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"0010105-45.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0010105-77.2025.8.06.0176

ID: 323386634

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-77.2025.8.06.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 29496/CE) - Processo 0010105-77.2025.8.06.0176 (processo principal 0201369-26.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Ameaça - REQUERENTE: B1Francisco …

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Processo nº 0010105-61.2025.8.06.0052

ID: 331014807

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-61.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DUARTE (OAB 40351/CE) - Processo 0010105-61.2025.8.06.0052 (processo principal 0201675-68.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Medidas Protetivas - MASSA FALIDA: B1…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Bruno Ferreira Moreira

ID: 326091644

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010105-86.2025.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR (OAB 39361/CE) - Processo 0010105-86.2025.8.06.0173 (processo principal 0204107-06.2024.8.06.0298) - Insanidade Mental do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afin…

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Alysson Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303777560

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010105-57.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

RAMIRO FRANCISCO DA SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAMIRO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 44848/CE) - Processo 0010105-57.2025.8.06.0312 (apensado ao processo 0201326-89.2025.8.06.0293) (processo principal 0201326-89.2025.8.06.0293) - Liberdade Pro…

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Delegacia Municipal De Uruburetama e outros x Jose Ramiro Araujo Teixeira

ID: 326403423

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201830-74.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE URUBURETAMA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE RAMIRO ARAUJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE), ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE) - Processo 0010105-71.2025.8.06.0178 (processo principal 0201830-74.2025.8.06.0300) - Re…

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Processo nº 0010105-71.2025.8.06.0178

ID: 326403429

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-71.2025.8.06.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE), ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE) - Processo 0010105-71.2025.8.06.0178 (processo principal 0201830-74.2025.8.06.0300) - Re…

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Processo nº 0010105-71.2025.8.06.0178

ID: 314412271

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-71.2025.8.06.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Wellington Teixeira de Souza (OAB 51594/CE) Processo 0010105-71.2025.8.06.0178 - Relaxamento de Prisão - Ministerio Publ: Justiça Pública - Em razão disso tudo, INDEFIRO o Pedido de Revoga…

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Processo nº 0010105-69.2018.8.06.0064

ID: 314411679

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-69.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINARA LUANA OLIVEIRA COSTA

Intimação

Tainara Luana Oliveira Costa Processo 0010105-69.2018.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciada: Tainara Luana Oliveira Costa - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Diogo Ripardo Campos

ID: 298245340

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010105-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO DIOGO RIPARDO CAMPOS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo Ripardo Campos - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR PORTAR PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA PINTADA, CHASSI ADULTERADO E REGISTRO DE ROUBO, ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DA ATUAÇÃO POLICIAL, INICIANDO-SE UMA PERSEGUIÇÃO. PORÉM, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OBTEVE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO QUE O INDIVÍDUO FOI LOCALIZADO EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO, PILOTANDO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO, E AINDA POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR HOMICÍDIO, ESTANDO FORAGIDO ATÉ ENTÃO. SUSTENTA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA REINCIDÊNCIA, SUA LIBERDADE SERIA INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTES SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. 4. NO QUE DIZ RESPEITO AO PERICULUM LIBERTATIS, A CONDUTA DO RECORRIDO NÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DE GRAVIDADE CONCRETA PORQUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONSISTINDO NA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA, RESISTÊNCIA À PRISÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.5. QUANTO À PERICULOSIDADE DO AGENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO ENFATIZOU QUE ELE SE ENCONTRAVA COM UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0203873-24.2024.8.06.0298, EM QUE É PROCESSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.6. APESAR DE SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, A REITERAÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CONSIDERA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, PARA O MOMENTO. EMBORA O RECORRIDO RESPONDA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ATUALMENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE EM RAZÃO DESTE CRIME, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTES AUTOS, QUANDO CONFRONTADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO.IV . DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 312, 313, INCISO ; ART. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 311, § 2º, INCISO III, ART. 329 E 330 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE, STJ - AGRG NO HC: 878209 MG 2023/0457335-0, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2024;AGRG NO HC: 801642 SP 2023/0039319-5, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639738-64.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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J. P. e outros x Diego Felix De Sousa

ID: 333303303

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205127-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DIEGO FELIX DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SIMAO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0… ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Diego Felix de SousaB0 e outro - Cls. ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO foi citado por Edital (fl. 88) e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em relação a este acusado (fl. 94). Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 97/101, opinou favoravelmente à produção antecipada de provas e à decretação da prisão preventiva do acusado. DECIDO. Dispõe a Súmula 455 do STJ que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Ressalte-se que tal entendimento refere-se às decisões cautelares para oitiva das partes unicamente como antecipação, e não nos casos em que a prova oral será produzida também para os corréus, uma vez que neste caso pode, inclusive, ser utilizada como prova emprestada. Na hipótese dos autos, a prova será produzida não como medida exclusivamente antecipatória, mas por ocasião da instrução em relação aos demais acusados, de modo que sua determinação não é justificada tão somente no mero decurso do tempo. Isso porque a audiência de instrução será realizada, independentemente do deferimento da medida antecipatória, pois o referido ato processual ocorrerá no curso regular da ação penal, a qual prossegue em relação corréu. Desse modo, a antecipação tem como objetivo validar a utilização da prova em relação ao réu que teve o processo suspenso, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, pois tal acusado estará representado por Defensor Público durante a audiência de instrução. Ademais, o não aproveitamento da prova em relação ao denunciado que teve o processo suspenso ofenderia o princípio da economia processual, pela repetição desnecessária de atos processuais que foram validamente praticados, não sendo, inclusive, razoável submeter as testemunhas e vítimas a uma nova e desnecessária inquirição. Nesse sentido, o REsp 1.959.984. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM RELAÇÃO A ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO. A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva restaram devidamente evidenciados na exordial acusatória, conforme já analisado na decisão de fl. 36. A necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública é evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Compulsando o SAJ, verifico que Romário de Souza Sampaio figura como réu em ação penal diversa, por crime da mesma espécie, nos autos do processo n. 0169208-10.2018.8.06.0001. Ademais, tem contra si dois procedimentos de execução de medidas socioeducativas (autos n. 0010105-98.2017.8.06.0001 e 0158044-82.2017.8.06.0001). Havendo possibilidade de reiteração delituosa, faz-se necessário garantir a ordem pública, a fim de garantir a aplicação da lei penal. Assim, configurada a necessidade e plausibilidade em crime que comporte o decreto provisório, é de se decidir pelo cárcere do acusado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROMÁRIO DE SOUZA SAMPAIO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor deste acusado com validade até 23/01/2045. Designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento, na qual também será colhida a prova antecipada. Expeça-se ofício às demais Varas onde Diego Félix de Souza e Romário de Souza Sampaio porventura respondam a processos criminais. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010105-45.2023.8.26.0482" – Página 1 de 2

Processo nº 0010105-77.2025.8.06.0176

Processo nº 0010105-61.2025.8.06.0052

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Bruno Ferreira Moreira

Alysson Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Delegacia Municipal De Uruburetama e outros x Jose Ramiro Araujo Teixeira

Processo nº 0010105-71.2025.8.06.0178

Processo nº 0010105-71.2025.8.06.0178

Processo nº 0010105-69.2018.8.06.0064

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Diogo Ripardo Campos

J. P. e outros x Diego Felix De Sousa