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Luma Aparecida Das Gracas Schincaglia Oliveira x Flavio Kavaliausku e outros

ID: 260478507

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000060-66.2019.5.02.0435

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUMA APARECIDA DAS GRACAS SCHINCAGLIA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLAVIO KAVALIAUSKU LUMA APARECIDA DAS GRACAS SCHINCAGLIA OLIVEIRA NEXTV SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA PLESSEY TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA SILVANIA BORGES FURTADO VERA LUCIA SCHINCAGLIA

Edital

Advogados:

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOGLAS BATISTA DE ABREU

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JESSICA SILVA PASSOS

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RODRIGO ANTONIO DE SOUSA

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BARBARA RYUKITI SANOMIYA

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LARISSA GRAZIELA NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000060-66.2019.5.02.0435 : LUMA APARECIDA DAS GRACAS SCHINCAGLIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1000060-66.2019.5.02.0435 : LUMA APARECIDA DAS GRACAS SCHINCAGLIA OLIVEIRA : SILVANIA BORGES FURTADO E OUTROS (6) PROCESSO: 1000060-66.2019.5.02.0435 CLASSE: AGRAVANTE: LUMA APARECIDA DAS GRACAS SCHINCAGLIA OLIVEIRA AGRAVADO: SILVANIA BORGES FURTADO, PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, FLAVIO KAVALIAUSKU, VERA LUCIA SCHINCAGLIA, NEXTV SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, PLESSEY TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, LUMA APARECIDA DAS GRACAS SCHINCAGLIA OLIVEIRA EDITAL - 5ª TURMA O(a) Exmo(a) Sr(a). Magistrado(a) Relator(a) no processo em epígrafe, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, no presente processo, por se encontrar(em) a(s) parte(s) PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, em local incerto e não sabido, é emitido o presente EDITAL para que fique(m) intimados a tomar conhecimento do Acórdão Id 7254fcf proferido por esta Secretaria desta Turma (Rua da Consolação, 1272 - 3º andar). Os documentos do processo poderão ser acessados no Módulo de Validação de Documentos do PJe de 2º Grau, disponível no menu "Processos - Serviços On-line - PJe", na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, digitando a(s) chave(s) de acesso listada(s) abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Acórdão Acórdão 25031818264437000000260126813 Inclusão em pauta telepresencial Certidão 25041518215246300000263178317 Certidão Certidão 25022416004812300000258228685 Contraminuta de agravo de petição Contraminuta 25012914542323600000258228710 Intimação Intimação 25012808525898700000258228698 Decisão Decisão 25012808250130500000258228668 Agravo de Petição Agravo de Petição 25012714382226000000258228663 Intimação Intimação 24120907431876000000258228694 Decisão Decisão 24120615551221000000258228667 Enviado ao Destinatário Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24120516163703300000258228690 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120516114570600000258228682 SECRETARIA DA 12ª VT/ZL solicita valor da execução atualizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24120509075795800000258228715 REITERA IMPUGNAÇÃO Manifestação 24111416305168100000258228673 Acordo Financeiro Luma Documento Diverso 24111213063262400000258228746 Mensalidades faculdade Documento Diverso 24111213063214800000258228726 Emprestimos Luma 8 Documento Diverso 24111213063196500000258228737 Emprestimos Luma 7 Documento Diverso 24111213063131200000258228733 Emprestimos Luma 6 Documento Diverso 24111213063063100000258228744 Emprestimos Luma 5 Documento Diverso 24111213063030000000258228754 Emprestimos Luma 4 Documento Diverso 24111213062984300000258228728 Emprestimos Luma 3 Documento Diverso 24111213062953700000258228731 Emprestimos Luma 2 Documento Diverso 24111213062904900000258228724 Emprestimos Luma 1 Documento Diverso 24111213062849400000258228723 Informe rendimento Luma Documento Diverso 24111213062813600000258228735 Extrato atualizado Luma 2 Extrato Bancário 24111213062788900000258228732 Extrato atualizado Luma 1 Extrato Bancário 24111213062759600000258228740 Manifestação Manifestação 24111213011709200000258228716 Consulta à pesquisa SIMBA em Secretaria Certidão 24110714511940300000258228680 Intimação Intimação 24110320225644900000258228721 Despacho Despacho 24110318380416400000258228717 Impugnação Impugnação 24103014224419800000258228681 10. Assinaturas Documento Diverso 24102511082597400000258228739 9. Imposto de renda 2 Documento Diverso 24102511082562500000258228759 9. Imposto de renda 1 Documento Diverso 24102511082526000000258228755 8. Cartão de crédito Nubank Documento Diverso 24102511082505900000258228757 7. Boleto renegociação mensalidades faculdade Documento Diverso 24102511082474400000258228758 6. Cartão Porto Seguro Documento Diverso 24102511082418800000258228761 5. Conta Vivo Documento Diverso 24102511082379400000258228748 5. Conta vivo casa Documento Diverso 24102511082353500000258228753 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24102511082338800000258228725 3. Extrato FGTS Extrato de FGTS 24102511081230400000258228729 2. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24102511081170300000258228745 1. Extrato Conta nubank junho Extrato Bancário 24102511081127700000258228743 1. Extrato Conta Nubank julho Extrato Bancário 24102511081109900000258228752 1. Extrato bancário conta itau Extrato Bancário 24102511081076300000258228727 1. Extrato bancário - conta bloqueio Extrato Bancário 24102511081062200000258228738 1. Extrato bancário - conta bloqueio (2) Extrato Bancário 24102511081021300000258228730 0. JG - Declaração de hipossuficiência-assinada Declaração de Hipossuficiência 24102511080983800000258228742 Impugnação Impugnação 24102511064332900000258228693 Intimação Intimação 24102118201029900000258228700 Despacho Despacho 24102112413334500000258228674 E-mail_resposta_citação_processo_1000060-66.2019.5.02.0435 Documento Diverso 24101810524836600000258228736 Comprovante_de_entrega_Luma_Ap_das_Graças_Schincaglia_Oliveira Documento Diverso 24101810524811700000258228750 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24101810515388200000258228704 0. Procuração- assinada Procuração 24101713003541800000258228760 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101713002691000000258228699 Mandado Mandado 24100412071651100000258228718 Despacho Despacho 24100313253962600000258228679 INTIMAÇÃO POR EDITAL Manifestação 24092614085756500000258228706 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091216042419500000258228686 Intimação Intimação 24090611244067400000258228689 Despacho Despacho 24090610333279600000258228707 Intimação Intimação 24080915511931900000258228684 Intimação Intimação 24080915511886700000258228695 Mandado Mandado 24080915511838900000258228722 Aviso de crédito Documento Diverso 24080811353179700000258228713 Documento_eb03fda Documento Diverso 24080711530376300000258228751 Certidão (Juntada do despacho id eb03fda referente ao processo ETCiv 1001358-20.2024.5.02.0435 Certidão 24080711525263100000258228666 Decisão de prevenção Decisão 24080521573597100000258228703 Resposta_SISBAJUD Certidão 24080110244202000000258228677 Decisão Decisão 24073013234562600000258228664 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24073012592537800000258228665 MANIFESTAÇÃO REUQER ARRESTO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Manifestação 24052114373924200000258228709 Intimação Intimação 24051310145117200000258228719 Despacho Despacho 24051018472623100000258228662 CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA VISTAS DA PESQUISA Manifestação 24050609251673700000258228675 Intimação Intimação 24050316421346900000258228696 Despacho Despacho 24050315400124500000258228708 resposta SIMBA Certidão 24050315371957600000258228711 Intimação Intimação 24042213374179300000258228687 Despacho Despacho 24042208481591800000258228712 MANIFESTAÇÃO SIGILO Manifestação 24041911213008700000258228701 Despacho Despacho 24021910061760600000258228705 Ordem SIMBA_SISBAJUD Certidão 24021910042455700000258228697 RENAJUD - Retirada de restrições Certidão 23120514195093200000258228688 Despacho Despacho 23113017161737600000258228676 1000410-13.2016.5.02.0612 Documento Id. 4d2b887 Documento Diverso 23111609390606300000258228749 1000410-13.2016.5.02.0612 Despacho com força de ofício Id. 1920c6d Ofício 23111609390572300000258228756 1000410-13.2016.5.02.0612 Carta de Arrematação - Documento Id. e991e77 Documento Diverso 23111609390563900000258228747 Encaminhando despacho com força de ofício Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23111609385058300000258228691 1000410-13.2016.5.02.0612 Documento Id. 4d2b887 Documento Diverso 23111314480334100000258228762 1000410-13.2016.5.02.0612 Despacho com força de ofício Id. 1920c6d Ofício 23111314480319100000258228734 1000410-13.2016.5.02.0612 Carta de Arrematação - Documento Id. e991e77 Documento Diverso 23111314480311700000258228741 cancelamento das restriçõesincidentes sobre o veículo arrematados Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23111314474868400000258228692 Intimação Intimação 23091914384323800000258228678 DespachoRecebimentoTRT Despacho 23091913211613500000258228683 Trânsito em julgado Certidão 23091511561859400000204949614 Acórdão Intimação 23082918165795300000203557807 Acórdão Intimação 23082918165783000000203557804 Acórdão Intimação 23082918165788900000203557805 Acórdão Intimação 23082918165775100000203557803 Acórdão Intimação 23082918165765800000203557802 Acórdão Intimação 23082918165753500000203557801 Acórdão Acórdão 23081014504676100000201896283 Certidão Certidão 23080711014200700000201768927 Certidão Certidão 23080412215557900000201768930 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23080412200275900000201768934 Deferimento PRA Despacho 23080311294460800000201768932 Decisão Decisão 23080116362213400000200993948 Petição Certidão 23073116303300800000200832857 PR0OC PEDIR PENHORA2527650 Documento Diverso 23073115255267500000200818980 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Manifestação 23073115253929800000200818919 Intimação Intimação 23053018155605500000199998742 Decisão Decisão 23053015570647300000199998518 Agravo de Petição Agravo de Petição 23053014570718200000199998596 Intimação Intimação 23052915132999200000199998686 Despacho Despacho 23052914012550600000199998433 Intimação Intimação 23051813145276000000199998680 Despacho Despacho 23051811031176400000199998795 SIMBA Manifestação 23051716440890300000199998772 Intimação Intimação 23050814392673900000199998576 Indicar meios para prosseguimento Despacho 23050515083719700000199998522 Resposta TEIMOSINHA Certidão 23050515055571400000199998704 teimosinha - 20230003892955_23032023 Certidão 23032311362108800000199998625 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23032217155934100000199998446 Intimação Intimação 23032208143734000000199998779 Despacho Despacho 23032118421808200000199998629 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 22110414044259700000199998801 Procuração - Silvana Procuração 22103115520044500000199998825 Habilitação Solicitação de Habilitação 22103115513905200000199998450 Intimação Intimação 22102516263863300000199998645 Despacho Despacho 22102513144222900000199998685 Sniper - Mapa de relações Certidão 22102513133198100000199998535 Sniper - Mapa de relações Certidão 22102513102930900000199998771 Despacho Despacho 22102007433200200000199998529 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 22101914472681700000199998515 Intimação Intimação 22092313361716000000199998724 Despacho Despacho 22092310563515400000199998718 CCS_Plessey T_060 Documento Diverso 22092310530837700000199998847 CCS_Plessey Serv_060 Documento Diverso 22092310530819200000199998996 CCS_Nextv_060 Documento Diverso 22092310530824300000199998848 CCS Certidão 22092310492588600000199998764 CCS_Flavio_060 Documento Diverso 22092310530847800000199999007 CCS_Vera_060 Documento Diverso 22092310530842600000199998918 Intimação Intimação 22092014070135900000199998737 Despacho Despacho 22092011532188100000199998474 Intimação Intimação 22091313401072800000199998472 Sobrestado Decisão 22091312043295100000199998608 Decisão Decisão 22091216433038200000199998643 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 22090812235716100000199998513 Intimação Intimação 22082916511161800000199998702 Despacho Despacho 22082916490086900000199998525 Anexo_8670039_VERA_LUCIA_SCHINCAGLIA_OFICIO_2_VARA_CIVEL_ITAQUERA Documento Diverso 22082913410468900000199998822 Anexo_8670096_VERA_LUCIA_SCHINCAGLIA_OFICIO_39_TRT_SP_ATSum_1001026 Documento Diverso 22082913410490900000199998839 0 Documento Diverso 22082913410159500000199998846 Anexo_8669988_VERA_LUCIA_SCHINCAGLIA_OFICIO_3_TRT_STO_ANDRE_ATSum_1001271 Documento Diverso 22082913410175900000199998899 INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22082913401919400000199998785 Anexo_8670120_VERA_LUCIA_SCHINCAGLIA_OFICIO_5_TRT_CAMPINAS Documento Diverso 22082913410506900000199998910 Intimação Intimação 22080917455655700000199998770 Email Documento Diverso 22080917445005100000199998488 Despacho Despacho 22080813374882500000199998555 MANIFESTAÇÃ SOBRE OFICIO INSS Manifestação 22080213094078600000199998547 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 22080213090341600000199998431 Intimação Intimação 22072516205592200000199998435 Despacho Despacho 22072516021449200000199998630 VERA LUCIA SCHINCAGLIA Documento Diverso 22071810071805100000199998849 INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22071810070050600000199998768 MandadoInss-1000060-66.2019 Documento Diverso 22062219023659600000199998823 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22062219021938300000199998636 MandadoPenhoraCrédito Mandado 22061315102018500000199998494 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22061315063671600000199998545 Despacho Despacho 22061008160190300000199998717 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 22060913222762900000199998745 Intimação Intimação 22051116235432300000199998647 Despacho Despacho 22051114295234700000199998743 Intimação Intimação 22042813324320300000199998763 Decisão Decisão 22042812531706000000199998705 CNIB INSCRICAO PLESSEY TRANSPORTE E OUTRO Documento Diverso 22042510352158600000199998832 INFOJUD DOI NEXTV SERVICOS Documento Diverso 22042510355898800000199998985 INFOJUD DOI PLESSEY TRANSPORTE Documento Diverso 22042510355908500000199998869 RENAJUD NEG NEXTV SERVICOS Documento Diverso 22042510364566700000199998861 SISBAJUD NEGATIVO PLESSEY TRANSPORTE E OUTRO Documento Diverso 22042510374507200000199998804 RENAJUD NEG PLESSEY TRANSPORTE Documento Diverso 22042510364589500000199998927 SISBAJUD PROT PLESSEY TRANSPORTE E OUTRO Documento Diverso 22042510374543000000199998977 RI NEG NEXTV SERVICOS Documento Diverso 22042510342881500000199999000 RI NEG PLESSEY TRANSPORTE Documento Diverso 22042510342902300000199998882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22042510321376200000199998788 Mandado de Pesquisa Patrimonial - GAEPP Mandado 22022414425792800000199998502 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 22022408112280000000199998753 Decisão Decisão 22022309484114400000199998470 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 22021814241180300000199998712 Intimação Intimação 22021015104722000000199998524 Sentença Sentença 22021011000945400000199998787 Edital Edital 21120714291798100000199998774 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 21112911424347500000199998767 Infojud (consulta) Infojud (consulta) 21112911412835700000199998800 Despacho Despacho 21112613074166800000199998617 INTIMAÇÃO POR EDITAL Manifestação 21112612114847600000199998733 Intimação Intimação 21111812081014000000199998598 Despacho Despacho 21111810355598400000199998778 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21111714231682700000199998543 Mandado de citação IDPJ Mandado 21110817151429700000199998790 Despacho Despacho 21110513074696300000199998562 INFORMAR ENDEREÇO Manifestação 21102816042576600000199998486 Intimação Intimação 21102011532118000000199998559 Despacho Despacho 21102009242821100000199998590 INFORMAR ENDEREÇO Manifestação 21101915300962800000199998691 Intimação Intimação 21100619213865200000199998669 Detalhamento 060 Certidão 21100413465855600000199998490 Req Inf 060 Certidão 21093008444572700000199998750 Despacho Despacho 21092708162444100000199998792 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 21092415092945700000199998730 Intimação Intimação 21091615483184300000199998623 Despacho Despacho 21091613422025700000199998716 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21090814312203300000199998678 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21090514351350700000199998459 Mandado Mandado 21081214253910000000199998498 Mandado Mandado 21081214253883000000199998690 Decisão Decisão 21081210465959100000199998594 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21072613084854100000199998796 nextv Documento Diverso 21072613100642300000199998890 plessey transportes Documento Diverso 21072613100642300000199998941 Intimação Intimação 21071613491563100000199998440 Decisão Decisão 21071609360500100000199998578 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 21062912133356400000199998759 nextv Documento Diverso 21062912135924500000199998888 plessey transportes Documento Diverso 21062912135924500000199998810 Intimação Intimação 21052611094633900000199998506 Despacho Despacho 21052610160936100000199998549 ARISP Documento Diverso 21050717080210800000199998859 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21050717075102300000199998715 CNIB-FLAVIO-VERA Documento Diverso 21043014530580000000199998845 ARISPVERAMATR168160 Documento Diverso 21043014530538500000199998931 INFOJUDIRPF21FLAVIO Documento Diverso 21043014530418300000199998886 INFOJUDIRPF20FLAVIO Documento Diverso 21043014530387000000199998831 INFOJUDIRPF19FLAVIO Documento Diverso 21043014530350900000199999003 INFOJUDDOIFLAVIO Documento Diverso 21043014530329400000199998880 INFOJUDIRPF21VERA Documento Diverso 21043014530308600000199998826 INFOJUDIRPF20VERA Documento Diverso 21043014530267400000199999006 INFOJUDIRPF19VERA Documento Diverso 21043014530228500000199998842 INFOJUDDOIVERA Documento Diverso 21043014530202800000199998933 SISBAJUDFLAVIO-VERARESULTDESBLIRRISORIO Documento Diverso 21043014530190400000199998830 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21043014483583700000199998585 Mandado Mandado 21030311350499000000199998762 Atualização Documento Diverso 21030311345224600000199998703 Decisão Decisão 21030207470576300000199998656 PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Manifestação 21030116272062600000199998713 Intimação Intimação 21022214335820200000199998592 Sentença Sentença 21022213484314500000199998480 Mensagens Whatsapp Documento Diverso 21011823453385900000199998818 Correspondência Eletrônica Documento Diverso 21011823453355600000199998878 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21011823451623400000199998444 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21011412544599000000199998606 Mandado DE CITAÇÃO IDPJ Mandado 20111715340059500000199998684 Mandado DE CITAÇÃO IDPJ Mandado 20111715340054100000199998744 Decisão Decisão 20111710122665600000199998670 INCIDÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Manifestação 20111615483365400000199998688 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 20111615483932000000199998916 INCIDÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Manifestação 20111615474978400000199998752 COMPROVANTE Documento Diverso 20111615480084300000199998990 Intimação Intimação 20110621233862800000199998793 Despacho Despacho 20110617544380900000199998613 ARISP - respostas negativas Documento Diverso 20101916505281200000199998937 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 20101916505191200000199998923 DOI - resposta negativa Documento Diverso 20101916505177400000199998935 RENAJUD - lista de veículos Documento Diverso 20101916505159300000199998819 SISBAJUD - respostas negativas Documento Diverso 20101916505139800000199998865 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20101916501196500000199998564 Mandado Mandado 20092312165458800000199998557 Atualização Documento Diverso 20092312125879400000199998539 Despacho Despacho 20092110334449400000199998761 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 20091614310833100000199998698 Intimação Intimação 20090808395924700000199998731 Despacho Despacho 20090414504543300000199998574 Portal de Serviços e-SAJ Proc 1104633-75.2019.8.26.0100 Documento Diverso 20090309294230100000199998956 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20090309280971400000199998696 Mandado de penhora em credito Mandado 20080315454297700000199998638 Despacho Despacho 20073110182888700000199998533 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 20062414214309100000199998553 RECLAMATÓRIA Documento Diverso 20062414215158500000199998857 Intimação Intimação 20061518364566700000199998632 Despacho Despacho 20061517243673500000199998580 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20061503001481700000199998650 CNIB PLESSEY Documento Diverso 20060120595327200000199998895 409_INF. PLESSEY1492867_1678154_04945102000130 Documento Diverso 20060120595265500000199998843 274_INF. PLESSEY1492867_1678154_04945102000130 Documento Diverso 20060120594777100000199998806 138_INF. PLESSEY1492867_1678154_04945102000130 Documento Diverso 20060120594217300000199998827 1_INF. PLESSEY1492867_1678154_04945102000130 Documento Diverso 20060120593582200000199998945 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060120584628800000199998568 CI Documento Diverso 20052814050572300000199998844 R FAW 5308 Documento Diverso 20052813545546000000199998837 R FKN 3210 Documento Diverso 20052813531936300000199998943 R FYV 6056 Documento Diverso 20052813525084200000199998824 R GAM 9208 Documento Diverso 20052813525069900000199998902 R GBY 0677 Documento Diverso 20052813520007600000199998967 R FYQ 7305 Documento Diverso 20052813515992800000199998892 R GGU 8035 Documento Diverso 20052813515978400000199998912 04.945.1020001-30 Documento Diverso 20052813515959300000199998803 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20052813423649100000199998482 Intimação Intimação 20041516484678100000199998729 Despacho Despacho 20041511040181400000199998615 PETIÇÃO DE REQUERIMENTO Manifestação 20041316394239000000199998496 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20040215202728700000199998707 Mandado Mandado 20030317345491600000199998662 Atualização Documento Diverso 20030317295047900000199998634 Decisão Decisão 19112718222803300000199998531 Devolução de mandado de ID 9f76f87 Certidão 19112602294093600000199998454 Citação por hora certa PLESSEY-18.10.2019 Documento Diverso 19112602273875200000199998821 Devolução de mandado de ID 421ba7e Certidão 19112602072582500000199998748 60-2019 Documento Diverso 19101513275012600000199998979 Retirada de CTPS pela Reclamante Certidão 19101513264890900000199998507 Mandado Mandado 19093015521847700000199998749 Mandado Mandado 19093015521839300000199998588 Decisão Notificação 19093015130062400000199998765 Decisão Decisão 19093014483741300000199998777 1000060-2019 Planilha de Cálculos 19093014474391100000199998511 Juntada de CTPS pelo Reclamante Certidão 19091716170942200000199998492 Despacho Despacho 19091215581524900000199998582 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19091212483676000000199998676 JUNTADA DE CTPS Manifestação 19091115530635500000199998648 Despacho Notificação 19083114514903200000199998510 Despacho Despacho 19083011435781100000199998727 Devolução de mandado de ID 46b897c Certidão 19082104452642900000199998786 Devolução de mandado de ID 25fc240 Certidão 19082104391121200000199998537 Devolução de mandado de ID 06f8f72 Certidão 19082103553019900000199998610 Devolução de mandado de ID da332bb Certidão 19081403074011800000199998802 HORA CERTA-PLESSEY e SÓCIOS Documento Diverso 19081402591325600000199998828 Devolução de mandado de ID 18192df Certidão 19081402514409600000199998735 Mandado Mandado 19081312281583900000199998799 Mandado Mandado 19081312281576400000199998504 Mandado Mandado 19081312281568200000199998674 Despacho Despacho 19081218434535500000199998478 ficha cadastral Plessey Documento Diverso 19080902423674700000199998841 Devolução de mandado de ID 1343c33 Certidão 19080902372454600000199998783 ficha cadastral completa Plessey Documento Diverso 19080902354381600000199998925 Devolução de mandado de ID 2ef4acb Certidão 19080902335232700000199998566 Mandado Mandado 19080612212285000000199998448 Mandado Mandado 19080612212276300000199998689 Sentença Notificação 19080609453669100000199998769 Sentença Sentença 19080212463031500000199998587 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 19080210462005200000199998784 Mandado Mandado 19072612264531900000199998456 Mandado Mandado 19072612264521700000199998682 Sentença Notificação 19072609301369600000199998665 Sentença Sentença 19061714272505800000199998541 Ata da Audiência Ata da Audiência 19061713035806900000199998798 COMPROV. AGEND. CIT. HORA CERTA PLESSEY E SÓCIOS Documento Diverso 19053102293060100000199998884 Devolução de mandado de ID fb466ab Certidão 19053102275435900000199998732 Mandado Mandado 19052016561486000000199998706 Intimação Intimação 19052016561151000000199998452 Despacho Despacho 19051614450566000000199998701 Dados cadastrais Documento Diverso 19041617430400700000199998838 Dados cadastrais Documento Diverso 19041617424193800000199998812 Devolução de mandado de ID 24f5fb9 Certidão 19041617352624000000199998666 Mandado Mandado 19041217260195300000199998751 Despacho Despacho 19041014325893300000199998600 SUBSTABELECIMENTO RECTE Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19032914521472900000199998775 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19032914533375000000199998863 Ata da Audiência Ata da Audiência 19032112244524200000199998734 Apresentação de Quesitos e AT Apresentação de Quesitos 19032019410793000000199998641 Contestação Contestação 19032019380626800000199998673 Procuração Procuração 19032019382697800000199998920 Incorporação NET Documento Diverso 19032019385393800000199998829 Carta de Preposição Carta de Preposição 19032019391612000000199998872 Carta de Preposição Carta de Preposição 19032019392762300000199998905 Contrato Contrato 19032019393677300000199999008 Distrato Contrato 19032019395087600000199998981 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19032019400719700000199998867 gfip Documento Diverso 19032019402221500000199998852 HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19032019363891900000199998570 Procuração Procuração 19032019370878500000199998953 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PETIÇÃO E SOLICITAÇÃO DE INFOJUD Manifestação 19031814325770100000199998572 PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Manifestação 19031811300677400000199998653 Despacho Notificação 19031113452724200000199998476 Despacho Despacho 19031111013259300000199998791 Devolução de mandado de ID cf554ff Certidão 19031019200291400000199998746 Devolução de mandado de ID 39e2b14 Certidão 19030916441813900000199998465 Mandado Mandado 19030710405768900000199998484 Mandado Mandado 19030710405667900000199998551 Despacho Despacho 19030115314419900000199998697 ENDEREÇO DOS SÓCIOS Manifestação 19022212105157200000199998468 JUCESP Documento Diverso 19022212114861600000199998973 Despacho Notificação 19021521442814300000199998776 Despacho Despacho 19021512314596200000199998687 Notificação Devolvida 1ª Reclamada Certidão 19021511360074500000199998520 Notificação Notificação 19020411581668800000199998780 Notificação Notificação 19020411581605900000199998627 Intimação Intimação 19020411581411300000199998527 Decisão Decisão 19012414234685100000199998619 Petição Inicial Petição Inicial 19012413325176300000199998700 calculo Documento Diverso 19012413354954200000199998850 Procuração Procuração 19012413354954500000199998939 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19012413354954500000199998908 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19012413354954600000199998961 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19012413354954700000199998914 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19012413354954700000199998929 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19012413354954800000199998950 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19012413354954800000199998820 Caso V. Sa. não consiga consultá-los pela internet, deverá comparecer à Unidade de Apoio ao PJe mais próxima para receber orientações. Os recursos e demais expedientes deverão ser apresentados em meio eletrônico, exclusivamente no sistema PJe-JT, nos termos dos Atos GP/CR nº 01/2012 e GP nº 10/2012. A atuação do advogado no processo é dependente de prévia habilitação no sistema PJe-JT, mediante uso de certificado digital. O patrono constituído pela parte deverá assinar digitalmente as peças e documentos anexados para que estes sejam considerados efetivamente juntados aos autos e se tornem visíveis. Se V. Sa. não possui equipamento para a conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, na forma estabelecida no Ato GP/CR nº 01/2012, poderá comparecer à uma Unidade de Apoio ao PJe para realizar os procedimentos necessários em equipamentos disponibilizados pelo Tribunal aos advogados. PUBLIQUE-SE. (a) LUIZ CARLOS DE MELO FILHO Secretário da 5ª Turma. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VIVIANE DE VARGAS HONDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gerson De Souza Xavier

ID: 323193599

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000410-85.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERSON DE SOUZA XAVIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000410-85.2024.5.02.0077 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000410-85.2024.5.02.0077 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GERSON DE SOUZA XAVIER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000410-85.2024.5.02.0077 AGRAVANTE : SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : GERSON DE SOUZA XAVIER ADVOGADO : Dr. KAYNA SIQUEIRA AZNAR D E C I S Ã O PETIÇÃO DE ID. beed04e Mediante petição supra, SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL junta a comprovação do pagamento de 50% do valor das verbas rescisórias do empregado, em conformidade com o plano de pagamento aprovado na recuperação judicial. Nada a deferir. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Despacho TRT não encontrado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula no 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Ademais, a recuperação judicial da reclamada ocorreu em 12/12 /2023 (id. 0a47e14), enquanto a rescisão contratual em 31/10/2023 (id. 5c0ab74) e a recuperação judicial apenas posteriormente o exaurimento do prazo de dez dias para pagamento das verbas do TRCT, constante no artigo 477, §6o, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sb Brasil Ltda - Em Recuperacao Judicial x Gerson De Souza Xavier

ID: 323193624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000410-85.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

GERSON DE SOUZA XAVIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000410-85.2024.5.02.0077 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000410-85.2024.5.02.0077 AGRAVANTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: GERSON DE SOUZA XAVIER Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000410-85.2024.5.02.0077 AGRAVANTE : SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : Dr. HERALDO JUBILUT JUNIOR AGRAVADO : GERSON DE SOUZA XAVIER ADVOGADO : Dr. KAYNA SIQUEIRA AZNAR D E C I S Ã O PETIÇÃO DE ID. beed04e Mediante petição supra, SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL junta a comprovação do pagamento de 50% do valor das verbas rescisórias do empregado, em conformidade com o plano de pagamento aprovado na recuperação judicial. Nada a deferir. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Despacho TRT não encontrado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula no 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477- 56.2013.5.12.0030, 1a Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06 /2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2a Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3a Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR- 24493-74.2013.5.24.0072, 5a Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6a Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714- 85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 7 /10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Ademais, a recuperação judicial da reclamada ocorreu em 12/12 /2023 (id. 0a47e14), enquanto a rescisão contratual em 31/10/2023 (id. 5c0ab74) e a recuperação judicial apenas posteriormente o exaurimento do prazo de dez dias para pagamento das verbas do TRCT, constante no artigo 477, §6o, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 139 (leading case TST-RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), em que fixada a seguinte tese: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GERSON DE SOUZA XAVIER

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Claudia Adriane Ferreira Batista x Servimed Comercial Ltda

ID: 302512765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000410-18.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANE FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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LEANDRO PEREIRA ALCANTARA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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Processo 1000410-18.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Adriane Ferreira Batista - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Deter… Processo 1000410-18.2025.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudia Adriane Ferreira Batista - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial Eireli - Determino ao(à) requerente a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: I) Recategorização dos documentos juntados na pasta do processo digital, devendo separar adequadamente os documentos, de acordo com seu tipo e finalidade, a fim de possibilitar a análise adequada. Considerando tratar-se de pedido de habilitação de crédito decorrente de reclamação trabalhista, para dar suporte ao seu pleito, deve a requerente apresentar petição inicial da Reclamação Trabalhista; Cópia da Carteira de Trabalho; Termo de rescisão do contrato de trabalho e Certidão de Habilitação de Crédito atualizada até a data do pedido de Recuperação Judicial, conforme determina o art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf II Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidões negativas de propriedade de bens imóveis e veículos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Posto isso, intime-se o habilitante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a emenda da inicial conforme acima exposto, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), LEANDRO PEREIRA ALCANTARA (OAB 262252/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP)

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Agnaldo Bezerra Maciel e outros x Benedito Rodrigues Maciel

ID: 300385399

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000410-15.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BEZERRA MACIEL BENEDITO BEZERRA MACIEL CLARINDA MOREIRA LUCIANA DA SILVA BEZERRA WENDDER DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES MACIEL

Decisão

Advogados:

RAFAEL GOMES DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000410-15.2025.8.11.0024 INVENTARIANTE: AGNALDO BEZERRA MACIEL HERDEIRO: BENEDITO BEZERRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000410-15.2025.8.11.0024 INVENTARIANTE: AGNALDO BEZERRA MACIEL HERDEIRO: BENEDITO BEZERRA MACIEL, WENDDER DA SILVA BEZERRA, LUCIANA DA SILVA BEZERRA, CLARINDA MOREIRA. DE CUJUS: BENEDITO RODRIGUES MACIEL Vistos. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, via DJEN, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando o valor da causa (CPC, art. 319, inciso V), bem como juntar a certidão de inexistência de testamento de que trata o artigo 2º do Provimento nº 56/2016 do CNJ, sob pena de indeferimento. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES – VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO – CUSTAS INICIAIS – ÔNUS DO ESPÓLIO – POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO PARA O MOMENTO DA PARTILHA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL Nº. 7.603/01 – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No inventário, o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio deixado pelo de cujus, consequentemente, o valor da causa deverá ser aquele atribuído ao monte-mor, ou seja, a quantia correspondente aos bens do falecido, ainda que por estimativa, vez que, posteriormente, poderá ser ajustado caso verificada alguma diferença patrimonial. Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro, o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), cuja dispensa não se verifica na espécie, dado que o presente inventário envolve bens de considerável valor econômico. Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº. 7.603/01 (art. 8º, parágrafo único), permite-se o diferimento para o final do processo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005984-28.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2024) - destaquei” Decorrido o prazo acima fixado, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Marta Janete Franco Mendes x Banco Bmg S/A

ID: 298209544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA JANETE FRANCO MENDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-87.2025.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000410-87.2025.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Marta Janete Franco Mendes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. REUNIÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E A DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES POR FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS SÃO JURIDICAMENTE CABÍVEIS; (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO DEMANDADO DISCUTINDO OBRIGAÇÕES SIMILARES, QUANDO PODERIAM SER REUNIDAS EM UMA ÚNICA DEMANDA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E 424/2024, ESPECIALMENTE OS ENUNCIADOS Nº 6 E Nº 12.CONFIRMADO O FRACIONAMENTO ARTIFICIAL, MOSTRA-SE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC.A CONDUTA DA PARTE AUTORA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC, LEGITIMANDO A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA, FIXADA EM 10% SOBRE O

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Processo nº 1000410-51.2024.8.26.0244

ID: 309490285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-51.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-51.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Ferreira de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fa… Processo 1000410-51.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Benedito Ferreira de Oliveira - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: RICARDO JOÃO HAYTZMAN CUNHA (OAB 419717/SP)

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Processo nº 1000410-93.2025.4.01.3300

ID: 298272485

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NASCIMENTO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1000410-93.2025.4.01.3300 AUTOR: ANA CAROLINA NASCIMENTO DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1000410-38.2025.8.26.0140

ID: 295881265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-38.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE FORMAGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA NASSIF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-38.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cibele Formagio da Silva - I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão… Processo 1000410-38.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cibele Formagio da Silva - I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão proferida nos autos, protocolados em 09/05/2025. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, requerendo sua correção ou esclarecimento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. Rejeito-os, porém, no mérito. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado exclusivamente ao saneamento de vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a peça embargante e cotejando-a com a decisão proferida anteriormente, verifico que: 1. Da Ausência dos Vícios Alegados A decisão embargada foi proferida de forma clara, fundamentada e completa, tendo apreciado todos os pontos relevantes trazidos no pedido formulado pelo advogado em 29/05/2025, fls. 1-4. Inexiste contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, tampouco entre esta e outras manifestações constantes dos autos. Vejamos: I) A embargante aponta como obscuridade o fato de a intimação de ter constado como data alterada pela tabela dos feriados (print de tela) como 29/05/2025, porém, a decisão constante nos autos principais número 1000184-33.2025.8.26.0140, fls. 12, item 7, deixou claro que o prazo de 15 dias para embargos iniciaria 15 dias após a audiência, ou seja, no dia 29/04/2025. Conforme constatem do prazo descrito no despacho de fls. 28-29 deste procedimento, o prazo teve seu término aos 28/05/2029. Assim, é devido o valor referente a 10% do valor do depositado à fl. 27 para análise dos presentes embargos à execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de admissibilidade, porém os REJEITO, uma vez que inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão anterior permanece íntegra e inalterada em todos os seus termo - ADV: SHEILA NASSIF (OAB 76194/PR)

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Processo nº 1000410-78.2025.8.26.0159

ID: 294134897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-78.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MARIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-78.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Maria de Almeida - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que suposta… Processo 1000410-78.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Maria de Almeida - Vistos. A autora pretende a exibição de documentos, quais sejam, dos contratos que supostamente lastreiam descontos consignados em seus proventos de aposentadoria. A demandante, ainda, demonstrou em exame preliminar o interesse de agir, ao notificar o réu para apresentação desses documentos em sede extrajudicial, não havendo notícias a respeito do atendimento da demandada pela instituição financeira (ainda que mediante pagamento da tarifa pertinentes). Ocorre que não se verifica urgência pretendida, confundindo-se a tutela com o próprio mérito da causa, restrito à exibição. Portanto, indefiro a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observe-se o rito dos artigos 396 a 404 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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