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L. F. P. D. x L. Dos S. Z.

ID: 276425666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000252-41.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. P. D.

Polo Passivo:

L. DOS S. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA APARECIDA CABRAL PASSOS

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VANESSA SARAIVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000252-41.2024.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: L. F. P. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: L. dos S. Z. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, MANTENDO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO, FUNDAMENTADO EM LAUDO PSICOSSOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GUARDA UNILATERAL DEVE SER ATRIBUÍDA À AUTORA, CONSIDERANDO SUA JORNADA LABORAL MAIS FLEXÍVEL E MELHORES CONDIÇÕES DE PRESTAR CUIDADOS AO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL CONCLUIU PELA VIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA, RECOMENDANDO A PERMANÊNCIA DA RESIDÊNCIA FIXA NO LAR PATERNO. 4. NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL, TAMPOUCO EVIDENCIADA CONDUTA DO GENITOR QUE COMPROMETA O BEM-ESTAR DO MENOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2. O DESENTENDIMENTO ENTRE GENITORES NÃO JUSTIFICA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; ECA, LEI 8.069/90, ART. 6º; CC, ART. 1.584, §2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001229-77.2021.8.26.0022, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-76.2019.8.26.0200, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001164-34.2018.8.26.0266, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 29/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Saraiva Pereira (OAB: 322068/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camila Aparecida Cabral Passos (OAB: 467947/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000131-35.2024.8.11.0098

ID: 275650986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000131-35.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETH ANTUNES SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000131-35.2024.8.11.0098 Valor da causa: R$ 24.050,51 ESPÉCIE: [Auxílio por Incapacidade Temporária, Assistência Judiciária Gratuita]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: DONIZETH ANTUNES SIMOES Endereço: FAZENDA ENGENHO, s/n, ZONA RURAL, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC VILHENA, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA na pessoa de seu advogado, caso queira, para que a Defesa apresente suas alegações finais, no prazo legal. PORTO ESPERIDIÃO, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000131-79.2022.4.01.3505

ID: 325509897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000131-79.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCI DE SOUZA LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILTON HILARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000131-79.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000131-79.2022.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCI DE SOUZA LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADENILTON HILARIO DOS SANTOS - GO35249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 322873585

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-43.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN NEWTON BRUSSI SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ROSANGELA GONCALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000131-43.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000131-43.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI RECLAMADO: THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef6c56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 37f1c32, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil; 2. A Secretaria da Vara já liberou o depósito inicial dos 30% e o depósito recursal. Considerando o requerido, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 8 de cada mês, a partir do mês 7, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID 760360d, em favor do patrono do exequente, no limite de R$ 1.461,00, para quitação dos honorários advocatícios. 4. O autor deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 5. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “4”); 6. Os recolhimentos previdenciários - cotas reclamante e reclamada, fiscais e custas, já recolhidos. 7. Libere-se ao perito HENRIQUE JOSE APELDORN os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por meio do saldo remanescente do depósito ID 760360d; 8.O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 9. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Thales Dis Brasil Cartoes E Solucoes De Tecnologia Ltda.

ID: 322873591

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-43.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN NEWTON BRUSSI SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI

Polo Passivo:

THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

CRISTINA BUCHIGNANI

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ROSANGELA GONCALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000131-43.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000131-43.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI RECLAMADO: THALES DIS BRASIL CARTOES E SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef6c56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MAGNÓLIA DE JESUS XAVIER DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando os depósitos efetuados pela executada e o requerimento de ID 37f1c32, defiro o parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil; 2. A Secretaria da Vara já liberou o depósito inicial dos 30% e o depósito recursal. Considerando o requerido, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 8 de cada mês, a partir do mês 7, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. 3. Expeça-se alvará de levantamento do depósito já efetivado no ID 760360d, em favor do patrono do exequente, no limite de R$ 1.461,00, para quitação dos honorários advocatícios. 4. O autor deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias, os dados da conta bancária em que deverão ser depositadas as próximas parcelas referente a seu crédito líquido; 5. Atente-se a executada que as parcelas remanescentes do crédito líquido do exequente deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, conforme índices fixados na sentença exequenda, depositadas diretamente na conta bancária a ser indicada pelo exequente (conforme item “4”); 6. Os recolhimentos previdenciários - cotas reclamante e reclamada, fiscais e custas, já recolhidos. 7. Libere-se ao perito HENRIQUE JOSE APELDORN os honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por meio do saldo remanescente do depósito ID 760360d; 8.O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. 9. Registre-se o sobrestamento do feito até o vencimento da última parcela e, decorrido o prazo do parcelamento ora deferido e quitadas as despesas porventura existentes, não havendo qualquer manifestação no prazo de 10 dias, considera-se quitada a execução, devendo os autos serem remetidos ao Arquivo Definitivo, com extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMEIA DE FARIAS BORGHETTI

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Flavia Rodrigues Da Silva x Carrara Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli - Epp e outros

ID: 328431288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000131-23.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CARRARA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP CARRARA SERVICOS LTDA TUPY S/A

Notificação

Advogados:

KARINA MOURAO DA SILVEIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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JOSE IVO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000131-23.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000131-23.2024.5.02.0361 RECLAMANTE: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CARRARA SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94a405a proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, em face da concordância da reclamante (Id ab1e3ad) com os cálculos apresentados pela primeira reclamada no Id 006e839. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Diante da concordância expressa da reclamante com os cálculos da primeira reclamada, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela primeira reclamada (Id 006e839), atualizados até 12/05/2025, em: Principal Corrigido: R$ 34.979,42 Juros de Mora – Ajuizamento em 10/02/2024: R$ 5.457,32 Total bruto reclamante: R$ 40.436,74 (-) INSS (cota segurado): R$ 1.737,76 Total líquido reclamante: R$ 38.698,98 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 5.284,03 INSS (juros): R$ 2.419,28 Honorários advocatícios: R$ 2.021,84 Custas processuais: R$ 221,95 Total da condenação em 12/05/2025: R$ 50.383,84 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 62 meses; Base tributável: R$ 26.133,01; Percentual de verbas de natureza salarial: 74,71%. Imposto de renda isento, conforme IN nº 1500/14 da RFB. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono da reclamante. Honorários advocatícios a cargo da reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Custas processuais, no importe de R$ 210,74, a cargo da reclamada, em 17/05/2024. Registre-se a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamadas, Carrara Serviços Ltda. e Tupy S.A., respectivamente. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 47/2023). Intime-se a primeira reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 17 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA RODRIGUES DA SILVA

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B. B. S. A. x E. B.

ID: 306102488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-28.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. B.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000131-28.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.B. e outros - Vistos. Fls. 458/459: Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 43.6… Processo 1000131-28.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.B. e outros - Vistos. Fls. 458/459: Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 43.639 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e nº 167.741, do 1º Cartório de Registro de São Paulo, (fls. 460/466 e 467/495), em nome dos coexecutados Elcio Bergonse e Elizabeth Sasso Bergonse. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MOHAMAD ALI DAYCHOUM (OAB 195243/SP), LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 190451/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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B. B. S. A. x E. B.

ID: 306102675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000131-28.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. B.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000131-28.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.B. e outros - Vistos. Fls. 458/459: Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 43.6… Processo 1000131-28.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.B. e outros - Vistos. Fls. 458/459: Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 43.639 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e nº 167.741, do 1º Cartório de Registro de São Paulo, (fls. 460/466 e 467/495), em nome dos coexecutados Elcio Bergonse e Elizabeth Sasso Bergonse. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MOHAMAD ALI DAYCHOUM (OAB 195243/SP), LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 190451/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Regina Rodrigues De Oliveira x Ane Caroline De Oliveira e outros

ID: 293308591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000183-71.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANE CAROLINE DE OLIVEIRA VALDIRA LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA MARCHETI

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STELLA MARTINS DE OLIVEIRA

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ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI

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Processo 0000183-71.2023.8.26.0484 (processo principal 1000131-35.2018.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Rodrigues de Oliveira - Valdira Lopes Pereira - - A… Processo 0000183-71.2023.8.26.0484 (processo principal 1000131-35.2018.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Rodrigues de Oliveira - Valdira Lopes Pereira - - Ane Caroline de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido da exequente para que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal a fim de se localizar eventual saldo em conta de FGTS em nome das executadas. Verifico que o presente incidente versa sobre débito que abrange dívida alimentar (pensão por morte decorrente de acidente). Ressalto que a penhora do FGTS é medida excepcional, sendo a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a constrição do saldo FGTS é possível nos casos de débito alimentar, englobando tanto a pensão alimentícia decorrente de relação familiar quanto a oriunda de ato ilícito. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.816.340: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU, COM EFEITOS INFRINGENTES, OS ACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO E RESTABELECER A PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE. 1. Inocorrente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ à análise do reclamo especial, pois não procedeu esta Corte Superior ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo apenas aplicado o direito à espécie com amparo no título executivo judicial transitado em julgado embasador da constrição/penhora, no qual estabelecido o pensionamento mensal decorrente do ato ilícito que vitimou o pai dos exequentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que para efeito de exceção à impenhorabilidade de execução de pensão alimentícia (alimentos), é "irrelevante a origem dessa prestação, se decorrente de relação familiar ou de ato ilícito". (AgInt no REsp 1619189/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/11/2016). 3. A impenhorabilidade da verba com natureza salarial não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. Precedentes. 4. É inadmissível a arguição em sede de agravo interno de teses não suscitadas sequer nas contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida inovação e preclusão consumativa. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.816.340 / MG. Rel. Min. MARCO BUZZI. Data: 21/10/2019) - destaques aditados. Assim, defiro o pedido. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, requisitando informações, com a maior brevidade possível, sobre a existência de eventuais saldos em nome das executadas a título de FGTS. Em caso positivo, a penhora deverá recair sobre o saldo até o limite do valor referente ao débito alimentar (R$ 214.995,15). Intime-se. - ADV: STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP), STELLA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 290685/SP), THIAGO FERREIRA MARCHETI (OAB 331628/SP), ESTELA VIRGÍNIA FERREIRA BERTONI MARCHETI (OAB 380461/SP)

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Processo nº 1000131-87.2023.4.01.3200

ID: 276736188

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000131-87.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EULAYNE DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000131-87.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural (art. 59/63)] EXEQUENTE: ALZANIAS MARINHO DE MEDEIROS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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