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Processo nº 1001397-54.2025.4.01.4004

ID: 255817959

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001397-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1001397-54.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRAIMPETRADO: DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS), UNIÃO FEDERAL, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAWENNA MACHADO DIAS DE OLIVEIRA em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE(SGTES/MS) e ao SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, em que se busca provimento judicial em sede de liminar para que seja “determinado que a parte impetrante seja autorizada a atuar regularmente como médica em território nacional pelo Programa Mais Médicos, preferencialmente, no Município de São João do Piauí – PI, ou, caso não seja possível, que seja alocada no Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, para preencher uma das vagas ociosas desses locais, para o exercício da profissão médica no Brasil”. Relatou ser formada em medicina pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, que se inscreveu no processo seletivo regular do Programa Mais Médicos e que, pelo fato de haver muitas cidades brasileiras em situação deficitária de médicos para atendimento à população, pretende apenas a sua ocupação para o Município de São João do Piauí – PI ou para o Município de Campo Alegre do Fidalgo - PI, locais estes que são vulneráveis e com escassez de profissionais da saúde para atender a população carente que ali reside. Defende que há 3.578 vagas ociosas no ano de 2025, bem como remanescentes, provenientes de desistência, não havendo motivação idônea para não alocar profissionais médicos em uma das vagas, visto que são aptos e homologados pelo programa. A União manifestou interesse em intervir no feito, nos termos do art. 7°, II da Lei n° 12.016/2009 (id 2174971753). Notificada, a autoridade coatora não prestou informações. O Ministério Público Federal apresentou parecer no id 2180950972. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O Programa Mais Médicos, instituído por meio da Lei nº 12.871/2013, constitui uma ampla iniciativa do Poder Público no intuito de aperfeiçoar o atendimento prestado aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de viabilizar a presença de médicos em regiões com escassez desses profissionais, contempla a reestruturação da oferta de novas vagas para cursos de graduação e residência médica, no intuito de aprimorar a qualificação desses especialistas. Nesse sentido, o programa está inserido em um conjunto de estratégias e iniciativas do Poder Público, destinadas a fortalecer a Atenção Primária à Saúde no país. Esta representa a principal porta de entrada para o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), estendendo-se por todos os municípios, o que mantém presença mais próxima das comunidades. Vale ressaltar que a Atenção Primária à Saúde possui relevância por sua capacidade de impulsionar resultados melhores e mais equitativos. As evidências científicas indicam que países que investem na atenção primária tendem a colher resultados superiores na saúde de suas populações, desencadeando maior igualdade, redução das hospitalizações e controle mais efetivo dos gastos com saúde. Nesse sentido, a Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências, dispôs a ordem de prioridade para a seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos, nos seguintes termos: Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 1º A seleção e a ocupação das vagas ofertadas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil observarão a seguinte ordem de prioridade: I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. Ademais, a recente Lei nº 14.621/2023, que instituiu a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos, incluiu o Art. 22-C na Lei do “Mais Médicos”, in verbis: Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas. Desta forma, verifica-se que a decisão de adotar ou não critérios de seleção para a redistribuição de médicos inscritos no mesmo estado, quando há vagas não preenchidas, encontra-se a cargo da discricionariedade da Administração. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO. PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO BRASIL. EDITAL Nº 12/2018. CRONOGRAMA FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em mandado de segurança que buscava a inscrição e participação do impetrante em uma das vagas ociosas do Programa Mais Médicos para o Brasil, regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018. 2. No caso, verifica-se a impossibilidade material de inscrição do impetrante/apelante no Processo de Seleção Pública do Programa Mais Médicos, ciclo regido pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19/11/2018, considerando o cronograma do processo seletivo. O início das atividades do referido ciclo para médicos formados em instituição de ensino superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil ocorreu entre 03/12/2018 e 07/12/2018, não sendo possível, assim, a participação do apelante nesse ciclo do Mais Médicos, devendo ser mantida a sentença. 3. Ademais, a possível existência de vagas remanescentes disponíveis nos municípios não garante que o seu provimento será realizado pelo “Programa Mais Médicos”, haja vista competir à Administração Pública, mediante juízo de conveniência e oportunidade, exercer sua discricionariedade, não podendo o Poder Judiciário adentrar no denominado mérito administrativo 4. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Apelação Cível nº 1000328-91.2018.4.01.3305, Quinta Turma, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Pje de 29/07/2022) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. CHAMAMENTO PÚBLICO 15/2022. VAGAS OFERTADAS PARA MÉDICOS GRADUADOS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RASILEIRAS OU COM DIPLOMA REVALIDADO NO BRASIL. CONFORMIDADE COM A LEI 12.871/2013. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, a controvérsia versa sobre o direito da parte impetrante à participação no Chamamento Público regido pelo Edital nº 15, de 25.10.2022, que restringiu a inscrição aos “médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.1), vedando a participação “de graduados do curso de medicina em instituição estrangeira, que não possuam diploma revalidado no Brasil” (item 3.1.4, alínea e). 2. Não há ilegalidade a ser declarada no Edital nº 15/2022, porquanto em consonância com a ordem de prioridade prevista no art. 13, § 1º, I, da Lei nº 12.871/2013, sendo certo que a Lei não prevê que os editais contemplem todos os perfis de médicos no mesmo chamamento. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, firmado em hipótese similar à dos autos, “A interpretação da Lei n. 12.871/2013 leva a que o Poder Público não é obrigado a ofertar - sempre e toda vez que decidir fazer chamamento público - vagas, simultaneamente, aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País (art. 13, I) e aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, II) (aqui estão incluídos os médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior). Basta ver que a referida lei estabelece ordem de prioridade justamente entre os profissionais do inciso I e os profissionais do inciso II do art. 13. É possível, pois, que haja chamamentos dirigidos a ambas classes de profissionais ou somente a uma das classes. A propósito, no chamamento público regido pelo Edital n. 09/2020, as vagas foram oferecidas a médicos intercambistas (art. 13, II).” (AMS 1015466- 02.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/04/2023). No mesmo sentido: AC 1018726-87.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 17/02/2022. 4. Ademais, “o fato de existirem vagas disponíveis não garante que o seu provimento será realizado pelo Programa Mais Médicos, (...) pois cabe ao Poder Executivo estipular os critérios de preenchimento das vagas remanescentes no aludido programa de governo, de acordo com suas prioridades de atendimento, bem como as regras de ingresso e disputa para adesão ao Programa Mais Médicos.” (AI 1010615-66.2020.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 11/09/2020). 5. Considerando que na espécie a parte impetrante não possui os requisitos previstos no mencionado Chamamento Público, uma vez que não possui habilitação para atuar como médica em território nacional, e não havendo nenhuma legalidade no ato ora impugnado, não cabe ao Poder Judiciário conferir interpretação extensiva ao edital, a fim de compelir a Administração a incluir categorias de médicos que não possuam os requisitos requeridos, em prejuízo da imediata alocação dos profissionais selecionados, devendo ser mantida a sentença denegatória da segurança. 6. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença que denegou a segurança. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF1. AMS 1000104-86.2023.4.01.3400, Quinta Turma, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Pje de 27/07/2023). Nesse contexto, a Administração é a autoridade responsável por determinar se há ou não disponibilidade de vagas, não se relacionando de modo estrito com a realização de um concurso público para ocupação de cargos, mas sim com a implementação de uma estratégia de políticas públicas de saúde – o Programa Mais Médicos. Portanto, verifica-se daí a peculiaridade do processo seletivo, que vai além da simples avaliação de competências e classificação de candidatos, priorizando o atendimento às demandas específicas de cada município. Este foi o posicionamento adotado pelo Exmo. Desembargador Federal João Batista Moreira em julgado sobre o tema. In verbis: Por mais eloquentes sejam os argumentos dos agravantes, não há se falar, tecnicamente, que existem vagas ociosas. Quem decide sobre a existência ou não de vagas é a Administração. Não se trata de concurso público para provimento de cargos. O programa Mais Médicos é instrumentalização de uma política pública de saúde; daí a peculiaridade do processo seletivo, que, muito mais que avaliar habilidades e classificar candidatos, visa atender as específicas necessidades dos municípios. Salvo ulterior fundamento que possa vir na contestação ou na contraminuta, não se vislumbra probabilidade do direito, especialmente porque o magistrado não tem condições de substituir a Administração sequer na organização e/ou condução do processo seletivo (menos ainda no apontamento de quais municípios devam ter atendimento prioritário). (AI 1007185-43.2019.4.01.0000, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF 1 – Sexta Turma, Pje 12/03/2019). Na espécie, a impetrante pugna pelo preenchimento de vaga remanescente/ociosa, ou seja, que ficou ociosa após a desistência do médico anterior. Entretanto, nos termos da fundamentação exposta, deve a Administração Pública exercer o juízo de conveniência e oportunidade, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar na esfera do chamado mérito administrativo. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Forte em tais razões, DENEGO A SEGURANÇA e resolvo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1002875-69.2025.8.11.0000

ID: 299913416

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002875-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PARASSU DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO SUEKI MIYAMOTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), PARASSU DE SOUZA FREITAS - CPF: 280.918.331-72 (EMBARGANTE), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (EMBARGADO), ROGERIO CAETANO DE BRITO - CPF: 771.010.061-91 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTO ERRO DE FATO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e III do art. 1.022 do CPC, sob alegação de erro de fato e omissão no acórdão que manteve a liminar possessória concedida em favor do embargado. O embargante sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, além de erro quanto à existência de provas documentais da posse pelo embargado e omissão na análise de documentos apresentados por ele, especialmente aqueles relacionados a processo criminal de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato na valoração do auto de constatação; (ii) definir se houve equívoco quanto à análise da existência de documentos comprobatórios da posse do embargado; e (iii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à apreciação das provas apresentadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em erro de fato ao considerar o auto de constatação elaborado por oficial de justiça como elemento relevante para a concessão da liminar possessória, pois o relatório é circunstanciado e fundado em constatações presenciais, estando o servidor investido de fé pública. A atuação do oficial de justiça, ainda que amparada em informações prestadas por pessoas no local, preserva sua imparcialidade e não foi desconstituída por prova técnica idônea produzida pelo embargante. O acórdão embargado considerou o conjunto probatório de forma ampla, incluindo documentos juntados ao longo do processo, como permitido no agravo de instrumento, e não apenas os apresentados inicialmente, não havendo equívoco na premissa adotada. A menção a documentos do processo criminal de 2003 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos ou provas, bastando que fundamente adequadamente a decisão. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o resultado do julgamento na ausência de vícios configurados nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se configuram os efeitos infringentes, pois não há vício cuja correção leve logicamente à alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a valoração de auto de constatação realizado por oficial de justiça quando este se baseia em observações presenciais e não é desconstituído por prova técnica idônea. A análise conjunta do acervo probatório, ainda que inclua documentos apresentados após a inicial, não constitui vício no julgamento de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa a todas as provas e argumentos não caracteriza omissão se a decisão está fundamentada nas questões centrais da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo vício que, uma vez sanado, altere logicamente o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 561. R E L A T Ó R I O EDCiv 1002875-69.2025.8.11.0000 PARASSU DE SOUZA FREITAS X NILSON MULLER RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 287158893) opostos por PARASSU DE SOUZA FREITAS contra o Acórdão (ID 284012356) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002875-69.2025.8.11.0000. O recurso originário tinha por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000104-67.2025.8.11.0017, em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que concedera liminar para reintegrar o requerente NILSON MULLER na posse de área inserida nos limites da matrícula nº 14.533. Insatisfeito, o embargante PARASSU DE SOUZA FREITAS aponta que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão, especificamente: a) quanto ao auto de constatação, alega que este apenas relatou a versão unilateral do gerente do embargado, sem confirmação independente da ocorrência de esbulho na área supostamente possuída por este; b) sustenta que a documentação juntada pelo embargado (matrícula, memorial, georreferenciamento) apenas comprova o domínio, não servindo para a comprovação da posse de fato necessária à concessão da liminar possessória; c) aduz omissão na análise das provas de posse apresentadas pelo embargante, notadamente documentos como depoimentos e sentenças de processo criminal de 2003 que demonstrariam sua posse longínqua sobre a área litigiosa, anterior à aquisição da propriedade pelo embargado em 2004. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, reformando-se o acórdão para prover o agravo de instrumento e cassar a liminar de reintegração de posse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Por exceção, admite-se a oposição de embargos declaratórios para a correção de erro de fato, entendido como aquele que recai sobre fatos principais, objeto da prova, ou sobre a prova dos fatos relevantes. No presente caso, o embargante pretende, sob a alegação de erro de fato e omissão, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Sobre o primeiro alegado erro de fato – interpretação do auto de constatação: O acórdão embargado não incorreu em erro de fato ao considerar o auto de constatação como um dos elementos que fundamentaram a concessão da liminar possessória. O oficial de justiça, no exercício de sua função pública e investido de fé pública, elaborou relatório circunstanciado após diligência in loco, no qual registrou suas impressões sobre a situação fática encontrada. É irrelevante se o oficial de justiça conhecia previamente ou não a área, porquanto sua função é justamente verificar os fatos no local e reportá-los ao juízo. Neste caso específico, o oficial de justiça relatou claramente: "no mapa que foi apresentado a este oficial, a divisa entre as duas fazendas é em linha reta e a cerca feita forma um bojo dentro da fazenda Pingo D'água A posse da Fazenda Pingo D'Água é exercida pelo Requerente Nilson Muller, por meio do gerente Filenom e demais funcionários que ali residem e trabalham, porém por tudo que pude constatar, houve recentemente na divisa com a área da Fazenda do Requerido, retirada de parte da cerca e colocação de gado no local." (grifei) Importante ressaltar que o fato de o oficial de justiça ter colhido informações do gerente da fazenda do embargado não invalida suas conclusões, tampouco configura unilateralidade prejudicial ao embargante. É comum que diligências dessa natureza sejam instruídas com informações prestadas pelas pessoas presentes no local, o que não compromete a imparcialidade do servidor público responsável pela verificação dos fatos. Ademais, o auto de constatação não foi o único elemento considerado pelo juízo de primeiro grau e por esta Corte para a concessão e manutenção da liminar possessória. Como bem ressaltou o acórdão embargado, foram considerados também outros elementos probatórios, como a matrícula do imóvel, o memorial descritivo, o georreferenciamento e os boletins de ocorrência. Ressalte-se que a alegação do embargante de que o oficial de justiça não teria capacidade técnica para identificar o local da cerca derrubada não merece acolhimento. O servidor público atestou o que observou presencialmente e o embargante não produziu prova técnica suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que reveste os atos praticados pelo oficial de justiça. Quanto ao segundo alegado erro de fato – documentos comprobatórios da posse do embargado: O embargante sustenta que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que o embargado apresentou notas fiscais, contratos de trabalho e faturas de energia como prova de sua posse, quando esses documentos não teriam sido juntados na fase inicial do processo originário. Contudo, a simples leitura do acórdão embargado revela que não houve erro na análise da questão. O voto condutor e os votos convergentes fizeram menção ao conjunto probatório como um todo, sem restringir-se a documentos específicos que teriam sido apresentados exclusivamente na fase inicial. O acórdão considerou, de forma ampla, todos os elementos que comprovam a posse do embargado, sejam aqueles apresentados inicialmente, sejam os que foram posteriormente juntados durante o trâmite processual, o que é plenamente admissível em sede de agravo de instrumento, recurso que admite a juntada de documentos novos, desde que observado o contraditório. Ademais, é pacífico na jurisprudência que, em ações possessórias, a prova do domínio pode ser considerada como elemento complementar para a demonstração da posse, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de constatação judicial. No caso concreto, o próprio embargante admite que a área litigiosa está inserida nos limites da matrícula do imóvel do embargado, alegando apenas que existiria um acordo informal não documentado para cessão de parte dessa área. Tal reconhecimento é relevante para a solução da controvérsia, pois confirma a presunção de que o proprietário exerce também a posse sobre seu imóvel. No tocante à alegada omissão – análise das provas de posse do embargante: Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante, especialmente os documentos relacionados ao processo criminal de 2003. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente tais documentos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, os documentos referentes ao processo criminal de 2003, embora possam ter alguma relevância para a discussão da posse em uma análise de mérito mais aprofundada, não têm o condão de, por si sós, afastar a validade do conjunto probatório considerado para a concessão da liminar, especialmente o auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça, que atestou a situação atual da posse. Na hipótese dos autos, o contexto fático delineado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Corte aponta para a ocorrência de esbulho possessório recente, caracterizado pela retirada de cercas e invasão de área anteriormente ocupada pelo embargado. A existência de documentos relacionados a processo criminal antigo, datado de mais de 20 anos, não é suficiente para afastar tal conclusão, especialmente em sede de cognição sumária. Por fim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia processual, pois esta Corte considerou adequadamente todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, sem privilegiar indevidamente qualquer das partes. Quanto aos efeitos infringentes pleiteados: Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, isto é, não se prestam à modificação da conclusão do julgado. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando a correção do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) levar, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso em análise, contudo, não foram identificados vícios no acórdão embargado que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes. O embargante, a pretexto de sanar supostos erros de fato e omissão, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reversão do resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante. Não há erro de fato na interpretação do auto de constatação ou na consideração dos elementos probatórios que demonstram a posse do embargado, tampouco há omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante. O que se depreende das alegações do embargante é o inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, que, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendeu por manter a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo de primeiro grau. Importante ressaltar que a cognição exercida em sede de liminar possessória é sumária, não exauriente, sendo possível ao embargante produzir, na fase instrutória do processo principal, prova robusta de suas alegações, inclusive quanto aos documentos do processo criminal de 2003 e à existência de acordo informal sobre a cessão de posse na área litigiosa. No entanto, para fins de concessão da liminar possessória, os requisitos do art. 561 do CPC foram devidamente demonstrados pelo embargado e reconhecidos tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta Corte, não havendo razões para modificação do entendimento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002875-69.2025.8.11.0000

ID: 299913417

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002875-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILSON MULLER

Acórdão

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA CAETANO DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002875-69.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOSE ARIMATEA NEVES COSTA - CPF: 393.302.814-00 (ADVOGADO), PARASSU DE SOUZA FREITAS - CPF: 280.918.331-72 (EMBARGANTE), NILSON MULLER - CPF: 194.925.960-91 (EMBARGADO), AFONSO SUEKI MIYAMOTO - CPF: 045.088.628-02 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (EMBARGADO), ROGERIO CAETANO DE BRITO - CPF: 771.010.061-91 (ADVOGADO), DANIELA CAETANO DE BRITO - CPF: 694.516.641-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUPOSTO ERRO DE FATO E OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento nos incisos I e III do art. 1.022 do CPC, sob alegação de erro de fato e omissão no acórdão que manteve a liminar possessória concedida em favor do embargado. O embargante sustenta, em síntese, que houve interpretação equivocada do auto de constatação elaborado por oficial de justiça, além de erro quanto à existência de provas documentais da posse pelo embargado e omissão na análise de documentos apresentados por ele, especialmente aqueles relacionados a processo criminal de 2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em erro de fato na valoração do auto de constatação; (ii) definir se houve equívoco quanto à análise da existência de documentos comprobatórios da posse do embargado; e (iii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto à apreciação das provas apresentadas pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão não incorre em erro de fato ao considerar o auto de constatação elaborado por oficial de justiça como elemento relevante para a concessão da liminar possessória, pois o relatório é circunstanciado e fundado em constatações presenciais, estando o servidor investido de fé pública. A atuação do oficial de justiça, ainda que amparada em informações prestadas por pessoas no local, preserva sua imparcialidade e não foi desconstituída por prova técnica idônea produzida pelo embargante. O acórdão embargado considerou o conjunto probatório de forma ampla, incluindo documentos juntados ao longo do processo, como permitido no agravo de instrumento, e não apenas os apresentados inicialmente, não havendo equívoco na premissa adotada. A menção a documentos do processo criminal de 2003 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater expressamente todos os argumentos ou provas, bastando que fundamente adequadamente a decisão. Os embargos declaratórios não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão, tampouco para modificar o resultado do julgamento na ausência de vícios configurados nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se configuram os efeitos infringentes, pois não há vício cuja correção leve logicamente à alteração do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura erro de fato a valoração de auto de constatação realizado por oficial de justiça quando este se baseia em observações presenciais e não é desconstituído por prova técnica idônea. A análise conjunta do acervo probatório, ainda que inclua documentos apresentados após a inicial, não constitui vício no julgamento de agravo de instrumento. A ausência de menção expressa a todas as provas e argumentos não caracteriza omissão se a decisão está fundamentada nas questões centrais da controvérsia. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, salvo vício que, uma vez sanado, altere logicamente o resultado do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 561. R E L A T Ó R I O EDCiv 1002875-69.2025.8.11.0000 PARASSU DE SOUZA FREITAS X NILSON MULLER RELATÓRIO Eminentes Pares, Trata-se de Embargos de Declaração (ID 287158893) opostos por PARASSU DE SOUZA FREITAS contra o Acórdão (ID 284012356) proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1002875-69.2025.8.11.0000. O recurso originário tinha por objeto a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 1000104-67.2025.8.11.0017, em trâmite na Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que concedera liminar para reintegrar o requerente NILSON MULLER na posse de área inserida nos limites da matrícula nº 14.533. Insatisfeito, o embargante PARASSU DE SOUZA FREITAS aponta que o acórdão incorreu em erro de fato e omissão, especificamente: a) quanto ao auto de constatação, alega que este apenas relatou a versão unilateral do gerente do embargado, sem confirmação independente da ocorrência de esbulho na área supostamente possuída por este; b) sustenta que a documentação juntada pelo embargado (matrícula, memorial, georreferenciamento) apenas comprova o domínio, não servindo para a comprovação da posse de fato necessária à concessão da liminar possessória; c) aduz omissão na análise das provas de posse apresentadas pelo embargante, notadamente documentos como depoimentos e sentenças de processo criminal de 2003 que demonstrariam sua posse longínqua sobre a área litigiosa, anterior à aquisição da propriedade pelo embargado em 2004. Pleiteia a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, reformando-se o acórdão para prover o agravo de instrumento e cassar a liminar de reintegração de posse. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes Pares, Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, sendo cabíveis somente nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Por exceção, admite-se a oposição de embargos declaratórios para a correção de erro de fato, entendido como aquele que recai sobre fatos principais, objeto da prova, ou sobre a prova dos fatos relevantes. No presente caso, o embargante pretende, sob a alegação de erro de fato e omissão, a revisão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Sobre o primeiro alegado erro de fato – interpretação do auto de constatação: O acórdão embargado não incorreu em erro de fato ao considerar o auto de constatação como um dos elementos que fundamentaram a concessão da liminar possessória. O oficial de justiça, no exercício de sua função pública e investido de fé pública, elaborou relatório circunstanciado após diligência in loco, no qual registrou suas impressões sobre a situação fática encontrada. É irrelevante se o oficial de justiça conhecia previamente ou não a área, porquanto sua função é justamente verificar os fatos no local e reportá-los ao juízo. Neste caso específico, o oficial de justiça relatou claramente: "no mapa que foi apresentado a este oficial, a divisa entre as duas fazendas é em linha reta e a cerca feita forma um bojo dentro da fazenda Pingo D'água A posse da Fazenda Pingo D'Água é exercida pelo Requerente Nilson Muller, por meio do gerente Filenom e demais funcionários que ali residem e trabalham, porém por tudo que pude constatar, houve recentemente na divisa com a área da Fazenda do Requerido, retirada de parte da cerca e colocação de gado no local." (grifei) Importante ressaltar que o fato de o oficial de justiça ter colhido informações do gerente da fazenda do embargado não invalida suas conclusões, tampouco configura unilateralidade prejudicial ao embargante. É comum que diligências dessa natureza sejam instruídas com informações prestadas pelas pessoas presentes no local, o que não compromete a imparcialidade do servidor público responsável pela verificação dos fatos. Ademais, o auto de constatação não foi o único elemento considerado pelo juízo de primeiro grau e por esta Corte para a concessão e manutenção da liminar possessória. Como bem ressaltou o acórdão embargado, foram considerados também outros elementos probatórios, como a matrícula do imóvel, o memorial descritivo, o georreferenciamento e os boletins de ocorrência. Ressalte-se que a alegação do embargante de que o oficial de justiça não teria capacidade técnica para identificar o local da cerca derrubada não merece acolhimento. O servidor público atestou o que observou presencialmente e o embargante não produziu prova técnica suficiente para desconstituir a presunção de veracidade que reveste os atos praticados pelo oficial de justiça. Quanto ao segundo alegado erro de fato – documentos comprobatórios da posse do embargado: O embargante sustenta que o acórdão teria partido da premissa equivocada de que o embargado apresentou notas fiscais, contratos de trabalho e faturas de energia como prova de sua posse, quando esses documentos não teriam sido juntados na fase inicial do processo originário. Contudo, a simples leitura do acórdão embargado revela que não houve erro na análise da questão. O voto condutor e os votos convergentes fizeram menção ao conjunto probatório como um todo, sem restringir-se a documentos específicos que teriam sido apresentados exclusivamente na fase inicial. O acórdão considerou, de forma ampla, todos os elementos que comprovam a posse do embargado, sejam aqueles apresentados inicialmente, sejam os que foram posteriormente juntados durante o trâmite processual, o que é plenamente admissível em sede de agravo de instrumento, recurso que admite a juntada de documentos novos, desde que observado o contraditório. Ademais, é pacífico na jurisprudência que, em ações possessórias, a prova do domínio pode ser considerada como elemento complementar para a demonstração da posse, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de constatação judicial. No caso concreto, o próprio embargante admite que a área litigiosa está inserida nos limites da matrícula do imóvel do embargado, alegando apenas que existiria um acordo informal não documentado para cessão de parte dessa área. Tal reconhecimento é relevante para a solução da controvérsia, pois confirma a presunção de que o proprietário exerce também a posse sobre seu imóvel. No tocante à alegada omissão – análise das provas de posse do embargante: Não procede a alegação de que o acórdão teria sido omisso quanto à análise das provas apresentadas pelo embargante, especialmente os documentos relacionados ao processo criminal de 2003. O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente tais documentos não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e provas apresentados pelas partes, bastando fundamentar sua decisão nas questões relevantes para a solução da controvérsia. Ademais, os documentos referentes ao processo criminal de 2003, embora possam ter alguma relevância para a discussão da posse em uma análise de mérito mais aprofundada, não têm o condão de, por si sós, afastar a validade do conjunto probatório considerado para a concessão da liminar, especialmente o auto de constatação elaborado pelo oficial de justiça, que atestou a situação atual da posse. Na hipótese dos autos, o contexto fático delineado pelo juízo de primeiro grau e confirmado por esta Corte aponta para a ocorrência de esbulho possessório recente, caracterizado pela retirada de cercas e invasão de área anteriormente ocupada pelo embargado. A existência de documentos relacionados a processo criminal antigo, datado de mais de 20 anos, não é suficiente para afastar tal conclusão, especialmente em sede de cognição sumária. Por fim, não há se falar em violação ao princípio da isonomia processual, pois esta Corte considerou adequadamente todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, sem privilegiar indevidamente qualquer das partes. Quanto aos efeitos infringentes pleiteados: Os embargos de declaração, em regra, não possuem efeitos infringentes, isto é, não se prestam à modificação da conclusão do julgado. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios quando a correção do vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) levar, como consequência lógica, à alteração do resultado do julgamento. No caso em análise, contudo, não foram identificados vícios no acórdão embargado que justifiquem a atribuição de efeitos infringentes. O embargante, a pretexto de sanar supostos erros de fato e omissão, busca, na verdade, a rediscussão do mérito e a reversão do resultado do julgamento, o que não se admite pela via estreita dos embargos declaratórios. Diante do exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece dos vícios apontados pelo embargante. Não há erro de fato na interpretação do auto de constatação ou na consideração dos elementos probatórios que demonstram a posse do embargado, tampouco há omissão na análise das provas apresentadas pelo embargante. O que se depreende das alegações do embargante é o inconformismo com a conclusão adotada por esta Corte, que, após análise minuciosa dos elementos constantes dos autos, entendeu por manter a liminar de reintegração de posse concedida pelo juízo de primeiro grau. Importante ressaltar que a cognição exercida em sede de liminar possessória é sumária, não exauriente, sendo possível ao embargante produzir, na fase instrutória do processo principal, prova robusta de suas alegações, inclusive quanto aos documentos do processo criminal de 2003 e à existência de acordo informal sobre a cessão de posse na área litigiosa. No entanto, para fins de concessão da liminar possessória, os requisitos do art. 561 do CPC foram devidamente demonstrados pelo embargado e reconhecidos tanto pelo juízo de primeiro grau quanto por esta Corte, não havendo razões para modificação do entendimento adotado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000104-44.2018.5.02.0072

ID: 315319605

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000104-44.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. CAMILA VENTURI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021,… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/mbl/jsm/fm/ms I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Em 14/10/2021, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI-1 fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". No caso, o TRT indeferiu o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir a verba postulada. Agravo não provido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Hipótese em que o reclamante obteve êxito em todos os seus pedidos, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. 1. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. 2. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1000104-44.2018.5.02.0072, em que são Agravante(s) e Agravado(s) EDUARDO MARTINS VIEIRA MACHADO e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e ao agravo de instrumento do reclamante. Outrossim, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa ao pagamento de adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, em parcelas vencidas e vincendas, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública até novembro de 2021, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), e, a partir de Dezembro de 2021, a aplicação da Taxa Selic (que já engloba juros de mora e correção monetária), determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado, bem como absolvê-lo do pagamento da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC. O reclamante opôs embargos de declaração às fls. 691/694. Por meio do despacho de fl. 710, os embargos de declaração foram recebidos como agravo e foi determinada a intimação do agravante para adequar as razões ao recurso de agravo, o que foi feito mediante a petição de fls. 712/717. A reclamada interpôs agravo às fls. 698/708. A reclamada apresentou contraminuta às fls. 723/725. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DA RECLAMADA Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. FUNDAÇÃO CASA. Inconformada com a decisão que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Analiso. A decisão que deu provimento ao recurso de revista está assim fundamentada: "(...) 1-FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Consta do acórdão: "2-3 adicional de periculosidade A Lei nº 12.740/12 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou a Portaria nº 1.185 em 02/12/2013, incluindo o Anexo nº 3 da NR 16, que faz alusão expressa a "atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" - atribuições relacionadas à proteção e segurança pessoal ou patrimonial de forma profissional. O item 2 do Anexo 3 estabelece que são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, e aqueles que exerçam tal atividade em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. A norma regulamentadora ainda especifica, no quadro do item 3, quais são os empregados considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, a saber: os de vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança nos transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão ou fiscalização operacional e telemonitoramento ou telecontrole. Conforme descrição do cargo de Agente de Apoio Sócio-educativo (fls. 273), verifica-se que suas funções não se enquadram na nova redação do art. 193 da CLT, pois têm como escopo o cumprimento de medidas socioeducativas e de ressocialização de menores internados e não a vigilância dos menores internados na reclamada, não havendo como enquadrar tais atribuições na alínea "b" do item 2 do Anexo nº 3 da NR 16. Aliás, a matéria encontra-se pacificada neste Tribunal através da Súmula nº 43, destacando-se que decisões diversas, do mesmo ou outro Regional ou mesmo do C. TST, não vinculam este relator : "43 - Fundação Casa. Agente de apoio socioeducativo. Adicional de periculosidade. Artigo 193, II, da CLT. NR 16, anexo 3, da Portaria n° 3.214/78. Indevido. (Res. TP nº 06/2015 - DOEletrônico 11/12/2015) O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa - SP não tem direito ao adicional de periculosidade previsto no artigo 193, II, da CLT, uma vez que suas atividades laborais não se enquadram no Anexo 3, NR 16, da Portaria n° 3.214/78." Nada a reformar." Em 14/10/2021, a SDI-1, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo n. 16, in verbis : I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16 . Portanto, ao indeferir o pagamento do adicional em comento, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, ante a violação ao artigo 193, II, da CLT, conheço do recurso de revista e, no mérito, dou-lhe provimento para, reconhecido o direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade, condenar a Fundação Casa ao respectivo pagamento, a partir de 03/12/2013 - data da regulamentação do inciso II do artigo 193 da CLT -, no percentual de 30% sobre o salário básico (Súmula nº 191, I, do TST) e reflexos postulados na petição inicial, em parcelas vencidas e vincendas." Não merece reparos a decisão. Com efeito, como expressamente consignado na decisão ora agravada, a SDI-1 desta Corte, ao julgar o IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a tese jurídica de que "o Agente de Apoio Socioeducativo faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadua". Na ocasião, aquela Subseção afastou a pretensão de compensação do adicional de periculosidade com a Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, ao fundamento de que "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Portanto, a decisão agravada por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe a verba em comento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nego provimento. II - AGRAVO DO RECLAMANTE Conheço do agravo, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. O reclamante interpõe recurso de agravo em face da decisão por meio da qual foi dado provimento ao seu recurso de revista para determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado. Aduz que, tendo sido deferido o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, não há sucumbência por parte do reclamante, razão pela qual está desonerado do pagamento da verba honorária. Examino. Por meio da decisão ora agravada, foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir-lhe o adicional de periculosidade. Nesse cenário, e considerando que o pedido de pagamento do adicional por tempo de serviço já havia sido julgado procedente pelo juízo sentenciante, houve total procedência da reclamação trabalhista, razão pela qual, por consequência lógica, deve ser afastada a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, dou provimento ao agravo para afastar a condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO E DO LAUDO TÉCNBICO DE CONDIÇÕES AMBENTAIS DE TRABALHO. Esta Relatora, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, a partir de 03/12/2013, no percentual de 30% sobre o salário básico e reflexos postulados, em parcelas vencidas e vincendas. O reclamante interpõe agravo alegando que não houve determinação de implantação na folha de pagamento do adicional de periculosidade, bem como de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), com cominação de multa para o caso de descumprimento das obrigações. Com razão. Conquanto tenha sido julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, com condenação em parcelas vencidas e vincendas, não ficou expressamente determinada a inclusão em folha de pagamento, tampouco determinada a entrega do PPP e do LTCAT. Nesse contexto, como consequência lógica do provimento do recurso de revista do autor quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, determina-se que a condenação compreenda o pagamento das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Dou provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo da reclamada; II - dar provimento ao agravo do reclamante para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, bem como para determinar que a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade compreenda parcelas vencidas e vincendas até a efetiva implantação em folha de pagamento, bem como a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCA, após determinação pelo juízo da execução, que fixará prazo para cumprimento das obrigações e a cominação de multa. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Do Socorro Santos

ID: 255704619

Tribunal: TJPI Órgão: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801136-19.2021.8.18.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO SANTOS

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801136-19.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801136-19.2021.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: MARIA DO SOCORRO SANTOS REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINT. PROVA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE. NULIDADE DA AVENÇA. SÚMULA 18 DO TJPI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor. 2 – Considerando a hipossuficiência da 2ª apelante, incidindo sobre a lide a inversão do ônus da prova, incumbia ao apelado comprovar a regularidade da contratação e o repasse do valor supostamente contratado à conta bancária daquela (art. 6º, VIII, do CDC) o que não o fez. 3 - Ausência de comprovação do repasse. 4 - Nos termos da Súmula nº. 18 do TJPI “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. . 5 – Danos morais devidos. 6 – A restituição em dobro, no caso, é medida que se impõe. 7 – Recurso do Banco réu conhecido e improvido. 8 – Sentença mantida. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID. 16346170) em face da sentença (ID. 16346169) proferida nos autos da ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais (Processo nº. 0801136-19.2021.8.18.0088), na qual, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos -PI julgou procedentes os pedidos autorais nos seguintes termos conclusivos: “1 - DECLARAR a inexistência do contrato discutido nestes autos. Os descontos no benefício previdenciário, se ainda estiverem sendo realizados, devem cessar imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar das verbas de aposentadoria, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto indevido. 2 – CONDENAR a parte ré a pagar, a título de compensação pelos danos morais sofridos, o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação. 3 - CONDENAR o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma dobrada, nos termos do Art. 42, do CDC, com incidência de juros de mora de 1% a.m contados da citação e correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), com incidência da data de cada desconto, observado que, ultrapassado o lapso prescricional de 05 anos, contados do efetivo pagamento à data da propositura da ação, a repetição do valor estará prescrita. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.”. Em suas razões de recurso, o alega a regularidade da contratação, uma vez que a autora/apelada assinou o contrato e recebeu os valores da suposta contratação. Por fim, alega a inexistência de danos morais e pugna pela reforma do julgado no sentido de que seja julgado improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório. Em suas contrarrazões ao recurso (ID. 16346179), a parte apelada pugna pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença, ressaltando a necessidade de aplicabilidade da Súmula 18 do TJPI ante a ausência de comprovação do repasse do valor do suposto contrato em comento. Recurso conhecido e recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Decisão – ID. 17735700). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. DO MÉRITO RECURSAL Inicialmente, cumpre ressaltar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, aposentado por idade pelo INSS com renda de 1 (um salário mínimo), ingressou com a demanda, alegando, ser e ter sido surpreendida com os descontos de referentes ao Contrato de Empréstimo Consignado Nº 192037653, no valor de R$ 3.298,49 (três mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), dividido em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 87,00 (oitenta e sete reais) conforme resta comprovado no extrato de consignações acostado ao ID. 16346143. A instituição financeira, por sua vez, apesar de apresentar a cópia do suposto contrato, assinado pela autora (ID. 16346153), não acostou aos autos a comprovação do repasse do valor supostamente contratado uma vez que o comprovante acostado ao ID. 16346153 não é eficaz para a referida comprovação. Trata-se de um print de tela de computador, documento fabricado unilateralmente, sem autenticação do banco recebedor. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do requerente. Este é, inclusive, o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024, in verbis: SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Assim sendo, conclui-se que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte autora/apelante não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço e, assim, restam demonstrados os requisitos para o dever de indenizar. Não tendo sido demonstrado o repasse da quantia em favor da consumidora, não há que se falar em compensação de valores. A responsabilidade do apelado por danos gerados em razão de fraudes praticadas por terceiros, encontra-se ratificada pela Súmula 479 do STJ, que assim dispõe: SÚMULA 479 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Caracterizada a prática de ato ilícito pelo recorrido e a má-fé em realizar descontos na conta do benefício previdenciário do apelante sem a prova do repasse do valor supostamente contratado, merece prosperar o pleito indenizatório e de repetição do indébito. Neste sentido, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe: “Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Quanto à reparação por dano moral, afirma o Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O apelante responde, objetivamente, pelos descontos indevidos, decorrentes de empréstimo realizado sem as devidas cautelas legais, porquanto, previsível o risco de tal ocorrência ilícita inerente à atividade financeira desenvolvida pela instituição, não sendo ser justo imputar tal risco ao cliente e consumidor do serviço. Os transtornos causados ao apelado em razão da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos em sua conta bancária são inegáveis e extrapolam os limites do mero dissabor. Sobre o tema, destacam-se os seguintes julgados, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA USO DE CARTÃO DE CRÉDITO INSERIDA EM BENEFICÍO PREVIDENCIÁRIO POR AGENTE FINACEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO INDEVIDA DO CARTÃO SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO (...)1. O objeto da presente ação diz respeito a margem reservada no beneficio previdenciário, em nome do banco requerido, sem autorização do autor e do envio indevido de cartão de crédito sem prévio consentimento. 2 (...) 3. Isto porque, as provas colacionadas aos autos, demonstram que não houve contratação do autor em 01/07/2015, para margem consignável em nome do banco (reservada em 23/09/2015), sobre o beneficio previdenciário, ônus que o réu não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. Portanto, não havendo autorização do beneficiário, tal prática se mostra abusiva e ilegal ao consumidor. 4 (...) Trata-se, portanto, de dano moral, in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na esteira do posicionamento assente no STJ (AgAREsp 275047/RJ, Relª. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 29/04/2014). 5. No caso sub judice, o Magistrado sentenciante fixou o valor a título de ressarcimento pelo dano moral em R$ 1.500,00, quantia que considero inadequada e insuficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, para o fim de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização. 5 (...) DUPLA APELAÇÃO. CONHERAM DOS RECURSOS, E NESTA EXTENSÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70076137736 RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Data de Julgamento: 27/03/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/04/2018) (Grifei) Apelação. Contratos Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Autor que pleiteia a condenação do réu pelos danos morais e materiais decorrentes do indevido desconto de valor correspondente a Reserva de Margem Consignável (RMC). Réu que não demonstrou a contratação válida e regular pela requerente. Dano moral caracterizado. Devolução dos valores na forma simples e não em dobro, permitida a compensação. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001047320188260218 SP 1000104-73.2018.8.26.0218, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2019) A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica do apelante, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo magistrado do primeiro grau atende aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devendo, pois, ser mantido. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Honorários recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto que a propositura de Embargos de Declaração, sem atenção aos termos desta decisão, com finalidade meramente protelatória, ensejará multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Saliento também que a oposição de Agravo Interno que tenha como objetivo único objetivo de atrasar a marcha processual, sendo julgado inadmissível ou improcedente por unanimidade, termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC ensejará multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorrendo o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e proceda-se devolução dos autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

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Processo nº 1000104-22.2023.8.11.0087

ID: 257713470

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON BERNARDELLI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDERSON BERNARDELLI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000104-22.2023.8.11.0087. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANDERSON BERNARDELLI Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra ANDERSON BERNARDELLI, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, além do art. 12 da Lei nº. 10.826/03, contra RAILSON MARIM DE SOUZA, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, e em desfavor de MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, em virtude dos fatos narrados na denúncia de id 102118470. Narra em síntese a denúncia que: “[...] 1. RESUMO DO FATO Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, os denunciados ANDERSON BERNARDELLI, RAILSON MARIM DE SOUZA e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, conscientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, agindo com inequívoco animus necandi, por motivo fútil e valendo-se de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifaram a vida de Antonio Gonzaga Machado, desferindo-lhe diversos golpes de arma branca (instrumento perfurocortante), e posteriormente os dois primeiros denunciados ocultaram o cadáver da vítima, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022.2577851 e Laudo Pericial. 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Constata-se do caderno investigativo que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, o denunciado RAILSON MARIM DE SOUZA, impelido por motivação banal relacionado a uma desinteligência ocorrida com a vítima Antonio Gonzaga Machado, associou-se com os dois outros denunciados, ANDERSON BERNARDELLI e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH, a fim de praticar intento criminonoso. Segundo restou apurado, RAILSON, ANDERSON e MARCOS aproveitando-se que Antônio se encontrava solitário e embriagado, andando por uma estrada rural, emboscaram-no, sobremodo que não poderia esboçar reação, e desferiram-lhe diversos golpes com objeto perfurocortante, sendo causa suficiente para sua morte, vide laudo de necrópsia n.º 530.1.01.2022.025323-013. Ato contínuo, carregaram o cadáver de Antônio até o meio de uma região de pasto e, MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH na posse de um revólver calibre 38, efetuou três disparos contra a vítima já falecida. Na manhã do dia 18.09.2022, com o auxílio de um trator, ANDERSON BERNARDELLI e RAILSON MARIM DE SOUZA transportaram o corpo da vítima para os fundos da fazenda onde ANDERSON trabalha, em região de mata de difícil acesso, ocultando definitivamente o cadáver. Moradores próximos notaram o desaparecimento de Antônio, e em buscas para localizá-lo, no trajeto de uma estrada rural, perceberam 01 (um) chinelo, 01 (um) boné, 01 (uma) garrafa de bebida alcoólica e diversas manchas de sangue, supostamente de Antônio, sendo registrado o desaparecimento no Boletim de Ocorrência n.º 2022.2587214. Em seguimento das buscas, somente no dia 20.01.2022, após seguirem rastros de pneu de trator, foi possível localizar cadáver, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022.2606025. Ouvida em sede policial, a convivente de RAILSON, Cleunice, declarou6 que seu companheiro, na madrugada do dia 18.09.2022, saiu de casa vestindo uma blusa de frio laranja, retornando posteriormente com os braços cobertos de sangue e sem a referida vestimenta, localizada mais tarde na região de mata próxima a diversas marcas de sangue. Os genitores de ANDERSON BERNARDELLI, por sua vez, relataram que, na manhã do dia 18.09.2022, ANDERSON pegou o trator da fazenda e seguiu em direção ao local onde o corpo foi encontrado. Sendo certo que, no dia 19.09.2022, de maneira repentina e às escondidas, os denunciados ANDERSON BERNARDELLI e MARCOS ANTONIO RAMOS BONKEWICH saíram em viagem e até o momento não foram localizados. Por fim, na residência de ANDERSON, após auxílio de seus genitores, a guarnição policial encontrou três armas de fogo - sem seus respectivos registros - e uma faca com manchas de sangue.” Denúncia recebida em 24/10/2022. (id 107504340) Desmembrada a ação penal quanto ao acusado ANDERSON BERNADELLI. (id 107505649) Acusado devidamente citado por meio de edital (id 107832458), sendo apresentada resposta à acusação (id 111872534). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas em comum LEIDIANA DE SOUZA e CLEUNICE DOS SANTOS DE PAULA. Considerando que o acusado possui um mandado de prisão em aberto, além de endereço e telefone incertos e não sabidos, não sendo possível aferir sua real identidade, sua participação na audiência por videoconferência foi indeferida. (id 165651508) Alegações finais apresentada pelo Ministério Público, postulando a pronúncia do acusado nos exatos termos da denúncia. (id 171374011) Por sua vez, a defesa do acusado postulou pela absolvição do réu, subsidiariamente requer a desclassificação para o crime de ocultação de cadáver. (id 182326594) Mandado de prisão preventiva cumprido em 28/01/2025. (id 182302423) Réu pronunciado em 11/02/2025 pela prática das condutas criminosas capituladas no artigo 121, § 2º, II e IV e art. 211, ambos do Código Penal, além do art. 12 da Lei nº. 10.826/03 (id 183431190). As partes foram intimadas para manifestarem na fase do art. 422 do CPP, ocasião em que o MPE e a defesa arrolaram as testemunhas a serem ouvidas em plenário, tendo ainda apresentado outros requerimentos (ids 184645313 e 185417739). Sessão de júri realizada em 15 de abril de 2025, às 09h00min É O RELATÓRIO. FATO 01- ART. 121, II E IV, DO CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, a vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO foi atingida por diversos golpes de arma branca e 03 (três) disparos de arma de fogo que produziram as lesões descritas no laudo de necropsia e mapa topográfico para localização de lesões (id 107504319 - Pág. 64/67 e 73/74), que foram a causa de sua morte. Por 4x2, que: • O acusado Sr. ANDERSON BERNARDELLI concorreu para prática do crime contra a vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI deveria ser absolvido. FATO 2 – ART. 211 CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia no dia 18 de setembro de 2022, por volta das 00h00min, na Linha Pacuri, Zona Rural, em Novo Mundo/MT, houve ocultação do cadáver de ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado Sr. ANDERSON BERNARDELLI ocultou o corpo da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI não deveria ser absolvido. FATO 3 – ART. 12 DA LEI 10.826/03 Os jurados, após votação em plenário, decidiram, por 4x0, que: • No dia 21 de setembro de 2022, foram localizadas armas de fogo sem registro legal na residência do acusado, conforme Termo de Apreensão de id 107504319 - Pág. 36. Por 4x0, que: O acusado ANDERSON BERNARDELLI mantinha a posse das armas apreendidas. Por 4x0, que: • O acusado ANDERSON BERNARDELLI não deveria ser absolvido. Em face do exposto, considerando a vontade soberana do Conselho de Sentença, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na denúncia, para fins de: - ABSOLVER o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, em relação ao artigo 121, § 2º, II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), em face da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO; - CONDENAR o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 211 do CP, em face da vítima ANTONIO GONZAGA MACHADO; - CONDENAR o réu ANDERSON BERNARDELLI, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 12 da Lei nº. 10.826/03. Passo a dosar a pena aplicada ao réu. DO ART. 211 CP, EM FACE DA VÍTIMA ANTONIO GONZAGA MACHADO. Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-los; o motivo do crime é natural ao crime; as circunstâncias do delito não destoam do tipo penal; as consequências embora graves, integram o próprio tipo penal; não há provas de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do crime. Desta forma, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Embora reconheça a atenuante, deixo de valorá-la em atenção à Súmula 231 do STJ, a qual veda a atenuação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário-mínimo vigente à data dos fatos. DO ART. 12, “CAPUT”, DA LEI N.º 10.826/2003 Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal verifico que o delito apresentou culpabilidade normal à espécie, não ultrapassando o juízo de reprovabilidade já previsto no tipo; o réu não é possuidor de maus antecedentes, visto não existir em seu desfavor condenação transitada em julgado correspondente a fato anterior ao narrado na denúncia; a conduta social não há como aferir dos autos, de modo que não deve ser valorada negativamente; poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do crime já é punido pela própria tipicidade, de modo que deixo de valorá-lo; as circunstâncias do delito estão a recrudescer a pena tendo em vista a quantidade de armamento apreendido; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Verificando-se a inexistência de circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. Concorre a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual fixo a pena intermediária no mínimo legal, em atenção à Súmula 231 do STJ, a qual veda a atenuação da pena abaixo do mínimo legal previsto no tipo. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de diminuição e aumento da pena, fixo definitivamente a pena do réu em 01 (um) ano de detenção. Em atenção ao critério trifásico de dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. CONCURSO MATERIAL Em sendo aplicável ao caso a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material), uma vez que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, fica o réu ANDERSON BERNARDELLI condenado, definitivamente, a pena de 01 (um) ano de reclusão, além de 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, correspondentes a um trigésimo do salário mínimo vigente à data dos fatos. Tendo em vista que a quantidade da pena, em decorrência do disposto pelo art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. A detração constante no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não tem o condão de afetar o regime inicial imposto. No caso, em razão da existência de circunstância judicial negativa, é descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base no art. 44 do CP, bem como a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Considerando o regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade (regime inicialmente aberto), CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isento o réu do pagamento das custas processuais. EXPEÇA-SE guia de execução provisória imediatamente. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Lance o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se guia de execução definitiva do condenado; Observe-se a detração penal, nos termos do art. 42 do Código Penal. c) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão. d) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório. Resta esta sentença publicada em sessão plenária, saindo os presentes intimados. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do acusado, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado, consignando as medidas cautelares ora deferidas. Cumpra-se. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1004687-11.2018.4.01.3200

ID: 292945649

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004687-11.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

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SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA

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LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

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MAGUIS UMBERTO CORREIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004687-11.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004687-11.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MAGUIS UMBERTO CORREIA - RO1214-A, LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR - RO2657-A, SICILIA MARIA ANDRADE TANAKA - RO5940-A e ALLAN PEREIRA GUIMARAES - RO1046-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, Felipe Faé Lavareda de Souza, por meio do qual discute suposta ilegalidade nos procedimentos de fiscalização de contêineres retidos no Porto Superterminais em Manaus/AM, com pedido liminar para liberação destes. A inicial narrou que a Polícia Federal reteve produtos florestais da empresa impetrante em 21.12.2017 e que, mesmo diante da apresentação de provas que atestam a regularidade da operação comercial nos autos do IPL n. 901/2017, até o presente momento não houve a conclusão do procedimento inquisitório. Afirmou que somente em 02.08.2018 a autoridade coatora apresentou o Auto de Apreensão n. 289/2018, permanecendo o material custodiado em razão de laudos periciais que atestam irregularidades diversas. Informou que não recebeu qualquer auto de infração ou auto de apreensão quando tomou conhecimento da retenção dos contêineres, tendo recebido apenas o Ofício n. 1057/2017 da Polícia Federal para a administração dos portos Chibatão e Superterminais, com a ordem de retenção de todos os contêineres contendo madeiras. Noticiou que, nos autos do mandado de segurança n. 1000104-80.2018.4.01.3200, foi determinada a liberação de 3 (três) contêineres da impetrante e que, não obstante a liberação desses três contêineres, ainda estão retidos 8 (oito) contêineres da impetrante desde 24.12.2017, sem que tenha havido a conclusão do IPL n. 901/2017, gerando, assim, inúmeros prejuízos contratuais, financeiros e morais à impetrante. Afirmou que aguardou mais de 8 meses para saber o motivo da apreensão. Acrescentou que, quanto ao contêiner FSCU 908807-5, o Laudo n. 130/2018 apontou divergência de essência, sendo esse o único indicado como irregular pelo IBAMA. Foi apresentada defesa e justificativa, com pedido de contraprova, pendente de análise pelo órgão. Informou que, no âmbito do IPL, a contraprova foi requisitada e autorizada, contudo, até o momento não foi produzido laudo técnico pelo setor competente da Polícia Federal (SETEC). Juntou documentos (fls. 45/663). Informações da autoridade impetrada às fls. 679/696, ocasião na qual arguiu litispendência com os autos 1000104-80.2018.4.01.3200. Destacou que "a atuação da Polícia Federal nesse caso foi desencadeada por uma notícia-crime apresentada pelo IBAMA através de ligação telefônica. Ou seja, a Polícia Federal está atuando em razão de notícia de crime e não deveria ser impedida de realizar qualquer fiscalização porque determinada carga já foi ou não liberada pela Receita Federal ou outros órgãos com funções de fiscalização no âmbito administrativo, mormente quando a verificação realizada foi apenas documental, e não física" (g.n). Acrescentou que "a fiscalização da Polícia Federal visa infrações penais, e não meras irregularidades administrativas, o que por si só impõe medidas mais drásticas e que levam mais tempo". Afirmou que "especificamente em relação à impetrante (WOODLAND COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.), foram fiscalizados 11 contêineres. A saber: DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9 e TGHU 614984-8". Ressaltou a informação contida no Ofício n. 1611/2018, cujo conteúdo é o seguinte: Quanto às perícias de essência, constatou-se espécies diferentes das constantes no DOF apenas no contêiner FSCU 908807-5. Essa conclusão foi obtida não apenas pela Polícia Federal (laudo 130/2018- SETEC/SR/PF/AM), mas também pelo IBAMA. Contudo, independentemente do resultado das perícias volumétricas ou de essência, o fato é que, de acordo com o Laudo n° 333/2018- SETEC/SR/PF/AM, a origem da madeira da impetrante é ilegal, o que macula todas as suas cargas. Ou seja, não há razão para o deferimento do Mandado de Segurança, uma vez que considerando a origem ilegal da madeira, todos os contêineres da impetrante estão eivados de ilegalidade, justificando a sua retenção. Informou que a origem da madeira comercializada pela impetrante foi verificada e foram encontradas irregularidades em relação à extração/origem da madeira. Juntou documentos (fls. 697/741). Decisão interlocutória rejeitou a preliminar de litispendência, afastou a hipótese de decadência e indeferiu a concessão de antecipação de tutela, ante a evidência de possível contaminação das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita. Novos documentos foram juntados pela autoridade policial (IDs 54165585, 59616102). O Ministério Público Federal juntou pareceres pela denegação da ordem (IDs 24234481, 63285565). É o relatório. DECIDO.” A segurança foi concedida, “antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9”. Nas razões recursais (r. ú 938/953), o IBAMA defende a legalidade de seus atos, argumentando que a concessão de autorização pelo poder público legitima o corte e a exploração das florestas, permitindo sua apropriação privada. Ressalta, contudo, que essa apropriação não pode comprometer a função ambiental da floresta. Assim, em caso de descumprimento das condições estabelecidas na autorização, é legítima a atuação do poder público, por meio do exercício do poder de polícia, para promover a apreensão dos produtos resultantes da infração ambiental. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença no que interessa: "(...) É o relatório. DECIDO. A fiscalização debatida nos presentes autos teve por fim apurar irregularidades no comércio e exportação de produtos de origem florestal, nos Portos de Chibatão e Superterminais, analisando-se cerca de 400 contêineres, com vistas a determinar a sua regularidade sob diferentes aspectos, tais como volumetria e espécies declaradas, origem, regularidades documentais, dentre outras circunstâncias. Em suas informações, a autoridade apontada como coatora informou que "o recebimento da madeira ilegal pela impetrante, segundo o Laudo n° 333/18, se deu no ano passado (2017), de forma que a probabilidade de que a madeira da empresa WOODLAND hoje apreendida no Porto Superterminais seja proveniente das fraudes identificadas no laudo pericial são altíssimas". E continuou, noticiando que "não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o 'esquentamento' de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores". Informou que "a apreensão se baseia em um documento técnico, de forma que salvo uma determinação judicial, apenas outro documento técnico afastando aquele primeiro poderia justificar a devolução do bem apreendido, que ainda pode servir à investigação, o que, por si só, permite e justifica a manutenção da apreensão". E que "em relação à impetrante, foi constatada a origem irregular de sua madeira, o que, s.m.j. macula todos os seus contêineres, ainda que haja perfeita compatibilidade entre as espécies ou densidades declaradas e as verificadas em seus contêineres. O mesmo valendo para a documentação apresentada, uma vez que existe vício de origem, o que pode configurar falsidade ideológica, além de outros delitos". Em apertada síntese, aponta a autoridade policial que a impetrante Woodland Comércio Importação Exportação Ltda. adquiriu madeira de pessoas que comercializaram madeira de origem ilícita – o que consubstancia indício de atuação na legalização de bens oriundos de crimes ambientais. Contudo, nada obstante a hipótese de "contaminação" das cargas da impetrante por madeira de origem ilícita, deve-se destacar nesse momento, ante o conjunto da documentação e contraditório realizado nos autos, que as cargas apontadas como adquiridas de tais pessoas jurídicas consubstanciam quantidade irrelevante em relação à atividade comercial da impetrante. Vejamos: - O Laudo n. 333/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20406494) destacou que “A empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, comprou 48,73 m³ da empresa REAL MADEIRAS, somando R$ 80.701,27” (refere-se à data “de 2016 até de 11 de fevereiro de 2018” (g.n.). - O Laudo n. 384/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410050) destacou em tabela com as “Principais empresas destinatárias de madeira serrada vendidas pela empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA”, sem especificação de data ou espécie, o recebimento de 42,8100 m³ pela WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (g.n.) - O Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) refere-se exclusivamente ao container n. FSCU908807-5, nos quais a impetrante haveria declarado o transporte da espécie Tabebuia incana, sendo contudo identificado o transporte de fato de Dipteryx sp. (uma amostra) e Tabebuia sp. ou Handroanthus sp. (uma amostra). - O Laudo n. 241/2019-UTEC/DPF/DRS/MS (ID 54176552) destaca: “1) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001- 00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” - O auto de apreensão n. 289/2018-SR/PF/AM (ID 20410134) contém o seguinte embasamento: “ Contêineres identificados pelos códigos DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, MEDU 827488-6, MEDU 837688-8, TCLU 789014-1, TCLU 910277-9, TGHU 614984-8, mantidos sob a custódia do Porto Superterminais (exportação) com madeira pertencente à empresa WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA, cujos Laudos 130/2018/SETEC/SR/PF/AM (essência), 66/2018 (essência) e 333/2018/SETEC/SR/PF/AM (origem) apontaram irregularidades no material analisado”. Nesse contexto, deve-se atentar à manifestação do Ministério Público Federal (acatada por este Juízo) nos autos de bloqueio de valores n. 13458-92.2018.4.01.3200: “Em suma, compreende-se, pelos fundamentos já apontados, que quase todas as empresas indicadas possuem contra si elementos suficientes para o deferimento na medida, com exceção das pessoas jurídicas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDSUTRIA E COMÉRCIO LDTA. – ME e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LTDA. Com relação a essas ultimas, autoridade policial afirmou com base em laudo periciais, que todas teriam adquirido madeira da REAL MADEIRAS e/ou da MADEIREIRA SÃO LUCAS e que a matéria prima comercialidade por essas duas últimas empresas seria proveniente de ilicitude. Pela simples aquisição de madeira irregular não devem ser também responsabilizadas criminalmente, de per si. Ocorre que, neste momento entendo não haver indícios de autoria imaterialidade suficientes que confiram respaldo jurídico para concessão de medida da cautela de bloqueio de valeres em desfavor das empresas BATISTA E CIA LTDA, G. W. M. INDUSRIA E COMERCIO LTDA – ME, e WOODLAND COM. IMP. E EXP. LDTA., eis que, ao menos por hora, da análise dos laudos, pode-se concluir que essas empresas simplesmente adquiriram de terceiros madeira proveniente de extração fraudulenta, sem elementos seguros acerca da ciência da origem da matéria-prima.” A manifestação foi acatada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Ademais, quando às sociedades GWM, Novacki e Woodland, verifica-se que atuaram supostamente como receptoras de madeira de origem ilícita em quantidades não expressivas (100,644m³; 146m³; 48,73 + 42,81m³), não sendo possível ao momento realizar juízo a respeito do dolo inerente à conduta, a recomendar o indeferimento da medida de bloqueio de bens, à míngua de outros indícios de envolvimento particularmente gravoso nas fraudes em análise, sem prejuízo de sua responsabilização nas searas administrativa e civil ou mediante a apresentação de outros elementos de convicção que justifiquem a cautela.” No que toca à possível divergência de espécies identificadas pelo Laudo n. 130/2018- SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128), mostra-se razoável a justificativa apresentada pela impetrante, com sede em contralaudo juntado aos autos, segundo o qual a perícia inicial utilizou como parâmetro a madeira que compunha moldura para a carga (proteção), tratando-se de restos sem utilização comercial, o que se mostra razoável quando em face das informações técnicas e fotografias da carga juntadas aos autos pela impetrante (ID 17200678). Ademais, é relevante notar que nenhuma das espécies apontadas tem sua comercialização proibida ou especialmente limitada, não havendo razão plausível que aponte para qualquer vantagem auferida pela exportadora na simulação dolosa do conteúdo dos contêineres. Tampouco há qualquer apontamento em contrário pelo Ministério Público Federal, na oportunidade em que se manifestou nos autos. O próprio Laudo n. 130/2018-SETEC/SR/PF/AM (ID 20410128) informa que “a madeira beneficiada do tipo decking da essência Dipterix sp. pode custar menos da metade desse valor” – ou seja, a impetrante declarou o transporte de madeira mais cara (Tabebuia incana – Ipê amarelo) e se verificou o transporte em parte de madeira mais barata, o que não permite concluir pela existência de desígnio criminoso da sociedade investigada, nesse particular. Dessa forma, nada obstante a regularidade da apreensão efetuada, com base em indícios legítimos e fundamentação adequada (embora sucinta), tenho que não há panorama seguro de formação de culpa dos investigados, tendo em vista a exigência básica de conduta dotada de dolo para eventual punição aos envolvidos, ainda que civilmente seja viável a responsabilização objetiva da pessoa jurídica ou de seus sócios. A presunção, nesse caso, milita em favor da boa-fé dos adquirentes da madeira de terceiros, ainda que tais terceiros tenham aparentemente comercializado madeira de origem ilícita – embora não haja evidência de que se trate da mesma carga, carecendo-se de outros elementos para imputar conduta efetivamente criminosa aos investigados. Nesse caso, fica sem suporte legítimo o prosseguimento da apreensão, que segue representando custos ao particular, sem prejuízo de que futuramente venha a ser responsabilizado nas variadas instâncias por conta de tais fatos. Em matéria de devolução de bens apreendidos, em decorrência de divergência de essências florestais, assim decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). INFRAÇÃO AMBIENTAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ESPÉCIE DA MADEIRA TRANSPORTADA E A CONSTANTE DA GUIA FLORESTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na prática de infração ambiental não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. 2. Na hipótese, não ficou caracterizado que os veículos apreendidos fossem utilizados exclusivamente para a prática do ilícito ambiental. 3. Ademais, no presente caso, as madeiras transportadas não estavam descobertas de licença ambiental, havendo apenas divergência quanto à essência das madeiras transportadas com aquelas constantes do documento de guia florestal. 4. Nessa situação, este tribunal também firmou o entendimento de que não é exigível que o transportador tenha conhecimento acerca da divergência entre a essência descrita na guia florestal e aquela constante do carregamento contratado. Precedentes. 5. Sentença confirmada. 6. Apelações e remessa oficial, desprovidas. (TRF1, AMS 0001341-97.2009.4.01.4101 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017) Alerte-se que a exploração florestal regular e sustentável, se desempenhada em consonância com a legislação ambiental, é a melhor garantia de proteção contra aqueles que atuam à margem da lei, de forma ilegítima e predatória, conforme a melhor doutrina: “O ideal é que cheguemos a um quadro em que somente madeireiras que adotem processos rigorosamente sustentáveis tenham acesso à floresta. Com o grau de competitividade necessário para abrir novos mercados e gerar empregos na região, serão elas os grandes obstáculos aos predadores. Estes, por enquanto, constituem a maioria entre os agentes que atuam na complexa economia da Amazônia”. (MARCOVITCH, Jacques. A gestão da Amazônia: ações empresariais, políticas públicas, estudos e propostas. São Paulo: Universidade de São Paulo, 2011, p. 19). Nesse contexto, para além dos fundamentos jurídicos expostos (fumus boni iuris), mencione-se que o crescente custo de armazenamento junto aos Portos de Manaus (periculum in mora) justifica a imediata devolução dos bens florestais à requerente, tal qual pleiteado. Ademais, não há qualquer risco que possa decorrer da devolução dos bens à adequada conclusão da persecução penal em curso – tendo em vista que já foram periciadas as cargas em debate pela autoridade policial, bem como por especialistas contratados pela própria impetrante para a realização de contralaudo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, antecipando os efeitos da tutela, para o fim de que se devolvam, imediatamente, os bens apreendidos da sociedade Woodland Comércio Importação Exportação Ltda., consistentes no bem florestal apreendido nos contêineres DFSU 616678-0, FSCU 684428-7, FSCU 908807-5, FSCU 998275-7, GLDU 751062-4, MEDU 809144-2, TCLU 789014-1 e TCLU 910277-9. Inclua-se a União como ente interessado, nos termos requeridos. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Cientifique-se o MPF. Havendo recurso, garanta-se o contraditório pelo prazo legal, em seguida encaminhando os autos à superior instância. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Manaus/AM, 15 de julho de 2019. Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz federal substituto" III. Consta dos autos que a parte impetrante adquiriu madeira de origem ilegal. Transcreve-se o seguinte trecho do auto de apreensão (r. ú. 57): No Laudo nº 130/2018/SETEC/SR/PF/AM, que analisou amostras coletadas de um dos contêineres da impetrante, foi constatada incompatibilidade entre as essências florestais declaradas no Documento de Origem Florestal (DOF) apresentado pela impetrante e aquelas efetivamente identificadas nas referidas amostras. Veja-se (r. ú. 194): Sobre essa divergência em um de seus contêiners, a impetrante apresentou contraprova de caráter técnico elaborada pelo Laboratório de Anatomia e ldentificação de Madeira/Xiloteca do lnstituto Nacional de Pesquisa da Amazônia - IMPA, que teria constatado não haver divergência entre a madeira declarada nas notas fiscais e aquela constante do contêiner: Essa informação foi posteriormente confirmada por perito da própria Polícia Federal, na Informação Técnica nº 042/2019 (r. ú. 836/828). Trata-se de um fato superveniente à impetração: No entanto, apesar dessa informação, os documentos a seguir demonstram fortes indícios de outros volumes de madeira ilegal adquiridos pela impetrante. Conforme o Laudo nº 333/2018, a empresa Real Madeireira emitiu Documentos de Origem Florestal (DOFs) contendo informações inconsistentes, evidenciando-se incompatibilidades entre as datas e os volumes das toras declaradas e as imagens de satélite do local de extração. Detectou-se que a parte impetrante adquiriu madeira da referida empresa. Nesse sentido: Sobre essa quantidade de madeira adquirida da empresa REAL MADEIRAS, a impetrante se reportou à cadeia documental de aquisição do produto: Além disso, no Laudo nº 384/2018 – SETEC/SR/PF/AM (r. ú. 720), a Polícia Federal concluiu que a MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA comercializou madeira ilegal. Entre as adquirentes, encontra-se a parte impetrante. Transcreve-se o seguinte excerto das informações prestadas pela Polícia Federal nos autos (r. ú. 697): "Não bastasse isso, um segundo laudo (n° 384/18- SETEC/SR/PF/AM) aponta que a empresa MADEIREIRA SÃO LUCAS LTDA (CNPJ 01.801.325/0001-36) vendeu madeira serrada para a empresa WOODLAND, mais precisamente 42,8100 m3 de madeira. Ainda segundo esse laudo, a madeira obtida pela MADEIREIRA SÃO LUCAS foi extraída ilegalmente durante o ano de 2013, contudo, nota-se uma conduta recorrente da impetrante em comprar madeira de origem duvidosa, o que, s.m.j., enfraquece a simples alegação de desconhecimento da origem da madeira adquirida, ainda mais se considerarmos a conduta comum de frequentes trocas de crédito e de madeira entre madeireiras, visando o “esquentamento” de toras de origem ilegal, dificultando assim a atuação dos órgãos fiscalizadores." Consta ainda o Laudo nº 241/2019 — UTEC/DPF/DRS/MS (r. ú. 807), bem descrito pela sentença: “I) A Informação n° 11/2017/UT-CHAPECÓ-SC/SUPES-SC-IBA MA — Processo n° 02611.100333/2017-21, registrou que a empresa AMAZON1A MADEIRA LEGAL LTDA, CNPJ 15.743.185/0001-00, movimentou 17.572,9075 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 179,162 m³ de madeira serrada. 2) A Informação n° 73/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA — Processo n° 02026.102751/2017-53, registrou que a empresa MADEIREIRA NOVA SAMUEL LTDA EPP, CNPJ 14.564.006/0001-04, movimentou 28.119,8686 m3de créditos indevidos. Esta empresa enviou DOFs fraudados para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, que somaram 71,67 m³ de madeira serrada. 3) A Informação n° 134/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IF3AMA — Processo n° 02026.103595/2017-48, registrou que a empresa ECOMAB MADEIRAS LTDA - ME. CNPJ 10.539.400/0001-23, apropriou-se de 1.222,0523 m' de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 10/02/2017, para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ 03.012.018/0001-00, dois DOFs fraudados de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), que somam 35,12 m³ (Tabela 13). (...) 4) A Informação nº 150/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103648/2017-21, registrou que a empresa G T SALES COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CNPJ 15.761.533/0001-63, movimentou 1.713,7221 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 28/08/2017, o DOF fraudado, de nº de série 18318769, de 26,112 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 5) A Informação nº 159/2017/NUIN-SC/SUPES-SC-IBAMA – Processo nº 02026.103697/2017-63, registrou que a empresa ESMERILHÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI ME, CNPJ 25.136.749/0001-91, apropriou-se de 1.773,5038 m³ de créditos indevidos. Esta empresa enviou, em 12/06/2017, o DOF fraudado, de nº de série 17934921, de 25,5 m³ de tábuas de Ipê (Tabebuia serratifolia), para a empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00. 6) O contêiner identificado como FSCU 908807-5, da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00, continha madeira serrada da espécie Tabebuia sp., conforme registrado no Laudo de Perícia Criminal Federal nº 130/2018 – SETEC/SR/PF/AM. 7) Conforme o ITI/CCPR, o responsável pelo Certificado Digital da empresa WOODLAND COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 03.012.018/0001-00 é DUILTON JOSÉ SUCKEL, CPF 289.938.102-49, com oito certificados emitidos.” Os documentos acima referidos apresentam fortes indícios de que havia madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante. Por si só, a existência de madeira ilegal nos contâiners da empresa impetrante torna legítima a apreensão efetuada pelo IBAMA. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/98, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.". No Tema nº 1.036, o STJ entendeu que "a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". Na interpretação conferida a esse artigo por ocasião do Tema nº 1036, a validade da apreensão do veículo que transporta a madeira ilegal não está condicionada à finalidade do ato praticado por quem estava na posse do produto florestal, cabendo ao proprietário do veículo, caso se sinta prejudicado, ajuizar ação de regresso contra o efetivo infrator ambiental. O STJ entende que, "por prevenção, é necessário defender o meio ambiente em detrimento do princípio da presunção de inocência, invertendo-se aqui a lógica de, ao invés de favorecer o indiciado, preserva-se o meio ambiente.". Não se ignora que a infração administrativa é regida pela responsabilidade subjetiva, que exige comprovação do dolo e da culpa do adquirente. No entanto, está consolidado no Tema nº 1036 que a apreensão ambiental se volta à coisa objeto da infração, e não à pessoa que detém a sua posse. Não tem qualquer relevância, nesses casos, discutir a boa-fé do proprietário do bem apreendido. A ratio do Tema nº 1036 se aplica ao presente caso. Em outras palavras, sendo a madeira apreendida de origem ilegal - o que, ressalte-se, não pode ser afirmado com absoluta certeza na estreita via do mandado de segurança -, não se justifica a invalidação da apreensão com base apenas na alegada ausência de dolo por parte da empresa que detinha a posse do produto. Sabe-se também que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que seria possível a devolução de parte da madeira se fosse constatada que a carga de origem legal não estaria acobertando a carga de origem ilegal. Porém, em sede de mandado de segurança, é exigida prova inequívoca da ilegalidade do ato coator, o que não existe nos autos. Com efeito, não é possível concluir definitivamente sobre o elemento subjetivo da empresa impetrante para fins de devolução de parte da madeira, sobretudo porque o mandado de segurança foi impetrado com o inquérito policial ainda em curso. Ou seja, ainda estavam em produção elementos informativos. Não é possível declarar a ilegalidade do ato coator com base unicamente nos documentos juntados aos autos. Seria necessário, para tanto, que fosse oportunizada a produção de provas orais ou periciais, o que, repito, não é permitido em sede de mandado de segurança. IV. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da União (IBAMA), para reformar a sentença e denegar a segurança, com base no art. 487, I, do CPC, reconhecendo a legalidade do ato administrativo de apreensão dos bens florestais descritos nos autos, com fundamento na legislação ambiental vigente. Sem honorários (art.25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004687-11.2018.4.01.3200 Processo Referência: 1004687-11.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOODLAND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAIS. APREENSÃO DE MADEIRA POR ÓRGÃOS AMBIENTAIS FEDERAIS. INDÍCIOS DE ORIGEM ILEGAL DO PRODUTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional da Polícia Federal do Amazonas, visando a liberação de oito contêineres contendo produtos florestais, retidos desde dezembro de 2017 no Porto Superterminais, em Manaus/AM. Alegou-se demora injustificada na conclusão do inquérito policial e ausência de decisão administrativa formal quanto à apreensão. 2. A impetrante sustentou possuir documentação que atesta a regularidade da operação e indicou a apresentação de contraprova técnica, pendente de análise, quanto a uma das cargas. 3. A autoridade impetrada defendeu a legalidade da retenção com base em indícios de origem ilegal das madeiras, revelados por laudos periciais diversos, e informou que a atuação da Polícia Federal decorre de apuração criminal, não se restringindo a esfera administrativa. 4. A sentença concedeu a segurança, determinando a devolução dos bens apreendidos. O IBAMA recorreu, sustentando a legalidade da medida com base no poder de polícia ambiental e nos indícios de que os produtos florestais são de origem ilícita. 5. O conjunto probatório revela indícios significativos de aquisição, pela impetrante, de madeira proveniente de empresas envolvidas em fraudes ambientais, com utilização de DOFs falsificados e créditos florestais indevidos. 6. A jurisprudência do STJ, no Tema nº 1036, admite a apreensão de bens relacionados à infração ambiental, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do possuidor. A medida visa a proteger o meio ambiente e não está condicionada à intenção do agente. 7. No âmbito do mandado de segurança, exige-se prova pré-constituída da ilegalidade do ato coator. A controvérsia apresentada exige dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita. 8. Não demonstrada a manifesta ilegalidade da apreensão, deve prevalecer o interesse público na proteção ambiental, motivo pelo qual é legítima a manutenção da apreensão dos bens. 9. Recurso provido para reformar a sentença e denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000104-95.2025.8.26.0196

ID: 301062843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000104-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA SOUSA VITOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e repre… Processo 1000104-95.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Ana Laura Sousa Vitolano - Vistos. Processo em ordem. ANA LAURA SOUSA VITOLANO, com qualificação e representação nos autos (fls. 8/9), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), igualmente com qualificação e representação (fls. 41). A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/16) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e concedida a medida de segurança liminarmente (fls. 19/24). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Reitor do Centro Universitário (fls. 41/43). Manifestação do órgão ministerial (fls. 48/49), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A impetrante, estudante matriculada do curso de "Psicologia" no Centro Universitário Municipal de Franca (UNI-FACEF), informou a participação em processo seletivo (vagas remanescentes), visando a obtenção de vaga no curso de "Letras" da mesma instituição de ensino superior, com aprovação. Narrou-se: "na ocasião da matrícula, houve a negativa da instituição, com base na legislação [Lei nº 12.089/2009] que veda a ocupação simultânea, por uma mesma pessoa, de duas vagas em instituições públicas de ensino superior". Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois o Centro Universitário, apesar de público, possui regime híbrido e não recebe subvenção, de modo que os próprios estudantes são responsáveis pelo custeio dos cursos, mediante pagamento de mensalidades, ressaltando-se a plena compatibilidade de horários. Foi apresentado requerimento administrativo para efetuar a matrícula, restando o pedido indeferido pelo Centro. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para permitir a matrícula no curso de "Letras". Informações prestadas. Defendeu-se o ato administrativo, com a informação sobre as restrições legais. O Órgão Ministerial informou a ausência de interesse na sua participação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado: a negativa da instituição na realização da matrícula da impetrante, com o argumento da vedação legal da ocupação da mesma pessoa simultaneamente em duas vagas em instituições públicas. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. A ação tem verdadeira natureza Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [inciso LXIX, do artigo 5º da Constituição Federal]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. Está presente o interesse processual no manejo do mandado de segurança para a controvérsia. Resta o direito. É liquido e certo? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. O Ministro Alexandre de Moraes menciona quatro requisitos identificadores do mandado de segurança, são eles: "1- ato comissivo ou omissivo de autoridade praticado pelo Poder Público ou por particular decorrente de delegação do Poder Público; 2- ilegalidade ou abuso de poder; 3- lesão ou ameaça de lesão; 4- caráter subsidiário: proteção ao direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Segundo o jurista, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobando na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito" ["Direito Constitucional", Editora Atlas, São Paulo]. José da Silva Pacheco estabelece "a proteção de direito líquido e certo se constitui, pois, em: a) finalidade do mandado de segurança e b) razão de ser o mesmo pleiteado e concedido. Daí desdobrar-se nos aspectos: a) de fundamento ou requisito básico para o exercício da ação do mandado de segurança e b) de fundamento da sentença mandamental de segurança" ["O Mandado de Segurança e outras Ações Constitucionais Típicas", Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2002]. Está presente o direito líquido e certo amparado pela interpretação da legislação ao caso concreto? Sim. O pedido procede Explico e fundamento. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legalidade, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com a aplicação do princípio do ônus, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova. Realmente a legislação incidente ordinária [Lei Federal nº 12.089/2009 | "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior"] veda a ocupação de duas vagas em instituições públicas de ensino superior pela mesma pessoa, simultaneamente. A exegese da legislação indica interesse na ampliação do acesso ao ensino público superior, cujas vagas e recursos são finitos, evitando-se a concentração simultânea de matrículas em uma mesma pessoa. Este um ponto. Por outro lado, verifica-se que o Centro Universitário de Franca, instituição pública, encontra-se em regime híbrido. É pública, mas não possui dotação orçamentária do ente originário (Município de Franca) para sua manutenção e se mantém, exclusivamente, pelas mensalidades pagas (fls. 15/16) pelos alunos. Diverge a sua natureza de outras instituições públicas de ensino superior, tais como, a Universidade de São Paulo, a Universidade Júlio de Mesquita Filho e a Universidade de Campinas, a exemplo, que não cobram mensalidade de seus alunos e tem dotação orçamentária estatal. Embora a legislação seja inespecífica para as instituições públicas de regime híbrido e não tenha vedação, diga-se, é razoável a concessão da medida de segurança no caso presente. Observa-se que a impetrante conquistou a vaga disponível mediante participação regular no processo seletivo (vagas remanescentes) e há compatibilidade de horários. Será a integral responsável pelo custeio do ensino, pois a instituição se mantém tão-somente pelo pagamento das mensalidades, as quais ela deverá adimplir. Verifica-se que a situação não fere o acesso ao ensino público superior, nem cerceia outros candidatos, pois há plena existência de vagas e o custeio de ensino é de responsabilidade do estudante e não do erário público: não haverá ônus. Há vaga ociosa, inclusive. Houve a tramitação de feito muito semelhante na Vara da Fazenda: "Remessa necessária. Centro Universitário Municipal de Franca. Vedação ao preenchimento simultâneo de duas vagas em instituição pública de ensino superior. Finalidade de evitar a concentração de gastos públicos em um único aluno, notadamente quando a imensa maioria dos brasileiros não tem como pagar os próprios estudos. Autarquias Municipais que não recebem repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Vedação legal que não se aplica ao presente caso, porque não há dispêndio de dinheiro público nos cursos de graduação do autor. Ausência de interesse público em vedar sua dupla graduação. Sentença de procedência mantida. Remessa necessária desprovida" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002625-91.2017.8.26.0196, Des (a): Fernão Borba Franco, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/09/2018 e Data de Registro: 24/09/2018] (grifei). Mais recentemente, outro feito relacionado à mesma matéria da Vara, teve decisão semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de "APELAÇÃO CÍVEL. CURSO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. Determinação de que aluno matriculado em dois cursos opte por um deles, sob pena de cancelamento de uma das matrículas. Lei nº 12.089/09. Autarquia municipal que não recebe repasse de dinheiro público. Custeio do curso pela mensalidade paga pelos alunos. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Reexame necessário desprovido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1000121-78.2018.8.26.0196, Des (a): José Luiz Gavião de Almeida, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 31/03/2021 e Data de Registro: 31/03/2021]. Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança"), Constituição Federal, Lei Federal nº 12.089/2009 ("Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior") e preceitos da jurisprudência], na configuração do direito líquido e certo, julgo procedente a pretensão [mandado de segurança], proposta pela impetrante ANA LAURA SOUSA VITOLANO contra o REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE FRANCA (UNI-FACEF), extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, concedendo-se a medida de segurança, permitindo-se a impetrante, diante da aprovação (fls. 10) no processo seletivo para vagas remanescentes, a matrícula no curso de "Letras" do Centro Universitário Municipal de Franca / UNI-FACEF, sem prejuízo de sua frequência no curso de "Psicologia", pela compatibilidade de horários e ausência de impedimento legal. Sucumbência Pela caracterização da sucumbência e pela imposição dos ônus consequentes, pelo princípio da causalidade ["A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou", artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil], condena-se a Autoridade impetrada ao pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), com ressalva as isenções legais. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial), previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], observe-se. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Reitor do Centro Universitário de Franca | UNI-FACEF) e para a pessoa jurídica interessada (Centro Universitário Municipal de Franca | UNI-FACEF), cientificando-os da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Processo nº 1019558-27.2024.4.01.3300

ID: 311099675

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1019558-27.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GAMESA EOLICA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019558-27.2024.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1019558-27.2024.4.01.4300, concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) da parte impetrante. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1019558-27.2024.4.01.3300 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado por SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVÁVEL contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Salvador, objetivando sejam analisados os processos administrativos, em razão da mora. A sentença foi proferida nos seguintes termos: II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise detida dos autos, infere-se que a decisão que deferiu o pleito liminar exauriu a matéria de fundo, de sorte que, prescindindo maiores considerações acerca dos temas trazidos à baila, não vislumbro razão para variar do entendimento sufragado na Decisão de id n. 2120804717, cujos fundamentos aqui invoco como razão de decidir: “Com efeito, o cerne da irresignação repousa na configuração de mora injustificada por parte da Secretaria da RFB, verificada na pendência de análise dos pedidos de restituição formulados pela impetrante. Com base nos documentos acostados, é possível concluir que a empresa apresentou os “Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação” (PER) n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860 e 39707.15376.251022.1.1.19-5147 (transmitidos em 25.10.2022) e os PER n.ºs 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019 (transmitidos em 30.01.2023) (v. id n. 2120501207). A Lei n. 11.457/2017, que dispõe sobre a Administração Tributária, trouxe expressa previsão da obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos pedidos, como se observa: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O referido regramento se coaduna à garantia constitucional de que a todos, no âmbito judicial e administrativo, é assegurado a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, a conclusão do processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência e da moralidade. Nesse sentido, considerando os documentos nos autos que comprovam que a contribuinte formulou pedidos nos dias 25.10.2022 e 30.01.2023, não havendo notícia acerca da prolação de decisão administrativa, encontrando-se, portanto, há mais de 1 (um) ano sem conclusão, reconheço, em caráter liminar, a mora na atuação do Fisco. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. PRAZO DE 360 DIAS PARA ANÁLISE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO SEM GARANTIA: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM RECURSO REPETITIVO. 1. Ultrapassado o prazo de 360 dias para apreciação dos requerimentos administrativos de ressarcimento do Pis/Cofins da impetrante, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24). 2. Nesse sentido: tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07) (REsp 1.138.206-RS, representativo da controvérsia, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção do STJ em 09.08.2010). Compensação de ofício (...) 5. Apelação da impetrante provida. Remessa necessária desprovida. (AMS 1000104-78.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/04/2021 PAG.) 3. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos PER’s n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860, 39707.15376.251022.1.1.19-5147, 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019, protocolados há mais de 360 dias, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responder a autoridade por crime de desobediência e pela prática de ato de improbidade administrativa.” Dessa forma, inexistindo novas informações capazes de alterar o juízo já formulado, forçoso concluir pelo lastro jurídico da tese autoral, com reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante de ver apreciado seu pleito administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, consolidando a liminar deferida, para garantir, em definitivo, que a parte impetrante tenha o seu pleito (análise dos PER’s n.ºs 39920.82718.251022.1.1.18-2860, 39707.15376.251022.1.1.19-5147, 10625.91899.300123.1.1.18-9976 e 22817.17161.300123.1.1.19-5019) apreciado e concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). R. P. I. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Confira-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) (grifo acrescido) De fato, os pedidos de restituição (PER/DCOMP) interpostos pela parte impetrante em 30/01/2023 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (30 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. Ressalte-se que não se está a proceder qualquer juízo de valor sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso administrativo, tampouco sobre eventual decisão de mérito a ser proferida. Por outro lado, observa-se tão somente o excesso de prazo entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, concluindo-se, pois, pela afronta aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, bem como a disposição legal expressa. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. Nesses termos, merece ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019558-27.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019558-27.2024.4.01.3300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GAMESA EOLICA BRASIL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVA RODRIGUES - SP208449-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. LEI N. 11.457/2007. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, os pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER/DCOMP) da parte impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão de mérito cuida de se definir se houve ou não mora injustificada por parte da autoridade impetrada para efetuar a análise dos pedidos de restituição formulados pela parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n. 11.457/2007, em seu art. 24, estabeleceu a obrigatoriedade de serem proferidas as decisões administrativas no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos formalizados pelo contribuinte. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.138.206/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que “Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. 5. Portanto, correta a sentença ora em reexame, pois os pedidos de restituição (PER/DCOMP) interpostos pela parte impetrante em 30/01/2023 estavam pendentes de apreciação nos órgãos competentes, depois de exaurido o prazo regulamentar, uma vez que o prazo anteriormente decorrido à data da sentença, somado ao que nela fixado (30 dias), já ultrapassava o prazo de 360 dias. 6. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 7. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: "1. O prazo aplicável para análise do processo administrativo fiscal é de 360 dias, a partir do protocolo dos pedidos, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo (art. 24 da Lei 11.457/07).” Legislação relevante citada: art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Jurisprudência relevante citada: REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010 A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1002197-95.2018.4.01.3400

ID: 311142818

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002197-95.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA FURTADO DA SILVA - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ FILIPE COUTO DUTRA

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HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE

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VICTOR DE ASSIS VIDAL

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IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002197-95.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002197-95.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:REGINA FURTADO DA SILVA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A, VICTOR DE ASSIS VIDAL - DF44491-A, HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - DF29584-A e LUIZ FILIPE COUTO DUTRA - DF34527-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 49343756) e de remessa oficial em face de sentença (Id 49343753) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 1002197-95.2018.4.01.3400, julgou procedente o pedido formulado por REGINA FURTADO DA SILVA - ME para: i) declarar o direito da autora à compensação/restituição do crédito oriundo do recolhimento indevido de tributos federais pela sistemática do Simples Nacional no ano de 2013, com atualização pela SELIC, com os débitos referentes ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, também apurados pelo Simples Nacional, afastada a incidência de juros e multa de mora sobre estes últimos, devendo incidir apenas correção monetária pelo IPCA-E; ii) determinar a restituição de eventual saldo remanescente em favor da autora; iii) deferir tutela de urgência para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em relação aos débitos de fev/2016 a nov/2017. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no reconhecimento de erro operacional no sistema da Receita Federal que impediu a autora de recolher tempestivamente os tributos de fev/2016 a nov/2017, afastando sua responsabilidade pela mora; no reconhecimento do pagamento em duplicidade dos tributos federais de 2013; e na possibilidade legal de compensação dos créditos com os débitos apurados, nos termos da LC 123/06. Condenou a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda. Em suas razões recursais (Id 49343756), a União (Fazenda Nacional) suscita, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo de compensação. No mérito, alega, em suma, que: a) a autora confessou ter cometido erro em 2013, não podendo ser beneficiada com o afastamento de juros e multa; b) a compensação tributária é ato vinculado da administração e deve seguir os critérios legais e infralegais, não cabendo ao Judiciário dispensá-los; c) não está configurado o perigo de dano irreparável; d) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas (Id 49343760), nas quais REGINA FURTADO DA SILVA - ME defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de falta de interesse de agir e argumentando que a mora no pagamento dos tributos de 2016/2017 decorreu de culpa exclusiva da Receita Federal, sendo indevidos os encargos moratórios e cabível a compensação pleiteada. Requer a majoração dos honorários recursais. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa oficial. II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A União suscita a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não formulou pedido administrativo prévio de compensação. Sem razão, contudo. O interesse processual configura-se pela conjugação do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional resta demonstrada não apenas pela pretensão de compensar créditos, mas também pela necessidade de obter pronunciamento judicial acerca da inexigibilidade dos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos do período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, cuja causa, segundo a autora, foi erro exclusivo da Administração Tributária. Tal questão, por sua natureza contenciosa, justifica o acesso à via judicial. Ademais, quanto à compensação propriamente dita, a autora demonstrou, por meio do documento Id 49343737, que o sistema eletrônico disponibilizado pela Receita Federal não reconhecia a existência de créditos passíveis de compensação relativos ao ano de 2013, tornando inócua, no caso concreto, a exigência de prévio requerimento pela via administrativa usual. A jurisprudência mitiga a necessidade de exaurimento da via administrativa quando demonstrada a resistência da administração ou a inutilidade do pleito administrativo. Presente, portanto, o interesse de agir. Rejeito a preliminar. III. MÉRITO A controvérsia central cinge-se a dois pontos principais: a) a responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre os débitos tributários federais apurados no Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017; e b) o direito da autora de compensar créditos tributários federais recolhidos indevidamente no Simples Nacional em 2013 com os referidos débitos de 2016/2017. A. Da Responsabilidade pelos Encargos Moratórios (Débitos de Fev/2016 a Nov/2017): A sentença recorrida concluiu que a autora não deu causa ao atraso no pagamento dos impostos pelo regime do simples nacional pendentes de fevereiro de 2016 até novembro de 2017, pois tal atraso ocorreu por erro operacional exclusivo da Administração Pública, que bloqueou indevidamente o sistema PGDAS, impedindo a autora de efetuar os lançamentos e recolhimentos tempestivos. Essa conclusão encontra sólido respaldo no conjunto probatório. Conforme demonstrado na petição inicial e corroborado pelas peças processuais trasladadas do Mandado de Segurança nº 1003366-54.2017.4.01.3400 (notadamente a sentença concessiva – Id 49343731, a manifestação da própria Receita Federal reconhecendo o problema sistêmico e informando o desbloqueio após intervenção judicial – Id 49343732, e o parecer do Ministério Público Federal – Id 49343749), a impossibilidade de recolhimento dos tributos no período em questão derivou de falha nos sistemas da Receita Federal. O erro inicial da autora, referente ao lançamento de 12/2012 que levou à sua exclusão retroativa do Simples a partir de 2013, foi devidamente corrigido por ela, inclusive com o recolhimento dos tributos devidos pelo regime de Lucro Presumido para aquele ano. A mora discutida nestes autos, referente ao período de 2016/2017, não guarda relação direta com aquele erro inicial da contribuinte, mas sim com a inconsistência sistêmica posterior que a impediu de cumprir suas obrigações quando já estava novamente enquadrada no Simples Nacional. Não se pode imputar ao contribuinte os ônus decorrentes da mora (juros e multa) quando esta é causada por fato exclusivo da administração tributária. Impedida de recolher os tributos por bloqueio indevido do sistema, a autora não pode ser penalizada pelo atraso. Correta, portanto, a sentença ao afastar a incidência de juros e multa de mora sobre os débitos federais do Simples Nacional relativos ao período de fevereiro de 2016 a novembro de 2017, determinando apenas a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, índice que reflete a mera atualização do valor da moeda, sem caráter punitivo. B. Do Direito à Compensação/Restituição do Indébito Tributário (Crédito de 2013): É incontroverso nos autos que a autora recolheu os tributos federais relativos ao ano de 2013 tanto pelo regime do Simples Nacional (antes de sua exclusão retroativa ser processada) quanto pelo regime do Lucro Presumido (após ser compelida a tal em razão da exclusão). Os comprovantes de pagamento foram juntados aos autos (Id 49339710, Id 49339711, Id 49339712, Id 49343714, Id 49343715, Id 49343716). Configurado o pagamento indevido (duplicidade), surge para a autora o direito à repetição do indébito, seja na forma de restituição ou compensação, nos termos da legislação tributária. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, prevê expressamente a possibilidade de compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente nesse regime (art. 21, § 5º). O § 10 do mesmo artigo dispõe que os créditos apurados no Simples Nacional não podem ser utilizados para extinguir outros débitos, “salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional”. No caso, a autora foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 2013. Portanto, a própria lei complementar autoriza a utilização do crédito apurado indevidamente em 2013 (quando ainda estava, formalmente, no Simples) para compensação com outros débitos após sua exclusão. A situação se torna ainda mais clara pelo fato de que os débitos com os quais se pretende compensar (período 2016/2017) também foram apurados no âmbito do Simples Nacional e referem-se aos mesmos tributos federais. A alegação da União de que a compensação é ato vinculado e deve seguir regras específicas da Receita Federal não afasta o direito material da autora à compensação, garantido pela Lei Complementar. A sentença não determinou uma forma específica de procedimento administrativo, mas declarou o direito à compensação do crédito existente com o débito apurado, o que está em conformidade com a legislação e com o princípio que veda o enriquecimento sem causa da Administração. Ademais, o crédito deve ser devidamente atualizado pela Taxa SELIC, conforme determina o § 6º do art. 21 da LC 123/06, até o mês anterior ao da compensação/restituição, acrescido de 1% no mês em que esta ocorrer. Portanto, correta a sentença ao reconhecer o direito da autora à compensação de seu crédito de 2013, atualizado pela SELIC, com os débitos de 2016/2017, sobre os quais incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-E, bem como à restituição de eventual saldo remanescente. C. Do Reexame Necessário: Pelos mesmos fundamentos expostos na análise da apelação, a sentença deve ser mantida em sede de reexame necessário. IV. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial, mantendo integralmente a sentença recorrida. V. HONORÁRIOS RECURSAIS Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela União em 1% (um por cento) sobre o valor do proveito econômico da demanda fixado na sentença. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002197-95.2018.4.01.3400 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: REGINA FURTADO DA SILVA - ME EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SIMPLES NACIONAL. ERRO SISTÊMICO DA RECEITA FEDERAL. BLOQUEIO DE PGDAS. IMPEDIMENTO DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELA MORA. AFASTAMENTO DE JUROS E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA (IPCA-E). PAGAMENTO INDEVIDO/DUPLICIDADE (ANO DE 2013). EXCLUSÃO POSTERIOR DO REGIME. DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária em que empresa, excluída retroativamente do Simples Nacional em 2013 e posteriormente readmitida em 2016, busca afastar juros e multa de mora sobre débitos do Simples de 2016/2017, cujo recolhimento foi impedido por erro sistêmico da Receita Federal, e compensar/restituir créditos federais pagos indevidamente no Simples em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Responsabilidade pelos encargos moratórios (juros e multa) incidentes sobre débitos do Simples Nacional de fev/2016 a nov/2017, diante de comprovado erro sistêmico da RFB que impediu o pagamento tempestivo; (ii) Direito à compensação/restituição de tributos federais pagos indevidamente (em duplicidade) no Simples Nacional em 2013, após a exclusão da empresa do regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois a demanda envolve a discussão sobre a exigibilidade de encargos moratórios decorrentes de alegado erro da administração, e ficou demonstrada a impossibilidade de pleitear a compensação pela via administrativa usual em razão de falha sistêmica. 4. Comprovado por meio de prova documental robusta, inclusive peças de Mandado de Segurança anterior e manifestação da própria Receita Federal, que a mora no recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional entre fevereiro de 2016 e novembro de 2017 decorreu de erro operacional exclusivo da Administração Tributária (bloqueio indevido do sistema PGDAS), não há como imputar os respectivos encargos moratórios (juros e multa) à contribuinte. Mantida a incidência apenas de correção monetária (IPCA-E) sobre o débito principal. 5. O pagamento em duplicidade de tributos federais no ano de 2013 (uma vez pelo Simples Nacional, antes da efetivação da exclusão retroativa, e outra vez pelo Lucro Presumido, após a exclusão) gera direito à repetição do indébito. 6. A Lei Complementar nº 123/2006 (art. 21, § 10) autoriza expressamente a utilização de créditos apurados no Simples Nacional para compensação após a exclusão da empresa do regime. É cabível, portanto, a compensação do crédito federal oriundo do pagamento indevido em 2013 com os débitos federais apurados no mesmo regime em 2016/2017. 7. O crédito a ser compensado/restituído deve ser atualizado pela Taxa SELIC, nos termos do art. 21, § 6º, da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A mora no recolhimento de tributos apurados no Simples Nacional, quando decorrente de erro operacional comprovado e exclusivo da Administração Tributária que impede o contribuinte de realizar o pagamento tempestivo, não enseja a incidência de juros e multa moratórios, sendo devida apenas a correção monetária do débito principal. 2. É cabível a compensação ou restituição de créditos tributários federais recolhidos indevidamente no regime do Simples Nacional, mesmo após a exclusão do contribuinte, nos termos do art. 21, § 10, da Lei Complementar nº 123/2006, devendo o crédito ser atualizado pela Taxa SELIC." Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, §§ 5º, 6º, 10 e 12; Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 85, § 11, art. 487, III, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TRF1, Apelação/Remessa Necessária 1000104-51.2017.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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