Processo nº 0010105-86.2024.8.12.0001
ID: 282870981
Tribunal: TJMS
Órgão: 2ª Vara Criminal
Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Nº Processo: 0010105-86.2024.8.12.0001
Data de Disponibilização:
29/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ELAYNE SILVA VIANA
OAB/MS XXXXXX
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ADV: Elayne Silva Viana (OAB 8207/MS) Processo 0010105-86.2024.8.12.0001 - Insanidade Mental do Acusado - Reqte: Daniel de Moraes - Intimação da sentença de fls. 43: Vistos, etc...
01. Considerando …
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