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Celiton Jose Borges x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329964104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-26.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELITON JOSE BORGES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ANTONIO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELAINE MARTINS SOUZA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000304-26.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000304-26.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELITON JOSE BORGES Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ANTONIO VIEIRA - MG172178, HELAINE MARTINS SOUZA FERREIRA - MG140540 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Explico. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o reconhecimento do caráter especial, dentre outras, da atividade de vigia/vigilante (ID 2033588660 – p. 2) e, consequentemente, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.031), pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmou tese no sentido de que “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. Contudo, foi admitido o Recurso Extraordinário 1368225 pela Presidência do STF (Tema 1.209), em 25/03/2022, que determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria. Em sua decisão, o Ministro Luiz Fux ponderou que a tese jurídica posta sob análise da Corte Constitucional não se restringe apenas à atinência de regras infraconstitucionais da aposentadoria especial, mas sim ao afastamento da especialidade da atividade de vigilante, pela inexistência de previsão constitucional para a aposentadoria especial por exposição a agentes perigosos. Neste pisar, caberia ao STF a decisão acerca da compatibilidade constitucional da decisão que admita o reconhecimento da especialidade com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à EC nº 103/2019. Assim, considerando que o objeto da lide possui congruência com aquilo que fora decido pela Excelsa Corte, determino o sobrestamento do presente feito até ulterior revogação ou, não havendo, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. A Secretaria deverá acompanhar o julgamento do aludido recurso, sendo facultado ao autor comunicar este juízo o julgamento conclusivo deste. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Jaci Florentino Teixeira Sensulini x Bradesco Seguros S.A.

ID: 302548245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACI FLORENTINO TEIXEIRA SENSULINI

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LEONARDO GOMES DA SILVA

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ENRICO DA SILVA RANDOLI

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Processo 1000304-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jaci Florentino Teixeira Sensulini - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Considerando a alegação da parte autora … Processo 1000304-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jaci Florentino Teixeira Sensulini - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Considerando a alegação da parte autora acerca da autenticidade do contrato encartado nas fls. 305-310; bem como a manifestação da parte requerida para realizar perícia grafotécnica (fl. 328), nos termos do que fixado no REsp 1.846.649/MA; DEFIRO a realização da prova pericial. 1 - Para tanto, NOMEIO o Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, CPF 278.022.448-70, perito oficial, o qual deverá ser intimado para manifestar se aceita o encargo, bem como manifestar-se acerca dos seus honorários periciais. 2- Com a resposta, intime-se a parte requerida acerca da pretensão honorária, bem como, para que realize o depósito dos honorários à disposição deste juízo. 3- Ainda, intimem-se às partes acerca da nomeação para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; bem como indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para ambas as partes, a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 4- Decorrido o prazo, INTIME-SE o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias, a contar do envio dos quesitos. 5- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 6- Não apresentado o laudo no prazo fixado, INTIME-SE o perito, por e-mail para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 7- Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, independentemente de nova conclusão. 8 Em caso de apresentação de quesitos complementares, renove-se vista ao perito para atendimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 9 Com a resposta, abra-se vista às partes. 10 - Cumpridas todas as determinações e não havendo necessidade concretamente justificável de esclarecimentos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LEONARDO GOMES DA SILVA (OAB 113231/SP), ENRICO DA SILVA RANDOLI (OAB 527003/SP)

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Nelice Ferreira Lopes Briano x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 307097094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001252-50.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELICE FERREIRA LOPES BRIANO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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MARIANA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001252-50.2023.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apte/Apda: Nelice Ferreira Lopes Briano - Apdo/Apte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Marcelo Semer - Deixaram de conhecer do apelo adesivo da autora, e deram provimento ao recurso do DER, para julgar improcedente a ação, prejudicado o recurso de apelação da autora. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER) E PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA, DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU SEU ESPOSO. A AUTORA JÁ HAVIA OBTIDO CONDENAÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA PELO MESMO ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL NOVA CONDENAÇÃO DO DER AO PAGAMENTO DE PENSÃO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA JÁ OBTEVE REPARAÇÃO MATERIAL PELO MESMO ACIDENTE EM AÇÃO ANTERIOR CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JÁ POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR EM SEU FAVOR, REPARATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, O QUE IMPEDE NOVA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO INVIÁVEL PERMITIR DUPLO PENSIONAMENTO PELOS MESMOS FATOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO DO DER PROVIDO, AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 884.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 487, I; 1.012 E 1.013.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000304-66.2020.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 16/09/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001605-14.2021.8.26.0491, REL. DESª TERESA RAMOS MARQUES, J. 15/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1500862-62.2019.8.26.0346, REL. DES. TETSUZO NAMBA, J. 05/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana de Oliveira Silva (OAB: 381069/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000304-43.2025.8.26.0248

ID: 301210494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000304-43.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DONIZETI CANOVA ADMINISTRACAO DE IMóVEIS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DONIZETI CANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000304-43.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Donizeti Canova Administracao de Imóveis - Me - Vistos Considerando que a parte a… Processo 1000304-43.2025.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Paulo Donizeti Canova Administracao de Imóveis - Me - Vistos Considerando que a parte autora desconhece o paradeiro dos requeridos, DETERMINO diligência para a pesquisa de endereço em nome da parte requerida Elisângela Moreira Pitarelo e Walter Antonio Pitarelo, 33927362875 e 029.549.356-93, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL que são suficientes à obtenção de endereços, nos termos do art. 319, § 1º, do CPC. Providencie a serventia a elaboração da pesquisa junto ao(s) referido(s) sistema(s). Caso ainda nãotenham sidos indicados os respectivos números,deveráa interessadaindicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJque será objeto de busca. Considerando que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03 e Provimento CSM 2684/2023, na guia FEDTJ - COD. 434-1, providencie, no prazo de 05 dias, a comprovação do recolhimento de 01 Ufesp para cada CPF/CNPJ e para cada sistema a ser pesquisado, nos termos do Comunicado n. 170/11 do CSM. Não comprovado o recolhimento, o feito terá seu prosseguimento obstado, sem prejuízo de ser o débito, a posteriori, encaminhado para inclusão em dívida ativa. Com a resposta das pesquisas, manifeste-se a parte autora indicando os endereços que deverão ser diligenciados, providenciando o recolhimento das custas necessárias. Recolhidas as custas após a obtenção dos endereços, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esgotados os meios para a localização da parte requerida, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB para a indicação de Curador Especial ao réu citado por edital. Após a indicação, que fica desde já acolhida, dê-se vista ao Curador(a) para apresentação de defesa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/certidão. Intime-se. Indaiatuba, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP)

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Processo nº 1000304-28.2023.8.11.0055

ID: 281075417

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000304-28.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES LANCAMER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1000304-28.2023.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Diante do teor da decisão Id. 191750210, chamo o feito à ordem para … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Processo: 1000304-28.2023.8.11.0055. DECISÃO Vistos, etc. Diante do teor da decisão Id. 191750210, chamo o feito à ordem para regularizar a questão relativa ao destaque de honorários contratuais. O contrato de honorários utilizado para embasar o pedido de destaque não foi assinado pela parte exequente, mas somente pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tangará da Serra – MT, que, por sua vez, não possui poderes para assumir obrigações individuais em nome de seus filiados, razão pela qual a validade do contrato, quanto à parte exequente, não pode ser reconhecida nos autos. O próprio Estatuto da OAB prevê a necessidade de que a obrigação seja assumida diretamente pela exequente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994). No mesmo sentido, dispõe o STJ: STJ - REsp 1799616/AL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.3.2019, DJe 28.5.2019)" Posto isso, condiciono o destaque dos honorários contratuais à juntada de instrumento válido, devidamente assinado pela parte exequente, em que conste a extensão da obrigação assumida com seu advogado. Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos eventual termo de adesão à obrigação descrita na cláusula segunda do contrato de Id. 177846789, ou, alternativamente, promova a juntada de contrato de honorários autônomo com seu causídico. Ultrapassado o prazo sem a juntada de qualquer dos instrumentos citados acima, EXPEÇA-SE a RPV e/ou precatório do crédito principal sem qualquer destaque de honorários advocatícios contratuais. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

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M. A. F. G. x B. S. S. A.

ID: 278207997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-67.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. -… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000280-46.2025.8.26.0076, 1000281-31.2025.8.26.0076, 1000286-53.2025.8.26.0076, 1000287-38.2025.8.26.0076, 1000288-23.2025.8.26.0076, 1000289-08.2025.8.26.0076, 1000290-90.2025.8.26.0076, 1000291-75.2025.8.26.0076, 1000292-60.2025.8.26.0076, 1000294-30.2025.8.26.0076, 1000295-15.2025.8.26.0076, 1000296-97.2025.8.26.0076, 1000299-52.2025.8.26.0076, 1000300-37.2025.8.26.0076, 1000301-22.2025.8.26.0076, 1000302-07.2025.8.26.0076, 1000303-89.2025.8.26.0076, 1000304-74.2025.8.26.0076, 1000305-59.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento, devendo, ainda, a serventia informar nestes autos a atual fase processual dos demais processos, bem como em quais processos há documentos sigilosos que impediriam o levantamento do segredo de justiça. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25)". Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. Após, com tais informações, retornem os autos conclusos para análise da contestação e eventual necessidade de realização de perícia. Int.

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Jany Almeida Alencar x Manuella Lemos Alencar

ID: 279117589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-19.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANY ALMEIDA ALENCAR

Polo Passivo:

MANUELLA LEMOS ALENCAR

Intimação

Advogados:

NEIDE PRATES LADEIA SANTANA

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JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

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ADV: Neide Prates Ladeia Santana (OAB 170315/SP), Jaqueline Cristine de Azevedo Volf (OAB 515846/SP) Processo 1000304-19.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jany Almeida Alencar - Reqd… ADV: Neide Prates Ladeia Santana (OAB 170315/SP), Jaqueline Cristine de Azevedo Volf (OAB 515846/SP) Processo 1000304-19.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jany Almeida Alencar - Reqdo: Manuella Lemos Alencar - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I-) DECLARAR o direito da autora, JANY ALMEIDA ALENCAR, à percepção do benefício de pensão por morte de forma vitalícia, em decorrência do falecimento de seu companheiro e cônjuge, o servidor público estadual João Alencar Neto, recalculando-se a cota parte devida à autora, considerando o início da união estável em março de 2016 e a existência de outra beneficiária; II-) CONDENAR a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, de forma vitalícia; III-) CONDENAR a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas do referido benefício, devidas desde a cessação administrativa (27/03/2021) até a efetiva implantação, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/09) desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, pela incidência da taxa SELIC, montante a ser apurado em liquidação de sentença, considerando a existência de outra beneficiária. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando que o valor da condenação certamente não atingirá o limite legal. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das vincendas), nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ser apurado em liquidação de sentença. A ré São Paulo Previdência - SPPREV é isenta de custas e despesas processuais. Em relação à corré Manuella Lemos Alencar, deve-se observar a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, cientifiquem-se as partes e aguarde-se por trinta dias. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como petição intermediária dirigida a este processo, na categoria "Execução de Sentença" e tipo de petição "156 - Cumprimento de Sentença", para autuação em apartado, com a geração de numeração própria (Comunicado CG n.º 1.789, de 2017). Formado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa definitiva (movimentação 61615). No silêncio, anote-se a suspensão e arquivem-se provisoriamente (movimentação 61614). Dispensado o registro (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço). Intimem-se.

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Francisco Martins De Oliveira Junior x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 318538784

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-52.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd530d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Francisco Martins de Oliveira Júnior contra Comando G8 – Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda. e Ecoporto Santos S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a primeira reclamada, G8, como devedora principal e a corré, Ecoporto, como devedora subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções de direito: horas extras com reflexos; indenização pela supressão do intervalo intrajornada quanto ao período de 1º.out.2022 em diante; participações nos resultados (PPRs) quanto aos exercícios de 2022 e 2023, nos termos das normas coletivas de trabalho de fls. 183-194 e 195 ss., com multas e correção monetária conforme as cláusulas punitivas constantes de tais instrumentos coletivo-convencionais. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina o autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; aos escritórios que defendem as rés, a cada um deles, é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade dessas verbas devidas pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras na parcela indenizada do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; indenização; PPRs e consectários. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Francisco Martins De Oliveira Junior x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 318538791

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-52.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ECOPORTO SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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MAYRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000304-52.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bd530d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Francisco Martins de Oliveira Júnior contra Comando G8 – Segurança Patrimonial e Transporte de Valores Ltda. e Ecoporto Santos S/A, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a primeira reclamada, G8, como devedora principal e a corré, Ecoporto, como devedora subsidiária a pagarem ao reclamante, com observância das deduções de direito: horas extras com reflexos; indenização pela supressão do intervalo intrajornada quanto ao período de 1º.out.2022 em diante; participações nos resultados (PPRs) quanto aos exercícios de 2022 e 2023, nos termos das normas coletivas de trabalho de fls. 183-194 e 195 ss., com multas e correção monetária conforme as cláusulas punitivas constantes de tais instrumentos coletivo-convencionais. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina o autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% do montante bruto da condenação; aos escritórios que defendem as rés, a cada um deles, é devido o correspondente a 5% do somatório dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos, porém a exigibilidade dessas verbas devidas pelo autor ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: reflexos das horas extras na parcela indenizada do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; indenização; PPRs e consectários. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ECOPORTO SANTOS S.A. - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Valdevino Fernandes Amado x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323179980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-98.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO FERNANDES AMADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PAULISTA SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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BLENDA ELISA LARA DE MORAES

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ALINE FERREIRA LIMA MALDONADO

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ALINE BRAGA ROCHA

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Processo 1000304-98.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - - Banco B… Processo 1000304-98.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevino Fernandes Amado - Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (Paulista Serviços) - - Banco Bradesco S.A. - Isto posto, julgoPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido deVALDEVINO FERNANDES AMARO contra PAULISTA - SERVÇOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)ANULARa proposta o contrato de seguro nº 1416837 (fls. 146/147), e, por consequência lógica, declarar inexistente a relação jurídica havida entre as partes, devendo os requeridos absterem-se de efetuar e/ou permitir novos descontos na conta corrente da autora; b)CONDENARas requeridas na obrigação solidária de restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c)CONDENARas requeridas na obrigação solidária de pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbentes,CONDENOas demandadas no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo adversário, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. P. I. C. Pirapozinho, 10 de julho de 2025. - ADV: BLENDA ELISA LARA DE MORAES (OAB 67115/PR), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), ALINE BRAGA ROCHA (OAB 361988/SP), ALINE FERREIRA LIMA MALDONADO (OAB 129088/RJ), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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