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Wanderson Pereira De Souza x Mario Wilson Leonardo Braga e outros

ID: 330561777

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-13.2019.5.18.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIO WILSON LEONARDO BRAGA MARIO WILSON LEONARDO FILHO

Edital

Advogados:

MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010105-13.2019.5.18.0012 AUTOR: WANDERSON PEREIRA DE SOUZA RÉU: MARIO WILSON LEONARDO FILHO E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a) HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste fica(m) INTIMADO(S) MARIO WILSON LEONARDO BRAGA, CPF: 027.153.341-25, atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo legal, tomar ciência da sentença de ID.a4d383a, proferida nos autos acima mencionados cujo dispositivo segue abaixo transcrito: "DECISÃO O reclamante requereu, por meio da petição de ID.fa9348f, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Decido. Verifico que encontra-se no polo passivo da lide apenas a empresa individual MARIO WILSON LEONARDO FILHO (CNPJ 20.168.299/0001-03), conforme registro na Receita Federal (ID. fbad911), cujo empresário individual é MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25. As tentativas de consecução dos bens da empresa individual foram infrutíferas, com pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, dentro outros convênios à disposição deste Tribunal. Pois bem. No que tange ao empresário individual ou de firma individual, que é o caso da executada, o patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Nesses casos não é necessário a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para executar os bens do empresário individual pois o seu patrimônio se confunde com o de sua empresa, nem para fins de penhora patrimonial, legitimidade passiva ou citação, isso porque, reforço, a extensão patrimonial é automática. Portanto, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. Nesse sentido, o entendimento desde Egrégio Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA NA MODALIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. É possível a inclusão concomitante da firma, sob a qual opera o devedor como empresário individual, no polo passivo de execução na qual este já figura como executado, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT da 18ª Região; Processo: 0267200-90.2009.5.18.0101; Data: 27-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS BENS DA EMPRESA E DO SEU TITULAR. O empresário individual, em regra, assume o risco de forma pessoal e ilimitada, inexistindo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do titular, assim como os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza". (AP - 0175500-98.2007.5.18.0102, RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA, data do julgamento:19 de novembro de 2014). (TRT18, AP - 0000806-88.2015.5.18.0129, Rel. RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, 2ª TURMA, 07/02/2020" (TRT18, AP - 0010163-98.2019.5.18.0211, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 03/04/2020). Assim, determino a inclusão no polo passivo da pessoa física de MARIO WILSON LEONARDO FILHO, CPF: 027.153.341-25, e a sua intimação, apenas para ciência da presente decisão, no endereço da pesquisa de ID. 2b1c32b da presente decisão, bem como para, no prazo de 48 horas, pagar o valor do débito de R$ 23.827,12, atualizado até 29/09/2023, ou indicar bens suficientes para garantia do juízo. Proceda-se, imediatamente, à realização de bloqueio dos haveres financeiros via convênio SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, antes mesmo de sua intimação para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento do débito ou garantia da execução, realizem-se todos os atos subsequentes visando à satisfação do crédito da parte exequente, e na forma do art. 106 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, sistematicamente, os convênios à disposição deste Eg. Tribunal, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Desde já, passado o quinquídio legal, fica autorizada a liberação de valores parciais bloqueados e disponíveis nos autos. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 242 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A, da CLT, atentando-se ao transcurso do prazo de 45 dias da citação do executado sem garantia do juízo, inclua-se a parte devedora no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT) nos termos da Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011, bem como expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA (CCT), caso haja pedido nesse sentido, para fins de protesto. Infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios novos, claros e objetivos para prosseguimento da execução, desde logo indeferindo-se diligências já realizadas e infrutíferas, frisando-se que a sua inércia acarretará na remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos com o início da contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 11-A, da CLT. Nos termos do parágrafo único do art. 159 do PGC deste Tribunal, fica desde já autorizado, em caso de pedidos específicos, a pesquisa via JUCEG, CENSEC, INFOSEG, e CRC-JUD. Frutíferas as diligências, à Secretaria para os recolhimentos e liberações devidas, com posterior conclusão dos autos para extinção da execução, após observado o art. 191, § 2º, do PGC do TRT da 18ª Região. Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. SDNC HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho E para que chegue ao conhecimento de MARIO WILSON LEONARDO BRAGA, CPF: 027.153.341-25, é mandado publicar o presente Edital. Eu, PEDRO PAULO CORREIA DE FREITAS, servidor, digitei e assino por delegação do Exmo. Doutor HELVAN DOMINGOS PREGO, Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO (Portaria 01/2013). GOIANIA/GO, 19 de julho de 2025. PEDRO PAULO CORREIA DE FREITAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIO WILSON LEONARDO BRAGA

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Processo nº 5575101-98.2025.8.09.0000

ID: 333287916

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5575101-98.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO JOSE BARBOSA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: José Sérgio Braga AGRAVADA: Wellington Eustáquio de Lima RELATOR: Ricardo Teixeira Lemos – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por José Sérgio Braga contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por Silvânia Pereira da Silva, Nailynne de Moura Ribeiro Lima, Rebeca Gontijo Lima Silva (representada por sua genitora, Silvânia), em seu desfavor e de Zuleide Alves Braga. 2. Na ação principal, o agravante sustenta que, após substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 45), requereu expressamente a publicação das intimações em nome da nova procuradora. Todavia, as publicações continuaram sendo direcionadas aos antigos patronos, o que acarretou nulidade de ciência dos atos subsequentes. 3. O juízo de origem reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da sentença, mas restringiu seus efeitos à decisão de movimentação 145. Vejamos o teor da decisão (mov. 205, autos nº 0010105-87.2014): “[…] Com efeito, da análise dos autos, constata-se que houve substabelecimento sem reserva de poderes por parte dos executados, conforme se depreende dos documentos juntados às mov. 44 e 45. Malgrado o substabelecimento NÃO revogue a procuração anteriormente outorgada, no caso, houve pedido expresso para que as intimações fossem publicadas em nome da procuradora substabelecida. No entanto, não houve a devida habilitação dos novos procuradores nos autos, ficando prejudicado o atendimento ao pedido de publicação em nome deles. Dessa forma, observa-se que a intimação da decisão que determinou o cumprimento da sentença foi dirigida aos antigos procuradores, o que impossibilitou a ciência efetiva dos executados acerca da referida determinação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação para cumprimento da sentença, dado o vício no ato processual que compromete o devido processo legal. […] Diante disto, DETERMINO à escrivania o imediato desbloqueio dos valores retidos conforme mov. 194, bem como o cumprimento integral da decisão proferida na mov. 145, a ser efetivado pelos advogados regularmente constituídos às mov. 44 e 45. 4. Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para nova análise. […] Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito” 4. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que após o substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações passaram a ser direcionadas indevidamente aos antigos procuradores, mesmo após pedido expresso para que fossem publicadas em nome da nova procuradora, conforme documentos juntados nas movimentações 44 e 45. 5. Afirma que a decisão agravada, ao não reconhecer a nulidade desde o primeiro ato irregular, compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. O agravante alega que a ausência de habilitação formal dos novos patronos não pode servir de óbice ao reconhecimento do prejuízo, uma vez que os atos processuais subsequentes foram praticados sem sua ciência. 7. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e evitar a continuidade de atos executivos e eventual bloqueio indevido de valores. 8. Preparo recolhido. 9. É o relatório. Decido. 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 11. O agravante busca a atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito deste recurso. 12. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 13. Dessa forma, o deferimento da medida antecipatória fica condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 14. No caso, em cognição sumária, verifico a presença cumulativa dos pressupostos legais autorizadores da concessão liminar. 15. Isso porque a insurgência do agravante encontra respaldo no próprio reconhecimento da nulidade pela decisão agravada. Além disso, no próprio sistema Projudi consta que a data de habilitação do advogado ítalo José Barbosa Xavier, OAB 30793-A, ocorreu em 29/01/2025. 16. O perigo de dano também se mostra presente, pois a continuidade da execução pode levar a novos bloqueios financeiros baseadas em atos nulos, dificultando a reversão dos prejuízos processuais e materiais. 17. Por fim, ressalto que a presente decisão é proferida em caráter provisório e precário, e poderá ser revista pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento. 18. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, impende conceder, por ora, o pedido liminar pretendido, em prestígio a segurança jurídica e à preservação do contraditório e ampla defesa. 19. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. 20. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC) e intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

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Processo nº 5575101-98.2025.8.09.0000

ID: 333287926

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5575101-98.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: José Sérgio Braga AGRAVADA: Wellington Eustáquio de Lima RELATOR: Ricardo Teixeira Lemos – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por José Sérgio Braga contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por Silvânia Pereira da Silva, Nailynne de Moura Ribeiro Lima, Rebeca Gontijo Lima Silva (representada por sua genitora, Silvânia), em seu desfavor e de Zuleide Alves Braga. 2. Na ação principal, o agravante sustenta que, após substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 45), requereu expressamente a publicação das intimações em nome da nova procuradora. Todavia, as publicações continuaram sendo direcionadas aos antigos patronos, o que acarretou nulidade de ciência dos atos subsequentes. 3. O juízo de origem reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da sentença, mas restringiu seus efeitos à decisão de movimentação 145. Vejamos o teor da decisão (mov. 205, autos nº 0010105-87.2014): “[…] Com efeito, da análise dos autos, constata-se que houve substabelecimento sem reserva de poderes por parte dos executados, conforme se depreende dos documentos juntados às mov. 44 e 45. Malgrado o substabelecimento NÃO revogue a procuração anteriormente outorgada, no caso, houve pedido expresso para que as intimações fossem publicadas em nome da procuradora substabelecida. No entanto, não houve a devida habilitação dos novos procuradores nos autos, ficando prejudicado o atendimento ao pedido de publicação em nome deles. Dessa forma, observa-se que a intimação da decisão que determinou o cumprimento da sentença foi dirigida aos antigos procuradores, o que impossibilitou a ciência efetiva dos executados acerca da referida determinação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação para cumprimento da sentença, dado o vício no ato processual que compromete o devido processo legal. […] Diante disto, DETERMINO à escrivania o imediato desbloqueio dos valores retidos conforme mov. 194, bem como o cumprimento integral da decisão proferida na mov. 145, a ser efetivado pelos advogados regularmente constituídos às mov. 44 e 45. 4. Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para nova análise. […] Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito” 4. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que após o substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações passaram a ser direcionadas indevidamente aos antigos procuradores, mesmo após pedido expresso para que fossem publicadas em nome da nova procuradora, conforme documentos juntados nas movimentações 44 e 45. 5. Afirma que a decisão agravada, ao não reconhecer a nulidade desde o primeiro ato irregular, compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. O agravante alega que a ausência de habilitação formal dos novos patronos não pode servir de óbice ao reconhecimento do prejuízo, uma vez que os atos processuais subsequentes foram praticados sem sua ciência. 7. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e evitar a continuidade de atos executivos e eventual bloqueio indevido de valores. 8. Preparo recolhido. 9. É o relatório. Decido. 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 11. O agravante busca a atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito deste recurso. 12. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 13. Dessa forma, o deferimento da medida antecipatória fica condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 14. No caso, em cognição sumária, verifico a presença cumulativa dos pressupostos legais autorizadores da concessão liminar. 15. Isso porque a insurgência do agravante encontra respaldo no próprio reconhecimento da nulidade pela decisão agravada. Além disso, no próprio sistema Projudi consta que a data de habilitação do advogado ítalo José Barbosa Xavier, OAB 30793-A, ocorreu em 29/01/2025. 16. O perigo de dano também se mostra presente, pois a continuidade da execução pode levar a novos bloqueios financeiros baseadas em atos nulos, dificultando a reversão dos prejuízos processuais e materiais. 17. Por fim, ressalto que a presente decisão é proferida em caráter provisório e precário, e poderá ser revista pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento. 18. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, impende conceder, por ora, o pedido liminar pretendido, em prestígio a segurança jurídica e à preservação do contraditório e ampla defesa. 19. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. 20. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC) e intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pr Servicos Administrativos Ltda

ID: 317174055

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010105-89.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SAO LOURENCO E REGIAO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

PR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES KLEBER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

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BRENO AMARAL DINIZ

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DIEGO REIS AMARAL

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JOYCE PEREIRA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ACC 0010105-89.2025.5.03.0086 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, HOSPITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ACC 0010105-89.2025.5.03.0086 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SAO LOURENCO E REGIAO DE MINAS GERAIS RÉU: PR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a600819 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO LOURENÇO E REGIÃO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 71.204.010/0001-97, ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor de PR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 50.398.842/0001-11, afirmando, em síntese, que: o feito alcança todos os empregados ou ex-empregados da reclamada que exercem ou exerceram atividades de limpeza de banheiro, bem como todos os que laboram ou laboraram em condições insalubres e que não recebem ou receberam o correspondente adicional de insalubridade; os substituídos trabalham ou trabalharam em condições nocivas à saúde, expostos a agentes de natureza biológica, física, química e térmica; os empregados trabalham ou trabalharam na higienização de banheiros do restaurante, instalações de alta rotatividade, bem como na coleta de lixo produzido por usuários do estabelecimento; devido, assim, o pagamento do adicional de insalubridade; as convenções coletivas preveem a concessão de plano gratuito de assistência médica e odontológica aos integrantes da categoria profissional, o que não foi implementado; deve ser observada tal obrigação de fazer; devido, ainda, o recolhimento das contribuições de assistência médica e odontológica previstas em convenções coletivas de trabalho, com aplicação das multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.705,00. Juntou documentos. A reclamada foi citada por edital (Id 8658172, página 203). Não foi apresentada defesa. Na audiência objeto da ata de Id 7e7b25b, página 218, ausente a parte ré, o autor desistiu do pedido de condenação ao adicional de insalubridade e reflexos. Foi homologado o requerimento e extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, quanto ao aspecto. Encerrada a instrução processual. O Ministério Público do Trabalho (MPT) manifestou-se (Id 1d46c54, página 221). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Parcial e Bienal Ajuizada esta ação em 13/2/2025, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, “caput”, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 25/9/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a “actio nata” do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Também ficam extintas as pretensões em relação a contratos de trabalho encerrados antes de 13/2/2023. Revelia. Ausência injustificada A parte ré fora citada (certidão Id 8658172 página 203), porém, não apresentou defesa. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto sua revelia, aplicando-lhe a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, quais sejam: o não recolhimento das contribuições de assistência médica e odontológica previstas em convenções coletivas de trabalho, devendo ser também aplicadas as multas estabelecidas nos instrumentos coletivos. Assistência médico-odontológica. Custeio pelo empregador previsto em norma coletiva Sabe-se que os sindicatos possuem diversas fontes de financiamento por seus próprios membros da categoria, tais como: (a) contribuição sindical, prevista no artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tornou-se voluntária a partir de 11/11/2017, mas era originalmente obrigatória para todos os trabalhadores da categoria; (b) contribuição associativa, disposta no artigo 5º, XX, da Constituição Federal, que é voluntária e destinada a financiar as atividades do sindicato; (c) contribuição confederativa, obrigatória para os empregados associados ao sindicato, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição da República e na Súmula Vinculante n. 40 do Supremo Tribunal Federal (STF), estipulada como forma de custeio do sistema confederativo de representação sindical; e (d) contribuição assistencial, que é obrigatória para todos os empregados, mas garante o direito de oposição. Está disposta no artigo 513, "e", da CLT, e no Tema 935 de repercussão geral, dispondo sobre a possibilidade de seu pagamento para financiar as despesas do sindicato com a negociação de convenções e acordos coletivos de trabalho, além de outros serviços assistenciais oferecidos aos trabalhadores da categoria. A existência de criação de comissão paritária prévia para a instituição de benefício em norma coletiva é dispensada, tendo em vista o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A própria norma coletiva tem esse caráter paritário, pois, de um lado estão os trabalhadores representados por seu sindicato profissional e, do outro, o empregador ou o sindicato econômico. Sobre este direito fundamental de reconhecimento das normas coletivas, o STF firmou a seguinte tese jurídica no Tema 1.046, da sistemática de repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Essa tese é fruto da interpretação dos artigos 611-A e 611-B da CLT, introduzidos pela reforma trabalhista de 2017. Seu propósito é fortalecer o princípio da autonomia privada coletiva, permitindo que as partes estabeleçam, por meio de negociação, normas setoriais, desde que respeitem os direitos absolutamente indisponíveis. No presente caso, a cláusula 9ª da Convenção Coletiva de 2024 estipula que: "CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEAR ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA As empresas contribuirão mensalmente para custear assistência médica/odontológica aos empregados, através do sindicato profissional, no percentual de 3% (três por cento) de um salário mínimo nacional, por cada empregado, a ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido; destinado a possibilitar ao Sindicato Profissional, prestar atendimento médico e odontológico aos empregados, independentemente de ser sindicalizados ou não; assistência através das seguintes especialidades: assistência médica em clínica geral e ginecológica; assistência odontológica excluindo trabalhos de estética e prótese. [...] PARÁGRAFO SEGUNDO - A contribuição deverá ser recolhida pelas empresas ao Sindicato Profissional, até o dia 10 do mês subsequente ao vencimento, acompanhado de uma relação nominando os empregados referente aos quais se faz o recolhimento. O recolhimento fora do prazo, acarretará multa de 2% (dois) por cento sobre o valor devido, a ser recolhida a favor do Sindicato Profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento da contribuição acarretará à empresa a obrigação de recolher a contribuição acrescida de mais 1,5% (um e meio por cento), passando a obrigação a ser de 4,5 (quatro e meio por cento).” Tem-se, no caso em tela, que, diante da aplicação da revelia e pena de confissão à ré, presume-se que não houve contratação de plano de assistência odontológica e médica para seus empregados, pois reputa-se como presumidamente verdadeiras as alegações deduzidas na peça inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Assim, condeno a ré a pagar contribuições de assistência médico-odontológica em favor do autor, de natureza indenizatória. Parâmetros: (a) para a CCT 2021, com período devido de 1º/07 a 31/12/2021, alíquota mensal 3% (três por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; (b) para a CCT 2022, com período devido de 1º/01 a 31/12/2022, alíquota mensal 3% (três por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; (c) para a CCT 2023, com período devido de 1º/01 a 31/12/2023, alíquota mensal 3% (três por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; (d.1) para a CCT 2024, com período devido de 1º/01 a 23/09/2024, alíquota mensal 4,5% (quatro e meio por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; e (d.2) para a CCT 2024, com período devido de 24/09 a 31/12/2024, alíquota mensal 2,25% (dois e vinte e cinco por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de um por cento do salário mínimo vigente, por empregado. A apuração da quantidade de empregados será feita por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou fichas de empregados, as quais serão juntadas aos autos na fase de liquidação. Na impossibilidade de exibição desses documentos, a relação de empregados será arbitrada por este Juízo, observada ampla defesa e o contraditório. Rejeito o pedido em relação à CCT de 2020, uma vez que o autor não trouxe aos autos cópia da vigência dessa norma coletiva. Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Isenta a entidade autora das custas processuais (artigo 18, Lei n. 7.347 de 1985). Honorários advocatícios Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da Ação Civil Coletiva 0010105-89.2025.5.03.0086, ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SÃO LOURENÇO E REGIÃO DE MINAS GERAIS em desfavor de PR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, resolvo: (i) pronuncio a prescrição quinquenal e julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 25/9/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a “actio nata” do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC); (ii) pronuncio a prescrição bienal e julgo extintas as pretensões condenatórias em relação a contratos de trabalho encerrados antes de 13/2/2023; e (iii) julgo procedente o pedido do autor e condeno a ré a pagar contribuições de assistência médico-odontológica em favor da parte autora, de natureza indenizatória. Parâmetros: (a) para a CCT 2021, com período devido de 1º/07 a 31/12/2021, alíquota mensal 3% (três por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; (b) para a CCT 2022, com período devido de 1º/01 a 31/12/2022, alíquota mensal 3% (três por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; (c) para a CCT 2023, com período devido de 1º/01 a 31/12/2023, alíquota mensal 3% (três por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; (d.1) para a CCT 2024, com período devido de 1º/01 a 23/09/2024, alíquota mensal 4,5% (quatro e meio por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de dois por cento do salário mínimo vigente, por empregado; e (d.2) para a CCT 2024, com período devido de 24/09 a 31/12/2024, alíquota mensal 2,25% (dois e vinte e cinco por cento) do salário mínimo então vigente, por empregado, acrescida de multa mensal de um por cento do salário mínimo vigente, por empregado. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 90,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 4.500,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Contribuições sociais e imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes e o Ministério Público do Trabalho. Prazo de oito dias, observada a contagem em dobro em favor do órgão ministerial (artigo 180, CPC). ALFENAS/MG, 04 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, HOSPITALIDADE, TURISMO, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SAO LOURENCO E REGIAO DE MINAS GERAIS

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Sebastiana Souza De Oliveira Santos x Claro S/A e outros

ID: 324108398

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002468-10.2024.8.16.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A TIM S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE LEHN MANINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

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EDUARDO CHALFIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002468-10.2024.8.16.0119 Recurso: 0002468-10.2024.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002468-10.2024.8.16.0119 Recurso: 0002468-10.2024.8.16.0119 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Telefonia Recorrente(s): SEBASTIANA SOUZA DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(s): TIM S/A CLARO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C PERDAS E DANOS. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS PORTABILIDADE. CONTROVÉRSIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, c/c perdas e danos, em que a parte autora narra, em síntese, que manteve um histórico de longos anos com a requerida TIM, por plano mensal no importe de R$ 54,99. Afirma que recebeu ligação da ré Claro oferecendo plano mais vantajoso, sendo que, antes de aderir, entrou em contato com a TIM para certificar-se de que não haveria multa. Relata ter realizado pedido de portabilidade no mesmo dia 04/06/2024 e recebeu o CHIP, porém, não o utilizou, vez que a portabilidade concluiria apenas no dia 06/06/2024. Ocorre que, antes de concretizar a portabilidade, recebeu proposta para permanecer na segunda requerida, o que aceitou, sendo que, em contato com a Claro, foi informada que poderia pedir o cancelamento da portabilidade pois estava dentro do prazo de 24 horas. Discorre que passou a utilizar o plano fornecido pela TIM, todavia, passou a receber incessantes cobranças da primeira requerida Claro e que, com o intuito de cessar o problema, realizou pagamento de uma fatura no importe de R$ 44,80, mas, ainda continua com faturas em aberto em seu nome. Informa, também, que a segunda requerida lançou um débito no valor de R$ 950,75 em sua conta bancária a título de multa por quebra contratual, sendo que tentou contato com ambas as requeridas para solucionar o imbróglio, mas não obteve êxito. Pelo exposto, pleiteou para que sejam cessadas as cobranças, declarados inexigíveis os débitos e condenada a requerida a repetição do indébito em dobro e a indenizar por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (mov. 86.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, pleiteou pela reforma da sentença para que seja majorado o valor da indenização por danos morais (mov. 89.1). O recurso foi recebido (mov. 105.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 108.1 e 109.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, pois há posição unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais decorrentes de cobranças indevidas promovidas operadoras requeridas e por falha na solução administrativa do problema. É importante consignar que a cobrança indevida, por si só, não é capaz de caracterizar dano extrapatrimonial ao consumidor, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva da lesão a direitos de personalidade. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PRESCRITA ATRAVÉS DE SISTEMA DO SERASA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DÉBITO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. MERA ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001620-85.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.02.2024). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FATOS QUE NÃO GERAM, IN RE IPSA, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005332-67.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CALL CENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010105-74.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 20.02.2024). DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO ANTERIORMENTE PORTADO. (...) PLEITO PELA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIRETOS DE PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O RECLAMANTE DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002719-74.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.02.2024). Isto porque, o dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abala a sua honra, fere direitos de personalidade, de modo que, para a comprovação, é imprescindível a demonstração das condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do consumidor. No caso em comento, há uma narrativa genérica do suposto abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a cobrança indevida, sem inserção em cadastros de inadimplentes, e a ausência de solução administrativa do problema, tenha gerado qualquer angústia ou abalo a justificar a indenização pretendida e, portanto, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Noutros termos, para a caracterização do dano extrapatrimonial, é imprescindível a comprovação efetiva da ofensa moral. Isso porque, não se trata de dano in re ipsa, pois um suposto inadimplemento contratual, sem qualquer demonstração concreta do ato lesivo, não é suficiente para comprovar a ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Nada obstante, em homenagem ao princípio da “non reformatio in pejus”, a sentença que condenou as requeridas solidariamente a indenizar por danos morais a parte autora no importe de R$ 1.000,00 deve ser mantida, posto que somente a parte autora recorreu. Ante o exposto, decido monocraticamente pelo desprovimento do recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos (LJE, art. 46). Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 11 de julho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Elvis Presley Pereira Araujo e outros x Globalseg Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 321787562

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-23.2022.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO INSS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCELO OSCAR FERLINI MARIA IVANI FONTANESI FERLINI

Notificação

Advogados:

CARLOS DIVINO DA SILVA

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MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010105-23.2022.5.18.0201 AUTOR: ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO RÉU: GLOBALSEG VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010105-23.2022.5.18.0201 AUTOR: ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO RÉU: GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04a0ae9 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se da hasta pública a ser realizada pelo Juízo Deprecado (67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO), que solicitou o número do renavam, indicação do responsável pelo pagamento dos eventuais débitos de IPVA e fixação do lance mínimo para venda do veículo. Pois bem. Informo que o veículo de placa GTI8E40, possui Número do Renavam: 00635456109. O pagamento dos eventuais débitos de IPVA, demanda a aplicação do artigo 130, do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Dessa forma, dessume-se do dispositivo legal citado que se trata de uma hipótese de sub-rogação, que em sua acepção jurídica significa substituir, isto é, trocar uma coisa por outra e constitui um meio de extinção obrigacional. Nesse caso, a sub-rogação, quanto à arrematação em hasta pública, opera-se sobre o preço pertinente, isto é, os débitos tributários integram o lance oferecido à arrematação e deve, pois, o bem móvel, ser transmitido à arrematante independentemente de quaisquer ônus tributários. Isso porque na arrematação, o bem é transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, inclusive tributário, considerando-se como hipótese de aquisição originária da propriedade. A propósito, vale citar o seguinte aresto do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO ARREMATANTE, SEM ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Não se configura a alegada ilegalidade ou abusividade do ato impugnado à luz dos arts. 125 e 155, III, da Constituição. II - Isso porque, conforme ressaltado no parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, a autoridade não tornou insubsistente a cobrança dos tributos e multas incidentes sobre o veículo, mas apenas conferiu efetividade à arrematação do bem, mediante a transferência da propriedade, nos termos do edital de praça. III - Por outro lado, não se infere dos arts. 130 e 131 do CTN que o arrematante seja responsável pelo débito tributário incidente sobre o veículo arrematado, mas sim que ocorre a sub-rogação sobre o respectivo preço e que o produto da arrematação deve ser destinado preferencialmente ao seu pagamento. IV - Considerando que o pedido constante da inicial consistiu apenas em que fosse assegurado ao impetrante cobrar do arrematante o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o veículo arrematado e que não há direito líquido e certo à referida pretensão, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. V - Recurso e remessa providos apenas para absolver o impetrante do pagamento das custas processuais a que foi condenado no acórdão recorrido" (RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, SBDI-2, publicado no DEJT de 08/02/2008). Diante deste contexto, tem-se que o arrematante responde pelos débitos informados no Edital em razão do princípio da boa-fé da adquirente. Assim sendo, se ausente no edital informação acerca de débitos de IPVA e licenciamento do veículo, o arrematante que adquire o bem não pode ser responsabilizado pelo pagamento de dívida anterior à arrematação. Em suma, a dívida incidente sobre o veículo está inserta no valor pago quando da arrematação do bem, devendo o imposto em atraso ser saldado com o valor arrecadado, após quitado integralmente o crédito trabalhista, ante a sua natureza alimentar. Frise-se que esta Justiça Especializada não está a declarar a extinção do crédito tributário, pois este continua a subsistir, porém sob a responsabilidade do sujeito passivo à época, não existindo qualquer impedimento de que o Estado realize a cobrança do antigo proprietário do veículo. Logo, o bem deve ser liberado à arrematante sem qualquer ônus. No mesmo sentido do que se decide, colaciona-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de desvincular os débitos de IPVA de veículos arrematados em leilão – Possibilidade – O veículo arrematado em hasta pública tem natureza de aquisição originária livre de ônus anteriores à arrematação – Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – A desvinculação dos débitos é de responsabilidade do órgão público competente conforme §§ 8º e 9º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10085715120188260053 SP 1008571-51 .2018.8.26.0053, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 05/09/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018) REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO. Mandado de segurança. Veículo arrematado em hasta pública. Declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, multas e taxa de licenciamento anteriores ao leilão . 1. Não responsabilidade da arrematante por tributos incidentes sobre o bem em data anterior à arrematação. Sub-rogação de créditos tributários que ocorre sobre o respectivo preço. Aplicação analógica do art . 130, parágrafo único, do CTN, a bens móveis. Desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo arrematado, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. Art. 328, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CTB . 2. Apreensão do veículo em discussão, após mais de dois anos da data em que foi arrematado, por agentes de trânsito que flagraram o bem móvel circulando pelas vias públicas sem o pagamento de licenciamento anual e em má conservação veicular. Desídia da impetrante. Arrematação que não dá direito líquido e certo à livre circulação do bem sem antes regularizar as pendências administrativas . Liberação do automóvel condicionada ao pagamento dos débitos posteriores à data da arrematação do bem. 3. Reforma parcial da r. sentença concessiva da segurança . 4. Recurso parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente acolhida. (TJ-SP - Apelação: 10023175220248260053 São Paulo, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO – Veículo arrematado em leilão – Desvinculação de débitos anteriores à aquisição – Danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso do DETRAN: Ilegitimidade de parte passiva – Responsabilidade tributária sobre os bens móveis adquiridos em hasta pública - Impossibilidade de transferência da propriedade quando pendentes débitos - Desacolhimento das razões recursais: Preliminar rejeitada – Lide que trata da desvinculação das pendências de automóvel, e não anulação dos débitos - Veículo arrematado em leilão deverá ser entregue ao arrematante livre de qualquer embaraço anterior à aquisição – Inteligência do art. 328, §§ 9º e 10, do CTB, bem como o art. 26 da Resolução CONTRAN nº 623/16 – Previsão em edital – Precedentes - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10751839220238260053 São Paulo, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/07/2024). Em suma, os débitos anteriores sub-rogam-se no valor da arrematação, caso sobeje algum valor, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Fixo o lance mínimo em 50% sobre o valor de avaliação do bem (veículo). Determino à Secretaria que proceda à baixa nas restrições do veículo placa QPH8G51. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de ofício à presente decisão. URUACU/GO, 09 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO OSCAR FERLINI - GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Elvis Presley Pereira Araujo e outros x Globalseg Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 321787594

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-23.2022.5.18.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO INSS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA MARCELO OSCAR FERLINI MARIA IVANI FONTANESI FERLINI

Notificação

Advogados:

CARLOS DIVINO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010105-23.2022.5.18.0201 AUTOR: ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO RÉU: GLOBALSEG VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATSum 0010105-23.2022.5.18.0201 AUTOR: ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO RÉU: GLOBALSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04a0ae9 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se da hasta pública a ser realizada pelo Juízo Deprecado (67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO), que solicitou o número do renavam, indicação do responsável pelo pagamento dos eventuais débitos de IPVA e fixação do lance mínimo para venda do veículo. Pois bem. Informo que o veículo de placa GTI8E40, possui Número do Renavam: 00635456109. O pagamento dos eventuais débitos de IPVA, demanda a aplicação do artigo 130, do Código Tributário Nacional dispõe, in verbis: Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Dessa forma, dessume-se do dispositivo legal citado que se trata de uma hipótese de sub-rogação, que em sua acepção jurídica significa substituir, isto é, trocar uma coisa por outra e constitui um meio de extinção obrigacional. Nesse caso, a sub-rogação, quanto à arrematação em hasta pública, opera-se sobre o preço pertinente, isto é, os débitos tributários integram o lance oferecido à arrematação e deve, pois, o bem móvel, ser transmitido à arrematante independentemente de quaisquer ônus tributários. Isso porque na arrematação, o bem é transferido livre e desembaraçado de qualquer ônus, inclusive tributário, considerando-se como hipótese de aquisição originária da propriedade. A propósito, vale citar o seguinte aresto do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: "REMESSA DE OFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AO ARREMATANTE, SEM ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Não se configura a alegada ilegalidade ou abusividade do ato impugnado à luz dos arts. 125 e 155, III, da Constituição. II - Isso porque, conforme ressaltado no parecer da Procuradoria Geral do Trabalho, a autoridade não tornou insubsistente a cobrança dos tributos e multas incidentes sobre o veículo, mas apenas conferiu efetividade à arrematação do bem, mediante a transferência da propriedade, nos termos do edital de praça. III - Por outro lado, não se infere dos arts. 130 e 131 do CTN que o arrematante seja responsável pelo débito tributário incidente sobre o veículo arrematado, mas sim que ocorre a sub-rogação sobre o respectivo preço e que o produto da arrematação deve ser destinado preferencialmente ao seu pagamento. IV - Considerando que o pedido constante da inicial consistiu apenas em que fosse assegurado ao impetrante cobrar do arrematante o pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o veículo arrematado e que não há direito líquido e certo à referida pretensão, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido. V - Recurso e remessa providos apenas para absolver o impetrante do pagamento das custas processuais a que foi condenado no acórdão recorrido" (RXOF e ROMS-25600-26.2006.5.06.0000, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, SBDI-2, publicado no DEJT de 08/02/2008). Diante deste contexto, tem-se que o arrematante responde pelos débitos informados no Edital em razão do princípio da boa-fé da adquirente. Assim sendo, se ausente no edital informação acerca de débitos de IPVA e licenciamento do veículo, o arrematante que adquire o bem não pode ser responsabilizado pelo pagamento de dívida anterior à arrematação. Em suma, a dívida incidente sobre o veículo está inserta no valor pago quando da arrematação do bem, devendo o imposto em atraso ser saldado com o valor arrecadado, após quitado integralmente o crédito trabalhista, ante a sua natureza alimentar. Frise-se que esta Justiça Especializada não está a declarar a extinção do crédito tributário, pois este continua a subsistir, porém sob a responsabilidade do sujeito passivo à época, não existindo qualquer impedimento de que o Estado realize a cobrança do antigo proprietário do veículo. Logo, o bem deve ser liberado à arrematante sem qualquer ônus. No mesmo sentido do que se decide, colaciona-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de desvincular os débitos de IPVA de veículos arrematados em leilão – Possibilidade – O veículo arrematado em hasta pública tem natureza de aquisição originária livre de ônus anteriores à arrematação – Inteligência do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional – A desvinculação dos débitos é de responsabilidade do órgão público competente conforme §§ 8º e 9º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – Ausência de recursos voluntários – Remessa necessária não provida.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10085715120188260053 SP 1008571-51 .2018.8.26.0053, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 05/09/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2018) REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO. Mandado de segurança. Veículo arrematado em hasta pública. Declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA, multas e taxa de licenciamento anteriores ao leilão . 1. Não responsabilidade da arrematante por tributos incidentes sobre o bem em data anterior à arrematação. Sub-rogação de créditos tributários que ocorre sobre o respectivo preço. Aplicação analógica do art . 130, parágrafo único, do CTN, a bens móveis. Desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo arrematado, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. Art. 328, parágrafos 8º, 9º e 10º, do CTB . 2. Apreensão do veículo em discussão, após mais de dois anos da data em que foi arrematado, por agentes de trânsito que flagraram o bem móvel circulando pelas vias públicas sem o pagamento de licenciamento anual e em má conservação veicular. Desídia da impetrante. Arrematação que não dá direito líquido e certo à livre circulação do bem sem antes regularizar as pendências administrativas . Liberação do automóvel condicionada ao pagamento dos débitos posteriores à data da arrematação do bem. 3. Reforma parcial da r. sentença concessiva da segurança . 4. Recurso parcialmente provido. Remessa necessária parcialmente acolhida. (TJ-SP - Apelação: 10023175220248260053 São Paulo, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 20/06/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/06/2024) RECURSO INOMINADO – Veículo arrematado em leilão – Desvinculação de débitos anteriores à aquisição – Danos morais - Sentença de parcial procedência – Recurso do DETRAN: Ilegitimidade de parte passiva – Responsabilidade tributária sobre os bens móveis adquiridos em hasta pública - Impossibilidade de transferência da propriedade quando pendentes débitos - Desacolhimento das razões recursais: Preliminar rejeitada – Lide que trata da desvinculação das pendências de automóvel, e não anulação dos débitos - Veículo arrematado em leilão deverá ser entregue ao arrematante livre de qualquer embaraço anterior à aquisição – Inteligência do art. 328, §§ 9º e 10, do CTB, bem como o art. 26 da Resolução CONTRAN nº 623/16 – Previsão em edital – Precedentes - Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10751839220238260053 São Paulo, Relator.: Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/07/2024, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 21/07/2024). Em suma, os débitos anteriores sub-rogam-se no valor da arrematação, caso sobeje algum valor, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar. Fixo o lance mínimo em 50% sobre o valor de avaliação do bem (veículo). Determino à Secretaria que proceda à baixa nas restrições do veículo placa QPH8G51. Intimem-se as partes. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro força de ofício à presente decisão. URUACU/GO, 09 de julho de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS PRESLEY PEREIRA ARAUJO

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Karen Beatriz Cardoso Do Bom Sucesso x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 326609541

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-36.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR HANNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010105-36.2023.5.15.0083 AUTOR: KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010105-36.2023.5.15.0083 AUTOR: KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO RÉU: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df1b83b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do caput do art.852-I, da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial apresenta os requisitos da CLT, artigo 840, parágrafo 1º; não apresenta os vícios constantes do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, e possibilitou ampla defesa. Rejeito. Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que a autora declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que a reclamante não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pela autora e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Reversão da Justa Causa – Verbas Rescisórias – Alvarás FGTS e Seguro Desemprego Conforme TRCT (doc. fls. 14/15), a reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 16.2.2022 a 23.11.2022, quando foi dispensada por justa causa. A reclamante pretende a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento dos consectários legais, aduzindo que foi injustamente dispensada, pois não são verdadeiras as alegações da primeira reclamada descritas na inicial; alega que foi demitida por ter postado um vídeo quando já estava fora de horário de trabalho, vindo a reclamada alegar que utilizou motivação pessoal colocando a empresa em situação de vulnerabilidade junto ao público, afirmando que não foi o que ocorreu, mas apenas um vídeo inofensivo junto a colegas de trabalho. A primeira reclamada impugnou a pretensão, alegando que a obreira foi dispensada por justa causa, pois incorreu em mau procedimento (artigo 482, ‘b’ da CLT); assevera que a reclamante incidiu na utilização indevida de aparelho celular durante o expediente de trabalho, realizando postagens nas redes sociais, transgredindo regra rígida interna do Call Center do Código de Ética da CIA e que a autora já possuía um histórico de advertências, considerando que já realizou atendimento de má qualidade, ao criar cadastros incorretos e sem informações obrigatórias, faltando comprometimento com o cliente, além de tal ato ir contra as normas estabelecidas pela empresa. À análise. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por constituir a pena máxima a ser aplicada ao empregado, requer prova robusta da gravidade dos fatos. Para tanto, faz-se necessária a análise da vida funcional do empregado, a proporcionalidade entre a conduta faltante e a punição, e a imediatidade na aplicação da pena. De outra parte, deve haver nexo entre a infração e a penalidade, sendo vedada a dupla penalidade pelo mesmo fato. Segundo a doutrina, mau procedimento é o procedimento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a própria moral. No caso dos presentes autos, os documentos de fls. 199/202, corroboraram a tese defensiva, revelando o acerto da primeira reclamada em ter dispensado a autora por justa causa, pois comprovam a realização de filmagens e gravações no ambiente de trabalho, o que viola o manual de ética de fls. 185 e seguintes. Somado a isto, a testemunha Gabriela declarou que a reclamante gravou alguns vídeos durante o expediente no final do período da tarde, fazendo rifa, juntamente com outros colaboradores, não obstante ter conhecimento que não poderia usar celular no horário de trabalho. Neste cenário, tenho por configurada a falta grave, apta a romper a fidúcia inerente ao contrato de emprego, na medida em que a reclamante violou o código de ética e o guia de conduta da primeira reclamada, aplicáveis a todos os empregados. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada, com fulcro no artigo 482, ‘b’ da CLT (mau procedimento) e julgo improcedentes os pedidos correlatos. Responsabilidade Civil por Danos Morais Não ficou comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, pelo contrário, comprovado que a autora agiu com mau procedimento e que a primeira ré agiu no exercício regular do poder disciplinar ao fazer a apuração dos fatos, improcede a pretensão de indenização por danos morais. Horas Extras Em audiência, a reclamante reconheceu os horários registrados nos controles de ponto. E as fichas financeiras da autora, revelam o pagamento de horas extras, nos percentuais de 50% e 100%. Assim, uma vez que a reclamante não apontou diferenças, ônus que lhe cabia, improcede a pretensão. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada Rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, ante a improcedência dos pedidos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ante a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, não há que se falar em honorários advocatícios. Indefiro. Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, para manter a rescisão por justa causa, com fulcro no artigo 482, ‘b’ da CLT e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO, em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. E EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Justiça Gratuita a favor da reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas, exclusivamente pela reclamante, eis que vencida na presente ação, nos termos do art. 789, II, da CLT, no importe de R$602,03, calculadas sobre o valor da causa de R$34.101,97, das quais é isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e oportunamente, ao arquivo. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Karen Beatriz Cardoso Do Bom Sucesso x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 326609565

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-36.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR HANNEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010105-36.2023.5.15.0083 AUTOR: KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010105-36.2023.5.15.0083 AUTOR: KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO RÉU: PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID df1b83b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do caput do art.852-I, da CLT. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Inicial A petição inicial apresenta os requisitos da CLT, artigo 840, parágrafo 1º; não apresenta os vícios constantes do artigo 330, §1º do Código de Processo Civil, e possibilitou ampla defesa. Rejeito. Impugnação à Gratuidade Defiro a pretensão quanto aos benefícios da justiça gratuita, vez que a autora declarou ser pobre e não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família (CLT, art. 790, § 3º). Saliento que as reclamadas impugnaram, mas não comprovaram que a reclamante não preenche os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, e a declaração firmada tem presunção de veracidade até prova em contrário. Rejeito. Impugnação aos Valores Atribuídos à Inicial Infundada a impugnação apresentada pelas reclamadas, tendo em vista que os valores apresentados aos pedidos correspondem à somatória da expressão pecuniária dos pedidos, sendo que as verbas eventualmente deferidas na condenação serão apuradas em liquidação de sentença, ocasião em que serão feitas as atualizações, e acrescentados os juros legais, com os descontos previstos em lei. Rejeito. Impugnação aos Documentos Supera-se a impugnação feita aos documentos, quanto a forma. Esclareço que a formalidade prevista no artigo 830 da CLT tem a finalidade de evitar dúvida quanto ao conteúdo da prova realizada. Não havendo indícios de fraude na reprodução dos documentos apresentados pela autora e não indicando as reclamadas, de forma especificada, a existência de vício material, considero-os válidos como meio de prova. Registro que o conteúdo dos mesmos será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova. Rejeito. Ilegitimidade Passiva As partes são legítimas, pois coincidem com a pessoa da relação material controvertida, havendo pertinência subjetiva. A relação jurídica material não se confunde com relação jurídica processual; nesta, a simples indicação pela parte autora de que a parte adversa é responsável pelo direito material basta para legitimá-la a responder à ação. Superada está a preliminar. Reversão da Justa Causa – Verbas Rescisórias – Alvarás FGTS e Seguro Desemprego Conforme TRCT (doc. fls. 14/15), a reclamante laborou para a primeira reclamada no período de 16.2.2022 a 23.11.2022, quando foi dispensada por justa causa. A reclamante pretende a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento dos consectários legais, aduzindo que foi injustamente dispensada, pois não são verdadeiras as alegações da primeira reclamada descritas na inicial; alega que foi demitida por ter postado um vídeo quando já estava fora de horário de trabalho, vindo a reclamada alegar que utilizou motivação pessoal colocando a empresa em situação de vulnerabilidade junto ao público, afirmando que não foi o que ocorreu, mas apenas um vídeo inofensivo junto a colegas de trabalho. A primeira reclamada impugnou a pretensão, alegando que a obreira foi dispensada por justa causa, pois incorreu em mau procedimento (artigo 482, ‘b’ da CLT); assevera que a reclamante incidiu na utilização indevida de aparelho celular durante o expediente de trabalho, realizando postagens nas redes sociais, transgredindo regra rígida interna do Call Center do Código de Ética da CIA e que a autora já possuía um histórico de advertências, considerando que já realizou atendimento de má qualidade, ao criar cadastros incorretos e sem informações obrigatórias, faltando comprometimento com o cliente, além de tal ato ir contra as normas estabelecidas pela empresa. À análise. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por constituir a pena máxima a ser aplicada ao empregado, requer prova robusta da gravidade dos fatos. Para tanto, faz-se necessária a análise da vida funcional do empregado, a proporcionalidade entre a conduta faltante e a punição, e a imediatidade na aplicação da pena. De outra parte, deve haver nexo entre a infração e a penalidade, sendo vedada a dupla penalidade pelo mesmo fato. Segundo a doutrina, mau procedimento é o procedimento incorreto, irregular, que atenta contra as regras legais ou que fere a própria moral. No caso dos presentes autos, os documentos de fls. 199/202, corroboraram a tese defensiva, revelando o acerto da primeira reclamada em ter dispensado a autora por justa causa, pois comprovam a realização de filmagens e gravações no ambiente de trabalho, o que viola o manual de ética de fls. 185 e seguintes. Somado a isto, a testemunha Gabriela declarou que a reclamante gravou alguns vídeos durante o expediente no final do período da tarde, fazendo rifa, juntamente com outros colaboradores, não obstante ter conhecimento que não poderia usar celular no horário de trabalho. Neste cenário, tenho por configurada a falta grave, apta a romper a fidúcia inerente ao contrato de emprego, na medida em que a reclamante violou o código de ética e o guia de conduta da primeira reclamada, aplicáveis a todos os empregados. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada, com fulcro no artigo 482, ‘b’ da CLT (mau procedimento) e julgo improcedentes os pedidos correlatos. Responsabilidade Civil por Danos Morais Não ficou comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, pelo contrário, comprovado que a autora agiu com mau procedimento e que a primeira ré agiu no exercício regular do poder disciplinar ao fazer a apuração dos fatos, improcede a pretensão de indenização por danos morais. Horas Extras Em audiência, a reclamante reconheceu os horários registrados nos controles de ponto. E as fichas financeiras da autora, revelam o pagamento de horas extras, nos percentuais de 50% e 100%. Assim, uma vez que a reclamante não apontou diferenças, ônus que lhe cabia, improcede a pretensão. Responsabilidade Subsidiária da Segunda Reclamada Rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, ante a improcedência dos pedidos. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ante a improcedência dos pedidos formulados na presente demanda, não há que se falar em honorários advocatícios. Indefiro. Considerando que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deixo de condená-la no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado das reclamadas, ante a decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas nos artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º da CLT. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a reclamante, nos termos do § 3º, do art. 790, da CLT. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas, para manter a rescisão por justa causa, com fulcro no artigo 482, ‘b’ da CLT e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO, em face de PROVIDER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. E EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. Justiça Gratuita a favor da reclamante, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Custas, exclusivamente pela reclamante, eis que vencida na presente ação, nos termos do art. 789, II, da CLT, no importe de R$602,03, calculadas sobre o valor da causa de R$34.101,97, das quais é isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e oportunamente, ao arquivo. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAREN BEATRIZ CARDOSO DO BOM SUCESSO

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Adilson Henrique Dias Santos x C & M Industrial Eireli e outros

ID: 327760187

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-69.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS

Polo Passivo:

C & M INDUSTRIAL EIRELI MOBITRANS TRANSPORTES LTDA MORETTI HOLDING PARTICIPACOES NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA PLASTICOS POLARES LTDA POLARES INDUSTRIAL LTDA. - EPP RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SEKEL BRASIL TRADING LTDA SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CESAR LUIZ BORRI

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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FLAVIANO RODRIGO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010105-69.2022.5.15.0051 AUTOR: ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS RÉU: C & M INDUSTRIAL EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATSum 0010105-69.2022.5.15.0051 AUTOR: ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS RÉU: C & M INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6baf2d9 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DECISÃO EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2o., do art. 879, da CLT, quedou-se silente, presumindo-se sua concordância e operando-se a preclusão. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8136925, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 44.905,98, válido para 31/05/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 34.838,81, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 799,04, referentes aos juros moratórios; R$ 5.393,79, referentes a honorários advocatícios; R$ 119,85, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 1.130,88, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 2.623,61, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT). TOTAL R$ 44.905,98, válido para 31/05/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação das executadas para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A(s) reclamada(s) C & M INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 10.586.083/0001-04; POLARES INDUSTRIAL LTDA. - EPP, CNPJ: 54.369.566/0001-14; MORETTI HOLDING PARTICIPACOES NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 41.276.738/0001-63; SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 15.276.191/0001-96; SEKEL BRASIL TRADING LTDA, CNPJ: 05.302.896/0001-87; MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 11.724.485/0001-82; PLASTICOS POLARES LTDA, CNPJ: 08.922.396/0001-36; YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 09.291.930/0001-16; RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.001.055/0001-16; NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA, CNPJ: 03.491.484/0001-07, foram condenada de forma solidária. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” As reclamadas respondem de forma solidária. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 16 de julho de 2025. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto JCM Intimado(s) / Citado(s) - MOBITRANS TRANSPORTES LTDA - PLASTICOS POLARES LTDA - YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA - NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA - SEKEL BRASIL TRADING LTDA - RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME - MORETTI HOLDING PARTICIPACOES NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA - POLARES INDUSTRIAL LTDA. - EPP

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