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Cristiano Didomenico e outros x Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Nutricionais Ltda - Me

ID: 256506366

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma - Cadeira 4 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-09.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO DARLEI TEIXEIRA COSTA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1000352-09.2023.5.02.0242 distribuído para 12ª Turma - 12ª Turma - Cadeira 4 na data 13/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/…

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Cristiano Didomenico e outros x Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Nutricionais Ltda - Me

ID: 316608941

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-09.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO DARLEI TEIXEIRA COSTA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c6c316 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE COTIA AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADOS: NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME Agravo de petição interposto pelo exequente em face da r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, base de cálculo dos juros de mora e indenização da estabilidade provisória. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de petição. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO 2.1 - Da multa do art. 477 da CLT O exequente pretende a retificação dos cálculos de liquidação de sentença, para que seja observada a remuneração e não o salário base para o cálculo da multa do art. 477 da CLT. Ao exame. Dispõe o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Pelo que se depreende da simples leitura do referido dispositivo, houve expressa menção a ser o salário a base de cálculo da referida multa, logo não há que se falar acréscimo de outras parcelas salariais auferidas pelo trabalhador em sua base de cálculo. Por fim, esclareça-se que por se tratar de penalidade a ser aplicada ao empregador, a interpretação a lhe ser dada é restritiva. Nego provimento. 2.2 - Dos juros de mora Sustenta o exequente que o cálculo dos juros de mora deve ser realizado antes do desconto previdenciário do empregado. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância devida, já corrigida monetariamente. Para melhor elucidação, cite-se a jurisprudência: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. Os juros de mora visam à reparação de dano, mediante a remuneração do capital. Incidem desde o ajuizamento da ação (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91) e sobre a condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). Desse modo, não se deduz o valor relativo à Contribuição previdenciária para, após, aplicar os juros de mora em relação aos valores devidos. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 883986-45.2006.5.12.0001 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). Provejo o apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária. 2.3 - Da estabilidade provisória O exequente pretende a reforma dos cálculos de liquidação quanto à base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, sustentando que além do salário base, também deve ser incluído o adicional de insalubridade e as horas extras. Sem razão, contudo, o agravante. O adicional de insalubridade e horas extras são salário condição, ou seja, se o exequente não esteve exposto a ambiente insalubre, tampouco trabalhou em jornada extraordinária nesse período, não há que se falar em integração dessas verbas na indenização da estabilidade provisória. Rejeito o apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLEI TEIXEIRA COSTA

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Cristiano Didomenico e outros x Nutrisenior Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Produtos Nutricionais Ltda - Me

ID: 316608951

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000352-09.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DIDOMENICO DARLEI TEIXEIRA COSTA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO MOREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUEDES NEVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE CARVALHO FURTADO FREITAS SANTOS

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD AP 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADO: NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0c6c316 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000352-09.2023.5.02.0242 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 2ª VT DE COTIA AGRAVANTE: DARLEI TEIXEIRA COSTA AGRAVADOS: NUTRISENIOR INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME Agravo de petição interposto pelo exequente em face da r. decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, base de cálculo dos juros de mora e indenização da estabilidade provisória. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de petição. Brevemente relatados. VOTO 1 - DO CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - DO DIREITO 2.1 - Da multa do art. 477 da CLT O exequente pretende a retificação dos cálculos de liquidação de sentença, para que seja observada a remuneração e não o salário base para o cálculo da multa do art. 477 da CLT. Ao exame. Dispõe o parágrafo 8º do artigo 477 da CLT: "A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." Pelo que se depreende da simples leitura do referido dispositivo, houve expressa menção a ser o salário a base de cálculo da referida multa, logo não há que se falar acréscimo de outras parcelas salariais auferidas pelo trabalhador em sua base de cálculo. Por fim, esclareça-se que por se tratar de penalidade a ser aplicada ao empregador, a interpretação a lhe ser dada é restritiva. Nego provimento. 2.2 - Dos juros de mora Sustenta o exequente que o cálculo dos juros de mora deve ser realizado antes do desconto previdenciário do empregado. Razão lhe assiste. Nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre a importância devida, já corrigida monetariamente. Para melhor elucidação, cite-se a jurisprudência: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. INTEGRAÇÃO. Os juros de mora visam à reparação de dano, mediante a remuneração do capital. Incidem desde o ajuizamento da ação (artigos 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.177/91) e sobre a condenação já corrigida (Súmula 200 do TST). Desse modo, não se deduz o valor relativo à Contribuição previdenciária para, após, aplicar os juros de mora em relação aos valores devidos. Julgados. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 883986-45.2006.5.12.0001 Data de Julgamento: 06/02/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019). Provejo o apelo do exequente para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária. 2.3 - Da estabilidade provisória O exequente pretende a reforma dos cálculos de liquidação quanto à base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade da CIPA, sustentando que além do salário base, também deve ser incluído o adicional de insalubridade e as horas extras. Sem razão, contudo, o agravante. O adicional de insalubridade e horas extras são salário condição, ou seja, se o exequente não esteve exposto a ambiente insalubre, tampouco trabalhou em jornada extraordinária nesse período, não há que se falar em integração dessas verbas na indenização da estabilidade provisória. Rejeito o apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação para que os juros de mora sejam apurados antes da dedução da contribuição previdenciária, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Relator trt VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NUTRISENIOR INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME

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K. V. D. Da S. x E. I. Da S.

ID: 316095593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000233-28.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

K. V. D. DA S.

Polo Passivo:

E. I. DA S.

Intimação

Advogados:

VANIA ROSSETI CARDOSO

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SILVIA HELENA MATTIAZZO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000233-28.2025.8.26.0452 (apensado ao processo 1000352-45.2020.8.26.0452) (processo principal 1000352-45.2020.8.26.0452) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissol…

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C. E. U. x M. Do N.

ID: 308319734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000329-55.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. E. U.

Polo Passivo:

M. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000329-55.2025.8.26.0060 (apensado ao processo 1000352-18.2024.8.26.0060) (processo principal 1000352-18.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - C.E.U. - …

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Guiomar Ferreira De Souza x Luiz Antonio Da Cruz

ID: 325110448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000029-30.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

VICTOR DE SOUZA BALESTRA

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ELISEU ROBERTO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000029-30.2024.8.26.0060 (apensado ao processo 1000352-52.2023.8.26.0060) (processo principal 1000352-52.2023.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Guiomar Ferreira de S…

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3º Cartório Oficial De Registro De Imóveis De Santos e outros x Antonio Carlos Gomes Ribeiro e outros

ID: 322756358

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-88.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

3º CARTóRIO OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SANTOS DELSO SCIPIAO FIGUEIREDO GIOVANNA SOUTO RIBEIRO PATRÍCIA APARECIDA SOUTO RIBEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GOMES RIBEIRO PANIFICADORA QUELUZ EIRELI

Notificação

Advogados:

OZANAN DE PAULA SANTOS

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ROGERIO AMARAL KHOURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000352-88.2023.5.02.0442 RECLAMANTE: DELSO SCIPIAO FIGUEIR…

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Processo nº 0001111-31.2024.8.26.0696

ID: 300882793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001111-31.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA BARBOZA JÚNIOR

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Processo 0001111-31.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1000352-94.2017.8.26.0696) (processo principal 1000352-94.2017.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Processo nº 0001111-31.2024.8.26.0696

ID: 315544825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001111-31.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VIEIRA BARBOZA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001111-31.2024.8.26.0696 (apensado ao processo 1000352-94.2017.8.26.0696) (processo principal 1000352-94.2017.8.26.0696) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquid…

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Renato De Campos x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdência

ID: 301987972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000246-36.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000246-36.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1000352-15.2024.8.26.0352) (processo principal 1000352-15.2024.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Renato de Campos - Aben…

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