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Emerson Teixeira Da Silva x Banco Inter S.A

ID: 260918847

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5242854-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

HITALLO JAIRO VIEIRA XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA SEIXAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5242854-88.2024.8.13.0024 AUTOR: EMERSON TEIXEIRA DA SILVA CPF: 063.503.866-80 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos mais relevantes. EMERSON TEIXEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais em face de BANCO INTER S.A., alegando ter sido vítima de golpe de engenharia social. Sustentou que, após contato fraudulento de pessoa que se passou por gerente do banco, foram realizadas transações fraudulentas por meio do aplicativo bancário para contas de terceiros. Pleiteou a declaração de nulidade das transações, a restituição dos valores transferidos (R$ 10.272,17) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva por suposta ausência de relação com o fato ocorrido. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas afirmações feitas na petição inicial, sendo incontroverso que o autor imputa ao banco responsabilidade pelos prejuízos sofridos, em razão da ausência de segurança adequada no serviço prestado. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Não havendo outras preliminares ou nulidades processuais a serem reconhecidas, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o autor relatou que, em 19/06/2024, foi induzido a erro por terceiro que se passou por funcionário do banco réu e teria demonstrado amplo conhecimento das informações pessoais e bancárias do autor. Alegou que, após realizar procedimentos sob orientação do fraudador, foram efetivadas transações não autorizadas em sua conta bancária, nos valores de R$1.097,17, R$1.635,00, R$2.000,00, R$4.990,00 e R$550,00, totalizando um prejuízo no montante de R$ 10.272,17. Afirmou o autor que, ao perceber que havia sido vítima de golpe, registrou boletim de ocorrência e formulou requerimento administrativo de solução junto o banco para obter ressarcimento, sem êxito. Pleiteou a declaração de nulidade das transações, a restituição dos valores transferidos (R$ 10.272,17) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O autor apresentou os seguintes documentos, dentre outros, para comprovar suas alegações: boletim de ocorrência (ID 10315329821); tentativa de solução administrativa (ID 10315332014); prints de tela com comprovantes das transações (ID’s 10315331368, 10315312309, 10315330869, 10315321193 e 10315318393); extrato bancário (ID 10315332364); e laudos e receitas relacionadas ao tratamento médico de sua mãe (ID 10315318897 e 10315325775). O réu, em contestação (ID 10376237870), arguiu questão preliminar, noticiando suposta alteração da verdade dos fatos pelo autor. Afirmou que o autor já teria ajuizado demanda anterior com o mesmo objeto, sob o nº 5188952-26.2024.8.13.0024, perante a 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, com posterior pedido de desistência. Aduziu que a narrativa apresentada naquele processo é sobre o mesmo fato, descrevendo a ocorrência de golpe envolvendo as mesmas transações bancárias impugnadas nestes autos, inclusive com a apresentação do mesmo boletim de ocorrência, mas com variação quanto à identidade do suposto fraudador, o qual seria alguém se passando por sua irmã, por meio do WhatsApp. Concluiu que houve alteração da verdade dos fatos pelo autor. Requereu a intimação do autor para esclarecer os motivos da desistência da demanda anterior, bem como a condenação do autor e do seu procurador por litigância de má-fé. No mérito, propriamente dito, o réu sustentou que as transações foram realizadas pelo autor de forma voluntária, por meio de validação dos dados, inexistindo qualquer falha no sistema de segurança da instituição. Argumentou que as transferências somente podem ser devolvidas pelas instituições recebedoras na hipótese de suspeita de má-fé na abertura da conta, consoante reza o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central. Asseverou que houve culpa exclusiva da vítima, que voluntariamente efetuou a transferência e forneceu dados pessoais para terceiros desconhecidos (golpe via WhatsApp), sem participação do réu, o que afastaria a responsabilidade da instituição financeira. Aduziu que o estelionato em conta em outra instituição, através de contato telefônico, configura fortuito externo, uma vez que não há qualquer participação do Banco réu na fraude alegada, afastando-se a aplicação do enunciado da Súmula 479 do STJ. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Para comprovar suas alegações, o réu apresentou os seguintes documentos: inicial da ação anterior ajuizada pelo autor (ID 10376221649); boletim de ocorrência acostado pelo autor na ação anterior (ID 10376221649); e pedido de desistência da referida ação, homologado por sentença (ID 10376200407). O autor, em impugnação à contestação (ID 10379606294), esclareceu, em síntese, que a ação anterior proposta pelo autor e objeto de desistência continha a mesma narrativa da atual, não havendo alteração da verdade dos fatos e litigância de má-fé. Defendeu a falha na prestação dos serviços prestados pelo réu e o nexo causal entre a omissão e os danos sofridos pelo autor. Requereu o indeferimento do pedido de esclarecimento sobre a desistência da demanda anterior, por se tratar de questão irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. A relação jurídica em análise é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, tem-se a imposição da inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência probatória do autor, diante da maior dificuldade de produção das provas, comparativamente à ré, em relação aos fatos que embasam o pedido inicial. A responsabilidade dos bancos e intermediadores de pagamento é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Consoante enunciado da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondam objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No entanto, a aplicação da responsabilidade objetiva não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano experimentado. No presente caso, conforme análise das provas e reconhecido pelo autor em sede de impugnação à contestação, a transação de R$550,00 foi realizada voluntariamente pelo autor, em favor de terceiro que se passou por sua irmã, por meio de WhatsApp. Embora tenha havido engano, não se vislumbra falha na segurança bancária em tal operação, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de restituição do referido valor. Entretanto, as demais transações (R$1.097,17, R$1.635,00, R$2.000,00 e R$4.990,00), totalizando R$9.722,17, foram realizadas após a fraude sofisticada na qual o fraudador obteve dados sensíveis do consumidor, se passando por gerente do banco, sob o pretexto de estorno da transação realizada pelo autor. Tal circunstância atrai a responsabilidade objetiva do banco, por falha na aplicação dos pilares da segurança da informação, especialmente o princípio da autenticidade. O autor foi vítima de golpe de engenharia social, em que o fraudador se valeu de informações sensíveis e de linguagem persuasiva para induzi-lo a erro. Ainda que o autor tenha executado procedimentos determinados pelo fraudador, verifica-se que a fraude somente foi bem-sucedida por falhas nos mecanismos de autenticação e segurança do banco, que não detectou movimentação atípica em sequência e valores consideráveis. Além disso, os dados bancários do autor foram utilizados de maneira coordenada, o que revela a existência de risco inerente à atividade bancária e não afastado pela instituição. A simples alegação de que as transações foram validadas não afasta o dever de diligência do banco em coibir fraudes eletrônicas, especialmente quando demonstrado que ocorreu após o autor buscar suporte da instituição. Dessa forma, restaram caracterizados o ato ilícito, a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade, tão somente em relação às transações não autorizadas na conta bancária do autor, nos valores de R$1.097,17, R$1.635,00, R$2.000,00, R$4.990,00. Logo, deve ser declarada a nulidade das referidas transações fraudulentas. Quanto ao montante do dano material, comprovadas as transações fraudulentas pelos documentos acostados aos autos pelo autor (ID’s 10315331368, 10315312309, 10315330869, 10315321193, 10315318393 e 10315332364), deve ser realizada a restituição dos valores transferidos, no importe de R$9.722,17. No que tange ao dano moral, a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo quando evidenciado abalo psíquico relevante. No caso concreto, o autor foi submetido a transtornos, aborrecimentos e angústia decorrentes da falha do serviço bancário, sendo necessário recorrer ao Judiciário para solucionar o problema. Ademais, ao formular pedido de solução administrativa junto ao banco, devido ao primeiro valor transferido ao golpista, o autor sofreu nova fraude, por desídia da instituição financeira. Além disso, o autor necessitava dos valores, em razão de tratamento de saúde de sua genitora, conforme documentos acostados aos autos (ID’s 10315325775, 10315329325 e 10315318897). Assim, é cabível a indenização por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, para fixar a quantia reparatória do dano moral, acolhe-se um procedimento bifásico, na linha da jurisprudência dominante do STJ (vide Resp. n. 1.152.541-RS, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. DJe 21/09/2011). Em um primeiro momento, considerando o caráter pedagógico da reparação e a capacidade econômica da ré, fixo a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais). Em seguida, considerada a gravidade do fato, em razão das condições acima descritas, fixo o valor final em R$3.000,00 (três mil reais). Por fim, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pelo réu deve ser rejeitado, por não restar comprovada a alteração proposital da verdade dos fatos, tampouco a intenção de enganar o juízo, considerando a continuidade da narrativa fática e a desistência regular da demanda anterior. Com efeito, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão inicial para declarar a nulidade das transações fraudulentas, determinar a restituição das transações fraudulentas e arbitrar indenização por dano moral em favor do autor. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade das transações realizadas em 19/06/2024, nos valores de R$1.097,17, R$1.635,00, R$2.000,00 e R$4.990,00, totalizando R$ 9.722,17; b) condenar o réu à restituição do valor de R$ 9.722,17 (nove mil, setecentos e vinte e dois reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e acrescidos de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC; c) condenar a réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a sentença, e acrescida de juros de mora na forma prevista no artigo 406, §1º do CC. Indefiro o pedido formulado pelo réu de condenação do autor nas penas por litigância de má-fé. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 PATRICIA ROSIVANIA FONSECA DE SIQUEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5242854-88.2024.8.13.0024 AUTOR: EMERSON TEIXEIRA DA SILVA CPF: 063.503.866-80 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de abril de 2025 ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5106502-26.2024.8.13.0024

ID: 300955792

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5106502-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA TERCETE NANCI AMARAL TERCETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOUSA NASCIMENTO

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VILMA FERREIRA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5106502-26.2024.8.13.0024 AUTOR: CIBELE APARECIDA TERCETE CPF: 064.224.866-42 AUTOR: NANCI AMARAL TERCETE CPF: 363.672.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO As autoras Cibele Aparecida Tercete e Nanci Amaral Tercete propuseram a presente ação em face do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais, requerendo, em caráter de urgência, o fornecimento de medicamentos e insumos indispensáveis à manutenção da saúde. Em relação à Sra. Cibele Aparecida Tercete, são pretendidos os medicamentos: a) Clorpromazina 100mg, na quantidade de 03 (três) comprimidos ao dia; b) Haloperidol 5mg, na quantidade de 03 (três) comprimidos ao dia; c) Valproato de sódio 576 mg (500 mg de ácido Valpróico), na quantidade de 03 (três) drágeas ao dia; d) Quetiapina 200 mg, na quantidade de 04 (quatro) comprimidos ao dia; e) Sertralina 100mg na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia; f) Alprazolam 2 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; e g) Clonazepam 2 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; todos de uso contínuo. Em relação à Sra. Nanci Amaral Tercete, são pretendidos os seguintes medicamentos e insumos: a) Fitas Reagentes em tiras, na quantidade de 06 (seis) caixas com 50 fitas; b) Lanceta estéril para uso em lancetadores, na quantidade de 03 (três) caixas com 100 unidades; c) Ácido Acetil Salicilico 100 mg, na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia; d) Losartana Potássica 50 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; e) Sinvastatina 40 mg, na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia; f) Valproato de sódio 576 mg (500 mg de ácido Valpróico), na quantidade de 02 (duas) drágeas ao dia; g) Duloxetina 60 mg, na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia; h) Pregabalina 150 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; i) Quetiapina 100 mg, na quantidade de 03 (três) comprimidos ao dia; j) Alprazolam 02 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; e k) Glifage XR 500 mg, na quantidade de 04 (quatro) comprimidos ao dia; todos de uso contínuo. A tutela de urgência foi concedida, ID 10244976752. O Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte apresentaram suas contestações nos IDs 10230099832 e 10221190882, respectivamente, as quais foram impugnada no ID 10248649381. Eis o relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a responsabilidade dos entes federados no fornecimento de medicação, tratamentos, exames, produtos farmacêuticos e nutricionais e seus insumos aos cidadãos necessitados, acometidos por doenças. A saúde, derivada do direito à vida, constitui bem de suma importância, elevado pela Constituição da República à condição de direito fundamental do ser humano: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Lado outro, é indubitável a responsabilidade solidária entre a União, o Estado e Município, a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição da República. Referido artigo preceitua que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse contexto, cabe ao Poder Público garantir as condições para a efetivação do direito à saúde, mediante políticas públicas eficazes, nos termos da legislação, possibilitando o tratamento adequado aos indivíduos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 855.178, Tema 793, consolidou a solidariedade dos entes federados, destacando que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos". (STF, ED no RE 855.178/SE, Relator Min. Luiz Fux, Redator do Acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 23.05.2019, DJe 16.04.2020;). Na ocasião, foi fixada a seguinte tese (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. " Como se observa, inquestionável que a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pela disponibilização dos tratamentos médicos necessários à garantia da saúde do cidadão, que tem a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer dos entes federativos. De outro lado, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 14, em análise do Tema 793 do STF, confirmou a inexistência do litisconsórcio necessário entre os entes federativos, assegurando ao usuário do SUS a opção de escolha contra quem pretende demandar. Até então o parâmetro estabelecido pelo excelso pretório vedava a discussão acerca da responsabilidade da União para o fornecimento de fármacos não incorporados aos SUS, determinando que as demandas sejam processadas e julgadas pelo Juízo direcionado pelo cidadão, em consonância com o posicionamento adotado pelo colendo STJ. Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal fixou tese no julgamento do Tema nº 1234, em 16/09/2024, no seguinte sentido: "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC." Não obstante, quanto ao deslocamento de competência, os efeitos da decisão foram modulados para se aplicarem somente: "[...] aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico." Desse modo, tendo as autoras optado por demandar o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte, é destes entes a competência para fornecer o tratamento requerido. Quanto ao conceito de medicamentos não incorporados, o Supremo Tribunal Federal definiu que: “consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.” Ademais, nas ações de saúde, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243, do respectivo Tema 1234, definiu que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos a serem observados para a concessão judicial: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Superada essas questões, passo, pois, a análise do mérito propriamente dito. A) DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUETIAPINA, DULOXETINA, PREGABALINA, ALPRAZOLAM E GLIFAGE No caso em comento, as autoras pleitearam em juízo o fornecimento dos referidos medicamentos, haja vista serem portadoras de Transtorno Depressivo – CID10 F33, um transtorno mental que pode interferir na vida diária, no humor, no pensamento, no comportamento e nas funções físicas. Ele pode causar sofrimento psicológico e emocional, e pode levar a incapacidade de realizar atividades diárias, trabalhar ou manter relacionamentos. No entanto, em que pese a existência de relatórios médicos que atestam a necessidade desses itens para tratamento das autoras Cibele Aparecida Tercete e Nanci Amaral Tercete, denota-se que, até a presente data, não foi protocolada na CONITEC demanda para analisar a incorporação dos medicamentos para o tratamento da Depressão, nem do laboratório fabricante, nem de qualquer outro demandante. Ademais, houve uma reanálise do impacto financeiro causado ao Poder Público com a aquisição dos fármacos, o que pode ser comprovado a partir da análise do Relatório de Recomendação elaborado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao SUS – CONITEC. Por essa razão, concluo que não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento. Conquanto não se ignore o delicado quadro clínico das autoras, os elementos constantes dos autos são insuficientes para se obrigar o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte a fornecerem as medicações ora analisadas, olvidando políticas públicas e pareceres da CONITEC e do NATJUS - notadamente quando sequer fundamentada a necessidade do tratamento com base em evidências científicas ou comprovada a utilização da maioria dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem se manifestando no sentido de que, inexistindo evidência científica que justifique a prescrição de medicamento não dispensado pelo SUS, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, conforme extrai-se dos acórdãos abaixo transcritos: REMESSA NECESSÁRIA - TRATAMENTO DE FISIOTERIA PELO MÉTODO PEDIASUIT - NÃO INCORPORADO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA - AUSÊNCIA – - A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes Federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. Trata-se de garantia constitucional, prevista nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal, de modo que o Estado não pode eximir de promove-la, salvo se não houver a necessidade. - O Supremo Tribunal Federal já assentou ser da competência comum dos entes federados a promoção da saúde, que são solidariamente responsáveis, conforme tese fixada no RE n. 855.178/SE (Tema 793): em se tratamento não padronizado nos atos normativos do SUS, necessária a observância dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.657.156/RJ (Tema 106), submetido à sistemática dos recursos repetitivos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que acompanha o paciente, acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. 2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). - Incabível condenar o ente público a custear tratamento não padronizado no SUS, quando não demonstrada a ineficácia daqueles disponibilizados, bem como não apresentadas evidências cientificas da superioridade do tratamento prescrito e pretendido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.265502-5/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 23/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL//REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC/1973 - NÃO CONHECIMENTO - REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESCABIMENTO - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal, na forma determinada no art. 523 do CPC/1973 - vigente quando interposto o recurso. 2. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC/2015. 3. Sendo possível concluir que o custo do tratamento anual será muito inferior ao patamar legal previsto para dispensa da remessa necessária, impõe-se a aplicação da respectiva norma (CPC/2015, art. 496, § 3º, III) - que reduziu, drasticamente, o âmbito de incidência do duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido. 4. Configuram inovação recursal, que não podem ser conhecidas pela Corte revisora, as teses não declinadas oportunamente na instância a quo, visto que compete ao réu alegar, na contestação, toda a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão. 5. Não conhecimento parcial do recurso apelatório. MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - OXCARBAZEPINA (TRILEPTAL) - CONITEC - NÃO INDICAÇÃO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DE DIRETRIZES DE EPLEPSIA - ÓRGÃO COMPETENTE - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS - NÃO COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO INDEVIDO 1. Tendo, a Conitec, mencionado a ausência de indicação da oxcarbazepina no Protocolo Clínico e de Diretrizes Terapêuticas da Epilepsia, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento. 2. "A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível". "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada". (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes) 3. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, publicação em 21/09/2018). 4. Em que pese a apresentação, pela autora, de relatórios médicos que atestam a necessidade do uso da oxcarbazepina, não restou suficientemente comprovada a superioridade do tratamento pleiteado em relação aos medicamentos dispensados pela rede pública de saúde e tampouco a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS no seu tratamento médico. 5. Recurso apelatório provido, na parte conhecida. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.002491-9/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) Finalmente, consigno que, embora as requerente Cibele Aparecida Tercete e Nanci Amaral Tercete tenha apresentado relatório médico demonstrando a necessidade do tratamento com os medicamentos Quetiapina, Duloxetina, Pregabalina, Alprazolam e Glifage, não há comprovação da ineficácia dos tratamentos disponibilizados no âmbito do Sistema Único de Saúde. Do mesmo modo, não foram apresentadas evidências científicas que demonstrem a superioridade do método pretendido em relação aos demais fármacos disponíveis no SUS, motivo pelo qual a improcedência desse pedido é medida que se impõe. B) DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CLORPROMAZINA, VALPROATO DE SÓDIO, HALOPERIDOL, ACIDO ACETIL SALICILICO, LOSARTANA POTÁSSICA E SINVASTATINA Compulsando o feito, observo que os fármacos acima possuem registro na ANVISA, integrando a Relação Nacional de Medicamentos – RENAME, sendo disponibilizado pelo Componente Especializado da Assistência Farmacêutica de Minas Gerais – CEAF/MG e pelo Componente Básico de Assistência Farmacêutica (postos de saúde). Ora, conforme já decidiram diversas vezes os Tribunais Superiores, caso seja demonstrada a necessidade de utilização de determinado medicamento para o aumento de sobrevida do paciente, assim como a inexistência de fármaco similar, é inegável que a recusa de fornecimento afronta o direito constitucional à saúde, ainda mais quando a medicação é fornecida pelo Poder Público. No mais, o fornecimento dos medicamentos pleiteados não viola quaisquer princípios constitucionais, pelo contrário, garante o direito à saúde de uma cidadã que não possui recursos financeiros para custear seu tratamento. Isto porque o sistema público de saúde não vai ser inviabilizado com o deferimento do pedido inicial, principalmente porque o promovente não possui outras alternativas terapêuticas para o tratamento, devendo prevalecer o direito à vida. Portanto, diante da comprovação da doença e da necessidade dos medicamentos pleiteados como único meio para o tratamento da demandante, entendo que compete aos entes réus o respectivo fornecimento. É indubitável a responsabilidade solidária entre a União, o Estado e Município, a teor do que dispõe o artigo 196 da Constituição da República. Referido artigo preceitua que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, é patente que o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte podem ser demandados para o fornecimento dos medicamentos pleiteados. Insta mencionar que, sendo um tratamento contínuo sem prazo determinado, como se extrai do relatório médico juntado, não há qualquer óbice à retenção da receita atualizada, visto que as autoras necessitarão de consulta com o profissional de saúde para avaliar seu estado clínico. Todavia, entendo que a apresentação e retenção não pode se dar em período inferior a 06 (seis) meses, sob pena de penalizarmos as autoras com idas mensais ao consultório médico. Concluo, assim, pela procedência parcial da demanda. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para fornecimento dos medicamentos Quetiapina, Duloxetina, Pregabalina, Alprazolam e Glifage, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos iniciais, resolvendo o mérito e tornando definitiva a tutela de urgência concedida no ID 10244976752, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR, solidariamente, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte a fornecerem os seguintes medicamentos e insumos: · Em relação à Sra. Cibele Aparecida Tercete: a) Clorpromazina 100mg, na quantidade de 03 (três) comprimidos ao dia; b) Haloperidol 5mg, na quantidade de 03 (três) comprimidos ao dia; c) Valproato de sódio 576 mg (500 mg de ácido Valpróico), na quantidade de 03 (três) drágeas ao dia; d) Clonazepam 2 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; continuamente e por prazo indeterminado, sob pena de bloqueio judicial equivalente ao custeio mensal do tratamento. · Em relação à Sra. Nanci Amaral Tercete: a) Fitas Reagentes em tiras, na quantidade de 06 (seis) caixas com 50 fitas; b) Lanceta estéril para uso em lancetadores, na quantidade de 03 (três) caixas com 100 unidades; c) Ácido Acetil Salicilico 100 mg, na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia; d) Losartana Potássica 50 mg, na quantidade de 02 (dois) comprimidos ao dia; e) Sinvastatina 40 mg, na quantidade de 01 (um) comprimido ao dia; f) Valproato de sódio 576 mg (500 mg de ácido Valpróico), na quantidade de 02 (duas) drágeas ao dia; continuamente e por prazo indeterminado, sob pena de bloqueio judicial equivalente ao custeio mensal do tratamento. Deverão as autoras apresentarem nos autos, a cada 06 (seis) meses, receituário médico atualizado, a fim de comprovarem o estágio de sua doença, sob pena de revogação do benefício concedido na sentença. Ficam os requeridos cientes de que não poderão exigir e reter receituário médico em período inferior a 06 (seis) meses, por ocasião do fornecimento dos insumos. Deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 ANA CAROLINA RONIZINI BRAGA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5106502-26.2024.8.13.0024 AUTOR: CIBELE APARECIDA TERCETE CPF: 064.224.866-42 AUTOR: NANCI AMARAL TERCETE CPF: 363.672.146-15 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Sebastiao Candido De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295234785

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5292426-47.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5292426-47.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: SEBASTIAO CANDIDO DE OLIVEIRA CPF: 355.735.896-87 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos, etc…. RELATÓRIO SEBASTIÃO CANDIDO DE OLIVEIRA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS contra ITAÚ UNIBANCO S.A., ambos qualificados na inicial, alegando em síntese que firmou diversos contratos de empréstimos consignados com instituições financeiras. Contudo, destaca que jamais recebeu cópias desses contratos, situação que gerou desconfiança quanto à legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Diante dessa incerteza, ajuizou uma ação de produção antecipada de provas para que o banco apresentasse os contratos relativos a determinados empréstimos, mas o banco permaneceu inerte, não fornecendo os documentos solicitados. Afirma que sequer contratou alguns dos empréstimos em questão e que o banco depositou valores em sua conta sem sua solicitação, configurando uma prática abusiva. Relata que a conduta do banco comprometeu sua renda, já que os descontos realizados deixaram o valor líquido de seu benefício inferior ao salário mínimo vigente. Em razão disso, alega ter sofrido danos materiais e morais, sustentando que a prática do banco violou seus direitos enquanto consumidor e vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade e a nulidade dos contratos de empréstimos apontados. Pede também a condenação do banco à devolução, em dobro, de todos os valores descontados indevidamente, além da reparação pelos danos morais sofridos. Requer a inversão do ônus da prova e a A.J.G., faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. Deferida a justiça gratuita em ID 10174776782. Citado, o demandado apresentou contestação em ID 10212914099. O réu alegou, em preliminar, a existência de conexão entre a presente demanda e outra de mesmo objeto e causa de pedir. Ainda, arguiu as prejudiciais de mérito da prescrição trienal e, subsidiariamente, da prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade das contratações eletrônicas, rechaçando a alegação de dano material e de má-fé que pudesse justificar devolução em dobro. Destacou a ausência de ato ilícito e de comprovação de danos morais, frisando que a simples alegação da parte autora não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar e que não houve qualquer prejuízo efetivo ou violação de direito da personalidade. O réu também refutou a inexigibilidade do débito e a inversão do ônus da prova, apontando que foram comprovadas as transferências e depósitos referentes aos empréstimos contratados. Por fim, requereu a extinção do feito, a declaração da prescrição, a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Requer a improcedência do pleito autoral. Impugnação em ID 10247092227. Em sede de especificação de provas a parte ré requereu a designação de audiência para que seja colhido o depoimento pessoal do autor. Por sua vez, o autor requereu a apresentação de documentos que comprovem a contratação. Audiência de Instrução realizada, termo juntado em ID 10408272584. Alegações finais pelo réu e pelo autor em IDs 10423065335 e 10418868098, respectivamente. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor alega que os contratos de empréstimo consignado não foram firmados por sua vontade, mas sim realizados de forma fraudulenta ou sem sua anuência. Pugna pela declaração de nulidade dos contratos, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. Quanto à preliminar de conexão suscitada, rejeito a preliminar de conexão com a ação nº 5029872-26.2024.8.13.0024, pois, embora envolva as mesmas partes, o objeto é distinto, já que a controvérsia ora tratada se refere a outros contratos. Não há, portanto, risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos, inexistindo os requisitos do art. 55 do CPC. Em prejudicial de mérito, constata-se que as pretensões relativas aos contratos de nº 0061967879020150121, firmado em 21/01/2015 e baixado em 20/02/2018, e nº 0034990882220140505, firmado em 05/05/2014 e baixado em 30/10/2015, estão prescritos. Isso porque, conforme dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço prescreve em 5 (cinco) anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Entretanto, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, como no caso de descontos mensais, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto realizado. Considerando o tempo decorrido desde a baixa dos contratos até o ajuizamento da presente demanda, há que se reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória quanto a tais contratos. Por outro lado, os demais contratos, por apresentarem ainda parcelas em aberto ou baixa mais recente, não estão atingidos pela prescrição. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. - Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, inciso II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a distribuição da ação, operou-se a decadência da pretensão de anulação do contrato. V.v. - O prazo prescricional para questionamento de inexistência de contratação, bem como ressarcimento material e moral, em contratos de trato sucessivo, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, iniciando-se o referido prazo no vencimento da última parcela descontada- A decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil não se aplica se a pretensão autoral fundamenta-se na inexistência de contratação, e não em vício de consentimento. - Comprovada a contratação, julga-se improcedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica. - Cabe julgar improcedente pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado se não apresentada, na inicial, razão para tanto. - Deve ser condenada pela litigância de má-fé a parte que procede de modo temerário em juízo, falseando a verdade dos fatos e deduzindo pedido ciente de que destituído de fundamento, com o objetivo de ludibriar a Justiça e visando ao enriquecimento ilícito, violando, com isso, os princípios da lealdade e da boa-fé, em verdadeira afronta aos deveres insculpidos no art. 77 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.073695-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Passo ao mérito. Sendo a ação de cunho declaratório negativo, o ônus da prova não se distribui na forma do art. 373, II do CPC, cabendo ao requerido comprovar o fato constitutivo do negócio jurídico. Ao menos, é este o pensamento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANO MORAL CONFIGURADO.. (...) - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.118609-3/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2021, publicação da súmula em 30/07/2021) No mérito, o réu demonstrou a regularidade das contratações, comprovando que os empréstimos foram realizados eletronicamente, mediante utilização de cartão e senha pessoal do autor. Restou evidenciado que os débitos são oriundos de renegociações relacionadas aos contratos nº 00378302368 (firmado em 20/02/2018, baixado pelo contrato nº 00077378198, firmado em 18/02/2019) e ao contrato nº 00199812264, firmado em 13/06/2018 e ainda ativo. Foram apresentados documentos detalhando as operações eletrônicas, inclusive com registros de log e telas das transações realizadas nos terminais bancários, o que confere validade e segurança jurídica à contratação. Importante ressaltar que os contratos foram realizados por meio de utilização de cartão e senha pessoais e intransferíveis do autor, não havendo indícios de fraude. Assim compreende este E.g. TJMG, veja; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ANALFABETO - CAIXA ELETRÔNICO COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA - CONTRATAÇÃO REGULAR - ACEITAÇÃO DEMONSTRADA - DESCONTO DEVIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O fato de a pessoa ser analfabeta não a torna incapaz para a prática dos atos da vida civil, podendo celebrar contratos normalmente. - É lícita a contratação de serviços bancários em terminal eletrônico por meio de uso de cartão e senha pessoal. - Comprovada relação jurídica e o depósito do montante contratado, diretamente na conta corrente de titularidade do contratante, por meio de transferência eletrônica, evidenciada a aceitação, configura-se exercício regular de direito os descontos em benefício previdenciário, sendo indevida a indenização por danos morais e a restituição dos valores descontados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.317721-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Ademais, o autor, em depoimento pessoal colhido na audiência de instrução (ID 10408272584), afirmou ser alfabetizado e reconheceu ter contratado empréstimos junto à instituição ré, inclusive admitindo a semelhança de sua assinatura com a que consta no contrato nº 00349908822. Desse modo, não há como acolher a alegação de fraude ou de inexistência de contratação, tendo em vista que foi comprovada a regularidade de todos os instrumentos firmados entre as partes. De acordo com o art. 186 do Código civil, para condenar alguém ao pagamento de indenização por dano moral, faz-se necessária a configuração dos pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo suportado pelo autor. Pelas razões expostas na fundamentação retro, não se verifica a existência de ato ilícito praticado pela parte requerida. Assim, eventual dano suportado pela parte autora decorre da sua própria vontade, que efetuou a contratação junto à parte ré. Por fim, passo à análise do pedido de restituição em dobro do valor cobrado pela requerida, conforme o art. 42, Parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Haja vista que, no caso em análise, não foi constatada a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira requerida, impossibilitando a condenação da demandada à repetição do indébito. Ante a fundamentação retro, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO para declarar prescrita a pretensão autoral quanto aos contratos de números 0061967879020150121 e 0034990882220140505, extinguindo, somente quanto a estes instrumentos, a ação com resolução do mérito, nos termos do 487, inciso II, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §6º-A do CPC, pela parte requerente, suspensa a exigibilidade por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Jose Dos Reis x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 326782376

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5160337-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5160337-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DOS REIS CPF: 375.150.126-68 RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 DECISÃO I – RELATÓRIO José dos Reis ajuizou a presente ação pelo procedimento comum em face de Facta Financeira S/A, alegando, em síntese, que: é pessoa idosa e foi surpreendido ao consultar seu extrato previdenciário com a existência de empréstimo consignado não contratado, o qual foi averbado pelo réu; buscou administrativamente acesso aos contratos, comprovantes de entrega dos valores e autorização de averbação, sem obter resposta; afirma que embora tenha realizado alguns empréstimos no passado, não reconhece os débitos atuais nem sua quantidade ou valores; que não se recorda de ter firmado contrato com a ré, sendo evidente a fraude, e por isso propôs a presente ação; argumenta que a inexistência ou irregularidade do contrato pode ser demonstrada pela ausência de documentos essenciais, como contrato assinado, comprovante de depósito na conta do beneficiário, e autorização válida para desconto em folha; destaca que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Pediu, ao final, a declaração de inexistência do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a exibição de todos os contratos averbados em seu benefício. Com a inicial vieram procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça (ID 10277128550). Citado, o réu apresentou contestação (ID 10279193835), suscitando, preliminarmente: a impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou, em síntese, que: o contrato firmado entre as partes é válido e regularmente celebrado, com plena ciência e anuência do autor, que anuiu de forma livre e esclarecida às condições pactuadas; inexiste qualquer vício de consentimento, não havendo que se falar em nulidade ou abusividade das cláusulas; o valor contratado foi efetivamente disponibilizado ao autor, conforme comprovante de transferência bancária anexado; a cobrança realizada é legítima, tratando-se de relação jurídica válida, e o desconto em benefício previdenciário é autorizado expressamente pelo contratante; não houve prática de ato ilícito, tampouco dano moral indenizável, pois a parte ré apenas exerceu regularmente um direito assegurado em lei e no contrato. Ao final, pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 10296416750). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10301666517), a autora requereu a produção de prova pericial em documentoscopia digital ou computação forense (ID 10310508489). Sentença que julgou improcedentes os pedidos (ID 10405530859). Contra referida decisão, foi interposta Apelação (ID 10423364030), à qual se deu provimento, conforme Acórdão que determinou o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica requerida (ID 10492957068). É o relatório. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Em princípio não sendo o caso de extinção do processo (CPC/2015, arts 485 e 487, II e III), nem de julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, arts 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do vigente Código de Processo Civil. II. 1 – Impugnação à Justiça Gratuita. Inicialmente, informa-se que não será analisada a impugnação à justiça gratuita suscitada em sede de preliminar pela ré, uma vez que houve pedido de desconsideração elaborado na petição de ID 10397787782. II. 2 – Pontos Controvertidos. Quanto à delimitação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, fixam-se tais pontos como sendo: I) a verificação da regularidade da contratação dos empréstimos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora, uma vez que a parte autora aponta que já realizou empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece em seu extrato e o Banco réu aponta que os empréstimos em questão foram livremente firmados entre a autora o Banco, sendo portanto, (legítimos) e justificados os descontos que vêm sendo realizados em seu benefício; II) a verificação da autenticidade da assinatura firmada no contrato de empréstimo; III) a verificação dos danos supostamente suportados pela autora; IV) a verificação da presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; V) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em razão da alegada má-fé da instituição financeira. Portanto, tem-se por saneado o feito, sem prejuízo de eventual pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes pelas partes (CPC/2015, art. 357, § 1º). II. 3 – Inversão do Ônus da Prova. A prova é um encargo atribuído à parte, e jamais uma obrigação. As regras que distribuem tal ônus ajudam o Magistrado na hora de decidir, quando não houver prova do fato que tem de ser examinado. Tratam-se, pois, de regras de julgamento e de aplicação subsidiária, incidindo apenas quando não houver prova do fato probando. Com efeito, o sistema não determinou quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco, caso ela não se produza. Em regra, compete a cada uma das partes fornecerem os elementos de prova das alegações que fizer. Assim, deve o Magistrado anunciar a inversão do ônus da prova antes de sentenciar, não se justificando o posicionamento que defende a possibilidade de a inversão se dar no momento do julgamento, na medida em que se deve permitir àquele que assumiu o encargo livrar-se dele, sob pena de clara afronta ao princípio do contraditório. Como se não bastasse, não estão presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Além do mais, impende destacar que o caso não seria tecnicamente de inversão do ônus da prova à luz do CDC. Isso porque a contraposição aos fatos alegados pelo autor já se mostra imputável ao réu pelas regras do CPC, trazendo o fato modificativo, extintivo ou obstativo ao direito invocado pela parte autora. Nesse ponto, registra-se que a autora alega não ter celebrado os contratos de empréstimo consignado objetos dos autos, isto é, a proposição da parte autora é de negativa do direito, de modo que provar o fato negativo, seria um encargo impossível a ela. Por seu turno, a parte requerida é quem tem condições de demonstrar a existência da relação jurídica contratual, com a exibição do(s) contrato(s) e outros documentos. Por corolário lógico, a impossibilidade de produzir prova negativa não guarda nenhuma similitude com a hipossuficiência técnica ou vulnerabilidade que o CDC elenca como requisito para a inversão do ônus da prova. Destarte, essa distribuição do ônus da prova é a natural, decorrente do próprio artigo 373 e seus incisos do CPC, sendo desnecessário se invocar as regras do CDC e de uma eventual hipossuficiência da parte autora. Diante do exposto, a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. II. 4 – Ônus da Prova. Em relação ao ônus da prova, segundo disposto nos incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, essa regra pode ser alterada nos (a) casos previstos em lei ou (b) diante de peculiaridades da causa relacionadas: (b.1) à impossibilidade ou (b.2) à excessiva dificuldade de cumprir tal encargo, ou ainda (b.3) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nessas ressalvadas hipóteses, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, observado o que rezam os §§ 1º e 2º do aludido artigo (decisão fundamentada; concessão de oportunidade para a desincumbência do ônus; e vedação de situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil). Desse modo, mantêm-se a referida regra de distribuição do ônus da prova, tendo em vista não vislumbrar, no caso em análise, alguma das hipóteses de exceção acima citadas. II. 5 – Provas. Considerando o teor do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para reconhecer o cerceamento de defesa alegado pela parte autora e determinou o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica solicitada, defere-se a produção da prova pericial requerida. III – CONCLUSÃO Diante de tudo o que foi exposto: Quanto à delimitação dos pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, fixam-se tais pontos como sendo: I) a verificação da regularidade da contratação dos empréstimos que ensejaram os descontos no benefício previdenciário da autora, uma vez que a parte autora aponta que já realizou empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece em seu extrato e o Banco réu aponta que os empréstimos em questão foram livremente firmados entre a autora o Banco, sendo portanto, (legítimos) e justificados os descontos que vêm sendo realizados em seu benefício; II) a verificação da autenticidade da assinatura firmada no contrato de empréstimo; III) a verificação dos danos supostamente suportados pela autora; IV) a verificação da presença dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; V) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados, em razão da alegada má-fé da instituição financeira. Ademais, diante da ausência dos requisitos legais, indefere-se a inversão do ônus da prova e mantém-se a regra probatória prevista no art. 373 do CPC. Considerando o teor do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que deu provimento ao recurso para reconhecer o cerceamento de defesa alegado pela parte autora e determinou o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica solicitada, defere-se a produção da prova pericial requerida. Proceda-se ao sorteio do Perito(a) Documentoscópico através do Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – SISTEMA AJ/TJMG, ficando, desde já, nomeado para atuar no encargo. A perícia deverá ser custeada pelo Estado, uma vez que a autora encontra-se amparada pelas benesses da justiça gratuita. Arbitra-se em favor do perito nomeado, via sistema AJG/TJMG, honorários no valor de R$612,00, nos termos da Tabela I do Anexo da Portaria da Presidência nº. PORTARIA Nº 7231/PR/2025, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigido para a prestação do serviço e as peculiaridades do local da perícia. Intimem-se as partes para arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o Perito para designar data e hora para início dos trabalhos, intimando-se as partes, em seguida, para terem ciência. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as diligências e exames a serem realizados, mediante comunicação nos autos. O laudo perito terá 30 (trinta) dias para realização do exame e apresentação do laudo, devendo para tanto observar os comandos anteriores. Os laudos deverão atender as exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, especialmente no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. Do laudo, dê-se vista as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão ser intimadas para manifestarem-se sobre os esclarecimentos prestados pelo(a) expert. Não havendo nenhum novo esclarecimento a ser prestado, expeça-se ordem de pagamento em favor do(a) Perito(a) para levantamento dos honorários periciais. Em seguida, faculta-se às partes o prazo de quinze dias para apresentarem alegações finais em forma de memoriais. Por oportuno, cumpridas as formalidades de praxe, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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Marilda Santos Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 330291695

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5298077-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5298077-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILDA SANTOS FERREIRA CPF: 384.763.476-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I. RELATÓRIO MARILDA SANTOS FERREIRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e Inexistência de Débito cumulada com Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral em desfavor de BANCO BMG S.A., ambos qualificados. A Autora disse que, em 04 de fevereiro de 2017, buscou o Réu com a finalidade de obter um empréstimo consignado, sendo compelida a contratar um cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), contrato de nº 12451314, no valor de R$ 1.100,00. Alegou ter sido ludibriada, e que os descontos mensais de R$ 70,60 de seu benefício previdenciário, totalizando até a propositura da ação R$ 6.565,80, referem-se apenas ao valor mínimo da fatura, resultando em uma dívida "infinita" e sem previsão de término. Sustentou a ocorrência de vício de vontade, falha no dever de informação, prática de venda casada e onerosidade excessiva, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 10.820/2003. Pediu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. O Réu apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse processual, sob a alegação de que a Autora não possuía margem consignável disponível para empréstimo consignado comum, mas apenas para a modalidade de cartão de crédito; inépcia da petição inicial, por entender que a Autora admitiu ter contratado o cartão de crédito e, portanto, deveria discutir a revisão, e não a nulidade do contrato; e ausência de esgotamento da via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade e validade do contrato de RMC, afirmando que a Autora assinou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado" com todas as informações claras, incluindo taxas e forma de pagamento. Acrescentou que a Autora realizou saques autorizados, o que demonstraria sua ciência da modalidade contratada. Por fim, argumentou a inexistência de dano moral e a impossibilidade de restituição em dobro dos valores. A Autora apresentou impugnação à contestação, refutando todas as preliminares e reiterando seus argumentos iniciais. É o relatório necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a validade e a natureza jurídica de um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) supostamente contraído pela Autora e seus desdobramentos, incluindo descontos em benefício previdenciário e pleitos de restituição de valores e indenização por danos morais. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pelo Réu. A alegação de ausência de interesse processual baseada na suposta falta de margem consignável para um empréstimo comum à época da contratação confunde-se com o mérito da demanda e será examinada mais adiante. A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a Autora deveria pleitear a revisão do contrato, e não sua nulidade, também não prospera, pois a compatibilidade entre a causa de pedir (vício de vontade) e o pedido (nulidade ou conversão) , além de plenamente admissível, é intrínseca à controvérsia. Por fim, a preliminar de falta de esgotamento da via administrativa (Consumidor.gov.br) deve ser afastada, já que a Autora demonstrou ter tentado a solução extrajudicial, ainda que sem sucesso, não havendo necessidade de se esgotar as vias administrativas para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito as preliminares. No mérito, a controvérsia central reside em determinar se a Autora, ao contratar com o Réu, efetivamente compreendeu e anuiu com as condições de um contrato de cartão de crédito consignado, ou se foi induzida a erro, buscando, na realidade, um empréstimo consignado tradicional. Não há dúvidas de que se aplica à hipótese dos autos o Código de Defesa do Consumidor, considerada a natureza da relação jurídica e a hipossuficiência da Autora. O artigo 6º, inciso III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No caso, a Autora é pensionista do INSS, com idade avançada (70 anos à época dos fatos, atualmente 71), e tem pouca instrução formal, podendo ser qualificada como hipervulnerável e merecendo especial proteção do ordenamento jurídico, especialmente no que tange ao dever de informação. Tal como se verifica dos autos, o empréstimo, no valor de R$ 1.078,00, foi concedido em 28 de setembro de 2016 (anterior à data formal do contrato, mas possivelmente um adiantamento ou um contrato anterior que foi renovado/renegociado), e creditado na conta bancária da Autora por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED). Essa liberação de valores por meio de TED em operações de cartão de crédito consignado é atípica e sugere a desvirtuação do produto, aproximando-o de um empréstimo, uma vez que a finalidade do cartão de crédito é a de viabilizar compras ou saques por meio do próprio plástico, e não a de transferir a totalidade ou parte substancial do limite de forma direta para a conta do consumidor, como se fosse um crédito pessoal. Ademais, essa circunstância corrobora a alegação da Autora de que buscava um empréstimo e não a utilização de um cartão de crédito. De outro lado, a alegação do Réu de que a Autora não possuía margem consignável disponível para um empréstimo consignado comum e, por isso, só poderia contratar a modalidade RMC, não se sustenta. O extrato de empréstimo consignado do INSS (ID 10349413955), embora datado de 2024, detalha as datas de inclusão dos contratos. Verifica-se que o contrato de RMC nº 12451314 com o Banco BMG S.A. foi incluído em 04/02/2017. Os demais empréstimos bancários consignados listados no mesmo extrato possuem datas de inclusão posteriores, não havendo comprovação de que a Autora já possuía a totalidade de sua margem de empréstimo comprometida com outras operações em 2017. A forma de cobrança da RMC, com o desconto apenas do valor mínimo da fatura diretamente do benefício previdenciário, sem que o consumidor seja efetivamente instruído sobre a necessidade de pagamento do saldo remanescente via fatura bancária para evitar a capitalização de juros rotativos por tempo indeterminado, caracteriza, sem dúvida, uma prática abusiva. Essa situação gera um ciclo vicioso de endividamento, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em desarmonia com o disposto no artigo 51, inciso IV, do CDC, que veda as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No caso, a Autora demonstrou que, de um valor inicial de R$ 1.100,00, já adimpliu R$ 6.565,80, sem que a dívida se findasse, o que é uma prova inequívoca da onerosidade excessiva e da falta de clareza nas informações prestadas. Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no julgamento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que orienta a resolução de casos como o presente. Conforme a tese firmada, se o consumidor, de fato, pretendia contratar um empréstimo consignado, e foi induzido a erro pelo banco ao contratar um cartão de crédito consignado, havendo pedido nesse sentido e possuindo o consumidor margem consignável para o empréstimo, caberá a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Tal conversão deve implicar a aplicação da taxa média de juros praticada, à época da contratação, para empréstimos da mesma natureza, conforme os indicadores do Banco Central, e o recálculo da dívida. No caso, considerado o vício de vontade da Autora, a forma atípica de liberação do crédito (TED), a comprovação de margem consignável disponível à época para um empréstimo comum, e a natureza abusiva da contratação de RMC sem a devida transparência para uma consumidora hipervulnerável, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é medida que se impõe. Com a conversão do contrato, impõe-se a necessidade de recalcular o débito da Autora, aplicando a taxa de juros média de empréstimos consignados vigentes em 04 de fevereiro de 2017, data da contratação. Os valores já pagos pela Autora deverão ser amortizados do novo saldo devedor. Os valores porventura pagos em excesso, em relação ao que seria devido no contrato de empréstimo consignado legalmente recalculado, deverão ser restituídos à Autora de forma simples, pois a restituição em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé na cobrança indevida, o que não foi cabalmente demonstrado em relação à intenção de cobrar valores específicos de forma maliciosa, mas sim de uma prática negocial que se revelou abusiva e induziu a erro. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, é inegável que a conduta do Réu causou à Autora mais do que meros aborrecimentos. A autora é pessoa idosa, pensionista, e viu seu benefício, de natureza alimentar, ser corroído por descontos intermináveis de uma dívida que se mostrou enganosa. A privação de parte significativa de sua renda, levando à superendividamento e comprometendo despesas básicas, configura abalo moral indenizável. O dano moral, neste caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria ilicitude do ato que causou o prejuízo financeiro e emocional. Para a fixação do quantum indenizatório, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes por parte do fornecedor. Assim, entendo por fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. Determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) de nº 12451314 para a modalidade de empréstimo consignado comum, devendo o saldo devedor ser recalculado com a aplicação da taxa média de juros de empréstimos consignados válida à época da contratação (04/02/2017), conforme os indicadores do Banco Central do Brasil. 2. Condenar o Réu a restituir à Autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos a maior do que seria devido no contrato de empréstimo consignado recalculado. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante apresentação de planilha detalhada pelo Réu e conferência pela Autora. Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esses encargos incidirão até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir a Taxa Selic, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. 3. Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre esse valor, incidirá correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Esses encargos incidirão até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir a Taxa Selic, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação Considerando a sucumbência mínima da parte Autora, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (soma dos valores a restituir e a indenizar por danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5076723-26.2024.8.13.0024

ID: 275708603

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5076723-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARLEI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENICE PAULA DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5076723-26.2024.8.13.0024 REQUERENTE: ARLEI FERREIRA DOS SANTOS CPF: 048.965.146-10 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pela parte Ré no ID. 10426561392, suscitando a existência de vício na sentença de ID. 10424718646. Contrarrazões da parte autora em ID. 10438750408. Inicialmente, os embargos declaratórios interpostos pelas partes são tempestivos, eis que interpostos no quinquídio legal. Deles conheço, nos termos dos art. 48 e 49, ambos da Lei 9.099/95. Conforme determina o artigo 48, acima mencionado, com a redação do artigo 1.064 CPC/2015, "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil". Assim, os embargos de declaração passam a ser cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão, bem como para corrigir erro material (artigo 1.022 CPC/2015). No caso em espeque, aduz o Réu que a sentença foi contraditória, na medida em que reconheceu que o 13º salário se trata de ganho habitual, incorporável ao salário nos termos do art.201, §11, da CF/88, porém julgou procedente o pedido de “cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a (s) verba (s) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, que não se incorpora (m) aos proventos de aposentadoria da parte autora;”. Com efeito, a sentença incorreu em contradição ao deferir a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a (s) verba (s)DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, pelo que deve ser reformada. Assim, ACOLHO os embargos interpostos pela Ré (ID. 10426561392) para eliminar a contradição existente na sentença de ID. 10424718646, que deverá ser substituída pela decisão que se segue: Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária proposta por ARLEI FERREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pela qual alega, em síntese, que é servidor (a) público (a), e que pretende a cessação dos descontos previdenciários sobre verbas que não serão incorporadas à aposentadoria, quais sejam, o TERÇO DE FÉRIAS, horas extras, o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, o Adicional Noturno. Aduz que a incidência de desconto de contribuição previdenciária sobre verbas que não irão compor os proventos de aposentadoria é inconstitucional e contrária à jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal. Pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que se reconheça a não incidência da contribuição previdenciária sobre TERÇO DE FÉRIAS, horas extras, o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, o Adicional Noturno, com a consequente condenação dos réus na restituição de todos os valores descontados indevidamente, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescido de juros e correção monetária. as Regularmente citados, os réus apresentaram contestação conjuntamente ao ID. 10211033572, impugnada pela parte Autora em ID. 10211033572. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos para elaboração de projeto de sentença. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINAR – Conexão O ente réu, preliminarmente, pugna pela expedição de certidão de triagem que ateste a existência processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca a fim de evitar decisões conflitantes. Conforme certidão de triagem de ID. 10206224987, verifico a existência de outros autos envolvendo as mesmas partes, contudo tratam-se de causas de pedir e pedidos distintos, razão pela qual se afasta a possibilidade de conexão. Assim, rejeito a preliminar arguida. II.2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição Os réus pugnam pelo reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores aos últimos cinco anos que precederam a propositura da ação, em caso de eventual condenação. Neste caso, prescrevem as prestações anteriores ao quinquênio que precede à citação para a ação. Nos termos da Súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No presente caso, considerando que a ação foi proposta em 31/03/2024, encontram-se prescritas todas as pretensões anteriores a 31/03/2019. II.3 – MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne do litígio perpassa por aferir se os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporarão à aposentadoria da parte autora são legítimos, ou seja, se são possíveis os descontos previdenciários em todas as verbas recebidas pelo (a) servidor (a), ainda que não tenham o caráter de permanência. Dos documentos apresentados com a petição inicial se observa que a parte autora é servidor (a) público (a) e que, em sua remuneração, incide o desconto previdenciário sobre gratificações que não têm caráter permanente e, portanto, não fazem parte do cálculo final para o recebimento da aposentadoria. O artigo 40 da Constituição, ao tratar da previdência do servidor público, determinou que: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) Logo, somente será considerada como base de cálculo dos proventos de aposentadoria a remuneração do servidor que foi utilizada para esse fim, qual seja, o valor final do provento. O artigo 201 da Constituição, em seu § 11, estabelece que somente os ganhos habituais devem ser considerados para o cálculo dos proventos: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Assim, não resta dúvida de que somente poderá incidir a contribuição previdenciária, seja do trabalhador celetista seja do servidor público, sobre os valores percebidos habitualmente, uma vez que somente esses são base para o cálculo do valor da aposentadoria. Por outro lado, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que estabelece o regime próprio de previdência do servidor do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 26, assim dispõe: A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, só é admissível efetuar desconto sobre as gratificações que tenham caráter permanente. Colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal a respeito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO INCIDÊNCIA. LEI 9.783/99. TEMA PACIFICADO. 1. Está pacificado o tema da não incidência da contribuição previdenciária a partir do momento em que as verbas em questão (gratificações pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão) não foram mais incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria, com base na Lei n. 9.783/99. 2. Precedentes: EREsp 859.691/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23.2.2012; AgRg no AgRg no REsp 962.863/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5.9.2012; e AgRg no Ag 1.394.751/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.6.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1366263/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 06/09/2013) SERVIDOR PÚBLICO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADOS (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 14/02/2006, DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-09 PP-01756 RTJ VOL-00201-01 PP-00373 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 284-288) Inicialmente, quanto ao SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, este possui natureza transitória e decorre de condição excepcional na prestação de serviço, não repercutindo na aposentadoria, fato que impede sua tributação para fins de contribuição previdenciária. Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ESTENDIDO. ART. 942 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. ADICIONAL DE DESEMPENHO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. A FHEMIG é parte legítima para integrar a ação que versa sobre a exclusão dos descontos previdenciários sobre a gratificação de final de semana, porquanto se trata da instituição pública com a qual a servidora possui vínculo estatutário, portanto, responsável pela obrigação de retificar os descontos lançados na folha de pagamento. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho, em tese, não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória, paga de forma transitória, enquanto perdurarem as condições que ensejem o seu cômputo. A atualização do indébito, de natureza tributária, deve ser feita, a partir do desconto indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC. Recursos conhecidos e não providos. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.083591-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2017, publicação da súmula em 13/06/2017) (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA - ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHEMIG - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE APENAS PELO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE DESEMPENHO - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIO - MANUTENÇÃO. Não deve se conhecer do recurso que revela mera repetição, quase literal, da inicial dos embargos à execução, sem ataque específico à decisão prolatada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do decisum, sob pena de desvirtuamento da análise recursal pelo Tribunal Competente. Quanto aos valores que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 o parâmetro utilizado foi o benefício a ser pago com a aposentadoria do servidor, não se inserindo àquela base de cálculo as parcelas indenizatórias que não integram a remuneração do cargo efetivo e que não serão incorporadas para efeito de concessão do benefício futuro. Inquestionável a impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Final de Semana, Adicional Noturno e Adicional de Desempenho porque constituem verbas de natureza indenizatória e transitórias. Tratando-se a presente ação de repetição de indébito tributário, para a qual há regras específicas, a correção monetária deverá ocorrer pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença e a partir de então passará a incidir a Taxa SELIC apenas. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública os hon orários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.152402-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 15/04/2016) (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FHEMIG - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - PRELIMINAR REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E ADICIONAL NOTURNO - VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. [...] 4. Não há como a contribuição previdenciária incidir sobre a gratificação de final de semana, considerando a vedação da Lei Estadual nº 11.730/94 que dispõe, expressamente, que tal verba não será incorporável à remuneração do servidor e nem será possível sua utilização como base de cálculo para fins de cálculo de proventos de aposentadoria. 5. O adicional noturno, considerando sua natureza transitória e decorrente da condição excepcional na prestação de serviço, não repercute na aposentadoria, fato que impede sua tributação para fins de contribuição previdenciária. 6. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários são fixados equitativamente, de acordo com as diretrizes previstas nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 7. Sentença parcialmente confirmada no reexame necessário, prejudicado parcialmente o primeiro recurso e integralmente o segundo. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.335574-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da súmula em 18/04/2016) (grifo nosso). No que concerne ao ADICIONAL NOTURNO, que possui natureza transitória e decorre de condição excepcional na prestação de serviço, não repercutindo na aposentadoria, fato que impede sua tributação para fins de contribuição previdenciária. Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ESTENDIDO. ART. 942 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG, ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. ADICIONAL DE DESEMPENHO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. A FHEMIG é parte legítima para integrar a ação que versa sobre a exclusão dos descontos previdenciários sobre a gratificação de final de semana, porquanto se trata da instituição pública com a qual a servidora possui vínculo estatutário, portanto, responsável pela obrigação de retificar os descontos lançados na folha de pagamento. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho, em tese, não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória, paga de forma transitória, enquanto perdurarem as condições que ensejem o seu cômputo. A atualização do indébito, de natureza tributária, deve ser feita, a partir do desconto indevido e até o trânsito em julgado da decisão, de acordo com os índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e, a partir deste momento, exclusivamente pela aplicação da Taxa SELIC. Recursos conhecidos e não providos. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.083591-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2017, publicação da súmula em 13/06/2017) (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA - ART. 514, II, DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FHEMIG - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE APENAS PELO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS INDENIZATÓRIAS - CARÁTER PESSOAL - TRANSITORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE DESEMPENHO - REPETIÇÃO - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA - HONORÁRIOS - CRITÉRIO - MANUTENÇÃO. Não deve se conhecer do recurso que revela mera repetição, quase literal, da inicial dos embargos à execução, sem ataque específico à decisão prolatada, sendo-lhe defeso simplesmente pugnar pela reforma do decisum, sob pena de desvirtuamento da análise recursal pelo Tribunal Competente. Quanto aos valores que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 o parâmetro utilizado foi o benefício a ser pago com a aposentadoria do servidor, não se inserindo àquela base de cálculo as parcelas indenizatórias que não integram a remuneração do cargo efetivo e que não serão incorporadas para efeito de concessão do benefício futuro. Inquestionável a impossibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Final de Semana, Adicional Noturno e Adicional de Desempenho porque constituem verbas de natureza indenizatória e transitórias. Tratando-se a presente ação de repetição de indébito tributário, para a qual há regras específicas, a correção monetária deverá ocorrer pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado da sentença e a partir de então passará a incidir a Taxa SELIC apenas. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública os hon orários de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.152402-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 15/04/2016) (grifo nosso). REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FHEMIG - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG - PRELIMINAR REJEITADA - GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E ADICIONAL NOTURNO - VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. [...] 4. Não há como a contribuição previdenciária incidir sobre a gratificação de final de semana, considerando a vedação da Lei Estadual nº 11.730/94 que dispõe, expressamente, que tal verba não será incorporável à remuneração do servidor e nem será possível sua utilização como base de cálculo para fins de cálculo de proventos de aposentadoria. 5. O adicional noturno, considerando sua natureza transitória e decorrente da condição excepcional na prestação de serviço, não repercute na aposentadoria, fato que impede sua tributação para fins de contribuição previdenciária. 6. Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários são fixados equitativamente, de acordo com as diretrizes previstas nas alíneas do art. 20, §3º, do CPC. 7. Sentença parcialmente confirmada no reexame necessário, prejudicado parcialmente o primeiro recurso e integralmente o segundo. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.13.335574-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/2016, publicação da súmula em 18/04/2016) (grifo nosso). Nesse passo, o desconto da contribuição previdenciária sobre o TERÇO DE FÉRIAS não se mostram cabível, porquanto tal parcela não se incorpora aos proventos de aposentadoria, não fazendo sentido custear o que não será percebido. A impossibilidade de incidência de desconto previdenciário sobre parcelas não incorporáveis aos proventos já foi decida pelo col. Supremo Tribunal Federal, como se pode ver dos seguintes acórdãos, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 727958 AgR/MG - 1ª Turma - Relator Ministro Eros Grau - Data do Julgamento: 16/12/2008). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. (AI 710361 AgR/MG - 2ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia - Data do julgamento: 07/04/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido. (1ª Turma, AI 712.880 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.2009, DJe 19.06.2009). Portanto, são indevidos os descontos que incidem sobre parcelas que não têm o caráter de permanência, de modo que a parte autora faz jus à cessação do (s) desconto (s), bem como à restituição dos valores indevidamente descontados. Por fim, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que o desconto da contribuição previdenciária sobre o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO é cabível, uma vez que decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 do art. 201, estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Ademais, referido tema foi pacificado pela edição da Súmula nº 688 do STF, que dispõe: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." Resta agora identificar se tais descontos ocorrem na prática. Compulsando os autos, vislumbro a comprovação de que a parte autora percebe as parcelas TERÇO DE FÉRIAS, o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, conforme contracheques acostados a inicial, contudo, ao revés do alegado pela parte autora, não vislumbro o recebimento de HORAS EXTRAS (SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO) E o Adicional Noturno. Da leitura atenta da contestação vejo que os réus negam a incidência de descontos previdenciários sobre o TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Contudo, a parte autora não logrou comprovar a incidência de contribuição previdenciária sobre a referida parcela. A comprovação dos descontos previdenciários sobre TERÇO DE FÉRIAS refere-se a ônus que competia à parte autora, conforme se extrai do artigo 373, I do CPC/2015, que enfatiza que ao autor cabe o ônus de provar os fatos alegados em Juízo, sendo pacífica a jurisprudência: AUTOR FATO CONSTITUTIVO ÔNUS DA PROVA LUCRO CESSANTE. IMPROCEDÊNCIA. - Compete ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do artigo 333, I, do CPC. - Preliminar rejeitada e apelação não provida. (TJMG. Apelação cível nº 2.0000.00.505003-1/000, Décima Câmara Cível, rel. Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, j. 23.09.2005) Portanto, sendo devido o desconto sobre o DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, não havendo comprovação da incidência de contribuição previdenciária sobre TERÇO DE FÉRIAS e não havendo o pagamento de HORAS EXTRAS (SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO) e o Adicional Noturno, a improcedência do pedido relativamente a tais verbas é medida que se impõe. Nestes termos, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 MARINA MARINHO E FIGUEIREDO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5076723-26.2024.8.13.0024 REQUERENTE: ARLEI FERREIRA DOS SANTOS CPF: 048.965.146-10 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 17 de maio de 2025 PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Andre Luiz Mendes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 257297755

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5313500-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MENDES CATARINA SCHMIDT CORREA FRANCO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

BARBARA CHRISTI PEREIRA ROLLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5313500-26.2024.8.13.0024 AUTOR: ANDRE LUIZ MENDES CPF: 016.149.186-35 AUTOR: CATARINA SCHMIDT CORREA FRANCO CPF: 063.892.626-20 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Fundamento e decido. ANDRÉ LUIZ MENDES e CATARINA SCHMIDT CORREA FRANCO, ingressaram com a presente ação em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A – "AVIANCA", pretendendo: a) restituição material do valor de R$ 11.982,3 referente às despesas materiais com aquisição de novas passagens; b) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, para cada autor, fundada na falha de prestação de serviços. Passo análise das questões preliminares. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. DOS ÔNUS DE PROVA O pleito indenizatório fundou-se na alegação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, provocando danos materiais e morais. É dizer, fato do serviço resultante de acidente de consumo. Logo, em relação ao serviço defeituoso, é defeso inverter os ônus de prova, com base no art. 6, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Sulca-se, porque importante, que, em acidentes de consumo, ao fornecedor incumbe a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, assim como do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Assim, reza o § 3º, I e II, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ope legis, estabeleceu-se a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, especificamente quanto à prova da inexistência do defeito e do fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Ora, independentemente de qualquer manifestação judicial, é ônus do fornecedor fazer prova da higidez do serviço prestado ou de que os danos decorreram de fato exclusivamente atribuído ao consumidor ou a terceiro. Cumpre insistir que a distribuição ope legis dos ônus de prova não deve ser associada, ou confundida, com a inversão ope juidicis, prevista no VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/1990; essa última, sim, a critério do juiz e para as situações de verossimilhança da alegação ou de hipossuficiência. Diga-se de passagem, a inversão ope juidicis apenas deve ser aplicada para facilitar a defesa dos direitos do consumidor; seu emprego desavisado, em casos de acidentes de consumo, poderia inclusive redundar em efetivo benefício para o fornecedor, desincumbindo-lhe dos ônus de prova previamente estabelecidos pelo Legislador. A diferenciação precisa entre a inversão ope juidicis (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) e ope legis (art. 14, § 3º, I e II, do mesmo código) é observada em elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis: Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece — de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado —, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção. (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – será observado o § 3º, I e II, do art. 14, do mesmo estatuto. DA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Quanto à qualidade de produtos e serviços, o legislador brasileiro inspirou-se na ideia de garantia implícita do sistema da common law (implied warranty) (MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. 1ª ed. – 2ª tiragem, p. 222). Assim, os produtos e serviços trazem em si uma garantia de adequação para seu uso e fruição e uma garantia de segurança que deles se espera. Instituiu-se um dever de qualidade, dever anexo à atividade dos fornecedores — diga-se, deveres anexos de qualidade-adequação e qualidade-segurança do produto ou serviço e não só anexo ao contrato. Correlatos aos deveres de qualidade-adequação e qualidade-segurança são os vícios de qualidade por inadequação e de qualidade por insegurança. Segundo DENARI, “vício ou defeito de qualidade é o gênero que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação), ou por adicionar riscos à integridade física ou patrimonial do consumidor (falta de segurança) (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, 9 ed., p. 1832). Portanto, a espécie de vício de adequação relaciona-se à legítima expectativa do consumidor quanto à fruição ou utilização do produto ou serviço, em termos de qualidade ou quantidade; já a espécie de vício de segurança, dá-se quando a utilização ou fruição do produto ou serviço adiciona riscos à segurança do consumidor, além do que razoavelmente se pode esperar (princípio da confiança). Para firmar as noções de inadequação e insegurança, recorre-se, mais uma vez, às lições de DENARI. A primeira implica desvantagem econômica que não ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço viciado; a responsabilidade está in re ipsa. A segunda acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço; o elemento de desvalia suscita um eventus damni (acidente de consumo) (Ibidem, p. 185). DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL DO FORNECEDOR. Consoante o art. 6º, VI, da Lei nº 8.078/1990, é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A responsabilidade do fornecedor pelo fato e pelo vício do produto ou serviço está disciplinada nos art. 12 a 27, do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva, isto é, concentra-se no produto ou serviço prestado, decorrendo da existência de falha de adequação ou de segurança. Assim, a conduta do fornecedor não interessa, salvo com relação à colocação voluntária de produto ou serviço no mercado de consumo ou ciclo produtivo-distributivo. Reporta-se aos conceitos acima firmados, primeiramente de vício de qualidade-adequação, que consiste no desvalor atribuído a um produto ou serviço, por não corresponder à legítima expectativa do consumidor, quanto à sua utilização ou fruição (falta de adequação). A responsabilidade por vício de inadequação, relativamente à qualidade ou quantidade, é consectário do inadimplemento contratual, porquanto o fornecedor tem a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando, no mercado de consumo, produto ou serviço em perfeitas condições de uso ou fruição. Por sua feita, o vício de qualidade-insegurança acarreta desvantagem econômica que ultrapassa os limites valorativos do produto ou serviço, suscitando elemento de desvalia, um eventus damni (acidente de consumo). Assinala-se que o fornecedor, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/1990, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Com efeito, as normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Por outras palavras, a configuração da responsabilidade em exame depende apenas da prova dos elementos seguintes: eventus damni, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos. Nessa ordem de ideias, ausentes as causas excludentes da responsabilidade — quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro; e ainda, conforme a posição doutrinária perfilhada por este Juízo, o caso fortuito externo e a força maior, que excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal — emerge o dever de indenizar. Portanto, o dano, serviço defeituoso e nexo de causalidade acarretam o dever de indenizar, a não ser que o fornecedor prove a ocorrência de uma daquelas causas excludentes. Pois bem! Narram os autores que adquiriram passagens aéreas para realizar viagem internacional de Belo Horizonte à Nova Iorque, com conexão em Bogotá, no dia 27/08/2024, com previsão de embarque às 8h55 e de chegada às 22h30 do mesmo dia. Informam que, o intuito da viagem era o comparecimento ao campeonato de Tênis que ocorreria no dia 29/08/2024, às 19h00 nos estados Unidos. Relatam que, no dia 05/06/2024, receberam um e-mail informando acerca do acréscimo de uma conexão, ou seja, o voo partiria de Confins com conexão em Guarulhos e depois em Bogotá e, posteriormente, chegariam ao destino final, qual seja, Nova Iorque. Acrescentam que, na data do voo receberam novo e-mail informando nova alteração nos voos, sendo acrescida mais uma conexão, dessa vez em San Salvador. Assim, o trecho seria alterado para: Confins - conexão Guarulhos + conexão Bogotá + conexão San Salvador e, por fim Nova Iorque, cujo o tempo aproximado de voo seria de 31 horas. Diante disso, contaram com Central de Atendimento da Ré, e foram informados que, com o cancelamento da passagem teriam o respectivo reembolso, contudo, não oferecido qualquer compensação pelos prejuízos. Foi acrescida a informação de que em Guarulhos receberiam assistência para solucionar a demanda. Contudo, ao desembarcarem no aeroporto da capital Paulista, o balcão de atendimento da ré estava fechado. Assim sendo, contataram pelo telefone com a ré solicitando que a realocação em outro voo de outra cia aérea para que chegassem a tempo e não perdessem os ingressos para o campeonato de tênis, objetivo da viagem. Porém, a tentativa restou infrutífera. Assim, “Diante da inércia da Ré e a impossibilidade de aceitaram tal alteração, os Autores foram obrigados a adquirir passagens de outra companhia para não correrem o risco de perder o compromisso, tendo em vista que os ingressos já estavam comprados e a alteração no voo impactaria significativamente a participação no evento esportivo.” Argumentam que os valores das passagens foram superiores àquelas adquiridas junto à ré, já que compradas sem antecedência. Aduzem que não tiveram assistência material da ré efetiva, visto que tão somente restituiu o valor da passagem comprada junto a ela, ocasionando prejuízos materiais aos autores que foram compelidos a adquirem outras passagens para não perderem o evento em Nova Iorque. Com efeito, buscam os promoventes indenização pelos danos materiais e morais que entendem terem suportados. Na contestação, a parte ré, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando, em síntese, a ausência de responsabilidade que o voo foi alterado com antecedência inexistindo ato ilícito da ré. Em audiência de conciliação, não foi possível o acordo entre os litigantes. (ID. 10425178306). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil, bem assim que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do mesmo código. As partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, relativamente ao itinerário Belo Horizonte com destino final Nova Iorque, com uma conexão em Bogotá. Ocorre que os autores não conseguiriam chegar ao evento em Nova Iorque por culpa da ré que acrescentou novas conexões ao voo contratado, que impossibilitariam a chegada a tempo no destino final compelindo-os a comprarem outras passagens para chegarem à Nova Iorque a tempo de assistirem ao campeonato de tênis que era o escopo da viagem. Neste sentido, verifica-se que os autores efetuaram a compra das passagens para voo da requerida e deveriam ter resguardada a viagem, de forma a terem a assessoria adequada. Embora a requerida afirme que não ocasionou danos aos requerentes, não comprova que agiu com lisura com os consumidores. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo) Colaciono ainda Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). Com a devida vênia, a Ré poderia ter solucionado a questão de forma mais adequada junto a seus funcionários, sem repassar tal desentendimento aos consumidores. Nessa linha, conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de atraso superior a 4 horas o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;...” Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Destarte, a requerida deverá efetuar a restituição dos valores pagos pelos autores das passagens aéreas adquiridas para chegarem ao destino final, no importe total de R$11.982,37 cujos comprovantes foram colacionados aos autos em ID. 10359708824, ID. 10359698090, ID. 10359686251 e ID. 10359697698, já descontado o valor reembolsado pela ré corroborado pelo documento de ID. 10359713023. Esgotadas as considerações acerca dos danos materiais, passo ao exame do pedido de dano moral. DO DANO MORAL Para a configuração do dano moral é preciso que, no caso concreto, tenha havido ofensa ou violação aos bens de ordem moral de uma pessoa, ou seja, aos seus direitos de personalidade. Logo, haverá direito à compensação por danos morais sempre que comprovada a humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados, que extrapolaram o mero aborrecimento. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou incômodo aos autores, por todos os transtornos decorrentes das alterações do voo, com os intemperes relatados pelos promoventes. Tal fato gera direito à indenização pelo dano moral, que se presume, visto tratar-se de dano moral puro. Hermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, afirmou que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única solução cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pág. 789/790, voto do Ministro Thompson Flores). Não se pode olvidar que na fixação da indenização devem ser levadas em conta a posição social e econômica de ofensor e ofendido, gravidade e extensão do dano, bem como necessidade de reparação do dano e prevenção da conduta ilícita, devendo ser evitado, a todo custo, o enriquecimento ilícito de ambas as partes envolvidas. Com efeito, tudo ponderado, tenho como razoável para o presente caso que a indenização em favor dos autores seja fixada em quantia equivalente a R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor, valor que entendo suficiente para a reparação dos danos morais e para servir como fator de prevenção para a conduta da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) CONDENAR a parte ré à obrigação de restituir aos autores a quantia R$ 11.982,37 a título de indenização por danos materiais, referente às passagens aéreas adquiridas já descontado o valor reembolsado pela ré, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil b) CONDENAR a empresa ré, a título de reparação por danos morais o pagamento de R$ 10.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autor. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 9 de abril de 2025 CRISTIANE MARIA ROSSI Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5313500-26.2024.8.13.0024 AUTOR: ANDRE LUIZ MENDES CPF: 016.149.186-35 AUTOR: CATARINA SCHMIDT CORREA FRANCO CPF: 063.892.626-20 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 9 de abril de 2025 MAURO FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Igor Dias Chequer x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 306804332

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5300987-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS CHEQUER

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5300987-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: IGOR DIAS CHEQUER CPF: 110.349.156-30 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DY SENTENÇA IGOR DIAS CHEQUER ajuizou a presente ação em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 25/10/2024, às 11h00, no voo G3 1292, com destino final em Navegantes/SC, via conexão em São Paulo/SP. Aduz que a requerida alterou unilateralmente o horário de embarque, sem qualquer aviso prévio, impedindo-o de viajar no horário originalmente contratado. Salienta que o novo embarque foi remarcado para 15h30, com chegada ao destino final somente às 19h25, gerando perda de compromissos, gastos extras e abalo moral. PEDE indenização por danos materiais, no valor de R$1.091,75, e indenização por danos morais, no importe de R$6.000,00. GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, alega que o cancelamento do voo se deu por motivo de manutenção emergencial da aeronave (página 7 do ID 10410340587), afirmando tratar-se de excludente de responsabilidade. Defende que foram prestadas as informações necessárias e as devidas assistências materiais ao passageiro. Sustenta que os transtornos narrados pela parte autora não são passíveis de indenização por danos materiais e morais. PEDE a total improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, o autor IGOR DIAS CHEQUER apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. À luz do art. 373, I e II, CPC, o ônus da prova cabe ao autor, relativamente aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao réu, relativamente aos fatos extintivos ou restritivos dos direitos evocados pelo promovente. Assim, tendo em vista a natureza do caso em tela, mais correto me parece lançar mão da distribuição do ônus da prova, em vez de sua inversão, conforme o art. 6º, CDC. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 - CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por verificar a responsabilidade da ré pela alteração - cancelamento e remarcação - do voo da parte autora. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano causado ao consumidor. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes que, em 25/10/2024, o autor teve seu voo alterado unilateralmente poucas horas antes do embarque originalmente previsto para 11h00. Realocado para novo voo às 15h30, enfrentou atraso na conexão em São Paulo e somente chegou ao destino final, em Navegantes/SC, às 11h00 do dia seguinte, 26/10/2024. Durante a espera, não recebeu assistência adequada e precisou pernoitar em São Paulo devido ao atraso do voo de conexão, arcando com despesas próprias, o que lhe causou prejuízo financeiro e abalo emocional. Diante disso, aponto que as alterações - cancelamento, reacomodação e atraso na conexão seguinte - foram inesperadas, em desacordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a companhia aérea ré limitou-se a justificar que o atraso do voo se deu em razão da necessidade de manutenção emergencial da aeronave (página 7 do ID 10410340587), sem demonstrar qualquer situação de força maior que justificasse a situação. Ressalto que, mesmo se comprovadas as justificativas alegadas pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, embora a ré tenha procedido com a reacomodação do autor, fato é que houve falha na prestação do serviço ao realizar alteração unilateral do horário de embarque poucas horas antes do voo originalmente previsto para 25/10/2024, às 11h00 (voo G3 1292), sem aviso prévio. A alteração comprometeu toda a logística da viagem, pois o autor, mesmo embarcando às 15h30, enfrentou novo atraso no trecho de conexão em São Paulo e somente chegou ao destino final, em Navegantes/SC, às 11h00 do dia seguinte. Durante esse intervalo, não recebeu qualquer assistência adequada da ré, sendo obrigado a pernoitar em São Paulo e arcar com despesas extras. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, noto que a parte ré não comprovou ter fornecido ao autor os auxílios materiais devidos, tendo em vista todo o atraso. Nesse sentido, destaco que não cumpriu o art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve atrasos nos voos inicialmente programados, sem aviso prévio, sem justificativas plausíveis e sem suporte adequado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o autor pleiteia o valor de R$1.091,75, correspondente à hospedagem arcada por ele (ID 10351411834) em razão do atraso significativo enfrentado em sua viagem, que o obrigou a pernoitar em São Paulo na noite de 25/10/2024. Logo, o requerente comprovou que a despesa decorreu da alteração unilateral e da ausência de assistência por parte da ré, situação que o impediu de chegar ao destino final no mesmo dia. Ainda que a reacomodação tenha sido realizada, não houve prestação de suporte material adequado durante o período de espera, impondo ao autor o desembolso do valor. Assim, presente o nexo causal, merece acolhimento o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$1.091,75 a título de indenização por danos materiais. O artigo 734 do Código Civil prevê a denominada “Cláusula de Incolumidade” ao dispor sobre a obrigação de garantia ou de resultado, pela Teoria do Risco, que assim preceitua: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” No presente caso, aplicável a responsabilidade objetiva, seja pela incidência da Teoria do Risco no transporte de pessoas, constante nos artigos 734 e 735 do Código Civil vigente, seja pela incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Adiante, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República e artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, no tocante aos danos efetivamente suportados pela parte lesada. A situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de abalos psíquicos sofridos pela parte demandante, com nexo causal ligado diretamente à conduta da ré. Pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos pelos quais passou a parte demandante, ao se deparar com o descaso da parte requerida. No mais, cediço que os consumidores sofrem psicologicamente com a desídia de certos fornecedores, que sabem bem oferecer seus produtos e serviços, mas não dão a seus clientes a proporcional atenção merecida. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento à parte requerente de indenização por danos morais. Atento às peculiaridades do caso e, considerando os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito e com fulcro no artigo 6º da Lei 9.099 de 1995, arbitro o quantum indenizatório de R$1.500,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A: a) a pagar ao autor IGOR DIAS CHEQUER a quantia de R$1.091,75 (mil e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor IGOR DIAS CHEQUER o importe de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais ), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5246182-26.2024.8.13.0024

ID: 325721018

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5246182-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KIRK PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5246182-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: ADRIANO LUIZ DA SILVA CPF: 107.335.426-11 RÉU: Diretor Geral do Departamento Penitenciário CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO ADRIANO LUIZ DA SILVA impetrou mandado em face de ato do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS, alegando, em síntese, a falta de disponibilização do processo SEI que culminou na sua remoção. Asseverou que a falta de conhecimento dos fatos que lhe eram imputados representava ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, por não conhecer sequer os motivos que teriam levado à remoção. Postulou a suspensão da remoção, até que lhe fosse oportunizado ao acesso ao processo SEI restrito que motivou a alteração de lotação e que fossem exauridos todos os meios de defesa na via administrativa e judicial, permitindo-lhe apresentar-se à unidade de Rio Pomba. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. A decisão de Id 10362148686 concedeu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar pleiteada. A Advocacia-Geral do Estado se manifestou no Id. 10368008801. O Impetrado prestou informações no Id. 10382385365. Alegou ausência de prova pré-constituída e inexistência de direito líquido e certo, por falta de comprovação do que foi alegado e ausência de demonstração de ilegalidade ou abuso de poder. Sustentou a legalidade da conduta estatal, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública, argumentando que não pode a conveniência dos servidores sobrepor-se à conveniência administrativa. Apresentou informações do Núcleo de Remoções, afirmando estar em discussão matéria de interesse público, na forma da lei, e que e apresentava a íntegra do Processo nº 1450.01.0009696/2025-64, em discussão. Ressaltou ser prerrogativa do Estado organizar os serviços de forma a melhor se atenderem as demandas da sociedade e o interesse da coletividade. sustenta a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera administrativa, cabendo apenas análise da legalidade. Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público se manifestou, informando não haver razão para sua intervenção no feito (Id. 10384218971). É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A questão posta para apreciação do Judiciário consiste na configuração ou não de ilegalidade na remoção do impetrante sem que lhe tenha sido supostamente dada ciência do conteúdo do processo que conduziu à alteração da lotação e sem que tenham sido exauridos os recursos possíveis contra a decisão, nas vias administrativa e judicial. A Constituição Federal, acerca do Mandado de Segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de segurança, eis que, como dito, não há instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...)As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. ("Mandado de Segurança", 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Cumpre ressaltar que a análise realizada pelo Poder Judiciário, em casos como o presente, restringe-se à legalidade do ato e à sua conformidade com os princípios que regem a atividade da Administração Pública (art. 37 da CF). Assim, o controle jurisdicional na seara administrativa é admissível excepcionalmente, para que sejam apreciados aspectos relacionados à legalidade do ato, sem se adentrar no mérito administrativo propriamente dito, já que decidido pela autoridade competente com base nos critérios da conveniência e oportunidade. Sobre o tema a lição de José dos Santos Carvalho Filho: O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a Lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos.(...)O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuição é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição de Poderes (art. 2º).Alguns autores têm cometido o exagero de ampliar os limites de atuação do Judiciário, invocando princípios que, em última análise, acabam por recair no aspecto fundamental - o exame da legalidade. A despeito dessa evidente distorção, os Tribunais, sensíveis às linhas que demarcam a atuação dos Poderes, têm sistematicamente rejeitado essa indevida ampliação e decidido que o controle do mérito dos atos administrativos é da competência exclusiva da Administração. (Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris: 15ª Edição, 2006, Rio de Janeiro, pp. 832/833). No caso em apreço, verifica-se que a parte impetrante se insurge quanto ao ato que determinou sua remoção do seu anterior local de lotação, Presídio de Rio Pomba, para o Presídio de Leopoldina, ao argumento de que não lhe foi viabilizado acesso ao conteúdo do processo que culminou com a remoção e de que não foram esgotadas as possibilidades recursais contra tal decisão. De acordo com os documentos de Ids. 10317501873 e 10382385167, o ato de remoção foi justificado e decorreu em virtude de déficit de pessoal no Presídio de Leopoldina, tendo sido fundamentado na prerrogativa do Estado organizar seus serviços de forma que melhor atende às demandas da sociedade. Como evidenciam os documentos de Id. 10382385167 - págs. 12 e 13, o ato de remoção do impetrante foi devidamente publicado, respeitando-se, assim, o princípio da publicidade dos atos administrativos, e lhe foi comunicado por e-mail. Relevante observar que não está em questão remoção-sanção, isto é, não foi aberto procedimento administrativo em desfavor do impetrante, a fim de apurar eventual prática de ato ilícito ou irregular, que pudesse resultar na imposição de penalidade administrativa. Assim, não havia razão para que fosse desde o início oportunizada ao servidor a manifestação em relação a processo administrativo destinado a viabilizar a redistribuição da força de trabalho na área do Poder Executivo em questão. A Administração Pública tem a prerrogativa de estabelecer a lotação de seus servidores em conformidade com a necessidade da prestação dos serviços públicos, tendo em vista o interesse público, desde que observe os princípios previstos no art. 37. Obedecidos tais princípios, não pode o servidor invocar razões de conveniência pessoal para evitar sua remoção para local em que seja mais necessária a sua atuação, segundo as necessidades de prestação adequada do serviço público. No caso dos autos, além de ter ficado evidenciado que o ato de remoção foi publicado e comunicado ao autor, foi apresentada documentação que inclui captura de tela com a indicação “Disponibilizado acesso para Adriano Luiz da Silva (silva_adriano) do processo.” (Id. 10382385167, págs. 3 e 12 a 29). Cumpre destacar o disposto no art. 80 da Lei Estadual nº 869/1952: Art. 80 – A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou "ex-officio", dar-se-á: I – de uma para outra repartição ou serviço; II – de um para outro órgão de repartição, ou serviço. § 1º – A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição ou serviço. § 2º – A autoridade competente para ordenar a remoção será aquela a quem estiverem subordinados os órgãos, ou as repartições ou serviços entre os quais ela se faz. A Resolução SEJUSP nº 1.698/2023 estabelece, a respeito da remoção: Art. 3º - A remoção é a movimentação do servidor público entre unidades desta Secretaria, podendo esta ser ex officio ou a pedido, respeitada a conveniência e oportunidade da Administração Pública em ambas as modalidades. § 1o - Para fins do disposto no caput, entende-se por modalidades de remoção: I – ex officio é a alteração da lotação e do local de exercício do servidor público por iniciativa, conveniência e oportunidade da Administração Pública. (...) Art. 4º - São autoridades competentes para solicitar a remoção ex officio: I – Secretário; II - Secretário Adjunto; III – Subsecretários; IV - Diretor Geral do Departamento Penitenciário - Depen. Art. 5º - A remoção ex officio deverá ser formalizada por meio do preenchimento do “Formulário de Remoção Ex Officio” e encaminhado exclusivamente para Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP - da Superintendência de Recursos Humanos – SRHU. No caso dos autos, evidencia-se que a remoção foi determinada mediante regular processo administrativo, decidido por autoridade competente, com decisão fundamentada e publicada, respeitando-se, conforme se depreende dos autos, os princípios da Administração Pública. Diversamente do que sustenta o autor, não há que se falar em determinação de que o Estado aguarde exaurimento dos meios administrativos e judiciais de discussão do ato de remoção, para apenas então alterar sua lotação, pois determinação judicial nesse sentido não encontraria respaldo no ordenamento jurídico vigente e significaria afronta ao princípio da separação de poderes, ao impedir a pronta reorganização dos serviços administrativos, de modo a se atenderem com celeridade e eficiência as necessidades da prestação dos serviços públicos a cargo do Poder Executivo. Confiram-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferidas em casos similares ao presente: MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - INTERESSE PÚBLICO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ATO MOTIVADO - COMPLEMENTAÇÃO - QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE - ILEGALIDADE - NÃO VERIFICADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito, a não ser em situações excepcionais, ao exame da legalidade. - O impugnado ato administrativo teve motivação no interesse e conveniência pública, visando a complementação do quadro de pessoal da unidade para a qual o Impetrante fora transferido. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.265150-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO DE OFÍCIO - MUDANÇA DE LOTAÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO PRESENTE - NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER PUNITIVO OU ABUSIVO DO ATO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1- O ato de remoção do servidor público, quando acompanhado da devida motivação, amparado nos princípios da supremacia do interesse público, da oportunidade e da conveniência, e com observância dos parâmetros de legalidade, não padece de nulidade. 2- Presente a motivação no ato que removeu a servidora de uma unidade prisional para outra, e não tendo a impetrante apresentado prova pré-constituída acerca da alegada abusividade da decisão administrativa, resta ausente o direito líquido e certo defendido na inicial. 3- Segurança denegada. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.24.049470-8/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 28/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE POLICIAL PENAL - REMOÇÃO A PEDIDO - INDEFERIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSENTE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. - Os motivos que levaram a administração a remover ex oficio o impetrante e, posteriormente, indeferir sua remoção a pedido - melhor reorganização administrativa, promoção da racionalização e otimização de pessoal - se inserem na esfera do mérito administrativo, no qual não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob pena de usurpação de competências privativas do Poder Executivo. - Não demonstrada a ilegalidade do ato que indeferiu a remoção a pedido do servidor, impõe-se a manutenção da sentença que denegou a segurança, porquanto ausente o direito líquido e certo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.413155-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) III CONCLUSÃO Com tais razões de decidir, nos moldes da Lei nº 12.016/2009, denego a segurança pleiteada por ADRIANO LUIZ DA SILVA em face de ato do DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Comunique-se a prolação desta sentença ao douto Relator do agravo de instrumento de nº 1.0000.25.041621-1/001. Custas pelo impetrante, suspensa a exigibilidade, em virtude do deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, conforme se depreenda das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e do art. 25 da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Mônica Silveira Vieira Juiz(íza) de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Maria Eduarda Campos Bacelar e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A e outros

ID: 263118885

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5303606-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CAMPOS BACELAR VIVIAN CAMPOS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A UNITED AIRLINES, INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5303606-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VIVIAN CAMPOS DE SIQUEIRA CPF: 047.875.546-54 e outros RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 e outros SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por VIVIAN CAMPOS DE SIQUEIRA e MARIA EDUARDA CAMPOS BACELAR contra COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e UNITED AIRLINES, INC, pela qual pleiteiam indenização por danos morais decorrentes do atraso do voo 1916, partindo de Houston com destino a Cidade do Panamá, previsto para as 09h34min do dia 05/11/2024. A ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ofertou contestação (cf. ID 10386677739), na qual sustenta, inicialmente, a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal em detrimento da legislação consumerista. Invoca culpa exclusiva de terceiro como causa excludente de sua responsabilidade, atribuindo à UNITED AIRLINES, responsável por operar o voo 1916, a culpa por eventuais prejuízos suportados pelo autor. A ré UNITED AIRLINES, INC ofertou contestação (cf. ID 10392815424), sustenta que os fatos narrados na peça de ingresso tiveram origem em força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta que a aeronave responsável por operar o voo 1916 apresentou problemas mecânicos antes da decolagem, o que não permitiu a saída no horário programado, por razão de segurança. As rés ultimaram pugnando pela improcedência do pedido inicial. As autoras apresentaram impugnação às contestações (cf. ID 10407515097), reafirmando a pertinência de sua pretensão. Na mesma oportunidade, vindicaram a retificação do polo passivo, a fim de excluir a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A da polaridade passiva da lide, sob o argumento de que sua inclusão decorreu de erro material na petição inicial. Frustradas as tentativas de conciliação (cf. ID 10418677275) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. De antemão, cabe analisar o pedido de retificação do polo passivo apresentada pelas autoras em sede de impugnação às contestações. As autoras vindicaram a retificação do polo passivo com o objetivo de excluir a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A da lide, sob o argumento de que sua inclusão ocorreu por erro material na petição inicial. Observa-se que o pedido configura verdadeira desistência, motivo pelo qual será assim acolhido. Em consequência, o processo prosseguirá exclusivamente em relação à ré UNITED AIRLINES. Lado outro, cumpre salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois as consumidoras, como destinatárias finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Não obstante a tese fixada pelo STF relativamente ao tema de repercussão geral nº 210, quando do julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 636331/RJ e do RE com Agravo (ARE) 766618/SP, não deixam de serem regulados pelo CDC os casos envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros. Isso porque os julgamentos do STF em sede de repercussão geral, influem apenas no limite da indenização por danos materiais nos casos de extravio de bagagem em voo internacional (RE 636.331/RJ) e no prazo prescricional para o ajuizamento de ação de responsabilidade civil por atraso de voo internacional (ARE 766618/SP), persistindo quanto ao restante, inclusive no que tange aos danos morais, o regramento contido no CDC, conforme precedente RE 1.374.196/RS, de relatoria do Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2022. As autoras narram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Orlando, em voos operados pelas rés. Alegam que o voo 1916, partindo de Houston com destino a Cidade do Panamá, previsto para as 09h34min do dia 05/11/2024, operado pela ré UNITED AIRLINES, decolou com atraso, o que resultou na perda do voo de conexão para Belo Horizonte (voo 765), operado pela ré COPA. Aduzem que ao desembarcarem no aeroporto da Cidade do Panamá, foram reacomodadas em voo com destino a Belo Horizonte, previsto para as 22h38min do dia 05/11/2024. Asseveram que chegaram em seu destino somente as 07h17min do dia 06/11/2024, com um atraso de aproximadamente sete horas. A par do relatado, pleiteiam indenização por danos morais. A ré UNITED AIRLINES admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o atraso do voo ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito das autoras, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados às autoras, independentemente de culpa. Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao atraso de voo revelam que os transtornos sofridos pelas passageiras excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o atraso do voo 1916, as autoras chegaram em Belo Horizonte somente as 07h17min do dia 06/11/2024, com um atraso de 6 horas e 47 minutos, tendo em vista que a chegada estava originalmente prevista para as 00h30min do dia 06/11/2024. É inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. Pelas regras de experiência comum ordinária (art. 375, CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), são plenamente vislumbráveis os transtornos e frustrações suportados pelas requerentes. E, nesse ponto, vale destacar que o simples fato de ter sido providenciada a reacomodação das autoras em outro voo, não é suficiente para tornar indenes os prejuízos suportados pelas passageiras. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelas ofendidas, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência da ação formalizada pelas autoras em relação a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. E JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar a ré UNITED AIRLINES, INC a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para cada uma das autoras, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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