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Processo nº 0200516-02.2025.8.06.0298

ID: 277207628

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200516-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLECIANO CARLOS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

GEORGE WENTONY FONTELES DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: George Wentony Fonteles de Morais (OAB 45743/CE) Processo 0200516-02.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gleciano Carlos de Sousa - Fica Vossa Senhoria devidamente intima…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Francisco Diogo Ripardo Campos

ID: 298245340

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0010105-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO DIOGO RIPARDO CAMPOS

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010105-02.2025.8.06.0298 - Recurso em Sentido Estrito - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Francisco Diogo Ripardo Campos - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE POR PORTAR PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA E CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA PINTADA, CHASSI ADULTERADO E REGISTRO DE ROUBO, ALÉM DE TER TENTADO SE EVADIR DA ATUAÇÃO POLICIAL, INICIANDO-SE UMA PERSEGUIÇÃO. PORÉM, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, OBTEVE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO QUE O INDIVÍDUO FOI LOCALIZADO EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO, PILOTANDO VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO, E AINDA POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO POR HOMICÍDIO, ESTANDO FORAGIDO ATÉ ENTÃO. SUSTENTA QUE, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DA REINCIDÊNCIA, SUA LIBERDADE SERIA INCOMPATÍVEL COM A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PREVENTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO AO FUMUS COMISSI DELICTI, CONSISTENTE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTES SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, NO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. 4. NO QUE DIZ RESPEITO AO PERICULUM LIBERTATIS, A CONDUTA DO RECORRIDO NÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DE GRAVIDADE CONCRETA PORQUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONSISTINDO NA DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA, RESISTÊNCIA À PRISÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO E A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS.5. QUANTO À PERICULOSIDADE DO AGENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO ENFATIZOU QUE ELE SE ENCONTRAVA COM UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0203873-24.2024.8.06.0298, EM QUE É PROCESSADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER.6. APESAR DE SE VERIFICAR, NA ESPÉCIE, A REITERAÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, EM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NÃO SE CONSIDERA NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, PARA O MOMENTO. EMBORA O RECORRIDO RESPONDA PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ATUALMENTE SE ENCONTRA SEGREGADO CAUTELARMENTE EM RAZÃO DESTE CRIME, MOSTRANDO-SE DESPICIENDA A DECRETAÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTES AUTOS, QUANDO CONFRONTADA COM AS PECULIARIDADES DO CASO.IV . DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: ART. 312, 313, INCISO ; ART. 282, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; ART. 311, § 2º, INCISO III, ART. 329 E 330 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/06.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 52 DO TJCE, STJ - AGRG NO HC: 878209 MG 2023/0457335-0, RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2024;AGRG NO HC: 801642 SP 2023/0039319-5, DATA DE JULGAMENTO: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 06/03/2023; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639738-64.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/02/2025ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 0200710-02.2025.8.06.0298

ID: 322179277

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200710-02.2025.8.06.0298

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M. DE A. M.

Intimação

Processo 0200710-02.2025.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - RÉU: B1Francisco Matheus de Araújo MartinsB0 - A Dra Ana Celina Monte Studart Gurgel, Juíza de D…

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Processo nº 0010105-77.2025.8.06.0176

ID: 323386634

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ubajara Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-77.2025.8.06.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO (OAB 29496/CE) - Processo 0010105-77.2025.8.06.0176 (processo principal 0201369-26.2025.8.06.0293) - Relaxamento de Prisão - Ameaça - REQUERENTE: B1Francisco …

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Processo nº 0010105-61.2025.8.06.0052

ID: 331014807

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Brejo Santo Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-61.2025.8.06.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DUARTE (OAB 40351/CE) - Processo 0010105-61.2025.8.06.0052 (processo principal 0201675-68.2025.8.06.0301) - Relaxamento de Prisão - Medidas Protetivas - MASSA FALIDA: B1…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Bruno Ferreira Moreira

ID: 326091644

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010105-86.2025.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: BENEDITO YURI AZEVEDO AGUIAR (OAB 39361/CE) - Processo 0010105-86.2025.8.06.0173 (processo principal 0204107-06.2024.8.06.0298) - Insanidade Mental do Acusado - Tráfico de Drogas e Condutas Afin…

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Alysson Pereira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 303777560

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pacatuba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010105-57.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

RAMIRO FRANCISCO DA SILVA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RAMIRO FRANCISCO DA SILVA NETO (OAB 44848/CE) - Processo 0010105-57.2025.8.06.0312 (apensado ao processo 0201326-89.2025.8.06.0293) (processo principal 0201326-89.2025.8.06.0293) - Liberdade Pro…

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George Wentony Fonteles De Morais e outros x Juiz De Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Sobral

ID: 306020333

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624888-68.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE WENTONY FONTELES DE MORAIS GLECIANO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

GEORGE WENTONY FONTELES DE MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624888-68.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: George Wentony Fonteles de Morais - Paciente: Gleciano Carlos de Sousa - Impetrado: Juiz de Direit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624888-68.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Sobral - Impetrante: George Wentony Fonteles de Morais - Paciente: Gleciano Carlos de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. GARANTIA À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA A JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0200516-02.2025.8.06.0298.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AFERIR SE O ROL DE DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA, EM MOMENTO POSTERIOR À RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PODE SER, EXCEPCIONALMENTE, ADMITIDO.III. RAZÕES PARA DECIDIR3. A REGRA PREVISTA NO ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPÕE QUE O ROL DE TESTEMUNHAS SEJA APRESENTADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO.A JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, ADMITE A MITIGAÇÃO DESSA REGRA QUANDO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À PLENITUDE DA DEFESA.4. NO CASO DOS AUTOS, A DEFENSORIA PÚBLICA, AO SER NOMEADA APÓS A INÉRCIA DO ACUSADO, OFERECEU RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO MESMO DIA DO RECEBIMENTO DOS AUTOS, POSTULANDO PELA PROVA TESTEMUNHAL, MAS SEM INDICAR TESTEMUNHAS NOMINADAMENTE. POR SUA VEZ, A DEFESA TÉCNICA REGULARMENTE CONSTITUÍDA APRESENTOU, NO DIA SEGUINTE, PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO FIRMADA EM DATA ANTERIOR, REQUERENDO A ADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE FALOU NOS AUTOS.5. NÃO HAVENDO AINDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INEXISTINDO INDÍCIO DE MÁ-FÉ OU INTENTO PROTELATÓRIO, IMPÕE-SE A FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PARA PERMITIR A APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, RESGUARDANDO-SE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.6. A ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA DEU-SE DE FORMA CÉLERE, JUSTIFICADA E RESPEITOSA AO CONTRADITÓRIO. A ADMISSÃO DO ROL EXTEMPORÂNEO, QUANDO AMPARADA POR CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E SEM COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DO PROCESSO, CONFIGURA MEDIDA QUE HARMONIZA A LEGALIDADE COM A FUNÇÃO GARANTIDORA DO PROCESSO PENAL.7. A AUTORIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DA PROVA, CONTUDO, DEVE SER CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS POR INICIATIVA DA DEFESA, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL, DE MODO A EVITAR PREJUÍZO À CELERIDADE E À ORGANIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA.IV. DISPOSITIVO8. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS EXCEPCIONAIS, ADMITE-SE O ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA, EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO O PLEITO É FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A DEFESA CONSTITUÍDA SE MANIFESTA NOS AUTOS E AUSENTE INTENTO PROTELATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 396-A; CF, ART. 5º, LV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1. STJ. AGRG NO RHC N. 206.407/BA, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 24/2/2025. 2. TJCE. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0623812-09.2025.8.06.0000, REL. DESA. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 23/04/2025. 3. TJCE. HABEAS CORPUS CRIMINAL 0622628-18.2025.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGAMENTO: 08/04/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA AÇÃO E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: George Wentony Fonteles de Morais (OAB: 45743/CE)

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Delegacia Municipal De Uruburetama e outros x Jose Ramiro Araujo Teixeira

ID: 326403423

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201830-74.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE URUBURETAMA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE RAMIRO ARAUJO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

WISLEY MAGALHAES DE SOUSA

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ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE), ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE) - Processo 0010105-71.2025.8.06.0178 (processo principal 0201830-74.2025.8.06.0300) - Re…

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Processo nº 0010105-71.2025.8.06.0178

ID: 326403429

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010105-71.2025.8.06.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE), ADV: LUCAS WELLINGTON TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 51594/CE) - Processo 0010105-71.2025.8.06.0178 (processo principal 0201830-74.2025.8.06.0300) - Re…

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