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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 260086221

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Acolho a impugnação do reclamante (Id 9968372) para reconhecer que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Os holerites juntados à inicial comprovam o pagamento habitual do adicional de periculosidade, que tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado. Observo que a própria reclamada, ao elaborar o TRCT (ID. 54c61c9), considerou como base de cálculo das verbas rescisórias o valor de R$ 3.549,00, correspondente ao salário base de R$ 2.730,00 somado ao adicional de periculosidade de 30% (R$ 819,00), confirmando a habitualidade do pagamento. Diante disso, determino a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias. Intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO LOUREANO INACIO

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Paulo Loureano Inacio x Basalto Pedreira E Pavimentacao Ltda e outros

ID: 260086223

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-86.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO LOUREANO INACIO

Polo Passivo:

BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENEZES DE ASPERA

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GUSTAVO TANACA

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DAVID JONAS SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001167-86.2024.5.02.0204 : PAULO LOUREANO INACIO : BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2646953 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Acolho a impugnação do reclamante (Id 9968372) para reconhecer que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das verbas rescisórias. Os holerites juntados à inicial comprovam o pagamento habitual do adicional de periculosidade, que tem natureza salarial e integra a remuneração do empregado. Observo que a própria reclamada, ao elaborar o TRCT (ID. 54c61c9), considerou como base de cálculo das verbas rescisórias o valor de R$ 3.549,00, correspondente ao salário base de R$ 2.730,00 somado ao adicional de periculosidade de 30% (R$ 819,00), confirmando a habitualidade do pagamento. Diante disso, determino a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das verbas rescisórias. Intime-se a reclamada para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA

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Altemar Alves x All Transportes Eireli

ID: 259738469

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-31.2023.5.02.0363

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR ALVES

Polo Passivo:

ALL TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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MARIO LEHN

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001167-31.2023.5.02.0363 : ALTEMAR ALVES : ALL TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001167-31.2023.5.02.0363 : ALTEMAR ALVES : ALL TRANSPORTES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ffedc proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço conclusos os autos à MM. Juíza do Trabalho, tendo em vista manifestação de Id a2cda72, requerendo o prosseguimento da execução. Leandro Tomio Akutagawa Mauá, data abaixo DESPACHO Vistos etc. Defiro a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), na forma dos arts. 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que tramitarão nos próprios autos (Provimento nº 4/GCGJT), assim como a inclusão do sócio atual da reclamada, abaixo indicado no polo passivo do incidente, qual seja: JONATHAN FELIX DA SILVA, CPF: 420.294.898-08, endereço: Rua Araguaia, 296, Casa 01, Bairro Conceição, Diadema-SP, CEP 09990-290. O artigo 301 do Código de Processo Civil, ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar. Entretanto, no caso dos autos, não vislumbra o Juízo o preenchimento de tais requisitos em relação aos convênios pretendidos, sobretudo porque o exequente não apresentou elementos que venham a justificar o perigo de dano. Ademais, o fato de se tratarem de verbas de natureza alimentar não respalda a sua pretensão, já que nesta Especializada, a maioria das ações versam sobre títulos que se revestem dessa natureza. Assim sendo, INDEFIRO os pedidos de penhora e pesquisa requeridos. Por fim, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO (artigo 134, § 3º, do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e CITE-SE o sócio atual da reclamada para, querendo, manifestar-se, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, podendo, na ocasião, requerer a produção das provas cabíveis. Saliente-se que, caso juntadas provas documentais, o exequente deverá ser intimado para manifestação, no prazo preclusivo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. MAUA/SP, 23 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTEMAR ALVES

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Lucas Rodrigues Alonso Soares x Air Time Engenharia De Ar Condicionado Ltda - Me

ID: 330784774

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-29.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES ALONSO SOARES

Polo Passivo:

AIR TIME ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-29.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES ALONSO SOARES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001167-29.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES ALONSO SOARES RECLAMADO: AIR TIME ENGENHARIA DE AR CONDICIONADO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2d34ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 02/12/2025 10:20. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RODRIGUES ALONSO SOARES

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Jhonathan Wilian Barbosa De Godoy x Gustavo Martins Furtado

ID: 330943118

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001167-36.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN WILIAN BARBOSA DE GODOY

Polo Passivo:

GUSTAVO MARTINS FURTADO

Notificação

Advogados:

JOSE JUNIOR RAMOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-36.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JHONATHAN WILIAN BARBOSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001167-36.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JHONATHAN WILIAN BARBOSA DE GODOY RECLAMADO: GUSTAVO MARTINS FURTADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 451e5fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN WILIAN BARBOSA DE GODOY

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Processo nº 1001167-16.2016.8.26.0118

ID: 331021904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001167-16.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1001167-16.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1001167-16.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Raquel Campos De Souza Neta x Atento Brasil S/A e outros

ID: 330606954

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001167-56.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001167-56.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbf3ab0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de julho de 2025. MIRIAN PAULA OLIVEIRA TRINDADE DA COSTA DESPACHO Vistos. Diante da matéria discutida nesta reclamação, designo audiência INICIAL presencial para o dia 18/08/2025 12:00 horas, data até a qual as partes apresentarão eventuais quesitos e/ou indicarão assistentes técnicos (art. 3º da Lei 5584/70). O(a) autor(a) especificará o local preponderante de trabalho para eventual perícia ambiental. As partes também indicarão endereço de e-mail para eventual contato por parte do perito, se necessário. Em caso de citação negativa, o(a) autor(a) trará aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE", no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguardo eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). Retire-se a anotação do sistema, por ora. Intime-se o(a) autor(a) e cite-se o réu. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL CAMPOS DE SOUZA NETA

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A. A. M. x J. F. De T.

ID: 331368693

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001167-09.2024.8.26.0159

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

J. F. DE T.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE DE OLIVEIRA CASTRO SILVA

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AMANDA CRISTINA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-09.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001167-09.2024.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: A. A. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. F. de T. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. APELAÇÃO DA GENITORA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 30% DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO BRASIL QUE RECEBE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELAS NEUROLÓGICAS DE MENINGITE NA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE ATESTAM PROBLEMAS DE SAÚDE MAS NÃO ESTABELECEM INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA QUALQUER TRABALHO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA ESPECÍFICA PARA AVALIAR O GRAU EXATO DE LIMITAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA DOS DIREITOS DA CRIANÇA PREVISTA NO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE OBSERVADO. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO QUE REPRESENTA MEDIDA PROPORCIONAL E EQUILIBRADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DOS FILHOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PARENTAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO FUTURA MEDIANTE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA INCAPACIDADE CONFORME ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS COM A RESSALVA DA GRATUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina da Silva (OAB: 383466/SP) - Eliane de Oliveira Castro Silva (OAB: 379064/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001167-06.2025.4.01.4200

ID: 332154706

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001167-06.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERY ELZA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JANAINA FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001167-06.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001167-06.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MERY ELZA MATIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA FERREIRA RODRIGUES - RR2437 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Boa vista, 22 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008054-02.2023.4.06.9999

ID: 300170919

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008054-02.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

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MISLLEY PEREIRA NUNES

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Apelação Cível Nº 1008054-02.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : MISLLEY PEREIRA NUNES (OAB MG187183) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) AD… Apelação Cível Nº 1008054-02.2023.4.06.9999/MG APELANTE : FRANCISCO RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO(A) : MISLLEY PEREIRA NUNES (OAB MG187183) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação (evento 1.2, fls. 164 e seguintes) interposta contra sentença proferida no processo nº 5000812-96.2021.8.13.0352 pelo juízo de direito da Comarca de Januária-MG, datada de 16/02/2023. Em análise da informação contida no evento 4, foi constatada a existência de prévia distribuição de recurso de apelação idêntico, relativo aos mesmos autos e sentença referidos, que recebeu o número 1007648-78.2023.4.06.9999 e é da relatoria do eminente Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura. Verificada a inexistência de real relação de dependência entre os feitos a justificar eventual encaminhamento por prevenção na forma do §1º do art. 134 do Regimento Interno deste Tribunal, mas de evidente equívoco de distribuição em duplicidade do mesmo recurso de apelação, é caso de cancelamento da distribuição do presente recurso. Nesta mesma linha: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE VIÇOSA (suscitante) - e o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE (suscitado). Verifico que esses autos foram distribuídos em duplicidade, uma vez que, anteriormente foi distribuído neste Tribual o conflito de competência 6008153-71.2024.4.06.0000, referente às mesmas partes e ao mesmo processo originário. Assim, determino o cancelamento da distribuição destes autos. Cumpra-se independentemente de intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, CC 6009403-42.2024.4.06.0000, 2ª Seção, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 18/12/2024) DECISÃO: Verifico que estes autos foram distribuídos em duplicidade, vez que na mesma data e hora foi distribuído o agravo de instrumento n. 6009448-46.2024.4.06.0000. Diante disso, determino o cancelamento da distribuição destes autos. I. Belo Horizonte, data e assinatura digitais. (TRF6, AI 6009449-31.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 19/11/2024) DECISÃO: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. D. S. contra decisão que não concedeu a tutela antecipada requerida nos autos de Procedimento Comum de nº 6003971-13.2024.4.06.3825. Em consulta ao sistema processual, identifiquei a existência do Agravo de nº 6010200-18.2024.4.06.0000, distribuído em 10/12/2024, do qual se extrai que tanto nesta demanda quanto no feito de n. 6010200-18.2024.4.06.0000 o recurso foi apresentado em face do indeferimento da tutela antecipada, requerida nos mesmos autos originários, na qual a parte agravante pretende ser alocada em qualquer uma das vagas ociosas do programa mais médicos, considerando sua participação no edital n.º 04/2024 referente ao 38º Ciclo do Programa Mais Médicos. Trata-se, na verdade, de distribuição em duplicidade, pois nos dois agravos, ambos interpostos por MAURÍCIO a parte agravante busca ser alocada em qualquer uma das vagas ociosas do programa mais médicos. 2. Assim, traslade-se para os autos de n. 6010200-18.2024.4.06.0000 cópia da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cancelamento da Distribuição. Belo Horizonte, data do sistema. (TRF6, AI 6001552-15.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 28/02/2025) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso. Intimem-se e cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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