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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste - Distribuição De Energia S.A

ID: 308092804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-87.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Visto… Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Vistos. 1.A parte autora depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais a sucumbência, conforme lhe faculta o art. 526 do CPC e requereu a extinção e arquivamento do feito (f. 290). A parte ré requereu o levantamento do valor depositado e o pagamento do valor que entender remanescente (f. 295/296). A parte autora reiterou o pedido de extinção, alegando que o débito foi quitado (f. 306/307). A parte ré reiterou a alegação acerca da existência de débito remanescente (f. 311/312). A autora depositou o valor complementar solicitado pela ré e requereu a extinção (f. 316). A parte ré deu-se por satisfeita com os valores depositados e requereu o levantamento (f. 321). As sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor para dar início, propriamente, à fase executiva. No caso, a fase executiva não teve início, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência do credor com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, do mesmo código. Independentemente do trânsito em julgado, expeça(m)-se Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE do depósito judicial efetuado às fls. 291 (R$ 1.970,11), mencionando-se que se trata de levantamento PARCIAL e os dados lançados nos Formulários MLE juntados aos autos, da seguinte forma: a)-um autorizando a parte re a efetuar o levantamento de R$ 470,11, acrescido de juros e correção monetária (formulário de f. 297/298); e b)-um autorizando um dos advogados da parte autora a efetuar o levantamento de R$ 1500,00, acrescido de juros e correção monetária, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (formulário de f. 299/300). Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - MLE: a) autorizando a PARTE RÉ a efetuar o levantamento do valor complementar depositado às f. 317 (R$ 148,65), acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o formulário de f. 322/323. 2.Ao cartório para que efetue o cálculo das custas e despesas processuais. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou se utilizar da fase executiva para receber seu crédito. Ressalto, entretanto, que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida pelo beneficiário da gratuidade judiciária em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte autora, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 5.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P., r. e i.. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Hanna Mara Da Silva

ID: 307199088

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-83.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HANNA MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JACOB NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JACOB NETO - GO20271, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:HANNA MARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON RODRIGUES DE FREITAS - GO12873 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória convertida em cumprimento de sentença promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HANNA MARA DA SILVA. Como atesta a decisão proferida em 03/02/2025 (Id. 2169266710), em que pese a fase de cumprimento de sentença tenha iniciado em 18/09/2018 (Id. 12344454), transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Nesse contexto, intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade em que deveria indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a exequente compareceu aos autos em 12/02/2025 (Id. 2171481336), refutando genericamente a sua ocorrência e pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição da ação executiva é matéria conhecível de ofício. Foi dado à exequente oportunidade de manifestar-se sobre ela, em respeito ao art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, passo a examiná-la. Conforme dispõe o art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No caso dos autos, o direito material vindicado tem origem nos “CONTRATOS DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA e CHEQUE ESPECIAL – PESSOA FÍSICA nºs 0566.195.0100018311/0 e 08.0566.400.0009085/31, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no seu §1º, qual seja, 01 (um) ano. Mais, impende destacar que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl no AREsp nº 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. No caso dos autos, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em 09/10/2018 (Id. 15311946). Nessa linha de intelecção, é certa a ocorrência de prescrição do cumprimento de sentença, uma vez que até o momento não foi possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Ou seja, tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada, e sem que a parte exequente tenha indicado causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, conquanto tenha sido intimada para tanto, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Postas essas considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000233-64.2021.8.26.0512

ID: 313283945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-64.2021.8.26.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRé DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo… Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa GODOY ESQUADRIAS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, indefiro. Isso porque não há fundamento suficiente nos autos, o exequente não apresentou elementos que não a ausência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante - Pesquisa via sistema DECRED(Declaração de Operações com Cartões de Crédito), - Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramentaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183710-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) De igual, modo o sistema CCS não se destina a identificação de contas, depósitos e bens para satisfação de execuções particulares. Sua destinação é voltada para repressão de crimes financeiros, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, indefiro o pedido de pesquisa ao Banco Central por meio do sistema CCS, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Four Factoring Fomento Comercial Ltda contra decisão que indeferiu pesquisa no sistema CCS-Bacen em ação de execução de título extrajudicial, visando receber R$ 26.417,28. A decisão de primeira instância considerou o CCS-Bacen inadequado para localização de bens para execução civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em execução civil. III.Razões de Decidir 3. O CCS-Bacen é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo adequado para localizar ativos financeiros em execuções civis. 4. A utilização do CCS-Bacen não é eficaz para satisfazer interesses particulares, pois não fornece dados de movimentação financeira ou saldos de contas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CCS-Bacen não se destina à localização de bens para execução civil. 2. A finalidade do CCS-Bacen é auxiliar na repressão de crimes financeiros. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022; TJSP, AI nº 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021; TJSP, AI nº 2132956-77.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2022; TJSP, AI nº 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308624-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA KELLY GARCIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 276379191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carla Alessandra Bravo Castro - Apelado: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR V. DOS S. M. EM FACE DE A. G. B. DE F. E C. A. B. C. FUNDADA NA ALEGADA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REDE SOCIAL, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO REALIZADA APÓS DISCUSSÃO OCORRIDA EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À LOJA DE VEÍCULOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA, QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, POR SUPOSTA OMISSÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS; (II) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; E (III) A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, SÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE FORMA LIVRE E MOTIVADA, NÃO SENDO EXIGIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ELEMENTO, DESDE QUE ANALISADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ RESPALDO PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO SE COMPROVOU CONDUTA DOLOSA DO AUTOR. A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL EXTRAPOLOU O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, ATINGINDO A HONRA DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DOLO AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7412) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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Flavio Jose Da Silva x Noroeste Locacao E Revenda De Veiculos Ltda - Me

ID: 322991545

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-29.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

NOROESTE LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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DIEGO LUIS DA SILVA

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ARIENE FERREIRA FERREIRA

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PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000233-29.2017.8.11.0025. EXEQUENTE: FLAVIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: NOROESTE LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA - ME Os aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000233-29.2017.8.11.0025. EXEQUENTE: FLAVIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: NOROESTE LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA - ME Os autos retornam conclusos para deliberação sobre os pedidos formulados pela parte exequente à ID. 172830881 e complementados por sua posterior manifestação em ID. 185502168, bem como para análise da petição protocolada pela parte executada sob o ID. 189575393. Passo a decidir por tópicos: 1. Da Adjudicação do Bem Verifico dos autos que o executado foi regularmente intimado para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação do veículo Chevrolet, modelo S10, LT DD4, Placa OPA 7845, ano 2012/2013, oportunidade em que permaneceu silente. Desta forma, DEFIRO a adjudicação do veículo supracitado. Exaurido o prazo recursal, LAVRE-SE o auto de adjudicação, colhendo as assinaturas de praxe, pelo valor da avaliação (R$ 58.000,00). Aperfeiçoado o auto de adjudicação, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação do bem em favor do exequente, nos termos do art. 877, do Código de Processo Civil. 2. Do Pedido de Levantamento de Valores Bloqueados Conforme a decisão de ID. 182770374, foi autorizado o levantamento do saldo então disponível em ID. 16863968, no valor de R$ 1.288,08. No entanto, constato que o levantamento efetivado sob ID. 188313194 abrangeu também os valores recentemente bloqueados (ID. 183160321), totalizando R$ 15.132,95. Diante da ausência de impugnação à penhora, DECLARO válido o levantamento integral. Dessa forma, DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente apresentar planilha de atualização do débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, com o devido abatimento do importe de R$ 15.132,95, correspondente a quantia levantada, bem como do valor referente à adjudicação do veículo, avaliado em R$ 58.000,00. 3. Do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Nos termos do art. 134 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitado a qualquer tempo no curso do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo de execução. Assim, considerando a documentação juntada, as alegações formuladas e a inércia da pessoa jurídica executada no cumprimento da obrigação, entendo presentes os requisitos legais para a instauração do incidente, com a imediata inclusão dos sócios no polo passivo, por se tratar de medida necessária à efetividade da prestação jurisdicional e por estar demonstrado, de forma suficiente, o uso abusivo da personalidade jurídica. Pelo exposto, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão de ROBON TEIXEIRA PACHECO, CPF n. 551.106.301-00, podendo ser localizado na Avenida Gabriel Muller, n. 992, bairro Centro, Juína – MT, ou na Rua Apucarana, n. 379, bairro Módulo 05, Juína – MT e ZAIONARA DA LUZ, CPF n. 026.909.831-33, a ser localizada na Avenida Gabriel Muller, n. 992, bairro Centro, Juína – MT, ou na Rua Ronaldo Resedá, n. 133, Juína – MT, no polo passivo da presente execução. PROCEDA-SE com a inclusão dos referidos sócios no sistema PJe como executados. Após a juntada da planilha de débito atualizada, EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal em nome dos referidos sócios, para, querendo, realizar o pagamento do débito remanescente, em 03 dias, nos termos do despacho inicial de ID. 5506464 ou manifestar o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 135 do CPC. CONSIGNO que os pedidos de restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, serão analisados oportunamente, após a citação e regular notificação dos sócios quanto ao redirecionamento da execução. Por fim, RETIRE-SE o sigilo do documento de ID. 185504232, por não existir razões para sua manutenção. Oportunamente, CONCLUSOS. Cumpra-se expedindo o necessário. Juína-MT, data e assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Raquel Alves Bianchini

ID: 323622224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-13.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

RAQUEL ALVES BIANCHINI

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA

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RENÊ BERNARDO PERACINI

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MAURÍCIO MALANGA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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Processo 1000233-13.2018.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Raquel Alves Bianchini - Agencia Destak P… Processo 1000233-13.2018.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Raquel Alves Bianchini - Agencia Destak Publicidade Ltda Me - Vistos. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MALANGA (OAB 229996/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), ROBSON DE OLIVEIRA (OAB 400776/SP)

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Allan Marques Lima x Antonio Silvio Juliani e outros

ID: 324298135

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO SILVIO JULIANI CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ZIEDIN LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474d7b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, indefiro a inclusão do srs. LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES e PRISCILA GOTO no presente incidente uma vez que eles figuram nas fichas JUCESP e no Quadro de Sócios e Administradores das respectivas empresas apenas como administradores, de forma que, no tocante a eles, não se admite a aplicação da teoria menor prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essencial que a parte interessada produza provas robustas da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto aos demais suscitados, nos termos do artigo 855-A da CLT, em vigor desde 14.11.2017, PROCESSE-SE a instauração do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” (IDPJ) conforme artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o feito até o seu deslinde, conforme artigo 134, § 3º do NCPC. Inclua(m)-se no polo passivo da demanda o(s) sócio(s): ANTONIO SILVIO JULIANI, CPF: 158.543.700-00; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF: 014.563.002-10; TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, CNPJ: 43.244.631/0001-69. A parte exequente postula, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica do devedor alcance também o patrimônio dos sócios retirantes, de forma simultânea. Diante da ordem de preferência estabelecida no artigo 10-A da CLT não há como responsabilizar estes sócios neste momento processual, de modo que, por ora, fica indeferida tal pretensão, que poderá ser oportunamente reapreciada, se o caso. Considerando a existência de indícios de ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica da(s) executada(s) e tendo em vista que a postergação de pesquisas patrimoniais em nome do(s) seu(s) sócio(s) para depois do julgamento do IDPJ ora instaurado traz riscos efetivos de tornar tal medida ineficaz, estando, portanto, presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar de urgência (artigo 300/301 do NCPC), além do prosseguimento da execução contra a(s) reclamada(s), liminarmente prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;CNIB: determinando o bloqueio geral de seu patrimônio;SERASAJUD: em nome da(s) reclamada(s) e sócio(s);INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível.ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação do(s) suscitado(s), por correio e por edital, para que apresente(m) manifestação no prazo de 15 dias, indicando as provas que pretende(m) produzir para solucionar o incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN MARQUES LIMA

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Allan Marques Lima x Antonio Silvio Juliani e outros

ID: 324298146

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-96.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN MARQUES LIMA

Polo Passivo:

ANTONIO SILVIO JULIANI CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME FLASH COURIER LTDA ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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FERNANDA ZIEDIN LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000233-96.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ALLAN MARQUES LIMA RECLAMADO: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 474d7b5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, indefiro a inclusão do srs. LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA, ALEXANDRE RODRIGUES e PRISCILA GOTO no presente incidente uma vez que eles figuram nas fichas JUCESP e no Quadro de Sócios e Administradores das respectivas empresas apenas como administradores, de forma que, no tocante a eles, não se admite a aplicação da teoria menor prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, sendo essencial que a parte interessada produza provas robustas da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, o que não ocorreu no caso em tela. Quanto aos demais suscitados, nos termos do artigo 855-A da CLT, em vigor desde 14.11.2017, PROCESSE-SE a instauração do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica” (IDPJ) conforme artigos 133, §1º, e 134, §4º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o feito até o seu deslinde, conforme artigo 134, § 3º do NCPC. Inclua(m)-se no polo passivo da demanda o(s) sócio(s): ANTONIO SILVIO JULIANI, CPF: 158.543.700-00; LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA, CPF: 014.563.002-10; TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA, CNPJ: 43.244.631/0001-69. A parte exequente postula, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica do devedor alcance também o patrimônio dos sócios retirantes, de forma simultânea. Diante da ordem de preferência estabelecida no artigo 10-A da CLT não há como responsabilizar estes sócios neste momento processual, de modo que, por ora, fica indeferida tal pretensão, que poderá ser oportunamente reapreciada, se o caso. Considerando a existência de indícios de ocorrência de uso abusivo da personalidade jurídica da(s) executada(s) e tendo em vista que a postergação de pesquisas patrimoniais em nome do(s) seu(s) sócio(s) para depois do julgamento do IDPJ ora instaurado traz riscos efetivos de tornar tal medida ineficaz, estando, portanto, presentes os requisitos para a concessão de tutela cautelar de urgência (artigo 300/301 do NCPC), além do prosseguimento da execução contra a(s) reclamada(s), liminarmente prossiga-se com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD, com as seguintes diretrizes: SISBAJUD: desbloquear valores excedentes;RENAJUD: inserindo restrições de transferência e circulação;CNIB: determinando o bloqueio geral de seu patrimônio;SERASAJUD: em nome da(s) reclamada(s) e sócio(s);INFOJUD: - DIRPF - Abrangência da pesquisa: 3 (três) últimos anos; - ECF - Abrangência da pesquisa: Ultimo ano disponível; - DECRED - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível; - DOI - Abrangência da pesquisa: janeiro/1996 até a data atual e; - DIMOB - Abrangência da pesquisa: Último ano disponível.ARISP: quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s), Imóveis em nome dos executados, ou transferidos desde a data do ajuizamento da ação. Sendo infrutíferos os procedimentos executórios acima, proceda-se à inclusão da(s) executada(s) no BNDT. Cumprida a determinação supra, prossiga-se com a citação do(s) suscitado(s), por correio e por edital, para que apresente(m) manifestação no prazo de 15 dias, indicando as provas que pretende(m) produzir para solucionar o incidente, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para decisão. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARRIERS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME - FLASH COURIER LTDA - ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999

ID: 301164563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036113-09.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAMARA DE SOUZA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

REGINALDO ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A POLO PASSIVO:ISAMARA DE SOUZA GONCALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: REGINALDO ALVES - MT15508-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por Isamara de Souza Gonçalves e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, que, nos autos da ação de concessão de benefício assistencial, julgou improcedente o pedido formulado pela autora, com revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. A autora ajuizou a presente ação visando à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), alegando possuir sequelas ortopédicas permanentes, decorrentes de fratura em membro inferior (CID T91.2), as quais a impediriam de exercer atividades laborativas e comprometeriam sua vida independente. Alegou ainda viver em situação de vulnerabilidade econômica, em meio rural, sem apoio familiar, dependendo de terceiros para sua subsistência. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que, apesar de constatadas sequelas permanentes, o laudo pericial indicou incapacidade apenas parcial, não caracterizando impedimento de longo prazo nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, e que a situação social, embora precária, não é suficiente, por si só, para justificar a concessão do benefício sem a condição legal de deficiência. Revogou-se, com isso, a tutela antecipada anteriormente deferida, sem pronúncia expressa sobre a devolução dos valores. A autora apela, requerendo a reforma integral da sentença, com fundamento no conjunto probatório dos autos, em especial na perícia que reconheceu limitações funcionais permanentes e na condição social de vulnerabilidade, sustentando que a limitação parcial já é suficiente para caracterizar o impedimento de longo prazo, nos moldes da Lei 13.146/2015. O INSS, por sua vez, apela de forma autônoma, requerendo a condenação da autora à devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada posteriormente revogada, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema 692, sob o rito dos recursos repetitivos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036113-09.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. Passo à análise do mérito. I – Mérito 1. Do benefício assistencial e da condição de pessoa com deficiência O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (LOAS) destina-se à pessoa com deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nos termos do §2º do art. 20 da LOAS, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No presente caso, a autora, pessoa jovem, apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de fraturas (CID T91.2 e 792.1). Todavia, o laudo pericial judicial foi categórico ao indicar que a incapacidade é parcial, sendo compatível com o exercício de atividades laborativas adaptadas, inclusive no meio rural. Não se verificou impedimento funcional de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na vida social, nos moldes exigidos pela legislação assistencial. A avaliação social, embora reconheça a situação de vulnerabilidade econômica, não supre o requisito da deficiência, que permanece como elemento indispensável à concessão do benefício. A jurisprudência do TRF da 1ª Região, tem reafirmado que a incapacidade parcial, por si só, não é suficiente para configurar deficiência assistencial, sendo imprescindível a demonstração de que o impedimento compromete a vida autônoma e a integração comunitária do requerente. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, razão pela qual nego provimento à apelação da autora. 2. Da devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada A tutela antecipada anteriormente concedida foi revogada com o julgamento de improcedência da demanda. Neste contexto, cabe apreciar a apelação do INSS, que requer a restituição dos valores pagos à autora durante o período de vigência da tutela. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 692 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "A reforma da decisão que concedeu tutela antecipada impõe a devolução dos valores recebidos, independentemente de sua natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário." Este entendimento é aplicado de forma uniforme pelo TRF1, conforme precedentes recentes, inclusive em casos análogos envolvendo benefícios assistenciais. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: TUTELA ANTECIPADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 692. POSSIBILIDADE. A r. sentença determinou a revogação da antecipação dos efeitos da tutela, mas vedou a possibilidade de cobrança desses valores. Tal matéria encontra-se pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não comportando maiores digressões. “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560/MT, Tema 692, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para o acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015) Aplicável o art. 115, II da Lei 8.213/91, que autoriza expressamente o desconto de valores pagos além do devido. A devolução é devida independentemente da boa-fé do beneficiário, diante da natureza precária da tutela judicial concedida. (TRF1 – 9ª Turma. Processo nº 1036113-09.2021.4.01.9999. Relator: Desembargador Federal Higno Pires Alves. Data do julgamento: 16/12/2021.) Assim, reconhecida a improcedência do pedido principal e revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é devida a devolução dos valores percebidos a esse título, com fundamento no art. 115, II da Lei 8.213/91, ressalvadas eventuais questões de ordem prática a serem apreciadas em fase de cumprimento de sentença. Desta forma, dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores recebidos pela autora por força da tutela antecipada revogada. II – Honorários Recursais Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, observada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC, uma vez que a autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora e dou provimento à apelação do INSS, para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, §11 do CPC, respeitada a suspensão da exigibilidade. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1036113-09.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000233-97.2019.8.11.0109 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ART. 115, II DA LEI 8.213/91. TEMA 692/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regulado pela Lei 8.742/1993 (LOAS) exige, cumulativamente, a condição de pessoa com deficiência e situação de vulnerabilidade econômica. 2. A constatação de incapacidade parcial não é suficiente, por si só, para caracterizar o impedimento de longo prazo exigido pelo §2º do art. 20 da LOAS e pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), sendo indispensável a demonstração de que a limitação funcional obstrui a participação plena e efetiva do requerente na sociedade. 3. Revogada a tutela antecipada e julgada improcedente a demanda, impõe-se a restituição dos valores percebidos por força da medida provisória, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, sendo irrelevante a boa-fé do beneficiário ou a natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 115, II da Lei 8.213/91. 4. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS provida para determinar a devolução dos valores recebidos durante a vigência da tutela antecipada. 5. Majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre a base de cálculo da sentença, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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