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"0010105-02.2025.8.06.0298" - Resultados da Busca

Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172646

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172658

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA DA SILVA (EXEQUENTE CUMP. SENTENçA (EV.139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172668

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REBECA GONTIJO LIMA SILVA (MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA SILVâNIA - EXEQUENTE NO CUMP. DE SENTENçA EV. 139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172682

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAILYNNE DE MOURA RIBEIRO LIMA (EXEQUENTE NO CUMP. DE SENTENçA DO EV. 139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172695

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GONTIJO LIMA SILVA (MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA SILVâNIA - EXEQUENTE NO CUMP. DE SENTENçA EV. 139)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172707

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SERGIO BRAGA (EXECUTADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENçA (EV. 139)

Decisão

Advogados:

JEOVANE CARLOS PINTO

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MARCUS VINICIUS OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ITALO JOSE BARBOSA XAVIER

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HEBER SILVA PRADO

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MARCOS ANTÔNIO ANDRADE

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

ID: 310172720

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010105-87.2014.8.09.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZULEIDE ALVES BRAGA ((EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENçA (EV.139))

Decisão

Advogados:

BIANCA CASTRO VALADARES

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SORAIA ALVES MEDEIROS

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ITALO JOSE BARBOSA XAVIER

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 738… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: gab.2varcivformosa@tjgo.jus.br - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 0010105-87.2014.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte autora/exequente: WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA, inscrita no CPF/CNPJ: 476.762.211-53, residente e domiciliada ou com sede na AVENIDA MAESTRO JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO, 354, FORMOSINHA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: JOSE SERGIO BRAGA (Executado no Cumprimento de Sentença (ev. 139), inscrita no CPF/CNPJ: 509.631.631-91, residente e domiciliada ou com sede na RUA 16, 1094, , FORMOSINHA, FORMOSA, GO.DECISÃO 1. José Sérgio Braga, parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 205, alegando a existência de contradição quanto ao reconhecimento da nulidade das intimações realizadas após a apresentação de substabelecimentos com reserva de poderes.Sustenta o embargante que a nulidade não deveria alcançar apenas os atos praticados a partir do cumprimento de sentença, mas sim retroagir até a decisão de mov. 49, por ser o marco a partir do qual as intimações passaram a ser dirigidas de forma incorreta.Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 225).2. Assim, por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos.Como cediço, os embargos declaratórios objetivam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material da decisão objurgada, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC.Da análise das alegações esboçadas, extrai-se que não merece nenhuma guarida a alegação manejada nos presentes embargos, pois não vislumbro nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada.Segundo a jurisprudência, mesmo que tenham por escopo pré-questionar a matéria, os embargos de declaração se prestam, tão somente, para expungir do julgado os vícios mencionados. Nesse sentido, deixou assentado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Mesmo nos Embargos de Declaração com fim de pré-questionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, pôr construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa.” (STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, REsp nº 11 465- 0/SP, in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, nota ao art. 535).No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. I- Ausência de pressupostos de artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. II- Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento explícito. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051459-37.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022)Em passando assim as coisas, como no presente caso não vislumbro a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC capaz de reverter a decisão de mov. 205, porquanto não houve falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado pela parte autora, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.De toda sorte, é importante registrar que havendo discordância de qualquer uma das partes quanto a fundamentação utilizada na decisão, a tentativa de reversão desta deverá se dar por meio de recurso próprio.4. Ante o exposto, REJEITO dos embargos de declaração opostos.5. Mantenho a decisão por seus próprios e demais termos.6. Intimem-se as partes. 7. Operada a preclusão, cumpra-se integralmente a decisão de ev. 205.8. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

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Processo nº 5575101-98.2025.8.09.0000

ID: 333287916

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5575101-98.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO JOSE BARBOSA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: José Sérgio Braga AGRAVADA: Wellington Eustáquio de Lima RELATOR: Ricardo Teixeira Lemos – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por José Sérgio Braga contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por Silvânia Pereira da Silva, Nailynne de Moura Ribeiro Lima, Rebeca Gontijo Lima Silva (representada por sua genitora, Silvânia), em seu desfavor e de Zuleide Alves Braga. 2. Na ação principal, o agravante sustenta que, após substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 45), requereu expressamente a publicação das intimações em nome da nova procuradora. Todavia, as publicações continuaram sendo direcionadas aos antigos patronos, o que acarretou nulidade de ciência dos atos subsequentes. 3. O juízo de origem reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da sentença, mas restringiu seus efeitos à decisão de movimentação 145. Vejamos o teor da decisão (mov. 205, autos nº 0010105-87.2014): “[…] Com efeito, da análise dos autos, constata-se que houve substabelecimento sem reserva de poderes por parte dos executados, conforme se depreende dos documentos juntados às mov. 44 e 45. Malgrado o substabelecimento NÃO revogue a procuração anteriormente outorgada, no caso, houve pedido expresso para que as intimações fossem publicadas em nome da procuradora substabelecida. No entanto, não houve a devida habilitação dos novos procuradores nos autos, ficando prejudicado o atendimento ao pedido de publicação em nome deles. Dessa forma, observa-se que a intimação da decisão que determinou o cumprimento da sentença foi dirigida aos antigos procuradores, o que impossibilitou a ciência efetiva dos executados acerca da referida determinação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação para cumprimento da sentença, dado o vício no ato processual que compromete o devido processo legal. […] Diante disto, DETERMINO à escrivania o imediato desbloqueio dos valores retidos conforme mov. 194, bem como o cumprimento integral da decisão proferida na mov. 145, a ser efetivado pelos advogados regularmente constituídos às mov. 44 e 45. 4. Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para nova análise. […] Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito” 4. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que após o substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações passaram a ser direcionadas indevidamente aos antigos procuradores, mesmo após pedido expresso para que fossem publicadas em nome da nova procuradora, conforme documentos juntados nas movimentações 44 e 45. 5. Afirma que a decisão agravada, ao não reconhecer a nulidade desde o primeiro ato irregular, compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. O agravante alega que a ausência de habilitação formal dos novos patronos não pode servir de óbice ao reconhecimento do prejuízo, uma vez que os atos processuais subsequentes foram praticados sem sua ciência. 7. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e evitar a continuidade de atos executivos e eventual bloqueio indevido de valores. 8. Preparo recolhido. 9. É o relatório. Decido. 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 11. O agravante busca a atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito deste recurso. 12. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 13. Dessa forma, o deferimento da medida antecipatória fica condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 14. No caso, em cognição sumária, verifico a presença cumulativa dos pressupostos legais autorizadores da concessão liminar. 15. Isso porque a insurgência do agravante encontra respaldo no próprio reconhecimento da nulidade pela decisão agravada. Além disso, no próprio sistema Projudi consta que a data de habilitação do advogado ítalo José Barbosa Xavier, OAB 30793-A, ocorreu em 29/01/2025. 16. O perigo de dano também se mostra presente, pois a continuidade da execução pode levar a novos bloqueios financeiros baseadas em atos nulos, dificultando a reversão dos prejuízos processuais e materiais. 17. Por fim, ressalto que a presente decisão é proferida em caráter provisório e precário, e poderá ser revista pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento. 18. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, impende conceder, por ora, o pedido liminar pretendido, em prestígio a segurança jurídica e à preservação do contraditório e ampla defesa. 19. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. 20. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC) e intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

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Processo nº 5575101-98.2025.8.09.0000

ID: 333287926

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5575101-98.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON EUSTAQUIO DE LIMA

Decisão

Advogados:

ELCY MENDES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5575101-98.2025.8.09.0000 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: José Sérgio Braga AGRAVADA: Wellington Eustáquio de Lima RELATOR: Ricardo Teixeira Lemos – Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 6ª CÍVEL D E C I S Ã O P R E L I M I N A R 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto por José Sérgio Braga contra decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por Silvânia Pereira da Silva, Nailynne de Moura Ribeiro Lima, Rebeca Gontijo Lima Silva (representada por sua genitora, Silvânia), em seu desfavor e de Zuleide Alves Braga. 2. Na ação principal, o agravante sustenta que, após substabelecimento sem reserva de poderes (mov. 45), requereu expressamente a publicação das intimações em nome da nova procuradora. Todavia, as publicações continuaram sendo direcionadas aos antigos patronos, o que acarretou nulidade de ciência dos atos subsequentes. 3. O juízo de origem reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da sentença, mas restringiu seus efeitos à decisão de movimentação 145. Vejamos o teor da decisão (mov. 205, autos nº 0010105-87.2014): “[…] Com efeito, da análise dos autos, constata-se que houve substabelecimento sem reserva de poderes por parte dos executados, conforme se depreende dos documentos juntados às mov. 44 e 45. Malgrado o substabelecimento NÃO revogue a procuração anteriormente outorgada, no caso, houve pedido expresso para que as intimações fossem publicadas em nome da procuradora substabelecida. No entanto, não houve a devida habilitação dos novos procuradores nos autos, ficando prejudicado o atendimento ao pedido de publicação em nome deles. Dessa forma, observa-se que a intimação da decisão que determinou o cumprimento da sentença foi dirigida aos antigos procuradores, o que impossibilitou a ciência efetiva dos executados acerca da referida determinação. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação para cumprimento da sentença, dado o vício no ato processual que compromete o devido processo legal. […] Diante disto, DETERMINO à escrivania o imediato desbloqueio dos valores retidos conforme mov. 194, bem como o cumprimento integral da decisão proferida na mov. 145, a ser efetivado pelos advogados regularmente constituídos às mov. 44 e 45. 4. Após o cumprimento das determinações, retornem os autos conclusos para nova análise. […] Pedro Piazzalunga Cesário Pereira Juiz de Direito” 4. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que após o substabelecimento sem reserva de poderes, as intimações passaram a ser direcionadas indevidamente aos antigos procuradores, mesmo após pedido expresso para que fossem publicadas em nome da nova procuradora, conforme documentos juntados nas movimentações 44 e 45. 5. Afirma que a decisão agravada, ao não reconhecer a nulidade desde o primeiro ato irregular, compromete os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 6. O agravante alega que a ausência de habilitação formal dos novos patronos não pode servir de óbice ao reconhecimento do prejuízo, uma vez que os atos processuais subsequentes foram praticados sem sua ciência. 7. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e evitar a continuidade de atos executivos e eventual bloqueio indevido de valores. 8. Preparo recolhido. 9. É o relatório. Decido. 10. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 11. O agravante busca a atribuição de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida até julgamento de mérito deste recurso. 12. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 13. Dessa forma, o deferimento da medida antecipatória fica condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 14. No caso, em cognição sumária, verifico a presença cumulativa dos pressupostos legais autorizadores da concessão liminar. 15. Isso porque a insurgência do agravante encontra respaldo no próprio reconhecimento da nulidade pela decisão agravada. Além disso, no próprio sistema Projudi consta que a data de habilitação do advogado ítalo José Barbosa Xavier, OAB 30793-A, ocorreu em 29/01/2025. 16. O perigo de dano também se mostra presente, pois a continuidade da execução pode levar a novos bloqueios financeiros baseadas em atos nulos, dificultando a reversão dos prejuízos processuais e materiais. 17. Por fim, ressalto que a presente decisão é proferida em caráter provisório e precário, e poderá ser revista pelo órgão colegiado por ocasião do julgamento de mérito do agravo de instrumento. 18. Portanto, presentes os requisitos autorizadores, impende conceder, por ora, o pedido liminar pretendido, em prestígio a segurança jurídica e à preservação do contraditório e ampla defesa. 19. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso. 20. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC) e intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao agravo de instrumento, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ricardo Teixeira Lemos Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010105-02.2025.8.06.0298"

Processo nº 0010105-87.2014.8.09.0044

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Processo nº 5575101-98.2025.8.09.0000

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