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Processo nº 0200516-02.2025.8.06.0298

ID: 277207628

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200516-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLECIANO CARLOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE WENTONY FONTELES DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: George Wentony Fonteles de Morais (OAB 45743/CE) Processo 0200516-02.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gleciano Carlos de Sousa - Fica Vossa Senhoria devidamente intima…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Diogo Ripardo Campos

ID: 298245340

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010105-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO DIOGO RIPARDO CAMPOS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo Ripardo Campos - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR PORTAR PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA PINTADA, CHASSI ADULTERADO E REGISTRO DE ROUBO, ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DA ATUAÇÃO POLICIAL, INICIANDO-SE UMA PERSEGUIÇÃO. PORÉM, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OBTEVE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO QUE O INDIVÍDUO FOI LOCALIZADO EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO, PILOTANDO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO, E AINDA POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR HOMICÍDIO, ESTANDO FORAGIDO ATÉ ENTÃO. SUSTENTA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA REINCIDÊNCIA, SUA LIBERDADE SERIA INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTES SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. 4. NO QUE DIZ RESPEITO AO PERICULUM LIBERTATIS, A CONDUTA DO RECORRIDO NÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DE GRAVIDADE CONCRETA PORQUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONSISTINDO NA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA, RESISTÊNCIA À PRISÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.5. QUANTO À PERICULOSIDADE DO AGENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO ENFATIZOU QUE ELE SE ENCONTRAVA COM UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0203873-24.2024.8.06.0298, EM QUE É PROCESSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.6. APESAR DE SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, A REITERAÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CONSIDERA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, PARA O MOMENTO. EMBORA O RECORRIDO RESPONDA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ATUALMENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE EM RAZÃO DESTE CRIME, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTES AUTOS, QUANDO CONFRONTADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO.IV . DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 312, 313, INCISO ; ART. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 311, § 2º, INCISO III, ART. 329 E 330 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE, STJ - AGRG NO HC: 878209 MG 2023/0457335-0, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2024;AGRG NO HC: 801642 SP 2023/0039319-5, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639738-64.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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A. S. V. B. x T. P. D. S.

ID: 311922528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005423-75.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. V. B.

Polo Passivo:

T. P. D. S.

Intimação

Advogados:

PAOLA BRINDISI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005423-75.2023.8.26.0020 (apensado ao processo 0010105-38.2020.8.26.0001) (processo principal 0010105-38.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - A.S.V.B…

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Municipio De Israelandia e outros x Brasil Mais Comercio E Servicos Eireli - Epp e outros

ID: 276173418

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-98.2015.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ISRAELANDIA RITA DE CASSIA QUEIROZ AMORIM

Polo Passivo:

BRASIL MAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ONIERLAN NOVAES DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA CLAUDIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAITON ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO MOREIRA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO JULIO DE JESUS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0010105-98.2015.5.05.0631 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA QUEIROZ AMORIM RECLAMADO: …

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Tereza Oliveira Rocha x Francisco Breginski

ID: 319714003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0010105-78.2007.8.16.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA OLIVEIRA ROCHA

Polo Passivo:

FRANCISCO BREGINSKI

Conclusão

Advogados:

FABIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TASSIA TEIXEIRA DE FREITAS BIANCO ERBANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107…

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Adriane Lascoski x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 277283728

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória - Posto Avançado General Carneiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-17.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE LASCOSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S.A. DELIRDES BRAGHIROLI KAISER

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY GUILHERME GARBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carn…

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Jéssica Aline Corrêa Aguayo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280534645

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010105-12.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JéSSICA ALINE CORRêA AGUAYO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ADEMILSON ALVES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 0010105-12.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Campo Mourão/Pr x Hrc Incorporadora Ltda Me

ID: 256785800

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010105-06.2021.8.16.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

HRC INCORPORADORA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C…

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Ferti Solo Insumos Agrícolas Ltda - Me x Erico Braun

ID: 324116463

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-29.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERTI SOLO INSUMOS AGRíCOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

ERICO BRAUN

Conclusão

Advogados:

MATHIAS ALT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol…

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Banco C6 S.A. x Alfeu De Melo Neto

ID: 319199135

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0010105-49.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ALFEU DE MELO NETO

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CICARELLI DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic…

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