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Processo nº 5194627-74.2021.8.21.7000

ID: 324696155

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5194627-74.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LÚCIA JAEGER MARGONI ANA LÚCIA MATTE ERCY AZAMBUJA PONTES IRIA MARTHA JAEGER MARGONI IVALI DO NASCIMENTO NUNES LOURDES THEREZINHA LUCIA MATTE MARIA DE LOURDES SALDANHA MARIA TEREZINHA BOSSEL DA ROCHA MARTA TERESINHA JAEGER MARGONI MAURICIO JAEGER MARGONI MIRIAM THEREZINHA SALDANHA OLGA DE OLIVEIRA PAIXÃO OLYMPIA HOLMER RANGEL RUTH HOLMER RANGEL SUZANA SILVA PACHECO TULLIA BEATRIZ MOTTA GAMA VÍRGINIA LYGIA DA SILVA PACHECO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FETTER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA CUNHA PICOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAO SAULO DA ROCHA

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ANDREA ROCHA POSTIGA

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IDA BEATRIZ DE LUCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA BEATRIZ SILVEIRA DE MAGALHAES

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FRANCISCO NUNES RAUEN

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AUGUSTO NUNES RAUEN

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Precatório Nº 5194627-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVALI DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Fra… Precatório Nº 5194627-74.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : IVALI DO NASCIMENTO NUNES ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : SUZANA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : OLYMPIA HOLMER RANGEL ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : VÍRGINIA LYGIA DA SILVA PACHECO ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : OLGA DE OLIVEIRA PAIXÃO ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MIRIAM THEREZINHA SALDANHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ERCY AZAMBUJA PONTES ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ANA LÚCIA JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA TEREZINHA BOSSEL DA ROCHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : TULLIA BEATRIZ MOTTA GAMA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : RUTH HOLMER RANGEL ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MAURICIO JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARTA TERESINHA JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SALDANHA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : LOURDES THEREZINHA LUCIA MATTE ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : IRIA MARTHA JAEGER MARGONI ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) REQUERENTE : ANA LÚCIA MATTE ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : Marina Beatriz Silveira de magalhaes (OAB RS014696) ADVOGADO(A) : IDA BEATRIZ DE LUCA (OAB RS034564) ADVOGADO(A) : ANDREA ROCHA POSTIGA (OAB RS082718) ADVOGADO(A) : ADAO SAULO DA ROCHA (OAB RS023185) ADVOGADO(A) : ADRIANA DA CUNHA PICOLI (OAB RS077103) ADVOGADO(A) : MATEUS FETTER DE ALMEIDA (OAB RS058947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Leonardo Ferreira Goncalves x Vale S/A

ID: 260171302

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002276-68.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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LUCIANO DOS SANTOS LANA DIAS

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BERNARDO ROCHA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002276-68.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LEONARDO FERREIRA GONCALVES CPF: 069.011.956-99 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação com pedido de indenização, ajuizada por LEONARDO FERREIRA GONÇALVES em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré em Brumadinho, em janeiro/2019. Sinteticamente, a parte autora alega que: - reside em Brumadinho há mais de 06 anos e lá “construiu sua vida, amizades que se tornaram verdadeiros laços de carinho e afeto, visto o tamanho amor que nutre pela cidade”; - no dia do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, “estava no Centro de Brumadinho quando ficou sabendo do ocorrido. Naquele momento ficou muito preocupado com a situação, em especial preocupou-se com a segurança de sua genitora, Sra. Magda Ferreira, que estava em casa, localizada no Parque da Cachoeira, imóvel o qual possui grande proximidade do local da tragédia”; - “ficou muito abalado emocionalmente, visto que tinha vários amigos e vizinhos que estavam no local no momento do rompimento da barragem, e que, infelizmente, não sobreviveram”; - “e mediante o caos e a inviabilidade de morar bem próximo ao local do acontecimento, o Autor e sua família tiveram que mudar de sua residência, sendo deslocados para o bairro Grajaú em Brumadinho, em um imóvel custeado pela Requerida”; - “em decorrência do ocorrido o mesmo apresentou abatimento em seu estado emocional e consequentemente passou a apresentar crises de ansiedade, conforme relatório anexo, precisando realizar o uso de medicamentos controlados, ademais deixou de realizar atividades de lazer, futebol e reduziu encontros sociais”; - passou a apresentar “um quadro depressivo o que está prejudicando sua vida, apresentando vários comportamentos: “ansiedade, preocupação, baixa concentração, com prejuízo em sua produtividade laboral que culminou em demissão, insônia, hiperfagia com aumento da ingesta de alimentos e de bebidas alcoólicas, ganho de peso de 20kg e revivescências de lembranças trágicas ” (CID F 32.0 / F 41.1 / F 51), tendo sido necessário buscar tratamento psiquiátrico”, com uso de medicamento controlado; - “o sossego da cidade acabou, eram diversas ambulâncias, carros oficiais, corpos e mais corpos sendo transportados de um lado para o outro, além de intensos barulhos de helicópteros, sendo um som que ficou marcado na memória do Requerente”; - “teve seu direito de ir e vir tolhido, pois frequentemente precisava ir até o centro de Brumadinho para realizar compras de alimentos, serviços bancários, entre outros, e após o ocorrido foi impedido de executar suas funções básicas e necessárias, ante ao bloqueio da estrada”, enfrentando dificuldades por mais de 03 meses; - tentou uma composição extrajudicial com a ré, mas não obteve êxito. Formulam-se, assim, os seguintes pedidos: - a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars, determinando que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo até reestabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos existenciais; - a condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00, de indenização por danos materiais, relativos a consultas médicas e medicamentos. Em despacho de ID. 7294258004 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferida a tutela de urgência requerida. CONTESTAÇÃO no ID. 8986468218. A ré arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a ilegitimidade ativa para pleitear indenização por direitos de natureza difusa e os direitos previstos no termo de compromisso e impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Ainda em preliminar, arguiu a existência de litispendência entre a presente ação e a de nº 5002274-98.2021.8.13.0090. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da conexão entre as duas ações. Defende a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. No mérito, aduz a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do nexo de causalidade, eis que os relatórios apresentados são genéricos e foram elaborados com base nas alegações unilaterais do próprio autor, em momento muito posterior ao rompimento. Acrescentou que não foi comprovada a realização de tratamento ao longo dos anos, não havendo que se falar em ressarcimento de gastos a título de consultas e medicamentos. Sustentou que as águas do Rio Paraopeba já se encontrava imprópria para uso e consumo antes do rompimento. Alegou, por fim, a impossibilidade de se cumular indenização por dano moral e por dano existencial e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda.Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID. 9305453029. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, em ID. 9556739784, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal do preposto da ré, prova testemunhal, pericial médica e documental; - ré, em ID. 9557729573, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal do autor, prova pericial médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO em ID. 9620887678, com determinação de associação entre a presente ação e a de nº 5002274-98.2021.8.13.0090, rejeição das demais preliminares, fixação dos pontos controversos e distribuição do ônus da prova. Em ID. 9681886330 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a parte autora juntou boleto bancário (da CEF), de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 (IDs. 9722274064 e 9722272115). Em decisão de ID. 9778817439 foram deferidas as provas pericial médica e documental complementar. Documentos médicos e relatório de acompanhamento psicológico do autor juntados em IDs. 10181525372 e 10181890297. Laudo pericial juntado em ID. 10243967298. Esclarecimentos prestados em ID. 10331988742. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram manifestações em IDs. 10279705486 e 10292650824. Acerca dos esclarecimentos, as partes manifestaram-se em IDs. 10336425192 e 10343788468. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O incontroverso evento ocorrido em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, trata-se de desastre de imensa proporção, que acarretou danos os mais variados no âmbito coletivo (à fauna, à flora, à rede fluvial, ao solo, à paisagem, à economia local, etc.), que são objeto de processos judiciais coletivos em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), assim como no âmbito individual (patrimoniais e extrapatrimoniais), objeto de acordos e processos judiciais individuais. No âmbito civil, a responsabilidade da parte ré pelo rompimento da barragem já se encontra assentada pela jurisprudência do TJMG, haja vista os milhares de processos judiciais individuais já julgados a respeito, como, por exemplo, as Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001, que, inclusive, são parcial sustentáculo da presente sentença. Nesse contexto, o fundamento legal da responsabilização civil da parte ré encontra-se no art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003, em 08/11/2022, esclareceu o eminente Desembargador Relator João Câncio: “(…) em se tratando de responsabilidade decorrente de dano ambiental, aplica-se ao caso a teoria do risco integral, conforme expressa previsão constitucional (art. 225, §3º, da CR/88) e legal (art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981), não podendo ser invocadas, pela ré, excludentes de responsabilidade, bastando à responsabilização a comprovação do dano decorrente de ação ou omissão do responsável. Diz a lei: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. (g.n) Descabida, portanto, a alegação da ré que não seria aplicável a teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual quando a própria lei prevê, expressamente, o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente de culpa. Vale destacar que, especificamente sobre danos provocados por rompimento de barragens de mineração, o C. STJ já consolidou a tese de aplicação da teoria do risco integral, conforme se vê do acórdão proferido quando do julgamento do REsp. 1.374.284, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (tema 707), então vigente: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014).” É dizer: apurado o dano e o nexo de causalidade, exsurge o imperativo dever de reparação da parte ré. No plano extrapatrimonial, é inquestionável que uma tragédia, da magnitude do que ocorreu, em um município com aproximadamente 40 mil habitantes e historicamente sob a esfera da influência direta ou indireta da atividade minerária, impacta em graus diversos o ambiente e a vida de toda a comunidade. Além disso, não se pode desprezar o fato relevante de que, apenas no mês de janeiro/2022, foram distribuídas 7 milhares de ações com pretensões semelhantes, várias delas com petições iniciais semi-idênticas, referentes a pessoas que jamais residiram ou desenvolveram atividades laborais/comerciais na localidade ou que para lá se mudaram após os eventos do mês de janeiro/2019. Eventos de grande magnitude, frequentemente, dão ensejo à volumosa litigância predatória, mediante distribuição sem consentimento da parte, uso de documentos falsos, apropriação indevida de valores, indicação de endereço incorreto da parte, falsificação e adulteração de comprovantes e procurações, entre outros. Nessa esteira, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio trata-se de medida fundada no art. 370 do CPC e constitui providência listada na Nota Técnica 01/2022, emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, disponibilizada no DJe de 15/7/2022, como uma das “boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória”: “Boas práticas de gestão de processos judiciais e de processos de trabalho para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória [...] Intimar o autor para juntada de comprovante de endereço atualizado e em seu nome, e, caso se aceite justificativa para a apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiro, determinar comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro;” (Nota Técnica CIJMG nº 01/2022) O TJMG consolidou posicionamento nos casos que envolvem o rompimento da barragem em Brumadinho de que a comprovação de endereço no município, à época dos fatos, é elemento fundamental para a existência de conclusão lógica entre a narração dos fatos autorais; portanto, “a exigência ‘initio litis’ de documentação idônea ao objeto da ação, não se trata de formalismo exacerbado, mas de medida essencial ao bom andamento do processo e funcionamento do Poder Judiciário” (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). Com intuito de uniformizar critérios de validade da documentação para os casos de rompimento da barragem do Fundão, situada em Mariana/MG, a 2ª Seção Cível do TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, consignou que “a exigência da juntada de documentos pelo juiz é legal, até porque a prestação jurisdicional deve ser efetiva” e que a comprovação de residência no local dos fatos e contemporânea à sua ocorrência é elemento imprescindível para a conformação do direito indenizatório postulado. Apesar de a divergência minoritária ter se fundado na inadequação do instituto do IRDR para fixação de tese de tal natureza, a maioria do Colegiado entendeu como fontes idôneas à comprovação de endereço a documentação, em nome próprio, referente a “conta de água, luz, telefone fixo ou móvel, cartão de crédito, correspondência bancária, TV por assinatura, correspondência de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal”. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.995/DF, ressaltou o Ministro Luís Roberto Barroso que a “possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida (...) com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade”. A análise da validade da prova documental sobre o local de estabelecimento da autor/a(es) à época dos fatos também deve ser feita com cautela e equilíbrio, sob pena de se conduzir ao julgamento desigual de ações análogas que envolvam o mesmo fato. Feitos tais esclarecimentos, observa-se que, em relação à prova da sua localização, a parte autora, juntou boleto bancário (da CEF), de dezembro de 2018 e janeiro de 2019 (IDs. 9722274064 e 9722272115), comprovando que ele residia no Parque da Cachoeira, em Brumadinho/MG. Na contestação, a parte ré não apresentou contraprova razoável que fundamentasse suposta invalidade da documentação, ônus que lhe competia, pela regra do art. 373, II, do CPC. Assim, não houve impugnação ao fato da parte autora ser situada em Brumadinho à época do rompimento, motivo pelo qual se trata de fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Logo, ante as provas produzidas, conclui-se que a empresa autora estava localizada em Brumadinho à época dos fatos, embora em região que não compõe a Zona de Autossalvamento – ZAS, o que afasta a presunção de dano inerente apenas a essa região. Ultrapassada a análise sobre a prova da residência, é necessário averiguar as provas produzidas nos autos a respeito dos supostos danos alegados pela parte autora. Na petição inicial, vê-se que a autora alegou os seguintes danos: - “ficou muito abalado emocionalmente, visto que tinha vários amigos e vizinhos que estavam no local no momento do rompimento da barragem, e que, infelizmente, não sobreviveram”; - “e mediante o caos e a inviabilidade de morar bem próximo ao local do acontecimento, o Autor e sua família tiveram que mudar de sua residência, sendo deslocados para o bairro Grajaú em Brumadinho, em um imóvel custeado pela Requerida”; - “em decorrência do ocorrido o mesmo apresentou abatimento em seu estado emocional e consequentemente passou a apresentar crises de ansiedade, conforme relatório anexo, precisando realizar o uso de medicamentos controlados, ademais deixou de realizar atividades de lazer, futebol e reduziu encontros sociais”; - passou a apresentar “um quadro depressivo o que está prejudicando sua vida, apresentando vários comportamentos: “ansiedade, preocupação, baixa concentração, com prejuízo em sua produtividade laboral que culminou em demissão, insônia, hiperfagia com aumento da ingesta de alimentos e de bebidas alcoólicas, ganho de peso de 20kg e revivescências de lembranças trágicas ” (CID F 32.0 / F 41.1 / F 51), tendo sido necessário buscar tratamento psiquiátrico”, com uso de medicamento controlado; A princípio, cumpre destacar que a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe total de R$500.000,00, além de indenização por danos existenciais, no montante total de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Verifico que, além da alegação de dano à saúde mental, que teria desencadeado adoecimento mental, a parte autora também alegou ter sofrido danos à saúde emocional e danos materiais. A terminologia entre as espécies de danos mental/emocional é relevante, porque se refere exatamente à nomenclatura adotada no Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública em 05/04/2019, o qual estabeleceu indenização à pessoa que, comprovadamente, foi vítima de dano à saúde mental ou emocional, assim disposto em sua cláusula 15.7: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO (...) Dano à saúde mental/emocional 15.7 A vítima de dano à saúde mental/emocional fará jus à indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) e pensionamento (se o dano causar incapacidade permanente, comprovado por laudo médico) nos termos do item 15.2, adequando-se ao caso concreto. A busca pelo recebimento de indenização mediante demanda individual que tramite sob o procedimento comum não exime a parte autora de provar o dano invocado. Embora, juridicamente, os danos sustentados pela parte autora se enquadrem no único conceito de “dano moral”, como já mencionado, o dano psiquiátrico/adoecimento mental, pode ser tido como dano de maior extensão para fins do art. 947 do Código Civil, se comparado com o dano psicológico/abalo emocional. Afinal, é certo que, aquele que suportou transtornos mentais ao ponto de desencadear e enquadrar na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, naturalmente, sofreu um dano de maior extensão à sua personalidade jurídica, frente àquele que vivenciou dano mental transitório ou dano limitado ao campo das emoções, também indenizável, mas em menor grau. Nos termos da decisão que apreciou as provas requeridas pelas partes, a prova do abalo extraordinário à saúde mental do indivíduo atrai, em termos de necessidade e utilidade (art. 370, CPC), apenas a produção de prova pericial médica. Isso porque a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Mediante exame pericial indireto da parte autora Leonardo Ferreira Gonçalves, o laudo pericial e elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE O PERICIADO NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019.” (ID. 10243967298- p. 07). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Em janeiro de 2019 ocorreu o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Sobre o evento, ele relata: “Eu estava dormindo na minha casa porque eu tinha chegado de plantão. Acordei com o barulho de helicóptero e o povo gritando na rua, era mais ou menos meio-dia e meia. De onde eu moro dá para ver lá embaixo, ali onde eu moro é mais alto”. A casa era em local seguro. O periciado nega falecimento de amigos próximos ou parentes. Ele acrescenta: “Me abalou muito, gera angústia, ansiedade, eu tomo um remédio para ficar tranquilo e dormir.” Em outubro de 2021, Leonardo diz que procurou atendimento psiquiátrico pela primeira vez(apesar de ter um relatório datado em 2020), foi prescrito fluoxetina e prometazina. Ainda em 2021, houve prescrição de fluoxetina e zolpidem. Atualmente ele diz que renova receita no posto de saúde, CRAS, e que está em uso de sertralina e prometazina. Ele diz que os remédio o ajudaram e que ele está dormindo bem. Apetite preservado. Sono atualmente preservado.”.(ID. 10243967298- p. 05). O laudo pericial apresentou as seguintes respostas aos quesitos oficiais: “6. O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? Resposta: CID 10 F41.1, F32.0, F51, F43.1 e F32.1 b) Qual(is) fato(s) decorrente(s) do evento são por ele mencionados como causa do diagnóstico? Resposta: Risco a terceiros. c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Os relatórios médicos, se feitos por médico regularizado no CRM, sim. Em relação a diagnósticos por psicólogos, não, pois é um ato médico. d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Resposta: Sim. Em julho de 2020, prescrição de nortriptilina. Em 2021 prescrição de fluoxetina e zolpidem. Apresenta relatório sem data com conduta prescrição de fluoxetina e prometazina, infere-se que seja de 2021. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: A cargo do médico assistente. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Relata que sim.” (ID. 10243967298- p. 08/09) Não se olvide que a parte autora colacionou junto à petição inicial, documentos particulares com intuito de comprovar os danos alegados, a exemplo dos relatórios médicos e psicológico de IDs. 3803103020, 10181525372 e 10181890297. Contudo, os documentos particulares devem ser cotejados com as demais provas produzidas no processo, haja vista que documentos particulares são produzidos de forma unilateral. Por este motivo, embora o Juízo não esteja vinculado às considerações do laudo pericial (art. 479, CPC), priorizam-se e privilegiam-se as conclusões nele expostas em detrimento das demais provas unilateralmente produzidas, porquanto a prova pericial é realizada por profissional de confiança do Juízo, técnico, imparcial e que possui o dever de cumprir “escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso” (art. 466, CPC). O laudo pericial afastou a existência de dano à saúde mental da parte autora relacionado a adoecimento mental que se enquadrasse como Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, ou seja, danos psíquicos de natureza psiquiatra. Por outro lado, o laudo pericial não negou que a parte autora tenha suportado os alegados danos emocionais de natureza psicológica, relatados pela autora durante o exame pericial e também constatados por profissional habilitado nos relatórios médicos e psicológico de IDs. 3803103020, 10181525372 e 10181890297, juntados com a petição inicial e durante a instrução, que informam que o autor apresenta “quadro ansioso, depressivo e insônia, compatíveis com HD F41.1, F32.0 e F51 (CID-10)”, além de CID 10 F43.1”, sintomas significativos e não vividos hodiernamente pela parte autora, mas provenientes de um evento extraordinário e extranatural. Em outros termos, a prova pericial infirma as alegações sobre adoecimento (CID), mas não contrariou o fato de que a parte autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, incutindo necessária reparação em razão dos danos à sua personalidade. Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. A parte ré, por meio da prova pericial requerida e produzida nos autos, provou a inexistência danos psiquiátricos/adoecimento mental, mas não afastou o fato de que a parte autora, comprovadamente residente na cidade de Brumadinho, especialmente na região da ZAS, suportou os danos psicológicos/abalos emocionais, ainda que transitórios, registrados nos laudos unilaterais apresentados. E, embora vividos de forma mais intensa pela parte autora à época do rompimento, vale enfatizar que o evento no qual se funda a ação produziu efeitos incontáveis que não se limitam ao passado, mas repercutem até os dias atuais, mesmo após os programas de reparação social e ambiental empreendidos, a exemplo de trânsito intenso e eventos sociais que relembram o luto compartilhado entre os moradores da região. Em relação ao montante da reparação, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Em relação ao montante da reparação pelos danos morais, vale destacar, de início, que não existe tabelamento legal e que nosso ordenamento não incorporou o conceito norte-americano do dano punitivo (“punitive damages”). A indenização, portanto, tem cunho reparatório, não punitivo. Não se desconhece a existência do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC entabulado entre a parte ré e a Defensoria Pública, além de outros entes, em que houve assunção de responsabilidade e parametrização de condições e valores indenizatórios para acordos individuais que viessem a ser firmados entre a Vale S.A. e pessoas tidas como afetadas pelo evento danoso. Ocorre que se trata de ajuste com força apenas entre as partes acordantes do próprio TAC e dos acordos individuais que com base nele se firmarem, e limites estabelecidos pela vontade das partes. Não vincula o juízo e não admite interpretação analógica para julgamento de litígios entre terceiros que não participem do acordo. Por isso, em prol da segurança e previsibilidade jurídicas, assim como para se reduzir o subjetivismo da valoração, hei por bem seguir os patamares praticados pela jurisprudência atual do TJMG para os casos semelhantes. Sendo assim, reputo adequado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adotando como parâmetro o valor fixado no julgamento recursos nº 1.0000.22.063040-4/001 e nº 1.0000.22.057967-6/001, bem como no seguinte julgamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - DANO MORAL - RESIDÊNCIA EM ÁREA PRÓXIMA A ATINGIDA DIRETAMENTE PELA LAMA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, basta à vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade. II - Comprovado que a parte autora residia e ainda reside nas imediações da vasta área atingida pelos rejeitos da barragem rompida, e que teve que conviver com todas as adversidades das operações de resgate e reparação do local, não há duvidas acerca do abalo emocional suportado em função da tragédia. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima do ilícito e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.177123-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/02/2023) Dos danos materiais - consultas médicas e medicamentos: No tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos gastos com consultas e medicamentos, no valor de R$3.000,00, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que o autor não está acometido por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em fornecimento de tratamento ou indenização substitutiva. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação ao pedido de tratamento, o pedido deve ser rejeitado, tendo em vista que não foi trazido nenhum documento que comprove despesas com o tratamento psicológico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao autor. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual proporção. Condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos danos materiais, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §2º e §8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, em razão da gratuidade judiciária deferida. Junte-se cópia desta sentença nos autos de nº 5002274-98.2021.8.13.0090. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000217-10.2022.4.03.6129

ID: 332696900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000217-10.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial, rito comum, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter (1) a conversão do Benefício de Prestação Continuada em Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009), ou, subsidiariamente, (2) a concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) e (3) a declaração de inexigibilidade de débito, referente ao recebimento de valores do benefício assistencial, acima indicado, no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Na peça inicial, o autor relata, em resumo: “(...) sempre trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, de onde tira o sustento do casal, em regime de subsistência. A despeito disso, por completo desconhecimento de seu direito, já idoso (com 65 anos), requereu o Benefício de Prestação Continuada ao IDOSO, em 09/06/2009, quando já havia implementado os requisitos para aposentadoria por idade rural. (...) O autor realizou novo pedido de aposentadoria por idade rural, NB 194.146.731-5, com DER em 15/10/2019, o qual foi indeferido por não comprovação do exercício rural por tempo igual a 180 contribuições. Por todo o exposto, não restou alternativa senão o manejo da presente demanda, pois à luz da ordem jurídica vigente está evidenciado que a pretensão da autora merece integral acolhimento”. Ao final, formula os pedidos, a saber: “(...) g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida. h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na coobrigação da concessão do benefício da aposentadoria por idade rural ou híbrida (NB 194.146.731-5). i) seja julgado procedente o pedido para declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4) no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados posteriormente conforme cálculo do Réu”. Ao depois, em petição emenda à inicial, o autor pleiteia (ID 328685850): “g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida, desde a DER 09/06/2009. Subsidiariamente: h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida, NB 194.146.731-5, desde a DER 15/10/2019;(...)”. Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. Defere à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. (ID 249572405). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, argumentando, em resumo, que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário para a concessão do benefício (ID 265844303). Realizada a perícia social com o respectivo laudo pericial social (ID 276262485). As partes se manifestaram (ID 284941243 e 286409223). Réplica (ID 302873453). Por fim, foi realizada audiência de instrução, sem conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da demanda objetivando a conversão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) em Aposentadoria por Idade Rural, subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Idade Rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). 2.1. Preliminar Da decadência: afasto a decadência, conforme segue; para tanto acolho as razões autorais. O autor esclarece em sua peça inicial o seguinte: ‘Importante esclarecer que se busca comprovar que houve erro na concessão do BPC, uma vez que, na época, deveria haver a CONCESSÃO da aposentadoria por idade rural ou híbrida, posto que o autor era segurado especial. O que houve foi a negativa da aposentadoria, sendo que a negativa de concessão não se sujeita a prazo decadencial (ou prescricional). Ou seja, não se trata de revisão do ato de concessão do benefício assistencial já concedido, mas sim, do reconhecimento da qualidade de segurado daquele que, a princípio, recebeu o benefício equivocado, quando faria jus à concessão de aposentadoria por idade rural. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuado à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser direito imprescritível. Vide tese firmada no Tema 265/TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2.2. Mérito Da conversão do LOAS em aposentadoria por idade rural (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) Ponto controvertido: o autor recebe/eu o benefício da LOAS/pessoa idosa, desde a época da DER de 09.06.2009 (NB 536.056.378-4), entretanto, afirma que naquela época já havia preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Não se desconhece a orientação seguinte: “Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural no momento da concessão do benefício assistencial. (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Outrossim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213 /91). No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 09.06.2009, o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constam registrados vínculos empregatícios: CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, cargo: servente, em 11.09.1975 a 08.12.1975; ARAUCO O BRASIL S.A. - PLACAS DO PARANÁ S/A., cargo: ajudante de produção, de 03.06.1976 a 18.10.1978; HD CONSTRUTORA DE OBRAS –CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 06.12.1978 a 11.04.1979; ESCOLL ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETOS LTDA., cargo: servente, de 30.04.1979 a 22.06.1979; CESBE S.A ENGENHARIA CIVIL, cargo: servente, de 02.07.1979 a 26.07.1979; HD CONSTRUTORA DE OBRAS – CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 10.09.1979 a 22.04.1980; IND. COM., cargo: servente, de 08.05.1980 a 05.08.1980; PARANÁ MINAS TRANSPORTES LTDA, cargo: vigilante, de 01.09.1980 a 18.02.1981; KANINDIA IND. COM. DE MÓVEIS LTDA, cargo: operador de máquinas, de 04.05.1981 a 08.06.1982; PROVIPAR – PROTEÇÃO E VIGIA PARTICULAR, cargo: vigia, de 06.03.1982 a 30.06.1987; VILICON SEGURANÇA INDUSTRIAL, cargo: vigia, de 01.07.1987 a 28.01.1988 (01.03.1988 –CNIS); CROMODULO – COMPONENTES INDUSTRIAIS -, cargo: auxiliar de produção, de 01.02.1988 a 29.03.1989 (12/1988 – CNIS). (ID 247066110, fls. 04/16); 2. (omissis) 3. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e APARECIDA VENANCIO DO CARMO (doméstica), celebrado em 09.06.1973. (ID 247066110, fls. 44); 4. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e SEVERINA DA SILVA (doméstica), celebrado em 11.04.1992. (ID 247066110, fls. 45); 5. CCIRs – Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – 2000 a 2009-, em nome do autor, área total de 24,2 hectares (ID 247066110, fls. 46/49 e fls. 58); 6. ITR – Imposto Territorial Rural -, Fazenda Conchal, 2004/2005/2009 a 2019; em nome do autor, área total de 24,2 hectares. (ID 247066110, fls. 46/49, fls. 54, fls. 63/91); 7. Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Turvo/SP, em que atesta ser o autor lavrador, datada de 30.06.2004, com firma reconhecida em Cartório. (ID 247066110, fls. 52); 8. Cópia do P.A. – DER 15.10.2019. (ID 247066122). Saliente-se que, conforme entendimento do e. STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide: cito a CTPS do autor apontando que, por vários anos antes de ir no INSS – quando da DER em 2009 -, foi empregado urbano, dos ramos da construção civil e vigilância, entre os anos de 1975/1989. Só por isso, não se comprova a qualidade de segurado especial, para fins de aposentação por idade rural; pelo contrário, a prova material indica que o requerente se tratava, na época, de empregado urbano, como consta indicado no seu histórico laboral em CTPS. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O pedido feito pelo autor no INSS foi de benefício assistencial (id. 343589501). Assim a autarquia não teria como analisar, naquela época, os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, de empregado urbano (CTPS, item 1). Cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) alegado cerceamento de defesa; (ii) interesse de agir e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à concessão pretendida. III. Razões de decidir 3. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 4. A r. sentença é irretocável e deve ser integralmente mantida. 5. In casu, verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de um requerimento administrativo formulado em 2017 onde solicitou, apenas, a concessão de prestação diversa (de caráter assistencial) e que, portanto, não guarda qualquer relação com a benesse aqui pretendida. 6. Sendo assim, é fácil constatar que não há, realmente, qualquer justificativa para autorizar o processamento judicial do feito, nos termos já decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral, pois ausente o interesse de agir. 7. Frise-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa e nem em falha operacional da Autarquia ao não analisar os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, híbrido (ID 322001037 - Pág. 27), sendo certo que o último vínculo laboral teria natureza urbana (encerrado em 2014 – ID 322001038 - Pág. 3), o que não permitiria, por si só, a redução do requisito etário pretendida. A imediatidade, no caso, também estaria descartada. Note-se, por fim, que ao implementar a idade mínima necessária para aposentação por idade urbana/híbrida (65 anos), a parte autora formulou novo requerimento administrativo e, em razão de ter completado os requisitos, restou agraciado com a concessão previdenciária possível (ID 322001068 - Pág. 15). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000477-24.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Quanto a prova testemunhal, não foi apta o suficiente para esclarecer o fato do trabalho rural do autor no período da carência necessária (=trabalho rural, em época anterior do ano de 2009). Posto que se revela frágil: informa genericamente labor no sítio, situado no bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, entretanto, sem especificar datas. O início de prova material, relativo ao período antes do ano de 2009, se faz muito tênue: (i) a certidão de casamento, indicando o autor (lavrador), remete ao ano de 1973; (ii) o cadastro rural do imóvel somente comprova que o autor residia em zona rural, fato repetido na prova oral. Em contrapartida, a CTPS do autor (item 1) aponta vários vínculos como empregado urbano (principalmente no ramo da construção civil). Em face disso, o autor não conseguiu comprovar sua qualidade de segurado especial, quando da época da concessão do benefício da LOAS, DER em 09.06.2009, para fins de se aposentar por idade rural. Da concessão da aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 15.10.2019, o requisito etário estava preenchido. Indeferimento administrativo: No âmbito do INSS o pedido foi indeferido sob fundamento de "a falta de carência em meses de atividade rural, com fundamento no Art. 39 da IN 77/2015, Art. 143 da Lei 8213/91, Art. 183 do Decreto 3048/99". Não se pode desconsiderar que, segundo indica a prova documental, o autor seja beneficiário da LOAS, desde o ano de 2009 - benefício AMPARO SOCIAL AO IDOSO, NB nº 536.056.378-4, conforme CNIS, de 09.06.2009 a 01.10.2021 (ID 247066110, fls. 17/22). Entretanto, como dito acima, ‘A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) A prova oral colhida em audiência, realizada neste juízo, revelou que o autor reside em zona rural, bairro de Conchas, na cidade de Barra do Turvo/SP. No local tem uma propriedade (sitio), na qual faz ‘cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras’, bem como, noutras oportunidades, ‘ presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento (testemunha Eliezer Silva). As testemunhas, em resumo, disseram: Eliezer Marcolino da Silva: reside no Bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, divisa com Cajati/SP, há 30 (trinta) anos; que é desquitado e aposentado como trabalhador rural; possui algumas terras no local; conhece o autor – Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou de São Paulo para a cidade de Barra do Turvo/SP; que o autor morava com a esposa, “Dona Severina”, e possui filhos; sabe que o autor tem vários filhos, mas não sabe a quantidade nem os nomes; que o autor reside a aproximadamente 3 (três) quilômetros da sua casa (testemunha), na mesma estrada; que o requerente tem sítio, onde sempre trabalhou e segue trabalhando até o presente momento; que o autor cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras, acreditando-se que está última seja para consumo próprio; que, o autor, eventualmente, presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento; que conhece a esposa do autor, Dona Severina, mas não sabe se ela é aposentada; que a produção no sítio do autor é semelhante àquela de anos anteriores; que não sabe informar se o autor já foi aposentado. José Sebastião da Silva: reside no Bairro Conchas, na Estrada Municipal, km 08, zona rural de Barra do Turvo/SP; que é casado há 8 (oito) anos e não possui filhos; trabalha em sua propriedade rural, onde planta cana, mandioca, milho e outros; que conhece o autor - Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou para o local, sendo que Edison já morava ali; reside nas proximidades do autor, embora não seja vizinho direto (confrontante); que o autor mora com sua esposa, Dona Severina, e possui vários filhos, sem saber ao certo a quantidade; que não sabe o nome do Sítio do autor; que o autor planta as mesmas coisas que ele (como, milho, mandioca, cana, etc...), para consumo próprio; que, ocasionalmente, se utilizava da carroça do autor para transporte dentro do bairro, devido às condições precárias da estrada local; que o autor trabalha para os outros fazendo roçada de vez em quando; que a esposa do autor também ajudava nas atividades rurais; que não sabe informar se ela é aposentada. Osvaldo Martins Teixeira: que é vizinho do Sr. Edison e mora na Barra do Turvo/SP, bem como conhece ele há 7 (sete) anos; que há 20 (vinte anos) já tinha conhecimento com o autor, em razão de viagens com sua tia para a cidade de Barra do Turvo/SP; que passou a conhecê-lo melhor após sua mudança definitiva para o bairro de Conchas; relata que o autor reside em sítio próprio, onde desenvolve atividades rurais, como o plantio de mandioca, batata e hortaliças, sendo dificultada a produção de milho e feijão devido ao clima frio da localidade; afirma que o solo da região é fraco, composto por barro branco, o que compromete o rendimento agrícola; mudou-se para o local após se aposentar, e anteriormente, residia em Curitiba/PR e Arapongas/PR; declara que o autor sempre trabalhou na roça e que nunca o viu trabalhando na cidade; que conhece alguns dos filhos do autor, mas não sabe dizer a quantidade exata, sabendo apenas que parte reside na roça e parte na cidade; sabe que um filho se chama ‘Elso’; informa que a esposa do autor, Dona Severina, também trabalha na lavoura, ajudando com hortas e demais atividades do sítio; que não sabe dizer se a esposa do autor é aposentada. Ante o início razoável de prova material apresentado no feito, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período necessário ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Melhor esclarecendo a situação de fato, o autor – depois de obter o benefício da LOAS – continuou fazendo serviço rural, diariamente, em sítios dele e de terceiros. Tal atividade rural que, mesmo concomitante com o recebimento da LOAS, entendo fazer do autor segurado especial, na época da DER em 2019. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (rural), desde a data de entrada do requerimento administrativo rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 11.960/09. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). (...) (AC 00010751820114049999, DE 25/05/2011, Rel Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle) (grifo nosso). 2.2. Declaração de inexigibilidade dos valores recebidos. O INSS cobra do autor a quantia - R$ 70.154,29 – decorrente da revisão do LOAS. Cabe ao INSS a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 21 da LOAS. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ). O Tema 979 fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. Segundo informes do feito, a RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI, conforme apurado pelo INSS, decorreu do acréscimo na renda do núcleo familiar do autor, na época da revisão pelo INSS. Tal se deveu, ao recebimento de aposentadoria por idade (rural – NB 41/1703940838) recebida pela esposa, SEVERINA DA SILVA COSTA, com início em 21/05/2014 e somado ao valor do LOAS, ambos de valor mínimo (id 247066110, fl. 42, Nota Técnica – Superação de renda). Sabido que tal benefício de valor mínimo não é computável na renda familiar Não se comprova no feito que a parte autora tenha praticado ato fraudulento em detrimento do INSS; razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício da LOAS (aplicação do tema acima indicado). Constatada, em tese, a boa-fé objetiva do autor, incabível a cobrança, relativa ao valor do LOAS pago pelo INSS. Nesses termos, inexigível a cobrança do débito pelo INSS – cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” (...). (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50055178020224039999 MS - publicado em 11/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Omissis 2. A autora recebeu ofício do INSS referente à cobrança administrativa de benefício assistencial recebido. 3. Não há indícios nos autos que comprovem a má-fé no recebimento do benefício, haja vista que a própria autarquia foi responsável por concedê-lo, identificando a existência de incapacidade total e permanente devido às sequelas de um AVC. 4. Não preenchidos os requisitos para concessão de beneficio por incapacidade a parte autora. 5. Recurso não conhecido em parte e não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002276-83.2021.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a preliminar da decadência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019), com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de 1 (um) salário mínimo; efetuar o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese). declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4), no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Considerando o pedido expresso (letras j e k dos pedidos), o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o INSS implantar o benefício e deixar de cobrar a dívida acima indicada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema PJe. REGISTRO, 17 de julho de 2025. João Batista Machado – Juiz Federal ESPÉCIE : (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) RMI: sm RMA: sm DIB: 15/10/2019 DIP: 01.07.2025. ATRASADOS: a calcular

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Processo nº 5002276-85.2024.4.03.6327

ID: 331247256

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002276-85.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MORITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME GOMES QUINTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002276-85.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LAURO MORITA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002276-85.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LAURO MORITA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME GOMES QUINTAS - SP325504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, postulando, em síntese, a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria (NB 188.201.845-9), e o pagamento dos valores atrasados, desde a DIB (21/06/2018), ou a partir da data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício. A inicial veio acompanhada de documentos. Citado, o INSS contestou e pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça e reconheço o processamento prioritário do autor idoso, todavia, faz-se imperativo ressaltar que grande parte dos litigantes dos Juizados Especiais Federais está na mesma situação de maioridade e a tramitação preferencial recebe interpretação mitigada a partir de tal fato. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Da prescrição A parte autora requereu na petição inicial o pagamento das diferenças devidas desde a DER, de 21/06/2018. Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 04/06/2024, restam prescritas eventuais parcelas devidas anteriores à 04/06/2019. Passo ao exame do mérito. Dos recolhimentos como segurado facultativo A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 05/1999 a 06/1999, recolhidos como segurado facultativo. Cumpre mencionar que os recolhimentos vertidos na qualidade de segurado facultativo devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876 de 1999)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado facultativo deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) No presente caso, verifico pelo extrato do CNIS anexado no ID nº 327262158, que os recolhimentos relativos às competências de 05/1999 a 06/1999, foram recolhidos na alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição, dentro do prazo estabelecido por lei. Observo a pendência PREC-FACULTCONC - Recolhimento ou período de contribuinte facultativo concomitante com outros vínculos no extrato do CNIS. Contudo, conforme se verifica no próprio CNIS, o último vínculo empregatício do autor cessou em 31/03/1999, data da última remuneração antes da contribuição requerida nos autos, não havendo concomitância com as referidas competências. Portanto, o indicador deve ser desconsiderado, e as contribuições de 05/1999 e 06/1999 validadas. Dos recolhimentos como contribuinte individual A parte autora requer o reconhecimento do período de 02/2005, de 05/2005 a 07/2005, de 06/2006, de 04/2007, de 01/2008 e de 04/2008 a 07/2008, recolhidos como contribuinte individual, a fim de ser concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre mencionar que os recolhimentos vertidos na qualidade de contribuinte individual devem ser computados para fins de apuração de tempo de contribuição. No entanto, sua situação difere da situação do empregado, uma vez que, por ser responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições, deve comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determinam os artigos 30, inciso II, e 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, vejamos: “Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)”. “Art. 45 - (...) §1º - Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)”. Urge asseverar que procede regularmente a autarquia previdenciária ao exigir do segurado o pagamento das contribuições em atraso na forma do artigo 45, parágrafo 1º, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista o caráter contributivo do sistema previdenciário adotado no País. Além disso, o segurado contribuinte individual deve atentar-se ao disposto no artigo 21 da Lei nº 8.112/91, que trata da alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, que é de 20% em regra, sendo que o seu parágrafo segundo aponta que no caso de o segurado optar pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o salário de contribuição será de 11% ou de 5% a depender do caso. Na hipótese de o segurado ter contribuído na forma do § 2º mencionado e pretender contar o tempo de contribuição correspondente, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, nos termos do § 3º do artigo 21, sob pena de indeferimento do benefício (§ 5º), conforme segue: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (...) § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) A respeito do cômputo no período de carência das contribuições pagas intempestivamente, a lei de regência estipula sejam consideradas aquelas a partir da data do efetivo pagamento da primeira sem atraso, ficando ressalvadas apenas as relativas a competências anteriores a esta. Veja-se: Lei n. 8.213/91. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (...) II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. Nesse tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabeleceu, ainda, a necessidade de inexistência da perda da qualidade de segurado quando da realização dos recolhimentos fora do prazo. Confira-se: IDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS COM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OSTENTE A QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTE DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que o demandante não implementou a carência necessária, vez que o período de 01/2002 a 02/2004, em que a parte autora recolheu as contribuições na condição de segurada facultativa em atraso, não poderia ser computado para efeito de carência, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. 3. Reforma parcial da sentença pela 1ª Turma Recursal do Paraná, determinando o cômputo do período acima mencionado como carência, ao argumento de que não seria razoável considerar como tal contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado, mormente nos casos em que não há má-fé do mesmo nem prejuízo à autarquia previdenciária. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência, interposto pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. 5. Alegação de que o acórdão é divergente de julgado proferido por esta Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 2007.72.50.000092-0), no qual este Colegiado se posicionou no sentido de que contribuições vertidas em atraso podem ser computadas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado quando do recolhimento extemporâneo. 6. Inadmissão do incidente pela Presidência da Turma Recursal de origem, pois inexistiria similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma evocado pelo recorrente, bem como seu seguimento importaria em reexame da matéria de fato. 7. Pedido de reconsideração na forma do RITNU. 8. Acerca da matéria controversa, como bem frisou o recorrente, esta TNU já se posicionou, no seguinte sentido: "PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA.CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática. (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, DJ 09/02/2009.)". 9. Conforme se depreende, este Colegiado, para que seja possível o cômputo de contribuições recolhidas em atraso por segurados que são os próprios responsáveis por esses recolhimentos, impõe uma condição que não foi observada pela Turma Recursal de origem, qual seja, de que, quando do recolhimento a destempo, ostente ainda o interessado sua qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social. 10. Reafirmação do entendimento da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, para que o segurado que seja responsável pelo recolhimento de suas contribuições ao RGPS possa ter consideradas, para efeito de carência, contribuições recolhidas em atraso, deve, necessariamente, no momento do recolhimento fora do prazo, ostentar a qualidade de segurado. 11. Determinação do retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado. 12. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e parcialmente provido, nos termos acima. ACÓRDÃO - Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a TNU - Turma Nacional de Uniformização CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pela parte requerente, nos termos da fundamentação. (PEDILEF 200970600009159, JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, TNU, DJ 21/09/2012.) (grifei) No caso ora em análise, a parte autora verteu contribuições como contribuinte individual de 02/2005, de 05/2005 a 07/2005, de 06/2006, de 04/2007, de 01/2008 e de 04/2008 a 07/2008. Observo que a atividade profissional exercida como contribuinte individual é fato incontroverso. Além disso, a parte autora juntou aos autos Contrato Social de ID. 327262154 e CNPJ de ID. 327262152, conforme artigo 30 e ss. da IN INSS 77/2015. De acordo com o extrato do CNIS do ID nº 327262158 e de ID. 380771489, as contribuições referentes a 02/2005, de 05/2005 a 07/2005, de 01/2008 e de 04/2008 a 07/2008 foram realizadas sobre o salário-mínimo vigente e no percentual de 11%. Contudo, observo a pendência PREM-EXT Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, uma vez que o pagamento dessas competências foi realizado em 28/05/2010. Assim, não obstante o pagamento intempestivo, o adimplemento do valor acertado foi feito depois do primeiro pagamento levado a cabo sem atraso e antes da perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual, nos termos da fundamentação acima delineada, tais lapsos temporais também devem ser computados para efeito de carência. Por outro lado, com relação às competências de 06/2006 e de 04/2007, verifico que, além do pagamento intempestivo, existe a pendência de PREC-MENOR-MIN - Recolhimento abaixo do valor mínimo. Verifico que não ocorreu a complementação dos valores e, por isso, não é possível reconhecer os períodos. Assim, os períodos de 02/2005, de 05/2005 a 07/2005, de 01/2008 e de 04/2008 a 07/2008 devem ser reconhecidos como tempo comum. Do tempo especial Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial, surgida com a Lei nº 3.807/60, foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98 no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das modificações, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, basta o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97, necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Ainda sobre o ruído, conquanto o Tema 317 tenha sido cancelado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, continuo me alinhando ao entendimento expresso em seus verbetes, que faz presumir atendida, de forma relativa, a metodologia NHO-01 e/ou NR-15, quando da menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro, na linha na TRU-3ª Região (Proc. Nº 0001089-45.2018.4.03.9300), até que a TNU venha a se pronunciar novamente sobre a questão: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES. Relator (a): Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil. Data do julgamento: 26/06/2024. Data da publicação: 02/07/2024). No que se refere ao enquadramento pela categoria profissional de engenheiro eletricista, é possível em relação àqueles ramos elencados no Decreto nº 53.831/1964, sendo que o código 2.1.1 do Decreto nº 53.831/1964 abrange os engenheiros de construção civil, minas, metalurgia e eletricista, ao passo que o código 1.1.8. do mesmo Decreto engloba as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, em serviços expostos a uma tensão superior a 250 volts. Após 29/04/1995, uma vez ser descabido o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional, a caracterização da especialidade depende da comprovação da efetiva exposição ao agente eletricidade, acima de 250 Volts. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICISTA. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DO AUTOR PROVIDOS. 1 - Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais. 2 - De início, impende consignar que, conforme apontado pelo próprio autor - desde a inicial e reiterado no curso de todo o presente feito - não há nos autos qualquer documento que comprove a especialidade com relação, ao menos, a três dos períodos elencados na exordial, quais sejam: de 16/02/1977 a 28/12/1978; de 11/06/1982 a 31/07/1984 e de 10/01/1985 a 24/07/1985. 3 - Ou seja, a despeito de estar o autor registrado em CTPS como "eletricista" em todos os vínculos narrados na inicial, o que, em tese, lhe garantiria o benefício da aposentadoria especial, por fato alheio à sua vontade e responsabilidade não possui meios de prova para comprovar a situação extraordinária de pelo menos três dos interregnos essenciais para a obtenção do referido direito. 4 - Demais disso, nunca é demais frisar que, a partir de 29/04/1995, para caracterização da atividade especial, faz-se necessária a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, nos termos estabelecidos pela legislação de regência (Leis nºs 9.032, de 29 de abril de 1995 e 9.528, de 10 de dezembro de 1997), não sendo mais possível o enquadramento do labor especial simplesmente em razão da categoria profissional - e que, ademais, no caso do agente insalubre "eletricidade", somente fica caracterizada a especialidade se houver, no curso da prestação laboral, exposição habitual e permanente a corrente elétrica superior a 250V. 5 - E, não obstante tenha o autor requerido de forma reiterada a produção de perícia técnica, no intuito de elucidar a questão atinente à especialidade do labor desempenhado nos períodos não reconhecidos pela autarquia previdenciária, entendeu o Digno Juiz de 1º grau ser o caso de julgamento antecipado da lide, sumariamente proferindo sentença de improcedência do pedido, sem atender à excepcionalidade do caso concreto. 6 - In casu, o julgamento antecipado da lide, quando indispensável a dilação probatória importa efetivamente em cerceamento de defesa. Precedentes desta E. Corte. 7 - Evidenciada a necessidade de laudo especializado que permita concluir pela submissão (ou não) aos agentes nocivos alegados, nos períodos em que pretende o autor sejam computados como sendo de atividade especial, de rigor a anulação da r. sentença e a devolução dos autos à 1ª instância para regular instrução da lide. 8 - Apelação e agravo retido da parte autora providos. Sentença anulada.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação da parte autora para anular a r. sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1570816 0044078-84.2010.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Grifos meus. Com relação ao agente agressivo eletricidade, este tinha enquadramento como agente nocivo no Decreto 53.831/64 (item 1.1.8), que englobava as atividades permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, incluindo eletricista, cabistas, montadores e outros, e assim permanecera até o Decreto nº 2.197/97, que deixou de mencioná-la. Desta forma, para período posterior a 05.03.1997, mostra-se necessário avaliar a prova produzida no caso concreto, nos termos da Súmula nº 198 do extinto TFR, a fim de constatar se a periculosidade da atividade exercida é suficiente para justificar o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado. A jurisprudência tem entendido que a exposição a tensões superiores a 250 Volts permite o reconhecimento do tempo especial, desde que a exposição se de modo habitual e permanente, conforme segue: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2 - No mérito da apelação, nada a deferir, tendo em vista que o autor apresentou o PPP de fls. 20, sendo que o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado em exposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64), e que ocorra de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. 3 - Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo - conforme julgado supra (RESP N. 1.306.113/SC) -, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador a tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Pertinente esclarecer, ainda, que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. 4 - Pois bem, no caso dos autos, é possível reconhecer a alegada condição especial da atividade exercida, tendo em vista estar comprovado que o autor estava sujeito à voltagem superior a 250 Volts. Dessa forma, deve ser considerado como tempo de serviço especial o período entre 11/10/1996 até 03/05/2004. 5 - Apelação do INSS improvida. Reexame necessário não conhecido. (ApReeNec 00001066720094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:. Grifo meu.) RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C (STJ, 1ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, Resp 1.306.113 – SC (2012/0035798-8), Recorrente: Procuradoria Geral Federal, Recorrido: Arlindo Amâncio, julgamento em 14/11/2012. Grifo meu). Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que para demonstrar o tempo especial no(s) período(s) de 21/03/1979 a 28/04/1995, trabalhado na empresa ELETROPAULO SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, o demandante apresentou cópia de sua CTPS do ID nº 327262156, que demonstra o exercício das atividades de assistente técnico e engenheiro. No intervalo de 21/03/1979 a 31/10/1983, a CTPS registra a função de Assistente Técnico. Tal atividade não está expressamente prevista nos decretos regulamentadores. Não é possível estabelecer a função de eletricista (código 1.1.8 do Decreto 53.831/64), pois seria necessária a comprovação da efetiva exposição à eletricidade com tensão superior a 250 Volts, prova que não veio aos autos. Assim, não é possível reconhecer a especialidade deste intervalo. Já no período de 01/11/1983 a 28/04/1995, a parte autora comprovou, por meio da CTPS (fl. 2 do ID 327262156), o exercício da função de Engenheiro. Além disso, a parte autora realizou a juntada do cadastro no CREA (ID. 327262155), que comprova a condição de Engenheiro Eletricista - Eletrotécnica. Assim, requer o reconhecimento da especialidade por todo o período, fundamentando o pedido no enquadramento profissional. Referida atividade profissional está expressamente prevista como especial no código 2.1.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, sendo devido o enquadramento por categoria profissional, o que dispensa a apresentação de laudo técnico para o período em questão. Portanto, há especialidade a ser reconhecida apenas no período de 01/11/1983 a 28/04/1995. Da revisão do benefício Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 188.201.845-9, desde a data de sua concessão (21/06/2018), respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do parecer contábil a ser elaborado em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, declaro prescritas eventuais diferenças relativas ao período anterior a 04/06/2019. No mais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo especial o período de 01/11/1983 a 28/04/1995; 2. averbar como tempo comum os períodos de 05/1999 a 06/1999, de 02/2005, de 05/2005 a 07/2005, de 01/2008 e de 04/2008 a 07/2008; 3. revisar o benefício de Aposentadoria por Idade da parte autora (NB 188.201.845-9), considerando no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) o período especial ora reconhecido, devidamente convertido em tempo comum, bem como o tempo comum averbado. 4. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução, respeitada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Cristiano De Oliveira Tavares e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 338381051

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002276-11.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVARES MIGUEL ILDEFONSO TAVARES M. I. T. RAMIRES APARECIDA ILDEFONSO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA CASTILHO

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PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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PAULO EDUARDO LEITE MARINO

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GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO MIRANDA

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CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

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ANDRE VIVAN DE SOUZA

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TATIANA ARAUJO AGUIAR

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ANA LUCIA DE MIRANDA

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NATALIA AZEVEDO DE CARVALHO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002276-11.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVARES CPF: 013.467.576-23 e outros RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 e outros DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de liquidação de sentença promovida por CRISTIANO DE OLIVEIRA TAVARES, RAMIRES APARECIDA ILDEFONSO TAVARES e MIGUEL ILDEFONSO TAVAES, menor devidamente representado, em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Consta da petição inicial, em suma, que o núcleo familiar residia em imóvel localizado em Paracatu de Cima, o qual foi completamente atingido pelos rejeitos da lama; que as benfeitorias não reprodutivas do terreno foram avaliadas pela Synergia, mas os valores e quantidades devem ser revisadas para adequação e reparação integral dos bens perdidos; que o valor da terra nua ainda deve ser periciado; que o terreno dos Autores foi isolado e se encontra em local de risco, razão pela qual devem ser incluídos nos programas de reassentamento; que fazem jus a indenização pelas benfeitorias reprodutivas; que os Autores desenvolviam atividade agrícola para consumo próprio, de forma que a sua destruição prejudicou a renda familiar com novos gastos; que o faturamento bruto com a horta e o pomar era de R$1.500,00 mensais, e a família deixou de receber o lucro líquido de R$900,00 mensais; que “o Requerente, além de proprietário, ele e sua família viviam no local frequentemente, sendo o imóvel sede de sua segunda residência, mantendo suas plantações com o auxílio de seu pai, que mantinha residência fixa na referida casa”; que sofreram danos morais. Diante disso, os Autores aduziram os seguintes pedidos: “a. Requer seja concedida a Tutela Antecipada de Urgência para a interrupção da prescrição; b. a fim de afastar qualquer dúvida quanto ao prazo prescricional a ser aplicado às execuções individuais decorrentes de Ação Civil Pública, assim como no intuito de cooperar com a rica discussão acerca do direito de inúmeras pessoas que possam se beneficiar deste entendimento, é que apresenta a tese acerca da prescrição quinquenal e requer seja a mesma declarada nos autos. E que sejam as rés citadas para se manifestarem acerca deste pedido, de forma que a interrupção da prescrição se dê com a anuência das rés; c. caso o pedido anterior ainda não seja atendido, que seja o processo suspenso, com base no art. 313, II e V, “a”, haja vista que as negociações pelo Programa de Indenização Mediada (PIM) ainda estão em andamento e, ainda, não existe no processo uma matriz específica para valoração nos autos principais, inviabilizando a liquidação dos pedidos; d. concomitantemente ao pedido “b”, pede que seja homologado o uso da matriz estabelecida pela Cáritas Brasil para valoração dos danos dos atingidos e consequentemente das indenizações a eles devidas; e. sejam, portanto, aceitos os laudos de valoração confeccionados pela assessoria técnica para o Núcleo Familiar, e seja a referida assessoria intimada a disponibilizar o laudo para viabilizar a liquidação; f. por fim, acreditando não haver impedimento para os pedidos iniciais, mas de forma a fazer constar caso necessário, pede que seja designada perícia técnica para valoração dos danos sofridos pelos atingidos com base em suas declarações. g. Em razão do exposto requer a V. Exa. seja deferido o pedido de justiça gratuita, visto que as partes não têm condições de arcar com as despesas e ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família e ante a vulnerabilidade processual a que se evidencia; h. seja deferida a interrupção da prescrição, juntamente com o presente Protesto Judicial contra as requeridas, para que estas fiquem cientes da intenção deste autor, para que o direito à indenização dos atingidos pelo rompimento da barragem da Samarco seja devidamente liquidado e pago; i. requer, também, a notificação da Cáritas Brasileira para disponibilizar os dossiês com a matriz de valoração de danos por ela judicialmente atribuídas a obrigação de assessoria para viabilizar a liquidação; j. sejam citadas as rés para se manifestarem no que entenderem de direito; k. A designação de audiência de conciliação e mediação, com a citação das Executadas, para, querendo, comparecer no dia e hora designados para tal fim, nos termos do art. 334 do CPC/15, com prazo suficiente para negociações entre as partes antes da designação da audiência; l. Que seja concedida a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 6º, inciso VIII, do CDC e Item 07 do Termo de Acordo e Ajustamento de Conduta nos Autos da Ação Civil Pública nº 0400.15.004335-6, pactuado em 02 de outubro de 2018. m. Pugna, portanto, pela condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à procuradora dos autores. n. Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitido, principalmente prova testemunhal, documental e pericial.” Em 13/12/2021, foi proferida decisão indeferindo a tutela antecipada, mas deferindo o benefício da justiça gratuita (ID 7433798023). Devidamente intimadas, as Rés apresentaram contestação aos ID 7817898005, ID 9076773011 e ID 9077018023, suscitando, em preliminar, existência de conexão com os autos de nº 5002061-35.2021.8.13.0400, falta de interesse processual, inépcia da inicial, ilegitimidade “ad causam”, subsidiariamente, necessidade de reconhecimento de litisconsórcio ativo necessário e inexigibilidade do direito de moradia. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao ID 9473177654. Intimadas a especificarem provas, o I.RMP informou não ter provas a produzir (ID 10326866733), as Rés, de igual forma, manifestaram desinteresse na produção de provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10335282546, ID 10337709044 e ID 10338287325), já a parte Autora requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 10338908821). Em 15/02/2025 foi chamado o feito à ordem para que a parte Autora corrigisse a atecnia da petição inicial, e indicasse de forma expressa os pedidos, a respectiva natureza e quantum, sem que isso possibilitasse o aditamento da inicial (ID 10392930870). Intimada, a parte Autora manifestou ao ID 10425938349, pedindo a condenação das Rés: (i) à reparação do direito de moradia na modalidade de pecúnia ou reconstrução conforme determinação da repactuação; (ii) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$320.073,31 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos) a título de benfeitorias reprodutivas e R$100.000,00 (cem mil reais) a título de benfeitorias não reprodutivas denominadas de “kit casa”; (iii) pagamento de indenização por danos materiais “De acordo com o acordo da Repactuação, para produtores informais deverá ser considerado o valor de R$ 1518,00, referente a 01 salário mínimo por 125 meses, ou seja, lucro cessante no valor de R$ 189.750,00 (Cento e Oitenta e Nove mil setecentos e cinquenta reais)”; (iv) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada Autor. Oportunizado o contraditório, as Rés apresentaram réplica aos ID 10472362704, ID 10473377028 e ID 10473759043, ocasião em que sustentaram a violação dos termos do despacho e manutenção da inépcia da inicial. É o relatório do quanto necessário. Passo a decidir e sanear o feito na forma do art. 357 do CPC. I) Das questões processuais pendentes Depreende-se dos autos as seguintes pendências: preliminares arguidas pelas Rés em suas defesas. I.1) Da preliminar de inépcia As Rés sustentam a inépcia da exordial, sob o fundamento de que o pedido é indeterminado, que a narrativa fática e incongruente e que não foram juntados os documentos comprobatórios das alegações, sendo este indispensável à propositura da ação. Nos termos do art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. No que toca à alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, razão não assiste às Rés. A existência de documentos que demonstrem o direito alegado não se refere à regularidade da peça inaugural, mas ao mérito do feito a ser dirimido por meio da instrução probatória. Lado outro, conforme exposto no despacho proferido em 15/02/2025 (ID 10392930870), o pedido tal como aduzido na exordial se mostra demasiadamente genérico. Ainda nas hipóteses legais permissivas de pedido genérico, há de se ter uma especificação mínima da pretensão, notadamente a natureza indenizatória pretendida. “In casu”, o pedido não individualiza minimamente a pretensão, sequer constando se pretende danos materiais ou morais. O pedido certo e determinado deve ser indicado, expressamente, na petição inicial, em observância as regras processuais previstas no Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz, ou à parte contrária, procurar na prova documental anexada à exordial ou nos autos, a natureza das indenizações passíveis de serem extraídas dos documentos apresentados pelas partes. O dossiê e/ou a matriz de danos elaborada pela Cáritas não substituem a petição inicial. A petição inicial é peça processual necessária e que exige requisitos mínimos de procedibilidade, expressamente previstos no Código de Processo Civil. Os documentos elaborados pela Cáritas constituem prova documental, a ser analisada e valorada na forma do art. 405 e seguintes do CPC, não servindo, em nenhuma hipótese, para formulação do pedido e delimitação do objeto. Ainda na fase de liquidação de sentença, faz-se necessário que a petição inicial indique, expressamente, o pedido certo e determinado, em observância as regras processuais previstas no Código de Processo Civil, sob pena de impossibilitar não só os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária, como também o próprio julgamento de mérito a ser feito pelo magistrado nos termos do art. 492 do CPC. Acerca da impossibilidade de indeterminação total e absoluta do pedido, oportuno transcrever os ensinamentos do jurista Humberto Teodoro Júnior: “O objeto imediato do pedido nunca pode ser genérico e há sempre de ser determinado (uma condenação, uma constituição, uma declaração, uma execução, uma tutela provisória). Porém, o pedido mediato (a utilidade prática visada pelo autor) pode ser genérico (ou ilíquido), nos seguintes casos (CPC/2015, art. 324, § 1º): (a)nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados (inciso I); (b)quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (inciso II); (c)quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (inciso III). A indeterminação, contudo, nunca pode ser total ou absoluta. Na sua generalidade, o pedido há sempre de ser certo e determinado. Não se pode, por exemplo, pedir a condenação a qualquer prestação. O autor terá, assim, de pedir a condenação a entrega de certas coisas indicadas pelo gênero ou o pagamento de uma indenização de valor ainda não determinado. A indeterminação ficará restrita à quantidade ou qualidade das coisas ou importâncias pleiteadas. Nunca poderá, portanto, haver indeterminação do gênero da prestação pretendida. Nas ações de indenização, que são aquelas em que mais frequentemente ocorrem pedidos genéricos, tem o autor sempre de especificar o prejuízo a ser ressarcido. Expressões vagas como “perdas e danos” e “lucros cessantes” não servem para a necessária individuação do objeto da causa. Obrigatoriamente haverá de ser descrita a lesão suportada pela vítima do ato ilícito, v.g.: prejuízos (danos emergentes) correspondentes à perda da colheita de certa lavoura, ou ao custo dos reparos do bem danificado, ou à desvalorização do veículo após o evento danoso, ou, ainda, os lucros cessantes representados pela perda do rendimento líquido do veículo durante sua inatividade para reparação, ou dos aluguéis do imóvel durante o tempo em que o dono ficou privado de sua posse etc. Quando o pedido for genérico, e não for possível ao juiz, durante a instrução do processo, obter elementos para proferir uma sentença líquida, o vencedor terá de promover o procedimento de liquidação da sentença, antes da respectiva execução (art. 509).” (GN) (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil-vol.I - 65ª Edição 2024. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, pág. 735). Ainda sobre a necessidade de observância desses requisitos mesmo na fase de liquidação de sentença, o jurista discorre o seguinte: “A forma de requerer a liquidação pelo procedimento comum, com rigoroso controle de conteúdo da petição inicial, prende-se à necessidade de forçar o exequente a deduzir sua pretensão da maneira mais clara possível, evidenciando, à primeira vista, os fatos novos, com que intentará fixar o quantum debeatur, e, ao mesmo tempo, facilitando à parte contrária e ao juiz aquilatarem da pertinência, ou não, dos mesmos fatos diante da condenação a liquidar.” (JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil-vol.I - 65ª Edição 2024. 65. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024; pág. 1086) Nesse diapasão, atenta ao paradigma até então adotado nas liquidações de sentença sobre o rompimento da barragem de Fundão, foi oportunizada a correção da atecnia da petição inicial, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, bem como possibilitar a devida análise do mérito por este juízo em observância ao princípio da adstrição. Intimada, a Autora manifestou ao ID 10425938349, aduzindo o seguinte: “e) A condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos sofridos pelo autor, conforme discriminado abaixo: - DO DIREITO AO REASSENTAMENTO: O Requerente contava com uma propriedade de 16ha, que de acordo com o laudo da Synergia foi permanentemente condenada pela defesa civil, não devendo ali permanecer para fins de moradia sob o risco de morte do local. Em razão disso é necessário o reconhecimento do direito à moradia na modalidade de pecúnia ou reconstrução conforme determinação da repactuação. - Danos materiais: Benfeitorias reprodutivas: [...] TOTAL = R$320.073,31 (Duzentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e seis Reais e trinta Centavos), conforme matriz da Cáritas. Benfeitorias não reprodutivas: [...] Todos esses danos podem ser indenizados pelo chamado KIT casa com valores já praticados pela extinta Fundação Renova no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais). - DANOS ECONÔMICOS E LUCRO CESSANTES De acordo com o acordo da Repactuação, para produtores informais deverá ser considerado o valor de R$ 1518,00, referente a 01 salário mínimo por 125 meses, ou seja, lucro cessante no valor de R$ 189.750,00 (Cento e Oitenta e Nove mil setecentos e cinquenta reais). - DANO MORAL Os requerentes foram diretamente atingidos pelo rejeito e faz jus ao recebimento de danos morais no importe de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) cada um dos requerentes nos mesmos moldes que se praticou as rés aos demais atingidos. Assim, em atendimento ao despacho de V. Excelência os pedidos a título de moradia, danos materiais e morais o autor perdeu comprovadamente o valor total de R$ 909.823,31(Novecentos e nove Mil Oitocentos e vinte e três Reais e trinta e um centavos), que deverá ainda sofrer as devidas atualizações e correções pelo IPCA desde a data do levantamento das perdas realizado pela Synergia.” Oportunizado o devido contraditório, as Rés alegaram o descumprimento dos termos do despacho pela parte Autora, por entender que o pedido continuou genérico e incerto. Na oportunidade, as Rés reiteraram os argumentos tecidos em suas defesas. Pois bem. De fato, a parte Autora não se cuidou de observar a melhor técnica processual para formulação do pedido, bem como inovou parte de seus pedidos. Contudo, da detida análise dos autos, e à luz do princípio da boa-fé processual, entendo que o caso não é de indeferimento integral da petição inicial por inépcia. No que tocam às pretensões aduzidas na petição de ID 10425938349, referentes à reparação do direito de moradia, indenização por danos materiais a título de benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas e indenização por danos morais, o pedido é certo e determinado. Referidas pretensões já haviam sido aduzidas na causa de pedir da exordial juntada ao feito, não havendo inovação e/ou aditamento indevido. Ainda que a forma dos pedidos aduzidos ao ID 10425938349 não observe a melhor técnica processual, o objeto está devidamente delimitado, havendo oportunizado o devido contraditório e ampla defesa às Rés. Destaca-se que o fato de este juízo não estar vinculado à valoração dos danos elaborada pela Cáritas não torna o pedido formulado com base na referida matriz incerto ou indeterminado. O valor do dano, acaso existente, é exatamente o objetivo da liquidação de sentença. No entanto, quanto ao pedido de “DANOS ECONÔMICOS E LUCRO CESSANTES” houve inovação indevida. O acordo de repactuação aduzido na petição foi assinado e homologado em 2024, não encontrando respaldo na causa de pedir anteriormente aduzida na petição inicial. Ainda que a Repactuação possua efeito erga omnes, e deva ser observada por todo o Poder Judiciário, referido negócio jurídico superveniente não possibilita a alteração da causa de pedir e do pedido pelas partes. O valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) indicado ao ID 10425938349 não encontra respaldo na causa de pedir anteriormente aduzida ao ID 6121723014. O despacho proferido em 15/02/2025 foi claro e expresso de que a correção da atecnia da petição inicial “não tem o condão de possibilitar o aditamento da petição inicial, com inovação dos pedidos ou da pretensão inicial, mas apenas a correção da atecnia processual da petição inicial. Acaso configurada a hipótese de inovação ou alteração do pedido, o aditamento dependerá de consentimento da parte Ré na forma do art. 329, II, do CPC. A correção e individualização do pedido ora determinada está vinculada aos danos constantes na causa de pedir aduzida na exordial”. Dessa forma, apenas essa parte da pretensão deve ser indeferida, seja pela inépcia – uma vez que o pedido não consta na petição inicial do feito (ID 6121723014) –, seja pela oposição do aditamento expressamente manifestado pelas Rés aos ID 10472362704, ID 10473377028 e ID 10473759043. Forte nas razões supramencionadas, ACOLHO, EM PARTE, a preliminar de inépcia da inicial, apenas quanto a eventual pretensão à indenização por danos materiais a título de lucros cessantes relativa a produção agrícola informal. Assim o fazendo, julgo parcialmente extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, I, §1º, II e III, c/c art. 485, I, ambos do CPC. À vista não só aos requisitos da petição inicial, previstos no CPC, mas sobretudo aos princípios da boa-fé processual e da adstrição esculpido no art. 492 do CPC, delimito o objeto do feito aos pedidos de: (i) à reparação do direito de moradia na modalidade de pecúnia ou reconstrução conforme determinação da repactuação; (ii) pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$320.073,31 (duzentos e vinte e seis mil trezentos e noventa e seis reais e trinta centavos) a título de benfeitorias reprodutivas e R$100.000,00 (cem mil reais) a título de benfeitorias não reprodutivas denominadas de “kit casa”; (iii) pagamento de indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada Autor. 1.2) Da preliminar de conexão com os autos de nº 5002061-35.2021.8.13.0400 O art. 55 do CPC estabelece que 2 (duas) ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, hipótese esta em que as ações serão reunidas para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Depreende-se que a liquidação de sentença de nº 5002061-35.2021.8.13.0400 já foi sentenciada, razão pela qual a alegação de conexão restou prejudicada no caso em apreço, nos termos do que dispõe a parte final do §1º, do art. 55, do CPC. I.3) Da preliminar de ausência de interesse processual No que concerne ao interesse de agir – uma das condições da ação para alguns, e pressupostos processuais para outros – diz respeito à utilidade e à adequação do provimento jurisdicional perseguido em juízo. De acordo com a teoria da asserção, agasalhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, o interesse deve ser aferido abstratamente, à luz da narrativa fática trazida na peça inaugural. As Rés aduzem a inutilidade na declaração de prescrição quinquenal. Sem delongas, razão lhes assiste. De fato, inexiste qualquer utilidade na pretensão formulada pela parte Autora, na medida em que as hipóteses de prescrição e de sua interrupção são as previstas na Lei, revelando-se totalmente descabida a discussão da matéria no caso concreto. ACOLHO, pois, a preliminar de falta de interesse processual para pleitear a declaração da aplicabilidade da prescrição quinquenal, e, assim o fazendo, julgo extinto o pedido “b” da exordial, sem resolução do mérito, na forma dos art. 330, III, c/c art. 485, I e VI, ambos do CPC. I.4) Da preliminar de ilegitimidade “ad causam” A legitimidade “ad causam” é condição da ação – para alguns, ou pressuposto processual, para outros – afeta à pertinência subjetiva da demanda. No caso em apreço, a relação jurídica processual deve ser composta à luz dos termos decididos nos autos da nº 0043356-50.2015.8.13.0400, isto é, por aqueles que se alegarem prejudicados e titulares dos danos conveniados na ação coletiva, em detrimento das Rés daqueles autos – Samarco, Vale e BHP. Ainda, segundo a teoria da asserção, agasalhada pelos Tribunais Superiores, a aferição do atendimento à referida condição ou pressuposto deve ser feita em abstrato, à luz dos fatos narrados na peça inaugural. Segundo narrado na exordial, os Autores sofreram danos materiais e morais, assim como tiveram o seu direito de moradia violado em razão do rompimento da barragem de Fundão. Caracterizada está a legitimidade das partes. A existência de documentos que demonstrem o direito alegado não se refere à legitimidade da parte, mas ao mérito do feito a ser dirimido por meio da instrução probatória. Com efeito, a legitimidade do Autor não pode ser confundida com a existência do direito que ele alega possuir. Saliento que o fato de o imóvel estar registrado em nome do genitor do Autor não retira a legitimidade ativa da parte de pleitear os danos com base na posse exercida sobre o terreno. Contudo, considerando que o proprietário constante no registro do imóvel foi indenizado pelos danos causados ao bem, conforme acordo juntado e homologado nos autos da liquidação de sentença de nº 5002277-93.2021.8.13.0400, cabe aos ora Autores demonstrar que os danos ora alegados já não foram indenizados ao proprietário registral do imóvel. O art. 114 do CPC dispõe que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Inexiste, no caso em apreço, disposição legal determinando o litisconsórcio ativo necessário. Outrossim, a eficácia da sentença não depende da citação do genitor do Autor. REJEITO, pois, a preliminar de ilegitimidade ativa e de litisconsórcio ativo necessário. I.5) Da preliminar de inexigibilidade de reparação ao direito de moradia A liquidação de sentença “sub judice”, e os pedidos aduzidos na exordial, tem por fundamento o título executivo judicial coletivo constituído nos autos da ACP nº 0043356-50.2015.8.13.0400. Tratando-se de título coletivo, a liquidação de sentença é o procedimento adequado e necessário à apuração do próprio fato e/ou direito individual invocado, e o respectivo valor, não havendo falar-se em inexigibilidade da obrigação por iliquidez do título. A obrigação de reparação do direito a moradia, nos termos pleiteados, está em consonância com o disposto no título coletivo. A discussão do termo final a ser observado pelas Rés, objeto do cumprimento de sentença de nº 0041497-28.2017.8.13.0400, não interfere na obrigação acordada nos autos da ACP nº 0043356-50.2015.8.13.0400, e ora pleiteada. Infundada, portanto, a preliminar suscitada pelas Rés. Assim, REJEITO a preliminar de inexigibilidade de reparação ao direito de moradia. II) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova Quanto aos fatos, o cerne é constar a (in)elegibilidade dos Autores à reparação pleiteada na exordial e ora delimitada, sobretudo à reparação do direito de moradia, e de danos materiais ocasionados nas benfeitorias reprodutivas e não reprodutivas do imóvel objeto do feito e danos morais, bem como a extensão/valores desses danos e seu nexo de causalidade com o rompimento da barragem de Fundão. Portanto, as provas deverão recair sobre os fatos indicados na inicial, admitindo-se para tanto, além da prova documental já acostada, a prova oral, mediante oitiva de testemunhas, requerida pela parte Autora, a qual DEFIRO. Esclareço, por oportuno, que a produção de prova documental prescinde de prévio deferimento judicial, sendo lícito às partes a sua juntada, a qualquer tempo, conforme expressamente disposto no art. 435 do CPC. Ao juiz caberá a análise da prova documental produzida somente após a sua juntada nos autos, nos termos do parágrafo único do dispositivo normativo mencionado. INDEFIRO a intimação a assistência Técnica da Cáritas para apresentar o laudo valorativo das perdas e danos do núcleo Familiar por se tratar de prova acessível a própria parte, e a ser produzida por esta. Destaco, outrossim, que o laudo valorativo realizado pela Cáritas tem se mostrado inócuo para o deslinde do feito, de modo que a diligência requerida apenas protelaria desnecessariamente o feito (art. 370 do CPC). Por fim, quanto ao requerimento de intimação das Rés para oferecimento de proposta indenizatória (ID 10338908821), evidente que não se trata de nenhum tipo de prova. Eventual tentativa de autocomposição poderá ser promovida na audiência de instrução e julgamento do feito, bem como extrajudicialmente entre as partes. III) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique sua inversão, devendo ser observada a regra prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC/2015. A vulnerabilidade processual reconhecida no item 7 do termo de transação, assim como aquela prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não implicam a inversão automática do ônus probatório. Impor às Rés a comprovação de que a parte Autora não sofreu os danos alegados implica a prova negativa, também conhecida como prova diabólica, impossível de ser feita, e vedada pelo art. 373, §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios, tanto nos casos da barragem em Mariana, quanto em Brumadinho: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA - CONTROVÉRISA SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA EM TIMÓTEO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. - O Código de Processo Civil excetua a regra de distribuição estática do ônus da prova quando houver dificuldade excessiva da parte autora em provar a existência de fato constitutivo de seu direito - É indevida a inversão do ônus da prova se não for demonstrada a hipossuficiência técnica do autor para obter a prova indispensável a comprovar o fato constitutivo de seu direito invocado na inicial, pena de prejudicar o equilíbrio processual e o tratamento isonômico às partes. (TJ-MG - AI: 17559789520228130000, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 08/08/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2023) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO BARRAGEM FUNDÃO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DIABÓLICA - MANUTENÇÃO. A redistribuição do ônus da prova é medida excepcional, e desafia a presença de algum de seus pressupostos materiais, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Impossível a aludida redistribuição quando dela resultar prova diabólica para a parte sobre a qual passa a recair o encargo (§ 2º). (TJ-MG - AI: 10000221667215001 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS PROVOCADOS PELO ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM MARIANA (MG). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO AO ACIDENTE AMBIENTAL NARRADO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS DANOS INDIVIDUAIS ALEGADOS PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O “princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (STJ, REsp 1060753/SP). 2. Tal “inversão, entretanto, deve se limitar à produção da prova do dano ambiental e das consequências que tal dano gerou nas áreas atingidas, sendo que eventual dano individual do agravante como o alegado na petição inicial da ação originária deste recurso deverá por ele ser demonstrado, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, ante a impossibilidade de as agravadas produzirem, o que se denomina de prova diabólica ou seja, a prova de que o agravante não sofreu os danos que alega em sua ação indenizatória” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 030199004810, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data da Publicação no Diário: 11/01/2021). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5003062-95.2022.8.08.0000, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL - SÚMULA 618/STJ - POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de matéria ambiental, a Súmula 618 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". II - Nesse sentido, aplica-se a Teoria do Risco Integral, a qual atribui ao poluidor o ônus de fazer prova da segurança de seu empreendimento e de que sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente. III- Não há imposição de encargo probatório indevido à ré, mostrando-se possível a inversão do ônus da prova em relação aos danos ambientais. IV - É de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré/Agravante na cidade de Brumadinho/MG causou grave dano ambiental à região. Nesse sentido, em relação aos danos individuais, incumbe ao autor fazer prova de que foram de fato causados pelo rompimento da barragem, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual a decisão agravada não o desincumbiu. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26487010320228130000, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 13/02/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 14/02/2023) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL FIRMADO EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - REQUISITOS DO TAP NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO AMBIENTAL INCONTROVERSO - DEMANDA LIMITADA A DANOS INDIVIDUAIS - ÔNUS DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA - CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - Há legitimidade ativa quando o autor, em ação de conhecimento versando sobre indenização individual, e não de cumprimento de acordo firmado em ação coletiva em decorrência dos danos causados à coletividade, não pleiteia direito difuso, mas apenas a condenação da requerida ao pagamento da quantia que entende devida. III - Expondo o julgador satisfatoriamente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. IV - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. V - O Termo de Acordo Preliminar deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. Não havendo, nos autos, nenhum dos documentos exigidos no TAP, não se verifica a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência. V I - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental. VII - Não obstante a obrigação do poluidor de demonstrar que não causou o dano ambiental e sua responsabilidade civil objetiva, decorrente da Teoria do Risco Integral, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. VIII - Sendo incontroverso que a mineradora causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, é desnecessária a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre que não causou o dano ambiental em questão. IX - A atribuição, à mineradora, do encargo de demonstrar que o rompimento da Barragem não causou danos morais à parte autora geraria situação de impossível ou de difícil desincumbência, afrontando o disposto no art. 373, § 2º, do CPC. X - O custeio de honorários periciais segue a regra dos arts. 82 e 95 do CPC, ou seja, a remuneração do perito deve ser adiantada pela parte que requerer a produção da prova, ou rateada, caso determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. V.V. A Lei nº 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, sendo irrelevante, na hipótese, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. O princípio da precaução, aplicável ao caso dos autos, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a recorrente o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos ao meio ambiente e a terceiros, em decorrência de sua atividade. (TJ-MG - AI: 50594479320208130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 24/11/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) (grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINERAÇÃO EM BRUMADINHO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA. I- Em decorrência do princípio da precaução, a inversão do ônus da prova é aplicável somente para que o suposto poluidor demonstre a não ocorrência do dano ambiental ou que a sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente; II- Mesmo que autorizada a inversão do ônus da prova em matéria ambiental, à luz do princípio da precaução, e em sede de responsabilidade civil objetiva integral do agente poluidor, a configuração do dever de indenizar depende da demonstração do dano individual decorrente e do nexo causal; III- Inexistindo verossimilhança e peculiaridade relacionada à maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário aos aduzidos na petição inicial ou à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte autora proceder à demonstração do nexo causal e dos danos individuais alegados, os quais são imprescindíveis à configuração do dever de indenizar em sede de responsabilidade civil objetiva na modalidade do risco integral, não há falar em atribuição de tal encargo probatório à parte adversária; IV- A atribuição à empreendedora minerária do encargo de provar que o rompimento da barragem em Brumadinho não teria causado os danos materiais e morais alegados pela parte autora é capaz de gerar situação de impossível ou de difícil desincumbência, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC. (TJ-MG - AI: 10000205407695001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2020) (grifou-se) IV) Da audiência de instrução e julgamento Considerando que já foi apresentado rol de testemunha (ID 10338908821), designo audiência para o dia 06/10/2025 às 16:00. A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC/2015. IV.1 – Forma de realização da audiência A audiência será realizada presencialmente. O comparecimento presencial ao Fórum é obrigatório para todas as partes que forem ser ouvidas em juízo, testemunhas e advogados. As partes e testemunhas, a serem ouvidas, que não residirem na Comarca de Mariana, e não puderem comparecer neste Fórum, deverão comparecer presencialmente ao Fórum correspondente ao foro de seu domicílio, para oitiva mediante sala passiva. O escritório de advocacia do procurador não equivale ao Fórum, e, portanto, não será aceito para os fins de comparecimento obrigatório ora determinado. Não será(ão) colhido(s) o(s) depoimento(s) da(s) parte(s) e testemunha(s) que comparecer(em) no escritório do advogado, e a prova será tida como preclusa/prejudicada, sem possibilidade de repetição do ato. A(s) parte(s) que não for(em) prestar depoimento pessoal não precisa(am) comparecer presencialmente ao Fórum. A residência em outra Comarca de advogado que atuar frequentemente na Comarca de Mariana não será aceita como justificativa para alteração da forma de realização da audiência. Isto é, o comparecimento presencial continua obrigatório neste caso. Fica autorizado o comparecimento por videoconferência para advogados públicos e membros do Ministério Público (art. 5º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Para tanto, deve ser informado o contato para envio do competente link com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas. A comunicação e devidas diligências para oitiva de testemunhas residentes em outra comarca – que ensejarem a expedição de carta precatória e agendamento de sala passiva – ficará a cargo da pessoa interessada junto a Secretaria. Em caso de impossibilidade de comparecimento, independentemente do motivo, fica desde já advertido que o requerimento de cancelamento ou adiamento da audiência, ou de realização na modalidade híbrida, deverá ser formalizado nos autos, acompanhado de justificativa e documentos comprobatórios pertinentes, com a antecedência necessária, a fim de se evitar prejuízo ao bom andamento do feito e às partes/testemunhas envolvidas. No caso de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência, o comparecimento presencial ao Fórum continuará obrigatório (art. 5º, §3º, da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Requerimentos genéricos de participação por videoconferência, desacompanhados de documentos comprobatórios e justificativa legal, ficam indeferidos de plano, sendo desnecessária a conclusão dos autos para repetição dos termos e fundamentos supra. IV.2 – Das intimações A(s) parte(s) que for(em) prestar depoimento pessoal deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente, sob as advertências legais, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Não havendo determinação de depoimento pessoal, a intimação deverá ser feita na pessoa do advogado. Em regra, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). A intimação judicial da testemunha é excepcional, e somente será realizada quando devidamente caracterizada e demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC. Indubitavelmente caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, a Secretaria deverá providenciar a intimação da testemunha, independentemente de nova conclusão. Requerimentos genéricos de intimação judicial, desacompanhados de prova de frustração de tentativa prévia pela parte/advogado e/ou elementos concretos da caracterização das hipóteses do art. 455, §4º, do CPC, ficam indeferidos de plano, sendo desnecessária a conclusão dos autos para repetição dos termos e fundamentos supra. Ressalta-se a exigência de prova de prévia tentativa de intimação para admissão das hipóteses do art. 455, §4º, I e II, do CPC. Na hipótese de a parte não dispensar a intimação judicial prevista em lei, caberá a Secretaria a expedição do(s) respectivo(s) mandado(s), independentemente de nova conclusão. A comunicação e devidas diligências para oitiva de testemunhas residentes em outra comarca – que ensejarem a expedição de carta precatória e agendamento de sala passiva – ficará a cargo da pessoa interessada junto a Secretaria. Desatendidas as exigências supramencionadas e àquelas previstas no Código de Processo Civil a ausência da testemunha na audiência acarretará a preclusão da prova. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 277516387

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002276-77.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002276-77.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002276-77.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Se o cálculo da dívida estiver desatualizado, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito, sem a incidência da multa e dos honorários constantes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. 1.1, Acaso a parte executada não tenha procurador cadastrado e tenha sido revel na fase de conhecimento, os prazos contra ela fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, "caput", CPC). 2. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada de que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos. 3. Não sendo efetuado o pagamento, independentemente de nova conclusão, haja vista que, em regra, não há debate, na fase executiva do processo, acerca da existência do crédito da parte ativa e de sua exigibilidade, com exceção dos instrumentos de defesa que podem ser manejados pela parte passiva, quais sejam, os embargos à execução, as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora e as exceções de pré-executividade. Ainda, considerando a grande quantidade de processos em fase executiva em tramitação nesta unidade e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diante da existência de diversos sistemas informatizados que têm seu uso reiteradamente solicitado pelas partes exequentes, impõe-se desde logo assentar os sistemas e modalidades de penhora cabíveis e que poderão ser cumpridos independentemente de nova conclusão. Consigna-se que não se trata de atuação de ofício, porquanto somente mediante requerimento expresso da parte ativa é que poderá haver a utilização dos referidos sistemas eletrônicos. 4. Ademais, com a finalidade de assegurar a regularidade de tramitação dos feitos executivos na presente unidade jurisdicional, deverá o Cartório proceder à verificação das citações/intimações do polo passivo, anotando-se eventual não constituição de procuradores pelos executados na capa do processo junto ao sistema eproc. Verificada a pendência de citação/intimação de integrante do polo passivo do feito executivo, deverá proceder à anotação na capa do processo junto ao sistema eproc, certificando nos autos e intimando a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar endereço atualizado para citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 4. A utilização dos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão fica condicionada à apresentação, pela parte exequente, de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte exequente não tenha apresentado o demonstrativo atualizado do débito nos 3 (três) meses anteriores ao requerimento, deverá ser intimada, por ato ordinatório, para apresentá-lo, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 5. Caso a parte requeira a penhora de um bem imóvel, deverá acostar aos autos certidão atualizada de matrícula do bem, emitida nos derradeiros 90 (noventa) dias, cabendo ao Cartório intimar a parte para apresentar o documento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito no momento do requerimento. 6. Com a resposta da consulta aos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão, a parte ativa deverá ser intimada, por ato ordinatório, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . Diante do exposto: 7. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo: SisbaJud , RenaJud , Infojud , SerasaJud e Sniper ; 8. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço de domicílio do executado, nos termos do que preceitua o art. 836, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. 9. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada e apresentação da matrícula atualizada, a penhora por termo nos autos do bem imóvel da parte executada (art. 845, § 1º, do CPC). 10. INDEFIRO , independentemente de nova conclusão, eventuais requerimentos de pesquisa de bens pelos sistemas Central RISC , CENSEC , CCS-Bacen, SIMBA, INFOSEG e CAGED. 11. Havendo necessidade de intimação pessoal da parte passiva, AUTORIZA-SE , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte , a consulta do endereço dos integrantes da parte passiva por meio do Robô de Consulta de Endereços , nos termos do disposto na Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 11.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 12. Caso a parte ativa requeira a suspensão do feito ou permaneça inerte/deixe de cumprir uma determinação da presente decisão, fixada sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos, o Cartório deverá certificar nos autos e proceder à suspensão do feito, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 12.1. Decorrido o prazo da suspensão, os autos deverão ser arquivados administrativamente, sendo desnecessária a intimação das partes, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 13. Intimem-se. Cumpra-se. I. SISBAJUD I.I. Em caso de requerimento expresso da parte ativa, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via SisbaJud , no montante indicado pela parte credora. I.I.I. Promova-se à reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via Sisbajud , no montante indicado pela parte credora, na modalidade teimosinha – pelo período de 30 (trinta) dias. I.II. Caso infrutífera a ordem ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer à satisfação dos custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009). I.III. Bloqueados valores superiores a R$ 100,00 (cem reais), transfiram-se, desde já, para conta judicial vinculada aos autos. I.IV. Após o bloqueio dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; ou (ii) o excesso no bloqueio realizado, conforme disciplina do art. 854, §3º, do CPC. I.IV.I. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. I.IV.II. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. I.IV.III. Apresentada manifestação à impugnação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. I.V. A parte executada deverá ser intimada, na forma do item I.IV e seguintes, somente após efetivada a tentativa indisponibilidade e transferência de ativos. I.VI. Em caso de inércia da parte devedora, certifique-se nos autos. I.VII. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. Havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, fica ciente de que seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. I.VII.I. Autorizo, desde já, em caso de requerimento expresso da parte credora, a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial, vinculada a estes autos e acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte credora. I.VII.II. Caso necessário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador. I.VII.III. Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007); (c) só será admitida a expedição de alvará no nome do advogado se houver procuração outorgando, ao menos, poder especial para receber e dar quitação; (d) fica autorizado o destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), caso apresentado o contrato de honorários antes da expedição do alvará. II. RENAJUD II.I. Em caso de requerimento expresso da parte ativa, proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade da parte executada via RenaJud . II.II. Encontrando-se veículo em nome da parte executada, e não havendo restrições, sobretudo referente à alienação fiduciária , proceda-se à penhora do veículo encontrado, lançando-se no sistema informatizado a "averbação da penhora" e a "restrição de transferência" do veículo. II.II.I. Encontrado mais de um veículo de propriedade da parte executada e considerando-se o valor da dívida perquirida, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qual(is) bem(ns) recairá a penhora. II.II.II. Constatada a existência de alienação fiduciária no veículo, oficie-se o credor fiduciário/arrendante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. II.II.II.I. Com a resposta, não sendo o bem alienado fiduciariamente passível de constrição e levando-se em consideração a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado no contrato de financiamento de veículo (art. 835, XIII, CPC), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na penhora dos direitos contratuais do executado sobre o veículo apontado no extrato de consulta. II.II.II.II. Caso manifestado interesse nos termos do item anterior, determino, desde já, a lavratura do termo de penhora dos direitos do executado sobre os contratos de alienação fiduciária dos veículos indicados pela parte exequente. II.II.II.III. Após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). II.II.II.IV. Indefiro, desde já, pedido de expedição de mandado de avaliação dos automóveis alineados fiduciariamente, visto que não foi determinada a penhora dos bens, mas apenas dos direitos relativos aos respectivos contratos de alienação fiduciária (cf. A.I. n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli). II.III. Não havendo restrições nos veículos indicados no item II.II , expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839, CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão do veículo e, na ausência de pedido expresso, depositá-lo em mãos da parte executada, ou, em caso de pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa expressamente indicada por aquela nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, bem como dos nomes da parte exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características, e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC). II.III.I. Consigne-se que a avaliação dos veículos corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. II.III.II. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). II.IV. Se não localizado o bem, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local em que o bem se encontra. Após, cumpra-se conforme exposto acima. II.IV.I. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça , com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções. II.IV.II. Não informada a localização, insira-se no sistema RenaJud a restrição de circulação . II.V. Após efetivada a penhora e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; II.V.I. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). II.V.II. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem conclusos para análise. II.V.I.I. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada, ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação , que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II , CPC). II.V.II. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo. II.VI. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório . II.VI.I. Advirta-se a parte exequente que, no prazo acima, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida caso ocorra o adimplemento integral do débito com a expropriação do veículo. III. INFOJUD Infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos da parte executada passíveis de constrição, e havendo requerimento expresso da parte ativa, DETERMINO a juntada aos autos, via InfoJud , das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 2 (dois) últimos anos. Cumpra-se , a respeito da preservação do sigilo, de acordo com o art. 5º, II , do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. SERASAJUD Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em consequência, determino a inserção de restrição de crédito ( SerasaJud ) em face dos devedores indicados pela parte requerente, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. V. SNIPER Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DILIGENCIE-SE na busca de patrimônio da parte executada, por meio do Sistema SNIPER , adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, em relação a terceiros. VI. MANDADO DE PENHORA PARA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO VI. Defiro o pedido de expedição de mandado para penhora por oficial de justiça no endereço do devedor. VI.I. Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação (CPC, art. 523, §3º, e 839), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão de bens pertencentes à parte executada e depositá-lo(s) em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC). VI.II. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). VI.III. Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns). VI.IV. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). VI.V. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). VI.VI. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria do Juízo. VII. PENHORA DE BEM IMÓVEL VII.I. Diante da comprovação da propriedade, o que viabiliza a penhora por termo nos autos, defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pelo executado (art. 845, § 1º, do CPC). VII.II. Sendo o imóvel indicado pelo exequente propriedade de mais de uma pessoa, defiro a penhora do(s) imóvel(is) de acordo com a fração do executado. VII.III. Lavre-se o respectivo termo nos autos e expeça-se mandado de avaliação. VII.IV. A averbação da penhora pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). VII.V. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). VII.VI. Intimem-se os demais proprietários e seus cônjuges (na pessoa do advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente) da penhora e avaliação. VII.VII. Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; VII.VIII. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). VII.IX. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). VII.X. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo. VIII. PESQUISA DE BENS VIA CNIB Defiro, com fulcro no art. 789 do Código de Processo Civil, a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de tornar indisponíveis os eventuais imóveis registrados em nome do(s) executado(s), cujo processamento deverá observar as diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento n. 39/2014 e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Catarinense na Circular n. 50 de 12 de maio de 2016. Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo, com base no art. 921, III, do CPC. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. IX. CENTRAL RISC CENSEC, SIMBA, INFOSEG E CAGED A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (Central RISC) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) não são restritas ao Poder Judiciário, pois se tratam de bases de dados públicas que podem ser consultadas, por qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa correspondente. Igualmente ocorre em relação aos sistemas SIMBA, INFOSEG e CAGED, que não possuem a finalidade pleiteada. Assim, INDEFIRO eventual requerimento formulado pela parte exequente para utilização dos referidos sistemas. X. PREVJUD Requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. XI. IMPULSIONAMENTO Caso infrutíferas as medidas acima relacionadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). XII - PARÂMETROS ÀS INTIMAÇÕES: REVÉL NÃO CITADO POR EDITAL : Tratando-se de “de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento ” (STJ. REsp 1967425 / GO, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-5-2023). Em outras palavras, a intimação inaugural por edital na fase do cumprimento de sentença dar-se-á apenas quando a citação deu-se por edital no processo de conhecimento, não bastando que tenha sido revel. ENDEREÇO CIRCUNSTANCIAL : Na hipótese em que “ a citação ocorre em local onde o réu é circunstancialmente encontrado - na forma do art. 243 do CPC (e, portanto, diverso do endereço indicado na inicial) -, a intimação dos demais atos processuais somente será realizada nesse local se o demandado assim expressamente declarar e requerer nos autos, em conduta proativa e colaborativa que legitimamente se espera das partes litigantes ” (STJ. REsp 2028157 / MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13-6-2023), presumindo-se, pois, válidas as intimações subsequentes direcionadas ao endereço indicado na inicial. NÃO PROCURADO : Sobreleva anotar, por imperativos, que " a referência não procurado não significa não atendimento da área pelo serviço de Correios. Significa que houve três tentativas de entrega do objeto (correspondência) que, no entanto, restaram frustradas por dois motivos: porque o destinatário não estava presente em nenhuma das tentativas de entrega e porque também não estavam presentes quaisquer outras pessoas nestas três oportunidades, de modo que a intimação não pôde ser entregue. Nesses casos, o agente da ECT coloca um aviso na caixa de correspondência do destinatário , informando o local ao qual este deverá dirigir-se para coletar a correspondência. No caso dos autos, nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa por este autorizada, dirigiu-se ao endereço que lhe foi fornecido, a fim de receber a correspondência (intimação), de modo que esta retornou ao seu remetente " (excerto do TRF4, apud STJ. REsp 1755228/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 11-9-2018), de molde que se a intimação pessoal foi direcionada para o endereço correto, declinado na exordial, sendo-lhe entregue o AR ou AC (aviso de correspondência a ser retirada na agência dos Correios), presume-se válida a intimação (art. 274, p. ún., do NCPC). DEMAIS INTIMAÇÕES x REVELIA : Como de trivial sabença, “ os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ”, ex vi do art. 346 da Lei n. 13.105/2015, isto é, com a publicação do decisum no DJe, aplicável inclusive às penhoras e bloqueios de ativos financeiros (TJSC. AI n. 5037150-86.2020.8.24.0000/SC, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 31-5-2022). Respeitante à alienação de bens (Subseção II da Seção IV do Capítulo IV do Título II da Lei Instrumental Civil), “ se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão ” (art. 889, pár. único). Importa dizer, na falta de advogado, realizar-se-á a tentativa de intimação “ por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo ” (art. 889, inc. I) e, acaso inexitosa, substitui-se o adminículo pelo próprio edital de leilão.

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Samantha De Andrade x Valdir Koth

ID: 319631929

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002276-52.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

VALDIR KOTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE

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VANIELI FACHINI PASTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002276-52.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : VALDIR KOTH ADVOGADO(A) : VANIELI FACHINI PASTA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002276-52.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : VALDIR KOTH ADVOGADO(A) : VANIELI FACHINI PASTA (OAB SC030240) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte executada para em 15 (quinze) dias promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§§ 1º e 2º, CPC). A intimação deverá ocorrer na forma do artigo 513, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento e sem impugnação, proceda-se da seguinte forma, observado se houver indicação de algum bem específico para penhora. DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Após perfectibilizada a intimação da parte executada e decorrido in albis o prazo para resposta, considerando que há pedido de cumprimento forçado da execução mediante atos expropriatórios podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição. Ressalto ser evidente à possibilidade do seguimento pelo Juízo dos atos expropriatórios perante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte interessada. Por óbvio, há pedido de expropriação de bens pela parte interessada e deve-se, assim, buscar a satisfação por meio das vias ordinárias, sobretudo os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, atento, inclusive, à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida, sob pena de suspensão/arquivamento da execução . Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. Caso infrutífera as consultas, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo. Os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e as consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrato patrimônio suficiente para satisfazer a execução. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão, bem como quando houver pedido de urgência ou pedido que confronte com à continiuidade da expropriação, tais como pedido de suspensão do feito, petição de acordo, desistência, dentre outros análogos. Do contrário, deverão ser realizadas integralmente as determinações abaixo listadas. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA Havendo requerimento do credor, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Mantenha-se o sigilo desta decisão até a efetivação da ordem de constrição . Proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente, com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2. SISBAJUD - reiteração automática Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (item 1), havendo requerimento do credor , AUTORIZO, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão , a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora naquele sistema (ferramenta "teimosinha"), para BLOQUEIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Realizada a constrição, proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2.1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA Apesar de as causas de impenhorabilidade possuírem interpretação restritiva, as hipóteses acima mencionadas têm ganhado interpretação liberal da jurisprudência notadamente a do inciso X para abranger quaisquer tipo de reserva financeira (aplicações, investimentos) e não somente caderneta de poupança. Nessa ordem de ideias faço algumas ponderações. Não me parece crível supor que exista um direito potestativo a consulta irrestrita de todos os sistemas auxiliares do Juízo para que, em remota hipótese, possa haver uma recuperação do crédito da parte Exequente. Ao contrário, esta deve empreender os esforços necessários a demonstrar uma efetividade plausível da consulta dos sistemas, afinal como diz o texto legal: "[...] realiza-se a execução no interesse do exequente [...]" (art. 797 do CPC). 1 Aprofundo o debate. Igualmente pouco crível supor que exista um esforço orquestrado pela parte Executada para ocultação de ativos, mormente porque se trata a parte Executada de pessoa natural. Considerando, então, a realidade que se expõe, ordenar a pesquisa de ativos financeiros contra pessoa natural com débito em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser feito com prudência, de forma a possibilitar que o exequente tenha a possibilidade de ao menos verificar se há algum numerário disponível (efetividade da execução), mas sem que se reiterem as tentativas inúteis de indisponibilidade. Com efeito, não me parece lógico reiterar as ordens, quer posteriormente, quer sob a modalidade teimosinha, pois se não for encontrado numerário tudo está a indicar que se algum sobrevier será justamente de natureza salarial, ou, ainda, impenhorável por se tratar de poupança. Sobre o tema, ainda que em contexto pós realização da pesquisa, cito precedente que espelha o que se buscar dizer com esta decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DUPLA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE -PROCEDÊNCIA. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade do modesto poupador (art. 833, X do CPC) e daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV). 2. A recorrente comprovou que, além de a totalidade do bloqueio ter atingido depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos - o que por si só é impenhorável -, parcela dos créditos ali existentes era proveniente do recebimento de verba remuneratória, incidindo também a proteção legal. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Apelação n. 5012475-57.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). E, ainda neste passo, o próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser presumida a impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras (não só caderneta de poupança) em valores inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei). Ainda, [...] 2. A atual jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal tem decidido, pacificamente, pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários-mínimos, de forma antecipada e de ofício. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.275.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, verifica-se que o próprio C. STJ tem reconhecido a possibilidade de o Juiz antecipadamente e de ofício reconhecer a impenhorabilidade, sem sequer a parte requerer. Assim, resguardado meu entendimento particular que seria o caso de puro e simples indeferimento, parece-me razoável deferir, diante da inexistência de entendimento consolidado vedando a consulta, a utilização do sistema SISBAJUD nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença seja de valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas uma única vez, sem reiteração. Por outro lado, nas causas que o valor é maior que 40 (quarenta) salários-mínimos não haveria que se pensar em vedação. No entanto há um imperativo empírico. A quase totalidade das consultas no sisbajud resultame negativas e aquelas poucas que resultam constrições redundam em encontrar valores impenhoráveis. E isso é evidente, pois a maior parte dos executados são pessoas sem condições econômicas. Nesta linha de raciocínio parece-me mais que lógico de acordo com as regras da experiência que se não encontrado valores depositados na consulta sisbajud valor vindouros serão justamente de natureza salarial, quer decorrentes de percepção de salário formal, quer remuneração pelo trabalho informal realizado. Assim, na mesma esteira, a lógica implica a realização de sisbajud em ato único, sem reiteração, sob pena de se encontrar tão somente valores impenhoráveis. Eventual exceção, tal como executados que notoriamente possuem condições financeiras devem ser levatandas especificamente. No mais, o procedimento segue os mesmos moldes do item anterior. 3. RENAJUD Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso, havendo requerimento do credor , independente de nova ordem judicial, proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Se o resultado da busca apontar veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência (STJ, AREsp n. 2624103/MG, REsp n. 2129792/RS e REsp n. 2063850/PE). A Escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, PROCEDA-SE à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Se positivo, antes de se proceder à penhora OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos. Neste caso, com a resposta, venham conclusos para análise da utilidade da penhora. Caso não seja possível inicialmente identificar o credor fiduciário e havendo requerimento da parte exequente, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Trânsito (DETRAN) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o nome do credor fiduciário do(s) veículo(s). Inexistindo impugnação à penhora , dando prosseguimento ao feito, a fim de conferir efetividade ao ato expropriatório, com fulcro no art. 840, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO o Leiloeiro Oficial como Depositário Judicial. Intime-se o Leiloeiro Oficial para manifestar a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação , expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s), a ser depositado no endereço indicado pelo Depositário Judicial. Custas e diligências pela parte exequente, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado positivo do mandado de remoção , remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o Leiloeiro autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Fica sob responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 5. INFOJUD Restando infrutíferos parcial ou totalmente a consulta aos sistemas SISBAJUD e Renajud, sob a égide do princípio da efetividade, determino a utilização do sistema Infojud. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Sobrevindo as informações, junte-se aos autos observando o sigilo dos documentos e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo dos autos. 6. PESQUISA DE CRÉDITOS (CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS) Com vistas ao máximo aproveitamento das ferramentas tecnológicas em desenvolvimento pelo poder judiciário, DEFIRO a pesquisa de créditos em nome da parte executada em processos de competência da Justiça Estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 7. SNIPER O sistema Sniper integra dados da Receita Federal (cadastros de pessoas jurídicas), do Tribunal Superior Eleitoral (informações sobre candidaturas e bens declarados), da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas impostas a ocupantes de cargos públicos, também sobre empresas consideradas inidôneas), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro de aeronaves), do Tribunal Marítimo (registro de embarcações especiais) e do Conselho Nacional de Justiça (eventuais ações movidas pela parte devedora, também acessíveis diretamente pela parte), os quais é possível presumir - pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens noutros sistemas, não contêm informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens do devedor passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. Vale dizer: o acesso ao Sniper depende de pedido minimamente fundamentado a demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Assim, fica indeferido eventual pedido de sinper, exceto de acompanhado de indicativos específicos que a parte devedora possa ter bens atípicos que possam ser encontados pelo sistema, e que não possam ser encontrados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. OUTROS SISTEMAS e OUTRAS ESPÉCIES DE BENS (SREI, CNIB, CCS, Fintechs, Milhas aéreas e de fidelidade de operadoras de cartão de crédito). Fica indeferido eventual pedido de utilização do sistema SREI porque se trata de cadastro acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ), este tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto ao sistema CCS segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento". Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, fica indeferido eventual pedido. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  "são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Eventual pedido referente a pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas fica indeferido, pois decorrem de contratos atípicos, possuem caráter pessoal e intransferível e estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consuta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis. 10. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, e havendo requerimento do credor acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, REMETAM-SE os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a elaborar a relação do edital, deixando-o em local de acesso ao público, ainda, deve assim proceder, a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar Certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), da qual deve constar o registro da penhora nestes autos. Fica sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. 11. PENHORA DE DEMAIS BENS Deixo de expedir o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, pois em se tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: " É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem , à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. " (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011). Os itens eventualmente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. Assim, nada sendo frutífeto, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) e consequente arquivamento administrativo da presente execução. 12. SERASAJUD Havendo requerimento do credor, determino a inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado para o cumprimento desta medida. 13. CERTIDÃO PARA PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos artigos 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 14. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 15. RETENÇÃO/SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E/OU BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS. A legislação civil, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao Estado-juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Grifou-se. Na análise do pedido, não se pode perder de vista que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, as medidas aplicadas devem ser destinadas para atingir, em regra, apenas a esfera patrimonial do devedor. Cediço que as execuções têm como única função a satisfação da dívida do devedor para com o credor e, a fim de dar efetividade ao processo executivo, deve o magistrado adotar as medidas típicas de execução, notadamente a busca de ativos financeiros e outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como o Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, se demonstrada a insuficiência das medidas executivas típicas utilizadas para satisfazer a dívida nos autos em epígrafe que se referem, também, a verbas alimentícias , há que se considerar, de forma subsidiária, a adoção de providências mais severas a fim de forçar as executadas a cumprirem com a sua obrigação junto à credora. Sobre a sua aplicação, sob a perspectiva sistêmica, entendo que a única interpretação possível acerca do aludido dispositivo é a de que é possível a imposição de medidas restritivas, tais como a postulada, se demonstrado que a parte obrigada à prestação não o faz por mera liberalidade, ou seja, possui todas as condições materiais para fazê-lo, mas não o faz, mormente quando se tem indicativos que seu patrimônio está acobertado, especialmente no casos em que há transferência para o nome de terceiros objetivando furtar-se de cumprir com suas obrigações. Isso porque o pior dos cenários jurídicos previstos no Código de Processo Civil para o devedor é a insolvência civil (art. 748 e ss. do CPC/1973, aplicável conforme art. 1.052 do CPC/2015), que implica o concurso universal de credores e a perda do poder de o insolvente administrar seus bens . Em decorrência, mesmo no cenário mais tenebroso o processo civil brasileiro não prevê outras soluções que estejam fora do âmbito do próprio patrimônio do devedor. Com efeito, a sistemática do processo civil no que tange ao cumprimento/execução da obrigação de pagar dinheiro prevê a constrição patrimonial ou, ainda, em última instância, a perda do poder de administrar seus próprios bens e a sujeição ao concurso universal de credores. Disso decorre que medidas outras, estranhas à constrição patrimonial somente podem ser admitidas se demonstardos indícios da existência de patrimônio oculto. Portanto, os pedidos de medidas executórias atípicas ficam indeferidos, ressalvada a possibilidade de análise se acompanhados de elementos concretos acerca da ocultação de patrimônio pela parte devedora. 16. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO HAVENDO pedido genérico de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, fica desde logo indeferido, tendo em vista que tal medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. Com efeito, é ilógico sancionar (art. 774, V, do CPC) aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo nos termos do art. 5823, § 1º, do CPC. 17. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , DETERMINO seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se Mandado . Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , DETERMINO seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, PROCEDA-SE à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Havendo requerimento da parte exequente e frustradas as demais tentativas de intimação , DEFIRO o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com o procedimento estipulado pela Portaria n. 03/2020 deste Juízo e pelas Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. 19. SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de processo eletrônico. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 20. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspende também a prescrição (CPC, art. 921, III). INTIME-SE da suspensão. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório proceda ao arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º), desarquivando para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem indicados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º), independentemente de nova intimação do credor para dar andamento ao feito (STJ, REsp n. 1.522.092). Intimem-se. Cumpra-se.

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