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Cristiano Didomenico e outros x Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Nutricionais Ltda - Me

ID: 316608951

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-09.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO DARLEI TEIXEIRA COSTA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONCALVES

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BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

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GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c6c316 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE COTIA AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADOS: NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME Agravo de petição interposto pelo exequente em face da r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, base de cálculo dos juros de mora e indenização da estabilidade provisória. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de petição. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO 2.1 - Da multa do art. 477 da CLT O exequente pretende a retificação dos cálculos de liquidação de sentença, para que seja observada a remuneração e não o salário base para o cálculo da multa do art. 477 da CLT. Ao exame. Dispõe o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Pelo que se depreende da simples leitura do referido dispositivo, houve expressa menção a ser o salário a base de cálculo da referida multa, logo não há que se falar acréscimo de outras parcelas salariais auferidas pelo trabalhador em sua base de cálculo. Por fim, esclareça-se que por se tratar de penalidade a ser aplicada ao empregador, a interpretação a lhe ser dada é restritiva. Nego provimento. 2.2 - Dos juros de mora Sustenta o exequente que o cálculo dos juros de mora deve ser realizado antes do desconto previdenciário do empregado. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância devida, já corrigida monetariamente. Para melhor elucidação, cite-se a jurisprudência: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. Os juros de mora visam à reparação de dano, mediante a remuneração do capital. Incidem desde o ajuizamento da ação (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91) e sobre a condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). Desse modo, não se deduz o valor relativo à Contribuição previdenciária para, após, aplicar os juros de mora em relação aos valores devidos. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 883986-45.2006.5.12.0001 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). Provejo o apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária. 2.3 - Da estabilidade provisória O exequente pretende a reforma dos cálculos de liquidação quanto à base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, sustentando que além do salário base, também deve ser incluído o adicional de insalubridade e as horas extras. Sem razão, contudo, o agravante. O adicional de insalubridade e horas extras são salário condição, ou seja, se o exequente não esteve exposto a ambiente insalubre, tampouco trabalhou em jornada extraordinária nesse período, não há que se falar em integração dessas verbas na indenização da estabilidade provisória. Rejeito o apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

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Jose Valmir Nunes De Carvalho x Bolivaldo Ariel Carvalho e outros

ID: 278616472

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-13.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOLIVALDO ARIEL CARVALHO MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:45361f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000352-13.2022.5.02.0252 (AP) AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA , BOLIVALDO ARIEL CARVALHO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GABRIEL GORI ABRANCHES, EMENTA SIMBA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho é possível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como mais uma ferramenta de auxílio na efetiva satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Agravo de petição do exequente (ID. cc45081), interposto contra a r. decisão de ID. 4f91e18, que rejeitou seu pedido de utilização da pesquisa junto ao sistema SIMBA. Sustenta ser justificável a medida, ante a falta de êxito no recebimento de seu crédito. Regularmente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. Insurge-se o agravante contra o indeferimento de seu pedido de realização de pesquisa de movimentações bancárias dos executados mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Pleiteia o prosseguimento da execução com a utilização da citada ferramenta, na tentativa de conferir efetividade ao comando exequendo. Com razão. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias em face da reclamada e de seus sócios foram infrutíferas, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinente, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO

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Jose Valmir Nunes De Carvalho x Bolivaldo Ariel Carvalho e outros

ID: 278616504

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-13.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOLIVALDO ARIEL CARVALHO MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:45361f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000352-13.2022.5.02.0252 (AP) AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA , BOLIVALDO ARIEL CARVALHO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GABRIEL GORI ABRANCHES, EMENTA SIMBA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho é possível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como mais uma ferramenta de auxílio na efetiva satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Agravo de petição do exequente (ID. cc45081), interposto contra a r. decisão de ID. 4f91e18, que rejeitou seu pedido de utilização da pesquisa junto ao sistema SIMBA. Sustenta ser justificável a medida, ante a falta de êxito no recebimento de seu crédito. Regularmente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. Insurge-se o agravante contra o indeferimento de seu pedido de realização de pesquisa de movimentações bancárias dos executados mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Pleiteia o prosseguimento da execução com a utilização da citada ferramenta, na tentativa de conferir efetividade ao comando exequendo. Com razão. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias em face da reclamada e de seus sócios foram infrutíferas, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinente, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOLIVALDO ARIEL CARVALHO

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Jose Valmir Nunes De Carvalho x Bolivaldo Ariel Carvalho e outros

ID: 278616561

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-13.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BOLIVALDO ARIEL CARVALHO MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AP 1000352-13.2022.5.02.0252 AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:45361f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000352-13.2022.5.02.0252 (AP) AGRAVANTE: JOSE VALMIR NUNES DE CARVALHO AGRAVADO: MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA , BOLIVALDO ARIEL CARVALHO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: GABRIEL GORI ABRANCHES, EMENTA SIMBA. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho é possível a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA como mais uma ferramenta de auxílio na efetiva satisfação do crédito trabalhista. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Agravo de petição do exequente (ID. cc45081), interposto contra a r. decisão de ID. 4f91e18, que rejeitou seu pedido de utilização da pesquisa junto ao sistema SIMBA. Sustenta ser justificável a medida, ante a falta de êxito no recebimento de seu crédito. Regularmente intimados, os executados não apresentaram contraminuta. Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO. Tempestivo. Regular a representação processual. Inaplicável a regra do art. 897, § 1º, da CLT, que exige a indicação do valor incontroverso, em agravo de petição interposto pelo credor. Conheço. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIA - SIMBA. Insurge-se o agravante contra o indeferimento de seu pedido de realização de pesquisa de movimentações bancárias dos executados mediante utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Pleiteia o prosseguimento da execução com a utilização da citada ferramenta, na tentativa de conferir efetividade ao comando exequendo. Com razão. O SIMBA é uma ferramenta de investigação de movimentações bancárias através da qual é requisitado ao Banco Central do Brasil o afastamento do sigilo bancário de determinadas pessoas, mediante motivação expressa. O sistema está previsto na Lei Complementar 105/01 e foi regulamentado, no âmbito desta Justiça Especializada, por intermédio da Resolução 140/14 do E. CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Segundo preconiza o § 4º do artigo 1º da mencionada Lei Complementar, a quebra de sigilo bancário poderá ser decretada pelo Juízo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do processo judicial, e, especialmente, nos crimes que menciona. Por sua vez, a Resolução 140 do E. CSJT, enuncia que "em determinadas ações trabalhistas o afastamento do sigilo bancário é imprescindível para analisar o fluxo de ativos e financeiros dos devedores inadimplentes, rastrear a origem e o destino desses ativos e avaliar a capacidade patrimonial dos executados, procedimento esse que possibilita, inclusive, identificar eventual integração interempresarial para efeito de caracterização de grupo econômico". Tal situação revela-se presente nestes autos, em que inúmeras providências foram adotadas para a localização dos devedores e de valores passíveis de penhora, todas, no entanto, sem êxito. Nesse cenário, considerando que todas as diligências executórias em face da reclamada e de seus sócios foram infrutíferas, o que sugere a possibilidade de ocultação de patrimônio pelos executados, a realização de pesquisa através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA mostra-se pertinente, constituindo tentativa de dar efetividade ao provimento jurisdicional. Provido, portanto, para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o d. Juízo de origem proceda à pesquisa das movimentações bancárias dos executados através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, observadas as cautelas quanto ao sigilo das informações e as demais disposições da Resolução 140/14 do CSJT e do Provimento GP 02/2015 deste E. TRT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MASTER LOGIC INSTALACOES & MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Danilo Donizete Germano Da Silva x Bar Da Neide - Adega e outros

ID: 256736032

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-17.2021.5.02.0262

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA

Polo Passivo:

BAR DA NEIDE - ADEGA MARINEIDE LOPES DA SILVA M L DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000352-17.2021.5.02.0262 : DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA : BAR D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000352-17.2021.5.02.0262 : DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA : BAR DA NEIDE - ADEGA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000352-17.2021.5.02.0262 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA AGRAVADOS: BAR DA NEIDE - ADEGA e outros ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RELATÓRIO Adoto o teor do voto do Relator originário, nos seguintes termos: Inconformado com a r. decisão fls. 561/2, que indeferiu a expedição de ofício ao PREVJUD, o exequente interpõe Agravo de Petição fls. 573/8, postulando a sua reforma. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO No tópico a seguir, ouso, respeitosamente, divergir do entendimento manifestado pelo Relator originário, nos seguintes termos: O agravante pugna pela revisão do julgado que indeferiu o pleito de pesquisa junto a PREVJUD, com o intuito de buscar informações acerca da eventual existência de eventuais proventos previdenciários do executado. O Juízo de origem indeferiu o pleito com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. Pois bem. Com efeito, princípio do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não se limita ao direito de ajuizar Ação, mas de obter um provimento jurisdicional efetivo, o que compreende a tutela em tempo adequado, bem como a satisfação do bem da vida almejado. Assim, constitui corolário do princípio do livre acesso o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, pois a má prestação da jurisdição equivale à sua ausência. Nesse sentido, Marinoni ensina que "o direito a sentença deve ser visto como direito ao provimento e aos meios executivos capazes de dar efetividade ao direito substancial, o que significa o direito a efetividade em sentido estrito" (O direito a efetividade da tutela jurisdicional na perspectiva da teoria dos direitos fundamentais. Revista de Direito Processual Civil. Curitiba: Gênesis. 2003, p. 303). No mesmo sentido, Bedaque Santos afirma que: "A garantia constitucional do devido processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que todos têm direito não a um resultado qualquer, mas a um resultado útil no tocante à satisfatividade do direito lesado ou ameaçado." (BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. In: MARCATO, Antonio Carlos (org.). Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas. 2004. p. 791). Por fim, Marcos Youji Minami nos ensina que: "A vedação ao non liquet gera uma consequência lógica. Em regra, não se pode permitir que o judiciário deixe de efetivar prestação certificada em uma decisão ou em título executivo extrajudicial com a justificativa de não ser possível essa realização - o que aqui se batiza de vedação ao non factibile. Proibir o non liquet, mas permitir o non factibile seria uma contradição." (Da vedação ao non factibile: uma introdução às medidas executivas atípicas. 2ª edição. Salvador: JusPodivm. 2020, p.131). E completa: "A proibição do non factibile é decorrência lógica do devido processo legal e a própria razão de criação do judiciário encontrando ainda respaldo no princípio da efetividade. Nesse aspecto, mesmo havendo mecanismos para impedir o non liquet, se o comando do dispositivo não se concretizar por ausência de técnica executiva, ocorrerá, ainda assim, vedação de acesso à Justiça." (op. cit. p. 132). Não obstante caber à parte diligenciar e promover os atos para andamento do feito, não menos certo é que, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139, inciso II, do CPC, incumbe ao Juiz, a condução do processo, proporcionando, de forma o mais célere possível a efetividade da prestação jurisdicional já confirmada pela coisa julgada, mormente em se tratando do crédito trabalhista, cuja execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo Magistrado, consoante estabelece o artigo 878, da CLT. Frustradas inúmeras outras tentativas de identificação de patrimônio dos devedores (BACENJUD, ARISP, RENAJUD, CENSEC etc), mostra-se plausível eventual pretensão para a busca de informações adicionais que talvez possam permitir o efetivo prosseguimento da execução, com resultados concretos. Dessarte, reforma-se a decisão a quo para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD (INSS). Não obstante o deferimento dos ofícios não há falar no imediato bloqueio de valores. A questão relativa à possibilidade de penhora de eventuais valores encontrados deverá ser apreciada posteriormente. Provido. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD (INSS), conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados Roberto Vieira de Almeida Rezende, Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Redatora designada: Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Juíza Convocada Relatora designada f/a VOTO VENCIDO DO RELATOR ORIGINÁRIO - DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE- Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região PROCESSO nº 1000352-17.2021.5.02.0262 (AP) RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA AGRAVADOS: BAR DA NEIDE - ADEGA e outros ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RELATOR: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão fls. 561/2, que indeferiu a expedição de ofício ao PREVJUD, o exequente interpõe Agravo de Petição fls. 573/8, postulando a sua reforma. Não há contraminuta. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO O agravante pugna pela revisão do julgado que indeferiu o pleito de pesquisa junto a PREVJUD, com o intuito de buscar informações acerca da eventual existência de informações previdenciárias do executado. Vejamos. O Juízo de origem indeferiu o pleito com base no disposto na OJ 153 SDI-2 TST. Entendo que a decisão não merece reforma, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª Região, em sessão realizada em 02/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR -Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Assim, mantenho a decisão de primeiro grau. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, conforme a fundamentação do voto. DR. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz Relator Convocado - TRT-2ª Região SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DONIZETE GERMANO DA SILVA

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Processo nº 1000352-88.2025.8.26.0575

ID: 306243284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000352-88.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA SANTOS BRUNA DOS SANTOS VIANA GERALDO DOS SANTOS HELENA DE FáTIMA DOS SANTOS BREDA IONE DOS SANTOS IVANA APARECIDA DA SILVA JOANA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA JOSé DOS SANTOS MARIA IRENE DOS SANTOS MENDES PAULO DONIZETI DOS SANTOS ROBERTO DOS SANTOS ROSENI DOS SANTOS VAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-88.2025.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo dos Santos - - Vagner dos Santos - - Roseni dos Santos - - Maria Irene dos Santos Mendes - - José dos Sant… Processo 1000352-88.2025.8.26.0575 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Geraldo dos Santos - - Vagner dos Santos - - Roseni dos Santos - - Maria Irene dos Santos Mendes - - José dos Santos - - Joana Aparecida dos Santos Barbosa - - Ione dos Santos - - Helena de Fátima dos Santos Breda - - Paulo Donizeti dos Santos - - Roberto dos Santos - - Ivana Aparecida da Silva - - Bruna dos Santos Viana - - Beatriz da Silva Santos - Vistos. Fls. 115/133 - Ciente. Antes de qualquer deliberação, deverá o Inventariante cumprir integralmente o determinado as fls. 108, item "c", além do item "b", no que tange às certidões municipais, haja vista que diferente do apontado (fls. 116, item 2) os documentos de fls. 104/106 não atendem a referida determinação. Oportunamente, nova conclusão. Int... - ADV: WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NETO (OAB 453321/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP), WILLIAM APARECIDO DE JESUS BENEDITO (OAB 409486/SP)

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Marli Francisca Alvim x Bnpp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 308667152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-48.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLI FRANCISCA ALVIM

Polo Passivo:

BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-48.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Francisca Alvim - BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALME… Processo 1000352-48.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marli Francisca Alvim - BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor Marli Francisca Alvim e o réu BNPP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e, em consequência, a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado de nº 97-818029496/16. De outro lado, REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida SUSPENDA o contrato de cartão de crédito consignado de nº 97-818029496/16 bem como liberar a margem consignável. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução demérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, deve o autor arcar com 50% e o Banco réu com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e os Réus com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, e observada a gratuidade judiciária deferida ao autor às fls. 30/32. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada aparte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), MARCIO RODRIGUES (OAB 236876/SP)

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Processo nº 1000352-36.2020.4.01.3601

ID: 298109013

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000352-36.2020.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DULCINTE FERREIRA LEMES REPRESENTANTE: D… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DULCINTE FERREIRA LEMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1000352-36.2020.4.01.3601 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Ana Maria Gabriel De Paula x Banco Pan S/A

ID: 310435686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000352-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GABRIEL DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-42.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000352-42.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Ana Maria Gabriel de Paula - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (SIC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL COM A JUNTADA DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, I, C.C. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 330, IV E § 2º, TODOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO JURÍDICA DIANTE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, MAS ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE NÃO PODE SER PREJUDICIAL À AUTORA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES E QUE PODE SER EXIGIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Davi (OAB: 44566/GO) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Isabel Ferreira Do Carmo x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 293487944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-10.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-10.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Ferreira do Carmo - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante … Processo 1000352-10.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Ferreira do Carmo - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por Isabel Ferreira do Carmo contra Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionaistas do Brasil - AMPABEM Brasil, o que faço para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (ii) CONDENAR a requerida a restituir em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido pela Lei número 14.905/24, e os juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ambos a partir de cada desconto. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente em maior parte, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles apresentados com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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