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Processo nº 1001099-52.2025.8.26.0150

ID: 294702219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001099-52.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001099-52.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.C. - Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, ante os elementos que constam… Processo 1001099-52.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.A.C. - Vistos. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, assim entendida a remuneração bruta com incidência em todas as verbas de natureza salarial, excluindo-se os descontos obrigatórios, tais como: contribuição previdenciária e IRRF, excluindo-se, também, as verbas de natureza indenizatória, tais como: FGTS, aviso prévio indenizado e suas respectivas multas, férias indenizadas, cesta básica, vale transporte e vale alimentação ou 1/3 (um terço) do salário mínimo no caso de estar desempregado ou emprego informal, devidos a partir da citação. Caso seja solicitado, deve a Serventia proceder a pesquisa CNIS do requerido junto ao sistema Prevjud. Para audiência de conciliação, instrução e julgamento, designo o dia 30/07/2025 às 13:15 hs, por meio de videoconferência, devendo as partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de suas testemunhas e advogados. Cabe ao advogado indicar o endereço eletrônico que pretende receber o link de acesso. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico, de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams, que com antecedência será encaminhado aos e mails informados nos autos (partes e advogados). A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Cite-se e intime-se a parte Ré pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, que o requerido deve ser orientado de que, caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado à participar da sessão virtual. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À EMPREGADORA ATUAL DO GENITOR - ADV: WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP)

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K. C. De O. S. e outros x A. R. De S.

ID: 293328593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001099-32.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. C. DE O. S. O. H. DE S.

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JAIRO TEIXEIRA

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HOMERO MARIANO DE CARVALHO

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DANILO DE JESUS MROFKA

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CLARICE CARDOSO MOREIRA

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Processo 1001099-32.2024.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.O.S. - - O.H.S. - A.R.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio de KELLI CRI… Processo 1001099-32.2024.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.C.O.S. - - O.H.S. - A.R.S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio de KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA e ANDRÉ RICARDO DE SOUZA, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, com a dissolução do vínculo matrimonial; b) AUTORIZAR a requerente a voltar a usar o nome de solteira, qual seja, KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA; c) FIXAR a guarda unilateral do filho O.H.S. em favor da genitora KELLI CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA; d) ESTABELECER o regime de visitas livre entre o genitor e o filho, conforme o interesse mútuo e a disponibilidade de ambos; e) CONDENAR o requerido a prestar alimentos ao menor, no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, incidindo sobre férias e 13º salário, a serem descontados mediante descontos em sua folha de pagamento, e, na ausência de vínculo empregatício formal, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Por conseguinte, confirmo a tutela de urgência concedida inicialmente, observando-se, contudo, a majoração do valor fixado em caráter provisório. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio igualitário das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em R$ 1.000,00, nos termos do Art. 85, §8º do CPC, observados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à autora e ao requerido. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Município de Taquaral/SP, que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio das partes, Registro de Casamento matrícula nº: 117259 01 55 2012 2 00010 194 0000589 62 (fls. 16). Caso a parte autora informe o atual local de trabalho do réu, como seu endereço atualizado, oficie-se ao empregador, com urgência, para implantação dos descontos em folha. Deverá a parte autora informar também a conta corrente ou poupança para transferência/depósito. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP), JAIRO TEIXEIRA (OAB 278501/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP)

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Cicero Luiz Da Silva x Solon Fundacoes E Contencoes Ltda

ID: 316662224

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-31.2025.5.02.0066

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

SOLON FUNDACOES E CONTENCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-31.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-31.2025.5.02.0066 RECLAMANTE: CICERO LUIZ DA SILVA RECLAMADO: SOLON FUNDACOES E CONTENCOES LTDA DESTINATÁRIO: CICERO LUIZ DA SILVA INTIMAÇÃO DEJT - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. INTIMADO para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 21/10/2025 16:30 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Visando a celeridade e segurança jurídica processual em relação à citação, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de inscrição da(s) reclamada(s) na Receita Federal (que pode ser obtido por meio do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e ficha(s) cadastral(is) simplificada(s) da Jucesp (www.jucesponline.sp.gov.br). As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CICERO LUIZ DA SILVA

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Nathan Miguel Barbosa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 316783837

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-91.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-91.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: NATHAN MIGUEL BARBOSA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001099-91.2025.5.02.0046 RECLAMANTE: NATHAN MIGUEL BARBOSA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: NATHAN MIGUEL BARBOSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe - Correios Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 09/10/2025 13:30 horas, na sala de audiências da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ROL DE TESTEMUNHAS EM 5 DIAS, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RAFAEL CESAR DOS SANTOS FERREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN MIGUEL BARBOSA

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Paula Roberta Orlando x Mercado Geracao Itapevi Ltda

ID: 315472546

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-88.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA ORLANDO

Polo Passivo:

MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001099-88.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: PAULA ROBERTA ORLANDO RECLAMADO: MERCADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001099-88.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: PAULA ROBERTA ORLANDO RECLAMADO: MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e4aa6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. A princípio, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre esclarecer que o pedido de aplicação do artigo 916 do CPC, formulado pela executada, carrega consigo a presunção de aceitação do valor devido, razão pela qual se torna preclusa qualquer outra discussão acerca da execução. Observem-se as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Deste modo, defere-se o cumprimento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo (artigo 916, caput, do CPC); b) vedação de oposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição pela executada (artigo 916, §6º, do CPC); c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, em favor do exequente (artigo 916, §2º, do CPC); A reclamada emitir a guia diretamente via site do TRT/SP/PJE ou por meio do site do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, gerando o boleto bancário. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial à disposição do Juízo e comprovadas nos autos mensalmente (juntando a cópia do boleto bancário ou guia), independentemente de solicitação de atualização (até a 5ª parcela), propiciando, desta forma, a conferência dos valores e correta dedução dos encargos legais do crédito do autor. Para o pagamento da 6ª e última parcela deverá ser solicitada atualização pela Secretaria, uma vez que sobre essa serão calculados os juros mensais devidos decorrentes do parcelamento. Descumprida a determinação, execute-se. Intime-se a reclamada. Libere-se ao reclamante o depósito de Id. ff05c4e, expedindo-se o alvará (CEF). Após, comprovado o pagamento das demais parcelas, libere-se ao reclamante, até o limite do seu crédito. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA

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Paula Roberta Orlando x Mercado Geracao Itapevi Ltda

ID: 315472554

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-88.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA ORLANDO

Polo Passivo:

MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREOTTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001099-88.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: PAULA ROBERTA ORLANDO RECLAMADO: MERCADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001099-88.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: PAULA ROBERTA ORLANDO RECLAMADO: MERCADO GERACAO ITAPEVI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e4aa6c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI, 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. A princípio, o procedimento previsto no art. 916 do CPC é compatível com a execução trabalhista, na medida em que visa garantir a satisfação do crédito do exequente, além de atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Cumpre esclarecer que o pedido de aplicação do artigo 916 do CPC, formulado pela executada, carrega consigo a presunção de aceitação do valor devido, razão pela qual se torna preclusa qualquer outra discussão acerca da execução. Observem-se as partes que não se trata de acordo, mas sim de pagamento parcelado do montante integral da dívida devidamente atualizada. Deste modo, defere-se o cumprimento da execução nos termos do artigo 916 do CPC, com os seguintes efeitos: a) reconhecimento do caráter incontroverso do crédito exequendo (artigo 916, caput, do CPC); b) vedação de oposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição pela executada (artigo 916, §6º, do CPC); c) antecipação das parcelas vincendas em caso de inadimplemento de qualquer prestação, com a execução imediata e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, em favor do exequente (artigo 916, §2º, do CPC); A reclamada emitir a guia diretamente via site do TRT/SP/PJE ou por meio do site do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, gerando o boleto bancário. As parcelas deverão ser depositadas em conta judicial à disposição do Juízo e comprovadas nos autos mensalmente (juntando a cópia do boleto bancário ou guia), independentemente de solicitação de atualização (até a 5ª parcela), propiciando, desta forma, a conferência dos valores e correta dedução dos encargos legais do crédito do autor. Para o pagamento da 6ª e última parcela deverá ser solicitada atualização pela Secretaria, uma vez que sobre essa serão calculados os juros mensais devidos decorrentes do parcelamento. Descumprida a determinação, execute-se. Intime-se a reclamada. Libere-se ao reclamante o depósito de Id. ff05c4e, expedindo-se o alvará (CEF). Após, comprovado o pagamento das demais parcelas, libere-se ao reclamante, até o limite do seu crédito. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA ORLANDO

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Elton Machado Santana x Engecetech Empreendimentos Tecnologicos Em Higienizacao E Engenharia Ltda - Epp

ID: 280331761

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001099-69.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELTON MACHADO SANTANA

Polo Passivo:

ENGECETECH EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS EM HIGIENIZACAO E ENGENHARIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO LUCAS DE LIMA

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KELVIN HENDRIX VIEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-69.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ELTON MACHADO SANTANA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001099-69.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: ELTON MACHADO SANTANA RECLAMADO: ENGECETECH EMPREENDIMENTOS TECNOLOGICOS EM HIGIENIZACAO E ENGENHARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cac59e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 06/08/2025 às 09h00min. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MACHADO SANTANA

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Ildeni Gomes Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 98844085

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-37.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/06/2024

Polo Ativo:

ILDENI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS GALVAO

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MARI ANGELA ANDRADE

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-37.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: ILDENI GOMES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-37.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: ILDENI GOMES DA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20121b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILDENI GOMES DA SILVA em face de R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP. e ESTADO DE SAO PAULO, para:DECLARAR nulo o contrato de trabalho intermitente formalizado entre as partes e reconhecer o contrato por prazo indeterminado entre as partes, no período de 01/08/2018 a 31/12/2019;CONDENAR as reclamadas, sendo a última, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas:- Diferenças salariais (considerando o salário mínimo vigente à época e o salário recebido pela autora, com fulcro no art. 7º da Constituição Federal), bem como as diferenças das verbas rescisórias, em saldo salarial; aviso prévio de 30 dias, que se projetará para todos os fins; 13º salário; férias+1/3; e FGTS+40%; e- Depósitos de FGTS de todo período laboral, inclusive a multa de 40%, a serem apuradas em liquidação da sentença, autorizando a compensação de parcelas pagas com idêntica rubrica, desde que devidamente comprovadas nos autos.Autorizada a dedução, nos termos da fundamentação. Liquidação de sentença por simples cálculos.Honorários sucumbenciais, por ambas as partes, nos termos da fundamentação.Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos exatos termos da fundamentação.Quanto aos juros e correção monetária, adoto os critérios definidos pelo STF nas ADC´s 58 e 59 (IPCA-e + TRD prevista no caput do art. 39, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas SELIC, após ajuizamento da ação). Observe-se, ainda, a época própria da correção monetária (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381, do TST).Os honorários periciais deverão ser arcados pela União, nos termos do artigo 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, no valor deR$ 806,00, tudo nos termos da fundamentaçãoCustas, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 10.000,00. Ressalto, que a segunda ré, é isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT e no artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69.INTIMEM-SE.Nada mais. ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Ildeni Gomes Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 98844088

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001099-37.2021.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/06/2024

Polo Ativo:

ILDENI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MAURICIO MARTINS GALVAO

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MARI ANGELA ANDRADE

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BRUNA BARZAN FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-37.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: ILDENI GOMES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001099-37.2021.5.02.0465 RECLAMANTE: ILDENI GOMES DA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 20121b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILDENI GOMES DA SILVA em face de R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP. e ESTADO DE SAO PAULO, para:DECLARAR nulo o contrato de trabalho intermitente formalizado entre as partes e reconhecer o contrato por prazo indeterminado entre as partes, no período de 01/08/2018 a 31/12/2019;CONDENAR as reclamadas, sendo a última, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas:- Diferenças salariais (considerando o salário mínimo vigente à época e o salário recebido pela autora, com fulcro no art. 7º da Constituição Federal), bem como as diferenças das verbas rescisórias, em saldo salarial; aviso prévio de 30 dias, que se projetará para todos os fins; 13º salário; férias+1/3; e FGTS+40%; e- Depósitos de FGTS de todo período laboral, inclusive a multa de 40%, a serem apuradas em liquidação da sentença, autorizando a compensação de parcelas pagas com idêntica rubrica, desde que devidamente comprovadas nos autos.Autorizada a dedução, nos termos da fundamentação. Liquidação de sentença por simples cálculos.Honorários sucumbenciais, por ambas as partes, nos termos da fundamentação.Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos exatos termos da fundamentação.Quanto aos juros e correção monetária, adoto os critérios definidos pelo STF nas ADC´s 58 e 59 (IPCA-e + TRD prevista no caput do art. 39, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-processual, e apenas SELIC, após ajuizamento da ação). Observe-se, ainda, a época própria da correção monetária (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381, do TST).Os honorários periciais deverão ser arcados pela União, nos termos do artigo 790-B, da CLT, e do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, no valor deR$ 806,00, tudo nos termos da fundamentaçãoCustas, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 10.000,00. Ressalto, que a segunda ré, é isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT e no artigo 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69.INTIMEM-SE.Nada mais. ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

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Processo nº 1001099-58.2025.4.01.3100

ID: 320517435

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001099-58.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMISON NEI MENDES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001099-58.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1001099-58.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANE SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMISON NEI MENDES MONTEIRO - AP1060 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 8 de julho de 2025. SIMONE DO SOCORRO MOURA FURTADO SOUTO 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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