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Ana Realina De Oliveira x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277872134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA REALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANA REALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANA REALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C-CREPETIÇÃODEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANA REALINA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Partes devidamente qualificados nos autos. Realizada a tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, ID 189401120. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 188658397. Réplica, ID 194874574. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em comento, há que se observar ainda a disposição do artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, porquanto a requerida se trata de instituição sem fins lucrativos que realiza prestação de serviços às pessoas idosas (ID 188659243 p.1). Diante disso, expressa o dispositivo legal: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Sendo assim, revela-se o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, de modo que DEFIRO o pedido, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC. DO SANEAMENTO Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a comprovação do dano moral sofrido pela autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; b) a comprovação de que a autora foi a responsável por contratar os serviços oferecidos pela ré. Mantenho a inversão do ônus da prova, ID 180668100. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000151-55.2025.8.26.0233

ID: 325214948

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-55.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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K. R. R. De P. x L. R. D. Da S.

ID: 327233588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-12.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE P.

Polo Passivo:

L. R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e docume… Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e documentos carreados aos autos após o seu deferimento, notadamente a contestação de fls. 31/34 e as petições de fls. 98 e 106/107. Em que pese a existência de acordo de guarda homologado judicialmente em favor da requerente (fls. 10/11), o cenário processual sofreu significativa alteração, trazendo à tona elementos que demandam máxima cautela e impõem a reavaliação da medida de busca e apreensão, sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do infante. O requerido, em sua contestação, alega que a genitora lhe teria entregado o filho por não possuir condições de criá-lo, imputando a ela condutas que, em tese, a desabonariam. Para corroborar suas alegações, juntou fotografias que indicariam um ambiente doméstico inadequado (fls. 45/46) e o aparente bom estado da criança sob seus cuidados (fl. 43). Mais grave, contudo, é a informação trazida a fl. 98, de que a requerente responde a processo criminal por suposto envolvimento com o tráfico de drogas (Processo nº 1502134-61.2025.8.26.0385). Instada a se manifestar sobre tal alegação, a autora, em sua petição de fls. 106/107, não negou a existência da referida ação penal, limitando-se a argumentar que o processo se encontra em fase de instrução, sem condenação definitiva. Ora, em matéria de família, e tratando-se de um infante de tenra idade (atualmente com pouco mais de um ano), as decisões devem ser pautadas não apenas pela legalidade estrita, mas precipuamente pela prudência e pela prevenção de riscos. A existência de uma ação penal por crime de tal gravidade, embora não represente um juízo de culpa, constitui um forte indício de que o ambiente materno pode, neste momento, não ser o mais seguro e adequado ao pleno desenvolvimento da criança. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da medida liminar (a reintegração da criança a um ambiente potencialmente instável e de risco) se afigura, neste momento, superior ao prejuízo decorrente da manutenção da situação fática atual, onde o menor, ao que indicam os documentos de fls. 35/46, encontra-se sob os cuidados do genitor. Ademais, o requerido demonstrou ter buscado a via legal para a regularização da situação, ao ajuizar a competente Ação de Modificação de Guarda (fls. 35/42, foro adequado para a dilação probatória exauriente acerca das alegações de ambas as partes, inclusive antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução daquele feito, ou ao menos a realização de estudo psicossocial, antes de se promover uma alteração abrupta na rotina do menor. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse da criança, REVOGO a decisão liminar de fls. 19/20, DETERMINO o imediato recolhimento de eventual Carta Precatória expedida e ainda pendente de cumprimento. DETERMINO que o menor R. L. N. D. de P. permaneça, em caráter provisório, sob a guarda fática do genitor, ora requerido. Ainda, considerando a conexão entre as causas de pedir, e que o foro competente para as ações que envolvem menores é, em regra, o do domicílio de quem exerce a guarda (Súmula 383/STJ), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Jacupiranga/SP, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1050566-36.2024.8.26.0602. Arbitro os honorários do patrono da requerente, Dr. Jamil Gonçalves Hedjaze Diegues (OAB/SP 442.966), nomeado pelo convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela vigente para a fase postulatória do processo. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, com a posterior remessa dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Processo nº 1000151-48.2025.8.11.0047

ID: 260138622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000151-48.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AILTON TELIS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000151-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: AILTON TELIS VIEIRA ESPÓLIO: ROSALITA TELIS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000151-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: AILTON TELIS VIEIRA ESPÓLIO: ROSALITA TELIS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por AILTON TELIS VIEIRA em face dos bens deixados por ROSALITA TELIS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a Sra. ROSALITA TELIS VIEIRA, titular de benefício previdenciário de aposentadoria, faleceu no dia 12 de outubro de 2016, no Município de Figueirópolis D’Oeste/MT, conforme atestado na certidão de óbito emitida em 14 de outubro do mesmo ano. Indica que, apesar do óbito, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manteve os depósitos mensais do benefício até 3 de outubro de 2018, totalizando determinado valor. Aduz que a parte requerente que não houve dolo ou má-fé por parte da família ou do inventariante, pois os valores foram creditados automaticamente em conta bancária vinculada ao benefício, sem qualquer movimentação consciente por parte dos herdeiros, e que ao identificar a situação, o inventariante adotou as providências necessárias para promover a devolução dos valores indevidos. Informa, ainda, que na ocasião do inventário e da partilha, os herdeiros desconheciam a existência da conta bancária em nome da falecida, motivo pelo qual esta não foi incluída no processo de inventário. Diz que, somente em 2024, o banco comunicou à parte requerente, sobre a existência da conta corrente em nome da falecida. Alega que, após a ciência do fato, a parte requerente, solicitou extrato bancário e verificou que parte do saldo era oriunda de depósitos indevidos do INSS, valores que não integram o espólio e devem ser restituídos aos cofres públicos. Constatou-se, ainda, a existência de um saldo remanescente legítimo pertencente à falecida, que deverá ser objeto de levantamento para fins de regularização da partilha entre os herdeiros. Diante disso, mostra-se necessária a expedição de alvará judicial, tanto para possibilitar a devolução dos valores indevidamente creditados ao INSS quanto para viabilizar o levantamento do saldo legítimo e sua posterior inclusão na partilha dos bens deixados por Rosalita Telis Vieira (ID n.º 185400776). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 185400780, 185400782, 185400786, 185400787, 185400790, 185401592, 185401594, 185401597 a 185401599, 185401601). Houve decisão determinando a emenda da inicial (ID n.º 185540060). A parte requerente compareceu aos autos apresentando documentos para cumprimento da decisão (IDs nn.º 189334006, 189334007, 189334008 a 189334021). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. CITAÇÃO DETERMINO a citação de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias para manifestarem-se. Em tempo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – carga, remessa ou meio eletrônico –, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, especialmente quanto ao procedimento a ser adotado pela parte ou pelo Juízo para a devolução do valor pretendido. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publica-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Vanessa Dos Santos Moraes x Associacao Dos Amigos Da Riviera De Sao Lourenco

ID: 257041430

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-60.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS

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MARCOS GUIMARAES CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c34103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VANESSA DOS SANTOS MORAES para condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, nas seguintes obrigações: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da substituição dos funcionários Sérgio e Rogério nos meses indicados na inicial em setembro/2024 (Sr. Sérgio) e outubro e dezembro/2024 (Sr. Rogério), bem como os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras, FGTS e multa de 40%; b) concedo a justiça gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DOS SANTOS MORAES

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Vanessa Dos Santos Moraes x Associacao Dos Amigos Da Riviera De Sao Lourenco

ID: 257041436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-60.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS

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MARCOS GUIMARAES CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c34103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VANESSA DOS SANTOS MORAES para condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, nas seguintes obrigações: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da substituição dos funcionários Sérgio e Rogério nos meses indicados na inicial em setembro/2024 (Sr. Sérgio) e outubro e dezembro/2024 (Sr. Rogério), bem como os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras, FGTS e multa de 40%; b) concedo a justiça gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

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E. V. P. De O. x J. H. De O.

ID: 315638129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000482-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. V. P. DE O.

Polo Passivo:

J. H. DE O.

Intimação

Advogados:

FRED ALEX JORGE

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ALESSANDRO RUFATO

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Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os be… Processo 0000482-83.2025.8.26.0094 (processo principal 1000151-84.2025.8.26.0094) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - E.V.P.O. - J.H.O. - De início, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado/impugnante. Anote-se. A impugnação deve ser acolhida parcialmente, pelos fundamentos que seguem. O cumprimento de sentença em questão versa sobre prestação de alimentos, estando sujeito ao rito do art. 528 do CPC, que admite, inclusive, a coerção pessoal como forma de garantir o adimplemento da obrigação. Contudo, para que a prisão civil se legitime, é imprescindível a demonstração de que o inadimplemento decorre de conduta voluntária e injustificada por parte do alimentante. No caso dos autos, o executado apresentou elementos que, ainda que de forma inicial, indicam a existência de comprometimento de sua capacidade laborativa, em virtude de acidente ocorrido em 2023, seguido de concessão de benefício previdenciário, atualmente cessado. Juntou, ainda, cópia de decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, ajuizada em 28/03/2025 nos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094, a qual reconheceu, em sede liminar, a necessidade de readequação da obrigação alimentar anteriormente imposta, reduzindo-a para o percentual de 15% sobre o valor líquido do benefício recebido pelo ora executado (fls. 96-97 dos autos sob n. 1000465-30.2025.8.26.0094). Diante de tais circunstâncias, verifica-se que o inadimplemento não se apresenta inescusável e voluntário, assim como previsto na Constituição Federal em seu art. 5º , LXVII, para admitir, excepcionalmente, aprisãocivildo devedor dealimentos em relação aos débitos apresentados pela parte exequente. Cumpre observar, ainda, o teor da Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os efeitos da decisão que reduz, majora ou exonera alimentos retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Assim, sendo a decisão liminar proferida nos autos da ação revisional, em 25/04/2025, isto é, em momento anterior ao vencimento das parcelas ora executadas (abril e maio de 2025), impõe-se prudência na apuração do montante devido, de modo a evitar eventual excesso de execução. Essa circunstância justifica, também, a suspensão da ordem de prisão civil até que se esclareça a extensão dos efeitos retroativos da revisão liminarmente deferida. Nesse sentido: ALIMENTOS - Execução - Decisão que determinou a prisão civil do alimentante - Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado - Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata - Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo - Impossibilidade de decretação de prisão - Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20861684420188260000 SP 2086168-44.2018.8 .26.0000, Relator.: Luiz Antonio de Godoy, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2018) Some-se a isso o fato de que foi designada audiência de conciliação na ação revisional de alimentos ajuizada pelo executado, circunstância que evidencia a tentativa efetiva de solução consensual da controvérsia, com demonstração de boa-fé por parte do devedor. Tal elemento corrobora o juízo de cautela na adoção de medidas coercitivas, notadamente a prisão civil, cuja natureza excepcional impõe interpretação restritiva. Diante disso, mostra-se razoável a suspensão dos atos executivos coercitivos, inclusive a ordem de prisão civil, e determinar a intimação da parte exequente para apresentação de nova planilha de cálculo, considerando a decisão proferida nos autos da ação revisional. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Jonatas Henrique de Oliveira, a fim de: i) suspender a ordem de prisão civil e os demais atos executivos coercitivos até ulterior deliberação deste Juízo; ii) determinar à parte exequente que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de objeto e pé da ação revisional n. 1000465-30.2025.8.26.0094, bem como planilha atualizada do débito, considerando eventual retroatividade da decisão liminar proferida naquele feito; iii) após o cumprimento do item anterior, intime-se o executado para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Tendo em vista o resultado, não há falar-se em condenação em honorários, nos termos do Enunciado nº 51 da ENFAM (A majoração de honorários advocatícios prevista no art. 827, §2º, do CPC/2015 não é aplicável à impugnação ao cumprimento de sentença), da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e da tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (TEMA 408). Fica ressalvada a possibilidade de reavaliação do pedido de prisão civil, a depender da apuração da exatidão do débito e da persistência de inadimplemento injustificado Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALESSANDRO RUFATO (OAB 266108/SP), FRED ALEX JORGE (OAB 272662/SP)

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Elziane Santos Souza x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 277782078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-67.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZIANE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000151-67.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: ELZIANE SANTOS SOUZA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 446026b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, decido: PRONUNCIAR a prescrição dos pedidos cuja exigibilidade se deu anteriormente a 13/02/2020, extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação proposta por ELZIANE SANTOS SOUZA em face de NOVA POUPAFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA (1ª reclamada); DROGARIA NOVA DM LTDA (2ª reclamada); INVESTFARMA S/A (3ª reclamada); DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (4ª reclamada); DROGARIA ENFARMA DO TABOÃO LTDA (5ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO DE MAUÁ LTDA (6ª reclamada); DROGARIA ESTAÇÃO RUDGE RAMOS LTDA (7ª reclamada); DROGARIA FLAQUER LTDA (8ª reclamada); DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA (9ª reclamada); DROGARIA MARCELO LTDA (10ª reclamada); FARMA PARTICIPAÇÕES S/A (11ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA ESTAÇÃO LTDA (12ª reclamada); FARMÁCIA E DROGARIA POPULAR DE SÃO BERNARDO LTDA (13ª reclamada); FARMACLUB DROGARIAS LTDA (14ª reclamada) e; NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A (15ª reclamada). – TODAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para, nos termos e limites da fundamentação CONDENAR as Reclamadas solidariamente a pagar a autora o que se apurar em liquidação de sentença e limitados aos valores liquidados na inicial, nos termos e limites da fundamentação, a título de: a) Salário de Dezembro de 2023; b) Saldo de Salário de Janeiro de 2024 (09 Dias); c) Aviso Prévio (36 Dias); d) 13º salário de 2024 (01/12); e) Férias integrais + 1/3 (2022/2023) – em dobro; f) Férias Proporcionais + 1/3 – 2023/2024 (12/12); g) férias proporcionais + 1/3 – (11/12); h) diferenças de FGTS (setembro de 2022 a fevereiro de 2023; i) Multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; j) Multa do artigo 477 da CLT; Autoriza-se a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos (art. 884,CC) ainda que recebidos perante o MM. Juízo da Recuperação Judicial. Correção monetária e juros nos termos da decisão do E. STF no bojo das ADC´s 58 e 59, sendo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC após o ajuizamento da demanda (STF; Reclamação Constitucional nº 47.929/RS) e limitados os juros de mora até data do pedido de recuperação judicial nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05: ”o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS (pelo valor depositado), suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, desde que observado o cumprimento dos demais requisitos legais. CPF nº 160.05215.90-7. Quanto às contribuições previdenciárias, se houver, a ré está autorizada a descontar dos valores devidos à reclamante, pelo regime de competência (mês a mês), a quota parte devida pelo empregado, observando-se as parcelas de natureza salarial constantes do dispositivo, o limite máximo do salário contribuição mensal, as deduções dos valores já descontados à época própria, observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8.212/91, provimento da CGJT 01/96 e Súmula 368, III do C. TST. O cálculo dos recolhimentos previdenciários deverá ser feito sobre o valor corrigido, sem a incidência dos juros, por possuírem natureza punitiva e não salarial e não serem considerados renda tributável. Concedo a gratuidade judiciária à parte reclamante. Condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência recíprocos no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados e sobre as verbas da condenação, respectivamente. Determina-se a suspensão de exigibilidade do crédito e da cobrança relativamente aos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade ou até que incida a prescrição, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Liquidado, expeça-se certidão para habilitação do crédito da reclamante no Juízo em que tramita a recuperação judicial da ré, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. Custas pelas Reclamadas no importe de 2% sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada de R$ 30.000,00, totalizando R$ 600,00. Intimem-se. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELZIANE SANTOS SOUZA

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Jose Juliano Faustino

ID: 327256010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210771-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

JOSE JULIANO FAUSTINO

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210771-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cardoso - Agravante: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Agravado: Jose Juliano Faustino - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2210771-48.2025.8.26.0000 COMARCA: CARDOSO AGTE.: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AGDO.: JOSE JULIANO FAUSTINO JUÍZA DE ORIGEM: HELEN KOMATSU I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença (processo nº 0000535-59.2025.8.26.0128), proposto por JOSE JULIANO FAUSTINO em face de CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, que indeferiu o pedido de suspensão do feito, nos seguintes termos: Fls. 17/21: Trata-se de pedido formulado pela executada, visando a suspensão do processo, sob o fundamento de ocorrência de força maior, tendo em vista a existência de investigações da CGU por determinação do Governo Federal referente a eventual fraudes relacionadas à filiação de associados, não havendo concordância da exequente. Decido Em que pesem os argumentos apresentados pela executada, razão não lhe assiste. Com efeito, o instituto da força maior, previsto no art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de evento imprevisível, inevitável e que impossibilite absolutamente o prosseguimento do feito por uma das partes. No caso dos autos, a suspensão dos convênios com o INSS, embora possa ter impacto financeiro na executada, não configura força maior nos termos legais Isto porque a atividade desenvolvida pela executada (associação prestadora de serviços a idosos mediante convênios com o INSS) sempre esteve sujeita à regulamentação e fiscalização governamental, tornando previsível eventual alteração ou suspensão desses convênios. Assim, a dificuldade financeira, por si só, não impede o prosseguimento da execução, não se confundindo com situação de força maior. Salienta-se ainda que a mera existência de investigações administrativas sobre o setor não torna a presente execução prejudicial àquela apuração, tratando-se de esferas distintas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela executada. (fls. 26/27 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) faz jus à gratuidade da justiça; (ii) é necessária a suspensão do feito originário por 60 dias para garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias; (iii) o processamento da execução poderá ensejar constrições ilegítimas; (iv) a controvérsia envolvendo desconto indevido é objeto de análise na ADPF nº 1236; (v) se houver solução administrativa, a presente demanda será prejudicada. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requer o provimento do recurso para determinar a suspensão do feito (fls. 1/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fl. 29 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade. Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II A recorrente pleiteou a concessão do benefício da gratuidade. Nos autos principais, a benesse foi indeferida, nos seguintes termos: Sem prejuízo, ante a certidão retro, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerida. Assim, nos termos do Provimento CG n° 29/2021, intime-se a requerida, através de seu procurador constituído nos autos, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da taxa judiciária e demais despesas processuais certificadas às fls. 121, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se o artigo 4º,da Lei Estadual nº 11.608/2003. Na inércia, expeça-se carta para intimação pessoal para pagamento em 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. (fl. 122 dos autos nº 1000151-79.2025.8.26.0128) No presente agravo de instrumento, não foi apresentado qualquer documento capaz de atestar a hipossuficiência e alterar a conclusão anteriormente exposta pelo Juízo de origem. III Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade judiciária. A agravante fica intimada a recolher as custas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de deserção. IV Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Letícia de Carvalho Costa Tamura (OAB: 431677/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000151-69.2024.8.11.0019

ID: 292971810

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-69.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000151-69.2024.8.11.0019 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Crédito Bancário, Seguro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARISETE MARIA REGUELIN PASOLD - CPF: 943.927.069-15 (EMBARGADO), TIAGO JOAO DE MELLO - CPF: 028.869.631-00 (ADVOGADO), THAIS MACHADO DE SOUSA - CPF: 041.123.161-86 (ADVOGADO), NILTON FLAVIO RIBEIRO - CPF: 924.385.128-49 (ADVOGADO), BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 28.196.889/0001-43 (EMBARGANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/1444-36 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), FERNANDO MARSARO - CPF: 703.687.911-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando sentença que julgara improcedente pedido de indenização securitária, sob alegação de omissão na decisão quanto à má-fé do segurado, que teria omitido doença preexistente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão quanto à análise da má-fé do segurado e da aplicação da segunda parte da Súmula 609 do STJ, que admite a negativa de cobertura em caso de comprovação de má-fé. III. Razões de decidir 3. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura. 4. Não há prova cabal da má-fé do segurado, sendo irrelevante a existência de documentação médica sem demonstração de ciência prévia dolosa. 5. A adesão ao seguro ocorreu como condição para contratação de crédito, caracterizando venda casada e reforçando a vulnerabilidade do contratante na relação de consumo. 6. Em contratos de adesão, nos termos do CDC, art. 47, as cláusulas devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. 7. O acórdão recorrido concluiu, com base na prova dos autos, que a negativa da seguradora não foi acompanhada de justificativa idônea, não havendo vício na decisão que justifique sua modificação. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de exigência de exames médicos prévios à contratação impede a alegação de doença preexistente como fundamento para negativa de cobertura securitária, salvo prova inequívoca de má-fé. 2. A intermediação por instituição financeira que impõe o seguro como condição de contrato de crédito caracteriza venda casada e reforça a hipossuficiência do aderente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I e II; CDC, arts. 6º, III e 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 609; TJMT, Embargos de Declaração Cível nº 0013997-10.2013.811.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 11.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto dos Gaúchos, nos autos da Ação de Cobrança n. 1000151-69.2024.8.11.0019, movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato (Id: 275375409). O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin (Id: 282083421). Inconformada, a parte embargante argumenta que a decisão colegiada foi maculada pelo vício da omissão, alegando que os documentos médicos acostados nos autos comprovam a má-fé do segurado, bem como que foi ignorada a segunda parte da Súmula 609 do STJ, que traz como possibilidade a recusa de indenização securitária por doença preexistente, quando comprovada a má-fé. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado (Id: 283736858). Por sua vez, a parte embargada apresentou contrarrazões, manifestando pela rejeição dos embargos de declaração (Id: 285963867). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de embargos de declaração opostos por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS contra a decisão colegiada proferida por esta Colenda Turma Julgadora que por unanimidade deu provimento ao recurso de apelação interposto por MARISET MARIA REGUELIN PASOLD contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. e BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, se fundamentando que a negativa de cobertura de seguro de vida por parte da requerida, ocorreu porque o beneficiário da requerente, foi diagnosticado com neoplasia em momento anterior a proposta de contratação e início de vigência da apólice, pois se trata de conhecedor da doença e omitiu sua existência no contrato. O acórdão deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, julgando procedente o pedido inicial, condenando as partes apeladas ao pagamento do prêmio devido, referente ao seguro prestamista contratado pelo Sr. Osmar Pasold, em sua integralidade, para sua beneficiária, Sra. Marisete Maria Reguelin. Inicialmente, destaco que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” É cediço que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Decisão obscura é aquela que não é clara o suficiente para ensejar a adequada compreensão do texto. Contraditória é a decisão que contém incoerências. A decisão é omissa quando deixar de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (art. 1.022, parágrafo único). Erro material é a inexatidão ou equívoco de cálculo, percebendo-se que a intenção do juiz não corresponde ao que constou na decisão judicial. Pois bem. Em que pese toda a argumentação trazida pela parte embargante, entendo que seu pleito não merece prosperar. Isso porque, diferentemente do alegado, ficou consignado que a seguradora não exigiu a realização de exames médicos no momento da adesão ao seguro, tampouco demonstrou de forma cabal a má-fé do segurado. Ao contrário, os autos revelam que a contratação ocorreu como requisito imposto pelo banco para a liberação de crédito agrícola, revelando nítida venda casada, com intermediação da corretora vinculada ao próprio grupo econômico da instituição financeira. Tal constatação evidencia a vulnerabilidade do contratante, característica típica das relações de consumo. Ademais, a decisão embargada também foi categórica ao assentar que, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, sobretudo em contratos de adesão como o dos autos, nos quais não há margem de negociação individual. O acórdão, ademais, refutou a tese de ausência de cobertura, reconhecendo que a apólice contratada previa expressamente indenização em caso de morte natural ou acidental, hipótese que se concretizou com o falecimento do segurado. A negativa de pagamento pela seguradora ancorou-se unicamente em correspondência padrão, sem trazer aos autos nenhum elemento objetivo apto a infirmar a presunção de boa-fé contratual. Ao contrário, as provas constantes dos autos, como a própria documentação médica, atestam que o falecido mantinha vida produtiva e laborativa ativa até o momento do óbito, não havendo qualquer indicativo de ciência prévia e dolosa quanto à gravidade da moléstia que o vitimou. Desse modo, inexistindo vício na decisão colegiada, sua manutenção da decisão se torna impositiva. Por outro lado, deve ser salientado que, o manejo dos embargos de declaração não se presta ao fim almejado pelo embargante, qual seja de obter a modificação do julgado, mas, apenas o de corrigir defeitos no ato judicial, tais como omissão, contradição e obscuridade. Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista do embargante, não é por meio dos aclaratórios, sem a demonstração de quaisquer vícios no decisum, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito, assim já se posicionou este e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024) (destaquei) Assim, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites do art. 1.022 do CPC. Ante ao exposto, NEGO ACOLHIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume a decisão atacada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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