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Juízo Ex Officio e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 321188366

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002193-03.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE MONGAGUá

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARTINS RODRIGUES

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RODRIGO SANTOS EMANUELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002193-03.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002193-03.2024.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mongaguá - Apelante: Município de Mongaguá - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO MOVIDA POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ, QUESTIONANDO A LEGALIDADE DA "TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO" (TLL) INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.075/1985, ALEGANDO QUE A BASE DE CÁLCULO NÃO PODE SER EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA OU CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA EMPRESA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA TLL EM FUNÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BASE DE CÁLCULO DA TLL NÃO PODE SER RELACIONADA À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA EMPRESA, DEVENDO GUARDAR RELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO ESPECÍFICO OU ATIVIDADE DE POLÍCIA DESENVOLVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DE TAXAS DEVE REFLETIR O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 145, IICPC, ART. 85, §3º E §11CTN, ART. 77 E ART. 78JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 554951/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, J. 16/04/2013TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001558-78.2019.8.26.0695, REL. SILVA RUSSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/08/2020TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0518618-69.2006.8.26.0116, REL. OCTAVIO MACHADO DE BARROS, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000102-47.2022.8.26.0547, REL. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/07/2022TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2223519-88.2020.8.26.0000, REL. BURZA NETO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/10/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Santos Emanuele (OAB: 257979/SP) (Procurador) - Ricardo Martins Rodrigues (OAB: 247136/SP) - 1º andar

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Alberto Gomes e outros x Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros

ID: 259376435

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-21.2022.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO GOMES REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. IATE CLUBE DE SANTOS

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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DEMIS RICARDO GUEDES DE MOURA

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THIAGO FREIRE

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JONAS DE BARROS PENTEADO

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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JOSE ROBERTO LIMA DE ASSUMPCAO JUNIOR

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JENIFFER PEQUENO FAUSTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000102-21.2022.5.02.0303 : ALBERTO GOMES : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000102-21.2022.5.02.0303 : ALBERTO GOMES : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 999c8fa proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos etc. Informo que, conforme Sentença (id. 64b716c), os pedidos foram julgados improcedentes em face da 3ª reclamada, portanto, a 3ª reclamada (Município de Guarujá) foi excluída do polo passivo da presente ação. Diante da concordância expressa do reclamante (id. 3eeb511) e da concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (id. 16d0e84, id. 863dde5) fixando o crédito exequendo corrigido pelo IPCA-E, até a distribuição, e Taxa SELIC, a partir da data da distribuição, que se deu em 09/02/2022, perfazendo o montante de R$ 91.198,11, atualizados até 01/03/2025, valor este a ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários relativos à parte do empregado, no importe de R$ 2.599,23 (competência 03/2025), autorizada a dedução do crédito exequendo, e relativos à parte do empregador, no importe de R$ 8.812,80 (competência 03/2025), que serão procedidos pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Anote-se que as referidas contribuições, a partir de 1º de Outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb-Reclamatória Trabalhista, cujo pagamento deve ser via DARF (s-2500, código 6092) numerado, conforme Instrução Normativa da Receita Federal n.º 2005, inciso V, artigo 19. Ante o valor e a natureza das verbas, não há recolhimento de IRRF (IN/RFB n.º 1.127/2011). Custas processuais já pagas às fls. 733. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do montante da liquidação, no valor de R$ 9.119,81, atualizado até 01/03/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária), a favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% dos pedidos julgados improcedentes, pelo reclamante, com exigibilidade suspensa, a favor do patrono das reclamadas. Honorários periciais contábeis (Reinaldo Quadros de Souza), arbitrados no importe de R$ 3.500,00, em 01/03/2025, pelas reclamadas (sendo a 2ª subsidiária). Informo que o trânsito em julgado da sentença de mérito se deu em 07/11/2024 (id. 370d794). Intime-se a 1ª reclamada (GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda) na pessoa do seu advogado, via DJEN, para que comprove, em 05 dias, o pagamento do débito exequendo atualizado (conforme planilha de cálculos PJe Calc - id. eedac69), sob pena de penhora. Atente-se que a 2ª reclamada (Iate Clube de Santos) é devedora subsidiária. Deem-se ciência ao autor e a 2ª reclamada da presente homologação. Intimem-se. Execute-se. GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO GOMES

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Dulcilene Dourado x J.L. Servicos De Portaria E Limpeza Ltda -Me e outros

ID: 255803924

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-62.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DULCILENE DOURADO

Polo Passivo:

J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME RESIDENCIAL UP VILA ITAIM THAYS GLAUCIA DIAS DOS SANTOS

Edital

Advogados:

RONALDO WILLIAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000102-62.2025.5.02.0611 : DULCILENE DOURADO : J.L. SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000102-62.2025.5.02.0611 : DULCILENE DOURADO : J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME - CNPJ: 10.233.785/0001-04 THAYS GLAUCIA DIAS DOS SANTOS - CPF: 352.360.328-57 RESIDENCIAL UP VILA ITAIM - CNPJ: 47.734.147/0001-79 Ficam V.s Sas. citado(a)s, por meio deste EDITAL, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 05/05/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - J.L. SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA -ME

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Josefa Souza Costa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 329546291

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-66.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOUZA COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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CARLOS CEZAR SANTOS CASTRO

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JUNILSON JOAO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-66.2019.5.02.0031 RECLAMANTE: JOSEFA SOUZA COSTA RECLAMADO: NOTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-66.2019.5.02.0031 RECLAMANTE: JOSEFA SOUZA COSTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c75a1d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Em atenção à impugnação, o Sr. Perito prestou os seguintes esclarecimentos: Horas intrajornada. A partir de 11/11/2017, o intervalo intrajornada, restou apurado de forma indenizada, sem reflexos, e sem incidência de INSS, IRPF e FGTS. Já para o período até 10/11/2017, diante de sua natureza salaria, houve devidamente a integração do INSS, IRPF e FGTS. Já para o período até 10/11/2017, diante de sua natureza salaria, houve devidamente a integração do INSS, IRPF e FGTS. Adicional intervalo intrajornada e interjornada. Não houve deferimento e tão pouco, apuração de intervalo interjornadas, apenas restaram apuradas horas extras intrajornadas. Por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO a conclusão pericial (Id. d95bb24) para fixar o crédito exequendo em: R$ 31.238,44 (principal) R$ 12.663,97 (juros de mora) R$ 43.902,41 (total bruto) Atualizados até 01/03/2025. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.000,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 8.909,93 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 8.909,93 (atualizado até 01/03/2025). 3) R$ 4.390,24 - Honorários advocatícios devidos pela reclamada ao advogado da reclamante no valor de R$ 4.390,24, em 01/03/2025. Honorários periciais técnicos devidos pela reclamante fixados na fase de conhecimento no valor de R$ 732,51, em 01/03/2025. FGTS no valor de R$ 1.877,94, em 01/03/2025. Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 1.723,54, em 01/03/2025. Não incidem recolhimentos fiscais. Honorários devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada no valor de R$ 13.804,85, em 01/03/2025. Intime-se a reclamada para prosseguimento, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Josefa Souza Costa e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 329546302

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-66.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SOUZA COSTA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS CEZAR SANTOS CASTRO

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JUNILSON JOAO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-66.2019.5.02.0031 RECLAMANTE: JOSEFA SOUZA COSTA RECLAMADO: NOTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-66.2019.5.02.0031 RECLAMANTE: JOSEFA SOUZA COSTA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c75a1d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Em atenção à impugnação, o Sr. Perito prestou os seguintes esclarecimentos: Horas intrajornada. A partir de 11/11/2017, o intervalo intrajornada, restou apurado de forma indenizada, sem reflexos, e sem incidência de INSS, IRPF e FGTS. Já para o período até 10/11/2017, diante de sua natureza salaria, houve devidamente a integração do INSS, IRPF e FGTS. Já para o período até 10/11/2017, diante de sua natureza salaria, houve devidamente a integração do INSS, IRPF e FGTS. Adicional intervalo intrajornada e interjornada. Não houve deferimento e tão pouco, apuração de intervalo interjornadas, apenas restaram apuradas horas extras intrajornadas. Por estarem adequados e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO a conclusão pericial (Id. d95bb24) para fixar o crédito exequendo em: R$ 31.238,44 (principal) R$ 12.663,97 (juros de mora) R$ 43.902,41 (total bruto) Atualizados até 01/03/2025. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.000,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 8.909,93 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 8.909,93 (atualizado até 01/03/2025). 3) R$ 4.390,24 - Honorários advocatícios devidos pela reclamada ao advogado da reclamante no valor de R$ 4.390,24, em 01/03/2025. Honorários periciais técnicos devidos pela reclamante fixados na fase de conhecimento no valor de R$ 732,51, em 01/03/2025. FGTS no valor de R$ 1.877,94, em 01/03/2025. Por ocasião da liberação dos valores em favor do autor deverá ser deduzida a parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 1.723,54, em 01/03/2025. Não incidem recolhimentos fiscais. Honorários devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada no valor de R$ 13.804,85, em 01/03/2025. Intime-se a reclamada para prosseguimento, com fundamento no artigo 884 e seguintes da CLT devendo ofertar pagamento ou garantia da execução, conferindo-lhe o prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA SOUZA COSTA

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Processo nº 1000102-26.2018.4.01.3907

ID: 306877977

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000102-26.2018.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA FERNANDO CARVALHO MADALENA NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA

Despacho

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Tucuruí Proc. n.: 1000102-26.2018.4.01.3907 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará Subseção Judiciária de Tucuruí Proc. n.: 1000102-26.2018.4.01.3907 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA LINHARES - PA009431 REU: AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, FERNANDO CARVALHO MADALENA, NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA DESPACHO 1. Tendo em vista que não foi efetuado o pagamento, nem opostos embargos à presente monitória, declaro constituído o título executivo judicial. Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intimem-se os executados por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 513, §2º, IV), para pagar o débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). 3. Deverá constar do edital a informação de que, na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), bem assim de que o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o saldo devedor remanescente. 5. Na ausência de manifestação do devedor, intime-se a DPU, dentro de 15 (quinze) dias úteis, impugnar nos próprios autos a presente execução, observando-se a prerrogativa de prazo em dobro para manifestações. 6. Intime-se. Suspenda-se até o decurso de todos os prazos. Tucuruí/PA, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz Federal Substituto EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias Faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido o presente edital para: FINALIDADE: intimar AGROSHOW COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (CNPJ: 08.584.454/0001-69), FERNANDO CARVALHO MADALENA (CPF: 610.740.982-34) e NECICLEIA CARVALHO DOS SANTOS MADALENA (CPF n. 057.803.302-04), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito em cobrança nestes autos, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC). Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentarem, nos próprios autos, suas impugnações. ADVERTÊNCIA: na ausência de pagamento voluntário, será expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC), o título judicial poderá ser levado a protesto e o nome do executado poderá ser incluído em cadastro de inadimplentes (arts 517 e 782, § 3º, do CPC), bem como o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Efetuado pagamento parcial, a multa e honorários incidirão sobre o saldo devedor remanescente. SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490. Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208. E-mail: 01vara.tuu@trf1.jus.br Tucuruí/PA, data e assinatura registradas eletronicamente. Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0801785-04.2025.8.22.0000

ID: 316190472

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0801785-04.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONISON DE CRISTO DO NASCIMENTO

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801785-04.2025.8.… Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 06/06/2025 Processo: 0801785-04.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1000102-12.2016.8.22.0501 Porto Velho/Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado: Jonison de Cristo do Nascimento Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. OSNY CLARO DE OLIVEIRA Distribuído por sorteio em 17/02/2025 DECISÃO: “AGRAVO NÃO PROVIDO POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR ALDEMIR DE OLIVEIRA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.”. EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo de execução penal. Indulto coletivo. Decreto n. 11.846/2023. Requisito objetivo. Soma de penas. Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de execução penal interposto contra decisão que concedeu indulto coletivo ao apenado, extinguindo sua punibilidade com base no art. 2º, inc. XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se para a concessão do indulto coletivo deve-se considerar a soma das penas impostas ao apenado ou a análise individual de cada condenação para fins de cumprimento do requisito objetivo previsto no decreto. III. Razões de Decidir A norma do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 determina a soma das penas para fins de aferição do indulto. O apenado, reincidente, estava em regime aberto e havia cumprido mais de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/3 da pena referente ao crime não impeditivo até 25/12/2023. A decisão do juiz de origem está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, inclusive do STJ, não sendo cabível a utilização isolada de relatórios do sistema SEEU para desconstituí-la. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento O indulto previsto no art. 2º, inc. XIV, do Decreto n. 11.846/2023 deve considerar a soma das penas impostas, nos termos do art. 9º do referido decreto. É incabível a desconstituição da concessão do indulto com base apenas nos dados do SEEU que não contemplam os critérios específicos do decreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, inc. XII; CP, art. 107, inc. II; Decreto n. 11.846/2023, arts. 2º, inc. XIV, e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 930.366/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 17/9/2024; TJRO, AEP n. 0803865-09.2023.822.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Jorge Leal, j. 25/07/2023; TJMG, AEP n. 21280235320248130000, Núcleo da Justiça 4.0 - Especial/Câmara Justiça 4.0 - Especial, Rel. Des. Haroldo André Toscano de Oliveira, j. 19/08/2024; TJRO, AEP n. 0819633-38.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Aldemir de Oliveira, j. 07/04/2025; TJRO, AEP n. 0820037-89.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Francisco Borges, j. 25/02/2025.

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Processo nº 1000102-22.2025.8.26.0198

ID: 277891751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-22.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDEMIR BARROS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

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ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO

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ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP), Alexandre Arenas de Carvalho (OAB 238573/SP) Processo 1000102-22.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -… ADV: Luciana Cristina Elias de Oliveira Arenas (OAB 247760/SP), Alexandre Arenas de Carvalho (OAB 238573/SP) Processo 1000102-22.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudemir Barros da Paz - Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente "não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de "Justiça Gratuita", ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C.

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Mayara Maria Da Silva x Mohamed Amin Ali Elhindawi

ID: 320123335

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-22.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

MOHAMED AMIN ALI ELHINDAWI

Notificação

Advogados:

ANTONIO ANANIAS HENRIQUE DA SILVA

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000102-22.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: MAYARA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000102-22.2023.5.02.0065 RECLAMANTE: MAYARA MARIA DA SILVA RECLAMADO: MOHAMED AMIN ALI ELHINDAWI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8ce5cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:cc63a97 Quanto ao pedido para suspensão do passaporte do executado verifico que o autor não demonstrou especificamente como tal medida se adequaria aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na presente execução. Em que pese o recente julgamento do STF na ADI 5.941, a suspensão do passaporte e outras medidas atípicas de cunho coercitivo devem ser balizadas pelos princípios retromencionados, cabendo ao exequente demonstrar, por exemplo, que o executado tem se esquivado propositadamente da execução ou ocultado patrimônio para evitar o pagamento da dívida. O precedente inaugurado pela Suprema Corte não se trata de carta branca para a adoção de medidas extraordinárias na execução, até porque, em regra, esta deve recair sobre os bens, e não sobre a pessoa do devedor/executado Além disso, considerando ser dever do magistrado resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, a suspensão do passaporte poderia configurar ofensa ao direito de ir e vir da executada, previsto no art. 5º, XV da CRFB. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. A utilização de medidas executivas atípicas, além de evidenciar utilidade para o processo de execução, deve guardar respeito ao ordenamento jurídico pátrio, sobretudo ao fundamento da dignidade da pessoa humana e aos demais direitos e garantias previstos no texto constitucional, como o de ir e vir e de não ser privado de liberdade sem o devido processo legal (artigo 8º do CPC/2015). Até porque, a execução deve recair sobre os bens, e não sobre a pessoa do devedor/executado. Ação julgada procedente, para cassar decisão que determinou a suspensão do Passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da paciente, com o fito de compeli-la a adimplir dívida trabalhista. (Processo: HCCrim - 0000810-21.2019.5.06.0000, Redator: Andrea Keust Bandeira de Melo, Data de julgamento: 16/03/2020, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 19/03/2020) (TRT-6 - HC: 00008102120195060000, Data de Julgamento: 16/03/2020, Tribunal Pleno). Intime-se o exequente para apresentar, em 15 (quinze) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao arquivo provisório, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAYARA MARIA DA SILVA

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Daniel Estevam Da Silva x Francecar Comercio De Veiculos Ltda. e outros

ID: 322150147

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-61.2018.5.02.0044

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTEVAM DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCECAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA. RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TATIANA MACHADO MACIEL

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MARCOS PAULO MENDES

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JOSELIA EVERTON CARDOSO

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HEVERTON JOSE MENDES DE SOUZA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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MARIANA RICON SARTORI

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LUANA SILVINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000102-61.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: DANIEL ESTEVAM DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000102-61.2018.5.02.0044 RECLAMANTE: DANIEL ESTEVAM DA SILVA RECLAMADO: RANGERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID acbdccb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. JOAO MORYSSON FUJISHIMA OLIVEIRA SETUBAL DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo exequente para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos que seguem. Verifica-se dos autos que a execução em face da reclamada foi regularmente extinta, nos termos do artigo 924, II, do CPC, com base no pagamento realizado no âmbito do processo de recuperação judicial, conforme decisão proferida e mantida em sede de agravo de petição, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2024 (#id:89a4762). A tentativa de reabrir a fase executiva mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contraria diretamente a coisa julgada material formada nos autos. A decisão que extinguiu a execução reconheceu expressamente o pagamento integral do crédito exequendo na recuperação judicial, o que, à luz do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, acarreta a novação da dívida e, portanto, a extinção da obrigação originária. Ressalte-se que, ainda que o exequente alegue o recebimento parcial de seu crédito no processo recuperacional, tal circunstância foi expressamente enfrentada pelo acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho, que reconheceu a regularidade da extinção da execução em razão do pagamento realizado na recuperação judicial e da consequente novação da obrigação. Tentar rediscutir esse ponto nesta instância configura violação à autoridade da coisa julgada, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 502 do CPC). Além disso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a existência de execução em curso, o que não se verifica no presente caso, uma vez que a execução foi extinta de forma definitiva. Sem execução em curso, não há título executivo judicial passível de ser redirecionado aos sócios da pessoa jurídica executada. Não bastasse, a pretensão do exequente de redirecionar a execução extinta aos sócios da empresa configura tentativa de modificação indevida dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, em evidente afronta ao princípio da segurança jurídica. Por fim, a insistência em postular medidas incompatíveis com o trânsito em julgado da decisão, especialmente após a expressa declaração de extinção da execução, pode ser interpretada como litigância de má-fé (art. 80 do CPC). Alerta-se a parte exequente e seu patrono quanto às possíveis sanções processuais, inclusive multa e indenização por danos processuais, nos termos do artigo 81 do CPC. Nos termos da decisão de #id:64ae702, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ESTEVAM DA SILVA

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