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"1001038-22.2024.8.26.0638" - Resultados da Busca – Página 119 de 143

Processo nº 1001038-51.2024.8.11.0052

ID: 256163566

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AFONCIO ALQUINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001038-51.2024.8.11.0052. REQUERENTE: AFONCIO ALQUINO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - …

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Processo nº 1001038-66.2025.8.26.0030

ID: 304261291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-66.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONEZINO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-66.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Onezino de Aguiar - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assist…

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P. M. De I. x D. L. R. e outros

ID: 308754040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001038-13.2020.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE I.

Polo Passivo:

D. L. R. E. A. M. E. M. E. R. G. F. M. M. DE M. F. R. DE Q. P. J. C. P. J. S. M. L. F. N. B. M. S. S. I. L. V. V. S. DE P. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE ANDRIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCINEIA LEME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-13.2020.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - P.M.I. e outro - F.M.M.M. - - M.S. - - J.S.M. - - J.C.P. - - E.M. - - S.I. - - F.R.Q.P. - - E.A.M. - - V.V.S… Processo 1001038-13.2020.8.26.0266 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - P.M.I. e outro - F.M.M.M. - - M.S. - - J.S.M. - - J.C.P. - - E.M. - - S.I. - - F.R.Q.P. - - E.A.M. - - V.V.S.P. - - D.L.R. - - L.F.N.B. - - E.R.G. e outro - Vistos. Págs. 4.076/4.078 e 4.079/4.083: conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Evidencio que a decisão embargada foi prolatada com base no fato de que o Ministério Público bem explicitou que a diferença de peso decorrente do excesso de folhas das postagens contratadas atingia 190g, ao passo que o peso das contratações paradigmas mencionadas pelo parquet era de 20 a 50g. Ainda, na sentença se entendeu irregularidade na dispensa de licitação, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto, mencionadas na decisão embargada. Ficam as partes advertidas de que, caso haja interposição de embargos meramente protelatórios, poderá haver incidência das penalidades previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. Após publicada esta decisão, tornem os autos para eventual recebimento da apelação e abertura de vista para contrarrazões. Int. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), ALEXANDER NEVES LOPES (OAB 188671/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP), ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO (OAB 331219/SP), ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO (OAB 331219/SP), ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO (OAB 331219/SP), DANIELLE MEI DE CASTRO LEITE (OAB 405008/SP), GABRIELLE ANDRIGUETTO (OAB 472551/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP), FLAVIO AUGUSTO ANTUNES (OAB 172627/SP)

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Processo nº 1001038-86.2025.4.01.4301

ID: 307222146

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001038-86.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE SARAIVA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLA GABRIELA CRUZ RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO:1001038-86.2025.4.01…

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Kelis Cristina Moura Gomes x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 307640000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-72.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELIS CRISTINA MOURA GOMES

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-72.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kelis Cristina Moura Gomes - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº … Processo 1001038-72.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Kelis Cristina Moura Gomes - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SANTOS SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16108/SP)

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Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 307643866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4… Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Josemar Marques Andreo Moyano e outros x Eliton Tadeu De Jesus

ID: 297682678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001038-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MARQUES ANDREO MOYANO MARIA ALICE AUGUSTO ANDREO MARLI MARQUES ANDREO BASSO

Polo Passivo:

ELITON TADEU DE JESUS

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO ANDREO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TAURIZANO JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-35.2025.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Maria Alice Augusto Andreo - - Josemar Marques Andreo Moyano - - Marli Marqu…

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Andre Luiz Campos Cassiano x Banco Master S/A

ID: 310455328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-89.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ CAMPOS CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-89.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Andre Luiz Campos Cassiano - Banco Master S/A - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o r… Processo 1001038-89.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Andre Luiz Campos Cassiano - Banco Master S/A - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, manifeste-se o requerente sobre a contestação apresentada e eventuais documentos que a instruem. 2. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. 2.1 Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando a qualificação completa, endereço físico e de e-mail das pessoas que pretendem sejam inquiridas. 2.2 Acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicaras folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. 3. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). 4. Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437,§ 1º, do CPC). 5. Intimem-se." - ADV: KARINE MACEDO ARAUJO (OAB 411667/SP), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), RENAN MARQUES LEAO (OAB 513644/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Processo nº 1001038-65.2023.8.26.0053

ID: 292046354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001038-65.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DALMASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Dalmaso - Vistos. 1. Em tendo a Fazend… Processo 1001038-65.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Dalmaso - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 0000042-19.2025.8.26.0634

ID: 292837693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000042-19.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000042-19.2025.8.26.0634 (processo principal 1001038-34.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Karina Pereira Reis - Vistos. Diant… Processo 0000042-19.2025.8.26.0634 (processo principal 1001038-34.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Karina Pereira Reis - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: FABRÍCIO DE ANDRADE PEREIRA (OAB 465486/SP)

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