Resultados para "0205127-38.2024.8.06.0296" – Página 1 de 2

J. P. e outros x Diego Felix De Sousa

ID: 276104684

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205127-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DIEGO FELIX DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SIMAO PEREIRA

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ADV: Cristiano Simao Pereira (OAB 39659/CE) Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do…

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Processo nº 0205127-38.2024.8.06.0296

ID: 291003860

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205127-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO

Intimação

ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr.(a) Eduardo de …

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J. P. e outros x Diego Felix De Sousa

ID: 333303303

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0205127-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

DIEGO FELIX DE SOUSA

Intimação

Advogados:

CRISTIANO SIMAO PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0… ADV: CRISTIANO SIMAO PEREIRA (OAB 39659/CE) - Processo 0205127-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Diego Felix de SousaB0 e outro - Cls. ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO foi citado por Edital (fl. 88) e deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional em relação a este acusado (fl. 94). Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público, em parecer de fls. 97/101, opinou favoravelmente à produção antecipada de provas e à decretação da prisão preventiva do acusado. DECIDO. Dispõe a Súmula 455 do STJ que "a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo". Ressalte-se que tal entendimento refere-se às decisões cautelares para oitiva das partes unicamente como antecipação, e não nos casos em que a prova oral será produzida também para os corréus, uma vez que neste caso pode, inclusive, ser utilizada como prova emprestada. Na hipótese dos autos, a prova será produzida não como medida exclusivamente antecipatória, mas por ocasião da instrução em relação aos demais acusados, de modo que sua determinação não é justificada tão somente no mero decurso do tempo. Isso porque a audiência de instrução será realizada, independentemente do deferimento da medida antecipatória, pois o referido ato processual ocorrerá no curso regular da ação penal, a qual prossegue em relação corréu. Desse modo, a antecipação tem como objetivo validar a utilização da prova em relação ao réu que teve o processo suspenso, na forma do art. 366 do Código de Processo Penal, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa, pois tal acusado estará representado por Defensor Público durante a audiência de instrução. Ademais, o não aproveitamento da prova em relação ao denunciado que teve o processo suspenso ofenderia o princípio da economia processual, pela repetição desnecessária de atos processuais que foram validamente praticados, não sendo, inclusive, razoável submeter as testemunhas e vítimas a uma nova e desnecessária inquirição. Nesse sentido, o REsp 1.959.984. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EM RELAÇÃO A ROMARIO DE SOUZA SAMPAIO. A privação preventiva da liberdade individual depende da demonstração dos pressupostos presentes no art. 312 do CPP, a saber: a) indícios de autoria e materialidade do crime, desde que sirva b) para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Os indícios de autoria e materialidade delitiva restaram devidamente evidenciados na exordial acusatória, conforme já analisado na decisão de fl. 36. A necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública é evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Compulsando o SAJ, verifico que Romário de Souza Sampaio figura como réu em ação penal diversa, por crime da mesma espécie, nos autos do processo n. 0169208-10.2018.8.06.0001. Ademais, tem contra si dois procedimentos de execução de medidas socioeducativas (autos n. 0010105-98.2017.8.06.0001 e 0158044-82.2017.8.06.0001). Havendo possibilidade de reiteração delituosa, faz-se necessário garantir a ordem pública, a fim de garantir a aplicação da lei penal. Assim, configurada a necessidade e plausibilidade em crime que comporte o decreto provisório, é de se decidir pelo cárcere do acusado. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE ROMÁRIO DE SOUZA SAMPAIO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor deste acusado com validade até 23/01/2045. Designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento, na qual também será colhida a prova antecipada. Expeça-se ofício às demais Varas onde Diego Félix de Souza e Romário de Souza Sampaio porventura respondam a processos criminais. Cumpra-se.

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Eliane Lucena Do Nascimento x Lpg Comercio De Artigos Esportivos Ltda

ID: 336823548

Tribunal: TJAM Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0205127-80.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LUCENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LPG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

KEILA NASCIMENTO SALDAÑA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELIANE LUCENA DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0205127-80…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Ítala Padilha Fortes

ID: 335867072

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203575-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ÍTALA PADILHA FORTES

Intimação

Advogados:

JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO

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FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

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LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES

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DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

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MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES

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ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

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GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA …

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Processo nº 0203575-38.2024.8.06.0296

ID: 335867077

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203575-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍTALA PADILHA FORTES

Intimação

Advogados:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

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GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS

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JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO

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LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES

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DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA …

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Processo nº 0201635-38.2024.8.06.0296

ID: 291003713

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201635-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO

Intimação

MATHEUS HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO Processo 0201635-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Dr…

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Processo nº 0203575-38.2024.8.06.0296

ID: 336571823

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203575-38.2024.8.06.0296

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÍTALA PADILHA FORTES KARINE PADILHA FORTES

Intimação

Advogados:

ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ

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MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES

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REBECA FONTENELE COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CAVALCANTE DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: GIACOMINA MARIA AME… ADV: GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES (OAB 21356B/CE), ADV: GIACOMINA MARIA AMELIA BORRINI DE FREITAS (OAB 30488/CE), ADV: REBECA FONTENELE COÊLHO (OAB 38845/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: MARCELO MACENA MONTEIRO MORAES (OAB 43833/CE), ADV: ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ (OAB 18376/CE), ADV: DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 16923/CE), ADV: DJALMA FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 16923/CE), ADV: ANTONIA CAMILY GOMES CRUZ (OAB 18376/CE), ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MELO (OAB 20981/CE), ADV: JULIO ALCEU MOREIRA DE ASSIS FIGUEIREDO (OAB 20974/CE) - Processo 0203575-38.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime / Contravenção contra Idoso - RÉ: B1Ítala Padilha FortesB0 - B1Karine Padilha FortesB0 - ASSISTENTE DE A: B1Mussolini Rebelo FortesB0 - Em decisão acostada à fl.858, restou determinado o bloqueio judicial de contas em nome e CPF das denunciadas, bem como a imposição de cláusula de intransferibilidade. Contudo, após o recebimento das respostas à acusação, efetuada a devida análise, sobreveio decisão deferindo o desbloqueio total das contas bancárias e a retirada de restrições de intransferibilidade. (fl.1170-1174). Em petições acostadas às fls.1197-1200, os patronos das acusadas apresentaram pedido de adoção das providências necessárias para tornar plenamente efetiva a decisão de desbloqueio, alegando que as rés permanecem sem acesso às suas contas bancárias. Ocorre que, conforme ratificado às fls.1195 e 1196, as contas em questão foram devidamente desbloqueadas, circunstância corroborada pelos recibos de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores (fls.1184 - 1186 e 1201-1203). Dito isto, tendo em vista que as providências administrativas alusivas ao desbloqueio já foram empregadas, não há que se falar em pendência de providências por parte deste Juízo para que seja dada aplicabilidade ao determinado. Intime-se.

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Processo nº 0205127-55.2024.8.06.0064

ID: 331334586

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205127-55.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE PIAUILINO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE PIAUILINO PESSOA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: caucaia.3civel@tjce.jus.br - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 PROCESSO Nº: 0205127-55.2024.8.06.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICERO FERREIRA DUARTEREU: TANIA MONTEIRO DA SILVA CONSTRUCOES - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-CE que circulou em 18/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, Em cumprimento ao despacho/decisão de ID , por ato ordinatório designo Audiência de Conciliação para o dia 24/09/2025, às 14hs, em observância à Resolução 354/2020, art. 3º, inciso IV e Parágrafo único, com o art. 334, § 7º do CPC a se realizar nesta Unidade Judiciária da 3ª Vara Cível (endereço Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú - C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - e-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f3) Fica ainda, devidamente intimada a parte promovente/promovida para comparecer na audiência na modalidade TELEPRESENCIAL pelo sistema/aplicativo MICROSOFT TEAMS, através dos acessos: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkxMjU0OGUtNGNhNy00ZTBhLWJiMDYtZmRkMTgxNWY3ZmYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2276a353ac-b6c9-4ef7-9ad7-6661a2ffe268%22%7d Link reduzido: https://link.tjce.jus.br/7eb7e7 QR-Code: Fica a parte advertida que para acessar o sistema é necessário um computador, celular ou tablet que tenha câmera, microfone e acesso à internet. Ao ingressar no sistema/ sala virtual, esteja munido de seus documentos pessoais e aguarde o conciliador/mediador autorizar sua entrada na sala. Observação: No caso de comparecimento presencial observar o endereço da unidade está indicado no timbre do presente ato. CAUCAIA/CE, 11 de julho de 2025. SANDRA FELIPE DE CARVALHO Servidor Geral

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Processo nº 0205127-76.2022.8.06.0112

ID: 307944663

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0205127-76.2022.8.06.0112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo n°: 0205127-76.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: GERLANIO RODRIGUES PEREIRA, CRAJUBAR COMERCIO DE ALIMENTOS E CONGENERES LTDA Vistos, etc., Banco do Nordeste do Brasil S/A propôs a presente ação de execução de título extrajudicial contra a empresa Crajubar Comércio de Alimentos e Congêneres LTDA e Gerlanio Rodrigues Pereira, segundo os fatos e fundamentos que seguem. Alega a parte autora que, em 08 de janeiro de 2021, a primeira executada emitiu em seu favor uma cédula de crédito bancário no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), com vencimento previsto para 15 de janeiro de 2024, e garantida pelo avalista Gerlanio Rodrigues Pereira. No entanto, a executada deixou de honrar suas obrigações, estando em inadimplência desde 15 de dezembro de 2021, restando um débito atualizado até 14 de julho de 2022 no valor de R$ 78.665,40 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Devidamente citada, a parte ré apresentou exceção de pré-executividade (id. 100144144 e 100144147), alegando que o contrato de empréstimo foi imposto de maneira abusiva, com encargos, taxas e emolumentos ilegais, configurando prática de coação moral. Defendeu que a parte autora praticou abuso de poder econômico e que as cláusulas do contrato foram apresentadas sem prévia explicação. Argumentou ainda que os valores cobrados são desproporcionais e ilegais, e solicitou a adequação dos contratos à norma vigente. Sustenta também que a execução é nula por não haver notificação prévia para constituição da mora do avalista. O executado contesta a aplicação da cláusula de vencimento antecipado, afirmando que a pretensão do exequente é infundada, pois o CDC não deve ser aplicável às relações bancárias empresariais, conforme argumentado em jurisprudência. O executado argumenta ainda que houve cumulação de comissão de permanência com outros encargos, em contrariedade ao STJ e Supremo Tribunal Federal (STF), e ressalta a necessidade de perícia contábil para avaliar os juros e encargos cobrados. Em decorrência destas alegações, o executado pede a nulidade da execução, solicitando que o processo seja suspenso até o julgamento definitivo da presente questão. Em impugnação à exceção de pré-executividade (id. 100144153), a parte autora reitera que a cédula de crédito bancário preenche todos os requisitos legais, conforme o CPC e a Lei nº 10.931/04, sendo certo e exigível o crédito perseguidos. Argumenta a validade da cláusula de vencimento antecipado, reafirma que a mora dos devedores foi corretamente configurada e contesta que haja qualquer nulidade ou excesso nos valores cobrados, que foram calculados conforme o contrato e a lei. Ressalta também que, mesmo notificados, os executados não liquidaram os débitos, e que a citação judicial que deu início à execução seria suficiente para constituição da mora. É o sucinto relatório. DECIDO. Trata-se, a Exceção de Pré-Executividade, de criação doutrinária, bastante aceita pela Jurisprudência, como medida de defesa do executado. Ante a excepcionalidade da medida, admite-se apenas que veicule matérias de ordem pública ou que impliquem, necessariamente, na impossibilidade de continuação da execução na forma como está sendo processada, suscetível ao conhecimento de ofício pelo juiz. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa estreito que só pode ser usado nas situações em que houver dispensa de dilação probatória (Súmula 393/STJ). No caso, no que concerne a alegação que a exequente impôs taxas, encargos e emolumentos ilegais e abusivos ao longo da relação contratual, a parte exequida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, concernente à apresentação do valor que entende ser o correto com a aplicação do índice alegado como o adequado. Mesmo que houvesse acolhimento da tese, seria imperioso determinar a elaboração de cálculos ou mediante utilização da contadoria do Tribunal de Justiça ou mediante realização de perícia - ambas diligências de dilação probatória e que resultam em alargamento cognitivo. Da mesma forma, em relação à alegação de excesso de execução por cobrança de comissão de permanência e demais encargos moratórios, tal matéria não se mostra passível de conhecimento pela via estreita da exceção de pré-executividade, notadamente porque não pode ser reconhecida de ofício, além de exigir dilação probatória, em especial perícia contábil. Nesse contexto: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada rejeitou a Exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante e, consequentemente, determinou o prosseguimento da execução. 2 . A exceção de pré-executividade é um instituto doutrinário e jurisprudencial, constituindo uma excepcionalidade no sistema, posto que não prevista de forma expressa no Código de Processo Civil, somente sendo admitida nas hipóteses de nulidade do título e de ausência dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Pode o executado suscitar, em objeção de pré-executividade, qualquer matéria de ordem pública (arts. 518 e 803, parágrafo único, do CPC), a saber, aquelas ligadas à admissibilidade da execução - como a ausência de liquidez da obrigação ou a inadequação da via eleita -, legitimidade das partes, impossibilidade jurídica da demanda, pressupostos processuais - como, v .g., a falta de capacidade processual - ou, ainda, o excesso de execução, isto, porém, apenas quando perceptível de imediato, sem a necessidade de dilação probatória. 4. Na espécie, denota-se que o recorrente/excipiente não alegou nenhuma questão cognoscível de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência ou a prescrição . Suas alegações se restringem a excesso de execução pela suposta cobrança a maior da dívida, questão que demanda dilação probatória e é passível de discussão em sede e embargos à execução, onde há espaço para a produção de provas. 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06216801320248060000 Núcleos de Justiça 4.0, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER IMPUGNADA POR MEIO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônia Lucileila Viana de Oliveira contra decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a Exceção de Pré-executividade tem como finalidade questionar matérias de ordem pública, não sendo esta a peça cabível para se arguir excesso de execução . 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão . Fortaleza (CE), 28 de fevereiro de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AI: 06314717420228060000 Fortaleza, Relator.: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/02/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) (g.n) Não obstante, é certo que referida matéria, veiculada nesta via, é passível de análise através da oposição dos embargos à execução, após a garantia do Juízo. Além disso, para a entrega da prestação jurisdicional, no caso, faz-se imprescindível a análise de provas. Na confluência do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade para determinar o regular andamento da execução. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL Juiz de Direito

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