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"5000217-10.2022.4.03.6129" - Resultados da Busca – Página 1 de 118

Processo nº 5000217-37.2022.8.08.0050

ID: 306254272

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-37.2022.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SALES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA …

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Processo nº 5000217-33.2024.4.03.6325

ID: 310650064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-33.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GONCALA APARECIDA CARVALHO CORUZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA DA SILVA BELUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5000217-91.2025.4.04.7126

ID: 290678678

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-91.2025.4.04.7126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZELAINE CAMPELO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

VINICIUS MARQUES ROSA EMYGDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANE PIRES BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000217-91.2025.4.04.7126 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JAGUARÃO na data de 04/06/2025.

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Tereza Pinheiro Valenzuela x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189786

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-97.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA PINHEIRO VALENZUELA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000217-97.2025.4.04.7027 distribuido para 6ª Vara Federal de Maringá na data de 23/04/2025.

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Valmir Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256331926

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-03.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000217-03.2025.4.04.7220 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 11/04/2025.

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Sebastiao Benedito Sales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277958307

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-88.2025.4.04.7030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BENEDITO SALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000217-88.2025.4.04.7030 distribuido para 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba na data de 22/05/2025.

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Neuza Marina Da Silva Malmacedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256433024

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-67.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARINA DA SILVA MALMACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5000217-67.2025.4.04.7134 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 11/04/2025.

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Santa Tereza Garcia De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276894879

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA VITÓRIA DO PALMAR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000217-94.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTA TEREZA GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARINALVA FONSECA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINALVA FEIJÓ & JOÃO SCHULTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO FONSECA SCHULTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000217-94.2025.4.04.7125 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA VITÓRIA DO PALMAR na data de 21/05/2025.

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Processo nº 5000217-10.2022.4.03.6129

ID: 332696900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000217-10.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial, rito comum, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter (1) a conversão do Benefício de Prestação Continuada em Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009), ou, subsidiariamente, (2) a concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) e (3) a declaração de inexigibilidade de débito, referente ao recebimento de valores do benefício assistencial, acima indicado, no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Na peça inicial, o autor relata, em resumo: “(...) sempre trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, de onde tira o sustento do casal, em regime de subsistência. A despeito disso, por completo desconhecimento de seu direito, já idoso (com 65 anos), requereu o Benefício de Prestação Continuada ao IDOSO, em 09/06/2009, quando já havia implementado os requisitos para aposentadoria por idade rural. (...) O autor realizou novo pedido de aposentadoria por idade rural, NB 194.146.731-5, com DER em 15/10/2019, o qual foi indeferido por não comprovação do exercício rural por tempo igual a 180 contribuições. Por todo o exposto, não restou alternativa senão o manejo da presente demanda, pois à luz da ordem jurídica vigente está evidenciado que a pretensão da autora merece integral acolhimento”. Ao final, formula os pedidos, a saber: “(...) g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida. h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na coobrigação da concessão do benefício da aposentadoria por idade rural ou híbrida (NB 194.146.731-5). i) seja julgado procedente o pedido para declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4) no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados posteriormente conforme cálculo do Réu”. Ao depois, em petição emenda à inicial, o autor pleiteia (ID 328685850): “g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida, desde a DER 09/06/2009. Subsidiariamente: h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida, NB 194.146.731-5, desde a DER 15/10/2019;(...)”. Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. Defere à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. (ID 249572405). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, argumentando, em resumo, que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário para a concessão do benefício (ID 265844303). Realizada a perícia social com o respectivo laudo pericial social (ID 276262485). As partes se manifestaram (ID 284941243 e 286409223). Réplica (ID 302873453). Por fim, foi realizada audiência de instrução, sem conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da demanda objetivando a conversão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) em Aposentadoria por Idade Rural, subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Idade Rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). 2.1. Preliminar Da decadência: afasto a decadência, conforme segue; para tanto acolho as razões autorais. O autor esclarece em sua peça inicial o seguinte: ‘Importante esclarecer que se busca comprovar que houve erro na concessão do BPC, uma vez que, na época, deveria haver a CONCESSÃO da aposentadoria por idade rural ou híbrida, posto que o autor era segurado especial. O que houve foi a negativa da aposentadoria, sendo que a negativa de concessão não se sujeita a prazo decadencial (ou prescricional). Ou seja, não se trata de revisão do ato de concessão do benefício assistencial já concedido, mas sim, do reconhecimento da qualidade de segurado daquele que, a princípio, recebeu o benefício equivocado, quando faria jus à concessão de aposentadoria por idade rural. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuado à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser direito imprescritível. Vide tese firmada no Tema 265/TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2.2. Mérito Da conversão do LOAS em aposentadoria por idade rural (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) Ponto controvertido: o autor recebe/eu o benefício da LOAS/pessoa idosa, desde a época da DER de 09.06.2009 (NB 536.056.378-4), entretanto, afirma que naquela época já havia preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Não se desconhece a orientação seguinte: “Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural no momento da concessão do benefício assistencial. (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Outrossim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213 /91). No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 09.06.2009, o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constam registrados vínculos empregatícios: CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, cargo: servente, em 11.09.1975 a 08.12.1975; ARAUCO O BRASIL S.A. - PLACAS DO PARANÁ S/A., cargo: ajudante de produção, de 03.06.1976 a 18.10.1978; HD CONSTRUTORA DE OBRAS –CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 06.12.1978 a 11.04.1979; ESCOLL ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETOS LTDA., cargo: servente, de 30.04.1979 a 22.06.1979; CESBE S.A ENGENHARIA CIVIL, cargo: servente, de 02.07.1979 a 26.07.1979; HD CONSTRUTORA DE OBRAS – CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 10.09.1979 a 22.04.1980; IND. COM., cargo: servente, de 08.05.1980 a 05.08.1980; PARANÁ MINAS TRANSPORTES LTDA, cargo: vigilante, de 01.09.1980 a 18.02.1981; KANINDIA IND. COM. DE MÓVEIS LTDA, cargo: operador de máquinas, de 04.05.1981 a 08.06.1982; PROVIPAR – PROTEÇÃO E VIGIA PARTICULAR, cargo: vigia, de 06.03.1982 a 30.06.1987; VILICON SEGURANÇA INDUSTRIAL, cargo: vigia, de 01.07.1987 a 28.01.1988 (01.03.1988 –CNIS); CROMODULO – COMPONENTES INDUSTRIAIS -, cargo: auxiliar de produção, de 01.02.1988 a 29.03.1989 (12/1988 – CNIS). (ID 247066110, fls. 04/16); 2. (omissis) 3. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e APARECIDA VENANCIO DO CARMO (doméstica), celebrado em 09.06.1973. (ID 247066110, fls. 44); 4. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e SEVERINA DA SILVA (doméstica), celebrado em 11.04.1992. (ID 247066110, fls. 45); 5. CCIRs – Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – 2000 a 2009-, em nome do autor, área total de 24,2 hectares (ID 247066110, fls. 46/49 e fls. 58); 6. ITR – Imposto Territorial Rural -, Fazenda Conchal, 2004/2005/2009 a 2019; em nome do autor, área total de 24,2 hectares. (ID 247066110, fls. 46/49, fls. 54, fls. 63/91); 7. Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Turvo/SP, em que atesta ser o autor lavrador, datada de 30.06.2004, com firma reconhecida em Cartório. (ID 247066110, fls. 52); 8. Cópia do P.A. – DER 15.10.2019. (ID 247066122). Saliente-se que, conforme entendimento do e. STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide: cito a CTPS do autor apontando que, por vários anos antes de ir no INSS – quando da DER em 2009 -, foi empregado urbano, dos ramos da construção civil e vigilância, entre os anos de 1975/1989. Só por isso, não se comprova a qualidade de segurado especial, para fins de aposentação por idade rural; pelo contrário, a prova material indica que o requerente se tratava, na época, de empregado urbano, como consta indicado no seu histórico laboral em CTPS. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O pedido feito pelo autor no INSS foi de benefício assistencial (id. 343589501). Assim a autarquia não teria como analisar, naquela época, os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, de empregado urbano (CTPS, item 1). Cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) alegado cerceamento de defesa; (ii) interesse de agir e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à concessão pretendida. III. Razões de decidir 3. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 4. A r. sentença é irretocável e deve ser integralmente mantida. 5. In casu, verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de um requerimento administrativo formulado em 2017 onde solicitou, apenas, a concessão de prestação diversa (de caráter assistencial) e que, portanto, não guarda qualquer relação com a benesse aqui pretendida. 6. Sendo assim, é fácil constatar que não há, realmente, qualquer justificativa para autorizar o processamento judicial do feito, nos termos já decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral, pois ausente o interesse de agir. 7. Frise-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa e nem em falha operacional da Autarquia ao não analisar os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, híbrido (ID 322001037 - Pág. 27), sendo certo que o último vínculo laboral teria natureza urbana (encerrado em 2014 – ID 322001038 - Pág. 3), o que não permitiria, por si só, a redução do requisito etário pretendida. A imediatidade, no caso, também estaria descartada. Note-se, por fim, que ao implementar a idade mínima necessária para aposentação por idade urbana/híbrida (65 anos), a parte autora formulou novo requerimento administrativo e, em razão de ter completado os requisitos, restou agraciado com a concessão previdenciária possível (ID 322001068 - Pág. 15). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000477-24.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Quanto a prova testemunhal, não foi apta o suficiente para esclarecer o fato do trabalho rural do autor no período da carência necessária (=trabalho rural, em época anterior do ano de 2009). Posto que se revela frágil: informa genericamente labor no sítio, situado no bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, entretanto, sem especificar datas. O início de prova material, relativo ao período antes do ano de 2009, se faz muito tênue: (i) a certidão de casamento, indicando o autor (lavrador), remete ao ano de 1973; (ii) o cadastro rural do imóvel somente comprova que o autor residia em zona rural, fato repetido na prova oral. Em contrapartida, a CTPS do autor (item 1) aponta vários vínculos como empregado urbano (principalmente no ramo da construção civil). Em face disso, o autor não conseguiu comprovar sua qualidade de segurado especial, quando da época da concessão do benefício da LOAS, DER em 09.06.2009, para fins de se aposentar por idade rural. Da concessão da aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 15.10.2019, o requisito etário estava preenchido. Indeferimento administrativo: No âmbito do INSS o pedido foi indeferido sob fundamento de "a falta de carência em meses de atividade rural, com fundamento no Art. 39 da IN 77/2015, Art. 143 da Lei 8213/91, Art. 183 do Decreto 3048/99". Não se pode desconsiderar que, segundo indica a prova documental, o autor seja beneficiário da LOAS, desde o ano de 2009 - benefício AMPARO SOCIAL AO IDOSO, NB nº 536.056.378-4, conforme CNIS, de 09.06.2009 a 01.10.2021 (ID 247066110, fls. 17/22). Entretanto, como dito acima, ‘A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) A prova oral colhida em audiência, realizada neste juízo, revelou que o autor reside em zona rural, bairro de Conchas, na cidade de Barra do Turvo/SP. No local tem uma propriedade (sitio), na qual faz ‘cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras’, bem como, noutras oportunidades, ‘ presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento (testemunha Eliezer Silva). As testemunhas, em resumo, disseram: Eliezer Marcolino da Silva: reside no Bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, divisa com Cajati/SP, há 30 (trinta) anos; que é desquitado e aposentado como trabalhador rural; possui algumas terras no local; conhece o autor – Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou de São Paulo para a cidade de Barra do Turvo/SP; que o autor morava com a esposa, “Dona Severina”, e possui filhos; sabe que o autor tem vários filhos, mas não sabe a quantidade nem os nomes; que o autor reside a aproximadamente 3 (três) quilômetros da sua casa (testemunha), na mesma estrada; que o requerente tem sítio, onde sempre trabalhou e segue trabalhando até o presente momento; que o autor cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras, acreditando-se que está última seja para consumo próprio; que, o autor, eventualmente, presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento; que conhece a esposa do autor, Dona Severina, mas não sabe se ela é aposentada; que a produção no sítio do autor é semelhante àquela de anos anteriores; que não sabe informar se o autor já foi aposentado. José Sebastião da Silva: reside no Bairro Conchas, na Estrada Municipal, km 08, zona rural de Barra do Turvo/SP; que é casado há 8 (oito) anos e não possui filhos; trabalha em sua propriedade rural, onde planta cana, mandioca, milho e outros; que conhece o autor - Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou para o local, sendo que Edison já morava ali; reside nas proximidades do autor, embora não seja vizinho direto (confrontante); que o autor mora com sua esposa, Dona Severina, e possui vários filhos, sem saber ao certo a quantidade; que não sabe o nome do Sítio do autor; que o autor planta as mesmas coisas que ele (como, milho, mandioca, cana, etc...), para consumo próprio; que, ocasionalmente, se utilizava da carroça do autor para transporte dentro do bairro, devido às condições precárias da estrada local; que o autor trabalha para os outros fazendo roçada de vez em quando; que a esposa do autor também ajudava nas atividades rurais; que não sabe informar se ela é aposentada. Osvaldo Martins Teixeira: que é vizinho do Sr. Edison e mora na Barra do Turvo/SP, bem como conhece ele há 7 (sete) anos; que há 20 (vinte anos) já tinha conhecimento com o autor, em razão de viagens com sua tia para a cidade de Barra do Turvo/SP; que passou a conhecê-lo melhor após sua mudança definitiva para o bairro de Conchas; relata que o autor reside em sítio próprio, onde desenvolve atividades rurais, como o plantio de mandioca, batata e hortaliças, sendo dificultada a produção de milho e feijão devido ao clima frio da localidade; afirma que o solo da região é fraco, composto por barro branco, o que compromete o rendimento agrícola; mudou-se para o local após se aposentar, e anteriormente, residia em Curitiba/PR e Arapongas/PR; declara que o autor sempre trabalhou na roça e que nunca o viu trabalhando na cidade; que conhece alguns dos filhos do autor, mas não sabe dizer a quantidade exata, sabendo apenas que parte reside na roça e parte na cidade; sabe que um filho se chama ‘Elso’; informa que a esposa do autor, Dona Severina, também trabalha na lavoura, ajudando com hortas e demais atividades do sítio; que não sabe dizer se a esposa do autor é aposentada. Ante o início razoável de prova material apresentado no feito, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período necessário ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Melhor esclarecendo a situação de fato, o autor – depois de obter o benefício da LOAS – continuou fazendo serviço rural, diariamente, em sítios dele e de terceiros. Tal atividade rural que, mesmo concomitante com o recebimento da LOAS, entendo fazer do autor segurado especial, na época da DER em 2019. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (rural), desde a data de entrada do requerimento administrativo rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 11.960/09. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). (...) (AC 00010751820114049999, DE 25/05/2011, Rel Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle) (grifo nosso). 2.2. Declaração de inexigibilidade dos valores recebidos. O INSS cobra do autor a quantia - R$ 70.154,29 – decorrente da revisão do LOAS. Cabe ao INSS a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 21 da LOAS. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ). O Tema 979 fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. Segundo informes do feito, a RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI, conforme apurado pelo INSS, decorreu do acréscimo na renda do núcleo familiar do autor, na época da revisão pelo INSS. Tal se deveu, ao recebimento de aposentadoria por idade (rural – NB 41/1703940838) recebida pela esposa, SEVERINA DA SILVA COSTA, com início em 21/05/2014 e somado ao valor do LOAS, ambos de valor mínimo (id 247066110, fl. 42, Nota Técnica – Superação de renda). Sabido que tal benefício de valor mínimo não é computável na renda familiar Não se comprova no feito que a parte autora tenha praticado ato fraudulento em detrimento do INSS; razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício da LOAS (aplicação do tema acima indicado). Constatada, em tese, a boa-fé objetiva do autor, incabível a cobrança, relativa ao valor do LOAS pago pelo INSS. Nesses termos, inexigível a cobrança do débito pelo INSS – cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” (...). (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50055178020224039999 MS - publicado em 11/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Omissis 2. A autora recebeu ofício do INSS referente à cobrança administrativa de benefício assistencial recebido. 3. Não há indícios nos autos que comprovem a má-fé no recebimento do benefício, haja vista que a própria autarquia foi responsável por concedê-lo, identificando a existência de incapacidade total e permanente devido às sequelas de um AVC. 4. Não preenchidos os requisitos para concessão de beneficio por incapacidade a parte autora. 5. Recurso não conhecido em parte e não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002276-83.2021.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a preliminar da decadência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019), com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de 1 (um) salário mínimo; efetuar o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese). declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4), no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Considerando o pedido expresso (letras j e k dos pedidos), o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o INSS implantar o benefício e deixar de cobrar a dívida acima indicada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema PJe. REGISTRO, 17 de julho de 2025. João Batista Machado – Juiz Federal ESPÉCIE : (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) RMI: sm RMA: sm DIB: 15/10/2019 DIP: 01.07.2025. ATRASADOS: a calcular

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Elenir De Lima Pinheiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261359302

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000217-31.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE LIMA PINHEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000217-31.2024.4.04.7028 distribuido para SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) - 10ª Turma na data de 24/04/2025.

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