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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521065

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARTINS PONTES

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521154

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 327521293

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 327521443

Tribunal: TRT18 Órgão: TRIBUNAL PLENO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-60.2022.5.18.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS JULIANA MARTINS PONTES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

Acórdão

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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MARLUS RODRIGO DE MELO SALES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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SABRINA GOMES SANTOS

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LEONARDO RAMOS GONCALVES

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MARCELLA LIMA ORNELAS

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA ROT 0010571-60.2022.5.18.0122 RECORRENTE: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (2) RECORRIDO: JULIANA MARTINS PONTES E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PROCESSO TRT - ROT - 0010571-60.2022.5.18.0122 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA AGRAVANTE : 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADVOGADOS : SABRINA GOMES SANTOS E OUTROS AGRAVANTE : 2. JULIANA MARTINS PONTES ADVOGADOS : ANTÔNIO MILLER MADEIRA E OUTROS AGRAVADOS : OS MESMOS AGRAVADA : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ADVOGADO : CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR E OUTROS ORIGEM : OJ DE ANÁLISE DE RECURSO EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO MAIOR BENEFÍCIO DO RGPS. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TEMA 21 DO TST. Nos termos da tese II do Tema 21 do TST, o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular. O acórdão recorrido decidiu a questão aplicando a supracitada tese, ante a constatação da existência, nos autos, da declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante. Mantém-se, pois, a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso de revista da 1ª Reclamada, ao fundamento de que o acórdão está em consonância com o Tema 21 do col. TST. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Por meio da decisão de fls. 3434/3454, este Desembargador denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas três partes nos autos da reclamação trabalhista movida por JULIANA MARTINS PONTES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS. Inconformadas, as referidas partes interpuseram agravo de instrumento às fls. 3513/3569 - 2ª Ré; às fls. 3606/3653 - 1ª Ré e às fls. 3672/3708 - Reclamante. Sucessivamente, a 1ª Reclamada e a Reclamante interpuseram agravo interno de fls. 3664/3671 e às fls. 3709/3724, ambos discutindo matérias distintas daquelas abordadas nos agravos de instrumento. Intimadas as partes, a Reclamante apresentou contraminuta, às fls. 3727/3731 e a 1ª Reclamada às fls. 3733/3736. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, face o disposto no art. 227-A, § 1º, parte final, do Regimento Interno. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O agravo interno interposto pela 1ª Reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular e o preparo é dispensado. Logo, dele conheço. Quanto ao agravo interno apresentado pela Reclamante, tem-se que a insurgência circunscreve-se, em suma, à alegação de que restou demonstrada contrariedade ao entendimento preconizado na Súmula 128 do col. TST, uma vez que o preparo recursal foi realizado por pessoa estranha à lide. Por primeiro, ressalte-se que a base normativa para a interposição do agravo interno é a Instrução Normativa TST nº 40, de 15/03/2016, alterada pela Resolução 224 do col. TST, de 25/11/2024, que acrescentou o art. 1º-A e §§. O caput dessa norma prescreve: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. Em razão da supracitada alteração normativa, este eg. Tribunal promoveu recententemente mudança no seu Regimento Interno, instituindo o artigo 227-A e parágrafos, com o seguinte teor: Art. 227-A. Cabe agravo interno da decisão do Presidente do Tribunal que negar seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão com um ou mais capítulos em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho conforme art. 896-B da CLT. (Caput introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 1º O agravo interno previsto no caput deste artigo será dirigido ao Presidente, que intimará o agravado para apresentar contraminuta e, se aplicável, contrarrazões ao recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias úteis, ao final do qual, não havendo retratação, o Presidente leva-lo-á a julgamento pelo Tribunal Pleno, com inclusão em pauta na primeira sessão subsequente, sem remessa ao Ministério Público do Trabalho. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 2º No julgamento do agravo interno contra decisão que negar seguimento a recurso de revista não será permitida sustentação oral. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 3º Caso o agravo interno seja provido, dar-se-á seguimento, na forma da lei, ao recurso de revista quanto ao capítulo objeto da insurgência; na hipótese de o agravo interno ser desprovido, nenhum recurso caberá dessa decisão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 4º Havendo no despacho que negar seguimento ao recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 5º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT18ª nº 18/2025 e alterado pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) § 6º Aplica-se ao agravo interno, subsidiariamente, o procedimento estabelecido no CPC, no art. 227 deste Regimento Interno e nas normas editadas pelo CNJ, pelo CSJT e pelo TST, no que for cabível. (Parágrafo introduzido pela Emenda Regimental TRT 18ª nº 19/2025, de 7 de maio de 2025) Consoante se infere da norma supratranscrita, o agravo interno somente se afigura cabível em face de decisão que nega seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC ou, por interpretação sistemática e teleológica, em tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal. Assentada essa diretriz normativa, no caso, tem-se que a Recorrente se insurge contra decisão proferida por este Desembargador, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto, exarada conforme se transcreve: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento / Pressupostos Extrínsecos / Preparo / Custas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do TST. - contrariedade à OJ 140 da SBDI-I do TST. - violação dos artigos 789, §1º, e 1.007, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. ... O entendimento regional está em em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, que reconhece a validade do depósito recursal e das custas processuais recolhidos por terceiro estranho à lide, mas em nome da parte, quando existentes elementos que possibilitam a vinculação das guias com os respectivos comprovantes de pagamento. Precedentes: RR-1000934- 09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 27 /01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; RR-296-06.2023.5.21.0002, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 01/07 /2024; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT - Fls. 3437/3438. Pelo teor da decisão atacada, vê-se que o caso não se enquadra nas hipóteses estatuídas no art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional, uma vez que o fundamento para a denegação do seguimento ao recurso de revista interposto pela Agravante assentou-se no fato de que não preencheu os pressupostos intrínsecos próprios dessa espécie recursal, cabível em face de decisões proferidas em grau de recurso ordinário, no âmbito do dissídio individual - CLT, art. 896 e §§. A decisão agravada consigna de modo claro que o acórdão Regional está em consonância com as circunstâncias específicas dos autos e em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência do col. TST, não havendo ofensa nem aos dispositivos legais nem à jurisprudência apontados pela Reclamante no recurso de revista. Repise-se que, na linha da novel diretriz normativa já transcrita, o agravo interno só se afigura cabível em face de decisão que negar seguimento a recurso de revista interposto contra acórdão que contenha capítulo ou capítulos que estejam em conformidade com a jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho, exarada em regime de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência. E, por interpretação sistemática ou teleológica, também em face de acórdão coerente com tese de repercussão geral fixada pelo col. Supremo Tribunal Federal No caso, a decisão agravada não se subsome em nenhuma das hipóteses de cabimento do agravo interno acima indicadas. Ad argumentandum tantum, ressalte-se não ser o caso de aplicar o princípio da fungibilidade - recebendo como agravo de instrumento o agravo interno interposto pela Recorrente -, porquanto inexiste dúvida acerca do recurso cabível, sendo claras as regras que dispõem sobre as hipóteses de cabimento de ambos os recursos, quais sejam, o art. 897, "b", da CLT e art. 227-A do Regimento Interno deste eg. Regional. Ademais, cumpre notar que a Reclamante efetivamente também interpôs agravo de instrumento, no bojo do qual não veiculou matéria idêntica à impugnada no presente agravo interno. Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível. MÉRITO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pela decisão de fls. 3451/3452, este Desembargador negou seguimento ao recurso de revista interposto pela 1ª Reclamada, quanto ao capítulo sobre a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Reclamante, por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade a tese definida pelo col. TST no Tema 21. Em suas razões, a Agravante assevera que não houve a correta observância e aplicação das teses definidas no Tema 21 do col. TST, uma vez que a Reclamante não comprovou seu estado de miserabilidade. Disse que o pedido do benefício da justiça gratuita àquele que percebe salário superior a 40% do teto do RGPS demanda comprovação de miserabilidade pelo requerente, ônus do qual a Reclamante não se desincumbiu. Aponta, assim, erro in judicando na decisão agravada que considerou correta a aplicação do Tema 21 do col. TST pelo acórdão recorrido. Pede a reforma. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Agravante por entender que o acórdão recorrido decidiu a questão de acordo com o que preceitua a tese vinculante firma pelo col. TST - Tema 21. Por elucidativo, transcreve-se a decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. - violação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14, § 2º, da Lei 5.584/70. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos e fato de ela não ter sido infirmado por prova em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: ... Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. - Fls. 3451/3452. A controvérsia, portanto, residia em se averiguar se o acórdão recorrido teria aplicado o Tema 21 da tabela de precedentes do col. TST, tendo em vista que o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS. Nesse contexto, transcreve-se trecho do acórdão proferido pela 1ª Turma deste eg. Regional: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS À RECLAMANTE (Recurso da reclamante) ... No caso, embora a documentação trazida aos autos comprove a percepção de remuneração superior ao valor mencionado no parágrafo anterior (ficha financeira ID a78a8ce), a reclamante juntou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (ID 237c359). Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pela reclamante de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração. Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária da autora, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular e concedo a reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Dou provimento - Fl. 2913. Considerando que, no caso, o Reclamante percebia salário superior a 40% do maior benefício do RGPS, a ele competia comprovar seu estado de hipossuficiência econômica. Nesse cenário, a tese II do Tema 21 preconiza a possibilidade de comprovação da alegada miserabilidade por documento particular. Colhe-se do acórdão recorrido que o Reclamante logrou comprovar sua hipossuficiência, já que juntou aos autos declaração na qual afirma não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família (fl. 2911/2913). A declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador ou o requerimento do benefício pelo advogado - com poderes expressos para tanto -, erige-se como presunção jurídica apta a demonstrar que a mencionada parte não teria como arcar com os custos do processo, com arrimo nos arts. 99, §3º; art. 105; e art. 374, IV, todos CPC. Logo, tenho por correta a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, porquanto o acórdão recorrido, no ponto atacado pelo agravo interno, está em estrita consonância com precedente qualificado do col. TST, qual seja, IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 - Tema 21. Cumpre assentar, por fim, que a Recorrente não logrou demonstrar que o entendimento assentado na jurisprudência de regência não se aplica ao caso, por revogada ou superada - "overruling" - ou mesmo que as circunstâncias indicam eventual distinção - "distinguishing" - hábil a se adotar entendimento diverso, o que justificaria a não aplicação do precedente judicial efetivamente adotado. Nesse contexto, mantenho íntegra a decisão. Nego provimento. CONCLUSÃO Não conheço do agravo interno interposto pela Reclamante, por inadmissível. Conheço do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ACÓRDÃO Em sessão plenária extraordinária virtual realizada no período de 10 a 11 de julho de 2025, ACORDAM os membros do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, em não conhecer do agravo interno interposto pela Reclamante, por ser inadmissível, conhecer do agravo interno apresentado pela 1ª Reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ex.ma Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, consoante art. 12 do RITRT18ª. Quórum composto pelos Ex.mos Desembargadores Eugênio José Cesário Rosa (Presidente do Tribunal e Relator), Elvecio Moura dos Santos, Mário Bottazzo, Paulo Pimenta, Daniel Viana Júnior, Welington Luis Peixoto, Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e Wanda Lúcia Ramos da Silva, e pelo Ex.mo Juiz convocado Celso Moredo Garcia (Gabinete nº. 2 da Magistratura - Portaria TRT 18ª Nº 670/2025). Presente o Procurador do Trabalho, dr. Alpiniano do Prado Lopes, Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região (PRT18). Ausentes, justificadamente, os Ex.mos Desembargadores Iara Teixeira Rios (PROAD nº 9.774/2025), Vice-Presidente e Corregedora Regional, Platon Teixeira de Azevedo Filho (PROAD nº 3.261/2025), Gentil Pio de Oliveira (PROAD nº 14.470/2024) e Marcelo Nogueira Pedra (PROAD nº 23.734/2024), todos em virtude de férias. Goiânia, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Relator GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. BRUNO DA SILVA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DE GOIAS

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