Resultados para "1000344-53.2023.8.26.0229" – Página 119 de 152

Nathanne Andrade Marinho Lima e outros x A. Rix Silva Escola - Me

ID: 276635892

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-09.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHANNE ANDRADE MARINHO LIMA REINALDO QUADROS DE SOUZA

Polo Passivo:

A. RIX SILVA ESCOLA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA

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LARISSA TRETTEL RODRIGUES

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MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000344-09.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: NATHANNE ANDRADE MARINHO LIMA RECLAMAD…

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Marcio Jose Da Silva e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 325612230

Tribunal: TRT2 Órgão: 79ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-36.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DA SILVA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ENGEMAN MANUTENCAO INSTALACAO E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAILTON PEREIRA CAMPOS

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JOSE CARDOSO JUNIOR

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000344-36.2023.5.02.0079 RECLAMANTE: MARCIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: ENG…

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Am/Pm Comestíveis Ltda x Alcimar Botari De Araújo e outros

ID: 325276943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000344-16.2022.8.26.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

ALCIMAR BOTARI DE ARAúJO MARIA CRISTINA TORRES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO DA SILVA

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LUÍS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS

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BEATRIZ THEREZINHA DUARTE FRACASSO

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Processo 1000344-16.2022.8.26.0382 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AM/PM COMESTÍVEIS LTDA - Alcimar Botari de Araújo - - Maria Cristina Torres de Araújo e outro - 1. Providenc…

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Alexandre Jesus De Sousa x Mazaforte Iii Terceirizacao De Servicos De Controladores De Acesso Ltda

ID: 262603974

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-03.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000344-03.2025.5.02.0714 : ALEXANDRE JESUS DE SOUSA : MAZAFORTE II…

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Jose Carlos Dos Santos e outros x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 259309195

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-40.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000344-40.2024.5.02.0034 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : LABORATORIO FARMAERVAS LT…

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Jose Carlos Dos Santos e outros x Laboratorio Farmaervas Ltda

ID: 259309222

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-40.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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RAFAEL RODRIGUES DE SANTANA

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RODRIGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000344-40.2024.5.02.0034 : JOSE CARLOS DOS SANTOS : LABORATORIO FARMAERVAS LT…

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G. A Lacerda Da Silva Hortifrutti - Me x Stephani Nunes Da Silva

ID: 256966126

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000344-64.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G. A LACERDA DA SILVA HORTIFRUTTI - ME

Polo Passivo:

STEPHANI NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000344-64.2024.5.02.0511 : G. A LACERDA DA SILVA HORTIFRUTTI - ME…

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G. A Lacerda Da Silva Hortifrutti - Me x Stephani Nunes Da Silva

ID: 256966131

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000344-64.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

G. A LACERDA DA SILVA HORTIFRUTTI - ME

Polo Passivo:

STEPHANI NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000344-64.2024.5.02.0511 : G. A LACERDA DA SILVA HORTIFRUTTI - ME…

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Maria Quideroli Martins x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 259688390

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004884-05.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA QUIDEROLI MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004884-05.2025.5.02.0000 : MARIA QUIDEROLI MARTINS : INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1004884-05.2025.5.02.0000 : MARIA QUIDEROLI MARTINS : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d66643d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13549/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1004884-05.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000344-69.2021.5.02.0026 – 38ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: MARIA QUIDEROLI MARTINS EXECUTADA: IAMSPE-INST.ASSIST.MÉD.SERV.PUBLICO EST. CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10035270, cujo momento de apresentação foi 31/03/2025;há ofício precatório Id da763cc, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 4693f15, homologado pela Decisão Id b67cb8e;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 84bd45d);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 127.791,92, em 26/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 85.970,50 de principal, R$ 32.555,08 de juros sobre o principal, R$ 2.559,33 de FGTS e R$ 6.707,01 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de abril de 2025. GABRIELLA ROCHA LEITE Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 127.791,92, em 26/03/2025, sendo: R$ 85.970,50 de principal,R$ 32.555,08 de juros sobre o principal,R$ 2.559,33 de FGTS eR$ 6.707,01 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 13Valor da parcela tributável - R$ 29.861,96 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1004884-05.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000344-69.2021.5.02.0026), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1004884-05.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000344-69.2021.5.02.0026). São Paulo, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA QUIDEROLI MARTINS

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Josiano Candido Pereira x Marcos Aurelio Dos Santos Evangelista

ID: 316439688

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000344-19.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANO CANDIDO PEREIRA

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO DOS SANTOS EVANGELISTA

Acórdão

Advogados:

DAIANE REGINA RIBEIRO SANCHES

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RAYZA FELIX AGUILLERA

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ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000344-19.2024.5.02.0332 AGRAVANTE: JOSIANO CANDIDO PEREIRA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000344-19.2024.5.02.0332 AGRAVANTE: JOSIANO CANDIDO PEREIRA AGRAVADO: MARCOS AURELIO DOS SANTOS EVANGELISTA RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000344-19.2024.5.02.0332 (AP) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS EVANGELISTA EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID. 06a365c EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. A referência a penhora de imóvel inexistente nos autos caracteriza contradição e deve ser excluída do acórdão. A penhora sobre bens móveis mantida em razão da presunção de propriedade da executada, diante da ausência de prova da titularidade por parte do embargante. O julgamento ultra petita resta afastado com a retificação do trecho indevido do acórdão, sem alteração no resultado da decisão colegiada. RELATÓRIO Em face do acórdão ID 06a365c são opostos pelo executado os Embargos Declaratórios ID 93d6351, aduzindo ocorrência de omissão e contradição e obscuridade, bem como prequestiona a matéria suscitada. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo executado, pois observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. II - MÉRITO Penhora do imóvel Arguiu o embargante que o julgamento foi ultra petita porque a questão não se trata de penhora de imóvel, mas sim de bens móveis que estavam no endereço indicado pelo exequente. Vejamos. A questão é sobre a penhora efetivada no endereço Estrada Antônio Machado, nº 2044 - Itatuba, São Lourenço da Serra/SP, cujos bens móveis foram penhoradas, como conta na certidão ID. 0125d7b - fl(s). 223 dos autos em PDF, em ordem crescente, porém não foi penhorado o imóvel. Embora conste no v. acórdão guerreado o parágrafo "O exequente requereu a penhora do imóvel do endereço da inicial, no qual a reclamada foi citada na pessoa do caseiro, pleito que foi deferido na decisão ID. 55fe313, fl(s). 198 dos autos em PDF, em ordem crescente.", verifico que não houve pedido de penhora de imóvel, de forma que a excluo o referido parágrafo do v. acórdão guerreado. Contudo, o argumento para a desconstituição da penhora dos bens móveis não encontra amparo nos autos. Isso porque a alegação de que os bens móveis não são da executada porque são do agravante e estão na sua propriedade, porém não comprovou a posse ou propriedade do imóvel, cujo endereço é o mesmo da reclamada e, por conseguinte, presume-se que sejam dela. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos supra e dou-lhes provimento parcial para sanar a omissão e contradição apontados para excluir o parágrafo "O exequente requereu a penhora do imóvel do endereço da inicial, no qual a reclamada foi citada na pessoa do caseiro, pleito que foi deferido na decisão ID. 55fe313, fl(s). 198 dos autos em PDF, em ordem crescente.", com a mantença da decisão colegiada que julgou improcedentes os embargos de terceiros, assim como a penhora dos bens móveis. Acolho os embargos de declaração, em parte. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos para prestar os esclarecimentos supra e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para sanar a omissão e contradição apontados para excluir o parágrafo "O exequente requereu a penhora do imóvel do endereço da inicial, no qual a reclamada foi citada na pessoa do caseiro, pleito que foi deferido na decisão ID. 55fe313, fl(s). 198 dos autos em PDF, em ordem crescente."do v. acórdão guerreado, com a mantença da decisão colegiada que julgou improcedentes os embargos de terceiros, assim como a penhora dos bens móveis. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANO CANDIDO PEREIRA

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