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"1000102-14.2023.5.02.0391" - Resultados da Busca

Resultados para "1000102-14.2023.5.02.0391"

Jose Maria Ferreira De Lima x Associação De Proteção Veicular E Serviços Sociais - Apvs e outros

ID: 329856503

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000102-93.2025.8.01.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEICULAR E SERVIçOS SOCIAIS - APVS JUIZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ROQUE TAVARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000102-93.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: JOSE MARIA FERREIRA DE LIMA - Impetrada: Juizo de Direito do Primeiro Juizado Especial C… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000102-93.2025.8.01.9000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: JOSE MARIA FERREIRA DE LIMA - Impetrada: Juizo de Direito do Primeiro Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco Acre - Litis Passivo: Associação de Proteção Veicular e Serviços Sociais - Apvs - - Decisão Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ MARIA FERREIRA DE LIMA contra decisão exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos do Processo n. 0705105-57.2024.8.01.0070, que declarou a deserção de recurso inominado, em razão da ausência de preparo. Pede a concessão de medida liminar para o recebimento e o processamento do recurso inominado interposto. No mérito, requer seja confirmada a liminar para receber e processar o recurso inominado, com o consequente deferimento da gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. A insurgência do presente mandamus refere-se à decisão de fl. 250 dos autos originários, acostada à fl. 259 deste mandado de segurança, que que declarou a deserção do recurso inominado interposto pelo ora impetrante, ante a ausência de preparo. Em análise dos autos originários, denota-se que a parte ora impetrante interpôs Recurso Inominado contra a sentença proferida na ação originária, tendo o juízo originário facultado comprovar sua hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento do preparo. Todavia, não houve a comprovação da hipossuficiência da parte recorrente ou o recolhimento do preparo no prazo legal, tendo o juízo declarado o recurso deserto. O art. 54 da Lei n. 9.099/95 dispõe que, em primeiro grau de jurisdição, não haverá custas, sendo exigido preparo apenas em grau recursal, conforme parágrafo único do referido dispositivo. A lei n. 9.099/95 em seus arts. 42 e ss. não estabelece critérios específicos a respeito de juízo de admissibilidade na origem. O enunciado 166 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo PRÉVIO de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau. Neste ponto, entendo que o termo "juízo prévio" deve ser interpretado como um juízo preliminar, momento em que devem ser analisados a tempestividade, o preparo recursal e os efeitos que o recurso poderá receber (devolutivo ou suspensivo). Ademais, dispõe o art. 99 §7º do CPC: Art. 99, §7º: Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Destarte, quando o Juízo de origem nega a tramitação de recurso inominado analisando estas questões preliminares, percebe-se uma aparente e possível violação ao princípio do direito ao duplo grau de jurisdição, bem como de acesso ao sistema recursal deste microssistema. Nesse contexto e compreendendo que há efetiva fumaça do bom direito nos argumentos apresentados, sendo certo o perigo da demora, defiro a liminar requerida, ordenando a suspensão do decisório vergastado. Requisite-se informações à autoridade apontada como coatora, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o litisconsorte passivo necessário para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem informações, remetam-se os autos ao órgão Ministerial atuante nesta Corte para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o pedido de gratuidade de justiça, oportunizo ao impetrante JOSÉ MARIA FERREIRA DE LIMA, para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, comprove sua hipossuficiência financeira. Intimem-se as partes para apresentarem requerimento de sustentação oral ou oposição ao julgamento em ambiente virtual de votação, independentemente de motivação declarada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 93, §2º, do RITJAC c/c art. 151 do RITR. Rio Branco-Acre, 16 de julho de 2025 Juiz de Direito Clovis de Souza Lodi Relator - Magistrado(a) Clovis de Souza Lodi - Advs: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC) - Alice Franco Sabadini (OAB: 163773/MG)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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