Convém registrar, inclusive, que a Corte Suprema, por meio das Primeira e Segunda Turmas, deixou de conhecer de reclamação em razão do prosseguimento do feito envolvendo a matéria, mesmo sem o julgamento dos Embargos de Declaração no Tema 1.102, por entender que "a decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102)". (Rcl 75608 AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025; e Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). No mérito, a razão está com a Autarquia Previdenciária, pois, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, que afastaram de forma definitiva o direito à denominada “revisão da vida toda”, a apelada — cuja aposentadoria foi deferida em 30/08/2018 ( evento 1, CCON5 ) — não pode optar pelo método de cálculo do benefício conforme explicitado acima, e, consequentemente, não faz jus à revisão do seu benefício. Acrescente-se que, em face da orientação vinculante, não deve haver condenação em despesas processuais, tampouco a repetição dos valores eventualmente percebidos com base em decisões judiciais, provisórias ou definitivas, proferidas até 05.04.2024. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Criciuma Construções Ltda e outros

ID: 257591172

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015523-63.2020.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI ROGERIO CIZESKI

80

Advogados:

FERNANDO DIAS PESENTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015523-63.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015523-63.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: ROGERIO CIZESKI EXECUTADO: GENTILE CATARINA SERAFIN CIZESKI EXECUTADO: CRICIUMA CONSTRUÇÕES LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EVANDRO VOLMAR RIZZO, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 12/05/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 19/05/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – contato@dgleiloes.com.br), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 - ADVERTÊNCIAS 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5015523-63.2020.8.24.0020 Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Executados: Criciúma Construções Ltda., Gentile Catarina Serafin Cizeski e Rogério Cizeski. Bem: 01 (um) terreno, correspondente ao lote n. 02, situado a Rodovia José Spillere, acesso Estadual Rio Maina, bairro Nossa Senhora do Carmo, em Criciúma/SC, com área de 11.656,04m², e as seguintes confrontações: Norte, 66.630m com Vitorio e Ernesto Ronchi; Sul, 67,800m com a Estrada Criciúma a Caravaggio; Leste, 167,950m com o lote n. 03 e Oeste, 181,690m com o lote n. 01, matriculado sob o n. 12.850 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma/SC. Obs.: terreno baldio coberto por mata situado na Z-APA - Zona de Áreas de Proteção Ambiental, com restrição ao aproveitamento do solo (índice de 0,25, lote mínimo de 2000m²). Ônus: hipotecado em favor de Osmar Rogério Piovesan; arresto do imóvel nos autos n. imóvel nos autos n. 0902006-61.2014.8.24.0020 e 0902135-66.2014.8.24.0020, que tramitam nesta Vara; penhorado nos autos n. 0005244-77.2014.5.12.0027, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; registro de existência de ação n. 0301330-80.2015.8.24.0036, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5006094-21.2015.4.04.7204 e 5018108-71.2014.4.04.7204, que tramitam na 4ª Vara Federal de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5010488-71.2015.4.04.7204 e 5000352-78.2016.4.04.7204, que tramitam na 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5000391-75.2016.4.04.7204, que tramita na 14ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSSAN03 do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0001039-20.2014.5.12.0022, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; penhorado nos autos n. 0006521-67.2014.8.24.0020, que tramita na 2ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0001513-70.2014.5.12.0028, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5006211-63.2020.8.24.0020 e 0310284-32.2016.8.24.0020, que tramitam na 1ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000195-36.2016.5.12.0043, que tramita na Vara do Trabalho de Imbituba/SC; penhorado nos autos n. 5007655-80.2015.4.04.7204, que tramita na 11ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPFU01) do TRF-4; penhorado nos autos n. 5000352-78.2016.4.04.7204, que tramita na 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03)do TRF-4; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 5000608-77.2018.8.24.0020, que tramita na 3ª Vara Cível de Criciúma/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0304798-38.2017.8.24.0018, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC; indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0000854-68.2014.5.12.0058, que tramita na 4ª Vara do Trabalho de Criciúma/SC; penhorado nos autos n. 5011774-52.2021.8.24.0004, que tramita na 2ª Vara Cível de Araranguá/SC. Avaliado R$ 150.000,00, em 17/12/24, corrigido R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), em 28/02/25. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. e-mail: contato@dgleiloes.com.br - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 17 de março de 2025. Eu, .........., Chefe de Cartório, conferi-o.

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Marcelo Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 332842354

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-98.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A TRANSFERSMILE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR LUIS COLLET

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RODRIGO SCOPEL

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ANDREIA GOMES DOS SANTOS

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ALINE BARBARA DE PAULA COLLET

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-98.2024.8.21.0087/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) RÉU : TRANSFERSMILE LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA GOMES DOS SANTOS (OAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000391-98.2024.8.21.0087/RS AUTOR : MARCELO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR LUIS COLLET (OAB RS082703) RÉU : TRANSFERSMILE LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA GOMES DOS SANTOS (OAB SP276173) ADVOGADO(A) : ALINE BARBARA DE PAULA COLLET (OAB SP455624) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O presente feito, de natureza declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, encontra-se em estágio processual que demanda a regularização de questões relativas ao cumprimento de ordem judicial superior e à necessária delimitação das provas a serem produzidas pelas partes. A complexidade do caso, envolvendo alegações de fraude na contratação de empréstimo consignado e na sua suposta quitação, impõe uma análise pormenorizada dos argumentos e documentos já colacionados aos autos, a fim de que a instrução probatória se desenvolva de forma eficaz e direcionada aos pontos controvertidos. I. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, cumpre registrar a ciência deste Juízo acerca da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, devidamente comunicado nos autos. Por meio desta decisão de instância superior, foi concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, MARCELO DA SILVA , determinando-se à instituição financeira ré, BANCO AGIBANK S.A., que se abstenha de efetuar os descontos relativos ao contrato nº 1511339255, no valor de R$ 109,44 (cento e nove reais e quarenta e quatro centavos), diretamente no benefício previdenciário do autor (Benefício nº 195.325.947-0). A referida medida antecipatória de tutela foi devidamente formalizada por este Juízo através do Ofício nº 10075123734, expedido ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 17/01/2025, o qual, em resposta datada de 21/01/2025, confirmou a suspensão dos descontos do contrato em questão. Contudo, em petição protocolada em 03/06/2025, a parte autora requereu expressamente a intimação da parte ré para comprovar o efetivo atendimento da medida, sob pena de incidência da multa arbitrada. A omissão ou o descumprimento de uma ordem judicial de tamanha envergadura, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar, configura grave desrespeito à autoridade judiciária e aos direitos da parte, devendo ser objeto de imediata e rigorosa fiscalização. Assim, faz-se imperiosa a intimação do BANCO AGIBANK S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o integral e efetivo cumprimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, notadamente no que concerne à cessação definitiva de quaisquer descontos relacionados ao contrato nº 1511339255, referente ao benefício previdenciário do autor MARCELO DA SILVA . A comprovação deve ser inequívoca, apresentando, por exemplo, extratos detalhados do benefício que demonstrem a ausência de tais lançamentos após a comunicação da tutela de urgência. O não atendimento a esta determinação, ou a apresentação de documentação que indique a persistência dos descontos, implicará a imediata análise da aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando à execução da multa diária já fixada ou à imposição de outras medidas coercitivas aptas a garantir a efetividade da tutela concedida, em observância aos ditames do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. II. DA FASE DE SANEAMENTO E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA A superação das fases postulatória e de defesa impõe o ingresso na etapa de saneamento do processo, conforme já delineado no despacho de Evento 10. Para tanto, é fundamental que as partes, com a devida especificação e justificação, indiquem as provas que pretendem produzir, permitindo a este Juízo avaliar a pertinência e a necessidade de cada uma para a elucidação dos fatos controvertidos e o correto deslinde da demanda. A parte autora, MARCELO DA SILVA , narra uma complexa cadeia de eventos que, em sua visão, configuram fraude e estelionato. Conforme petição inicial (Evento 1, INIC1) e réplicas (Evento 54 e Evento 73), o autor buscou um empréstimo consignado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao BANCO AGIBANK S.A., através de correspondentes na cidade de Campo Bom/RS, Srs. Richard e Adriana. Alega que o valor creditado foi de apenas R$ 2.729,91 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), o que motivou seu pedido de cancelamento. Posteriormente, sustenta ter sido contatado por um suposto representante do banco que, munido de informações sigilosas sobre o contrato e seu desejo de cancelamento, o induziu a pagar um boleto fraudulento, cujo beneficiário era a TRANSFERSMILE LTDA. (CNPJ nº 37.753.531/0001-65), no mesmo valor creditado. O autor enfatiza que a facilidade com que os fraudadores obtiveram seus dados e informações sobre a negociação indica um vazamento de dados internos do BANCO AGIBANK S.A., caracterizando falha na segurança e responsabilidade objetiva das rés. Impugna, ainda, a validade da "assinatura por fotografia" apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A., aduzindo que uma única imagem não poderia servir para autenticar três contratos distintos, e que sua intenção era de celebrar apenas um empréstimo. Por outro lado, a ré TRANSFERSMILE LTDA., em sua contestação (Evento 30), argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera instituição de pagamento ( gateway ), sem qualquer ingerência sobre as transações comerciais subjacentes ou responsabilidade pela lisura da contratação. Afirma que sua atuação se limita à intermediação do pagamento, funcionando como uma ponte entre vendedores e compradores, em conformidade com a Resolução nº 277/2022 do Banco Central do Brasil. A TRANSFERSMILE LTDA. ressalta que o próprio autor indicou que as informações sigilosas sobre o negócio e o desejo de cancelamento eram restritas a ele e ao BANCO AGIBANK S.A., afastando seu nexo de causalidade com o dano. Ademais, aponta diversas "grosseiras divergências" no boleto pago pelo autor, como código bancário e logomarca de empresas diversas do AGIBANK, e divergência na data de vencimento entre o boleto e o comprovante, imputando a culpa exclusiva à vítima por sua falta de cautela. Por sua vez, o BANCO AGIBANK S.A., em sua contestação (Evento 64), igualmente argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não esteve inserido na relação jurídica que gerou a suposta fraude, a qual teria sido perpetrada por terceiros, e que o autor realizou o pagamento do boleto "de forma espontânea", sem comprovar o alegado golpe ou o nexo causal com o banco. O BANCO AGIBANK S.A. afirma a absoluta regularidade da contratação do empréstimo consignado, sustentando que todas as etapas foram devidamente cumpridas, incluindo o reconhecimento por biometria facial e a transferência do valor de R$ 2.729,91 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) para a conta do autor na Caixa Econômica Federal (agência 3880 – conta 9533721958). A instituição financeira argumenta que, diante da presunção de autenticidade da assinatura eletrônica, não impugnada formalmente pelo autor em momento oportuno, a validade do negócio jurídico deve prevalecer. Defende a culpa exclusiva da vítima pela falta de cautela ao efetuar o pagamento do boleto fraudulento e, subsidiariamente, formula pedido contraposto para que o autor restitua o valor que lhe foi depositado, em caso de anulação do contrato, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Diante deste cenário de alegações e contra-alegações, e considerando a complexidade das interações e a natureza das provas documentais já produzidas, mostra-se imprescindível a adequada condução da fase probatória. As controvérsias centrais do processo giram em torno da efetiva ocorrência e natureza da fraude, da responsabilidade das instituições envolvidas e da extensão dos danos, o que demanda a produção de provas que permitam um juízo de valor aprofundado e seguro. Dessa forma, a fim de sanear o processo e prepará-lo para a fase instrutória, e em estrita observância ao princípio da cooperação processual e ao direito fundamental à prova, mister se faz a intimação das partes para que se manifestem detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância para o deslinde das questões de fato e de direito controvertidas, sob pena de preclusão. III. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELAS PARTES As partes deverão, de maneira clara e pormenorizada, indicar as provas que almejam produzir, especificando os meios probatórios e o propósito de cada um, ou seja, qual fato controvertido se pretende provar com a sua produção. Para o autor, MARCELO DA SILVA , considerando a impugnação à autenticidade da assinatura eletrônica por biometria facial e a alegação de manipulação na contratação, bem como a ocorrência de vazamento de dados sigilosos e a indução a pagamento de boleto fraudulento, as provas poderão incluir, mas não se limitar a, produção de prova pericial grafotécnica (caso seja alegada falsidade material da assinatura ou impugnada a autenticidade da biometria facial, embora a biometria seja uma questão técnica e não grafotécnica em sentido estrito), prova pericial técnica para análise dos sistemas de segurança do BANCO AGIBANK S.A. e da TRANSFERSMILE LTDA. a fim de apurar a ocorrência de falhas que permitiram o acesso a dados sigilosos e a emissão do boleto fraudulento, produção de prova testemunhal para esclarecer os detalhes da negociação inicial com os correspondentes (Sr. Richard e Sra. Adriana) e do contato telefônico com o suposto representante do banco, bem como a requisição de eventuais relatórios de auditoria interna das rés sobre incidentes de segurança e fraude. Para a ré BANCO AGIBANK S.A., diante da sua defesa baseada na regularidade da contratação por biometria facial e na efetiva liberação do crédito na conta do autor, bem como na culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, as provas poderão abarcar a produção de prova pericial técnica para atestar a robustez e a segurança dos seus sistemas de contratação digital e de biometria facial, a apresentação de extratos bancários detalhados da conta de origem que demonstrem a efetiva transferência do valor do empréstimo à conta do autor, e a requisição de informações ao INSS sobre a margem consignável do autor e os lançamentos em seu benefício, além de outras provas documentais e periciais que possam corroborar a ausência de sua responsabilidade ou a culpa exclusiva do consumidor. Para a ré TRANSFERSMILE LTDA., considerando a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de mera intermediação de pagamento, sem ingerência sobre a relação negocial primária, bem como a defesa de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pelas supostas "grosseiras divergências" no boleto, as provas poderão envolver a apresentação de seu contrato social para delimitar seu objeto social, oitiva de seu representante legal para esclarecer os protocolos de segurança e a forma de operação da plataforma de pagamentos, a requisição de informações e documentos sobre a origem da transação específica do boleto pago pelo autor, e a produção de prova pericial para demonstrar que as inconsistências no boleto eram evidentes e imputáveis à negligência do consumidor. IV. DAS DETERMINAÇÕES COMPLEMENTARES Conforme exposto, o detalhamento e a justificação de cada prova pretendida são cruciais para a organização da fase instrutória. As partes deverão pautar suas manifestações pela pertinência e pela utilidade, evitando requerimentos genéricos ou protelatórios, e atendo-se aos fatos que lhes incumbem provar, em conformidade com as regras de distribuição do ônus da prova. O Juízo, por sua vez, analisará os requerimentos probatórios, deferindo aqueles que se mostrarem relevantes e necessários para a formação do seu convencimento, e indeferindo as provas meramente protelatórias ou impertinentes. Assim, com o escopo de prosseguir com a correta marcha processual: INTIME-SE o BANCO AGIBANK S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias , comprove nos autos o integral e efetivo cumprimento da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, referente à cessação dos descontos do contrato nº 1511339255 no benefício previdenciário do autor MARCELO DA SILVA . INTIMEM-SE as partes ( MARCELO DA SILVA , TRANSFERSMILE LTDA. e BANCO AGIBANK S.A.) para que, no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias , manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando, de forma pormenorizada, sua pertinência e relevância para o deslinde das questões de fato controvertidas. O silêncio será interpretado como desistência na produção de provas e implicará o julgamento do processo no estado em que se encontra, se for o caso. Após o decurso do prazo e as manifestações das partes, ou certificada a sua inércia, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA FASE INSTRUTÓRIA . Diligências legais.

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Processo nº 5000391-95.2025.4.03.6102

ID: 335033770

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000391-95.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS MATEUS DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000391-95.2025.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000391-95.2025.4.03.6102 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MATIAS MATEUS DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA CORSINI ELIAS DE OLIVEIRA - SP445335-A, JOAO PAULO DOS SANTOS - SP387943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com 37 anos de idade, escolaridade até o ensino médio completo, trabalhador rural, apresenta “diagnóstico de cegueira em olho esquerdo, devido complicação de quadro de celulite orbitária, evoluindo com perda irreversível apesar das terapêuticas instauradas. Periciando com visão considerada dentro dos limites da normalidade em olho direito. Sendo assim, evidencia-se periciando portador de déficit funcional (cegueira em um olho), considerando-o capaz para exercer a atividade ocupacional de trabalhador rural, assim como, uma ampla gama de ocupações (exceção dada àquelas que exigem visão binocular para serem praticadas como, por exemplo, motorista profissional)”. O fato de a parte autora apresentar doenças não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. De qualquer modo, para o segurado com visão monocular, tal como reconhecido no laudo pericial, devem ser analisadas pelo juiz as condições pessoais, sociais e econômicas para efeito de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000060-07.2021.4.90.0000, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/04/2022. Com 37 anos de idade, o autor é muito jovem, tem bom nível de escolaridade e pode continuar a exercer a atividade habitual de trabalhador rural, para a qual o perito conclui que ela não apresenta sequer redução da produtividade. Não restou comprovado que a parte autora, por ter visão monocular, dependa de terceiros para os cuidados pessoais da vida diária e afazeres domésticos. O laudo médico não relata que a parte autora apresenta outros problemas graves de saúde que a impeçam de exercer as atividades descritas, de modo a autorizar a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com base em condições pessoais. É certo que, por força da Lei 14.126/2021, a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Mas o fato de o segurado ser pessoa com deficiência não implica incapacidade para o trabalho, a qual não foi reconhecida no laudo pericial. De resto, nas razões recursais não há nenhum dado concreto relevante que permita a concessão do benefício com base nas condições pessoais. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Não há nulidade a ser reconhecida por afirmado cerceamento do direito de produzir outra perícia médica com clínico geral, neurologista ou ortopedista, para examinar “movimentos da coluna e os efeitos neurológicos decorrentes da meningite”. As doenças descritas pela parte autora foram analisadas e descritas pelo perito, que concluiu não gerarem elas incapacidade para o trabalho, em nenhum grau. O perito examinou o autor e afirmou expressamente que o exame neurológico estava normal. Inclusive fez alusão ao relatório médico que descreve todas as doenças a que o autor se refere. O perito não recomendou a realização dessa nova perícia em outra especialidade médica. Não há parecer técnico devidamente fundamentado que recomende a necessidade de realização de perícia médica em área específica. A necessidade de realização dessa perícia decorre da opinião do profissional da advocacia que representa a parte autora. Ele, com o devido respeito, não é médico nem pode, sob o pretexto de exercitar a ampla defesa, emitir opinião médica recomendando a realização de nova perícia. Assim como o médico não pode emitir opinião jurídica sobre o trabalho do profissional da advocacia. Conforme já assinalado, trata-se de matéria técnica, privativa do médico, inclusive por força de lei. De resto, o perito examinou a parte autora em todos os aspectos e concluiu que ela não apresenta incapacidade para o trabalho, donde a desnecessidade de nova perícia. O laudo pericial, produzido por profissional imparcial, porquanto equidistante das partes, não padece de obscuridade, omissão ou contradição. O caso concreto não é complexo nem especialíssimo tampouco compreende doença rara, razão por que o médico que produziu o laudo ostenta capacidade técnica para tanto. A “jurisprudência atual da Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais estabelece como critério, para saber se é o caso de nomeação de perito especialista, a existência de ‘casos especialíssimos e de maior complexidade’ e ‘doença rara’. Isso se dá por dois motivos principais. O primeiro, é que qualquer médico, por força do Ato Médico, conhece o mínimo necessário para atuar em qualquer área, sem a necessidade de especialização. O segundo, por razões de ordem prática. Não é fácil obter médicos especialistas, para todas as seções judiciárias do Brasil. Quanto mais para o interior pior. No caso concreto, o laudo pericial foi detalhado e baseado em exames apresentados, que um médico com qualquer especialização ou generalista é capaz de interpretar. Como não se está diante de um caso complexo ou especialíssimo, nem diante de doenças raras, podendo qualquer pessoa formada em Medicina opinar sobre a existência de incapacidade, tem-se que o pedido de uniformização não deva sequer ser conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da Turma Nacional de Uniformização” (PEDILEF 50126021720144047204, JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, TNU, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224). No mesmo sentido, também da TNI: Pedido 50029980720154047201, JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE. No mesmo sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020; AgInt no REsp n. 2.138.482/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024). No caso concreto, as doenças apresentadas pela parte autora não são raras e o perito que produziu o laudo pericial se considerou apto para produzir a perícia médica, de modo que não cabe decretar sua nulidade, nos termos do entendimento adotado pela TNU e pelo STJ. De resto, o laudo pericial foi produzido por médico não apenas especialista em Oftalmologia, mas também em “Medicina do Trabalho e Perícias Médicas”, o que o habilita para perícias médicas em geral, em qualquer área da Medicina do Trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001064-32.2025.4.04.7017

ID: 275464491

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5001064-32.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA LUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE NARIMATSU CORREIA

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VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001064-32.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : ALEX DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE NARIMATSU CORREIA (OAB PR084110) ADVOGADO(A) : VICTOR UMBERTO… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5001064-32.2025.4.04.7017/PR REQUERENTE : ALEX DA LUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALINE NARIMATSU CORREIA (OAB PR084110) ADVOGADO(A) : VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI (OAB PR087807) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se pedido de revogação de prisão preventiva requerido pela Defesa do acusado ALEX DA LUZ DOS SANTOS . Manifestou-se o Ministério Público Federal desfavoravelmente ao pedido requerido pela Defesa. ( evento 5, PROMO_MPF1 ) 2. Pedido de revogação de prisão preventiva Verifica-se que a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado teve por base os seguintes fundamentos - processo 5004502-08.2025.4.04.7004/PR, evento 31, TERMOAUD1 : ⇒ DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MESMO DIANTE DO PEDIDO DO MPF PELA APLICAÇÃO DE CAUTELAR DIVERSA Cabe ressaltar, ainda, que, embora o parecer do Ministério Público Federal tenha sido no sentido de concessão de liberdade provisória ao investigado, mediante fixação de fiança e outras medidas alternativas, não há como conceder tal benesse ao flagranteado tendo em vista as condições do agente e as circunstâncias do fato. Embora este juízo não desconheça as alterações legais promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), que proíbe a conversão prisões em flagrante em preventivas de ofício, é de se ressaltar que tal dinâmica não se aplica ao caso dos autos, em que houve pedido expresso do MPF pela aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Ocorre que, como decidido pela Sexta Turma do STJ, no RHC 145.225/RO, o juiz não é obrigado a concordar com a solução requerida pelo Parquet , podendo, diante da análise do caso concreto, aplicar medida cautelar mais restritiva do que aquela pleiteada pelas partes . Veja-se a ementa do citado decisum : RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. 2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial . 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022) Como se vê, segundo a interpretação do STJ, o que a lei processual coíbe é a atuação ex officio do magistrado sem prévia provocação das partes. Todavia, a partir do momento em que há pedido do Parquet pela imposição de medida cautelar diversa da prisão, o requisito de provocação do magistrado é satisfeito e passa o juiz a poder escolher a medida cautelar que melhor se adeque ao caso, entre elas a prisão preventiva. A 1ª Turma do STF também já decidiu no mesmo sentido (STF. 1ª Turma. RHC 234974 AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/12/2023. Dessa forma, uma vez que, no caso dos autos, houve requerimento do Parquet pela imposição de fiança e outras medidas cautelares ao investigado não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva deste. ⇒ DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA CAUTELAR Para que a prisão preventiva possa ser decretada, é imprescindível que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis . Da análise do auto de prisão em flagrante verifico que estão presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva com relação ao custodiado ALEX DA LUZ DOS SANTOS . As medidas cautelares restritivas de direitos devem ser aplicadas quando houver a plausibilidade da acusação, por meio de comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria. Basta, é dizer, a existência de um mínimo de elementos indicativos do autor ou autores do delito, sendo desnecessária a mesma certeza exigida para a prolação do decreto condenatório. O fumus comissi delicti , consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria , está demonstrado através do termo de apreensão dos cigarros eletrônicos ( evento 1, DOC1 , fl. 13), dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial e os outros elementos que constam no auto de prisão em flagrante. Há, portanto, elementos indicando a internacionalização de 3.000 cigarros eletrônicos , ato praticado, em tese, pelo custodiado. Enfatizo que tais conclusões são obtidas mediante cognição sumária, sendo certo que os fatos ora apurados serão objeto de controvérsia sob o crivo do contraditório, oportunidade em que o Estado-Juiz garantirá às partes a ampla produção probatória. No entanto, para esta fase embrionária, entendo que existem indícios mínimos de autoria, sendo que a instrução comprovará ou não as suspeitas fundadas em desfavor do flagrado. Acrescento que a atuação dos agentes públicos deve ser prestigiada nesta fase pré-processual. Saliento, outrossim, que, como reiteradamente vem decidindo o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, " com a prisão em flagrante do réu, há uma presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do art. 156 do CPP, produzir as provas tendentes a demonstrar a sua inocência e a inverossimilhança da tese acusatória " (TRF4, ACR 5006170-02.2011.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 27/03/2012). O periculum libertatis é representado pelo perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP (art. 312) como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, não basta o preenchimento dos requisitos trazidos pelo art. 312 do CPP para que o juiz possa decretar a prisão preventiva, sendo necessária a presença de uma das hipóteses do art. 313 do CPP. No caso presente, ao investigado é imputada a prática da conduta delituosa prevista no artigo 334-A do Código Penal, que prevê pena de 02 a 05 anos de reclusão, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. a) Garantia da ordem pública e do perigo gerado pelo estado de liberdade Na hipótese, justifica-se a imposição da prisão preventiva, inicialmente, para garantia da ordem pública, que deve ser visualizada pela gravidade da infração, a repercussão social do delito, o risco concreto de reiteração criminosa, bem como analisando o perigo gerado pelo estado de liberdade do indiciado, na forma do art. 312, caput e §2°, do CPP. A conduta em análise é de extrema gravidade, considerando a prática em região de fronteira. A prisão preventiva tem por objetivo assegurar que o indiciado não continue na atividade ilícita. Com efeito, " A prisão cautelar justificada no resguardo da ordem pública visa prevenir a reprodução de fatos criminosos e acautelar o meio social, retirando do convívio da comunidade o indivíduo que diante do modus operandi ou da habitualidade de sua conduta demonstra ser dotado de periculosidade " HC 106.067/CE, Rel. Ministra Jane Silva, Sexta Turma STJ, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008.). Nesse sentido, destaco que: (a) a elevada quantidade de cigarros eletrônicos ( 3.000 unidades ) aponta para a destinação comercial da mercadoria, o elevado poder econômico dos envolvidos e envolvimento de organizações criminosas locais. (b) consta na ficha de antecedentes de ALEX DA LUZ DOS SANTOS que: (b.1) no dia 22/02/2025, conforme consta nos autos do IPL nº 50003913920254047017, Alex da LUZ DOS SANTOS e outro, foi preso conduzindo um veículo saveiro, quando atuava como batedor de um veículo Celta carregado com 3.700 unidades de cigarros eletrônicos. Nesse sentido, nos citados autos, o Juízo Federal da 1ª VF de Umuarama/PR, constou de forma clara que seria concedia a liberdade provisória mediante fiança e outras medidas cautelares ( processo 5000391-39.2025.4.04.7017/PR, evento 13, DESPADEC1 ): 3.1.3. Diante do exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagrado ALEX DA LUZ DOS SANTOS mediante a aplicação das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO: ( a ) a proibição expressa de se envolver novamente com atividades criminosas, ser preso ou praticar novo delito; ( b ) o comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades por meio eletrônico; ( c ) a proibição de ausentar-se da sua cidade e de mudar de endereço sem comunicação e autorização prévia do juízo; ( d ) o recolhimento de fiança no valor de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais) . ( e ) a apresentação de comprovante de residência atualizado (datado no máximo há 3 [três] meses) ; (f) o cumprimento das condições previstas nos artigos 327, 328 e 341, a contrario sensu, do Código de Processo Penal. Dessa maneira, há menos de 03 (três) meses o indiciado já havia sido preso pelo mesmo crime, em um modus operandi e quantidade muito similar, o que demonstra que as cautelares fixadas anteriormente pelo Juízo não foram eficazes, demonstrando elevado risco de reiteração criminosa . A soltura imediata do flagrado que possui vida pregressa voltada para o crime, fomentaria a prática de condutas semelhantes, pois não se trata, portanto, de atuação esporádica ou aventureira, razão pela qual a atuação estatal deve se dar de forma compatível com a aparente lesão causada ao bem jurídico penalmente tutelado. Esses elementos denotam que o fato em exame tem gravidade concreta, eis que praticado no contexto de criminalidade organizada que diariamente desafia as instituições estabelecidas, formando um poder paralelo em determinados territórios e ofendendo, permanentemente, a paz pública. Assim, concluo que o resguardo da ordem pública demanda a prisão preventiva no presente caso. b) Proporcionalidade Atento ao grau de lesividade a bens jurídicos de grande valor constitucional acarretada pela prática de crimes desta natureza, merecem considerações as palavras exaradas pelo Ministro Gilmar Mendes em voto proferido no RE 418376, em 09/02/2006: Quanto à proibição de proteção insuficiente, a doutrina vem apontando para uma espécie de garantismo positivo, ao contrário do garantismo negativo (que se consubstancia na proteção contra os excessos do Estado) já consagrado pelo princípio da proporcionalidade. A proibição de proteção insuficiente adquire importância na aplicação dos direitos fundamentais de proteção, ou seja, na perspectiva do dever de proteção, que se consubstancia naqueles casos em que o Estado não pode abrir mão da proteção do direito penal para garantir a proteção de um direito fundamental. Saliento que não vislumbro efetividade na aplicação de qualquer medida cautelar alternativa, inclusive, pelo fato de que o indiciado já descumpriu medidas cautelares antes fixadas. Registro que o advento da Lei 12.403/11 apenas formalizou medidas que já eram de utilização recomendada, conforme consolidado entendimento jurisprudencial: (...) o poder geral de cautela do juiz é ínsito à jurisdição, na preservação da utilidade do processo e da proteção social, assim podendo ser exercido independentemente de previsão legal específica, sempre ponderando os limites de proporcionalidade e necessidade dessas medidas. Assim é que, mesmo sendo previsto no ordenamento penal como única cautelar em face do acusado a sua prisão, já admitia esta Corte a criação de menos gravosas contra-cautelas, como o afastamento da função e a garantia pecuniária. (TRF-4ª - Trecho do voto do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, Relator do HC 5007403-97.2011.404.0000, em 28/06/2011). Com efeito, não vislumbro na utilização das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Estatuto Adjetivo Brasileiro ou que derivem do poder geral de cautela consequências jurídicas que possam compatibilizar o jus libertatis do autuado, com a devida efetividade e a adequada tutela ao provimento processual que o caso exige. c) Contemporaneidade No que se refere à contemporaneidade da medida, colhe-se a seguinte orientação extraída de precedente do Supremo Tribunal Federal: A orientação dos Tribunais Superiores é no sentido de que a contemporaneidade " diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (Agravo Regimental no HC 190.028, STF, 1ª Turma, Ministra Rosa Weber, publicado no DJ em 11.2.2021). Dessa maneira, analisando os motivos ensejadores para decretação da prisão preventiva, os quais foram amplamente expostos acima, verifico que tais requisitos são contemporâneos a decretação da presente medida cautelar pessoal, atendendo o disposto no art. 312, §2°, do CPP. Diante do exposto, conforme razões supracitadas, CONVERTO EM PREVENTIVA A PRISÃO EM FLAGRANTE de ALEX DA LUZ DOS SANTOS , pois presentes os indícios de autoria e materialidade, buscando-se, com a medida, a garantia da manutenção da ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). Não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no art. 319 do Código de Processo Penal , pois, ao menos no momento, estas seriam insuficientes para preservar a ordem pública, garantir a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, nos termos da fundamentação supra. Com efeito, a teor do art. 316 do Código de Processo penal, para a revogação da prisão preventiva deve ser analisada unicamente a insubsistência dos motivos que levaram a sua decretação, de modo que, não havendo evidências nesse sentido, a segregação cautelar deve ser mantida, conforme precedente do E. TRF 4ª Região: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REAPRECIAÇÃO. MATERIALIDADE. 1. O reconhecimento do excesso de prazo da instrução é medida excepcional, somente admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência. Oferecida a denúncia, resta afastada a alegação de excesso de prazo para encerramento do inquérito policial. 2. Não havendo evidências de que houve alteração na moldura fática que levou ao entendimento de que estavam presentes os requisitos da prisão preventiva , impõe-se a sua manutenção . 3. Descabida a alegação de falta de materialidade do delito pela suposta autenticidade formal da procuração utilizada para a prática do delito, ante a comprovação do óbito anterior do outorgante.( HC nº 5003152-31.2014.404.0000. Sétima Turma. Rel. p/ Acórdão MARCELO MALUCELLI, DE de 11/03/14) (G.N) Inicialmente, cabe salientar que a defesa do indiciado não logrou demonstrar qualquer alteração do contexto fático existente por ocasião da expedição do decreto prisional, limitando-se tão somente alegar: " sua decretação de ofício, ausência de flagrante, ilicitude da entrada no domicílio e desproporcionalidade da medida." No entanto, em relação ao pedido de revogação da prisão, conforme já dito, não houve comprovação da alteração do contexto fático por parte da defesa. Todos os pontos apontados pela Defesa em documento inicial foram apreciados quando da realização da audiência de custódia - processo 5004502-08.2025.4.04.7004/PR, evento 31, TERMOAUD1 , sendo que não há qualquer situação fática que altere a conclusão fundamentada pelo presente Juízo em sede de audiência de custódia. Impende salientar que não se trata a prisão preventiva decretada nos autos de instrumento de punição antecipada do indiciado, sendo certo que se limita a segregação tão somente a cumprir sua função cautelar, não fugindo nisso do escopo abrangido pela Lei Processual Penal e fundando-se nas circunstâncias verificáveis nos autos. Merece destaque trecho apresentado pelo Parquet em parecer apresentado no evento 5, PROMO_MPF1 : Outrossim, a ausência de identificação do condutor do veículo interceptado durante o acompanhamento tático não elide a flagrância do requerente, pois, ainda que ele estivesse em seu local de trabalho no horário da diligência, tal fato não fragiliza a legalidade de sua prisão, pois, no momento da abordagem, o requerente encontrava-se no imóvel onde o veículo carregado de cigarros foi localizado, circunstância que o vincula inequivocamente à situação flagrancial. Para além disso, verifica-se que o Requerente foi recentemente preso em flagrante em outro caso (autos n.º 5000391-39.2025.4.04.7017), em 22/02/2025, por estar conduzindo um veículo na qualidade de “batedor” de um outro automóvel que estava carregado com 3.700 cigarros eletrônicos.. Importa ressaltar, ainda, que o fato de o requerente ser pessoa idônea, possuir endereço fixo e profissão lícita, por si só, não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, como já decidiram o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça ao firmar jurisprudência indicando que as condições favoráveis do réu não são capazes de afastar a prisão preventiva. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. A declaração, pelo Egrégio STF, de inconstitucionalidade relativa ao art. 44 da Lei n. 11.343/06 não obsta a manutenção da segregação cautelar quando verificados os requisitos elencados no artigo 312 do CPP . 2. Presentes indícios da materialidade e da autoria, observadas as circunstâncias concretas da prática do crime a indicar envolvimento profundo do agente com o tráfico de drogas e, por conseguinte, a periculosidade e o risco de reiteração delitiva, resta justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública. Precedentes . 3. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, per se, não são suficientes para a revogação da prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos e fundamentos . 4. Fundamentada a prisão preventiva, indevida a sua substituição por quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto consideradas ineficazes. (TRF4, HC 5011091-96.2013.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, D.E. 18/06/2013) (grifo nosso) RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADO- RAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO/INSUFI- CIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, diante da quantidade de drogas que portava, nove porções de cocaína, dezessete porções de maconha e apetrechos inerentes à traficância, o que evidencia a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis .3. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 36.261/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013) (grifo nosso) . Por derradeiro, em razão das peculiaridades do caso já analisadas na decisão que decretou a prisão preventiva, não é possível a substituição da prisão por medida cautelar diversa, nos termos do art. 282, §6º do CPP, pois nenhuma delas tem, no caso concreto, aptidão para atender eficazmente aos mesmos fins. Portanto, permanecem hígidos, por ora, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEX DA LUZ DOS SANTOS , não havendo neste momento a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, as quais não desempenharão papel suficiente aos fins ora almejados. 3. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva de ALEX DA LUZ DOS SANTOS , porque seguem presentes os requisitos e fundamentos necessários à segregação cautelar do investigado. Saliento que conclusão diversa poderá ser obtida a qualquer momento, mediante nova apreciação, desde que haja alguma alteração no contexto fático/probatório que motivou a adoção da custódia cautelar. Contudo, por ora, os fundamentos trazidos pela defesa não demonstraram a ilegalidade nem a desnecessidade da prisão preventiva. Portanto, indefiro o pedido. Com esta decisão dou como revista a prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimem-se e anote-se nos registros processuais correspondentes para início de novo prazo.

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Processo nº 5474841-67.2025.8.09.0176

ID: 307088559

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5474841-67.2025.8.09.0176

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURINDO LACERDA NETO

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JOAO PAULO DA SILVA CARDOSO

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ANDRESSA BARBOSA DE SOUZA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus nº 54748… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires gab.sgpires@tjgo.jus.br / (62) 3216-2223 Habeas Corpus nº 5474841-67.2025.8.09.0176 Comarca: Nova Crixás Impetrantes: Laurindo Lacerda Neto e outrosPaciente: Ronaldo Adriano Lopes Do Nascimento Relator: Desembargador Sival Guerra PiresDECISÃO LIMINARTrata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor do paciente Ronaldo Adriano Lopes do Nascimento (28 anos de idade, nascido em 13/10/1995), apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Crixás/GO e impugnando a continuidade da tramitação do Proc. nº 5392385-60.2025.8.09.0176, onde se apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas. O impetrante sustenta ilicitude das provas e a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da: (a) invasão de domicílio: a entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial, sem flagrante delito e sem consentimento válido (art. 5º, XI, CF); (b) nulidade das provas em decorrência da invasão ilegal do domicílio, incluindo a apreensão do celular e a quebra de sigilo, são ilícitas por derivação (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada - art. 157, CPP); (c) fragilidade das provas e (d) a quebra de sigilo telefônico e telemático é nula, pois derivada de provas ilícitas. Ao final, pugna pela concessão da ordem, em sede de liminar, para suspender a quebra de sigilo telefônico e telemático e a ação penal até o julgamento do Habeas Corpus. No mérito, requer o trancamento da ação penal e revogação definitiva da quebra de sigilo.Distribuição normal, sem identificação de prevenção/conexão (mov. 5).É o breve relatório.Decido.I. ContextualizaçãoExtrai-se dos autos que foi oferecida denúncia em desfavor do paciente pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos: “Segundo restou apurado, no dia acima mencionado, a Polícia Militar do Estado de Goiás recebeu denúncias anônimas apontando que RONALDO ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO, junto com Fábio Rodrigues Pereira, estaria praticando o crime de tráfico de drogas em evento público de virada de ano, supostamente a mando da facção criminosa Comando Vermelho. A partir dessas denúncias e de diligências preliminares de inteligência, que incluíram monitoramento, patrulhamento e verificação em sistemas policiais, a equipe policial deslocou-se até o Setor Morada Nova, Quadra 04, Lote 10, onde flagraram Ronaldo e Fábio em frente à residência alvo das denúncias. Ao avistarem a equipe, Ronaldo evadiu-se correndo em direção à rua, enquanto Fábio adentrou o imóvel. Diante da fundada suspeita de prática de crime permanente, a polícia ingressou no referido imóvel e, com o auxílio do cão farejador K9, localizou, conforme termo de exibição e apreensão anexo: 51 (cinquenta e uma) embalagens em ziplock contendo substância análoga a cocaína; 10 (dez) porções de substância análoga a maconha embaladas em plástico transparente; 9 (nove) embalagens em ziplock contendo substância análoga a crack; 3 (três) embalagens transparentes dividas em 6 (seis) substâncias análogas ao Ecstasy; 2 (duas) balanças de precisão; um celular motorola cor cinza; 1 IPHONE e uma capinha transparente; um celular SAMSUNG COR PRETA; R$ 950 reais (5 notas de R$ 100,00, 6 notas de R$ 50,00, 5 notas de R$20,00, 4 notas de R$ 10,00 e 2 notas de R$5,00) Fábio Rodrigues Pereira foi preso em flagrante e, ao ser interrogado, afirmou expressamente que estava apenas guardando os entorpecentes para Ronaldo Adriano Lopes do Nascimento, reconhecendo-o como o verdadeiro proprietário das drogas. Após intensas diligências, Ronaldo, ora denunciado, foi localizado em outra residência e, ao ser abordado, tentou destruir seu aparelho celular, conforme registrado no Termo de Depoimento do Condutor e no Relatório Final do Inquérito Policial. A ação foi impedida pela pronta intervenção dos policiais, que apreenderam o dispositivo. Por fim, o relatório policial conclui que Ronaldo exercia papel diretivo e funcional no tráfico na região, sendo o responsável por guardar, ainda que por intermédio de terceiro, entorpecentes com finalidade comercial. A materialidade e os indícios de autoria exsurgem dos elementos de informação colhidos no bojo do inquérito policial n.º 2506207559, quais sejam (arquivos anexos): a) termo de depoimento do condutor Oséas Maher Barbosa Andrade; b) termo de depoimento do policial militar Tassio Gabriel Do Carmo Santos (fls. 53/54); c) Termo de declarações de Fabio Rodrigues Pereira e do denunciado;d) Termo de exibição e apreensão;e) RAI n.º 39572689; f) laudo de perícia criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas; g) relatório final de inquérito policial.”(mov. 01, do Proc. 5392385-60). Na mov. 4 dos autos principais, acolhendo pedido ministerial, autorizou-se a quebra de quebra do sigilo telefônico e telemático do paciente, nos seguintes termos: "(...) DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO Analisando os autos de prisão em flagrante e o inquérito policial nos autos de n. 5000391-34.2025.8.09.0011, verifica-se que há indícios razoáveis de autoria do indiciado. A prova propugnada poderá auxiliar a busca da verdade real, a fim de elucidar a autoria do delito, tratando-se de crime e circunstâncias que não se inserem nas vedações do artigo 2º, da Lei n. 9.296/96. Sabe-se, ainda, que a comercialização de entorpecentes acontece frequentemente por meio da utilização de aplicativos e mensagens, como indica no caso em tela. Consta que o acusado Ronaldo, ao ser surpreendido pelos policiais, tentou destruir o aparelho celular. Conduta esta que indicia a presença de provas de ilícitos praticados. Tenho, assim, como imprescindível a produção desta espécie de prova, albergada pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, com regulamentação pela Lei n. 9.296/96, autorizando a quebra de sigilo dos dados para fins de investigação criminal, na plena elucidação dos fatos, bem como na descoberta de eventuais outros envolvidos. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO MINISTERIAL para autorizar a quebra do sigilo telefônico e telemático de Ronaldo Adriano Lopes Nascimento Gonçalves referente ao(s) número(s) de telefone associado(s) ao denunciado (a serem fornecidos pela operadora, caso necessário), com a obtenção dos seguintes dados: (i) registro de chamadas realizadas e recebidas no período de 90 (noventa) dias anteriores à sua prisão em flagrante até a presente data; (ii) registros de mensagens de texto (SMS e aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp e Telegram), nos mesmos termos; (iii) localização georreferenciada do aparelho utilizado pelo denunciado, a fim de mapear a circulação e eventuais encontros suspeitos com terceiros envolvidos no tráfico. (...)” No mesmo ato anterior, decretou-se a prisão preventiva do paciente: "(...) DA PRISÃO PREVENTIVA Ninguém deve ser recolhido à prisão sem ter contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, salvo nas hipóteses em que cabível a prisão preventiva. Denota-se da leitura do artigo 313 do CPC que a prisão somente poderá ser decretada: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, 313, I); se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP, ou seja, se o agente for reincidente (CPP, 313,II); nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, em regra, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, 313, III); ou se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, 313, § 1º). Assim, a redação do artigo 313 do CPP, elenca as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, de modo que, para que haja a decretação da prisão cautelar, exige-se, além dos fundamentos e requisitos estabelecidos no artigo 312 do CPP, o enquadramento da situação em alguma das hipóteses legais do referido artigo 313 do CPP. Em outras palavras, o magistrado deve cumular os pressupostos fáticos da prisão (artigo 312 do CPP) com suas hipóteses autorizadoras (artigo 313 do CPP). No caso, verifico que o representado cometeu, em tese, a traficância de entorpecentes, portanto, a hipótese autorizadora da prisão preventiva contida no inciso I, do artigo 313, do CPP, uma vez que a pena máxima do mencionado crime supera os 4 anos exigidos na mencionada norma. Constatada uma das hipóteses autorizadoras da prisão cautelar, passo nesse momento averiguar a existência dos requisitos fáticos para decretação da prisão. Vejamos. Conforme menciona o artigo 312 do CPP, para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a presença do “fumus comissi delicti” e do “periculum in libertatis”, sendo que o “fumus comissi delicti” emerge da prova do crime e dos indícios suficientes da autoria, enquanto que o “periculum in libertatis” caracteriza-se pela presença de quaisquer dos fundamentos insculpidos no artigo 312 do CPP, a saber: para garantia da ordem pública; para garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Em concreto, a existência do crime e os indícios da autoria estão caracterizados nos elementos de provas carreadas aos autos, sobretudo pelo Auto de Prisão em Flagrante e Termo de Exibição e Apreensão. De igual forma o periculum in libertatis está caracterizado, tendo em vista que a conduta do agente coloca em risco a garantia da ordem pública, uma vez que supostamente exerce papel de liderança no tráfico de drogas na região, o que seria corroborado pela natureza e diversidade das drogas apreendidas. Além disso, a liberdade do agente coloca em risco a instrução criminal, tendo em vista que teria tentado fugir durante a abordagem policial e destruir o aparelho celular com a finalidade de eliminar provas. Importante destacar que o conceito de ordem pública não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, uma vez que a sociedade tem assistido a um significativo recrudescimento de crimes graves. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) 2. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). (…) 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. (…) (RHC 131.491/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020) Ante o exposto, defiro o requerimento Ministerial, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de Ronaldo Adriano Lopes Nascimento Gonçalves – CPF n. 057.649.031-81.” (mov. 30 do processo nº 5392385-60.2025.8.09.0176) Em 28/05/2025, em audiência de custódia, a prisão preventiva foi revogada e fixada a medidas cautelares diversas (mov. 30). Cumprimento do alvará (mov. 33 dos autos principais). II. Pedido liminarA pretensão da liminar consiste no pedido para que seja trancada a ação penal nº 5392385-60.2025.8.09.0176 e a suspensão da quebra de sigilo telefônico e telemático. São dois os requisitos para a concessão de medidas liminares: a relevância dos fundamentos externados pela impetrante (fumus boni juris) e riscos de danos na hipótese de a medida ser concedida apenas ao final (periculum in mora). O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida a ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito. O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois. (NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, livro digital Kobo).O trancamento de ação penal somente é cabível quando ficarem evidenciadas a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.Assim, a perquirição sobre a falta de justa causa, por demandar certeira acuidade, é incompatível com o exame perfunctório próprio às medidas liminares (e, a depender do caso, resta inadequada até mesmo de ser averiguada em sede de habeas corpus), sendo, pois, temerário apurar o (des)cabimento da tese neste momento.No caso dos autos, verifico que a continuidade da ação penal nº 5392385-60.2025.8.09.0176, bem como a quebra do sigilo telefônico e telemático não revelam aberta ilegalidades, ao adiantamento da tutela jurisdicional, apta a ensejar violação de direitos constitucionais.As assertivas aqui discutidas se confundem com o próprio mérito da impetração, sendo imprescindível um exame mais detalhado dos elementos de convicção constantes dos autos, o que deverá ser feito quando do julgamento pelo colegiado.Apesar da relevância das razões do impetrante, reconheço que a questão exige uma reflexão mais alongada para melhor compreensão do contexto fático-jurídico.Logo, no presente momento, entendo como não preenchidos os requisitos para a concessão, de plano, da medida pleiteada.III. DispositivoAo teor do exposto, INDEFIRO a liminar.Em seguida, colha-se o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.Após, nova conclusão.Dê-se ciência ao impetrante. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Desembargador Sival Guerra PiresRelator

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 314482989

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0200243-29.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

HC 1008371/RS (2025/0200243-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO … HC 1008371/RS (2025/0200243-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : GILMAR DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de GILMAR DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Apelação n. 5000391-83.2016.8.21.0021. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão em regime inicial fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal (e-STJ, fl. 2). A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 12-27(e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que o acórdão recorrido inflige indevido constrangimento ilegal ao paciente, na medida em que deixa de reconhecer a nulidade absoluta pela utilização de argumento de autoridade pelo agente do Ministério Público na sessão plenária do Tribunal do Júri, conforme entendimento já exarado por esse Superior Tribunal de Justiça, devendo o paciente ser submetido a novo julgamento (e-STJ, fl. 4). Sustenta que a norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e sua observância é de suma importância para assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada (e-STJ, fl. 8). Afirma que a conduta do Ministério Público eivou o julgamento de nulidade, pois afronta o art. 478 do CPP, e que o rol do art. 478 do CPP não é taxativo, pois a finalidade deste dispositivo é vedar argumentos de autoridade por parte do órgão acusatório a fim de evitar que os jurados, pessoas leigas e em geral desprovidas de conhecimento técnico, sejam convencidos por suposto entendimento de juiz togado (e-STJ, fl. 10). Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para cassar o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 899). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 908-914). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de Justiça assim entendeu quanto à matéria em discussão: "Inicio pela análise da preliminar arguida pela Defensoria Pública, que teria ocorrido durante a Sessão de Julgamento do réu, afirmando que durante os debates o membro do Ministério Público fez uso de argumento de autoridade, ao ler para os jurados registros policiais e judiciais envolvendo o réu. Observo que tal irresignação defensiva foi registrada na Ata de Julgamento: evento 227, ATAJURI1 'Pela Defesa foi dito que: Durante a explanação, o Ministério Público fez a leitura de ocorrências policiais do réu, extraídas do Consultas Integradas, que não resultaram em futuras condenações criminais transitadas em julgado, inclusive algumas que sequer originaram ações penais. Ressaltou, com efeito, ações penais em que o réu foi impronunciável. Tais circunstâncias não guardam qualquer relação com o fato sob julgamento, tendo como único objetivo macular a imagem do réu perante o Conselho de Sentença, configurando, portanto, argumento de autoridade. Faz-se a presente consignação no momento oportuno, a fim de evitar preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal.' Como bem conceituado pelo ilustre Ministro Rogério Schietti Cruz em julgamento paradigma ocorrido no E. STJ, argumento de autoridade "é uma figura de linguagem que busca convencer o interlocutor com o emprego de argumentos baseados na opinião de um ou mais especialistas na área em que se está buscando validar o raciocínio, a fim de lhe dar credibilidade e firmar o convencimento de que a tese apresentada é irrefutável". No mesmo sentido, ao tratar especificamente da atuação das partes em Plenário do Tribunal do Júri, conforme a doutrina de Renato Brasileiro de Lima, verifica-se argumento de autoridade quando "ao invés de se valer da prova constante dos autos, as partes tentam formar o convencimento do jurado apelando para uma anterior decisão do juiz presidente ou do Tribunal acerca do caso concreto". Da mesma forma, o art. 478 do Código de Processo Penal prevê as referências expressamente vedadas às partes perante o Conselho de Sentença, estabelecendo: (...). E, de acordo com o entendimento consolidado do egrégios STF e STJ, o rol do art. 478 do CPP tem natureza de rol taxativo, de modo que somente possível de se verificar eventual nulidade quando for violada uma das restrições expressamente previstas no referido dispositivo legal. (...). Dito isso, ante a ausência de afronta ao art. 478 do Código de Processo Penal pela leitura de registros policiais e judiciais, é que se impõe a rejeição da preliminar formulada. Por fim, foi consignado em Ata, dando-se ciência aos Jurados: evento 227, ATAJURI1 'O MINISTÉRIO PÚBLICO ADVERTIU OS JURADOS EXPRESSAMENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A TAIS FATOS, RESSALTANDO QUE O JULGAMENTO SE DÁ COM BASE NOS FATOS E NÃO NOS ANTECEDENTES E QUE O TEOR DOS REGISTROS SE DESTINAVA A PROVAR UNICAMENTE O RECEIO DAS TESTEMUNHAS HAVIDO EM RELAÇÃO AO ACUSADO, REITERADAMENTE CONSIGNADO NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO E DO PROCESSO (EVENTO 169).' No presente, o acórdão atacado entendeu que a acusação não se utilizou de argumento de autoridade com a leitura dos antecedentes criminais do acusado na esessão plenária, não havendo se falar, assim, em nulidade. Dessa forma, incide, na hipótese, a disposição do art. 563 do CPP que diz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar infortúnio para a acusação ou para a defesa, já que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama a efetiva demonstração de prejuízo,segundo o princípio pas de nullité sans grief. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADES. OFENSA AO ART. 478, II, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. SILÊNCIO DO ACUSADO. MERA REFERÊNCIA. QUESITAÇÃO NO JÚRI. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO ABRANGÊNCIA DE TODOS PELO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC n. 355.000/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp 1558779/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019) (AgRg no AREsp n. 1.665.572/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/11/2020)" (AgRg no REsp n. 1894634/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 31/8/2021). 2. Diversamente do que alega a defesa, eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. 3. Segundo a dicção do art. 484 do Código de Processo Penal, após formular os quesitos o juiz-presidente os lerá, indagando às partes se têm qualquer objeção a fazer, o que deverá constar obrigatoriamente em ata. E, nos termos do art. 571, VIII, do diploma alhures mencionado, as nulidades deverão ser arguidas, no caso de julgamento em plenário, tão logo ocorram. 4. Dessume-se do aresto vergastado que os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, o que atrai, por analogia, a incidência do verbete n. 283 da Súmula do STF, quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.326.504/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) Ora, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o rol do art. 478, I, do CPP é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFERÊNCIA À PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ROL DO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TAXATIVO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TORTURA, CONSIDERADO CRIME MEIO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NOVA SUBMISSÃO A JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUALIFICADORAS. PRESENÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há proibição à mera referência aos antecedentes do réu ou à sua prisão preventiva no plenário do Júri, não havendo falar, em ofensa ao art. 478 do CPP. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que o rol previsto no art. 478, I, do CPP é taxativo, não comportando interpretações ampliativas. 3. O TJ não reconheceu a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto ao crime de tortura, tão somente estendeu ao réu a absolvição da corré promovida pelo conselho de sentença, em razão da absorção do referido delito, considerado crime meio da tentativa de homicídio qualificado. Nesse contexto, é certo que, não tendo sido reconhecida a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se trata de hipótese que obriga a submissão do réu a novo julgamento nos termos do art. 593, §3º, do CPP. 4. Cabe ao Tribunal, no julgamento da apelação interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, apenas a verificação da existência ou não de equívoco manifesto na apreciação das provas, não podendo, em hipótese alguma substituir a decisão dos jurados. Nesse contexto, para cassar a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, deve ficar demonstrada sua total dissonância em relação às provas apresentadas em plenário, não sendo possível, por outro lado, a anulação quando os jurados optarem por uma das correntes de interpretação da prova apresentadas em plenário. Assim, fica garantido o duplo grau de jurisdição, não sendo, ainda, desrespeitada a soberania dos veredictos prevista constitucionalmente. 5. Na hipótese, denota-se do excerto acima que o Tribunal de origem consignou que o decreto condenatório não contraria os elementos probatórios presentes no caderno processual e que estes são suficientes para embasar o julgamento pelo Conselho de Sentença, notadamente em razão da prova oral e do depoimento da vítima. Pontuou, ainda, que os jurados acataram uma das versões apresentadas em plenário, afastando as teses absolutórias, de modo que há de se manter a decisão em observância à soberania das decisões do júri. 6. Da mesma forma, o Tribunal de origem apontou que os jurados, diante das teses apresentadas em plenário, acolheram aquela indicada pela acusação em relação às qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Para alterar o entendimento demanda a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. O Tribunal de Justiça manteve o percentual de redução de 1/3 pela tentativa, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo agente, considerando a gravidade das lesões sofridas pela vítima, que foi atingida em regiões letais, não tendo o delito se consumado somente porque foi socorrida e levada a atendimento hospitalar. Nesse contexto, é certo que a alteração da conclusão acerca da proximidade da consumação do crime demanda o exame aprofundado de provas e fatos, providência incabível na instância especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 8. Quanto ao dissídio pretoriano, a defesa também não o demonstrou, pois não cumpriu nenhum dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC. 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.259.868/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 24/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no AREsp n. 2.091.600/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 24/6/2022). 2. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. 3. Não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES DO RÉU E DE OUTRAS DENÚNCIAS EM PLENÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. ART. 479 DO CPP. JUNTADA NO PRAZO. I - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal no sentido de que o rol constante no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu, não havendo quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário a boletins de ocorrência, à folha de antecedentes ou a decisões proferidas em medidas protetivas contra o acusado. Precedentes. II - No caso, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo que houvera limitado, indevidamente, o uso da prova juntada aos autos referentes ao histórico criminal do recorrido. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.879.971/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Portanto, não há ilegalidade a ser sanada e a simples leitura desses documentos em plenário, sem que configure argumento de autoridade, é aceita por esta Corte Superior. Confiram-se, ainda, as recentes decisões proferida no HC 862305, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DATA DA PUBLICAÇÃO 20/10/2023 e no HC 832650, RELATOR Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), DATA DA PUBLICAÇÃO 28/09/2023. Assim, não há se falar na ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 5000391-46.2025.4.03.6183

ID: 319535794

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-46.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PASSON MOREIRA LADEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-46.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA PASSON MOREIRA LADEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000391-46.2025.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA PASSON MOREIRA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEDRO - SP359124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Edinalva Leni Theodoro De Paula x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 321287729

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003324-86.2021.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA LENI THEODORO DE PAULA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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WALTER TOME BRAGA

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003324-86.2021.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDINALVA LENI THEODORO DE PAULA REU: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogado do(a) REU: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 Advogados do(a) REU: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REU: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REU: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 SENTENÇA I - RELATÓRIO EDINALVA LENI THEODORO DE PAULA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação). Alega que foi atingida pelos efeitos do desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, em Mariana/MG, que teria comprometido sua propriedade e atividade produtiva em Regência, distrito de Linhares/ES. Sustenta que sua propriedade, denominada “Fazenda Nova Canaã e Queira Deus”, era explorada por ela e seu falecido marido para cultivo de laranja, pimenta, hortaliças, aipim, e criação de gado e galinhas, sendo as atividades direcionadas ao consumo familiar e à comercialização informal. Alega ainda que utilizava as águas do Rio Doce e de poço artesiano para irrigação e dessedentação dos animais, e que, com a chegada dos rejeitos de mineração, teve suas lavouras inutilizadas e sofreu perdas econômicas e psíquicas significativas. A autora pleiteia o pagamento de R$ 5.000,00 mensais desde 05/11/2015 a título de pensão, acrescido de parcelas vincendas, e indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00, bem como fornecimento de água potável até a completa descontaminação do Rio Doce. A petição inicial foi protocolada em 23/07/2021 (ID 81220054) e instruída com documentos pessoais (IDs 81220055 a 81220063), incluindo declaração de hipossuficiência, comprovantes de residência e declarações unilaterais sobre o alegado exercício de atividade agropecuária. Por despacho de ID 85496081 (16/08/2021), o juízo determinou a emenda da inicial, exigindo que a parte autora apresentasse a localização exata da moradia e da propriedade, descrevesse com precisão as atividades alegadas e juntasse prova documental mínima. Em cumprimento, a autora apresentou petição sob ID 9171194, reiterando a narrativa de que a propriedade rural localiza-se em Regência, Linhares/ES, e que sempre cultivou alimentos e criava animais para sustento próprio e venda informal, requerendo produção de prova testemunhal. Em 07/01/2022, foi proferido despacho com força de carta de citação e intimação (ID 11287496), indeferindo o pedido de tutela antecipada por ausência de fumus boni iuris e determinando a citação das rés. As rés foram regularmente citadas e apresentaram contestações: VALE S.A. (ID 14778075), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é responsável pela barragem que se rompeu, sendo apenas acionista da SAMARCO, sem envolvimento operacional ou decisório. No mérito, impugnou todos os pedidos, alegando ausência de prova dos danos alegados. BHP BILLITON BRASIL LTDA. (ID 17049138) também arguiu ilegitimidade passiva, rechaçando qualquer responsabilidade objetiva, e sustentou que não houve demonstração mínima dos danos alegados pela autora . SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 17127253) apontou inépcia da petição inicial e ausência de prova da atividade econômica da autora à época do desastre, bem como a inexistência de nexo causal e de outorga para uso hídrico. FUNDAÇÃO RENOVA (ID 17049127) arguiu ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a improcedência dos pedidos pela inexistência de prova do dano. Após o saneamento do feito, por decisão proferida em 31/07/2023 (ID 28700465), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas. O juízo fixou os pontos controvertidos e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Deferiu-se a produção de prova testemunhal pela autora e requisições ao INSS e ao CAGED. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 13/09/2023 (ID 30750055), com a oitiva das testemunhas MARTEIS DE OLIVEIRA SANTOS, SELMA EVANGELISTA DA CRUZ e, como informante, KAISON SILVA DE OLIVEIRA. As testemunhas prestaram declarações sobre atividade rural da autora. Após a instrução, foi facultada a apresentação de alegações finais por memoriais. Foram juntados diversos documentos pela autora (ID 9171503), incluindo fotos de gado morto e lavoura alagada, notas fiscais esparsas datadas de 2020, contrato de arrendamento rural de 2021 e comprovantes de vacinação bovina. Constam também declarações unilaterais da própria autora e de vizinhos sobre o suposto exercício de agricultura e pesca. A resposta ao ofício encaminhado ao INSS (ID 62386283), certificada em 03/02/2025 (ID 62386265), informa ausência de qualquer vínculo empregatício, benefício previdenciário ou cadastro no sistema da pesca artesanal (SDPA) por parte da autora. Foram apresentadas alegações finais por todas as rés: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 66056499) reitera a ausência de prova da atividade agrícola e de outorga hídrica, aponta fatores climáticos como a estiagem de 2015 como causa mais provável das alegadas perdas, e reforça que não se pode pleitear reparação por atividades irregulares ou ilícitas, como a pesca sem registro. BHP BILLITON BRASIL LTDA. (ID 66440386) sustenta ausência de vínculo com a operação da barragem, ausência de provas e nexo causal, e que não se pode presumir danos sem demonstração de efetivo prejuízo concreto. VALE S.A. (ID 31806722 e 65157626) reforça sua ilegitimidade passiva e defende julgamento antecipado da lide com base na resposta do INSS, que demonstraria ausência de atividade produtiva à época. FUNDAÇÃO RENOVA reforça a inexistência de prova de dano concreto e a inexistência de responsabilidade por danos alegadamente ambientais de natureza coletiva. Sustenta ainda que os testemunhos colhidos não comprovaram vínculo com atividade produtiva impactada. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações finais, conforme certificado no andamento processual em 08/04/2025. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central consiste em apurar se a parte autora, EDINALVA LENI THEODORO DE PAULA, sofreu danos materiais e/ou morais indenizáveis em decorrência direta do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015, sendo essencial a verificação do nexo causal entre o evento e os prejuízos alegados, à luz da responsabilidade civil objetiva, notadamente orientada pela teoria do risco integral no campo ambiental. Além disso, a controvérsia exige análise quanto: a) à efetiva comprovação do exercício de atividade econômica potencialmente impactada pelo desastre; b) à existência de elementos concretos que justifiquem a configuração de dano moral individualizado; e c) à possibilidade jurídica de responsabilização das rés, notadamente VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., inclusive sob a ótica da solidariedade. II.1 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.2 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL A autora não juntou documentos contemporâneos ao rompimento da barragem que comprovem minimamente a alegada atividade produtiva. As únicas provas materiais nos autos (fotos e recibos — ID 9171503) são posteriores ao evento (de 2020 em diante), sendo irrelevantes para comprovação da situação em novembro de 2015. O contrato de arrendamento rural apresentado foi firmado em 2021. Nenhuma nota fiscal, guia de recolhimento, comprovação de venda de produtos agrícolas, certificado de vacinação de rebanho ou outorga para captação hídrica anterior ao desastre foi trazido aos autos. Do mesmo modo, a prova oral produzida em juízo foi imprecisa e insuficiente. Nenhuma das testemunhas ouvidas comprovou, com segurança e objetividade, a existência de produção agrícola ativa, comercialização de produtos ou vínculo com pesca de subsistência afetada em 2015. Nesse cenário, aplicável à hipótese a jurisprudência do TJES: “A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida.” (TJES, Apelação Cível 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024) II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. A autora alega que exercia atividade rural e de pesca de subsistência, e que teria sofrido prejuízos com o rompimento da barragem. No entanto: Nenhuma prova documental contemporânea ao desastre foi apresentada. Os documentos juntados referem-se a 2020 e 2021, anos após o evento. O contrato de arrendamento rural (ID 9171503) é de 2021. A resposta oficial do INSS (ID 62386283) aponta que a autora não possui registros previdenciários, nem cadastro de pescador, tampouco vínculos formais que permitam presumir renda rural ou pesqueira em 2015. A prova testemunhal colhida foi genérica e contraditória, sem esclarecer aspectos relevantes como extensão da propriedade, volume de produção, natureza dos cultivos, destino da produção, ou mesmo a regularidade da captação hídrica alegada. Como consolidado na jurisprudência: “A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização.” (TJES, Ap. Cív. 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel.ª Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024) “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido.” (TJES, Ap. Cív. 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023) II.4 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E VÍNCULO PESSOAL COM O DANO Mesmo reconhecendo-se o desastre de Mariana como evento notório e de indiscutível gravidade ambiental, é imprescindível que a autora demonstre vínculo pessoal concreto com os efeitos lesivos do evento, especialmente diante da natureza individual da ação e dos pedidos indenizatórios. Não ficou comprovado que a parte autora era pescadora ou agricultora no período do desastre, tampouco que residia em área diretamente afetada. A resposta do INSS (ID 62386283) comprova a inexistência de qualquer registro de vínculo laboral, recebimento de seguro-defeso, ou outro benefício relacionado à pesca ou atividade rural, o que corrobora a tese defensiva das rés. Nesse contexto, aplica-se com total pertinência o seguinte julgado: “Malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar os danos [...]” (TJES, Apelação Cível 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sergio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024) “Ausente a prova concreta de impactos do rompimento da barragem individualmente suportados pelo autor, uma vez que os danos na esfera individual não são presumidos.” (TJMG, Ap. Cív. 5000391-19.2022.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024) Não há nos autos qualquer prova de que a autora residisse em área afetada, de que tenha tido sua atividade interrompida ou mesmo de que estivesse habilitada a exercê-la formal ou informalmente com regularidade à época. II.5 – DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUALIZADO A autora não apresentou qualquer elemento concreto e idôneo que demonstre sofrimento psíquico específico, ofensa à dignidade ou abalo à integridade moral. A jurisprudência já sedimentou que a simples privação do uso do Rio Doce para lazer ou pesca de subsistência, quando não comprovada por elementos objetivos, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. O reconhecimento de dano moral exige a comprovação de sofrimento psíquico intenso, vexame, humilhação ou afronta a direito da personalidade, o que não se presume neste tipo de caso. “A mera impossibilidade de usufruir do Rio Doce para pesca e lazer, sem comprovação de prejuízo individual concreto, não configura dano moral indenizável.” (TJES, Apelação Cível 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025) “O pedido de compensação por danos morais foi atrelado à impossibilidade de usufruir do meio ambiente para lazer. No entanto, alegações genéricas, sem a indicação de consequências objetivas e individualizadas, não justificam reparação por danos morais.” (TJES, Apelação Cível 5001631-45.2023.8.08.0047, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 06/11/2024) Ademais, inexiste comprovação de interrupção no fornecimento de água potável. A captação em Linhares é feita no Rio Pequeno, cuja qualidade foi resguardada por medidas técnicas emergenciais. A autora não apresentou sequer contas de água em seu nome, nem qualquer evidência de compra de água ou de dificuldades concretas de abastecimento. II.6 – DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC Incumbia à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TJES é clara ao exigir prova mínima do exercício de atividade produtiva impactada: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido.” (TJES, Apelação Cível 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023) No caso concreto, não há prova de vínculo rural formal, informal ou mesmo indiciário, não há CTPS, notas fiscais, nem elementos materiais que corroborem a alegação de dependência da atividade agrícola ou da pesca. II.7 – DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITO DE DANO COLETIVO A autora buscou vincular seu pedido a efeitos ambientais generalizados, como a degradação da bacia do Rio Doce, mas a jurisprudência é categórica: o dano moral coletivo só pode ser perseguido por legitimados específicos (Lei nº 7.347/85, art. 5º). Em sede individual, é indispensável provar abalo direto e concreto, o que não se verifica neste caso. Diante do exposto, verifica-se que a autora não comprovou a existência de dano material, não demonstrou sofrimento moral indenizável, não provou nexo causal entre suas alegações e o desastre ambiental, não apresentou prova do exercício de atividade afetada, não provou residência em área diretamente impactada, e tampouco comprovou outorga hídrica regular. Todos os elementos de prova são posteriores, unilaterais ou genéricos. A jurisprudência consolidada nos tribunais estaduais e superiores reforça a necessidade de prova robusta e individualizada para o reconhecimento de indenizações em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão. Diante disso, a improcedência da demanda é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDINALVA LENI THEODORO DE PAULA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA (em liquidação), extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com intuito meramente infringente poderá ensejar aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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