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Edilania Da Silva Barbosa e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 320681856

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001055-88.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILANIA DA SILVA BARBOSA RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELLEN FLORES DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CartPrecCiv 1001055-88.2025.5.02.0461 DEPRECANTE: EDILANIA DA SILVA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CartPrecCiv 1001055-88.2025.5.02.0461 DEPRECANTE: EDILANIA DA SILVA BARBOSA DEPRECADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b97a19d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos Cumprindo a solicitação da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, determina-se a realização da perícia técnica para apuração de eventual INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. A perícia deverá ser realizada na Rua Joaquim Nabuco, 380, São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09720-375. Fica nomeado o Sr. Perito, RICARDO FERREIRA DE MOURA (email: ricardo.moura06@gmail.com- telefone: (11) 4352-1363 / (11) 98174-7079). Deverá o Sr. perito apresentar seu laudo dentro de 60 dias, a contar da data desta notificação. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a). Quesitos e assistentes técnicos pelas partes no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade as partes deverão informar e-mail e telefone para que o sr. perito informe a data da diligência. Fica autorizado o acompanhamento da diligência pelo reclamante e assistentes técnicos das partes, devendo entrar em contato diretamente com o Sr. Perito. O Sr. perito deverá informar a data de diligência DIRETAMENTE ÀS PARTES e também no sistema PJe por petição. Apresentado o laudo, as partes serão intimadas (via DEJT) para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação técnica de quaisquer das partes, remetam-se os autos ao Perito, para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Dos esclarecimentos periciais, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, FIXO OS HONORÁRIOS PRÉVIOS EM R$ 1.000,00, OS QUAIS SERÃO IGUALMENTE DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, SENDO R$ 500,00 A CARGO DO RECLAMANTE, DOS QUAIS FICA ISENTO E R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A CARGO DA RECLAMADA, QUE PODERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A COMPROVAÇÃO TRANSFIRAM-SE OS VALORES AO SR. PERITO. Após a conclusão da perícia e o fim do prazo para manifestações acerca dos esclarecimentos periciais, devolva-se à vara de origem, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILANIA DA SILVA BARBOSA

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Guilherme Custodio Dos Santos x Transportadora Americana Ltda

ID: 320562504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

GENY APARECIDA BONILHA

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LUARA CAMARGO VIDA

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001055-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001055-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b2c895 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP diante da manifestação da reclamada comprovando o pagamento da execução (R$ 4.294,51), e requerendo o levantamento do valor bloqueado (R$ 80,82). Assim, observada a sentença , ID.72e032f, a planilha de atualização de ID.1164866 e ID.b075205, procedi à conciliação de contas e apurei: Com os depósitos R$ 80,82 e R$ 4.294,51, liquidam-se: a) R$ 3.582,81 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 780,20 INSS (sendo: R$ 179,35 cota reclamante e R$ 600,85 cota reclamada) c) R$ 12,32 parte das custas (-R$ 79,87(=) R$ 67,55) Certifico que falta quitar o importe de R$ 547,08, sendo: R$ 67,55 remanescente das custas R$ 479,53 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.cdcbbd6 e a procuração encontra-se no ID.38001fc. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 3.582,81 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 780,20 INSS (sendo: R$ 179,35 cota reclamante e R$ 600,85 cota reclamada) c) R$ 12,32 parte das custas ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 02 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, liberem-se os depósitos disponíveis nos autos (R$ 80,82 e R$ 4.294,51) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “c”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 15 dias para comprovar a diferença da execução (R$ 547,08, em 20/06/2026), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

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Guilherme Custodio Dos Santos x Transportadora Americana Ltda

ID: 320562513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001055-13.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA

Notificação

Advogados:

GENY APARECIDA BONILHA

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LUARA CAMARGO VIDA

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LUIZ ANTONIO PRAXEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001055-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001055-13.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS RECLAMADO: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b2c895 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP diante da manifestação da reclamada comprovando o pagamento da execução (R$ 4.294,51), e requerendo o levantamento do valor bloqueado (R$ 80,82). Assim, observada a sentença , ID.72e032f, a planilha de atualização de ID.1164866 e ID.b075205, procedi à conciliação de contas e apurei: Com os depósitos R$ 80,82 e R$ 4.294,51, liquidam-se: a) R$ 3.582,81 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 780,20 INSS (sendo: R$ 179,35 cota reclamante e R$ 600,85 cota reclamada) c) R$ 12,32 parte das custas (-R$ 79,87(=) R$ 67,55) Certifico que falta quitar o importe de R$ 547,08, sendo: R$ 67,55 remanescente das custas R$ 479,53 honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Consigno que os dados bancários utilizados na minuta foram extraídos da manifestação ID.cdcbbd6 e a procuração encontra-se no ID.38001fc. Anexo abaixo minuta(s) de alvará(s) confeccionado(s) para conferência da(s) parte(s). a) R$ 3.582,81 crédito líquido do(a) reclamante b) R$ 780,20 INSS (sendo: R$ 179,35 cota reclamante e R$ 600,85 cota reclamada) c) R$ 12,32 parte das custas ESCLARECIMENTO: O dígito do número da agência, bem como os zeros à esquerda, tanto no número da agência quanto no da conta corrente, são desconsiderados pelo Sistema. Mesmo que devidamente inseridos, ao serem gravados os alvarás são automaticamente excluídos. Embu das Artes, 02 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidora. DESPACHO Ante os termos da certidão supra, liberem-se os depósitos disponíveis nos autos (R$ 80,82 e R$ 4.294,51) da forma acima discriminada nas alíneas de “a” a “c”, por meio do Sistema Siscondj. Ficam as partes intimadas para conferência no prazo de 5(cinco) dias, em especial em relação aos valores e ao conteúdo, incluindo todos os dados dele(s) constantes, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 15 dias para comprovar a diferença da execução (R$ 547,08, em 20/06/2026), sob pena de execução através de bloqueio. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CUSTODIO DOS SANTOS

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Processo nº 1001055-33.2025.8.26.0247

ID: 324543056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001055-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAMILLI DIAS CARLA DE SANTIS GERôNIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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Processo 1001055-33.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Camilli Dias - - Carla de Santis Gerônimo - 1. Citem-se por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenci… Processo 1001055-33.2025.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Andre Camilli Dias - - Carla de Santis Gerônimo - 1. Citem-se por edital os ausentes incertos e desconhecidos, providenciando o requerente a competente minuta digitalizada do edital, que deverá ser encaminhada ao e-mail ilhabela1@tjsp.jus.br (1ª Vara) ou ilhabela2@tjsp.jus.br (2ª Vara) sendo que, após a sua conferência pela serventia, o requerente deverá recolher as custas necessárias à sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Prov. CSM nº 1668/09. 1.1 Considerando a existência de "cartas de anuência" com firma reconhecida pelos confrontantes às fls. 19/22, defiro a dispensa da citação destes confrontantes. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente a declaração de anuência. Conhecimento excepcional tendo em vista o risco de extinção. Inexistindo dúvida acerca dos confrontantes, porque identificados no laudo de engenharia, a declaração de anuência com firma reconhecida é suficiente. Quanto aos confrontantes Domingos Paiva Greco Netto e Camila Aparecida Silva Marcondes Greco há comportamento contraditório do recorrente. A publicação do edital não supre a citação, pois não esgotadas as tentativas de localização. Requerimento de que o feito seja sentenciado que não é conhecido. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJSP, AI 2162237-78.2022.8.26.0000, rel. Viviani Nicolau, 3ª Câm. de Dir. Priv., j. 03/08/2022) 2. Cientifiquem-se as Fazendas Municipal, Estadual e Federal para manifestarem eventual interesse na causa. Para a cientificação das Fazendas, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 3. Sem prejuízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis solicitando informações a respeito da viabilidade de se proceder ao descerramento da matrícula do imóvel descrito na inicial com a documentação apresentada pela autora. Instrua-se com senha para acesso aos autos. Para o envio de ofício por e-mail, recolham-se as respectivas custas, conforme https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2. 4. Consigno, desde já, que eventual irregularidade no parcelamento do solo urbano ou eventual inobservância das normas urbanísticas não configuram óbice ao reconhecimento da usucapião em favor da autora, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse contexto, poderá o Município de Ilhabela, se o caso, ingressar com demanda autônoma em momento oportuno. 5. Após todas as citações e cientificações, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal, e após, tornem os autos conclusos para eventual decisão saneadora ou julgamento antecipado. Int. - ADV: THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 0003268-09.2023.8.26.0438

ID: 323028774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-09.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA PRESTAçãO DE SERVIçO DE ENSINO MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.… Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.-me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

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Processo nº 1004585-88.2024.8.26.0438

ID: 323029069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004585-88.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GLASS OTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1004585-88.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão pr… Processo 1004585-88.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Processo nº 1007781-66.2024.8.26.0438

ID: 327231815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007781-66.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA GLASS OTICA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1007781-66.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão pr… Processo 1007781-66.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Helena Glass Otica Ltda Me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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Jose Flavio Da Silva Pereira x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 259803584

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001055-46.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCEL FONTENELE DE MELLO

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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DANIELA NICOLAEV SILVA

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RENATA PRATES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-46.2024.5.02.0066 : JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA : PERSONAL SERVICE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001055-46.2024.5.02.0066 : JOSE FLAVIO DA SILVA PEREIRA : PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c28e395 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. DANIELLA DA COSTA LIMAS Vistos, etc. #id:152039: Com razão 1ª, 2ª e 3ª reclamadas. De fato, no despacho de id 67dbd23, foi deferida a participação em audiência, do patrono e prepostos, por videoconferência e, por equívoco, não foi disponibilizado link para acesso das mesmas à sessão que foi realizada em 08/04/2025, de modo que, chamo o feito à ordem e (RE)DESIGNO a audiência Una para o dia 26/06/2025 14:45 horas, ocasião em que as partes deverão comparecer nos termos do art. 844 da CLT. O link para acesso ao ambiente virtual do patrono e prepostos da 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, será disponibilizado até 24 horas antes da sessão. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - QUALITY SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA.

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Processo nº 1001055-38.2025.8.26.0213

ID: 330284080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-38.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001055-38.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de se… Processo 1001055-38.2025.8.26.0213 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Vistos. Custas recolhidas. Indefiro o segredo de justiça, retirando-se a tarja de segredo de justiça, visto que não se faz presente as hipóteses do artigo 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC), art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Julgamento do REsp 1.418.593 / MS na data de 14/05/2014, proferido pela Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão: "Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/04), compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se interesse pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio - circulação, o que fica, desde já deferido. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, bem como, sem necessidade de carta precatória, com caráter itinerante, para apreensão, se o bem estiver em outra Comarca, nos moldes da Lei nº 13.043/2014, art. 101. Cumpra-se na forma da Lei. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Ótica Meirelles Ltda Me x Maria Jacintha Espontao

ID: 306189449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000083-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ÓTICA MEIRELLES LTDA ME

Polo Passivo:

MARIA JACINTHA ESPONTAO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO

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ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 0000083-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1002404-17.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ótica Meirelles Ltda Me - Maria Jacintha Espontao - Vistos. Expeça-se MLE … Processo 0000083-89.2025.8.26.0438 (processo principal 1002404-17.2024.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ótica Meirelles Ltda Me - Maria Jacintha Espontao - Vistos. Expeça-se MLE do valo bloqueado na fl. 19 à exequente. No mais, verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: PATRICIA TEIXEIRA SOUZA PEROSSO (OAB 362376/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI (OAB 223294/SP)

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