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Processo nº 1000263-89.2025.8.26.0082

ID: 309236819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000263-89.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. H. DA S. G. H. DA S. M. H. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-89.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.L. - - G.H.S. - - B.H.S. - Vistos. Ante as novas informações apresentadas, regularize-se no sistema. No mais, designo aud… Processo 1000263-89.2025.8.26.0082 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.H.L. - - G.H.S. - - B.H.S. - Vistos. Ante as novas informações apresentadas, regularize-se no sistema. No mais, designo audiência de conciliação para o DIA 18 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:00 HORAS a ser realizada no cejusc, por videoconferência, através da plataforma Teams. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDIxNjEwMGMtYTg2OS00YzEyLThiYmQtNjY1MzllZGMxMzZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos de fls. 59/61. Intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP), GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP), GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP)

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Processo nº 1000263-91.2024.8.26.0416

ID: 309253797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-91.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDACI PIONóRIO PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000263-91.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aldaci Pionório Paschoal - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPRO… Processo 1000263-91.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Aldaci Pionório Paschoal - Dessa forma, em vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Aldaci Pionório Paschoal em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária que, à falta de condenação, fixo, por equidade (art. 20, parágrafo 4o., CPC), em trezentos e cinquenta reais, corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na forma do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se aplica na hipótese, o reexame necessário da matéria. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C. - ADV: ADRIANO DA SILVA (OAB 490144/SP)

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Processo nº 1000263-61.2025.4.01.3302

ID: 300112785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000263-61.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MACELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELLE GODINHO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000263-61.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1000263-61.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 22/07/2025 a partir das 09:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1000745-98.2025.8.26.0094

ID: 293367416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000745-98.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI

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Processo 1000745-98.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S.P. - Vistos. Fls. 309/312: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Henrique dos Santos P… Processo 1000745-98.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S.P. - Vistos. Fls. 309/312: Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Henrique dos Santos Pereira com a finalidade de obter a modificação (efeitos infringentes) da decisão de fls. 49-52. Dispensado o contraditório em razão do resultado e porque ainda não houve citação. FUNDAMENTO E DECIDO. Não assiste razão ao embargante. Isso porque o decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há, pois, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. Por oportuno, ainda que óbvio pareça ser - e realmente o é -, se há medida protetiva em favor da genitora, não pode o genitor aproximar-se dela, de modo que a retirada da criança será feita na presença da avó paterna, tal qual explicitamente constou na decisão embargada e como já outrora previsto na sentença dos autos de n. 1000263-87.2024.8.26.0094, a qual, ao menos no ponto, não sofreu alterações. Ademais, destaco ser assente o entendimento no sentido de que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes na inicial, contestação e réplica. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da decisão em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Publique-se. Intime-se. - ADV: VANESSA CALLIGARIS MEDINA COELI (OAB 378369/SP)

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Guarupass - Associação Das Concessionárias De Transporte Urbano De Passageiros De Guarulhos E Região x Jose Nilton Moreira Da Silva e outros

ID: 313886711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019421-51.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUARUPASS - ASSOCIAçãO DAS CONCESSIONáRIAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE GUARULHOS E REGIãO

Polo Passivo:

JOSE NILTON MOREIRA DA SILVA JOSé NILTON MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019421-51.2021.8.26.0224 (processo principal 1000263-95.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de… Processo 0019421-51.2021.8.26.0224 (processo principal 1000263-95.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Guarupass - Associação das Concessionárias de Transporte Urbano de Passageiros de Guarulhos e Região - José Nilton Moreira da Silva - - Jose Nilton Moreira da Silva - Vistos. Fls. 238-240: Pretende, o exequente, a pesquisa e penhora de bens do cônjuge do executado, uma vez que seriam casados pelo regime da comunhão parcial de bens (ver documento de fl. 233). Pois bem. O pleito comporta acolhimento. Com efeito, pelo regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil). Assim, os bens comuns do casal podem responder por dívidas contraídas durante o casamento. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. Hipótese em que a devedora é casada sob o regime de comunhão parcial de bens. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar. Penhora que se mostra possível, até o limite da meação do cônjuge. Precedentes da Corte e desta Câmara. Constrição das quotas sociais e dos lucros auferidos pelo varão, no entanto, que se mostra prematura. Ordem legal. Recurso provido em parte. (TJSP. Agravo de Instrumento 2151642-20.2022.8.26.0000. Relator: Ferreira da Cruz. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 26/09/2022. Data de Registro: 26/09/2022). Ante o exposto, defiro apesquisa e penhora sobre o patrimônio do cônjuge do devedor perante o sistema SISBAJUD (Magda Queiroz Soares da Silva, CPF 058.861.365-76), até o limite do débito em discussão: R$ 219.667,86, atualizado para fevereiro/2025. Para tanto, deverá o credor, em 5 dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias para o ato, atentando-se a utilização do código de recolhimento n. 434-1. Após, providencie a serventia o necessário. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA (OAB 170959/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP)

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Processo nº 1000263-07.2018.8.26.0415

ID: 281259815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000263-07.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PARRILHA - CENTRO DE FORMAçãO DE CONDUTORES " B" LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1000263-07.2018.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Parrilha - Centro de Formação de Condutores " B" Ltda - Me - O exe… ADV: Eduardo Menezes Moreira da Silva (OAB 300286/SP) Processo 1000263-07.2018.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Parrilha - Centro de Formação de Condutores " B" Ltda - Me - O executado não foi intimado pessoalmente do bloqueio de valores de fls.157/158 e para evitar que se alegue cerceamento de defesa ou nulidade do ato, intime-se pessoalmente a parte executada, no endereço em que citada para que, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a existência de alguma das situações descritas no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Expeça-se mandado. Fls.163: Comparece o credor com requerimento visando a pesquisa, junto ao Banco Central, de eventual cota de consórcio que o devedor possua em seu nome. Indefiro o requerimento, tendo em vista que, se efetivada a penhora, o exequente teria que aguardar o término do grupo de consórcio ou, eventual contemplação da cota, para vir a receber seu crédito, o que se mostra inviável, considerando os princípios da celeridade, simplicidade e economia processuais, aplicáveis em processos que tramitam perante os Juizados Especiais. À propósito: "Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que indeferiu a penhora sobre cotas de consórcio - Penhora que, se efetivada, feriria o princípio da celeridade que rege os Juizados Especiais - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100036-62.2023.8.26.9017; Relator (a):Rafael Pavan de Moraes Filgueira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Guaçu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). Por sua vez, das pesquisas até então realizadas nos autos não há qualquer indicativo da existência de consórcio em nome do devedor. Após a intimação do devedor do bloqueio de ativos financeiros, tornem conclusos. Intime-se.

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Carlos Da Costa e outros x Maria Angelica Ferreira Do Nascimento e outros

ID: 280898204

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000263-08.2024.5.02.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA COSTA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA FERREIRA DO NASCIMENTO OZEIAS DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

TATIANA LOPES BALULA

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SABRINA DOUETTS NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA MAUTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA COLANTUANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE BRANDAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000263-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: CARLOS DA COSTA RECLAMADO: OZEIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000263-08.2024.5.02.0482 RECLAMANTE: CARLOS DA COSTA RECLAMADO: OZEIAS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7a63ce proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Federal do Trabalho, para apreciação do acordo noticiado pelas partes. São Vicente, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos, etc. Examinando os autos e verificando que as partes estão regularmente representadas nas peças de conciliação, homologo o acordo firmado entre a executada e a parte autora, nos termos que se refiram exclusivamente às partes, a fim de que surta seus regulares efeitos. Visto que houve trânsito em julgado da sentença de mérito e que as partes não podem transigir sobre o crédito que pertence ao órgão previdenciário, observo que os tributos devido ao INSS tem a base de cálculo definida na decisão proferida e na sentença de liquidação. Após a quitação do acordo, a executada deverá comprovar as custas e o recolhimento previdenciário, parte do empregado e do empregador, no prazo de 10 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Declaro desnecessária a informação de recibo dos pagamentos, o que será presumido pelo decurso do prazo. Libere-se em favor da parte autora as quantias bloqueadas nos autos, conforme ajustado entre as partes. Outrossim, conforme convencionado entre o autor e os réus, determino o levantamento imediato da penhora recaída sobre o benefício previdenciário do executado Ozeias, bem como da restrição judicial incidente sobre o veículo de titularidade daquele por meio do Convênio Renajud. Promova a Secretaria, portanto, as providencias necessárias para estes fins. Cumprido o acordo e comprovados os recolhimentos, arquive-se. Ciência às partes. São Vicente, ds. SAO VICENTE/SP, 26 de maio de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA COSTA

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Processo nº 1000263-67.2021.8.11.0011

ID: 317611692

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000263-67.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO SOLIS CAMPOS

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ

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GISELDA DE ANDRADE RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELDA MARIANO DE ANDRADE

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO N. 1000263-67.2021.8.11.0011 ESPÉCIE: [Ameaça, Cri… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO PROCESSO N. 1000263-67.2021.8.11.0011 ESPÉCIE: [Ameaça, Crimes de Trânsito] POLO ATIVO: REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: ALESSANDRO SOLIS CAMPOS ADVOGADOS DO(A) REU: ALESSANDRO CAVALCANTE DA LUZ - MT33814/O-O, GISELDA MARIANO DE ANDRADE - MT17414-O Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) ALESSANDRO SOLIS CAMPOS, CPF/CNPJ 041.068.781-27, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 490,45 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 244,76 (duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Processo nº 1000263-03.2025.8.26.0240

ID: 275925410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000263-03.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA ALVES GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO ESPOSTI

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ADV: Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP) Processo 1000263-03.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Neusa Alves Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Mar… ADV: Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP) Processo 1000263-03.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Neusa Alves Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Neusa Alves Gonçalves com pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. De acordo com a Lei 14.331/2022, artigo 129-A na Lei 8.213/1991: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Portanto, deverá o autor atender aos requisitos acima negritados no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá corrigir o valor da causa de acordo com o artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Intime-se.

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Marilza Rodrigues Carvalho Bernardo x Banco Daycoval S/A

ID: 326633234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000263-48.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA RODRIGUES CARVALHO BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-48.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000263-48.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Marilza Rodrigues Carvalho Bernardo (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Pedro Kodama - Rejeitaram a preliminar, negarm provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORIGEM DO CONTRATO COMPROVADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO COM RELAÇÃO AO RÉU, UMA VEZ QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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