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Processo nº 1000248-18.2023.8.11.0015

ID: 297698677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELTON SILVERIO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELTON SILVERIO Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1000248-18.2023.8.11.0015. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: WELTON SILVERIO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA Designo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 10 de junho de 2026, às 15h30min, a qual ocorrerá de modo híbrido, ou seja, oportuniza-se a participação por meio da sala virtual, através da plataforma tecnológica denominada “Microsoft Teams”, oportunidade em que serão inquiridas a vítima e as testemunhas Guilherme e Karol Garcia, bem como procedido o interrogatório do réu. A sala virtual pode ser acessada através do link, a baixo informado, ou QRCode: Link: https://tinyurl.com/AudGab1CrimSinop QRCode: DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA A audiência híbrida consiste na possibilidade de participação virtual ou presencial das partes envolvidas no processo, que poderão optar por uma das modalidades apresentadas. A(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) solto(s) que residam na sede do foro desta Comarca, deverão comparecer presencialmente na sala de audiências desta vara, salvo se as portas do fórum estiverem fechadas e as atividades estiverem sendo realizadas em regime de teletrabalho obrigatório por força de eventual necessidade extraordinária, hipótese em que a participação deverá ocorrer de forma virtual. Em caso de Advogado constituído nos autos, a(s) testemunha(s) defensiva(s) e réu(s) solto(s) poderão ser ouvidas virtualmente através de seu escritório, devendo, entretanto, assegurar a incomunicabilidade. O(s) réu(s) preso(s), assim como o(s) agente(s) público(s) arrolado(s) como testemunha(s), poderão participar virtualmente. DAS INTIMAÇÕES A intimação do defensor constituído e/ou do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. E, na sua ausência, diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo. (CPP, §§1º e 2º, art. 370) A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado (leia-se advogado dativo e/ou Defensoria Pública), será pessoal. (CPP, §4º, art. 370) A intimação do réu será pessoal e, caso esteja preso, deverá ser oficiada à Direção da Unidade Prisional, encaminhando-se o link de acesso, bem como requisitar as providências necessárias a fim de possibilitar a participação do ato por videoconferência na unidade prisional, em local adequado na área administrativa da Unidade Prisional, separado dos demais custodiados. As intimações das testemunhas se darão via Oficial de Justiça, devendo este certificar acerca da possibilidade de a pessoa acessar o sistema para videoconferência, entregando cópia desta decisão contendo o link, explicando do que se trata. Todavia, a parte pode comprometer-se a realizar a intimação da testemunha para a audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso haja testemunha que seja servidor público ou militar, deverá a escrivaninha encaminhar ofício ao órgão responsável, requisitando sua participação na data e horário designados, através do link supramencionado. Portanto, intime-se a(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s), sem prejuízo do Ministério Público e Defesa fazê-los, caso entendam necessário. Em caso da(s) parte(s) não residir(em) nesta Comarca, deverá o oficial de justiça, no ato da intimação, perguntar se essa(s) dispõe(m) de aparelhos eletrônicos para acesso virtual da solenidade, o qual pode ser acessado através do link supramencionado. Não sendo possível, deverá a escrivaninha entrar em contato com tal Comarca e verificar a possibilidade e disponibilidade de sala passiva, reservando-a para tanto. Em tempo, caso a vítima(s) ou testemunha(s) não seja(m) localizada(s), abra-se vista dos autos a parte arrolante para que diga se insiste em sua(s) oitiva(s) e, sendo caso de insistência, que indiquem novo endereço para intimação, sob pena do silêncio valer como desistência de sua oitiva. Nos termos da Portaria Conjunta 412/2021 do TJMT, fica, desde já, autorizado a intimação via WhatsApp, observando-se os elementos que garantam a autenticidade do destinatário, como número de telefone, confirmação escrita e foto individual, sem prejuízo da parte ser intimada pessoalmente. COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA ONLINE Inicialmente, será necessário fazer a instalação/download do aplicativo Microsoft Teams, disponível na Play Store ou Apple Store de seu celular, ou, pelo computador, na Microsoft Store. Com o aplicativo instalado, digite o link acima mencionado no navegador de internet do seu celular. Caso tenha recebido o link por WhatsApp, é só clicar nele, e selecionar a opção “Abrir com o Teams”. Após, clique em “Ingressar como convidado”, adicione seu nome e novamente clique na opção “Ingressar como convidado” e, sempre que o aplicativo perguntar (pedir alguma autorização de permissão), clique em “Permitir”, pois assim viabiliza o uso da câmera e microfone, que devem estar habilitados durante a solenidade. Após, aguarde na sala até ser aceito pelo organizador. Destaca-se que todos os participantes da audiência virtual, isto é, promotores, defensores, procuradores e advogados, em observância ao disposto na Resolução n. 465/22 do CNJ, deverão zelar pela utilização de vestimenta adequada durante a solenidade e utilização de local adequado e em condições satisfatórias. Por fim, para sanar eventuais dúvidas acerca da participação na audiência de instrução e julgamento designada, poderá a parte entrar em contato com a escrivaninha da 1ª Vara Criminal desta Comarca. Intime-se o Ministério Público e a Defesa, acerca desta decisão, para ciência de todo o exposto. À escrivania, para demais diligências necessárias. Às providências. Sinop/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

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Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

ID: 293477246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-93.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIP… Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA/SP, representado por Edenilson Alexandre Roselli, alegando, em síntese, que foi servidor público municipal, de provimento efetivo, tendo seu ingresso ocorrido através de concurso público, culminando na última admissão nas funções de Assessor Jurídico, permanecendo em plena atividade até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26 de março de 2025, conforme Portaria Municipal nº 73/2025. Aduz que a aposentadoria concedida se fez pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Neves Paulista, instituído pela Lei Municipal n. 1699/2006 (cópia anexa), que mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não sofreu nenhuma alteração/modificação. Assevera também que houve a concessão de aposentadoria de forma integral nos termos do inciso XII da referida Portaria Municipal n. 73/2025, não havendo qualquer disposição que determine a exclusão de qualquer vantagem percebida quando de suas atividades. Com isto, deveria perceber seus proventos de aposentadoria de forma integral e equivalente a última remuneração que se faz referente ao mês de fevereiro de 2025, mês anterior a aposentadoria, que subtraído do valor do teto remuneratório do Prefeito Municipal, atingiu o valor de R$ 10.676,67. Alega que a partir de abril de 2025, não se fez constar os pagamento das importâncias equivalentes ao cargo de chefia, contrariando assim o estatuído no artigo 1º, inciso XII da Portaria Municipal n. 73/2025. Argumenta que, por não prover o pagamento das importâncias correspondentes ao cargo de chefia, se fez ocorrer redução do montante correspondente as verbas de sexta-parte salarial. Assevera que os termos constantes da Lei Municipal n. 1.179, de 16 de dezembro de 1988 que referenciava ao pagamento de um percentual para os ocupantes da funções de Assessor Jurídico se manteve vigente com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de Dezembro de 2001, nos termos do seu artigo 5º, §2º. E ainda, que durante todo o período que se manteve no cargo de Assessor Jurídico e percebendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos na condição de cargo de chefia, houve os recolhimentos previdenciários ao Fundo Municipal de Seguridade do Município de Neves Paulista. Alega ser ilegal e abusivo a ocorrência dos descontos e requer a concessão de liminar para suspendendo dos descontos praticados desde inicio da concessão de aposentadoria, que ocorreu em 26 de março de 2025, através da Portaria Municipal n. 73/2025. Juntou documentos às fls. 22/84. O Ministério Público manifestou-se pela sua não atuação no feito, em razão de carecer de interesse público, caracterizando-se apenas interesse meramente individual (fls. 91/93). É o relatório. Decido. Em análise ao pleito liminar, verifico que deve ser indeferido. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No presente caso, estes requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária, uma vez que em análise aos documentos apresentados, não permitem a concessão da medida liminar. De fato, apresentou o impetrante cópia da Portaria 098/2001, de 27.09.2001 (fl. 25/26), pela qual foi nomeado para o cargo de Assessor Jurídico. Juntou também cópia do Parecer Jurídico da Presidência do Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista (fls. 28/32) e da Portaria n. 73/2025, de 26.03.2025, em que houve a concessão de seu benefício da aposentadoria no cargo de Assessor Jurídico (fl. 33/34). Trouxe aos autos cópia da Lei Municipal n. 1.699/2006, de 15.12.2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Neves Paulista (fls. 52/77) e da Lei Complementar n. 05/2021, de 14.12.2021, que disciplina as funções gratificadas dos ocupantes de pessoal de caráter efetivo do município e regulamenta a gratificação por desempenho de função e produtividade (fls. 78/81). No entanto, os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, por si só, não se revelam suficientes para a concessão da medida liminar, pois não evidenciam o sinal do direito autoral ou perigo da demora a causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, faz-se necessário a vinda do necessário contraditório. Assim, não se mostra razoável neste estágio de cognição sumária, o reconhecimento da abusividade ou ilegalidade do ato do impetrado. Por tal, indefiro o pedido liminar, devendo os autos aguardar o contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito Municipal deste Município, por mandado, do conteúdo da petição inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, a Prefeitura Municipal deste Município, também por mandado, através do Portal Eletrônico. Findo o prazo, desnecessária a manifestação ministerial em razão de seu parecer de fls. 91/93, na qual se manifestou pela sua não atuação no feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação à autoridade coatora o Sr. Prefeito Municipal deste Município de Neves Paulista. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

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Processo nº 1000248-93.2025.8.26.0382

ID: 293478985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000248-93.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIP… Processo 1000248-93.2025.8.26.0382 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Marcelo Mansano - MARCELO MANSANO ajuizou a ação de "Mandado de Segurança com Pedido Liminar" em face do PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NEVES PAULISTA/SP, representado por Edenilson Alexandre Roselli, alegando, em síntese, que foi servidor público municipal, de provimento efetivo, tendo seu ingresso ocorrido através de concurso público, culminando na última admissão nas funções de Assessor Jurídico, permanecendo em plena atividade até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 26 de março de 2025, conforme Portaria Municipal nº 73/2025. Aduz que a aposentadoria concedida se fez pelo Regime Próprio de Previdência do Município de Neves Paulista, instituído pela Lei Municipal n. 1699/2006 (cópia anexa), que mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 não sofreu nenhuma alteração/modificação. Assevera também que houve a concessão de aposentadoria de forma integral nos termos do inciso XII da referida Portaria Municipal n. 73/2025, não havendo qualquer disposição que determine a exclusão de qualquer vantagem percebida quando de suas atividades. Com isto, deveria perceber seus proventos de aposentadoria de forma integral e equivalente a última remuneração que se faz referente ao mês de fevereiro de 2025, mês anterior a aposentadoria, que subtraído do valor do teto remuneratório do Prefeito Municipal, atingiu o valor de R$ 10.676,67. Alega que a partir de abril de 2025, não se fez constar os pagamento das importâncias equivalentes ao cargo de chefia, contrariando assim o estatuído no artigo 1º, inciso XII da Portaria Municipal n. 73/2025. Argumenta que, por não prover o pagamento das importâncias correspondentes ao cargo de chefia, se fez ocorrer redução do montante correspondente as verbas de sexta-parte salarial. Assevera que os termos constantes da Lei Municipal n. 1.179, de 16 de dezembro de 1988 que referenciava ao pagamento de um percentual para os ocupantes da funções de Assessor Jurídico se manteve vigente com a promulgação da Lei Complementar Municipal nº 05, de 14 de Dezembro de 2001, nos termos do seu artigo 5º, §2º. E ainda, que durante todo o período que se manteve no cargo de Assessor Jurídico e percebendo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos na condição de cargo de chefia, houve os recolhimentos previdenciários ao Fundo Municipal de Seguridade do Município de Neves Paulista. Alega ser ilegal e abusivo a ocorrência dos descontos e requer a concessão de liminar para suspendendo dos descontos praticados desde inicio da concessão de aposentadoria, que ocorreu em 26 de março de 2025, através da Portaria Municipal n. 73/2025. Juntou documentos às fls. 22/84. O Ministério Público manifestou-se pela sua não atuação no feito, em razão de carecer de interesse público, caracterizando-se apenas interesse meramente individual (fls. 91/93). É o relatório. Decido. Em análise ao pleito liminar, verifico que deve ser indeferido. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No presente caso, estes requisitos não estão demonstrados em juízo de cognição sumária, uma vez que em análise aos documentos apresentados, não permitem a concessão da medida liminar. De fato, apresentou o impetrante cópia da Portaria 098/2001, de 27.09.2001 (fl. 25/26), pela qual foi nomeado para o cargo de Assessor Jurídico. Juntou também cópia do Parecer Jurídico da Presidência do Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista (fls. 28/32) e da Portaria n. 73/2025, de 26.03.2025, em que houve a concessão de seu benefício da aposentadoria no cargo de Assessor Jurídico (fl. 33/34). Trouxe aos autos cópia da Lei Municipal n. 1.699/2006, de 15.12.2006, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio da previdência social dos servidores do Município de Neves Paulista (fls. 52/77) e da Lei Complementar n. 05/2021, de 14.12.2021, que disciplina as funções gratificadas dos ocupantes de pessoal de caráter efetivo do município e regulamenta a gratificação por desempenho de função e produtividade (fls. 78/81). No entanto, os fatos narrados na inicial e os documentos que a acompanham, por si só, não se revelam suficientes para a concessão da medida liminar, pois não evidenciam o sinal do direito autoral ou perigo da demora a causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos órgãos públicos, faz-se necessário a vinda do necessário contraditório. Assim, não se mostra razoável neste estágio de cognição sumária, o reconhecimento da abusividade ou ilegalidade do ato do impetrado. Por tal, indefiro o pedido liminar, devendo os autos aguardar o contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, o Sr. Prefeito Municipal deste Município, por mandado, do conteúdo da petição inicial e dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações nos termos do artigo 7, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Em conformidade com o artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, intime-se o órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada, isto é, a Prefeitura Municipal deste Município, também por mandado, através do Portal Eletrônico. Findo o prazo, desnecessária a manifestação ministerial em razão de seu parecer de fls. 91/93, na qual se manifestou pela sua não atuação no feito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de notificação à autoridade coatora o Sr. Prefeito Municipal deste Município de Neves Paulista. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. N.Paulista, 19 de maio de 2025. - ADV: MARCELO MANSANO (OAB 128979/SP)

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Processo nº 1000248-84.2024.8.11.0014

ID: 281002612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000248-84.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA FIGUEIREDO SGUAREZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1000248-84.2024.8.11.0014 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1000248-84.2024.8.11.0014 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ em face da sentença que julgou improcedente seu pedido inicial aduzido. Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença, condenando a recorrida à indenização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Em análise ao conjunto probatório apresentando, entendo que a sentença merece ser reformada. Explico. A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte aéreo conforme originalmente contratado, em regra, configura falha na prestação do serviço e não exime o prestador de sua responsabilidade para com o consumidor. Deste modo, é dever da companhia aérea adotar medidas eficazes para minimizar os transtornos causados, oferecendo alternativas menos gravosas e que atendam às necessidades do passageiro. No caso em análise, o autor alega que adquiriu passagens aéreas de ida e volta com a companhia recorrida, partindo de São Paulo para João Pessoa no dia 02/12/2023, às 21h35, com chegada prevista em 03/12/2023, às 01h00. O voo de retorno estava marcado para 08/12/2023, com saída às 17h45 de João Pessoa e chegada prevista em Cuiabá às 00h45 do dia 09/12/2023. No entanto, aduz que foi surpreendido por diversas alterações e posterior cancelamento do voo de volta, sendo remarcado sem seu consentimento. O novo voo manteve a partida no mesmo horário, mas a chegada em Cuiabá ocorreu apenas às 10h00 do dia 09/12/2023, acarretando um atraso de 10 (dez) horas em relação ao voo contratado. Com efeito, verifica-se que o ato da companhia aérea configura falha na prestação dos serviços, amparado no art. 14 do CDC, em que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, com base na teoria do risco da atividade. Ainda que a parte requerida alteração da malha aérea, verifica-se a ausência de comprovação idônea e suficiente para justificar o atraso nos moldes ocasionados, sobretudo porque não apresentou qualquer documento que sustente a tese apresentada. Tal situação resultou em um atraso superior a 09 (nove) horas na chegada ao destino final. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 10 (dez) horas para o requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação da recorrente de que o atraso se deu devido manutenção não programada da aeronave, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1027410-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) Desta forma, entendo que a sentença merece ser reformada, sobretudo porque o atraso ocorrido certamente ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor, inconveniente das relações da vida cotidiana, revelando verdadeiro dano moral à honra subjetiva da parte autora. Outrossim, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, vedado pela ordem jurídica (artigos 884 e seguintes do Código Civil). Outrossim, deve ser arbitrado considerando as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, trazendo lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem confundir com enriquecimento sem causa. Ademais, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos, revelando-se adequado e proporcional aos danos sofridos, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar o recorrido a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, com juros de mora segundo a taxa SELIC a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual, além de correção monetária (IPCA) a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Diante do resultado, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1000248-87.2020.4.01.3813

ID: 317027457

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-87.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOEME DE FREITAS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELITON FERREIRA DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000248-87.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NOEME DE FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : HELITON FERREIRA DA SILVA FERNANDES (OAB MG147095) DESPACHO/DECISÃO Evento 79, DOC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000248-87.2020.4.01.3813/MG AUTOR : NOEME DE FREITAS LOPES ADVOGADO(A) : HELITON FERREIRA DA SILVA FERNANDES (OAB MG147095) DESPACHO/DECISÃO Evento 79, DOC1: O requerimento de destaque de honorários contratuais só deve ser acolhido quando satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) Requerimento de destaque e apresentação do instrumento contratual, no qual conste a indicação do valor ou do percentual pactuado, antes da expedição da RPV ou do precatório; (2) Procuração e contrato de honorários em conformidade com as disposições legais, em especial quando a parte autora for analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil; (3) Valor global dos honorários contratuais igual ou inferior a 30% da quantia devida a título de atrasados*. * Observação: Se o valor global exceder a 30% dos atrasados, não haverá o decote de nenhum percentual. Exemplo: o valor da condenação é igual a R$ 100 mil. Pactuaram-se honorários de R$ 40 mil. Não será feito o decote nem mesmo de 30% (R$ 30 mil), devendo o advogado promover o acerto com seu cliente, em relação à totalidade da verba, fora dos autos. No caso dos autos, como não foi(ram) cumprido(s) o(s) requisito(s) previsto(s) no(s) item(ns) 1 (não juntou o contrato antes da expedição da RPV ou precatório), indefiro o requerimento de destaque de honorários contratuais. Deixo registrado que, se forem opostos embargos de declaração manifestamente infundados, haverá a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. De outro lado, assiste razão à parte autora quanto à questão relativa ao cálculo da RMI. O documento de evento 31, DOC2 , fl. 2, indica que o benefício foi implantado com inclusão do fator previdenciário, mas não consta dos autos qualquer simulação acerca do benefício mais vantajoso (valor de RMI), ou seja, com e sem inclusão do fator previdenciário, para fins de cumprimento à sentença de evento 35, DOC1 . Intime-se a parte autora para ciência. Sem prejuízo, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para, em 30 dias úteis: (1) juntar aos autos a simulação/cálculo acerca do benefício mais vantajoso (valor de RMI), ou seja, com e sem inclusão do fator previdenciário, para fins de cumprimento à sentença de evento 35, DOC1 , inclusive considerando-se todos os salários de contribuição pertinentes da CTC/documentos indicados na sentença de evento 17, DOC1 ; (2) informar/indicar o valor de RMI do benefício mais vantajoso; e (3) comprovar a retificação da RMI do benefício, se for o caso, para incluir valor superior, devendo, nesse caso, pagar as diferenças a partir da DIP na via administrativa. Com a juntada de documentação pelo réu, dê-se vista à parte autora por 10 dias úteis. Cumpridas pela Secretaria todas as diligências e não havendo requerimento para deliberação, caso o réu informe que o valor de RMI mais vantojoso é o de R$ 1.076,67 ( evento 31, DOC2 , fl. 2), conforme já considerado pelo INSS no cálculo de evento 73, DOC2 , e tendo sido expedida a RPV com o respectivo montante da conta, à Secretaria para migrar os requisitórios de evento 75, DOC1 . Comprovado o pagamento e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Do contrário, caso o réu informe valor de RMI superior a R$ 1.076,67, que seja relativo a simulação/cálculo de benefício mais vantajoso, remetam-se os autos à Contadoria do juízo para apurar o montante das parcelas atrasadas, conforme a condenação prevista nos autos, bem como o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal. Juntada a conta judicial, retifiquem-se as RPVs de evento 75, DOC1 , dando-se vista às partes pelo prazo de 5 dias úteis. Comprovado o pagamento e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000248-92.2017.4.01.3813

ID: 300300289

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000248-92.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LIBERATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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THIAGO PEDRO DA SILVA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000248-92.2017.4.01.3813/MG APELANTE : GERALDO LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO DA SILVA (OAB MG159450) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG14286… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000248-92.2017.4.01.3813/MG APELANTE : GERALDO LIBERATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO PEDRO DA SILVA (OAB MG159450) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta o recorrente a nulidade do acórdão recorrido, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que teria havido omissão quanto à análise de fundamento relevante deduzido nas razões recursais, consistente na perda da qualidade de segurado do autor. Alega, com base nos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, que o Tribunal teria deixado de se manifestar sobre ponto essencial à controvérsia É o relatório. Decido. No que diz respeito à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia”. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, DJe de 21/10/2024.). O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem (ARE 1346046 - DJ 21-06-2022). O recurso especial, nesse ponto, deve ser inadmitido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, o INSS limita-se a reiterar fundamentos já enfrentados no julgamento dos embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob a expressa fundamentação de que o acórdão recorrido apreciou adequadamente todas as alegações deduzidas, inclusive quanto à manutenção da qualidade de segurado por ausência de rescisão contratual. A pretensão recursal, portanto, exige o reexame do acervo fático-probatório, especialmente quanto aos vínculos laborais, registros no CNIS e demais elementos documentais que sustentaram a conclusão da instância ordinária acerca da manutenção da qualidade de segurado até 2018. Como é cediço, não cabe recurso especial para simples revaloração de fatos ou provas, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 0801142-71.2021.8.14.0012

ID: 303633340

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801142-71.2021.8.14.0012

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

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PROCESSO: 0801142-71.2021.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por PAULINO BASTOS DE SOUZA, representado por sua genitora KATIA TRINDADE B… PROCESSO: 0801142-71.2021.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por PAULINO BASTOS DE SOUZA, representado por sua genitora KATIA TRINDADE BASTOS, em face do ESTADO DO PARÁ. Consta da inicial que o autor é portador de SINDROMES EPLEPTICAS ESPECIAIS (CID G40.5) e necessita fazer uso do medicamento de alto custo Puridiol 200, frasco de 30 ml, 2 ml ao dia (1ml 12/12 horas) ou seja, aproximadamente 2 (dois) frascos ao mês. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na decisão sob id. 28454249, foi determinada a redistribuição dos autos, porém sem apreciação do pedido liminar. Diante disto, o requerente interpôs agravo de instrumento, processo nº 0810186-19.2022.8.14.0000, para a apreciação da tutela de urgência, cuja decisão interlocutória sob id. 73048881 - pág. 1/11, nos referidos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que o Estado do Pará forneça ao requerente o medicamento pleiteado, bem como determinou a intimação do requerido para responder ao recurso e a comunicação ao magistrado de 1º grau para tomar ciência da decisão e cumprir imediatamente a medida. O Estado do Pará foi citado e apresentou contestação, id. 77697853, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, haja vista que o fármaco em comento não possuiria registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sendo sua prestação competência exclusiva da União. No Acórdão sob id. 86553856, acostado aos presentes, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade dos votos, conheceram do recurso de agravo de instrumento e deram-lhe provimento, de acordo com o voto do Desembargador Relator, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o Estado do Pará forneça ao agravante o medicamento necessário ao seu tratamento clínico. No despacho sob id. 119000980, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. As partes reiteraram os fundamentos e pedidos já formulados nos autos. O MP manifestou-se pela procedência da ação. Decido. Inicialmente, é imperioso afastar a alegação do demandado de ausência de obrigação legal para o fornecimento do medicamento, já que o fármaco a base de Canabidiol não possui registro na ANVISA. Destaca-se que os artigos 23, inciso II, e 196, da Constituição Federal, definem que os Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de garantir à população a assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos, equipamentos e tratamento adequado. A atual jurisprudência é firme no sentido de que o direito à saúde deve ser resguardado por todos os entes da federação, indistintamente. Nesse cenário, resguarda-se a responsabilidade solidária, consoante tese firmada no Tema 793 de Repercussão Geral do STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ainda, a Lei 8.080/1990, em seu art. 4º, caput, dispõe que o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. (grifamos) Resta irrefutável a obrigatoriedade de os entes públicos atuarem conjuntamente na execução de políticas públicas que garantam a integralidade da assistência à saúde, o que não se esgota no atendimento médico e realização de exames, mas fundamentalmente na integralidade do tratamento indicado, pois de nada adiantaria a identificação do diagnóstico sem os meios necessários para combatê-lo. Em que pese o medicamento pleiteado não ter registro na ANVISA, existe regulamentação quanto ao uso da medicação derivada de canabidiol, além disso já houve, por meio da Resolução ANVISA/DC n.º 128, de 2 de dezembro de 2016, a atualização da listagem dos produtos à base de canabidiol. Infere-se, portanto, que tais regulamentações equiparam-se ao registro, consequentemente não há a obrigatoriedade de incluir a União como demandada, afastando-se a aplicação do Tema n.º 500 do STF (que exige a inclusão da União em caso de medicamentos sem registros na ANVISA). Nessa perspectiva, não vislumbro a ilegitimidade do Estado do Pará e a indispensabilidade da União compor a presente demanda. Esse entendimento vai ao encontro da jurisprudência nacional, veja-se: TJ-SP - APL: 10002488520208260506 SP 1000248-85.2020.8.26.0506, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/02/2022. Registre-se que, não obstante a definição da questão jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, é controvertida a questão relativa à obrigatoriedade de custeio de medicamento importado, indispensável ao tratamento do paciente, cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA. Dessa forma, inexiste qualquer impedimento para a concessão do pleito autoral, tendo em vista que o medicamento Purodiol 200 mg (a base de Canabidiol) pretendido, ainda, que sem possuir registro na ANVISA, já obteve autorização para sua comercialização no âmbito nacional. (Id. 28189650). Ademais, cabe ao Poder Público tornar efetivas as prestações de saúde, devendo promover em favor das pessoas e da comunidade as medidas preventivas e de recuperação, a fim de viabilizar e dar efetividade ao que dispõe a Constituição Federal. Nessa toada, constata-se que o indeferimento do pleito resultaria em prejuízo ao mínimo existencial do autor, que necessita de tratamento para garantir melhor qualidade de vida, vez que as demais medicações não trouxeram melhora no seu quadro clínico. A condenação imposta no caso em tela não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Destarte, vislumbro haver danos irreparáveis ao mínimo existencial do paciente, que está em estado grave, e dessa situação decorrem inúmeros prejuízos. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a fornecer o medicamento PURODIOL 200 (30ml) ao paciente PAULINO BASTOS DE SOUZA, de forma gratuita e em quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrito por profissional competente, e extingo o feito com resolução de mérito. O autor deverá apresentar laudo médico atualizado, anualmente, que comprove a continuidade do tratamento indicado e a posologia da medicação. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por força do Princípio da Simetria ao disposto no art. 18 da Lei 7347/85, bem como por não restar comprovada a má-fé, conforme julgamento do EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018, pela Corte Especial do STJ. Ciência ao MP. P. Registrada eletronicamente. Intimem-se Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJPA. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias juiz de Direito Titular da 2ª Vara “

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Processo nº 1000248-63.2024.4.01.3905

ID: 307355940

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000248-63.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO LOPES COSTA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000248-63.2024.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1000248-63.2024.4.01.3905 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC POLO PASSIVO:MAURICIO LOPES COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO LIMEIRA DE FARIAS - RJ116695 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 2123959281) oposta por Maurício Lopes Costa no bojo da presente execução fiscal movida pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, visando à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.910,36, decorrente do Auto de Infração nº 010214/2019, lavrado no âmbito do processo administrativo nº 00067.001283/2019-51. Na exceção apresentada, sustenta o excipiente, em síntese, a nulidade da execução fiscal e da certidão de dívida ativa que a instrui, por ausência de notificação válida no processo administrativo que deu origem ao crédito. Argumenta que as tentativas de intimação postal foram infrutíferas ou realizadas em endereços que não lhe pertenciam, sendo recepcionadas por terceiros estranhos, o que comprometeu o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Alega, ainda, que a notificação por edital realizada no Diário Oficial da União não se reveste de validade, haja vista que não foram esgotados os meios ordinários de localização pessoal e ainda a tentativa de intimação por meio eletrônico (via e-mail). Assim, pugna pela extinção da execução fiscal, sob o argumento de vício insanável do título executivo. A ANAC apresentou impugnação à exceção (ID 2149175396), defendendo, em síntese, a regularidade do procedimento administrativo que originou a dívida. Narra que as tentativas de notificação ocorreram nos endereços fornecidos pelo próprio executado junto à ANAC e à Receita Federal — Avenida Piauí, nº 3590 e nº 3571, Setor Bela Vista, São Félix do Xingu/PA — sem sucesso. Na sequência, realizou-se tentativa no endereço informado em documento médico juntado pelo próprio executado — Rua 56, QD B8, LT 1, AP 103, Torre 3, Jardim Goiás, Goiânia-GO. Diante da frustração das tentativas pessoais, foi procedida a notificação por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em 19/01/2021, nos termos do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Aduz que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 414 e no Tema 102, a notificação por edital é válida quando restarem frustradas as demais modalidades, não sendo exigível exaurimento de outras diligências. Acrescenta, ainda, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a entrega de correspondência no endereço do devedor, ainda que recepcionada por terceiros, é suficiente para a validade da notificação. Por fim, sustenta que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, não tendo sido apresentadas provas capazes de infirmá-la, motivo pelo qual requer a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Conclusos, Decido. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, cabível apenas quando a matéria suscitada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e não demandar dilação probatória, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive consagrado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 1. Ausência de notificação válida no processo administrativo No mérito, a tese central da excipiente reside na alegada nulidade do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, por suposta ausência de notificação válida. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme restou demonstrado pela exequente, foram realizadas sucessivas tentativas de notificação do AI 010214/2019 no endereço declarado pelo executado perante a ANAC e a Receita Federal, situados na Avenida Piauí, nº 3590 e nº 3571, Setor Bela Vista, São Félix do Xingu/PA (ID 2149175396 – AR’s anexados à petição). Diante da frustração dessas tentativas, procedeu-se, nos termos do artigo 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, à notificação por meio de edital publicado no Diário Oficial da União em 19/01/2021 (ID 2149175402 – pág. 2), medida absolutamente válida e eficaz na via administrativa, segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a notificação por edital quando frustrados os meios ordinários de localização do interessado, conforme disposto no Tema 102 e na Súmula 414 daquela Corte. No que toca à alegação de nulidade decorrente de recebimento de correspondências por terceiros, igualmente não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a notificação postal é válida quando entregue no endereço do destinatário, independentemente de quem a receba, desde que não haja demonstração de que se trata de local diverso ou que a entrega foi dirigida a pessoa manifestamente estranha, o que não se verifica nos autos. A esse respeito, merecem destaque os precedentes: REsp 1.168.621/RS, AgInt no AREsp 1.864.070/SP, AgRg no REsp 1.178.129/MG, entre outros. “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto n. 70.235/72, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.114.183/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)” Na hipótese dos autos, posteriormente à condenação, foi localizado novo endereço do executado na Rua 56, QD B8, LT 1, AP 103, Torre 3, Jardim Goiás, Goiânia-GO, conforme e-mail no ID 2149175402 – pág. 13, sendo esta última diligência frutífera para intimação da penalidade aplicada, ainda que recebida por pessoa estranha (ID 2149175396 – AR’s anexados à petição e ofício ID 2123960655). 2. LEGALIDADE DA CDA Quanto à regularidade do título executivo, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estando devidamente discriminados o valor do crédito, sua origem, natureza, fundamentação legal e demais elementos indispensáveis à sua validade. Por força do artigo 3º da referida lei, a CDA goza de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu o excipiente, que se limitou a alegações genéricas desprovidas de elementos probatórios concretos. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Maurício Lopes Costa. Reputo citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo por meio da apresentação de exceção de pré-executviidade. Intimem-se, inclusive a exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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27.083.347 Josinaldo Soeiro Maia e outros x Google Brasil Internet Ltda

ID: 314119480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008448-91.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

27.083.347 JOSINALDO SOEIRO MAIA JOSINALDO SOEIRO MAIA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR RODRIGUES BANDEIRA

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MARCIO LUCAS MENDES RISSI NOGUEIRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008448-91.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: 27.083.347 JOSINALDO SOEIRO MAIA CPF: 27.083.347/0001-00 e outros RÉU: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por JOSINALDO SOEIRO MAIA, representando a empresa Maia Metais e Serviços Ltda, em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, objetivando a remoção de comentários ofensivos publicados por perfil denominado "João da Cruz Filho" na plataforma Google Meu Negócio, além da identificação dos dados do autor das postagens, sob alegação de danos à reputação da empresa. Requereu ainda indenização por danos morais, bem como antecipação de tutela, com imposição de multa em caso de descumprimento. A requerida apresentou contestação (ID 10420673529), arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor deixou de indicar a URL específica dos conteúdos questionados, o que inviabilizaria o processamento da demanda. Ademais, aduziu inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade objetiva, por ser apenas provedor de aplicação e hospedar conteúdo de terceiros. Alegou que, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), só poderia ser responsabilizada após ordem judicial específica. No mérito, sustentou que os comentários se enquadram no exercício legítimo da liberdade de expressão e que não restou configurada qualquer ilicitude. A parte autora apresentou impugnação (ID 10437546030), reiterando os pedidos iniciais e reafirmando que os comentários publicados são manifestamente ofensivos e inverídicos, e que a ré permaneceu inerte mesmo após ser notificada. Sem mais. Fundamento e decido. O presente feito encontra-se em condições de ser julgado de imediato, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, há que se observar que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, cabendo à Turma Recursal, se for o caso, desta comarca, a análise do pedido de justiça gratuita. Deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir, suscitada sob o fundamento de que o autor não indicou a URL específica dos comentários reputados ofensivos, pois a inicial trouxe capturas de tela com os comentários impugnados e indicou o perfil responsável, o que permite a identificação do conteúdo questionado. Além disso, a própria ré se manifestou sobre os fatos na contestação, demonstrando pleno conhecimento do objeto da demanda, razão pela qual a petição inicial atende aos requisitos legais. A alegação de inexistência de relação de consumo não merece prosperar. Ainda que não haja pagamento direto pelo serviço prestado, a utilização dos dados pessoais dos usuários para fins publicitários e de monetização insere a ré no conceito de fornecedora, e o autor, como destinatário final, configura-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) dispõe em seus artigos 18 e 19 que o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por conteúdo gerado por terceiros, salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo infringente. Ressalvadas disposições legais em contrário, essa responsabilização exige, portanto, uma atuação omissiva frente a uma ordem judicial — o que não se verifica nos autos. Ademais, o site mantido pela requerida tem como finalidade permitir que usuários relatem experiências (positivas ou negativas) em estabelecimentos, garantindo a liberdade de crítica e expressão. A plataforma, inclusive, fornece ferramentas para que o proprietário da empresa responda diretamente aos comentários, bem como sinalize conteúdo inadequado ou solicite exclusão de informações incorretas. No caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha sido impedida de exercer o direito de resposta, nem tampouco há evidência de que o conteúdo impugnado extrapolou os limites da crítica. Portanto, não demonstrada omissão após ordem judicial, tampouco a presença de conteúdo manifestamente ilícito, não há que se falar em responsabilidade da requerida. A jurisprudência atual é pacífica no sentido de que a liberdade de expressão abrange manifestações críticas, ainda que incômodas, desde que não configurado abuso ou incitação ao ódio, o que não se verifica nos comentários "perderam minha confiança" e "todos os comentários são falsos gente". Trata-se de juízos subjetivos de valor, sem imputação de fato ofensivo à honra objetiva ou subjetiva da empresa. Da mesma forma, não restou demonstrado o abalo à integridade psíquica do autor, tampouco prejuízos concretos decorrentes das postagens, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A situação, quando muito, configura mero aborrecimento próprio das dinâmicas de interação digital. É nesse sentido o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. 1- Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender não ter havido ato ilícito do consumidor que registrou reclamação na plataforma "Reclame Aqui". 2- Reclamação registrada que demonstrou mera opinião e descontentamento do consumidor que não foi capaz de ofender a honra ou imagem da empresa prestadora de serviços. 3- Brilhante juízo de ponderação realizado pela Magistrada de primeira instância quanto aos princípios constitucionais da liberdade de expressão e opinião e da imagem e honra. 4- Danos morais indenizáveis não demonstrados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000248-05.2022.8.26.0704; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Dessa forma, não restou demonstrado nos autos qualquer abuso por parte da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSINALDO SOEIRO MAIA em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 1000248-80.2025.8.26.0257

ID: 314835406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-80.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. R. DOS S. M. E. R. DOS S. S. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

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Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do au… Processo 1000248-80.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.R.S. - - A.H.R.S. - - S.C.R. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 28/07/2025, às 16:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

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