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"1000248-06.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801142-71.2021.8.14.0012

ID: 303633340

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801142-71.2021.8.14.0012

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PAULINO BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA CUNHA E MELLO SMITH MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801142-71.2021.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por PAULINO BASTOS DE SOUZA, representado por sua genitora KATIA TRINDADE B… PROCESSO: 0801142-71.2021.8.14.0012 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar proposta por PAULINO BASTOS DE SOUZA, representado por sua genitora KATIA TRINDADE BASTOS, em face do ESTADO DO PARÁ. Consta da inicial que o autor é portador de SINDROMES EPLEPTICAS ESPECIAIS (CID G40.5) e necessita fazer uso do medicamento de alto custo Puridiol 200, frasco de 30 ml, 2 ml ao dia (1ml 12/12 horas) ou seja, aproximadamente 2 (dois) frascos ao mês. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na decisão sob id. 28454249, foi determinada a redistribuição dos autos, porém sem apreciação do pedido liminar. Diante disto, o requerente interpôs agravo de instrumento, processo nº 0810186-19.2022.8.14.0000, para a apreciação da tutela de urgência, cuja decisão interlocutória sob id. 73048881 - pág. 1/11, nos referidos autos, deferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que o Estado do Pará forneça ao requerente o medicamento pleiteado, bem como determinou a intimação do requerido para responder ao recurso e a comunicação ao magistrado de 1º grau para tomar ciência da decisão e cumprir imediatamente a medida. O Estado do Pará foi citado e apresentou contestação, id. 77697853, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, haja vista que o fármaco em comento não possuiria registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sendo sua prestação competência exclusiva da União. No Acórdão sob id. 86553856, acostado aos presentes, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Segunda Turma de Direito Público, por unanimidade dos votos, conheceram do recurso de agravo de instrumento e deram-lhe provimento, de acordo com o voto do Desembargador Relator, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o Estado do Pará forneça ao agravante o medicamento necessário ao seu tratamento clínico. No despacho sob id. 119000980, anunciou-se o julgamento antecipado do feito. As partes reiteraram os fundamentos e pedidos já formulados nos autos. O MP manifestou-se pela procedência da ação. Decido. Inicialmente, é imperioso afastar a alegação do demandado de ausência de obrigação legal para o fornecimento do medicamento, já que o fármaco a base de Canabidiol não possui registro na ANVISA. Destaca-se que os artigos 23, inciso II, e 196, da Constituição Federal, definem que os Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de garantir à população a assistência à saúde, inclusive com o fornecimento de medicamentos, equipamentos e tratamento adequado. A atual jurisprudência é firme no sentido de que o direito à saúde deve ser resguardado por todos os entes da federação, indistintamente. Nesse cenário, resguarda-se a responsabilidade solidária, consoante tese firmada no Tema 793 de Repercussão Geral do STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Ainda, a Lei 8.080/1990, em seu art. 4º, caput, dispõe que o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. (grifamos) Resta irrefutável a obrigatoriedade de os entes públicos atuarem conjuntamente na execução de políticas públicas que garantam a integralidade da assistência à saúde, o que não se esgota no atendimento médico e realização de exames, mas fundamentalmente na integralidade do tratamento indicado, pois de nada adiantaria a identificação do diagnóstico sem os meios necessários para combatê-lo. Em que pese o medicamento pleiteado não ter registro na ANVISA, existe regulamentação quanto ao uso da medicação derivada de canabidiol, além disso já houve, por meio da Resolução ANVISA/DC n.º 128, de 2 de dezembro de 2016, a atualização da listagem dos produtos à base de canabidiol. Infere-se, portanto, que tais regulamentações equiparam-se ao registro, consequentemente não há a obrigatoriedade de incluir a União como demandada, afastando-se a aplicação do Tema n.º 500 do STF (que exige a inclusão da União em caso de medicamentos sem registros na ANVISA). Nessa perspectiva, não vislumbro a ilegitimidade do Estado do Pará e a indispensabilidade da União compor a presente demanda. Esse entendimento vai ao encontro da jurisprudência nacional, veja-se: TJ-SP - APL: 10002488520208260506 SP 1000248-85.2020.8.26.0506, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 22/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/02/2022. Registre-se que, não obstante a definição da questão jurídica pelo Superior Tribunal de Justiça, é controvertida a questão relativa à obrigatoriedade de custeio de medicamento importado, indispensável ao tratamento do paciente, cuja importação tenha sido autorizada pela ANVISA. Dessa forma, inexiste qualquer impedimento para a concessão do pleito autoral, tendo em vista que o medicamento Purodiol 200 mg (a base de Canabidiol) pretendido, ainda, que sem possuir registro na ANVISA, já obteve autorização para sua comercialização no âmbito nacional. (Id. 28189650). Ademais, cabe ao Poder Público tornar efetivas as prestações de saúde, devendo promover em favor das pessoas e da comunidade as medidas preventivas e de recuperação, a fim de viabilizar e dar efetividade ao que dispõe a Constituição Federal. Nessa toada, constata-se que o indeferimento do pleito resultaria em prejuízo ao mínimo existencial do autor, que necessita de tratamento para garantir melhor qualidade de vida, vez que as demais medicações não trouxeram melhora no seu quadro clínico. A condenação imposta no caso em tela não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Destarte, vislumbro haver danos irreparáveis ao mínimo existencial do paciente, que está em estado grave, e dessa situação decorrem inúmeros prejuízos. Ante o exposto, confirmo a tutela provisória de urgência deferida e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a fornecer o medicamento PURODIOL 200 (30ml) ao paciente PAULINO BASTOS DE SOUZA, de forma gratuita e em quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrito por profissional competente, e extingo o feito com resolução de mérito. O autor deverá apresentar laudo médico atualizado, anualmente, que comprove a continuidade do tratamento indicado e a posologia da medicação. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, por força do Princípio da Simetria ao disposto no art. 18 da Lei 7347/85, bem como por não restar comprovada a má-fé, conforme julgamento do EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2018, pela Corte Especial do STJ. Ciência ao MP. P. Registrada eletronicamente. Intimem-se Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJPA. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias juiz de Direito Titular da 2ª Vara “

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000248-06.2023.5.02.0472"

Processo nº 0801142-71.2021.8.14.0012