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Dirceia Queiroz Moro e outros x L.L.D.P. Comercio De Armas E Municoes Ltda

ID: 255855497

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-50.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO FABIO MARQUES DUQUE

Polo Passivo:

L.L.D.P. COMERCIO DE ARMAS E MUNICOES LTDA

Notificação

Advogados:

JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA

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RODRIGO XANDE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000908-50.2023.5.02.0714 : FABIO MARQUES DUQUE : L.L.D.P. COMERCIO…

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Processo nº 0015816-86.2025.8.26.0053

ID: 329496839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015816-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 0015816-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1000908-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - LOG Aluguel de Carros Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprime… Processo 0015816-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1000908-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - LOG Aluguel de Carros Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de múltiplos executados, quais sejam, ente público e empresa privada. O Código de Processo Civil estabelece ritos distintos para o cumprimento de sentença, a depender da natureza do executado. Em se tratando de ente público, como é o caso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aplica-se o procedimento especial previsto no art. 535 e seguintes do CPC, com observância das normas constitucionais atinentes ao regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (art. 100 da Constituição Federal). Já no tocante à empresa privada, como a Chuí Leilões On Line Ltda., aplica-se o rito geral previsto no art. 513 e seguintes do CPC, que admite, desde logo, a adoção de medidas executivas coercitivas, inclusive multa do §1º do art. 523. Dessa forma, não é viável o processamento conjunto do cumprimento de sentença, por se tratarem de regimes procedimentais incompatíveis. A manutenção de ambos os executados sob o mesmo rito comprometeria a regularidade processual e a adequada condução dos atos executivos. Diante do exposto, determino: Mantenho o presente cumprimento de sentença exclusivamente em face do DETRAN, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC. A requerente deverá promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o ajuizamento de novo cumprimento de sentença autônomo em face da empresa privada Chuí Leilões On Line Ltda., observando-se, neste caso, o rito previsto no art. 513 e seguintes do CPC. Caberá à parte exequente o recolhimento das custas processuais eventualmente exigidas para o novo cumprimento de sentença, conforme legislação vigente. Fls. 01/02: manifeste-se o Detran , no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 107: aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do Detran. Intime-se. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)

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Processo nº 0015816-86.2025.8.26.0053

ID: 329496840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015816-86.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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Processo 0015816-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1000908-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - LOG Aluguel de Carros Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprime… Processo 0015816-86.2025.8.26.0053 (processo principal 1000908-75.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - LOG Aluguel de Carros Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face de múltiplos executados, quais sejam, ente público e empresa privada. O Código de Processo Civil estabelece ritos distintos para o cumprimento de sentença, a depender da natureza do executado. Em se tratando de ente público, como é o caso do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, aplica-se o procedimento especial previsto no art. 535 e seguintes do CPC, com observância das normas constitucionais atinentes ao regime de precatórios ou requisição de pequeno valor (art. 100 da Constituição Federal). Já no tocante à empresa privada, como a Chuí Leilões On Line Ltda., aplica-se o rito geral previsto no art. 513 e seguintes do CPC, que admite, desde logo, a adoção de medidas executivas coercitivas, inclusive multa do §1º do art. 523. Dessa forma, não é viável o processamento conjunto do cumprimento de sentença, por se tratarem de regimes procedimentais incompatíveis. A manutenção de ambos os executados sob o mesmo rito comprometeria a regularidade processual e a adequada condução dos atos executivos. Diante do exposto, determino: Mantenho o presente cumprimento de sentença exclusivamente em face do DETRAN, nos termos do art. 535 e seguintes do CPC. A requerente deverá promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o ajuizamento de novo cumprimento de sentença autônomo em face da empresa privada Chuí Leilões On Line Ltda., observando-se, neste caso, o rito previsto no art. 513 e seguintes do CPC. Caberá à parte exequente o recolhimento das custas processuais eventualmente exigidas para o novo cumprimento de sentença, conforme legislação vigente. Fls. 01/02: manifeste-se o Detran , no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 107: aguarde-se o decurso de prazo para manifestação do Detran. Intime-se. - ADV: ANDERSON CARREGARI CAPALBO (OAB 221923/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Mari Idy Azzam e outros

ID: 330255443

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001015-59.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001015-59.2021.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias De Artefatos De Borracha, Pneumaticos E Afins De Sao Paulo E Regiao - Sp x Mari Idy Azzam e outros

ID: 330255451

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001015-59.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ARTEFATOS DE BORRACHA, PNEUMATICOS E AFINS DE SAO PAULO E REGIAO - SP

Polo Passivo:

MARI IDY AZZAM RIYAD ELIYA AZZAM VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CESAR ALBERTO GRANIERI

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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RAQUEL DE CASTRO OLIVEIRA GRANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001015-59.2021.5.02.0037 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRI…

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Joice Danielly De Souza Goncalves x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda. e outros

ID: 320500719

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-02.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001684-02.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001684-02.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 24/09/2025 10:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/09/2025 10:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOICE DANIELLY DE SOUZA GONCALVES

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Processo nº 1000908-07.2025.8.26.0538

ID: 303548841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000908-07.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1000908-07.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. O Código de Processo Civil permite a citação por carta na execução (art. 247… Processo 1000908-07.2025.8.26.0538 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. O Código de Processo Civil permite a citação por carta na execução (art. 247), ressaltando-se, apenas, que nesta modalidade não se permite a realização imediata dos atos de constrição. Assim, CITE-SE a parte executada, por AR, para pagar a dívida R$ 456.926,66, custas e despesas processuais além de honorários advocatícios desde já fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Poderá a parte executada: (a) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, advertindo-se de que em caso de embargos meramente protelatórios o devedor se sujeitará a multa de até 20% do valor da execução (CPC, art. 918, parágrafo único, c/c art. 77, § 2º); (b) alternativamente, no mesmo prazo, depositando 30% valor total executado, requerer o parcelamento do restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Citada a parte, não havendo pagamento tempestivo do débito, sendo os embargos rejeitados ou ocorrendo inadimplemento das parcelas, independentemente de novo despacho, DETERMINO desde logo a penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito e intimar a parte executada e interessados (CPC, arts. 829, § 1º; 841, § 3º, e 842). Ademais, a parte executada arcará com a elevação dos honorários advocatícios (CPC, art. 827), com multa em favor da parte credora (CPC, art. 916, § 5º, II), estando ainda sujeita a outras penalidades previstas em lei. Em sendo solicitado, expeça-se Certidão Premonitória, nos termos do art. 828, CPC. Diligencie a serventia. INTIMEM-SE. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), VICTOR COLUCCI NETO (OAB 238342/SP)

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José Alvaro Brites x Banco Do Brasil S/A

ID: 303394499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-03.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVARO BRITES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIANO JARDON ZACHEO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1000908-03.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Alvaro Brites - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do… Processo 1000908-03.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Alvaro Brites - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. Após detida análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Determino, portanto, a suspensão o presente processo nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Providencie a Serventia o lançamento do código 75059 junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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José Carlos Balsamo x Banco Do Brasil S/A -Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A

ID: 293453571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-39.2016.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BALSAMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A -SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUZA MONTEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-39.2016.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Balsamo e outros - Banco do Brasil S/A -Sucessor do Banco Nossa Caixa S/A - Fls. 427/… Processo 1000908-39.2016.8.26.0597 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Balsamo e outros - Banco do Brasil S/A -Sucessor do Banco Nossa Caixa S/A - Fls. 427/433: O executado suscita nulidade por ausência de intimação acerca da decisão de fls. 412. A intimação foi efetivada, conforme fls. 414. Ademais, não havia necessidade de intimação anterior. Apresentado o valor do crédito remanescente, o executado foi intimado para efetuar o pagamento, sendo medida regular. Também não procede o questionamento sobre os valores executados, pois homologados após a expressa concordância do requerido. Confira-se o teor da decisão de fls. 396: Fl. 395: ante a concordância do executado, homologo o cálculo de fls. 385/386. A manifestação de concordância deveria estar acompanhada pelo comprovante de depósito. Beira a má-fé o pedido do executado, instituição financeira de grande porte, para que seja intimado para pagamento no prazo legal, num processo que corre há 9 anos. Ante o exposto, determino ao executado que no prazo de 5 dias comprove o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do depósito, sob pena de imposição da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC. Na oportunidade, foi concedido prazo de 5 dias, sob pena de incidência de encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. E, não observado o prazo concedido, correta a incidência constante da planilha de fls. 399. Diante do exposto, REJEITO a impugnação. Concedo o prazo de 5 dias para o executado depositar o valor do débito remanescente (R$ 24.404,37 - fl. 443), devendo ser abatido o valor depositado à fl. 434 (R$ 1.868,48). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), PEDRO SOUZA MONTEIRO (OAB 183184/MG), PEDRO SOUZA MONTEIRO (OAB 183184/MG), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PEDRO SOUZA MONTEIRO (OAB 183184/MG), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), PEDRO SOUZA MONTEIRO (OAB 183184/MG), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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Processo nº 1000908-88.2025.8.26.0996

ID: 293440982

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000908-88.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NEIL MANFRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-88.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Anderson Neil Manfrim - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para out… Processo 1000908-88.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Anderson Neil Manfrim - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Peniteniciária de Irapuru SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Anderson Neil Manfrim, MTR: 1115009, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: LUIZ FERNANDO MAEDA SALLES (OAB 346739/SP)

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