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Terezinha Ferreira Coimbra x Banco Votorantim S.A.

ID: 305404302

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100 REQUERENTE: TEREZINHA FERREIRA COIMBRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001206-06.2024.8.11.0100 REQUERENTE: TEREZINHA FERREIRA COIMBRA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por TEREZINHA FERREIRA COIMBRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que celebrou, em 22 de agosto de 2022, contrato de alienação fiduciária no valor de R$ 88.130,04, a ser quitado em 60 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 2.459,00. Diz que pretende cumprir com sua obrigação contratual, desde que sejam respeitados os limites legais e os parâmetros fixados pela jurisprudência, motivo pelo qual propõe a presente demanda. Alega que o contrato celebrado contém tarifas abusivas e valores indevidos que majoraram o montante do financiamento e, por conseguinte, o valor das parcelas mensais. Sustenta que houve inclusão indevida de tarifas como seguro, tarifa de cadastro e registro de contrato, totalizando R$ 4.876,45, o que alterou o valor financiado e aumentou indevidamente o custo do financiamento. Aduz que o contrato em questão configura contrato de adesão, cujas cláusulas foram unilateralmente impostas, sem margem para negociação, em clara afronta à boa-fé e ao equilíbrio contratual. Assevera que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira (2,11% a.m.) diverge da pactuada contratualmente (1,85% a.m.), o que representa prática abusiva e onera excessivamente o consumidor. Defende que a cobrança de tarifas bancárias deve respeitar os parâmetros definidos pelo Banco Central e que, na ausência de prestação efetiva do serviço, essas cobranças são nulas de pleno direito. Afirma que as práticas da requerida configuram venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, diante da imposição de contratação de seguro e outros encargos sem opção de escolha pela parte autora. Requer, então, a revisão das cláusulas contratuais, com a exclusão das tarifas consideradas ilegais, o recálculo do valor financiado e das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Distribuídos os autos, concederam-se à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebeu-se a inicial (id. 167861858). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 180640759), alegando, inicialmente, que a petição inicial não observou o disposto no artigo 330, §2º, do CPC, por não discriminar as obrigações controvertidas nem quantificar o valor incontroverso, razão pela qual requer a extinção do processo sem julgamento do mérito. Sustenta, ainda, que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita, apontando indícios de capacidade financeira, como a contratação de advogado particular e assistente técnico especializado, bem como a natureza supérflua do contrato discutido. Afirma haver indícios de atuação massiva e predatória da patrona da parte autora, evidenciada pela similitude das demandas ajuizadas, genérica descrição dos fatos e documentos inconsistentes, além da distância entre a residência da parte e o domicílio profissional da advogada. Requer, com base nisso, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP, além da extinção do feito por litigância de má-fé. Aduz, no mérito, a inexistência de qualquer imposição de contratação de seguro, ressaltando que a adesão foi feita de forma facultativa e expressa, conforme cláusula contratual e instrumento apartado, inexistindo venda casada. Defende a legalidade da cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira, seguro de acidentes pessoais e registro de contrato), previstas em normas do Banco Central e jurisprudência do STJ, destacando que todos os encargos foram devidamente pactuados e refletem serviços efetivamente prestados. Impugna o laudo técnico juntado pela parte autora, apontando vício formal e manipulação de dados com o objetivo de simular cobrança indevida. Afirma que a diferença de parcelas apontada decorre da exclusão proposital de encargos contratuais, configurando tentativa de locupletamento. Alega ocorrência de “bis in idem” nos pedidos de restituição, por serem baseados na mesma rubrica (tarifas), resultando em duplicidade de pleito indenizatório. Rechaça a devolução em dobro, por ausência de má-fé na cobrança, conforme entendimento consolidado no STJ. Defende que não estão presentes os requisitos legais para inversão do ônus da prova, não havendo demonstração de hipossuficiência nem verossimilhança das alegações. Requer, subsidiariamente, caso haja condenação, a compensação de valores eventualmente devidos com parcelas não quitadas do contrato, além da aplicação da taxa SELIC como índice de correção e juros. Pede, assim, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Remetidos os autos ao CEJUSC, a tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 181240082). Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 183176241), alegando que a petição inicial não é inepta, porquanto expõe com clareza os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de revisão contratual, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC. Alega que faz jus à gratuidade da justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e não havendo nos autos prova capaz de afastar a presunção de veracidade dessa condição, conforme previsto no art. 98 do CPC e art. 4º da Lei 1.060/50. Sustenta ser infundada a preliminar de captação irregular de clientela, afirmando ser legítima a atuação de advogados junto a assessorias jurídicas de estabelecimentos comerciais, não havendo prova de infração ética ou desvio funcional. Afirma ser ilegal a imposição de contratação de seguro, configurando venda casada, sem liberdade de escolha pela consumidora, em afronta ao entendimento fixado pelo STJ no Tema 972 e à jurisprudência aplicável. Argumenta que o contrato é de adesão, não permitindo negociação de cláusulas e resultando em onerosidade excessiva à parte autora. Diz que o contrato não informa o método de amortização, que há cobrança de juros capitalizados e encargos ilegais, devendo tais cláusulas serem declaradas nulas, com consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Reforça que o réu não impugnou adequadamente tais pontos, tornando-os incontroversos nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Assevera que os juros praticados são abusivos e contrários aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé, sendo legítima a intervenção judicial para revisão das cláusulas abusivas, com base nos arts. 6º e 51 do CDC. Defende a aplicação do CDC à relação contratual, por se tratar de serviço bancário, e sustenta a nulidade das tarifas cobradas, como TAC, TEC, avaliação de bens e registro de contrato, por ausência de previsão legal ou demonstração de efetiva prestação dos serviços. Aduz que os cálculos apresentados pela instituição financeira não refletem a taxa de mercado vigente à época da contratação, sendo cabível a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Pugna, assim, pelo julgamento antecipado da lide e pela procedência total da demanda. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da inépcia da inicial Alega a parte requerida que a inicial é inepta, porque a parte autora não indicou o valor incontroverso da dívida. Acerca do tema, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. E, no que diz respeito à inépcia da inicial, ensina a doutrina especializada que: Importa que, em tais hipóteses, não obstante os princípios da concentração da defesa e da eventualidade, o réu destaque que a inépcia da inicial tem o condão de dificultar, senão inviabilizar, o exercício de sua ampla defesa. A ressalva é importante porque, a não ser assim, será justificável que a preliminar – um pressuposto processual de validade do processo – seja descartada à falta de prejuízo para o réu, diretriz central na teoria das nulidades processuais (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos – vol. 2. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 93). Isso posto, o reconhecimento da inépcia da inicial, que conduz à extinção do feito, sem resolução do mérito, é aquele no qual se percebe que o vício constante na petição inicial obsta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. A parte autora apontou em sua petição inicial especificamente as cláusulas contratuais que entende abusivas e o seu pedido é certo e determinado, de modo que não há falar em inépcia da inicial. II.2 – Da impugnação à justiça gratuita A parte ré, ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. O requerido, contudo, impugnou o pedido sem trazer qualquer prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, sendo incabível a revogação da justiça gratuita com base em fundamentos genéricos. E, ainda, registre-se, o ônus da prova é do impugnante, conforme a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGIMITIDADE PASSIVA. SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA NATURAL E PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO SE CONFUNDEM. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVAS HÁBEIS À CONTRAPOSIÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A rigor do art. 1.024 do Código Civil, que trata da autonomia patrimonial das sociedades, é destas a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que elas é que possuem personalidade jurídica própria, e não seus sócios. 2. E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica. 3. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido arresto e indisponibilidade de bens corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Ausentes os requisitos, e inconteste a necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência voltado ao arresto de e indisponibilidade de bens por meio de sistemas conveniados. 4. Recurso conhecido e desprovido (N.U 1026118-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024). Isso posto, não havendo nenhuma prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência, REJEITO a impugnação. II.3 – Da suposta atuação massiva Suscita a parte requerida que há indícios de atuação massiva da advogada da autora, que teria ajuizado mais de cinco mil ações. Verifico que, de fato, a conduta merece ser apurada, mostrando-se adequada a expedição de ofícios aos órgãos de controle. II.4 – Do julgamento antecipado da lide O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.5 – Do mérito De plano, ressalta-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, não havendo ilegalidade, “per si”, na prática de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, conforme o entendimento condensado na Súmula nº 382/STJ, de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Isso não significa que as entidades financeiras possuem autorização para prática indiscriminadas de taxas, sem qualquer controle, conforme destacado no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. O que se conclui, pois, é que a revisão contratual é possível quando se tratar de relação de consumo e ficar demonstrado que a contratação resulta em valor muito excedente àquele praticado no mercado. II.5.1 – Dos juros No que diz respeito aos juros remuneratórios, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que são abusivos quando praticados em percentual uma vez e meia a média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM VIRTUDE DE JUROS ABUSIVOS COMBINADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - TAXA JUROS PREFIXADA NO CONTRATO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - TAXA MÉDIA DO MERCADO - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A revisão dos juros remuneratórios, será possível somente quando superarem substancialmente a taxa média do mercado a época da contratação. Conforme orientação jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios deve ser fixado por apreciação equitativa, consoante previsão do § 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que se verifica na hipótese dos autos (TJ-MT 10468379220208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/02/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). Primeiramente, no que se refere à tese de que a parte requerida praticou juros acima do percentual contratado, não é o que se constata. O autor diz que as taxas contratadas foram de 1,85% a.m. e 24,56% a.a., ao passo que foram praticados nos percentuais de 2,11% a.m. Contudo, essa diferença decorre justamente da pactuação da capitalização de juros e financiamentos das tarifas e seguros, que se encontra expressamente prevista no contrato e, ainda, o percentual praticado está de acordo com o informado no Custo Efetivo Total, que foi de 2,31% ao mês. Cita-se: E, ainda, a jurisprudência é firme no sentido de que a cobrança do CET é lícita, porque engloba não somente os juros, mas também as tarifas, impostos seguros e outras despesas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – REDUÇÃO DE JUROS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – AVERBAÇÃO DO GRAVAME NO DETRAN – AVALIAÇÃO DE VEÍCULO USADO – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN E CONFORME PREVISTO NO CONTRATO – CUSTO EFETIVO TOTAL – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011149-81.2023.8.11.0003, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024, destaquei). Se não bastasse isso, a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês da contratação, agosto de 2022, foi de 2,04% a.m. e 27,42 a.a. (Disponível em ): Assim, os percentuais contratados, em observância aos precedentes do TJMT somente seriam abusivos se superassem 3,06% a.m. (150%) e 41,13% a.a. (150%), sendo que foram inferiores, razão pela qual não há nenhuma abusividade contratual quanto aos juros. II.5.2 – Da capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, também chamada de anatocismo, trata-se da prática de incorporação de juros não pagos ao saldo devedor, resultando na incidência de novos juros sobre aqueles incorporados ao saldo. A capitalização de juros passou a ser autorizada com a edição da MP nº 2.170-36/2001, sendo legal a sua prática, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Nesse sentido, também é a jurisprudência: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000626-28.2018.8.11.0027 APELANTE: FABIANO DALLA VALLE APELADA: BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES – ‘CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – CDC AUTOMÁTICO’, REALIZADO EM 28/05/2015 – CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 539, do STJ ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’, sendo que no caso dos autos, os contratos pactuados informam as taxas de juros mensal e a anual, portanto, prevista de forma expressa a capitalização de juros. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso, todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Não se revela abusiva a taxa dos juros remuneratórios aplicada em percentual condizente com a média praticada pelo mercado, devendo ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), como ocorreu no caso em análise. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (TJ-MT - AC: 00006262820188110027, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 24/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). No presente caso, a capitalização de juros se encontra expressamente pactuada na cláusula referente aos encargos (id. 180640767, pág. 13): Desse modo, também não há qualquer ilegalidade nos contratos quanto à cobrança de juros capitalizados. II.5.3 – Das tarifas Quanto à legalidade da contratação de tarifas, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da tarifa de emissão de carnê (TEC) e da tarifa de abertura de crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (STJ, 2ª Seção, REsp 1255573, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013). De mais a mais, quanto aos serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, a Corte Superior firmou o entendimento de que são legais, desde que efetivamente prestados e os valores cobrados não representem excessiva onerosidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (‘serviços prestados pela revenda’). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018 RSTJ vol. 253 p. 358). Alega o autor que são abusivas as cobranças das tarifas de Registro de Contrato e de Cadastro. Não há qualquer ilegalidade na cobrança das referidas tarifas se houver a efetiva prestação do serviço e o valor não foi excessivamente oneroso. Verifico que no id. 180640779, a parte requerida demonstrou que houve o registro do contrato perante o órgão de trânsito. A cobrança da Tarifa de Cadastro é possível no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e, nesse caso, é do autor o ônus de demonstrar que já tinha relacionamento com a parte requerida, porque a inversão resulta em atribuir ao réu a responsabilidade de demonstrar fato negativo, ou seja, o que não se pode admitir, por se tratar de “proba diabólica”. O autor não provou que já tinha relacionamento anterior, razão pela qual a abusividade, ou não, restringe-se ao valor cobrado. Em consulta aos dados divulgados pelo BACEN (Disponível em ), verifica-se que o valor médio cobrado para o referido serviço, na data da contratação, foi de R$ 746,94. Esse valor, uma vez e meia, resulta em R$ 1.120,41, importe inferior àquele cobrado, que foi de R$ 924,00, de modo que não verifico a existência de qualquer abusividade. Por fim, imperiosa a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, posto que o requerido não comprovou que efetivamente realizou o registro do gravame perante o órgão de trânsito. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACRÉSCIMO INDEVIDO NAS PARCELAS NÃO CONFIGURADO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS - VENDA CASADA DE GARANTIA MECÂNICA, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, Segunda Seção, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149) 2. No tocante ao suposto acréscimo indevido nas parcelas adimplidas pelo apelante, percebe-se que se trata de juros pré-fixados, em percentual de mercado, com parcelas fixas de prévio conhecimento do consumidor, não tendo como prosperar a argumentação do consumidor sobre abusividade no valor das parcelas. 3. Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. 4. Ilegalidade da cobrança da garantia mecânica, porquanto imposta a contratação com seguradora previamente determinada pela instituição credora, configurando venda casada. 5. Em sede de financiamento bancário, é abusiva a contratação concomitante de título de capitalização premiável que, inclusive por não guardar nenhuma relação com o negócio, espelha venda casada repudiada pela norma consumerista. 6. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 7. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa (TJ-MT 10188420720208110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 20/04/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). II.5.4 – Do seguro Assevera o autor, também, que é ilegal a contratação de seguro. O entendimento do STJ quanto ao tema é de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Não é, portanto, ilegal, “per si”, a contratação de seguro financeiro, mas somente quanto há a imposição ao consumidor, resultando em venda casada. No presente caso, o requerido juntou a proposta de adesão ao seguro (id. 180640767, págs. 24/27), o qual se encontra devidamente assinado pela parte autora em documento apartado. Em não havendo nenhum indício de que a contratação do financiamento foi condicionada à contratação do seguro, não há falar em ilegalidade. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. ‘No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. (...)’ (N.U 1002166-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Se a contratação do seguro de proteção financeira foi feito de livre manifestação de vontade, não há razão para determinar a devolução do valor pago pelo mutuário (TJ-MT - AC: 10245056320228110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023). Assim, não havendo indícios de irregularidade, a manutenção da cobrança é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, posto que litiga sob o pairo da assistência judiciária gratuita. Derradeiramente, em respeito ao Poder Judiciário e aos advogados da 28ª Subseção da OAB/MT, DETERMINO a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar as demandas idênticas distribuídas pelo causídico. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Jose Lazaro Da Silva e outros x Ana Flavia Mendes De Carvalho e outros

ID: 291217281

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001206-59.2018.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LAZARO DA SILVA SUELI PIRES LACERDA WILLIAM CORREA LACERDA

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO SUELI MENDES DE CARVALHO

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VALENTE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001206-59.2018.8.11.0021 EMBARGANTE: JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA, SUELI PIRES LACERDA EMBARGADO: SUELI MENDES DE CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE DE FREITAS CARVALHO, OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, LUIS FERNANDO MENDES DE CARVALHO, KARINA HELGA TURCIO DE CARVALHO, ANA FLAVIA MENDES DE CARVALHO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE LAZARO DA SILVA, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA em face de OTAVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO e OUTROS, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000159-84.2017.8.11.0021, em trâmite perante este Juízo. Em sua peça inaugural, os Embargantes arguiram, preliminarmente, a tempestividade dos embargos. Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a suspensão da execução principal, a fim de evitar grave dano de difícil reparação, consubstanciado na penhora e praceamento de bens em razão de dívida cobrada além do valor devido e acrescida de encargos moratórios excessivos e cláusula penal arbitrária. Suscitaram, também em sede preliminar, a ilegitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, sob o argumento de que, à época da celebração do Contrato de Compra e Venda do imóvel, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito perseguido pertenceria a ambos os cônjuges, mesmo após o divórcio, ensejando a exclusão da cota-parte da credora ausente para evitar o risco de pagamento em duplicidade. No mérito, os Embargantes defenderam a redução da multa penal, prevista na Cláusula 26ª do contrato em 10% sobre o valor da transação, argumentando que a execução se referia à 7ª parcela do Instrumento Particular de Compra e Venda de um imóvel rural, no valor de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 já haviam sido pagos, remanescendo R$ 670.000,00. Alegaram que a multa de R$ 1.400.000,00 exigida pelos Exequentes ultrapassava o valor da obrigação principal e que deveria ser reduzida para, no máximo, 10% sobre o valor em aberto da parcela, considerando que quase 90% do contrato já havia sido cumprido. Argumentaram, ainda, a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes, uma vez que o contrato previa apenas a correção pelo índice da poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Apresentaram planilha de cálculo própria, indicando um saldo devedor de R$ 1.058.155,10. Sustentaram a descaracterização da mora, atribuindo a culpa pelo atraso no pagamento aos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Por fim, pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito, além de condenação dos Exequentes por abuso de direito e má-fé processual, com a imposição de multa e indenização pelos prejuízos sofridos. Recebida a inicial (id. 15352814) foi determinada a intimação dos Embargantes para que comprovassem sua hipossuficiência ou recolhessem as custas e taxas judiciárias. Em resposta, os Embargantes apresentaram manifestação (id. 16115359 e id. 16115364), reiterando o pedido de assistência judiciária. Após, na decisão com id. 18132354, foi indeferida a gratuidade de justiça. Inconformados com a decisão, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento (id. 18577574). Posteriormente, os Embargantes juntaram aos autos a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº 1003045-51.2019.8.11.0000 id. 22242444), que concedeu a gratuidade de justiça aos Agravantes (ora Embargantes) naquela instância recursal. Na mesma petição (id. 22242441), os Embargantes informaram que se encontravam em Recuperação Judicial (processo nº 5292830.03.2019.8.09.0137, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde-GO), juntando a decisão de deferimento (id. 22242443) e requerimento de suspensão do trâmite da ação de execução principal, com base no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. No id. 25016140 os embargos de declaração foram recebidos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução. Os Embargados apresentaram Impugnação aos Embargos à Execução (id. 32531274 e id. 32531275). Em sede preliminar, arguiram ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial e a intempestividade dos embargos em relação aos executados Willian Corrêa Lacerda e Sueli Pires Lacerda (id. 12539978). No mérito, os Embargados impugnaram a assistência judiciária concedida, alegando que os Embargantes ostentavam "hiper suficiência" econômico-financeira, sendo proprietários de empresas (NOVAPLAN PLANEJAMENTO E COOPERAÇÃO TÉCNICA e NOVAPLAN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS) e de vasto patrimônio rural (totalizando 10.474 hectares em Mato Grosso, incluindo as Fazendas Entre Rios, Dois Rios Pontal e Novaplan), com atividades de pecuária e cultivo de grãos, e que o imóvel objeto do contrato em discussão estava avaliado em R$ 60.000.000,00. Defenderam a legitimidade ativa do Exequente Otávio Henrique Mendes de Carvalho, aduzindo que o crédito executado decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão conjugal (id. 32532308 e id. 32532311). Impugnaram o alegado excesso de execução, afirmando que a dívida foi corretamente atualizada pela poupança até o vencimento e que a multa contratual de 10% sobre o valor da transação (R$ 14.000.000,00) não excedia a obrigação principal. Alegaram, ainda, que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação. Defenderam a legalidade dos encargos moratórios (juros de 1% ao mês), mesmo sem pactuação expressa, por decorrerem de imposição legal e a caracterização da mora dos Embargantes, que não teriam efetuado consignação em pagamento ou contranotificação, além de terem sido formalmente constituídos em mora (id. 32532322 e id. 32532323). Por fim, acusaram os Embargantes de litigância de má-fé, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal, citando o Boletim de Ocorrência (id. 32532323) que registraria a oneração de imóvel já dado em pagamento, e requereram a condenação por litigância de má-fé e a rejeição liminar dos embargos por serem manifestamente protelatórios. Os Embargantes apresentaram réplica à impugnação (id. 65498289 e id. 65498849), reiterando a qualificação das partes nos autos principais e a tempestividade dos embargos. Insistiram na manutenção da gratuidade de justiça, com base na decisão do TJMT e na situação de Recuperação Judicial. Reafirmaram o excesso de execução, especialmente quanto à multa penal, e a ausência de contratação de encargos moratórios, negando a má-fé e defendendo a legitimidade de sua defesa. Foi designada audiência de conciliação, contudo, esta foi cancelada a pedido dos Embargados, com a concordância dos Embargantes. Posteriormente, nova audiência de conciliação foi designada, mas restou infrutífera (id. 142051959). Os Embargantes requereram o prosseguimento do feito e o saneamento do processo, com a apreciação das preliminares e a intimação para produção de provas (id 152183747). Na decisão com id. 178317539 foram as partes intimas para que indicassem os pontos controvertidos e especificassem as provas que desejavam produzir, justificando a pertinência. Os Embargados manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença, contudo, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). Já os Embargantes reiteraram o pedido de saneamento e produção de provas orais, incluindo depoimento pessoal e testemunhas, requerendo audiência de instrução e julgamento virtual (id. 181811963). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda de EMBARGOS À EXECUÇÃO, distribuída por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial, tem como escopo principal a discussão acerca da exigibilidade, do valor e dos encargos incidentes sobre a dívida objeto da execução, bem como a análise de questões processuais relevantes suscitadas pelas partes. A controvérsia reside, fundamentalmente, na interpretação das cláusulas contratuais, na aplicação da legislação civil e processual pertinente e na avaliação da conduta das partes no curso da relação jurídica e processual. Ambas as partes, após a fase postulatória, requereram a produção de provas. Os Embargantes pleitearam a produção de provas orais, com depoimento pessoal dos Exequentes/Embargados e oitiva de testemunhas (id. 181811963). Os Embargados, por sua vez, manifestaram que as questões eram de direito e que o processo estava apto para sentença e subsidiariamente, protestaram por prova testemunhal para corroborar o inadimplemento, a mora e a má-fé dos Embargantes, caso houvesse audiência de instrução (id. 180617041). A análise das questões controvertidas revela que a maioria delas é de direito ou depende de prova documental já produzida nos autos. A tempestividade dos embargos, a gratuidade de justiça, a legitimidade ativa, a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios são questões que podem ser resolvidas com base nos documentos e na legislação. A prova oral, como o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, seria relevante para a comprovação de fatos que dependam de percepção humana ou de conhecimento direto dos eventos, como a alegada má-fé das partes ou as tentativas de pagamento. Contudo, a má-fé processual, como analisado, não restou configurada de forma a justificar a produção de prova oral específica para esse fim. As demais questões fáticas, como o inadimplemento e a mora, são amplamente demonstradas pelos documentos contratuais e pelas notificações. Considerando que o processo já se encontra suficientemente instruído com a prova documental para a formação do convencimento deste Juízo sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, e que a prova oral requerida não se mostra indispensável para a elucidação dos pontos controvertidos remanescentes. Assim, verifica-se que o feito está maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. Da Tempestividade dos Embargos A primeira questão a ser dirimida refere-se à tempestividade dos embargos, suscitada pelos Embargados em sua impugnação. Os Embargados alegam que os Embargos à Execução seriam intempestivos em relação a WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, pois a citação destes teria ocorrido em 19 de junho de 2017, com certidão juntada em 04 de abril de 2018 (id. 12539978), e a carta precatória devolvida e juntada em 13 de julho de 2018 (id. 14167550). Segundo os Embargados, o prazo final para a apresentação dos embargos para estes executados seria 03 de agosto de 2018, enquanto a petição foi protocolizada em 30 de agosto de 2018 (id. 15086473). Por outro lado, os Embargantes, tanto na inicial quanto na réplica, afirmam a tempestividade dos embargos, aduzindo que o mandado de citação foi acostado no id. 14648124 em 09 de agosto de 2018, o que denotaria a tempestividade da defesa. A análise dos autos revela que a certidão de citação de WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA foi juntada 11 de agosto de 2017, cuja certidão de citação fora juntada ao processo de execução no id. 9392036. Para JOSÉ LAZARO DA SILVA, a citação ocorreu em 09 de agosto de 2018, com a juntada do mandado no mesmo dia (id. 14648124). O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. O artigo 915, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. No caso em tela, WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA são cônjuges, conforme qualificação nos autos. JOSÉ LAZARO DA SILVA é divorciado e não é cônjuge ou companheiro dos demais Embargantes. Assim, para os cônjuges WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos iniciou-se em 11 de agosto de 2017 (id. 9392036), findando em 30 de agosto de 2017. Considerando que os embargos foram protocolizados em 30 de agosto de 2018, verifica-se a manifesta intempestividade em relação a estes dois Embargantes. Para o Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, o prazo de 15 (quinze) dias iniciou-se em 10 de agosto de 2018 (dia útil seguinte à juntada da citação em 09/08/2018), findando em 30 de agosto de 2018. Como os embargos foram protocolizados nesta última data, são tempestivos em relação a ele. Dessa forma, a preliminar de intempestividade deve ser acolhida parcialmente, apenas em relação aos Embargantes WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, o que implica a rejeição liminar dos embargos quanto a eles, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Da Ausência de Identificação e Qualificação das Partes Os Embargados arguiram, preliminarmente, a absoluta ausência de identificação e qualificação das partes Embargantes na petição inicial, em violação ao artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, os Embargantes, em sua réplica, esclareceram que as partes se encontram devidamente identificadas e qualificadas na inicial da ação principal (execução), e que as procurações acostadas aos embargos também contêm suas qualificações e documentos pessoais. De fato, a análise da petição inicial dos embargos (id. 15086473) e dos documentos que a acompanham (procurações e documentos pessoais, ids. 15086834, 15086872, 15086917, 15086943, 15086975) demonstra que os Embargantes estão devidamente qualificados nos autos, seja por referência à ação principal, seja pela documentação acostada. A finalidade da qualificação das partes é permitir sua correta identificação e individualização no processo, o que foi plenamente atendido no presente caso. Eventual imprecisão formal na petição inicial, se sanável, não deve levar ao indeferimento quando os elementos essenciais para a formação da relação processual estão presentes. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de identificação e qualificação das partes. III. Da Gratuidade de Justiça A questão da assistência judiciária gratuita foi objeto de intensa discussão nos autos. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido dos Embargantes (id. 18132354), sob o fundamento de que, apesar da declaração de hipossuficiência, não havia prova que a corroborasse, e que os Embargantes eram grandes produtores rurais com vasto patrimônio. A decisão citou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, permitindo ao magistrado investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Contudo, os Embargantes interpuseram Agravo de Instrumento contra essa decisão, e o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o recurso (id. 22242444), reformou a decisão deste Juízo, concedendo a gratuidade de justiça aos Embargantes. A decisão do TJMT, ao analisar o pedido de gratuidade, considerou os extratos das execuções e os extratos bancários que apontavam saldo negativo, bem como a alegação de dificuldades financeiras decorrentes de perdas na safra por adversidades climáticas. O Desembargador Relator, ao deferir a medida liminar, fundamentou que: "Inicialmente, pelos extratos das execuções tendo as partes como rés e os extratos bancários trazidos, que apontam saldo negativo superior a cem mil reais, encontro elementos que me convencem do momento de dificuldade experimentado pelos agravantes, razão pela qual DEFIRO a Justiça Gratuita, nesta Instância. (...) Primeiramente, insta ressaltar que filio-me ao posicionamento de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não é o suficiente para que seja deferido o pleito de gratuidade da justiça, havendo necessidade de comprovação de tal hipossuficiência para que o benefício seja deferido, de acordo com o que estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República. Dentro dessa ótica, em sede de cognição sumária identifica-se, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores, para deferir a medida vindicada. Isso porque, não se deve confundir o conceito de miserabilidade legal, contido na Lei 1.060/50, que se assenta em momentânea ou eventual dificuldade financeira ou na inexistência repentina de disponibilidade de recursos, para ter acesso à Justiça, não exigindo a inexistência de acervo patrimonial ou de rendas - condições não prescritas na lei - para conceder o benefício da gratuidade de justiça, pois a necessidade legal repousa em outros elementos ditados pela regra jurídica, e pode acometer, em certo momento, tanto o pobre e desvalido como o abastado, dono de patrimônio e rendimentos, a que falte eventualmente algum recurso financeiro para estar em juízo. Assim, tendo em vista os documentos juntados aos autos, tem-se, efetivamente que os documentos colacionados demonstram que as condições financeiras dos recorrentes não lhes permitem arcar com as custas processuais e demais consectários, por ora. Todavia, “a priori”, considero que o direito de ação, no caso, deve prevalecer, destacando-se que a matéria referente à assistência judiciária gratuita pode e deve ser revisitada, desde que haja elementos contundentes de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Com tais apontamentos, tenho que, nesse momento processual resta demonstrada a hipossuficiência que autoriza o deferimento da gratuidade da justiça. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para que seja concedida a gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual decisão em sentido contrário quando da apreciação do mérito deste recurso." (destaquei) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que concedeu a gratuidade de justiça aos Embargantes, a questão encontra-se preclusa e não pode ser rediscutida neste grau de jurisdição. A decisão do órgão ad quem vincula este Juízo, tornando definitiva a concessão do benefício. Forte nos fundamentos, REJEITO a impugnação dos Embargados quanto à gratuidade de justiça. IV. Da Ilegitimidade Ativa Os Embargantes arguiram a ilegitimidade ativa do Exequente OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO, sob o fundamento de que, à época da celebração do contrato de compra e venda, ele era casado com Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho, a qual não integra o polo ativo da execução, e que o direito ao crédito pertenceria a ambos. Os Embargados, por sua vez, defenderam a legitimidade ativa, alegando que o crédito decorria de doação de seu genitor, excluindo-se da comunhão (id. 32532308 e id. 32532311). O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, estabelece que se excluem da comunhão os bens doados ou herdados, e os sub-rogados em seu lugar. A documentação acostada pelos Embargados (id. 32532308 e id. 32532311) demonstra que o divórcio de Otávio Henrique Mendes de Carvalho e Sílvia Lúcia Arantes de Carvalho foi homologado judicialmente, e que o crédito em questão foi atribuído a Otávio Henrique Mendes de Carvalho por ser proveniente de doação. Assim, o crédito em execução não integra a meação da ex-cônjuge, sendo de titularidade exclusiva do Exequente. Portanto, OTÁVIO HENRIQUE MENDES DE CARVALHO possui plena legitimidade para pleitear a integralidade do crédito em nome próprio. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. V. Do Excesso de Execução e da Redução da Multa Penal Os Embargantes alegam excesso de execução, especialmente em relação à multa penal, que, segundo eles, ultrapassa o valor da obrigação principal, em violação ao artigo 412 do Código Civil, e deveria ser reduzida nos termos do artigo 413 do mesmo diploma legal. Os Embargados, por sua vez, sustentam a inexistência de excesso, afirmando que a multa de 10% foi calculada sobre o valor total da transação (R$ 14.000.000,00), não excedendo a obrigação principal, e que os Embargantes não quantificaram o suposto excesso nem apresentaram demonstrativo correto, o que impediria o conhecimento da alegação, conforme o artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos Embargados de que a impugnação ao excesso de execução não deveria ser conhecida por falta de quantificação e demonstrativo. Os Embargantes, em sua petição inicial (id. 15086473), apresentaram um cálculo do valor que entendiam devido (R$ 1.058.155,10) e afirmaram que a planilha estava anexa (id. 15086801). A planilha de cálculo foi, de fato, acostada aos autos. Desse modo, os Embargantes cumpriram o requisito do artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC, que exige a declaração do valor que se entende correto e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. Portanto, a alegação de excesso de execução deve ser conhecida e analisada. No que tange à multa penal, a Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda (id. 15087686 – pág. 24) estabelece uma "cláusula penal, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da transação, a título de multa contratual, para a eventualidade de inadimplemento de quaisquer das cláusulas consignadas neste instrumento, sem prejuízo das eventuais perdas e danos a serem apuradas, nos termos dos Arts. 408/416 do Código Civil;". O valor total da transação, conforme a Cláusula 5ª do contrato (id. 15087686, pág. 19), era de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais). A multa de 10% sobre esse valor totaliza R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais). A execução, contudo, visa o recebimento da 7ª parcela do contrato, no valor nominal de R$ 1.100.000,00, da qual R$ 430.000,00 foram pagos, remanescendo R$ 670.000,00. O artigo 412 do Código Civil preceitua que "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". A interpretação da expressão "obrigação principal" neste contexto é crucial. Embora a multa tenha sido estipulada sobre o valor total da transação, a execução se refere ao inadimplemento de uma parcela específica. A jurisprudência tem se inclinado a considerar a "obrigação principal" como o valor da parcela inadimplida, e não o valor total do contrato, quando a cláusula penal se refere ao inadimplemento de uma obrigação específica e não à rescisão integral do contrato. A esse propósito, colha-se que: "O objetivo da cláusula penal é o de compelir o devedor a adimplir a obrigação pactuada. E, tratando-se de penalidade, a sua interpretação há de ser sempre a restritiva, de forma que, ao aplicar as regras de hermenêutica às cláusulas penais, não se pode optar pela solução mais grave. e" Apesar da previsão em contrato, o vínculo contratual deve ser sempre analisado à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade . O legislador ordinário concebeu a possibilidade de redução judicial equitativa da cláusula penal, mitigando o Princípio da Intangibilidade Contratual em homenagem à boa-fé objetiva, nos termos do artigo 413 do "Código Civil.” (TRT-20 00394009420075200001, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 05/11/2018) e (TJ-DF 00035218020168070014, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 03/12/2020, 8a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2020). (STJ - AgInt no AREsp: 1732457 GO 2020/0181939-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) No presente caso, a execução se limita a uma parcela específica, e a aplicação da multa de R$ 1.400.000,00 sobre um débito remanescente de R$ 670.000,00 (valor nominal da parcela) ou R$ 971.408,06 (valor atualizado da parcela) mostra-se manifestamente excessiva, desvirtuando a finalidade da cláusula penal e gerando enriquecimento sem causa. O artigo 413 do Código Civil autoriza o juiz a reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIADOS ARTIGOS 412 E 413 DO CPC. VALOR QUE NÃO PODE EXCEDER À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, o juiz poderá, equitativamente, reduzir a penalidade se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, observando a . natureza e a finalidade do negócio Por seu turno o artigo 412 do mesmo diploma legal prevê que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal . 2. No caso concreto, verifica-se que os requisitos dispostos no artigo 413 do Código Civil foram preenchidos, eis que a obrigação principal foi cumprida e que o montante da penalidade é manifestamente excessivo, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Embora a imposição da multa/cláusula penal possua o intento de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, no caso concreto, essa coação não teve eficácia, conquanto ainda pendente a obrigação estipulada em meados do ano de 2006. Assim, se a função da multa é justamente o cumprimento da obrigação, a estipulação de "multa eterna", além de configurar enriquecimento ilícito, não atende às diretrizes básicas do instituto. [...] "(TJPR - AI: 0029285-22.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 31/08/2020, 18a Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2020). "RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO OU MORA, COM PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 50%. ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE REDUZIU PARA 10% QUE SE MOSTRA RAZOAVEL . Cuida-se de fase de cumprimento de sentença, na qual o autor pretende a manutenção da multa de 50% estipulada no acordo extrajudicial de fls. 152/153. A sentença homologatória de fls. 157 reduziu a cláusula penal para 10%, porquanto considerada abusiva. Recorreu a parte autora, não merecendo reforma a decisão recorrida. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve acordo extrajudicial para pagamento da dívida , decorrente de acidente de trânsito, mostra-se razoável a aplicação da multa total de 10%, e não 50%, como previa a cláusula 6, porque efetivamente abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-RS - Recurso Cível: 71009418518 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 31/07/2020) No caso, os Embargantes já adimpliram grande parte do contrato (quase 90% do valor total, conforme alegado e não contestado especificamente pelos Embargados quanto a este percentual), e a execução se refere a uma única parcela. A multa, se aplicada sobre o valor total da transação, superaria em muito o valor da parcela inadimplida, o que é vedado pelo artigo 412 do Código Civil. Portanto, conclui-se que a multa penal deve ser limitada ao valor da obrigação principal inadimplida, ou seja, a 10% sobre o valor da parcela em aberto, devidamente atualizada. VI. Dos Encargos Moratórios Os Embargantes alegam a ausência de contratação de encargos moratórios, impugnando a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês pelos Exequentes. Afirmam que o contrato previa apenas a correção pela poupança para o período de normalidade e a multa penal para o período de anormalidade. Os Embargados, por sua vez, sustentam que os juros moratórios de 1% ao mês independem de pactuação, por decorrerem de imposição legal (artigo 406 do Código Civil), e que a correção monetária é devida. A correção monetária, por sua natureza, não constitui um plus, mas sim a mera recomposição do valor da moeda corroído pela inflação, sendo devida independentemente de previsão contratual. O índice da poupança foi pactuado para o período de normalidade (Cláusula 6ª). Para o período de inadimplência, a aplicação do INPC como índice de correção monetária é razoável e amplamente aceita na jurisprudência para recompor o valor da dívida. Quanto aos juros de mora, o artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não forem convencionados ou provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 406 do Código Civil, c/c o artigo 161, § 1º, do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Vejamos: "A interpretação do art. 406 do Código Civil/2002, c/c o art. 161, § 1° do CTN, recomenda a aplicação de juros moratórios de 12% ao ano.” (STJ-2ª Turma, REsp 970.586, Rel. Min. Humberto Martins, j. 21/08/07, DJU 30/09/07)" Portanto, a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, a partir do vencimento da parcela, é legal e independe de previsão contratual expressa, pois decorre de imposição legal. A correção monetária pelo INPC também é devida para o período de inadimplência. VII. Da Descaracterização da Mora Os Embargantes pleiteiam a descaracterização da mora, alegando que o atraso no pagamento se deu por culpa dos Embargados, que teriam exigido encargos excessivos. Os Embargados, por sua vez, negam a descaracterização da mora, afirmando que os Embargantes não honraram seus compromissos e que houve notificação formal. A descaracterização da mora ocorre quando há cobrança de encargos ilegais ou abusivos que impedem o devedor de adimplir a obrigação. No presente caso, conforme análise anterior, a multa penal cobrada pelos Embargados é, de fato, excessiva, pois excede o valor da obrigação principal inadimplida. A exigência de um valor superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de cláusula contratual, pode configurar óbice ao adimplemento da obrigação e, consequentemente, descaracterizar a mora do devedor. A mora é a impontualidade culposa do devedor. Se a impontualidade decorre de uma cobrança abusiva por parte do credor, a culpa não pode ser atribuída integralmente ao devedor. Ademais, os Embargados comprovaram a notificação dos Embargantes (id. 32532322 e id. 32532323), o que, em tese, constituiria a mora. No entanto, a validade da mora está intrinsecamente ligada à legalidade dos valores cobrados. Se a cobrança é excessiva, a mora não pode ser plenamente caracterizada. Portanto, considerando a abusividade da multa penal, a mora dos Embargantes deve ser descaracterizada, permitindo que a dívida seja resgatada sem os encargos moratórios decorrentes da mora, mas com os juros legais e correção monetária devidos. VIII. Da Tutela Provisória de Urgência Os Embargantes pleitearam a concessão de tutela provisória de urgência para suspender todos os efeitos do Instrumento Particular de Compra e Venda e proibir atos de constrição judicial e inscrição em cadastros de proteção ao crédito. No entanto, na decisão proferida no id. 25016140, este Juízo já recebeu os embargos sem efeito suspensivo, sob o fundamento de que não havia notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução em apenso, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. A decisão de id. 25016140 ressaltou que a análise da suspensão poderia ser reavaliada caso houvesse constrição patrimonial. Contudo, até o presente momento, não há nos autos da execução principal notícia de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A Recuperação Judicial, embora suspenda as execuções contra o devedor, não se confunde com a garantia do juízo exigida para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Assim, a ausência de garantia do juízo impede a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nos termos da legislação processual civil. A tutela provisória de urgência, nesse aspecto, não pode ser deferida. IX. Do Abuso de Direito, Má-fé Processual e Embargos Protelatórios Os Embargantes acusaram os Embargados de abuso de direito e má-fé processual por exigirem valores excessivos e arbitrários. Por sua vez, os Embargados acusaram os Embargantes de litigância de má-fé e de oporem embargos manifestamente protelatórios, alegando alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada e uso do processo para objetivo ilegal. A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se pela conduta da parte que, no processo, age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal, ou opondo resistência injustificada ao andamento do processo. A imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do CPC, exige a comprovação do dolo ou da culpa grave da parte. No caso em tela, a alegação de excesso de execução pelos Embargantes, embora parcialmente procedente quanto à multa penal, não pode ser considerada alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para objetivo ilegal. A discussão sobre a interpretação da cláusula penal e a aplicação dos encargos moratórios é matéria de direito, passível de divergência e submetida à apreciação judicial. O fato de os Embargantes terem buscado a tutela jurisdicional para discutir o valor da dívida, mesmo que algumas de suas teses não prosperem integralmente, não configura, por si só, má-fé. Quanto à acusação dos Embargados de que os Embargantes onerararam imóvel já dado em pagamento, resultando em Boletim de Ocorrência (id. 32532323), trata-se de uma questão que, embora grave, não foi objeto de prova aprofundada nos presentes embargos, que se limitam à discussão do débito executado. A existência de um Boletim de Ocorrência, por si só, não comprova o dolo ou a má-fé processual na oposição dos embargos. Da mesma forma, a oposição de embargos à execução, mesmo que algumas de suas teses sejam rejeitadas, não os torna automaticamente "manifestamente protelatórios" a ponto de justificar a rejeição liminar ou a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se houver prova inequívoca do intuito meramente procrastinatório. No presente caso, os Embargantes apresentaram argumentos jurídicos e fáticos, ainda que alguns não tenham sido acolhidos, o que afasta a caracterização de embargos manifestamente protelatórios. Portanto, não vislumbro elementos suficientes para a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé ou por oposição de embargos manifestamente protelatórios. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para: 1. REJEITAR LIMINARMENTE os Embargos à Execução opostos por WILLIAM CORREA LACERDA e SUELI PIRES LACERDA, em razão de sua manifesta intempestividade, nos termos do artigo 918, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, a execução prosseguirá em relação a eles pelo valor integral cobrado na ação principal. 2. REJEITAR as preliminares de ausência de identificação e qualificação das partes e de ilegitimidade ativa. 3. ACOLHER PARCIALMENTE a alegação de excesso de execução formulada por JOSE LAZARO DA SILVA, para determinar que a multa penal prevista na Cláusula 26ª do Contrato de Compra e Venda seja limitada a 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, devidamente atualizada desde a data de assinatura do contrato até o vencimento da parcela pelo índice da poupança, e a partir do vencimento pelo INPC. 4. RECONHECER a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela inadimplida, a partir do vencimento, por força de lei (artigo 406 do Código Civil). 5. DESCARACTERIZAR A MORA do Embargante JOSE LAZARO DA SILVA, em virtude da cobrança excessiva da multa penal, afastando-se os encargos moratórios que excedam os juros legais e a correção monetária. 6. DETERMINAR que o valor devido pelo Embargante JOSE LAZARO DA SILVA seja recalculado, considerando a correção da parcela pelo índice da poupança até o vencimento, a dedução do valor já pago (R$ 430.000,00), a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente da parcela (já atualizado), e a incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento da parcela, sem os encargos moratórios decorrentes da mora descaracterizada. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para os Embargantes e 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos Embargados com a rejeição parcial dos embargos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os Embargantes e 50% (cinquenta por cento) para os Embargados. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos Embargantes fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, translade-se e certifique-se o teor desta sentença nos autos da execução principal nº 1000159-84.2017.8.11.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5582204-07.2023.8.09.0137

ID: 323737116

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5582204-07.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO CRISTINO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS CUNHA

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WELBERT MARTINS COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5582204-07.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5582204-07.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Alvaro Cristino De Souza NetoParte Requerida: Bradesco Vida E Previdencia S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança securitária c/c reparação de danos por Alvaro Cristino De Souza Neto em face de Bradesco Vida E Previdencia S.A., já qualificados nos autos.Em suma, alega o autor possuir contrato de seguro prestamista (apólice n.º 900912) com a requerida. Diz ter sofrido acidente de trânsito em 03/09/2022, pelo que ficou incapacitado pela perda permanente de alguns órgãos e funções (lesões: artérias mesentéricas e cólicas, intestino e choque hipovolêmico, arrancamento do grande omento). Frisa que ficou desempregado por conta do evento danoso, teve seu veículo aprrendido e, mesmo assim, não obteve a devida indenização securitária.Assim, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) indenização compatível com 150 (cento e cinquenta) diárias, qual seja, R$ 163.600,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos mil reais); iv) indenização ao valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a título de danos morais; v) repetição das quantias pagas pelo prêmio do seguro após sinistro, a ser apurado em liquidação de sentença.Decisão inicial que inverte o ônus da prova e defere a gratuidade da justiça (evento 10).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 19).Devidamente citada, a seguradora ofertou contestação (evento 20), aduzindo: i) inexistência de pagamento direto ao segurado; ii) legalidade das cláusulas restritivas de direito; iii) obediência do contrato de seguro; iv) limitação da responsabilidade contratual; v) inexistência de danos morais; vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova.Réplica (evento 23).Intimadas a se manifestarem sobre o interesse em eventual produção de provas (evento 24), as partes pugnaram pela realização de perícia médica (eventos 27 e 28).A saneadora deferiu a prova técnica (evento 30).Laudo juntado ao evento 62 e consequente manifestação das partes aos eventos 64 e 69.Os antigos causídicos do autor requereram retenção equitativa de sua verba sucumbencial (evento 75).A autora foi intimada a se manifestar sobre comprovante de pagamento referente a 90 diárias e as condições gerais do seguro anexadas aos autos (evento 76).Manifestação (evento 78).Os autos vieram-me conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Preambularmente, cabe a análise de questões alheia ao mérito. (i) Honorários de patrono destituído da causaAo evento 75, os antigos causídicos do autor, responsáveis pelo ajuizamento da ação e cuja procuração foi revogada e substituída ao evento 56, requereram o rateio da verba de sucumbência na hipótese de procedência da ação.Sobre tema, extraio dos escólios do Superior Tribunal de Justiça que “havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria” (STJ, AgInt no AREsp 2236686/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 19/10/2023).Nesse diapasão, não cabe na ação de conhecimento originária o debate sobre a questão, porquanto caberá ao antigo causídico, outrora substituído, “pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma" (STJ, REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012).No mesmo sentido, encontro respaldo do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma, segundo precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 766.279/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5040255- 54.2021.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 2ª Câmara Cível, DJe de 11/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO FALTOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA À ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM ACORDO. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ADVOGADO/EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A juntada de nova procuração nos autos pela parte, sem qualquer menção ou ressalva ao mandato anterior, caracteriza revogação tácita, sobretudo na ausência de alguma circunstância ou peculiaridade no comportamento da parte da qual se possa concluir em sentido contrário. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído ? sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. Precedentes. 3. Ainda sobre os honorários contratuais, a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de ser permitida a sua cobrança nos mesmos autos da execução, desde que não haja litígio entre as partes, situação não configurada no caso em espeque. 4. Compulsória se faz a reforma da decisão hostilizada, a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos ora agravantes na origem, eis que os honorários advocatícios contratuais devidos aos antigos patronos, dada a situação fática e jurídica delineada no caso em análise (ilegitimidade e via inadequada), devem ser buscados por meio de ação autônoma. 5. O acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença, implica o arbitramento de honorários advocatícios, em favor do impugnante. 6. Malgrado não se possa olvidar do caráter objetivo dos critérios estabelecidos na atual legislação processual, excepcionalmente o egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício sedimentaram jurisprudência quanto a possibilidade de a verba de sucumbência ser arbitrada por equidade, nas causas em que os valores são exorbitantes, como in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5186747-15.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO PROCURATÓRIO REVOGADO. TUMULTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. 2. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria?. (STJ, AgInt no AREsp 2236686/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 19/10/2023). 3. mister salientar que referido entendimento se aplica, inclusive, quando a substituição do patrono for realizada depois do trânsito em julgado de decisão que tenha fixado honorários de sucumbência, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, de modo que o magistrado poderá, de ofício, determinar o ajuizamento da ação autônoma correspondente, mormente quando as diversas manifestações sobre os honorários estiverem causando tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5758458-34.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Com efeito, o advogado destituído no curso do processo deverá pleitear o recebimento da verba honorária, que entende devida, em ação própria.Superadas as questões procedimentais, passa-se à análise do conjunto da postulação. (ii) Direito ao prêmio securitárioEm proêmio, cumpre frisar que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) ao caso em testilha, haja vista as partes se amoldarem aos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.Como é sabido, a demanda em questão visa acautelar interesse do segurado, o qual pleiteia em face do segurador, o pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração foram previamente estabelecidos pelas próprias partes por meio da apólice, na qual foram registrados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e a indenização devida.Os artigos 757 e 758 do Código Civil assim dispõem:Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Com efeito, para fazer jus ao recebimento do prêmio, a parte deve comprovar a existência de contrato de seguro e a ocorrência de uma das causas de cobertura previstas na apólice.Conforme documento anexado à inicial, verifico a existência de contrato de seguro (apólice n.º 900912) entre as partes com início de vigência em 31/01/2022 e fim em 01/02/2027.Observo que o acidente noticiado ocorreu em 03/09/2022 por volta de 14h20min, segundo narrativa do Policial Militar no Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 11).Há indicação, inclusive, de que o requerente sofreu lesões em virtude do acidente e foi encaminhado para o Hospital de Montividiu/GO. Veja-se: Outrossim, atesta as lesões sofridas e a incapacidade consequenciada ao autor, laudo pericial (evento 62) em que o profissional certifica, in verbis: “presença de alteração funcional em testículo esquerdo, estruturas abdominais e joelho esquerdo, conclui-se que estes são elementos que configuram a existência de incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta de grave grau de repercussão para testículo esquerdo (75% de acordo com a tabela SUSEP). Incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta de grave grau de repercussão para estruturas abdominais (75% de acordo com a tabela SUSEP). Incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta de moderado grau de repercussão para joelho esquerdo (50% de acordo com a tabela SUSEP)”.No mesmo contexto, diz o laudo complementar de assistente técnico municiado pela requerida (evento 64): Assim, afiro que a autora logrou êxito em demonstrar que foi acometida por incapacidade, bem como que possuía contrato de seguro vigente à época da lesão.Do cotejo do bilhete da apólice, por conseguinte, juntado à contestação (evento 20, arquivos 03 e 06), trata-se de seguro prestamista com as seguintes cláusulas contratuais: Ou seja, há cobertura para incapacidade temporária e para desemprego involuntário, com capital máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por parcela do contrato de financiamento segurado, limitado à 04 (quatro parcelas) do mesmo, compreendendo o período em que foi constada a debilidade.Cumpre registrar que no caso dos autos não se aplica a gradação prevista na Tabela da SUSEP sobre o valor da cobertura, porquanto o capital fixo, conforme as condições gerais da apólice de seguro extraídas do site da Superintendência, indicado na apólice (www.susep.gov.br – Processo n.º 15414.901930/2019-14) [evento 20, arquivo 03]: Nesse ponto em particular, saliento que se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de incapacidade e de desemprego, e as condições gerais do seguro, traz cláusulas em destaque que indicam que haveria um limite do valor indenizável, segundo a lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial.Assim, conclui-se que o autor tem direito à cobertura de incapacidade temporária e desemprego involuntário, ao limite e termos da apólice supramencionada.Importante consignar, ainda, que o bilhete contratual não deixa qualquer dúvida sobre a natureza prestamista da avença, a qual tem por objetivo garantir o pagamento do compromisso financeiro vinculado a uma fatura da função crédito assumido pelo segurado junto ao Estipulante, na data do sinistro, respeitado o limite do capital segurado estabelecido no Certificado Individual, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelo seguro contratado, exceto se decorrentes de riscos excluídos e desde que respeitadas as Condições Gerais e Especiais, in verbis (evento 20, arquivo 03): Portanto, o beneficiário do contrato em voga, via de regra, é o estipulante, que tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operações realizada com a segurada. Ocorre que, no caso em comento, por uma falha na prestação do serviço, o contratante tivera negado o pagamento de indenização: Em virtude da conduta da requerida, o autor, enquanto incapacitado temporariamente, “teve a ruptura do contrato de financiamento de veículo efetivando a busca e apreensão, sem que houvesse a quitação mesmo objetivo do respectivo contrato e a devolução do valor do veículo levado após a ocorrência da incapacidade” (In inicial, p. 31), o que deveria ser coberto pela apólice, pois tema do pactuado.Desta monta, certa é a cobrança do capital segurado em benefício da parte autora, diretamente, tendo em vista que o contrato de financiamento não foi quitado como devido pelo seguro prestamista em testilha ao credor, fazendo com que o demandante perdesse seu veículo financiado. Eis o que extraio da ação de busca e apreensão julgada em procedente (autos n.º 5323812-58.2023.8.09.0137) pela 1ª Vara Cível desta Comarca.Dessarte, deverá a requerida indenizar o autor as importâncias cobertas pelo seguro prestamista no que concerne à incapacidade temporária e desemprego involuntário. Sobre tanto, amparo-me em precedente do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SEGURO PRESTAMISTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO PROCON INFORMANDO AO BANCO O SINISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, § 11º, CPC. I - O seguro firmado entre as partes é de natureza prestamista, cujo objetivo é a quitação de uma dívida do segurado, sendo que a morte constitui uma das hipóteses de cobertura prevista no contrato. O descumprimento do pacto, aliado ao descaso da instituição financeira que não solucionou administrativamente o problema, já que informada previamente do sinistro, ajuizando busca e apreensão do veículo dado em garantia, apreendido liminarmente, infligiu sofrimento desnecessário aos herdeiros beneficiários do seguro prestamista, ultrapassando o simples aborrecimento para configurar dano passível de reparação. II - Mantida a condenação por litigância de má-fé porque configurados os requisitos do art. 80, CPC, já que a instituição financeira era conhecedora da realidade, trazendo aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda, visto que notificado o banco pelo PROCON sobre o sinistro e das cobranças indevidas e, ainda assim, ajuizou demanda de busca e apreensão com a retirada do veículo da posse dos herdeiros do devedor fiduciante. III - Recurso conhecido e desprovido. IV - Honorários recursais majorados em favor do apelado. (TJ-GO - APL: 01515279220178090093, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 20/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/09/2019) (iv) Repetição do indébito após sinistroBusca a requerente a restituição das parcelas pagas pelo seguro prestamista após o evento danoso (acidente de trânsito), na forma dobrada. Sem me delongar, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das prestações cobradas pelo seguro prestamista após sinistro, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, ante o serviço não prestado, conquanto devido.No mesmo diapasão, extraio da jurisprudência pátria:SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O ÓBITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. (TJ-SP - AC: 10031855320188260372 SP 1003185-53.2018.8.26.0372, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ÓBITO DA CONTRATANTE - SEGURO PRESTAMISTA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – QUESTÃO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA – COISA JULGADA – PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELOS HERDEIROS ATÉ A QUITAÇÃO PELA SEGURADORA – DIREITO À RESTITUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. É inviável a rediscussão sobre a cobertura do seguro prestamista se já foi decidida em demanda diversa, sob pena de haver ofensa à coisa julgada. Se ocorre a quitação do ajuste pela seguradora, os herdeiros têm direito à restituição das prestações pagas no curso da demanda. (TJMT, 1001206-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) No que tange à devolução dobrada, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim prevê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, também entende o Tribunal de Justiça de Goiás, ao passo que, quando a revisão contratual é procedente, haverá reembolso na modalidade dobrada. Colha-se:DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor após a publicação do acórdão do EAResp 676.608/RS deve ser em dobro. 3 - São devidos os danos morais pela conduta lesiva ao consumidor (in re ipsa). 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e improvido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5759180-38.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Uma vez que tanto o contrato, como o evento litigioso ocorreu após publicação do acórdão EAResp 676.608/RS, não há que se falar em modulação de efeitos.Nesse sentido, o quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença e reembolsado ao autor de forma dobrada, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. (v) Danos moraisQuanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço (STJ AgInt no REsp 1584123/RS). Dessa forma, a má prestação dos serviços, por si só, não gera dano moral in re ipsa, devendo a parte comprovar fato suplementar capaz de ofender, por exemplo, a integridade física, psíquica, dano ao nome, imagem, etc. do indivíduo. No caso dos autos, restara configurado o abalo moral em razão do tempo útil perdido pelo consumidor comprovado pela negativa de pagamento de indenização enquanto encontrava-se incapacitado e esperava o pagamento do prêmio para conseguir quitar suas dívidas de financiamento. Ademais, pela apreensão litigiosa de seu veículo e rescisão do financiamento, pacto principal ao qual se vinculava o seguro prestamista.Em relação ao valor da indenização, sabe-se que esse deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, o montante fixado tem caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, bem como ressarcitório, objetivando compensar a vítima do transtorno sofrido. Cumpre ressaltar que é vedado o enriquecimento sem causa do indenizadoAssim sendo, entendo que quantum indenizatório na proporção de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostrara razoável, proporcional e condizente ao caso concreto, bem como às conjunturas semelhantes apreciadas pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás. Colha-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM VIRTUDE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ACIONAMENTO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO. QUITAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.1 - Tendo em vista que a causa de pedir da vertente ação indenizatória é o ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão e suas consequências, de forma que, sendo o banco réu/apelante o responsável por deflagrar a referida demanda, recai sobre ele a legitimidade passiva ad causam. 1.2 – Não se pode olvidar, também, que, embora a seguradora Cardif do Brasil e Previdência S/A seja encarregada pelo contrato de seguro, o ajuste foi firmado perante o banco/apelante e está vinculado ao contrato de financiamento, que denotam que o valor financiado compreendeu não só o valor do veículo adquirido, mas também o correspondente ao seguro. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 2.1 – Antes de propor a ação de busca e apreensão, cumpria ao banco/apelante verificar junto à seguradora os respectivos pagamentos referentes ao contrato de alienação fiduciária firmado com o autor/apelado, mormente porque intermediou a venda do seguro e eventual repasse seria discutido entre elas, sem importunação ao requerente. 2.2 – Agindo o banco/apelante precipitadamente, sem as cautelas devidas, tanto que posteriormente reconheceu a quitação do débito e desistiu da ação de busca e apreensão, tem-se caracterizado o ato ilícito consistente na falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral. 2 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o caso de se manter o valor arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor/apelado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AP 0275898-88.2014.8.09.0011, SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2021) Até 29/08/2024, devidamente atualizado pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. (vi) Indenização por diárias Vejo que a pretensão das diárias pelo período de inatividade laboral não constituí cobertura do seguro vergastado nesta lide, porquanto natureza prestamista, vinculado a financiamento veicular apreendido.Ainda, o pedido perseguido refere-se à cobertura de objeto alheio à lide, em que pese celebrado também pelas mesmas partes, qual seja, seguro de vida n.º 1903912, litigado aos autos n.º 5045968-16.2023.8.09.0137. No mesmo sentido, referem-se as documentações juntadas ao evento 01, arquivo 07 (condição geral da apólice n.º 1903912) e evento 20, arquivo 02 (comprovante de pagamento de indenização securitária concernente ao contrato pessoal individual).Portanto, escorreito que a pretensão das diárias deve ser afastada da condenação, haja vista a ausência de cobertura no negócio jurídico competente a esta ação. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a requerida a indenizar, cumulativamente, ao autor pelas coberturas por desemprego involuntário e incapacidade temporária, até o limite da apólice contratada, rigorosamente, 04 (quatro) prestações do financiamento para cada cobertura. Acerca dos consectários legais sobre os valores, consigno que, até 29/08/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, desde a contratação (Súmula 632 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/02). Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;b) CONDENAR a seguradora à indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até 29/08/2024, devidamente atualizado pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;c) CONDENAR a requerida à restituição do indébito dobrado ao autor, no tocante às parcelas do seguro cobradas após o sinistro, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. Ademais, aplicar-se-á correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Atento à sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes à 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante ao pálio da justiça gratuita ao requerente, mantenho suspensa a exigibilidade do que lhe compete, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5582204-07.2023.8.09.0137

ID: 323737137

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5582204-07.2023.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5582204-07.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5582204-07.2023.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Alvaro Cristino De Souza NetoParte Requerida: Bradesco Vida E Previdencia S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança securitária c/c reparação de danos por Alvaro Cristino De Souza Neto em face de Bradesco Vida E Previdencia S.A., já qualificados nos autos.Em suma, alega o autor possuir contrato de seguro prestamista (apólice n.º 900912) com a requerida. Diz ter sofrido acidente de trânsito em 03/09/2022, pelo que ficou incapacitado pela perda permanente de alguns órgãos e funções (lesões: artérias mesentéricas e cólicas, intestino e choque hipovolêmico, arrancamento do grande omento). Frisa que ficou desempregado por conta do evento danoso, teve seu veículo aprrendido e, mesmo assim, não obteve a devida indenização securitária.Assim, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) indenização compatível com 150 (cento e cinquenta) diárias, qual seja, R$ 163.600,00 (cento e sessenta e três mil e seiscentos mil reais); iv) indenização ao valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), a título de danos morais; v) repetição das quantias pagas pelo prêmio do seguro após sinistro, a ser apurado em liquidação de sentença.Decisão inicial que inverte o ônus da prova e defere a gratuidade da justiça (evento 10).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 19).Devidamente citada, a seguradora ofertou contestação (evento 20), aduzindo: i) inexistência de pagamento direto ao segurado; ii) legalidade das cláusulas restritivas de direito; iii) obediência do contrato de seguro; iv) limitação da responsabilidade contratual; v) inexistência de danos morais; vi) impossibilidade de inversão do ônus da prova.Réplica (evento 23).Intimadas a se manifestarem sobre o interesse em eventual produção de provas (evento 24), as partes pugnaram pela realização de perícia médica (eventos 27 e 28).A saneadora deferiu a prova técnica (evento 30).Laudo juntado ao evento 62 e consequente manifestação das partes aos eventos 64 e 69.Os antigos causídicos do autor requereram retenção equitativa de sua verba sucumbencial (evento 75).A autora foi intimada a se manifestar sobre comprovante de pagamento referente a 90 diárias e as condições gerais do seguro anexadas aos autos (evento 76).Manifestação (evento 78).Os autos vieram-me conclusos.Era o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOO feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Preambularmente, cabe a análise de questões alheia ao mérito. (i) Honorários de patrono destituído da causaAo evento 75, os antigos causídicos do autor, responsáveis pelo ajuizamento da ação e cuja procuração foi revogada e substituída ao evento 56, requereram o rateio da verba de sucumbência na hipótese de procedência da ação.Sobre tema, extraio dos escólios do Superior Tribunal de Justiça que “havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria” (STJ, AgInt no AREsp 2236686/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 19/10/2023).Nesse diapasão, não cabe na ação de conhecimento originária o debate sobre a questão, porquanto caberá ao antigo causídico, outrora substituído, “pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma" (STJ, REsp n. 1.181.250/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/2012).No mesmo sentido, encontro respaldo do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA PELO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma, segundo precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 766.279/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AC nº 5040255- 54.2021.8.09.0000, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, 2ª Câmara Cível, DJe de 11/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO FALTOSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA À ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM ACORDO. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO ADVOGADO/EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A juntada de nova procuração nos autos pela parte, sem qualquer menção ou ressalva ao mandato anterior, caracteriza revogação tácita, sobretudo na ausência de alguma circunstância ou peculiaridade no comportamento da parte da qual se possa concluir em sentido contrário. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tendo ocorrido a revogação do mandato pela parte anteriormente representada, o valor referente aos honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador destituído ? sejam contratuais ou sucumbenciais, deve ser discutido em autos autônomos. Precedentes. 3. Ainda sobre os honorários contratuais, a Corte Cidadã firmou entendimento no sentido de ser permitida a sua cobrança nos mesmos autos da execução, desde que não haja litígio entre as partes, situação não configurada no caso em espeque. 4. Compulsória se faz a reforma da decisão hostilizada, a fim de acolher a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelos ora agravantes na origem, eis que os honorários advocatícios contratuais devidos aos antigos patronos, dada a situação fática e jurídica delineada no caso em análise (ilegitimidade e via inadequada), devem ser buscados por meio de ação autônoma. 5. O acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença, implica o arbitramento de honorários advocatícios, em favor do impugnante. 6. Malgrado não se possa olvidar do caráter objetivo dos critérios estabelecidos na atual legislação processual, excepcionalmente o egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Sodalício sedimentaram jurisprudência quanto a possibilidade de a verba de sucumbência ser arbitrada por equidade, nas causas em que os valores são exorbitantes, como in casu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5186747-15.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANDATO PROCURATÓRIO REVOGADO. TUMULTO PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do que ficou soberanamente decidido pelo juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial atacado. 2. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ?Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria?. (STJ, AgInt no AREsp 2236686/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 19/10/2023). 3. mister salientar que referido entendimento se aplica, inclusive, quando a substituição do patrono for realizada depois do trânsito em julgado de decisão que tenha fixado honorários de sucumbência, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada, de modo que o magistrado poderá, de ofício, determinar o ajuizamento da ação autônoma correspondente, mormente quando as diversas manifestações sobre os honorários estiverem causando tumulto processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5758458-34.2023.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Com efeito, o advogado destituído no curso do processo deverá pleitear o recebimento da verba honorária, que entende devida, em ação própria.Superadas as questões procedimentais, passa-se à análise do conjunto da postulação. (ii) Direito ao prêmio securitárioEm proêmio, cumpre frisar que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) ao caso em testilha, haja vista as partes se amoldarem aos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.Como é sabido, a demanda em questão visa acautelar interesse do segurado, o qual pleiteia em face do segurador, o pagamento de uma indenização cujos critérios de mensuração foram previamente estabelecidos pelas próprias partes por meio da apólice, na qual foram registrados os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e a indenização devida.Os artigos 757 e 758 do Código Civil assim dispõem:Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Com efeito, para fazer jus ao recebimento do prêmio, a parte deve comprovar a existência de contrato de seguro e a ocorrência de uma das causas de cobertura previstas na apólice.Conforme documento anexado à inicial, verifico a existência de contrato de seguro (apólice n.º 900912) entre as partes com início de vigência em 31/01/2022 e fim em 01/02/2027.Observo que o acidente noticiado ocorreu em 03/09/2022 por volta de 14h20min, segundo narrativa do Policial Militar no Boletim de Ocorrência (evento 01, arquivo 11).Há indicação, inclusive, de que o requerente sofreu lesões em virtude do acidente e foi encaminhado para o Hospital de Montividiu/GO. Veja-se: Outrossim, atesta as lesões sofridas e a incapacidade consequenciada ao autor, laudo pericial (evento 62) em que o profissional certifica, in verbis: “presença de alteração funcional em testículo esquerdo, estruturas abdominais e joelho esquerdo, conclui-se que estes são elementos que configuram a existência de incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta de grave grau de repercussão para testículo esquerdo (75% de acordo com a tabela SUSEP). Incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta de grave grau de repercussão para estruturas abdominais (75% de acordo com a tabela SUSEP). Incapacidade parcial, permanente, funcional, incompleta de moderado grau de repercussão para joelho esquerdo (50% de acordo com a tabela SUSEP)”.No mesmo contexto, diz o laudo complementar de assistente técnico municiado pela requerida (evento 64): Assim, afiro que a autora logrou êxito em demonstrar que foi acometida por incapacidade, bem como que possuía contrato de seguro vigente à época da lesão.Do cotejo do bilhete da apólice, por conseguinte, juntado à contestação (evento 20, arquivos 03 e 06), trata-se de seguro prestamista com as seguintes cláusulas contratuais: Ou seja, há cobertura para incapacidade temporária e para desemprego involuntário, com capital máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por parcela do contrato de financiamento segurado, limitado à 04 (quatro parcelas) do mesmo, compreendendo o período em que foi constada a debilidade.Cumpre registrar que no caso dos autos não se aplica a gradação prevista na Tabela da SUSEP sobre o valor da cobertura, porquanto o capital fixo, conforme as condições gerais da apólice de seguro extraídas do site da Superintendência, indicado na apólice (www.susep.gov.br – Processo n.º 15414.901930/2019-14) [evento 20, arquivo 03]: Nesse ponto em particular, saliento que se no contrato de seguro as partes expressamente convencionam que a indenização comportaria um valor máximo para a hipótese de incapacidade e de desemprego, e as condições gerais do seguro, traz cláusulas em destaque que indicam que haveria um limite do valor indenizável, segundo a lesão sofrida, sua definitividade ou não e a debilidade total ou parcial.Assim, conclui-se que o autor tem direito à cobertura de incapacidade temporária e desemprego involuntário, ao limite e termos da apólice supramencionada.Importante consignar, ainda, que o bilhete contratual não deixa qualquer dúvida sobre a natureza prestamista da avença, a qual tem por objetivo garantir o pagamento do compromisso financeiro vinculado a uma fatura da função crédito assumido pelo segurado junto ao Estipulante, na data do sinistro, respeitado o limite do capital segurado estabelecido no Certificado Individual, na ocorrência de um dos eventos cobertos pelo seguro contratado, exceto se decorrentes de riscos excluídos e desde que respeitadas as Condições Gerais e Especiais, in verbis (evento 20, arquivo 03): Portanto, o beneficiário do contrato em voga, via de regra, é o estipulante, que tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operações realizada com a segurada. Ocorre que, no caso em comento, por uma falha na prestação do serviço, o contratante tivera negado o pagamento de indenização: Em virtude da conduta da requerida, o autor, enquanto incapacitado temporariamente, “teve a ruptura do contrato de financiamento de veículo efetivando a busca e apreensão, sem que houvesse a quitação mesmo objetivo do respectivo contrato e a devolução do valor do veículo levado após a ocorrência da incapacidade” (In inicial, p. 31), o que deveria ser coberto pela apólice, pois tema do pactuado.Desta monta, certa é a cobrança do capital segurado em benefício da parte autora, diretamente, tendo em vista que o contrato de financiamento não foi quitado como devido pelo seguro prestamista em testilha ao credor, fazendo com que o demandante perdesse seu veículo financiado. Eis o que extraio da ação de busca e apreensão julgada em procedente (autos n.º 5323812-58.2023.8.09.0137) pela 1ª Vara Cível desta Comarca.Dessarte, deverá a requerida indenizar o autor as importâncias cobertas pelo seguro prestamista no que concerne à incapacidade temporária e desemprego involuntário. Sobre tanto, amparo-me em precedente do TJGO:APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SEGURO PRESTAMISTA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO PROCON INFORMANDO AO BANCO O SINISTRO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, § 11º, CPC. I - O seguro firmado entre as partes é de natureza prestamista, cujo objetivo é a quitação de uma dívida do segurado, sendo que a morte constitui uma das hipóteses de cobertura prevista no contrato. O descumprimento do pacto, aliado ao descaso da instituição financeira que não solucionou administrativamente o problema, já que informada previamente do sinistro, ajuizando busca e apreensão do veículo dado em garantia, apreendido liminarmente, infligiu sofrimento desnecessário aos herdeiros beneficiários do seguro prestamista, ultrapassando o simples aborrecimento para configurar dano passível de reparação. II - Mantida a condenação por litigância de má-fé porque configurados os requisitos do art. 80, CPC, já que a instituição financeira era conhecedora da realidade, trazendo aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda, visto que notificado o banco pelo PROCON sobre o sinistro e das cobranças indevidas e, ainda assim, ajuizou demanda de busca e apreensão com a retirada do veículo da posse dos herdeiros do devedor fiduciante. III - Recurso conhecido e desprovido. IV - Honorários recursais majorados em favor do apelado. (TJ-GO - APL: 01515279220178090093, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 20/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/09/2019) (iv) Repetição do indébito após sinistroBusca a requerente a restituição das parcelas pagas pelo seguro prestamista após o evento danoso (acidente de trânsito), na forma dobrada. Sem me delongar, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento das prestações cobradas pelo seguro prestamista após sinistro, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, ante o serviço não prestado, conquanto devido.No mesmo diapasão, extraio da jurisprudência pátria:SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDAS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PRESTAÇÕES PAGAS APÓS O ÓBITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. (TJ-SP - AC: 10031855320188260372 SP 1003185-53.2018.8.26.0372, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2021) APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ÓBITO DA CONTRATANTE - SEGURO PRESTAMISTA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – QUESTÃO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA – COISA JULGADA – PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PELOS HERDEIROS ATÉ A QUITAÇÃO PELA SEGURADORA – DIREITO À RESTITUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. É inviável a rediscussão sobre a cobertura do seguro prestamista se já foi decidida em demanda diversa, sob pena de haver ofensa à coisa julgada. Se ocorre a quitação do ajuste pela seguradora, os herdeiros têm direito à restituição das prestações pagas no curso da demanda. (TJMT, 1001206-19.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2023, Publicado no DJE 30/03/2023) No que tange à devolução dobrada, segundo o direito consumerista brasileiro, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em dobro, salvo hipótese de erro justificável, por força do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim prevê: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, e basta que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, também entende o Tribunal de Justiça de Goiás, ao passo que, quando a revisão contratual é procedente, haverá reembolso na modalidade dobrada. Colha-se:DUPLO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 63 DO TJGO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 ? Nos termos da Súmula nº 63, desta Corte de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações. 2 - Segundo entendimento consolidado no STJ, a devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor após a publicação do acórdão do EAResp 676.608/RS deve ser em dobro. 3 - São devidos os danos morais pela conduta lesiva ao consumidor (in re ipsa). 1º Apelo conhecido e provido. 2º Apelo conhecido e improvido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5759180-38.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Uma vez que tanto o contrato, como o evento litigioso ocorreu após publicação do acórdão EAResp 676.608/RS, não há que se falar em modulação de efeitos.Nesse sentido, o quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença e reembolsado ao autor de forma dobrada, com correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. (v) Danos moraisQuanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço (STJ AgInt no REsp 1584123/RS). Dessa forma, a má prestação dos serviços, por si só, não gera dano moral in re ipsa, devendo a parte comprovar fato suplementar capaz de ofender, por exemplo, a integridade física, psíquica, dano ao nome, imagem, etc. do indivíduo. No caso dos autos, restara configurado o abalo moral em razão do tempo útil perdido pelo consumidor comprovado pela negativa de pagamento de indenização enquanto encontrava-se incapacitado e esperava o pagamento do prêmio para conseguir quitar suas dívidas de financiamento. Ademais, pela apreensão litigiosa de seu veículo e rescisão do financiamento, pacto principal ao qual se vinculava o seguro prestamista.Em relação ao valor da indenização, sabe-se que esse deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque, o montante fixado tem caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, bem como ressarcitório, objetivando compensar a vítima do transtorno sofrido. Cumpre ressaltar que é vedado o enriquecimento sem causa do indenizadoAssim sendo, entendo que quantum indenizatório na proporção de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostrara razoável, proporcional e condizente ao caso concreto, bem como às conjunturas semelhantes apreciadas pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás. Colha-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM VIRTUDE DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ACIONAMENTO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADO. QUITAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.1 - Tendo em vista que a causa de pedir da vertente ação indenizatória é o ajuizamento indevido da ação de busca e apreensão e suas consequências, de forma que, sendo o banco réu/apelante o responsável por deflagrar a referida demanda, recai sobre ele a legitimidade passiva ad causam. 1.2 – Não se pode olvidar, também, que, embora a seguradora Cardif do Brasil e Previdência S/A seja encarregada pelo contrato de seguro, o ajuste foi firmado perante o banco/apelante e está vinculado ao contrato de financiamento, que denotam que o valor financiado compreendeu não só o valor do veículo adquirido, mas também o correspondente ao seguro. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 2.1 – Antes de propor a ação de busca e apreensão, cumpria ao banco/apelante verificar junto à seguradora os respectivos pagamentos referentes ao contrato de alienação fiduciária firmado com o autor/apelado, mormente porque intermediou a venda do seguro e eventual repasse seria discutido entre elas, sem importunação ao requerente. 2.2 – Agindo o banco/apelante precipitadamente, sem as cautelas devidas, tanto que posteriormente reconheceu a quitação do débito e desistiu da ação de busca e apreensão, tem-se caracterizado o ato ilícito consistente na falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral. 2 - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE. A fixação da indenização por danos morais deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o caso de se manter o valor arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor/apelado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AP 0275898-88.2014.8.09.0011, SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2021) Até 29/08/2024, devidamente atualizado pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil. (vi) Indenização por diárias Vejo que a pretensão das diárias pelo período de inatividade laboral não constituí cobertura do seguro vergastado nesta lide, porquanto natureza prestamista, vinculado a financiamento veicular apreendido.Ainda, o pedido perseguido refere-se à cobertura de objeto alheio à lide, em que pese celebrado também pelas mesmas partes, qual seja, seguro de vida n.º 1903912, litigado aos autos n.º 5045968-16.2023.8.09.0137. No mesmo sentido, referem-se as documentações juntadas ao evento 01, arquivo 07 (condição geral da apólice n.º 1903912) e evento 20, arquivo 02 (comprovante de pagamento de indenização securitária concernente ao contrato pessoal individual).Portanto, escorreito que a pretensão das diárias deve ser afastada da condenação, haja vista a ausência de cobertura no negócio jurídico competente a esta ação. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a requerida a indenizar, cumulativamente, ao autor pelas coberturas por desemprego involuntário e incapacidade temporária, até o limite da apólice contratada, rigorosamente, 04 (quatro) prestações do financiamento para cada cobertura. Acerca dos consectários legais sobre os valores, consigno que, até 29/08/2024, deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC, desde a contratação (Súmula 632 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC/02). Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;b) CONDENAR a seguradora à indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), até 29/08/2024, devidamente atualizado pelo INPC desde o arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil;c) CONDENAR a requerida à restituição do indébito dobrado ao autor, no tocante às parcelas do seguro cobradas após o sinistro, cujo quantum deverá ser apurado em liquidação de sentença. Ademais, aplicar-se-á correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Atento à sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes à 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ante ao pálio da justiça gratuita ao requerente, mantenho suspensa a exigibilidade do que lhe compete, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros x Ache Laboratorios Farmaceuticos Sa e outros

ID: 326991524

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-35.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000600-35.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ache Laboratorios Farmaceuticos SA Advogado: Fernando Rogerio Peluso Recorrente: Kaliana Priscila Barbalho Dantas Advogada: Graciela Justo Evaldt Recorridos: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. PREMIAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela empresa reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa reclamada no pagamento de horas extras, adicional noturno, reflexos e honorários advocatícios. A sentença acolheu parcialmente embargos de declaração de ambas as partes, esclarecendo pontos da condenação e especificando a jornada de trabalho, inclusive considerando a supressão do intervalo intrajornada em jantares. A empresa reclamada recorreu pleiteando a exclusão da condenação por horas extras, redução da jornada, aplicação de Súmulas e OJ do c. TST à parcela variável, exclusão dos honorários advocatícios e a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante recorreu buscando acolher contradita de testemunha, reformar a sentença para incluir prova emprestada, majorar as condenações por horas extras e prêmios, excluir ou reduzir honorários advocatícios e definir os critérios de juros e correção monetária na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa reclamada se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo da reclamante, afastando o direito às horas extras; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a existência de diferenças na premiação recebida; e (iii) determinar a validade da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Horas Extras: A reclamada argumentou que a Convenção Coletiva de Trabalho isenta do controle de jornada os trabalhadores externos e que a reclamante não a impugnou. Entretanto, a sentença, corretamente, considerou a possibilidade de controle da jornada da reclamante, mesmo sendo externa, com base na prova testemunhal que demonstra fiscalização e controle da jornada, conhecimento da empresa sobre o horário e a quantidade de visitas, e a possibilidade de acompanhamento pessoal. A compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva, inclusive, indica a possibilidade de controle indireto, incompatível com a lógica do trabalho externo. A jurisprudência do colendo TST reforça que a norma coletiva não prevalece sobre direitos constitucionais, como o direito às horas extras, se houver prova em contrário. O juiz de primeiro grau analisou o caso concreto, considerando os fatos apresentados e as provas, e não apenas a norma coletiva. A reclamante não logrou comprovar a jornada alegada na inicial, não sendo possível, portanto, acolher o pedido de majoração das horas extras ou da jornada relativa aos jantares. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também não foi comprovada. Assim, o recurso ordinário da empresa reclamada é provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Premiação: A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças na premiação. A prova é dividida, com laudos periciais contraditórios, e não há prova suficiente para demonstrar manipulação de dados. A prova emprestada é insuficiente e a reclamante não requereu perícia. A existência de manuais, extratos e simulador de premiações reforça a inexistência de irregularidades. Honorários Advocatícios: A condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios é afastada pela reforma da sentença quanto às horas extras. A sentença de 1º grau já considerou o entendimento do e. STF na ADI 5766 sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, condicionando a exigibilidade do crédito à comprovação da mudança na situação econômica do reclamante. A fixação de 10% para a reclamante é mantida, por ser adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da empresa reclamada provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras e honorários advocatícios, e desprovido o recurso da reclamante. Tese de julgamento: O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo incumbe ao empregador. Em caso de prova dividida, o julgamento deve ser desfavorável à parte que detém o ônus da prova. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais depende da comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante e da sucumbência na causa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 62, I, 73, § 2º, 791-A, § 4º, 818; CF, art. 7º, XIII, XVI; OJ 348 da SDI-1 do c. TST; Súmula 437, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do d. TST sobre ônus da prova em trabalho externo e prova dividida; ADI 5766 do e. STF; Precedents do c. TST sobre contradita de testemunhas em cargos de gerência; Tema 1.046 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por Ache Laboratorios Farmaceuticos S/A. e Kaliana Priscila Barbalho Dantas contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 0014c4f; fls. 1898/1917), que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e julgou parcialmente procedentes as postulações contidas na reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada no pagamento à reclamante dos seguintes títulos: "a) horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, em razão do trabalho em sobrejornada (além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal) e do tempo à disposição da empregadora, além de reflexos. b) adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, §2º, CLT), e reflexos". Além disso, deferiu a gratuidade de justiça à parte reclamante. Embargos de declaração pela reclamante às fls. 1938/1940 (id. /30d74e1) e pela empresa reclamada às fls. 1943/1945. Em sentença (id. 4035adf, fls. 1947/1949), o juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos da autora para "a) esclarecer que o valor da condenação, referido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST; e b) condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, em razão da supressão do intervalo interjornada, considerando o tempo à disposição da trabalhadora em jantares uma vez na semana (das 20h às 24h, uma vez ao mês)" e parcialmente os da ré para "a) determinar que a conta de liquidação seja elaborada considerando a integração dos apontamentos indicados na fundamentação; bem como para b) prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho da Autora no período de pandemia, fixando que não houve alteração da jornada fixada na sentença, neste interregno, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC)". Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação no pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da Súmula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do c. TST à parcela variável percebida pela obreira. Ademais, persegue a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, persegue a condenação da recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 7e6a35b, fls. 2035/2068). Nas razões de seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da reclamada e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. Em seguida, pleiteia a majoração da condenação da empresa no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ainda, persegue a condenação da empresa reclamada no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a reclamada controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Insurge-se, outrossim, contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença recorrida, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Requer, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. Por outro lado, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assevera, ainda, que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Por fim, requer a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Contrarrazões pela empresa reclamada (id. fbdec7f, fls. 2069/2089). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 18/03/2025 (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas (ids. 81199f1 e ad10476, fls. 1997 e 1998) e depósito recursal mediante seguro-garantia judicial (id. 030ab9a, fls. 1983). Representação regular (Id. 178797d; fls. 756). Conheço. A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 19/03/2025 (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), tempestivamente, portanto. Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Representação regular (Id. 365645b; fls. 2098). Conheço. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE Nas razões do seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da empresa reclamada, Sr. Marcelo Carvalho Santiago, e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. A reclamante recorrente afirma que o exercício do aludido cargo, em posição de autoridade dentro da estrutura empresarial e com poderes decisórios, indicaria o seu interesse no resultado da demanda. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando passar o caso dos autos ao largo das hipóteses constantes do art. 829 da CLT. Com razão. De fato, o exercício do cargo de gerência não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Conquanto argumente a reclamante recorrente que o cargo ocupado pela testemunha atrairia a incidência do inciso II do § 3º do art. 447 o CPC, a referida tese não se coaduna ao entendimento jurisprudencial que ora prevalece. Com efeito, entende o c. TST que o exercício de cargo de confiança, por si, não torna a testemunha suspeita - para tanto, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017). No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque, conforme depreende-se do seu depoimento constante da ata de audiência de id. 24e02e8 (fls. 1657/1658) e daquele colhido nos autos do processo 000879-57.2023.5.07.0009 (id. cdaa554, fls. 1697/1700), ficou evidenciada a sua subordinação, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, ao gerente regional. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a reclamante recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Na sentença, o juízo a quo, com base na prova dos autos, máxime do depoimento da primeira testemunha da empresa reclamada recorrente, entendeu pela possibilidade de controle da jornada da reclamante recorrida, afastou a aplicação do disposto na cláusula 27.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 62, I, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos. Vejamos: "Sucede que nada obstante a previsão de que a categoria dos vendedores não estar sujeita ao controle de jornada, o que se observa do quadro fático é que a obreira tinha sua jornada fiscalizada. E mesmo a norma coletiva afastando a possibilidade de descaracterização da exceção do art. 62, I, CLT em razão do controle da jornada por equipamentos eletrônicos (Cláusula 27.7), esse controle poderia ser realizado por outras formas. Primeiro porque, nada obstante a Autora pudesse participar de jantares com clientes, tempo que deve ser considerado à disposição (art. 4º, CLT), havia a possibilidade de compensação da jornada (Cláusula 27.3 da norma coletiva). E ao se permitir a compensação de jornada, fica desde já evidenciado o potencial controle da jornada, ainda que indireto, além desse instituto ser incompatível com a lógica do trabalho externo. (...). Segundo porque a testemunha arrolada pela Reclamada confirma que havia uma escala de trabalho na qual atuava a Reclamante, inclusive com delimitação do período de intervalo intrajornada, contexto que também reforça o potencial controle da jornada. (...). Terceiro, também se constata a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a empresa delimitava a média mensal e diária de visitação dos clientes, inclusive tendo conhecimento do tempo médio de duração de cada visita. Tais contornos evidenciam que era imposto à obreira um horário a ser cumprido, o que é incompatível com a caracterização do trabalho externo. (...). Quarto, constata-se que a empresa podia fiscalizar a jornada da obreira, tanto que o superior hierárquico desta a acompanhava nas visitações a clientes, ainda que de forma esporádica. (...). Ressalto que, evidenciada a ocorrência de controle e fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, a cláusula da norma coletiva que prevê que os trabalhadores externos enquadram-se na figura do art. 62, I, da CLT não constitui óbice ao deferimento de horas extraordinárias (Cláusula 27.1), pois, como demonstrado, havia possibilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador externo, ainda que por elementos não informatizados/telemáticos. (...). Diante de todo o exposto, reputo que o enquadramento da Autora nas exceções do art. 62, I e III, CLT não encontra guarida no caso em tela, encontrando-se descaracterizadas ambas as exceções em razão da potencialidade do controle da jornada. Nesse compasso, era da Reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de frequência da Reclamante, mister do qual não se desvencilhou, a contento. (...). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, a qual deve ser integrada Também julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, § 2º, CLT). DEFIRO os reflexos da sobrejornada e do adicional noturno em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS." (fls. 1903/1909). À solução do imbróglio, importa, sobremaneira, aferir a distribuição do ônus da prova, à luz do disposto no art. 818 da CLT. Nessa esteira, conquanto seja certo que o labor em sobrejornada é fato constitutivo do direito da reclamante recorrida - incumbindo-lhe, portanto, o encargo de prová-lo -, também o é que o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do controle da jornada consubstanciam fatos impeditivos do direito às horas extras - de modo que, alegando-os, atrai a reclamada para si o ônus de comprová-los. Sobre o tema, o colendo TST firmou tese vinculante, no julgamento do tema de recurso de revista repetitivo nº 73, cujo recurso representativo da controvérsia foi processado sob o nº RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador" (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). De fato, a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, é de absoluta excepcionalidade, exigindo, portanto, prova inequívoca da existência do suporte fático que autoriza a sua incidência, qual seja, o trabalho externo e a impossibilidade de controle de horários pelo empregador. Nessa perspectiva, verifico, em análise a este caderno processual que, conquanto incontroverso o exercício do trabalho externo, inobstante às insurgências veiculadas em sua peça recursal, não foi demonstrada pela empresa reclamada recorrente a impossibilidade de controle da jornada da recorrida. Explico: como assinalou o juiz sentenciante, o depoimento da testemunha da reclamada recorrente (id. 24e02e8, fls. 1657/1658) revela que a empresa tinha conhecimento do horário de início e fim da jornada da reclamante recorrida, da quantidade de visitas realizadas e do tempo médio de duração de cada visita, e, ainda, a possibilidade de acompanhar a sua realização, inclusive, pessoalmente. Escorreito, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau nesse aspecto. Com efeito, o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, é dizer: à solução da lide, mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho que a sua forma jurídica. Isso posto, não se pode, como pretende a demandada recorrente, depreender das disposições contidas na norma coletiva carreada aos autos a realidade do labor da reclamante, mas desta cogitar a aplicação daquela. Nesse sentido, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o decisum recorrido viola o Tema 1.046 do e. STF, porquanto o caso dos autos a ele não adere. Isso porque a tese vinculante firmada no julgamento do tema estabelece: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)." A ressalva consignada na parte final da tese abarca, indubitavelmente, os direitos à limitação de jornada e à remuneração do trabalho extraordinário superior à do normal, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI). Corrobora a tese ora aventada a decisão do e. STF na ADPF 381 - ajuizada contra decisões do c. TST e de outros Tribunais Regionais que reconheceram o direito a horas extras a motoristas de transporte rodoviário de cargas, apesar de prevista em norma coletiva o enquadramento prévio da categoria na exceção do art. 62, I, da CLT. Efetivamente, reconheceu a Suprema Corte a indisponibilidade absoluta do direito a horas extras e a possibilidade de esta Justiça Especializada afastar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a incidência do supracitado dispositivo da Consolidação. Vejamos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido." (ADPF 381, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Nada obstante tudo quanto foi exposto e o que preceitua o item I da Súmula nº 338 do c. TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante provar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, portanto, de comprovação. Assim, verificando que a reclamante recorrida não produziu prova da jornada declinada na inicial, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal ora examinada. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada alegado na inicial. Na oportunidade, convém registrar que o adicional noturno deferido na sentença incide sobre horas laboradas em sobrejornada, que não foram comprovadas. Assim, não reconhecida a jornada extraordinária, resta excluído da condenação, como decorrência lógica, o referido adicional. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST à parcela variável percebida pela obreira. Reformada a sentença no que concerne às horas extraordinárias, restam sem objeto as supracitadas pretensões. Ademais, persegue a empresa reclamada recorrente a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada às verbas decorrentes do labor em sobrejornada não comprovado, assiste razão à recorrente relativamente à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário também para afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a condenação da reclamante recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Sem razão. Conquanto tenha a empresa reclamada recorrente juntado aos autos a sentença de ids. f88837a (fls. 1327/1341), não acostou as petições iniciais dos processos, de sorte que não é possível verificar se contêm conteúdo e pedidos idênticos, sem a devida individualização de cada caso. Nada a modificar, assim, neste particular. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE No mérito, requer a reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada recorrida, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. A reclamante recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Na inicial (id. a0b1b49, fls. 2/19), a reclamante alegou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi possível aferir a correção do pagamento feito a título de premiação mensal pela empresa reclamada. Afirmou que os documentos sobre o tema a ela disponibilizados pela empresa foram produzidos unilateralmente, sem comprovação de origem e idoneidade, e que a base de cálculo da aludida verba não estava atrelada apenas ao seu desempenho. Na oportunidade, requereu a juntada de documentos pela empresa reclamada, bem como juntou parecer produzido por sua assistente técnica (id. 19aa3c6, fls. 84/87) e laudos periciais contábeis produzidos em outros processos favoráveis à sua tese (ids. d890156, 5743fae, ca49ff3, fls. 88/254). Na contestação (id. f7dbf57, fls. 758/814), a empresa reclamada aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente ao tempo dos fatos prevê a possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria para apuração das metas a serem atingidas pelos empregados e que adotava essa prática. Ainda, afirmou que os critérios de cálculo da premiação foram informados no momento da contratação e reforçados ao longo da contratualidade e que os dados utilizados no cálculo, inclusive aqueles obtidos pela auditoria, foram disponibilizados à reclamante, assim como extratos mensais explicativos da composição da parcela. À defesa, anexou manuais relativos à premiação e ao sistema para consulta dos empregados aos extratos correspondentes (ids. 4bb1b96, 31c3602, 6169a97, 3424646, 121b642, d92de86, 5b95e2f, 839646e, 8570e30 fls. 905/1168), os extratos de premiação da reclamante (fls. 1210/1315), laudos contábeis favoráveis à sua tese (ids. 9bb35ee, f97fe46, 5426b39, b217856, b931ad9, 30c9454, 32acc0e, 4300b23, fls. 1342/1479) e as CCTs vigentes ao longo da contratualidade (ids. 12439b6, bf34efe, 02dbad9, b981eaf, c9d71db, 1b87eeb, f812776, a288918, 3a96619, fls. 1490/1596). O juiz de primeiro grau, na sentença, entendeu que a reclamante recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças de premiação, indeferindo o pleito. Vejamos: "(...). De partida, é possível extrair da norma coletiva a possibilidade de delegação à terceira empresa de auditoria a responsabilidade pela apuração da premiação dos vendedores da Ré. (...). Isso posto, embora sustente que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela Acionada era feita corretamente", a Autora não produziu prova testemunhal hábil a comprovar a tese de que os dados necessários para o cálculo da premiação eram manipulados e não correspondiam à realidade. Isso porque a testemunha ouvida no processo da prova emprestada não atuou ao lado da Autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada ponderou que os critérios de premiação eram descritos no regulamento da empresa. Ademais, os trabalhadores tinham acesso às planilhas de produtividade, inclusive sendo disponibilizados aos vendedores planilhas de simulação de prêmios para acompanhar a projeção da parcela. Feito esse registro, observo que a Ré confirmou, por meio de prova testemunhal, a existência do simulador de prêmio mensal mencionado pela depoente (vide ID. c7d1616, fls.1169). Da mesma forma, os documentos relativos ao sistema de premiação (ID. 31c3602, fls.936) e os manuais de premiação (ID. 31c3602, fls. 919 e seguintes) evidenciam a existência de critérios objetivos para pagamento da parcela. Acrescento que a Autora não fez prova do encaminhamento de e-mails ao departamento de produtividade questionando a existência de diferenças ao longo do período contratual. Todos estes contornos jogam por terra a tese obreira de que "a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela". Por outro lado, a despeito dos pareceres contábeis juntados pela Autora (ID. 19aa3c6, fls. 84 e seguintes), apontando diferenças, a Reclamada também juntou pareceres contábeis, os quais não apontaram a existência de diferenças de premiação. Por amostragem, menciono o Parecer Contábil do processo 0020547-81.2022.5.04.0025, no qual o expert registrou que "conforme demonstrado na resposta ao quesito [1.f] da Autora, de acordo com a documentação juntada, não houve diferença de prêmios, razão pela qual não é possível identificar a origem do percentual de diferenças indicado na inicial" (ID. fb49769, fls.1364). Tal cenário demonstra a existência de prova dividida. E, no particular, destaco que a Reclamante poderia ter requerido a realização de perícia contábil no presente feito, de sorte a demonstrar a existência de diferenças, mas não houve requerimento nesse sentido. Diante do exposto, reputo que a Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar as diferenças de premiação. Em síntese, limitou-se a argumentar que não tinha acesso aos requisitos para aferição da premiação, mas sem indicar, ainda que por amostragem, em que consistiram as diferenças apontadas. Nesse ensejo, julgo improcedente o pedido." (1910/1913) Com razão. De fato, a reclamante, na exordial, conquanto alegue não lhe ter sido possibilitada a aferição da correção dos valores pagos a título de premiação, não indica, de forma objetiva, o fundamento das diferenças pleiteadas e tampouco requer a realização de perícia contábil com o objetivo de elucidar a questão. Nesse aspecto, os manuais, os extratos e o simulador de premiações acostados pela demandada enfraquecem a tese autoral, porquanto revelam a existência de critérios objetivos para o cálculo do valor. Ainda, a previsão da possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria do mercado farmacêutico para a apuração das metas atingidas pelos empregados, contida no item 16.3 das CCTs 2021/2023, 2020/2021 e 2018/2020 (fls. 1496, 1516 e 1543), além do documento de id. 4bb1b96 (fls. 905/917), afastam a alegação de falta de idoneidade e unilateralidade dos dados participados pela empresa à reclamante sobre a premiação. Outrossim, no que concerne ao depoimento colhido nos autos do processo nº 0016096-49.2023.5.16.0023, utilizado como prova emprestada, verifico que o depoente laborou em região distinta da autora e não faz nenhuma afirmação conclusiva sobre o cálculo das premiações, apenas declarando ter tido dificuldade de entender os parâmetros de cálculo da parcela e de obter explicações junto ao seu gestor. Assim, entendo ser insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, ora recorrente. Ademais, como consignado na sentença, ambas as partes juntaram aos autos laudos contábeis favoráveis às suas respectivas teses, o que evidencia a existência de prova dividida. Nesse contexto, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). À luz do exposto, resta evidente que a demandante recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. Nada a modificar, portanto, em relação à matéria. Em seguida, pleiteia a reclamante recorrente a majoração da condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A questão relativa ao ônus da prova do labor em sobrejornada foi analisada na apreciação do recurso ordinário da empresa reclamada recorrente. Pelos mesmos fundamentos naquela oportunidade declinados, indefiro a pretensão recursal ora examinada. Ainda, persegue a reclamante recorrente a condenação da reclamada recorrida no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a empresa controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Sobre o tema, incumbe novamente ressaltar que autora não produziu nenhuma prova relativa à jornada alegada na inicial, incluindo a alegada supressão do intervalo intrajornada. Ainda, verifico que a prova testemunhal produzida neste processo, indicou que a obreira gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (id. 24e02e8, fls. 1657), inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmá-la. Assim, deve se manter incólume, neste aspecto, a sentença. Insurge-se, outrossim, a reclamante recorrente contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Reformada a sentença para excluir a condenação, resta sem objeto a aludida pretensão. Requer, ainda, a reclamante recorrente a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. À partida, observo que o magistrado de origem, ao tratar, na sentença dos honorários advocatícios (id. 0014c4f, fls. 1914), submeteu o crédito a condição suspensiva de exigibilidade, em observância à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, em observância ao entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5766. Vejamos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)." Assim, sucumbente a parte, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, condicionada a exigibilidade do crédito à comprovação da modificação do seu estado de insuficiência econômica. Quanto ao pleito subsidiário de fixação da condenação no importe de R$ 500,00, julgo improcedente por inexistir previsão legal nesse sentido. Outrossim, entendo que não merece prosperar a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Isso porque, à luz dos critérios consignados no § 2º do mesmo dispositivo legal e das circunstâncias do caso concreto, penso adequado o patamar de 10% estabelecido pelo juízo a quo. Nada a deferir, assim. Por outro lado, pleiteia a reclamante recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, conforme alhures mencionado, carece de fundamento a condenação da empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover, portanto. Assevera, ainda, a reclamante recorrente que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Com efeito, a fase de liquidação é a mais adequada para definição dos critérios de atualização do débito, com observância dos critérios vigentes neste momento, em face da sua mutabilidade. Nada obstante, reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada, resta prejudicado o pedido. Por fim, requer a reclamante recorrente a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Prejudicado o pedido, porquanto não foi acrescida nenhuma parcela à condenação. Recurso ordinário ao qual nego provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., DRA. INHANDIARA GOMES NICOLUZZI, e pelo advogado de KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS, DR. FELIPE CABRAL BRACK. Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA

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ID: 326991578

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000600-35.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Polo Passivo:

ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000600-35.2024.5.21.0013 RECORRENTE: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA E OUTROS (1) Acórdão Recurso Ordinário nº 0000600-35.2024.5.21.0013 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Ache Laboratorios Farmaceuticos SA Advogado: Fernando Rogerio Peluso Recorrente: Kaliana Priscila Barbalho Dantas Advogada: Graciela Justo Evaldt Recorridos: Os mesmos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. PREMIAÇÃO. PROVA DIVIDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EMPRESA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela empresa reclamada e pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa reclamada no pagamento de horas extras, adicional noturno, reflexos e honorários advocatícios. A sentença acolheu parcialmente embargos de declaração de ambas as partes, esclarecendo pontos da condenação e especificando a jornada de trabalho, inclusive considerando a supressão do intervalo intrajornada em jantares. A empresa reclamada recorreu pleiteando a exclusão da condenação por horas extras, redução da jornada, aplicação de Súmulas e OJ do c. TST à parcela variável, exclusão dos honorários advocatícios e a condenação da reclamante por litigância de má-fé. A reclamante recorreu buscando acolher contradita de testemunha, reformar a sentença para incluir prova emprestada, majorar as condenações por horas extras e prêmios, excluir ou reduzir honorários advocatícios e definir os critérios de juros e correção monetária na liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa reclamada se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo da reclamante, afastando o direito às horas extras; (ii) estabelecer se a reclamante comprovou a existência de diferenças na premiação recebida; e (iii) determinar a validade da condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Horas Extras: A reclamada argumentou que a Convenção Coletiva de Trabalho isenta do controle de jornada os trabalhadores externos e que a reclamante não a impugnou. Entretanto, a sentença, corretamente, considerou a possibilidade de controle da jornada da reclamante, mesmo sendo externa, com base na prova testemunhal que demonstra fiscalização e controle da jornada, conhecimento da empresa sobre o horário e a quantidade de visitas, e a possibilidade de acompanhamento pessoal. A compensação de jornada prevista na Convenção Coletiva, inclusive, indica a possibilidade de controle indireto, incompatível com a lógica do trabalho externo. A jurisprudência do colendo TST reforça que a norma coletiva não prevalece sobre direitos constitucionais, como o direito às horas extras, se houver prova em contrário. O juiz de primeiro grau analisou o caso concreto, considerando os fatos apresentados e as provas, e não apenas a norma coletiva. A reclamante não logrou comprovar a jornada alegada na inicial, não sendo possível, portanto, acolher o pedido de majoração das horas extras ou da jornada relativa aos jantares. A alegação de supressão do intervalo intrajornada também não foi comprovada. Assim, o recurso ordinário da empresa reclamada é provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras, uma vez que a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Premiação: A reclamante não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças na premiação. A prova é dividida, com laudos periciais contraditórios, e não há prova suficiente para demonstrar manipulação de dados. A prova emprestada é insuficiente e a reclamante não requereu perícia. A existência de manuais, extratos e simulador de premiações reforça a inexistência de irregularidades. Honorários Advocatícios: A condenação da empresa reclamada em honorários advocatícios é afastada pela reforma da sentença quanto às horas extras. A sentença de 1º grau já considerou o entendimento do e. STF na ADI 5766 sobre a constitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, condicionando a exigibilidade do crédito à comprovação da mudança na situação econômica do reclamante. A fixação de 10% para a reclamante é mantida, por ser adequada ao caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários conhecidos, sendo o da empresa reclamada provido parcialmente para excluir a condenação por horas extras e honorários advocatícios, e desprovido o recurso da reclamante. Tese de julgamento: O ônus de provar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo incumbe ao empregador. Em caso de prova dividida, o julgamento deve ser desfavorável à parte que detém o ônus da prova. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais depende da comprovação da hipossuficiência econômica do reclamante e da sucumbência na causa principal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 62, I, 73, § 2º, 791-A, § 4º, 818; CF, art. 7º, XIII, XVI; OJ 348 da SDI-1 do c. TST; Súmula 437, I, do c. TST. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do d. TST sobre ônus da prova em trabalho externo e prova dividida; ADI 5766 do e. STF; Precedents do c. TST sobre contradita de testemunhas em cargos de gerência; Tema 1.046 do e. STF. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por Ache Laboratorios Farmaceuticos S/A. e Kaliana Priscila Barbalho Dantas contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. 0014c4f; fls. 1898/1917), que rejeitou as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas e julgou parcialmente procedentes as postulações contidas na reclamação trabalhista, condenando a empresa reclamada no pagamento à reclamante dos seguintes títulos: "a) horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico previsto em norma coletiva, em razão do trabalho em sobrejornada (além da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal) e do tempo à disposição da empregadora, além de reflexos. b) adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, §2º, CLT), e reflexos". Além disso, deferiu a gratuidade de justiça à parte reclamante. Embargos de declaração pela reclamante às fls. 1938/1940 (id. /30d74e1) e pela empresa reclamada às fls. 1943/1945. Em sentença (id. 4035adf, fls. 1947/1949), o juiz de primeiro grau acolheu integralmente os embargos da autora para "a) esclarecer que o valor da condenação, referido como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos corresponde ao valor apurado em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo trabalhador, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST; e b) condenar a Ré ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, em razão da supressão do intervalo interjornada, considerando o tempo à disposição da trabalhadora em jantares uma vez na semana (das 20h às 24h, uma vez ao mês)" e parcialmente os da ré para "a) determinar que a conta de liquidação seja elaborada considerando a integração dos apontamentos indicados na fundamentação; bem como para b) prestar esclarecimentos quanto à jornada de trabalho da Autora no período de pandemia, fixando que não houve alteração da jornada fixada na sentença, neste interregno, conforme fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CPC)". Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação no pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da Súmula nº 340 do c. TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do c. TST à parcela variável percebida pela obreira. Ademais, persegue a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, persegue a condenação da recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 7e6a35b, fls. 2035/2068). Nas razões de seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da reclamada e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. No mérito, requer, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. Em seguida, pleiteia a majoração da condenação da empresa no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ainda, persegue a condenação da empresa reclamada no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a reclamada controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Insurge-se, outrossim, contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença recorrida, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Requer, ainda, a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. Por outro lado, pleiteia a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assevera, ainda, que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Por fim, requer a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Contrarrazões pela empresa reclamada (id. fbdec7f, fls. 2069/2089). É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A empresa reclamada tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 18/03/2025 (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), tempestivamente, portanto. Custas processuais recolhidas (ids. 81199f1 e ad10476, fls. 1997 e 1998) e depósito recursal mediante seguro-garantia judicial (id. 030ab9a, fls. 1983). Representação regular (Id. 178797d; fls. 756). Conheço. A reclamante tomou ciência da sentença dos embargos de declaração em 07/03/2025, conforme consulta aos expedientes de 1º grau no site do PJE, e interpôs o recurso ordinário em 19/03/2025 (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), tempestivamente, portanto. Custas processuais e depósito recursal inexigíveis. Representação regular (Id. 365645b; fls. 2098). Conheço. 2. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE RECORRENTE Nas razões do seu recurso ordinário (Id. e62ccd9; fls. 1989/2032), a reclamante pleiteia, preliminarmente, seja acolhida a contradita da testemunha da empresa reclamada, Sr. Marcelo Carvalho Santiago, e integralmente rechaçado o seu depoimento, alegando a sua suspeição por ocupar cargo de gerência. A reclamante recorrente afirma que o exercício do aludido cargo, em posição de autoridade dentro da estrutura empresarial e com poderes decisórios, indicaria o seu interesse no resultado da demanda. O juiz de primeiro grau indeferiu a contradita em audiência, argumentando passar o caso dos autos ao largo das hipóteses constantes do art. 829 da CLT. Com razão. De fato, o exercício do cargo de gerência não é hipótese de suspeição, porquanto inexiste previsão legal nesse sentido, seja no art. 829 da CLT, seja no art. 447, § 3º, do CPC. Conquanto argumente a reclamante recorrente que o cargo ocupado pela testemunha atrairia a incidência do inciso II do § 3º do art. 447 o CPC, a referida tese não se coaduna ao entendimento jurisprudencial que ora prevalece. Com efeito, entende o c. TST que o exercício de cargo de confiança, por si, não torna a testemunha suspeita - para tanto, faz-se necessário que o depoente detenha poder de mando idêntico ao do empregador. À guisa de exemplo, vejamos os seguintes julgados: "(...) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRADITA À TESTEMUNHA PATRONAL. SUSPEIÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO (GERENTE GERAL). Esta Corte superior tem firmado o entendimento de que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja o acolhimento da contradita por suspeição, exceto nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Na hipótese, consignou o Regional que "a própria testemunha confirmou em audiência que é gerente geral, que possui poderes de representação do banco perante terceiros, que tem poderes de mando e gestão e que todos os funcionários da agência onde trabalha lhe são subordinados". Desse modo, concluiu que " a Sr. Ana Maria Camargos atua como verdadeiro alter ego do Banco, hipótese em que se caracteriza a sua ausência de isenção para depor". Portanto, verifica-se que a testemunha detinha cargo de gerente-geral da agência bancária, com amplos poderes de mando e gestão, equiparando-se ao empregador. Assim, o acolhimento da contradita à testemunha, de fato, revela-se necessário em razão da ausência de ânimo pelo exercício de cargo de elevada confiança pela testemunha arrolada pelo reclamado. Recurso de revista não conhecido." (ARR-312-39.2013.5.03.0057, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019). "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Precedentes. No caso, conforme registrado pelo Tribunal Regional, a própria testemunha admitiu que tinha poderes para contratar e dispensar empregados, além de não possuir superior hierárquico no local em que trabalhava, o que caracteriza a fidúcia especial capaz de ensejar sua suspeição. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/03/2017). No caso sob exame, entendo que não restou demonstrado que a testemunha contraditada possui poderes de mando equiparáveis ao do empregador. Isso porque, conforme depreende-se do seu depoimento constante da ata de audiência de id. 24e02e8 (fls. 1657/1658) e daquele colhido nos autos do processo 000879-57.2023.5.07.0009 (id. cdaa554, fls. 1697/1700), ficou evidenciada a sua subordinação, na estrutura empresarial da empresa reclamada recorrida, ao gerente regional. Não há que se falar, portanto, em suspeição da testemunha. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA Em suas razões recursais (id. dd5cc42, fls. 1953/1975), a empresa reclamada pleiteia a reforma da sentença para excluir a condenação no pagamento de horas extras, argumentando que a norma coletiva em vigor prevê a isenção do controle de jornada para trabalhadores externos e que a reclamante recorrida não a impugnou, de modo que deve prevalecer o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho, bem como que a prova testemunhal produzida nos autos confirma que a autora não estava submetida a controle de jornada e que a atividade externa exercida é incompatível com o aludido controle. Na sentença, o juízo a quo, com base na prova dos autos, máxime do depoimento da primeira testemunha da empresa reclamada recorrente, entendeu pela possibilidade de controle da jornada da reclamante recorrida, afastou a aplicação do disposto na cláusula 27.1 da Convenção Coletiva de Trabalho e no art. 62, I, da CLT, e condenou a empresa ao pagamento de horas extras e adicional noturno e seus reflexos. Vejamos: "Sucede que nada obstante a previsão de que a categoria dos vendedores não estar sujeita ao controle de jornada, o que se observa do quadro fático é que a obreira tinha sua jornada fiscalizada. E mesmo a norma coletiva afastando a possibilidade de descaracterização da exceção do art. 62, I, CLT em razão do controle da jornada por equipamentos eletrônicos (Cláusula 27.7), esse controle poderia ser realizado por outras formas. Primeiro porque, nada obstante a Autora pudesse participar de jantares com clientes, tempo que deve ser considerado à disposição (art. 4º, CLT), havia a possibilidade de compensação da jornada (Cláusula 27.3 da norma coletiva). E ao se permitir a compensação de jornada, fica desde já evidenciado o potencial controle da jornada, ainda que indireto, além desse instituto ser incompatível com a lógica do trabalho externo. (...). Segundo porque a testemunha arrolada pela Reclamada confirma que havia uma escala de trabalho na qual atuava a Reclamante, inclusive com delimitação do período de intervalo intrajornada, contexto que também reforça o potencial controle da jornada. (...). Terceiro, também se constata a possibilidade de controle da jornada, uma vez que a empresa delimitava a média mensal e diária de visitação dos clientes, inclusive tendo conhecimento do tempo médio de duração de cada visita. Tais contornos evidenciam que era imposto à obreira um horário a ser cumprido, o que é incompatível com a caracterização do trabalho externo. (...). Quarto, constata-se que a empresa podia fiscalizar a jornada da obreira, tanto que o superior hierárquico desta a acompanhava nas visitações a clientes, ainda que de forma esporádica. (...). Ressalto que, evidenciada a ocorrência de controle e fiscalização da jornada de trabalho da Reclamante, a cláusula da norma coletiva que prevê que os trabalhadores externos enquadram-se na figura do art. 62, I, da CLT não constitui óbice ao deferimento de horas extraordinárias (Cláusula 27.1), pois, como demonstrado, havia possibilidade de efetivo controle e fiscalização da jornada de trabalho do trabalhador externo, ainda que por elementos não informatizados/telemáticos. (...). Diante de todo o exposto, reputo que o enquadramento da Autora nas exceções do art. 62, I e III, CLT não encontra guarida no caso em tela, encontrando-se descaracterizadas ambas as exceções em razão da potencialidade do controle da jornada. Nesse compasso, era da Reclamada o ônus de juntar aos autos os controles de frequência da Reclamante, mister do qual não se desvencilhou, a contento. (...). Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de diferenças de horas extras, acrescidas do adicional legal ou outro mais benéfico, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada, a qual deve ser integrada Também julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de adicional noturno, no percentual de 20%, nos dias em que a obreira esteve à disposição da empresa em jornada noturna, especialmente nos dias de jantares (das 22h às 05h - art. 73, § 2º, CLT). DEFIRO os reflexos da sobrejornada e do adicional noturno em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS." (fls. 1903/1909). À solução do imbróglio, importa, sobremaneira, aferir a distribuição do ônus da prova, à luz do disposto no art. 818 da CLT. Nessa esteira, conquanto seja certo que o labor em sobrejornada é fato constitutivo do direito da reclamante recorrida - incumbindo-lhe, portanto, o encargo de prová-lo -, também o é que o exercício de trabalho externo e a impossibilidade do controle da jornada consubstanciam fatos impeditivos do direito às horas extras - de modo que, alegando-os, atrai a reclamada para si o ônus de comprová-los. Sobre o tema, o colendo TST firmou tese vinculante, no julgamento do tema de recurso de revista repetitivo nº 73, cujo recurso representativo da controvérsia foi processado sob o nº RRAg 0000113-77.2023.5.05.0035. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: É do empregado ou do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada externa de trabalho? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador" (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). De fato, a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT, é de absoluta excepcionalidade, exigindo, portanto, prova inequívoca da existência do suporte fático que autoriza a sua incidência, qual seja, o trabalho externo e a impossibilidade de controle de horários pelo empregador. Nessa perspectiva, verifico, em análise a este caderno processual que, conquanto incontroverso o exercício do trabalho externo, inobstante às insurgências veiculadas em sua peça recursal, não foi demonstrada pela empresa reclamada recorrente a impossibilidade de controle da jornada da recorrida. Explico: como assinalou o juiz sentenciante, o depoimento da testemunha da reclamada recorrente (id. 24e02e8, fls. 1657/1658) revela que a empresa tinha conhecimento do horário de início e fim da jornada da reclamante recorrida, da quantidade de visitas realizadas e do tempo médio de duração de cada visita, e, ainda, a possibilidade de acompanhar a sua realização, inclusive, pessoalmente. Escorreito, portanto, o entendimento do juízo de primeiro grau nesse aspecto. Com efeito, o direito processual do trabalho é informado pelo princípio da primazia da realidade, é dizer: à solução da lide, mais valem os pressupostos fáticos da relação de trabalho que a sua forma jurídica. Isso posto, não se pode, como pretende a demandada recorrente, depreender das disposições contidas na norma coletiva carreada aos autos a realidade do labor da reclamante, mas desta cogitar a aplicação daquela. Nesse sentido, não assiste razão à recorrente ao afirmar que o decisum recorrido viola o Tema 1.046 do e. STF, porquanto o caso dos autos a ele não adere. Isso porque a tese vinculante firmada no julgamento do tema estabelece: "Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023)." A ressalva consignada na parte final da tese abarca, indubitavelmente, os direitos à limitação de jornada e à remuneração do trabalho extraordinário superior à do normal, expressamente previstos na Constituição Federal (art. 7º, XIII e XVI). Corrobora a tese ora aventada a decisão do e. STF na ADPF 381 - ajuizada contra decisões do c. TST e de outros Tribunais Regionais que reconheceram o direito a horas extras a motoristas de transporte rodoviário de cargas, apesar de prevista em norma coletiva o enquadramento prévio da categoria na exceção do art. 62, I, da CLT. Efetivamente, reconheceu a Suprema Corte a indisponibilidade absoluta do direito a horas extras e a possibilidade de esta Justiça Especializada afastar, à luz das circunstâncias do caso concreto, a incidência do supracitado dispositivo da Consolidação. Vejamos: "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decisões emanadas do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Motoristas profissionais empregados. Duração do trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619/2012. Afastamento do controle do horário de trabalho por meio de negociação coletiva. Inadmissibilidade. Condenação ao pagamento de horas extras e horas trabalhadas em dias de repouso. Acordos e convenções coletivas do trabalho. Limites constitucionais à autonomia negocial coletiva. Garantia do patamar civilizatório mínimo. 1. Arguição de descumprimento ajuizada contra decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho e de Tribunais Regionais do Trabalho nas quais reconhecido a motoristas do transporte rodoviário de cargas o direito a horas extraordinárias e ao pagamento pelo trabalho em dias de descanso antes da vigência da Lei 12.619/2012, a despeito de prevista, quanto a eles, em convenções coletivas de trabalho, a aplicação do art. 62, I, da CLT, em razão da impossibilidade de controle da jornada. 2. Compreensão da maioria dos Ministros no sentido do cabimento da arguição de descumprimento, diante da relevância constitucional da controvérsia e da existência de quadro de insegurança jurídica e econômica decorrente da divergência de decisões entre Tribunais. Vencida, no ponto, a corrente minoritária, inaugurada pela Ministra Relatora, quanto ao não conhecimento da ADPF, por envolver a subsunção das cláusulas coletivas a casos concretos, sem que configurado conflito em relação a normas heterônomas trabalhistas. 3. Reafirmação da diretriz assentada no julgamento do Tema nº 152 da Repercussão Geral (RE 590.415, Rel. Min. Roberto Barroso), quanto à prevalência das normas coletivas do trabalho sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, notadamente em face de autorização constitucional expressa (CF, arts. 7º, VI, XIII e XIV), desde que assegurada a preservação dos direitos sociais de absoluta indisponibilidade, correspondentes ao patamar civilizatório mínimo assegurado pelo texto constitucional, tal como ocorre em relação às horas extras e ao repouso semanal remunerado (CF, art. 7º, XV e XVI), entre outros. 4. Inocorrência, no caso, segundo os votos da maioria, de situação de recusa dos órgãos da Justiça do Trabalho em reconhecer a validade dos contratos coletivos de trabalho. Decisões que apenas reconhecem não incidir, em relação aos motoristas profissionais empregados, a norma inscrita no art. 62, I, da CLT, diante da constatação, in concreto, da existência de meios idôneos ao controle da duração diária de trabalho realizada por essa categoria específica de trabalhadores. 5. Arguição de descumprimento conhecida e julgado improcedente o pedido." (ADPF 381, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Nada obstante tudo quanto foi exposto e o que preceitua o item I da Súmula nº 338 do c. TST, o entendimento deste Relator é no sentido de que cabe ao reclamante provar a existência de trabalho em sobrejornada, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT, independentemente da apresentação dos controles de frequência pelo empregador, pois constitui fato extraordinário ao contrato de trabalho, necessitando, portanto, de comprovação. Assim, verificando que a reclamante recorrida não produziu prova da jornada declinada na inicial, entendo que merece acolhimento a pretensão recursal ora examinada. Destarte, dou provimento ao presente recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos decorrentes do labor em sobrejornada alegado na inicial. Na oportunidade, convém registrar que o adicional noturno deferido na sentença incide sobre horas laboradas em sobrejornada, que não foram comprovadas. Assim, não reconhecida a jornada extraordinária, resta excluído da condenação, como decorrência lógica, o referido adicional. Em seguida, pugna que, caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, seja reduzida a jornada reconhecida em sentença, por não ser razoável nem proporcional, especialmente considerada a redução do volume de trabalho durante a pandemia à qual fez menção a sua testemunha. Ainda, cogitando da manutenção da condenação ao pagamento das horas extras, requer a aplicação da súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST à parcela variável percebida pela obreira. Reformada a sentença no que concerne às horas extraordinárias, restam sem objeto as supracitadas pretensões. Ademais, persegue a empresa reclamada recorrente a exclusão da condenação no pagamento de honorários sucumbenciais, argumentando ser totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada às verbas decorrentes do labor em sobrejornada não comprovado, assiste razão à recorrente relativamente à exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Assim, dou provimento ao presente recurso ordinário também para afastar a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer a empresa reclamada recorrente a condenação da reclamante recorrida à multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, asseverando que o escritório de advocacia da recorrida atua de forma predatória, ajuizando ações com pedidos idênticos contra diversas empresas do setor farmacêutico, sem a devida individualização das situações concretas. Sem razão. Conquanto tenha a empresa reclamada recorrente juntado aos autos a sentença de ids. f88837a (fls. 1327/1341), não acostou as petições iniciais dos processos, de sorte que não é possível verificar se contêm conteúdo e pedidos idênticos, sem a devida individualização de cada caso. Nada a modificar, assim, neste particular. Recurso ordinário ao qual dou provimento parcial. 3.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE No mérito, requer a reclamante recorrente, inicialmente, a reforma da sentença para acolher o depoimento que trouxe aos autos como prova emprestada, sob pena de violação às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, e pugna pela análise da prova dividida em desfavor da empresa reclamada recorrida, a quem alega incumbir o ônus probatório acerca do pleito relativo aos prêmios. A reclamante recorrente também pleiteia a reforma da sentença para deferir o pedido relativo à diferença de prêmios, apontando que a empresa reclamada recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do seu pagamento, bem como a falta de transparência da empresa quanto à forma de cálculo da referida parcela. Na inicial (id. a0b1b49, fls. 2/19), a reclamante alegou que, durante toda a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi possível aferir a correção do pagamento feito a título de premiação mensal pela empresa reclamada. Afirmou que os documentos sobre o tema a ela disponibilizados pela empresa foram produzidos unilateralmente, sem comprovação de origem e idoneidade, e que a base de cálculo da aludida verba não estava atrelada apenas ao seu desempenho. Na oportunidade, requereu a juntada de documentos pela empresa reclamada, bem como juntou parecer produzido por sua assistente técnica (id. 19aa3c6, fls. 84/87) e laudos periciais contábeis produzidos em outros processos favoráveis à sua tese (ids. d890156, 5743fae, ca49ff3, fls. 88/254). Na contestação (id. f7dbf57, fls. 758/814), a empresa reclamada aduz que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente ao tempo dos fatos prevê a possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria para apuração das metas a serem atingidas pelos empregados e que adotava essa prática. Ainda, afirmou que os critérios de cálculo da premiação foram informados no momento da contratação e reforçados ao longo da contratualidade e que os dados utilizados no cálculo, inclusive aqueles obtidos pela auditoria, foram disponibilizados à reclamante, assim como extratos mensais explicativos da composição da parcela. À defesa, anexou manuais relativos à premiação e ao sistema para consulta dos empregados aos extratos correspondentes (ids. 4bb1b96, 31c3602, 6169a97, 3424646, 121b642, d92de86, 5b95e2f, 839646e, 8570e30 fls. 905/1168), os extratos de premiação da reclamante (fls. 1210/1315), laudos contábeis favoráveis à sua tese (ids. 9bb35ee, f97fe46, 5426b39, b217856, b931ad9, 30c9454, 32acc0e, 4300b23, fls. 1342/1479) e as CCTs vigentes ao longo da contratualidade (ids. 12439b6, bf34efe, 02dbad9, b981eaf, c9d71db, 1b87eeb, f812776, a288918, 3a96619, fls. 1490/1596). O juiz de primeiro grau, na sentença, entendeu que a reclamante recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar as diferenças de premiação, indeferindo o pleito. Vejamos: "(...). De partida, é possível extrair da norma coletiva a possibilidade de delegação à terceira empresa de auditoria a responsabilidade pela apuração da premiação dos vendedores da Ré. (...). Isso posto, embora sustente que "não era possível conferir se a premiação mensal paga pela Acionada era feita corretamente", a Autora não produziu prova testemunhal hábil a comprovar a tese de que os dados necessários para o cálculo da premiação eram manipulados e não correspondiam à realidade. Isso porque a testemunha ouvida no processo da prova emprestada não atuou ao lado da Autora. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada ponderou que os critérios de premiação eram descritos no regulamento da empresa. Ademais, os trabalhadores tinham acesso às planilhas de produtividade, inclusive sendo disponibilizados aos vendedores planilhas de simulação de prêmios para acompanhar a projeção da parcela. Feito esse registro, observo que a Ré confirmou, por meio de prova testemunhal, a existência do simulador de prêmio mensal mencionado pela depoente (vide ID. c7d1616, fls.1169). Da mesma forma, os documentos relativos ao sistema de premiação (ID. 31c3602, fls.936) e os manuais de premiação (ID. 31c3602, fls. 919 e seguintes) evidenciam a existência de critérios objetivos para pagamento da parcela. Acrescento que a Autora não fez prova do encaminhamento de e-mails ao departamento de produtividade questionando a existência de diferenças ao longo do período contratual. Todos estes contornos jogam por terra a tese obreira de que "a reclamada disponibilizava tão somente arquivos com conteúdo sem comprovação de origem ou qualquer idoneidade, totalmente unilaterais, impedindo a efetiva e correta apuração do pagamento da parcela". Por outro lado, a despeito dos pareceres contábeis juntados pela Autora (ID. 19aa3c6, fls. 84 e seguintes), apontando diferenças, a Reclamada também juntou pareceres contábeis, os quais não apontaram a existência de diferenças de premiação. Por amostragem, menciono o Parecer Contábil do processo 0020547-81.2022.5.04.0025, no qual o expert registrou que "conforme demonstrado na resposta ao quesito [1.f] da Autora, de acordo com a documentação juntada, não houve diferença de prêmios, razão pela qual não é possível identificar a origem do percentual de diferenças indicado na inicial" (ID. fb49769, fls.1364). Tal cenário demonstra a existência de prova dividida. E, no particular, destaco que a Reclamante poderia ter requerido a realização de perícia contábil no presente feito, de sorte a demonstrar a existência de diferenças, mas não houve requerimento nesse sentido. Diante do exposto, reputo que a Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar as diferenças de premiação. Em síntese, limitou-se a argumentar que não tinha acesso aos requisitos para aferição da premiação, mas sem indicar, ainda que por amostragem, em que consistiram as diferenças apontadas. Nesse ensejo, julgo improcedente o pedido." (1910/1913) Com razão. De fato, a reclamante, na exordial, conquanto alegue não lhe ter sido possibilitada a aferição da correção dos valores pagos a título de premiação, não indica, de forma objetiva, o fundamento das diferenças pleiteadas e tampouco requer a realização de perícia contábil com o objetivo de elucidar a questão. Nesse aspecto, os manuais, os extratos e o simulador de premiações acostados pela demandada enfraquecem a tese autoral, porquanto revelam a existência de critérios objetivos para o cálculo do valor. Ainda, a previsão da possibilidade de utilização de dados e informações disponibilizadas por empresas de auditoria do mercado farmacêutico para a apuração das metas atingidas pelos empregados, contida no item 16.3 das CCTs 2021/2023, 2020/2021 e 2018/2020 (fls. 1496, 1516 e 1543), além do documento de id. 4bb1b96 (fls. 905/917), afastam a alegação de falta de idoneidade e unilateralidade dos dados participados pela empresa à reclamante sobre a premiação. Outrossim, no que concerne ao depoimento colhido nos autos do processo nº 0016096-49.2023.5.16.0023, utilizado como prova emprestada, verifico que o depoente laborou em região distinta da autora e não faz nenhuma afirmação conclusiva sobre o cálculo das premiações, apenas declarando ter tido dificuldade de entender os parâmetros de cálculo da parcela e de obter explicações junto ao seu gestor. Assim, entendo ser insuficiente à comprovação do fato constitutivo do direito da reclamante, ora recorrente. Ademais, como consignado na sentença, ambas as partes juntaram aos autos laudos contábeis favoráveis às suas respectivas teses, o que evidencia a existência de prova dividida. Nesse contexto, a presunção de veracidade dos fatos milita em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a reclamante recorrente. Nesse sentido, os seguintes julgados do c. TST: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE OUTRAS RÚBRICAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DO TITULAR DO DIREITO POSTULADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, no sentido de que, em caso de prova dividida, o ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito. Julgados citados.II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000715-69.2023.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, tendo a reclamada demonstrado o controle da jornada com registros variáveis e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbia ao reclamante o ônus de provar o direito às horas extras, do qual não se desincumbiu, visto que a prova restou dividida. II. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo prova dividida, o julgamento deve ocorrer em desfavor da parte que detém o ônus da prova. III. O processamento do recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Decisão agravada mantida quanto à intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamento. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1001110-50.2018.5.02.0472, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL . Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório, em especial da prova oral, afastou a ocorrência de assédio moral. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pelo reclamante implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 126 do TST. Ademais, verifica-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido que a prova oral no aspecto foi dividida, não podendo, portanto, favorecer o reclamante, que detinha o ônus de comprovar suas alegações. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o reclamante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). À luz do exposto, resta evidente que a demandante recorrente não logrou se desincumbir do seu ônus probatório. Nada a modificar, portanto, em relação à matéria. Em seguida, pleiteia a reclamante recorrente a majoração da condenação da empresa reclamada recorrida no pagamento de horas extras, alegando que a prova dos autos demonstra jornada superior àquela arbitrada e que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada declinada na inicial deve ser acolhida. Outrossim, vindica a majoração da jornada relativa aos jantares com clientes arbitrada na sentença - uma vez por mês, das 20h às 24h -, aduzindo que a prova demonstra que esses eventos ocorriam com maior frequência e, novamente, que, pela ausência de registros de jornada por parte da reclamada, a jornada alegada na inicial deve ser acolhida. Ademais, pede que seja considerada extraordinária a jornada excedente a 40 horas semanais e a utilização do divisor 200 para o cálculo das horas extras, argumentando ser incontroversa a jornada normal de segunda a sexta-feira. A questão relativa ao ônus da prova do labor em sobrejornada foi analisada na apreciação do recurso ordinário da empresa reclamada recorrente. Pelos mesmos fundamentos naquela oportunidade declinados, indefiro a pretensão recursal ora examinada. Ainda, persegue a reclamante recorrente a condenação da reclamada recorrida no pagamento de uma hora extraordinária por dia de trabalho pela supressão do intervalo intrajornada, com aplicação da Súmula nº 437, I, do c. TST, sob o fundamento de que a empresa controlava a jornada de trabalho, impedindo o gozo integral do intervalo. Sobre o tema, incumbe novamente ressaltar que autora não produziu nenhuma prova relativa à jornada alegada na inicial, incluindo a alegada supressão do intervalo intrajornada. Ainda, verifico que a prova testemunhal produzida neste processo, indicou que a obreira gozava de 2 horas de intervalo intrajornada (id. 24e02e8, fls. 1657), inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmá-la. Assim, deve se manter incólume, neste aspecto, a sentença. Insurge-se, outrossim, a reclamante recorrente contra a autorização para dedução de valores pagos a mesmo título consignada na sentença, requerendo seja afastada ou, subsidiariamente, seja a dedução restrita ao mesmo período de competência. Reformada a sentença para excluir a condenação, resta sem objeto a aludida pretensão. Requer, ainda, a reclamante recorrente a exclusão da sua condenação no pagamento de honorários advocatícios, alegando a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por força do entendimento firmado pelo e. STF na ADI nº 5766, e defendendo a aplicação dos arts. 9º da Lei nº 1.060/50 e 98, § 1º, VI, do CPC. Em caráter subsidiário ao pleito anterior, pugna pela fixação da condenação em honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00 e, subsidiariamente, pede que seja reduzido o percentual arbitrado ao mínimo legal. À partida, observo que o magistrado de origem, ao tratar, na sentença dos honorários advocatícios (id. 0014c4f, fls. 1914), submeteu o crédito a condição suspensiva de exigibilidade, em observância à inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do § 4º do art. 791-A da CLT, em observância ao entendimento firmado pelo e. STF no julgamento da ADI 5766. Vejamos: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)." Assim, sucumbente a parte, não há que se falar em exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, condicionada a exigibilidade do crédito à comprovação da modificação do seu estado de insuficiência econômica. Quanto ao pleito subsidiário de fixação da condenação no importe de R$ 500,00, julgo improcedente por inexistir previsão legal nesse sentido. Outrossim, entendo que não merece prosperar a pretensão de fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 791-A da CLT. Isso porque, à luz dos critérios consignados no § 2º do mesmo dispositivo legal e das circunstâncias do caso concreto, penso adequado o patamar de 10% estabelecido pelo juízo a quo. Nada a deferir, assim. Por outro lado, pleiteia a reclamante recorrente a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela empresa reclamada recorrida para o importe de 15% sobre o valor líquido da condenação. Reformada a sentença para julgar totalmente improcedente a reclamação trabalhista, conforme alhures mencionado, carece de fundamento a condenação da empresa reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Nada a prover, portanto. Assevera, ainda, a reclamante recorrente que a definição dos critérios de juros e correção monetária deve ocorrer na fase de liquidação, veiculando pedido nesse sentido. Com efeito, a fase de liquidação é a mais adequada para definição dos critérios de atualização do débito, com observância dos critérios vigentes neste momento, em face da sua mutabilidade. Nada obstante, reformada a sentença para excluir a condenação da empresa reclamada, resta prejudicado o pedido. Por fim, requer a reclamante recorrente a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação. Prejudicado o pedido, porquanto não foi acrescida nenhuma parcela à condenação. Recurso ordinário ao qual nego provimento. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos ordinários interpostos e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios; e nego provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator) e Ricardo Luís Espíndola Borges, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da empresa reclamada para excluir a sua condenação no pagamento de horas extras e reflexos e honorários advocatícios. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante. Custas processuais invertidas, pela reclamante, dispensadas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Sustentação oral pela advogada da ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A., DRA. INHANDIARA GOMES NICOLUZZI, e pelo advogado de KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS, DR. FELIPE CABRAL BRACK. Natal/RN, 15 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 15 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KALIANA PRISCILA BARBALHO DANTAS

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Anselmo Lopes De Menezes e outros x Anselmo Lopes De Menezes e outros

ID: 321427677

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000989-19.2023.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LOPES DE MENEZES BRF S.A.

Polo Passivo:

ANSELMO LOPES DE MENEZES BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000989-19.2023.5.09.0068 RECORRENTE: ANSELMO LOPES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000989-19.2023.5.09.0068 RECORRENTE: ANSELMO LOPES DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a4df9 proferida nos autos. ROT 0000989-19.2023.5.09.0068 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) Recorrente: Advogado(s): 2. ANSELMO LOPES DE MENEZES ALCEMIR DA SILVA MORAES (PR61810) RICARDO FERREIRA FERNANDES (PR86985) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO LOPES DE MENEZES ALCEMIR DA SILVA MORAES (PR61810) RICARDO FERREIRA FERNANDES (PR86985) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3f20bb2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id c197705). Representação processual regular (Id f6764fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1dee877: R$ 34.137,74; Custas fixadas, id 1dee877: R$ 682,75; Depósito recursal recolhido no RO, id 82fd545, ae216c3, 52e1890: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6f20fdb, eacbb13; Depósito recursal recolhido no RR, id be6aaab: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991. A Ré requer a sua isenção da responsabilidade pelas patologias do Autor, com o afastamento da condenação ao pagamentos das indenizações. Afirma que a parte Recorrida não sofreu nenhum prejuízo de ordem material que tenha sido ocasionado por ato da Ré; que não há relação de causalidade entre as doenças que acometem a parte Recorrida e as atividades desempenhadas junto à Reclamada; que a Ré sempre forneceu aos seus funcionários todo o suporte necessário para tratar de sua saúde; que informa todos os seus funcionários sobre a existência e a necessidade de cumprimento das normas de segurança, bem como oferece a todos as orientações acerca das medidas de proteção e dos procedimentos em caso de acidente de trabalho; que possibilita a todos os seus funcionários pausas para descanso durante sua jornada de trabalho e que não houve qualquer conduta culposa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Portanto, é necessário se perquirir e investigar sobre a existência de culpa da empresa além do nexo causal do trabalho com a moléstia apresentada pela parte autora. Extrai-se do laudo pericial que: (...) O Sr. Perito concluiu que: (...) Observa-se que o laudo foi claro em afirmar que, embora a doença do autor também esteja relacionada à fatores degenerativos inerente ao processo de envelhecimento, o labor na reclamada contribuiu para o seu agravamento. Assim, pelo descrito no laudo pericial, entendo provada a existência de concausalidade. A existência da moléstia que acometeu o reclamante restou confirmada, assim como o nexo concausal entre o labor na ré e a doença, tendo a autora comprovado a culpa da reclamada, ao teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, a referida prestação de serviços se constituiu em uma concausa na origem da moléstia do reclamante, ou seja, é uma causa, que se juntou a outras para a produção de certo efeito, pois restou evidenciado que as condições de trabalho na ré foram um dos fatores que propiciaram a eclosão e desenvolvimento dos problemas de saúde em pauta, resultando num nexo concausal positivo. Nesse sentido ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorrendo sobre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho, a concausa: Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal-. Preleciona nesse mesmo sentido José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª edição. p. 220): (...) A concausa encontra previsão legal no artigo 21, da Lei nº 8.213/91, onde se estabelece que "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". As concausalidades indiretas estão previstas no art. 21, II, III e IV da lei n. 8.213/91. A doença do autor foi causada e/ou agravada pelas condições adversas do trabalho, o que evidencia o nexo causal. Com efeito, o reclamante foi admitido em perfeita higidez física e psíquica, contudo, na vigência do contrato, em decorrência do trabalho, ficou com a saúde comprometida. Portanto, reputo caracterizada a responsabilidade da reclamada na ocorrência da doença ocupacional decorrente do nexo concausal, motivo por que entendo que estão presentes os pressupostos para o deferimento da indenização pelos danos sofridos. (...)" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944 e 950 do Código Civil; artigo 121 da Lei nº 8213/1991. A Ré pede que haja exclusão do pagamento da pensão mensal e, sucessivamente, a diminuição do percentual fixado pelo juízo de primeiro grau, sugerindo como percentual máximo 6% do salário mínimo. Argumenta que é desproporcional a fixação de dano material em 50%, visto que não ocorreu incapacidade total, bem como que a origem da doença é multifatorial. Alega que a reparação material deve se dar na exata proporção em que se apurou o dano. Sucessivamente, pede que o percentual seja fixado em 2%, 3% ou àquele fixado em sentença e que a condenação não deve se dar em parcela única. Aduz, por fim, que, caso mantida a condenação por dano material, que deve ser excluída a condenação por dano moral, sob pena de caracterizar bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento deste Colegiado é de que, reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, o trabalhador faz jus a uma indenização, na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa. A pensão mensal encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil: (...) Consta do laudo pericial que: (...) Com relação aos danos materiais, embora o laudo tenha calculado em 3-5% o déficit funcional, restou demonstrada a redução permanente da capacidade para exercer as atividades anteriormente desempenhadas em favor da ré. Nesse contexto, é importante salientar que não há cura, a lesão é definitiva. O autor está totalmente impossibilitado de exercer as atividades anteriormente praticadas na reclamada, devendo aprender outra função, que sem sobrecarga de ombros e cotovelos. Desta forma, ante a concausa verificada, é indiscutível o dano material sofrido pelo empregado, inclusive no que tange à dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, sendo devida pensão mensal relativa ao trabalho para o qual se inabilitou, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil. Assim, deve o reclamado arcar com o pagamento de pensão mensal que compense financeiramente o reclamante de qualquer perda salarial, cujo valor deverá ser obtido da seguinte forma: valor de 50% do salário, inclusive quanto ao 13º salário. Isto posto, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Para tanto, três variáveis devem ser utilizadas para preenchimento da planilha: 1 - proporção da última remuneração do trabalhador (data do acidente ou da consolidação das lesões) equivalente ao grau de culpa e à redução da sua capacidade laboral; 2 - quantidade de meses faltantes para atingir o tempo de expectativa de vida (tabela de mortalidade do IBGE); 3 - taxa de juros a ser descontada (correspondente a 0,5% ao mês) ou utilizando-se a seguinte fórmula: VA= V x (1+i) elevado a "n" -1_ (1+1) elevado a "n" x 1 Ressalte-se que, para tal fórmula, considere-se: i = taxa mensal de juros; V = valor da prestação mensal (salário da vítima); n = número de prestações mensais (período de pagamento estabelecido na decisão); VA = valor atual (parcela única a ser paga pelo causador do dano). Quanto ao termo inicial da indenização, este se dá a partir da data do acidente ou da consolidação das lesões no caso de doença ocupacional, aplicando-se a variável de cálculo (metodologia disponibilizada pelo TRT24) apenas sobre as parcelas vincendas (a partir do ajuizamento da ação). O termo final leva em consideração a expectativa de sobrevida do trabalhador com base na tábua de mortalidade do IBGE, exceto se estabelecido outro limite na petição inicial (fonte:https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html, acesso em 15/08/2024, às 10h11min). Considerando o laudo pericial, verifica-se que o autor estava com 59 anos tinha expectativa de viver até 81 anos de idade, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sítio eletrônico (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), realizada pelo dever judicial de cooperar para que, em tempo razoável, haja decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ 24.999,94 (já considerado o redutor de 30%). Dou provimento parcial ao recurso do autor, nesses termos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Consoante já esposado alhures, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ R$ 182.996,16 (já considerado o redutor de 30%). Isto posto, dá-se provimento parcial aos embargos para corrigir o erro material apontado." Primeiramente, quanto ao pedido de exclusão da sua responsabilidade, observa-se que tal insurgência já foi objeto de análise no tópico anterior. Quanto ao pedido de diminuição do percentual, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, em relação ao pedido para que o pagamento não seja em parcela única e de não cumulação dos danos morais com os danos materiais, verifica-se que a Turma não se manifestou sobre as matérias. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A Reclamada pugna pelo afastamento da condenação em danos morais ou, sucessivamente, pela minoração do valor. Argumenta que não há previsão legal para ressarcimento de eventuais danos morais causados em decorrência de doença ocupacional, afrontando o princípio da legalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por fim, no que se refere à prova do dano moral, releva ponderar que, uma vez demonstrada uma ação ou omissão culposa da empregadora que se mostre apta a gerar um constrangimento moral no empregado, não é necessária a prova efetiva da lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora. Segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (in "Programa de Responsabilidade Civil" - 7ª edição - São Paulo: Atlas, 2007). Incontestável que a doença que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do artigo 5º, V e X da CF. Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização. Com base nos elementos acima citados, entende esta C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados. Desse modo, reputa-se adequado o valor arbitrado pelo MM. Juízo a título de indenização." A verificação quanto à ocorrência de danos morais remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Quanto ao pedido de minoração do valor, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede a exclusão do pagamento dos honorários periciais ante a improcedência da ação. Sucessivamente, pugna que a condenação dos honorários periciais ser dividida de igual modo entre as partes, tendo em vista o reconhecimento da concausa. Caso não seja acolhida, requer a minoração do valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os honorários foram assim deferidos: "(...)" O art. 790-B da CLT é claro ao dispor que: (...) Assim, mantida a condenação referente ao acidente de trabalho, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Quanto ao valor, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o quantum devido, por meio de parâmetros, como grau de zelo profissional, importância da causa, tempo e trabalho despendido na elaboração do laudo. O valor arbitrado pelo juízo de R$ 4.000,00 está em conformidade com o trabalho despendido pelo expert na elaboração do laudo, ante a complexidade do trabalho realizado. Logo, o montante arbitrado a este título é compatível com a natureza da atividade desenvolvida. Diante do exposto, mantenho a r. decisão." Tendo em vista a manutenção da decisão, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pedido de exclusão dos honorários periciais, fica prejudicada. Em relação ao pedido de divisão dos honorários em partes iguais, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido de minoração do valor, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANSELMO LOPES DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1eefbd0; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 92274f6). Representação processual regular (Id 0b59456). Preparo inexigível (Id 1dee877). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a nulidade do acórdão alegando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, em relação aos dano materiais, o acórdão permaneceu omisso quanto ao fundamento da inadequação da fórmula do valor presente quando esta resulta em deságio superior aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, alega que a decisão não se manifestou quanto ao fato do Recorrente ter laborado por mais de 37 anos em favor do empregador, quanto à capacidade financeira patronal e quanto ao grau da natureza da ofensa. Quanto ao pedido de rescisão contratual, aduz que acórdão não enfrentou o erro material alegado de que “a pretensão na inicial e também recursal jamais foi no sentido de rescindir por iniciativa do empregador, mas, sim, a pedido do empregado, mas com as garantias na forma prevista em acordo coletivo de trabalho, com cláusula que está vigente desde a época até a atualidade”, além de deixar de registrar no julgamento o teor da cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho e não se pronuncionar sobre a incidência do Tema n. 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Dano material; (...) Inicialmente é importante destacar que a atividade do autor de "operador de produção" não representa responsabilidade objetiva da reclamada, pois a responsabilidade da empresa pelos danos morais e materiais decorrente da aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil que, independentemente de culpa, impõe a obrigação de indenizar o dano, existe somente quando a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco para a integridade física ou mobilidade funcional do empregado, o que não é o caso dos autos. Portanto, é necessário se perquirir e investigar sobre a existência de culpa da empresa além do nexo causal do trabalho com a moléstia apresentada pela parte autora. Extrai-se do laudo pericial que: (...) O Sr. Perito concluiu que: (...) Observa-se que o laudo foi claro em afirmar que, embora a doença do autor também esteja relacionada à fatores degenerativos inerente ao processo de envelhecimento, o labor na reclamada contribuiu para o seu agravamento. Assim, pelo descrito no laudo pericial, entendo provada a existência de concausalidade. A existência da moléstia que acometeu o reclamante restou confirmada, assim como o nexo concausal entre o labor na ré e a doença, tendo a autora comprovado a culpa da reclamada, ao teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, a referida prestação de serviços se constituiu em uma concausa na origem da moléstia do reclamante, ou seja, é uma causa, que se juntou a outras para a produção de certo efeito, pois restou evidenciado que as condições de trabalho na ré foram um dos fatores que propiciaram a eclosão e desenvolvimento dos problemas de saúde em pauta, resultando num nexo concausal positivo. Nesse sentido ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorrendo sobre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho, a concausa: Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal-. Preleciona nesse mesmo sentido José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª edição. p. 220): (...) A concausa encontra previsão legal no artigo 21, da Lei nº 8.213/91, onde se estabelece que "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". As concausalidades indiretas estão previstas no art. 21, II, III e IV da lei n. 8.213/91. A doença do autor foi causada e/ou agravada pelas condições adversas do trabalho, o que evidencia o nexo causal. Com efeito, o reclamante foi admitido em perfeita higidez física e psíquica, contudo, na vigência do contrato, em decorrência do trabalho, ficou com a saúde comprometida. Portanto, reputo caracterizada a responsabilidade da reclamada na ocorrência da doença ocupacional decorrente do nexo concausal, motivo por que entendo que estão presentes os pressupostos para o deferimento da indenização pelos danos sofridos. O entendimento deste Colegiado é de que, reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, o trabalhador faz jus a uma indenização, na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa. A pensão mensal encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil: (...) Consta do laudo pericial que: (...) Com relação aos danos materiais, embora o laudo tenha calculado em 3-5% o déficit funcional, restou demonstrada a redução permanente da capacidade para exercer as atividades anteriormente desempenhadas em favor da ré. Nesse contexto, é importante salientar que não há cura, a lesão é definitiva. O autor está totalmente impossibilitado de exercer as atividades anteriormente praticadas na reclamada, devendo aprender outra função, que sem sobrecarga de ombros e cotovelos. Desta forma, ante a concausa verificada, é indiscutível o dano material sofrido pelo empregado, inclusive no que tange à dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, sendo devida pensão mensal relativa ao trabalho para o qual se inabilitou, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil. Assim, deve o reclamado arcar com o pagamento de pensão mensal que compense financeiramente o reclamante de qualquer perda salarial, cujo valor deverá ser obtido da seguinte forma: valor de 50% do salário, inclusive quanto ao 13º salário. Isto posto, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Para tanto, três variáveis devem ser utilizadas para preenchimento da planilha: 1 - proporção da última remuneração do trabalhador (data do acidente ou da consolidação das lesões) equivalente ao grau de culpa e à redução da sua capacidade laboral; 2 - quantidade de meses faltantes para atingir o tempo de expectativa de vida (tabela de mortalidade do IBGE); 3 - taxa de juros a ser descontada (correspondente a 0,5% ao mês) ou utilizando-se a seguinte fórmula: VA= V x (1+i) elevado a "n" -1_ (1+1) elevado a "n" x 1 Ressalte-se que, para tal fórmula, considere-se: i = taxa mensal de juros; V = valor da prestação mensal (salário da vítima); n = número de prestações mensais (período de pagamento estabelecido na decisão); VA = valor atual (parcela única a ser paga pelo causador do dano). Quanto ao termo inicial da indenização, este se dá a partir da data do acidente ou da consolidação das lesões no caso de doença ocupacional, aplicando-se a variável de cálculo (metodologia disponibilizada pelo TRT24) apenas sobre as parcelas vincendas (a partir do ajuizamento da ação). O termo final leva em consideração a expectativa de sobrevida do trabalhador com base na tábua de mortalidade do IBGE, exceto se estabelecido outro limite na petição inicial (fonte:https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html, acesso em 15/08/2024, às 10h11min). Considerando o laudo pericial, verifica-se que o autor estava com 59 anos tinha expectativa de viver até 81 anos de idade, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sítio eletrônico (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), realizada pelo dever judicial de cooperar para que, em tempo razoável, haja decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ 24.999,94 (já considerado o redutor de 30%). Dou provimento parcial ao recurso do autor, nesses termos. Por fim, no que se refere à prova do dano moral, releva ponderar que, uma vez demonstrada uma ação ou omissão culposa da empregadora que se mostre apta a gerar um constrangimento moral no empregado, não é necessária a prova efetiva da lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora. Segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (in "Programa de Responsabilidade Civil" - 7ª edição - São Paulo: Atlas, 2007). Incontestável que a doença que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do artigo 5º, V e X da CF. Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização. Com base nos elementos acima citados, entende esta C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados. Desse modo, reputa-se adequado o valor arbitrado pelo MM. Juízo a título de indenização. Isto posto, rejeito o recurso da reclamada e dou parcial provimento parcial ao recurso do autor para: a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 24.999,94 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)." d) Rescisão do contrato de trabalho. Aposentadoria; (...) O autor pugna pela reversão da rescisão do contrato de trabalho para rescisão por iniciativa da recorrida por motivo de aposentadoria. Na hipótese, compartilho do entendimento esposado pelo primeiro grau de que embora a rescisão do contrato de trabalho por "pedido" de demissão seja direito potestativo do empregado, e os elementos dos autos indicam que embora tenha se demitido, o autor continuou trabalhando normalmente para a ré, por mais de 7 anos, após o primeiro pedido de dispensa, pelo que aplica-se ao caso o disposto no art. 489, parágrafo único, da CLT. Todavia, em virtude da manifestação conjunta de ID. 4198a49, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a data de encerramento do contrato foi 16/10/2024. Dou parcial provimento ao recurso do autor, nesses termos". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "a) Sentença extra petita. Danos materiais Parâmetros utilizados. Base de cálculo. Danos morais. (...) Com parcial razão. Consoante já esposado alhures, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ R$ 182.996,16 (já considerado o redutor de 30%). Isto posto, dá-se provimento parcial aos embargos para corrigir o erro material apontado. Na fundamentação, onde se lê: "Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ 24.999,94 (já considerado o redutor de 30%)." Que passe a constar: "Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ R$ 182.996,16 (já considerado o redutor de 30%)." No dispositivo, onde se lê: "a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 24.999,94 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)." Que passe a constar: a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 182.996,16 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos)." Ressalto, ainda, que ante o pedido da reclamada de diminuição do valor arbitrado, não há que se falar em decisão extra petita no que se refere à aplicação do redutor. Ressalto que o critério adotado (somatório das parcelas vencidas e para as parcelas vincendas a fórmula matemática "tabela de valor atual" disponibilizada pelo TRT 24 com as variáveis descritas) evita o enriquecimento sem causa da parte autora e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam as decisões judiciais, de forma que não comporta reparos. Por fim, no que se refere à indenização por danos morais, entendo dispensável qualquer manifestação suplementar deste Colegiado para atender ao prequestionamento, haja vista que o v. acórdão, de forma clara, fundamentou as razões de seu convencimento, encontrando-se satisfeito, assim, o requisito indispensável para a interposição de recurso de revista (Súmula nº 297 do C.TST), mormente em razão do que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST, "in verbis": (...) Nada a reparar, nesse particular. Provejo parcialmente, nesses termos. b) Rescisão contratual; (...) Não há no acórdão nenhum dos defeitos autorizadores da oposição dos embargos de declaração. Trata-se, evidentemente, de inconformismo. Em que pese os argumentos do embargante, não se verifica omissão ou contradição no r. julgado e, tampouco, necessidade de prequestionamento da matéria. Denota-se que tais questões dizem respeito ao reexame de fatos e provas. Verifica-se claramente que o embargante não busca com os presentes embargos a integração ou o aclaramento da decisão embargada, ao contrário, apenas manifesta seu inconformismo com o entendimento desta E. Turma, postulando a reapreciação da matéria. Contudo, os embargos de declaração não têm essa função, como se extrai dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Fundamentar a decisão não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes ou suscitados na prova oral. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão. O v. acórdão embargado encontra-se regularmente fundamentado, tendo a E. Turma apresentado, clara e percucientemente, as razões de seu convencimento quanto aos referidos temas. A Súmula 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios, visando o prequestionamento da matéria, atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, assim entendida como aquela caracterizada pelo questionamento de determinado tema na fase recursal sem que, quanto ao mesmo, tenha havido pronunciamento a respeito. Prequestionar significa manifestar-se explicitamente sobre matéria aventada no processo, necessária ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso presente. Nego provimento". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Insurge-se o Autor contra a decisão que aplicou de "ofício no pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, uma fórmula que em sua base de cálculo há um deságio/redutor, que inclusive supera o limite de 30%". Alega que a fórmula do valor presente e o redutor/deságio foram aplicadas sem que tenha havido insurgência dos recorrentes, ensejando julgamento extra petita. Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ( Ressalto, ainda, que ante o pedido da reclamada de diminuição do valor arbitrado, não há que se falar em decisão extra petita no que se refere à aplicação do redutor. Ressalto que o critério adotado (somatório das parcelas vencidas e para as parcelas vincendas a fórmula matemática "tabela de valor atual" disponibilizada pelo TRT 24 com as variáveis descritas) evita o enriquecimento sem causa da parte autora e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam as decisões judiciais, de forma que não comporta reparos), não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 944 do Código Civil; artigos 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja alterada a base de cálculo da pensão deferida para a última remuneração integral vigente na época de início da pensão (e não o salário base, como entendeu o acórdão), bem como que haja a incidência do terço constitucional de férias e do FGTS. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão. Verifica-se que a Turma não se manifestou, de maneira específica, sobre a composição da base de cálculo da pensão vitalícia. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 884 e 949 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafos caput e único do artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Autor contra o método de cálculo aplicado, de ofício, para o pagamento da indenização da pensão mensal vitalícia em parcela única, pugnando que seja afastada a aplicação da fórmula do valor presente, ou, no mínimo, que seja limitado o redutor já aplicado na fórmula em 30%. Alega que "a formula do valor presente não é adequada para o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única, pois pode resultar em uma redução excessiva do valor a ser pago ao trabalhador, comprometendo a sua justa compensação e contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização". Aduz que o pensionamento mensal vitalício fixado em parcela única não deve sofrer um redutor/deságio na sua liquidação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão. Primeiramente, sobre o pedido de não aplicação da fórmula do valor presente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, (Isto posto, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês), não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Em relação ao pedido de limitação do redutor para 30%, verifica-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido de não aplicação do redutor, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o pensionamento vitalício, pago em parcela única, demanda a aplicação de redutor no cálculo do valor devido. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO . POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação de percentual de deságio para o cálculo da pensão mensal deferida em parcela única. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais, decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, o recente precedente da SbDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017). Na mesma linha, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas Julgadoras da mesma Corte: RR-1001299-83.2016.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2022; RRAg-1000925-31.2018.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023; RRAg-20078-70.2020.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/03/2023; RRAg-1001206-80.2018.5.02.0467, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-ARR-1090-55.2011.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023; RR-11694-19.2015.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; RR-34000-97.2009.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023. Diante do teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não comporta processamento por potencial violação direta e literal a dispositivoda legislação federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III, V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; incisos II, III e IV do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer que a indenização por dano moral seja majorada para R$ 50.000,00 ou no mínimo R$30.000,00. Alega que o valor arbitrado se mostra irrisório, uma vez que a vítima ficou com uma invalidez total e permanente para o seu trabalho, bem como que o valor deve refletir a gravidade do dano sofrido e o impacto na vida do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por fim, no que se refere à prova do dano moral, releva ponderar que, uma vez demonstrada uma ação ou omissão culposa da empregadora que se mostre apta a gerar um constrangimento moral no empregado, não é necessária a prova efetiva da lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora. Segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (in "Programa de Responsabilidade Civil" - 7ª edição - São Paulo: Atlas, 2007). Incontestável que a doença que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do artigo 5º, V e X da CF. Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização. Com base nos elementos acima citados, entende esta C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados. Desse modo, reputa-se adequado o valor arbitrado pelo MM. Juízo a título de indenização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Por fim, no que se refere à indenização por danos morais, entendo dispensável qualquer manifestação suplementar deste Colegiado para atender ao prequestionamento, haja vista que o v. acórdão, de forma clara, fundamentou as razões de seu convencimento, encontrando-se satisfeito, assim, o requisito indispensável para a interposição de recurso de revista (Súmula nº 297 do C.TST), mormente em razão do que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST, "in verbis": (...)" De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. O Autor requer que seja declarado que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado por motivo de aposentadoria, nos termos das normas coletivas, e, por consequência, condenar a Recorrida ao pagamento das vantagens nelas previstas. Argumenta que comunicou formalmente sua intenção de rescindir o contrato "conforme cláusula do acordo coletivo de trabalho 2014/2015; que a inércia da Recorrida em efetivar a rescisão nos moldes pactuados não pode ter o condão de anular o direito do trabalhador e que é contraditório que o próprio juízo de origem tenha aplicado parte da norma coletiva para dispensar o Recorrente do cumprimento do aviso prévio, mas tenha se recusado a aplicar a mesma norma para o pagamento das vantagens rescisórias nela previstas. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) Rescisão do contrato de trabalho. Aposentadoria; (...) O autor pugna pela reversão da rescisão do contrato de trabalho para rescisão por iniciativa da recorrida por motivo de aposentadoria. Na hipótese, compartilho do entendimento esposado pelo primeiro grau de que embora a rescisão do contrato de trabalho por "pedido" de demissão seja direito potestativo do empregado, e os elementos dos autos indicam que embora tenha se demitido, o autor continuou trabalhando normalmente para a ré, por mais de 7 anos, após o primeiro pedido de dispensa, pelo que aplica-se ao caso o disposto no art. 489, parágrafo único, da CLT. Todavia, em virtude da manifestação conjunta de ID. 4198a49, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a data de encerramento do contrato foi 16/10/2024. Dou parcial provimento ao recurso do autor, nesses termos". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "b) Rescisão contratual; (...) Não há no acórdão nenhum dos defeitos autorizadores da oposição dos embargos de declaração. Trata-se, evidentemente, de inconformismo. Em que pese os argumentos do embargante, não se verifica omissão ou contradição no r. julgado e, tampouco, necessidade de prequestionamento da matéria. Denota-se que tais questões dizem respeito ao reexame de fatos e provas. Verifica-se claramente que o embargante não busca com os presentes embargos a integração ou o aclaramento da decisão embargada, ao contrário, apenas manifesta seu inconformismo com o entendimento desta E. Turma, postulando a reapreciação da matéria. Contudo, os embargos de declaração não têm essa função, como se extrai dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Fundamentar a decisão não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes ou suscitados na prova oral. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão. O v. acórdão embargado encontra-se regularmente fundamentado, tendo a E. Turma apresentado, clara e percucientemente, as razões de seu convencimento quanto aos referidos temas. A Súmula 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios, visando o prequestionamento da matéria, atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, assim entendida como aquela caracterizada pelo questionamento de determinado tema na fase recursal sem que, quanto ao mesmo, tenha havido pronunciamento a respeito. Prequestionar significa manifestar-se explicitamente sobre matéria aventada no processo, necessária ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso presente. Nego provimento". Não é possível aferir contrariedade ao Tema 1046 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO LOPES DE MENEZES - BRF S.A.

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Anselmo Lopes De Menezes e outros x Anselmo Lopes De Menezes e outros

ID: 321427714

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000989-19.2023.5.09.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO LOPES DE MENEZES BRF S.A.

Polo Passivo:

ANSELMO LOPES DE MENEZES BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO DALANHOL

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000989-19.2023.5.09.0068 RECORRENTE: ANSELMO LOPES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER ROT 0000989-19.2023.5.09.0068 RECORRENTE: ANSELMO LOPES DE MENEZES E OUTROS (1) RECORRIDO: BRF S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a4df9 proferida nos autos. ROT 0000989-19.2023.5.09.0068 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) Recorrente: Advogado(s): 2. ANSELMO LOPES DE MENEZES ALCEMIR DA SILVA MORAES (PR61810) RICARDO FERREIRA FERNANDES (PR86985) Recorrido: Advogado(s): ANSELMO LOPES DE MENEZES ALCEMIR DA SILVA MORAES (PR61810) RICARDO FERREIRA FERNANDES (PR86985) Recorrido: Advogado(s): BRF S.A. MARCELO DALANHOL (PR31510) RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 3f20bb2; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id c197705). Representação processual regular (Id f6764fd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1dee877: R$ 34.137,74; Custas fixadas, id 1dee877: R$ 682,75; Depósito recursal recolhido no RO, id 82fd545, ae216c3, 52e1890: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6f20fdb, eacbb13; Depósito recursal recolhido no RR, id be6aaab: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor; §1º do artigo 14 da Lei nº 6938/1981; artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 19 da Lei nº 8213/1991. A Ré requer a sua isenção da responsabilidade pelas patologias do Autor, com o afastamento da condenação ao pagamentos das indenizações. Afirma que a parte Recorrida não sofreu nenhum prejuízo de ordem material que tenha sido ocasionado por ato da Ré; que não há relação de causalidade entre as doenças que acometem a parte Recorrida e as atividades desempenhadas junto à Reclamada; que a Ré sempre forneceu aos seus funcionários todo o suporte necessário para tratar de sua saúde; que informa todos os seus funcionários sobre a existência e a necessidade de cumprimento das normas de segurança, bem como oferece a todos as orientações acerca das medidas de proteção e dos procedimentos em caso de acidente de trabalho; que possibilita a todos os seus funcionários pausas para descanso durante sua jornada de trabalho e que não houve qualquer conduta culposa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Portanto, é necessário se perquirir e investigar sobre a existência de culpa da empresa além do nexo causal do trabalho com a moléstia apresentada pela parte autora. Extrai-se do laudo pericial que: (...) O Sr. Perito concluiu que: (...) Observa-se que o laudo foi claro em afirmar que, embora a doença do autor também esteja relacionada à fatores degenerativos inerente ao processo de envelhecimento, o labor na reclamada contribuiu para o seu agravamento. Assim, pelo descrito no laudo pericial, entendo provada a existência de concausalidade. A existência da moléstia que acometeu o reclamante restou confirmada, assim como o nexo concausal entre o labor na ré e a doença, tendo a autora comprovado a culpa da reclamada, ao teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, a referida prestação de serviços se constituiu em uma concausa na origem da moléstia do reclamante, ou seja, é uma causa, que se juntou a outras para a produção de certo efeito, pois restou evidenciado que as condições de trabalho na ré foram um dos fatores que propiciaram a eclosão e desenvolvimento dos problemas de saúde em pauta, resultando num nexo concausal positivo. Nesse sentido ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorrendo sobre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho, a concausa: Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal-. Preleciona nesse mesmo sentido José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª edição. p. 220): (...) A concausa encontra previsão legal no artigo 21, da Lei nº 8.213/91, onde se estabelece que "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". As concausalidades indiretas estão previstas no art. 21, II, III e IV da lei n. 8.213/91. A doença do autor foi causada e/ou agravada pelas condições adversas do trabalho, o que evidencia o nexo causal. Com efeito, o reclamante foi admitido em perfeita higidez física e psíquica, contudo, na vigência do contrato, em decorrência do trabalho, ficou com a saúde comprometida. Portanto, reputo caracterizada a responsabilidade da reclamada na ocorrência da doença ocupacional decorrente do nexo concausal, motivo por que entendo que estão presentes os pressupostos para o deferimento da indenização pelos danos sofridos. (...)" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 944 e 950 do Código Civil; artigo 121 da Lei nº 8213/1991. A Ré pede que haja exclusão do pagamento da pensão mensal e, sucessivamente, a diminuição do percentual fixado pelo juízo de primeiro grau, sugerindo como percentual máximo 6% do salário mínimo. Argumenta que é desproporcional a fixação de dano material em 50%, visto que não ocorreu incapacidade total, bem como que a origem da doença é multifatorial. Alega que a reparação material deve se dar na exata proporção em que se apurou o dano. Sucessivamente, pede que o percentual seja fixado em 2%, 3% ou àquele fixado em sentença e que a condenação não deve se dar em parcela única. Aduz, por fim, que, caso mantida a condenação por dano material, que deve ser excluída a condenação por dano moral, sob pena de caracterizar bis in idem. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O entendimento deste Colegiado é de que, reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, o trabalhador faz jus a uma indenização, na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa. A pensão mensal encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil: (...) Consta do laudo pericial que: (...) Com relação aos danos materiais, embora o laudo tenha calculado em 3-5% o déficit funcional, restou demonstrada a redução permanente da capacidade para exercer as atividades anteriormente desempenhadas em favor da ré. Nesse contexto, é importante salientar que não há cura, a lesão é definitiva. O autor está totalmente impossibilitado de exercer as atividades anteriormente praticadas na reclamada, devendo aprender outra função, que sem sobrecarga de ombros e cotovelos. Desta forma, ante a concausa verificada, é indiscutível o dano material sofrido pelo empregado, inclusive no que tange à dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, sendo devida pensão mensal relativa ao trabalho para o qual se inabilitou, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil. Assim, deve o reclamado arcar com o pagamento de pensão mensal que compense financeiramente o reclamante de qualquer perda salarial, cujo valor deverá ser obtido da seguinte forma: valor de 50% do salário, inclusive quanto ao 13º salário. Isto posto, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Para tanto, três variáveis devem ser utilizadas para preenchimento da planilha: 1 - proporção da última remuneração do trabalhador (data do acidente ou da consolidação das lesões) equivalente ao grau de culpa e à redução da sua capacidade laboral; 2 - quantidade de meses faltantes para atingir o tempo de expectativa de vida (tabela de mortalidade do IBGE); 3 - taxa de juros a ser descontada (correspondente a 0,5% ao mês) ou utilizando-se a seguinte fórmula: VA= V x (1+i) elevado a "n" -1_ (1+1) elevado a "n" x 1 Ressalte-se que, para tal fórmula, considere-se: i = taxa mensal de juros; V = valor da prestação mensal (salário da vítima); n = número de prestações mensais (período de pagamento estabelecido na decisão); VA = valor atual (parcela única a ser paga pelo causador do dano). Quanto ao termo inicial da indenização, este se dá a partir da data do acidente ou da consolidação das lesões no caso de doença ocupacional, aplicando-se a variável de cálculo (metodologia disponibilizada pelo TRT24) apenas sobre as parcelas vincendas (a partir do ajuizamento da ação). O termo final leva em consideração a expectativa de sobrevida do trabalhador com base na tábua de mortalidade do IBGE, exceto se estabelecido outro limite na petição inicial (fonte:https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html, acesso em 15/08/2024, às 10h11min). Considerando o laudo pericial, verifica-se que o autor estava com 59 anos tinha expectativa de viver até 81 anos de idade, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sítio eletrônico (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), realizada pelo dever judicial de cooperar para que, em tempo razoável, haja decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ 24.999,94 (já considerado o redutor de 30%). Dou provimento parcial ao recurso do autor, nesses termos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Consoante já esposado alhures, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ R$ 182.996,16 (já considerado o redutor de 30%). Isto posto, dá-se provimento parcial aos embargos para corrigir o erro material apontado." Primeiramente, quanto ao pedido de exclusão da sua responsabilidade, observa-se que tal insurgência já foi objeto de análise no tópico anterior. Quanto ao pedido de diminuição do percentual, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, em relação ao pedido para que o pagamento não seja em parcela única e de não cumulação dos danos morais com os danos materiais, verifica-se que a Turma não se manifestou sobre as matérias. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. A Reclamada pugna pelo afastamento da condenação em danos morais ou, sucessivamente, pela minoração do valor. Argumenta que não há previsão legal para ressarcimento de eventuais danos morais causados em decorrência de doença ocupacional, afrontando o princípio da legalidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por fim, no que se refere à prova do dano moral, releva ponderar que, uma vez demonstrada uma ação ou omissão culposa da empregadora que se mostre apta a gerar um constrangimento moral no empregado, não é necessária a prova efetiva da lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora. Segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (in "Programa de Responsabilidade Civil" - 7ª edição - São Paulo: Atlas, 2007). Incontestável que a doença que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do artigo 5º, V e X da CF. Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização. Com base nos elementos acima citados, entende esta C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados. Desse modo, reputa-se adequado o valor arbitrado pelo MM. Juízo a título de indenização." A verificação quanto à ocorrência de danos morais remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal, nem ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal indicados. Quanto ao pedido de minoração do valor, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais e da legislação federal invocados. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré pede a exclusão do pagamento dos honorários periciais ante a improcedência da ação. Sucessivamente, pugna que a condenação dos honorários periciais ser dividida de igual modo entre as partes, tendo em vista o reconhecimento da concausa. Caso não seja acolhida, requer a minoração do valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os honorários foram assim deferidos: "(...)" O art. 790-B da CLT é claro ao dispor que: (...) Assim, mantida a condenação referente ao acidente de trabalho, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Quanto ao valor, é prerrogativa do Juiz, no exercício do seu livre poder de dirigir o processo, estipular o quantum devido, por meio de parâmetros, como grau de zelo profissional, importância da causa, tempo e trabalho despendido na elaboração do laudo. O valor arbitrado pelo juízo de R$ 4.000,00 está em conformidade com o trabalho despendido pelo expert na elaboração do laudo, ante a complexidade do trabalho realizado. Logo, o montante arbitrado a este título é compatível com a natureza da atividade desenvolvida. Diante do exposto, mantenho a r. decisão." Tendo em vista a manutenção da decisão, a análise da admissibilidade do Recurso de Revista, quanto ao pedido de exclusão dos honorários periciais, fica prejudicada. Em relação ao pedido de divisão dos honorários em partes iguais, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido de minoração do valor, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANSELMO LOPES DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 1eefbd0; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 92274f6). Representação processual regular (Id 0b59456). Preparo inexigível (Id 1dee877). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer a nulidade do acórdão alegando negativa de prestação jurisdicional. Afirma que, em relação aos dano materiais, o acórdão permaneceu omisso quanto ao fundamento da inadequação da fórmula do valor presente quando esta resulta em deságio superior aos limites da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais, alega que a decisão não se manifestou quanto ao fato do Recorrente ter laborado por mais de 37 anos em favor do empregador, quanto à capacidade financeira patronal e quanto ao grau da natureza da ofensa. Quanto ao pedido de rescisão contratual, aduz que acórdão não enfrentou o erro material alegado de que “a pretensão na inicial e também recursal jamais foi no sentido de rescindir por iniciativa do empregador, mas, sim, a pedido do empregado, mas com as garantias na forma prevista em acordo coletivo de trabalho, com cláusula que está vigente desde a época até a atualidade”, além de deixar de registrar no julgamento o teor da cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho e não se pronuncionar sobre a incidência do Tema n. 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "a) Dano material; (...) Inicialmente é importante destacar que a atividade do autor de "operador de produção" não representa responsabilidade objetiva da reclamada, pois a responsabilidade da empresa pelos danos morais e materiais decorrente da aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil que, independentemente de culpa, impõe a obrigação de indenizar o dano, existe somente quando a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco para a integridade física ou mobilidade funcional do empregado, o que não é o caso dos autos. Portanto, é necessário se perquirir e investigar sobre a existência de culpa da empresa além do nexo causal do trabalho com a moléstia apresentada pela parte autora. Extrai-se do laudo pericial que: (...) O Sr. Perito concluiu que: (...) Observa-se que o laudo foi claro em afirmar que, embora a doença do autor também esteja relacionada à fatores degenerativos inerente ao processo de envelhecimento, o labor na reclamada contribuiu para o seu agravamento. Assim, pelo descrito no laudo pericial, entendo provada a existência de concausalidade. A existência da moléstia que acometeu o reclamante restou confirmada, assim como o nexo concausal entre o labor na ré e a doença, tendo a autora comprovado a culpa da reclamada, ao teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com efeito, a referida prestação de serviços se constituiu em uma concausa na origem da moléstia do reclamante, ou seja, é uma causa, que se juntou a outras para a produção de certo efeito, pois restou evidenciado que as condições de trabalho na ré foram um dos fatores que propiciaram a eclosão e desenvolvimento dos problemas de saúde em pauta, resultando num nexo concausal positivo. Nesse sentido ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, 2005, discorrendo sobre as causas das doenças ocupacionais, citando Sérgio Cavalieri Filho, a concausa: Os acidentes ou as doenças ocupacionais podem decorrer de mais de uma causa (concausas), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido. Assevera Cavalieri Filho que 'a concausa é outra que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal-. Preleciona nesse mesmo sentido José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2ª edição. p. 220): (...) A concausa encontra previsão legal no artigo 21, da Lei nº 8.213/91, onde se estabelece que "Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação". As concausalidades indiretas estão previstas no art. 21, II, III e IV da lei n. 8.213/91. A doença do autor foi causada e/ou agravada pelas condições adversas do trabalho, o que evidencia o nexo causal. Com efeito, o reclamante foi admitido em perfeita higidez física e psíquica, contudo, na vigência do contrato, em decorrência do trabalho, ficou com a saúde comprometida. Portanto, reputo caracterizada a responsabilidade da reclamada na ocorrência da doença ocupacional decorrente do nexo concausal, motivo por que entendo que estão presentes os pressupostos para o deferimento da indenização pelos danos sofridos. O entendimento deste Colegiado é de que, reconhecido o acidente ou a doença do trabalho, o trabalhador faz jus a uma indenização, na forma de pensão mensal, correspondente ao percentual de redução da capacidade laborativa. A pensão mensal encontra amparo no art. 950 e seu parágrafo único, do Código Civil: (...) Consta do laudo pericial que: (...) Com relação aos danos materiais, embora o laudo tenha calculado em 3-5% o déficit funcional, restou demonstrada a redução permanente da capacidade para exercer as atividades anteriormente desempenhadas em favor da ré. Nesse contexto, é importante salientar que não há cura, a lesão é definitiva. O autor está totalmente impossibilitado de exercer as atividades anteriormente praticadas na reclamada, devendo aprender outra função, que sem sobrecarga de ombros e cotovelos. Desta forma, ante a concausa verificada, é indiscutível o dano material sofrido pelo empregado, inclusive no que tange à dificuldade de obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, sendo devida pensão mensal relativa ao trabalho para o qual se inabilitou, como preceituam os artigos 949 e 950 do Código Civil. Assim, deve o reclamado arcar com o pagamento de pensão mensal que compense financeiramente o reclamante de qualquer perda salarial, cujo valor deverá ser obtido da seguinte forma: valor de 50% do salário, inclusive quanto ao 13º salário. Isto posto, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Para tanto, três variáveis devem ser utilizadas para preenchimento da planilha: 1 - proporção da última remuneração do trabalhador (data do acidente ou da consolidação das lesões) equivalente ao grau de culpa e à redução da sua capacidade laboral; 2 - quantidade de meses faltantes para atingir o tempo de expectativa de vida (tabela de mortalidade do IBGE); 3 - taxa de juros a ser descontada (correspondente a 0,5% ao mês) ou utilizando-se a seguinte fórmula: VA= V x (1+i) elevado a "n" -1_ (1+1) elevado a "n" x 1 Ressalte-se que, para tal fórmula, considere-se: i = taxa mensal de juros; V = valor da prestação mensal (salário da vítima); n = número de prestações mensais (período de pagamento estabelecido na decisão); VA = valor atual (parcela única a ser paga pelo causador do dano). Quanto ao termo inicial da indenização, este se dá a partir da data do acidente ou da consolidação das lesões no caso de doença ocupacional, aplicando-se a variável de cálculo (metodologia disponibilizada pelo TRT24) apenas sobre as parcelas vincendas (a partir do ajuizamento da ação). O termo final leva em consideração a expectativa de sobrevida do trabalhador com base na tábua de mortalidade do IBGE, exceto se estabelecido outro limite na petição inicial (fonte:https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html, acesso em 15/08/2024, às 10h11min). Considerando o laudo pericial, verifica-se que o autor estava com 59 anos tinha expectativa de viver até 81 anos de idade, conforme pesquisa realizada por este Juízo no sítio eletrônico (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), realizada pelo dever judicial de cooperar para que, em tempo razoável, haja decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ 24.999,94 (já considerado o redutor de 30%). Dou provimento parcial ao recurso do autor, nesses termos. Por fim, no que se refere à prova do dano moral, releva ponderar que, uma vez demonstrada uma ação ou omissão culposa da empregadora que se mostre apta a gerar um constrangimento moral no empregado, não é necessária a prova efetiva da lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora. Segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (in "Programa de Responsabilidade Civil" - 7ª edição - São Paulo: Atlas, 2007). Incontestável que a doença que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do artigo 5º, V e X da CF. Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização. Com base nos elementos acima citados, entende esta C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados. Desse modo, reputa-se adequado o valor arbitrado pelo MM. Juízo a título de indenização. Isto posto, rejeito o recurso da reclamada e dou parcial provimento parcial ao recurso do autor para: a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 24.999,94 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)." d) Rescisão do contrato de trabalho. Aposentadoria; (...) O autor pugna pela reversão da rescisão do contrato de trabalho para rescisão por iniciativa da recorrida por motivo de aposentadoria. Na hipótese, compartilho do entendimento esposado pelo primeiro grau de que embora a rescisão do contrato de trabalho por "pedido" de demissão seja direito potestativo do empregado, e os elementos dos autos indicam que embora tenha se demitido, o autor continuou trabalhando normalmente para a ré, por mais de 7 anos, após o primeiro pedido de dispensa, pelo que aplica-se ao caso o disposto no art. 489, parágrafo único, da CLT. Todavia, em virtude da manifestação conjunta de ID. 4198a49, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a data de encerramento do contrato foi 16/10/2024. Dou parcial provimento ao recurso do autor, nesses termos". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "a) Sentença extra petita. Danos materiais Parâmetros utilizados. Base de cálculo. Danos morais. (...) Com parcial razão. Consoante já esposado alhures, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês. (https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, acessado em 03/12/2024 às 08h33m). Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ R$ 182.996,16 (já considerado o redutor de 30%). Isto posto, dá-se provimento parcial aos embargos para corrigir o erro material apontado. Na fundamentação, onde se lê: "Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ 24.999,94 (já considerado o redutor de 30%)." Que passe a constar: "Diante disso, tendo em vista que seria devido, mensalmente, a importância de R$ 1250,00 (50% de R$ 2.307,80 - já considerando o décimo terceiro salário e a concausa), por 264 meses (média de sobrevida aos 81 anos), o resultado do cálculo do valor presente a fim de reparar, em parcela única, os danos materiais permanentes causados à reclamante equivale a quantia de R$ R$ 182.996,16 (já considerado o redutor de 30%)." No dispositivo, onde se lê: "a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 24.999,94 (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos)." Que passe a constar: a) majorar o valor da indenização por danos materiais para R$ 182.996,16 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos)." Ressalto, ainda, que ante o pedido da reclamada de diminuição do valor arbitrado, não há que se falar em decisão extra petita no que se refere à aplicação do redutor. Ressalto que o critério adotado (somatório das parcelas vencidas e para as parcelas vincendas a fórmula matemática "tabela de valor atual" disponibilizada pelo TRT 24 com as variáveis descritas) evita o enriquecimento sem causa da parte autora e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam as decisões judiciais, de forma que não comporta reparos. Por fim, no que se refere à indenização por danos morais, entendo dispensável qualquer manifestação suplementar deste Colegiado para atender ao prequestionamento, haja vista que o v. acórdão, de forma clara, fundamentou as razões de seu convencimento, encontrando-se satisfeito, assim, o requisito indispensável para a interposição de recurso de revista (Súmula nº 297 do C.TST), mormente em razão do que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST, "in verbis": (...) Nada a reparar, nesse particular. Provejo parcialmente, nesses termos. b) Rescisão contratual; (...) Não há no acórdão nenhum dos defeitos autorizadores da oposição dos embargos de declaração. Trata-se, evidentemente, de inconformismo. Em que pese os argumentos do embargante, não se verifica omissão ou contradição no r. julgado e, tampouco, necessidade de prequestionamento da matéria. Denota-se que tais questões dizem respeito ao reexame de fatos e provas. Verifica-se claramente que o embargante não busca com os presentes embargos a integração ou o aclaramento da decisão embargada, ao contrário, apenas manifesta seu inconformismo com o entendimento desta E. Turma, postulando a reapreciação da matéria. Contudo, os embargos de declaração não têm essa função, como se extrai dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Fundamentar a decisão não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes ou suscitados na prova oral. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão. O v. acórdão embargado encontra-se regularmente fundamentado, tendo a E. Turma apresentado, clara e percucientemente, as razões de seu convencimento quanto aos referidos temas. A Súmula 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios, visando o prequestionamento da matéria, atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, assim entendida como aquela caracterizada pelo questionamento de determinado tema na fase recursal sem que, quanto ao mesmo, tenha havido pronunciamento a respeito. Prequestionar significa manifestar-se explicitamente sobre matéria aventada no processo, necessária ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso presente. Nego provimento". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Insurge-se o Autor contra a decisão que aplicou de "ofício no pagamento de pensão mensal vitalícia em parcela única, uma fórmula que em sua base de cálculo há um deságio/redutor, que inclusive supera o limite de 30%". Alega que a fórmula do valor presente e o redutor/deságio foram aplicadas sem que tenha havido insurgência dos recorrentes, ensejando julgamento extra petita. Pede a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, ( Ressalto, ainda, que ante o pedido da reclamada de diminuição do valor arbitrado, não há que se falar em decisão extra petita no que se refere à aplicação do redutor. Ressalto que o critério adotado (somatório das parcelas vencidas e para as parcelas vincendas a fórmula matemática "tabela de valor atual" disponibilizada pelo TRT 24 com as variáveis descritas) evita o enriquecimento sem causa da parte autora e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que orientam as decisões judiciais, de forma que não comporta reparos), não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 944 do Código Civil; artigos 949 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Autor pede que seja alterada a base de cálculo da pensão deferida para a última remuneração integral vigente na época de início da pensão (e não o salário base, como entendeu o acórdão), bem como que haja a incidência do terço constitucional de férias e do FGTS. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão. Verifica-se que a Turma não se manifestou, de maneira específica, sobre a composição da base de cálculo da pensão vitalícia. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 884 e 949 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; parágrafos caput e único do artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o Autor contra o método de cálculo aplicado, de ofício, para o pagamento da indenização da pensão mensal vitalícia em parcela única, pugnando que seja afastada a aplicação da fórmula do valor presente, ou, no mínimo, que seja limitado o redutor já aplicado na fórmula em 30%. Alega que "a formula do valor presente não é adequada para o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única, pois pode resultar em uma redução excessiva do valor a ser pago ao trabalhador, comprometendo a sua justa compensação e contrariando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização". Aduz que o pensionamento mensal vitalício fixado em parcela única não deve sofrer um redutor/deságio na sua liquidação. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional desta decisão. Primeiramente, sobre o pedido de não aplicação da fórmula do valor presente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, (Isto posto, para o cálculo da indenização por dano material em parcela única, ou a correlata constituição de capital, utiliza-se, em relação às parcelas vincendas, a fórmula do "valor presente", aprovada após estudos realizados no âmbito da Escola Judicial do TRT24. Tal metodologia esclarece que o montante a ser quitado de uma só vez e antecipadamente equivale àquele que o trabalhador obteria com o resgate mensal de uma aplicação financeira, adotando-se para, este parâmetro, a caderneta de poupança, com remuneração pré-fixada de 0,5% ao mês), não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Em relação ao pedido de limitação do redutor para 30%, verifica-se que a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pedido de não aplicação do redutor, conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o pensionamento vitalício, pago em parcela única, demanda a aplicação de redutor no cálculo do valor devido. Nesse sentido, é o seguinte julgado da SDI-I do TST: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO . POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação de percentual de deságio para o cálculo da pensão mensal deferida em parcela única. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais, decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, o recente precedente da SbDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017). Na mesma linha, são citadas, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas Julgadoras da mesma Corte: RR-1001299-83.2016.5.02.0444, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2022; RRAg-1000925-31.2018.5.02.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/05/2023; RRAg-20078-70.2020.5.04.0521, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/03/2023; RRAg-1001206-80.2018.5.02.0467, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022; Ag-ARR-1090-55.2011.5.04.0702, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023; RR-11694-19.2015.5.15.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; RR-34000-97.2009.5.04.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; AIRR-10336-26.2016.5.15.0013, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/03/2023. Diante do teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não comporta processamento por potencial violação direta e literal a dispositivoda legislação federal ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do Tribunal Superior do Trabalho). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos III, V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; incisos II, III e IV do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. O Autor requer que a indenização por dano moral seja majorada para R$ 50.000,00 ou no mínimo R$30.000,00. Alega que o valor arbitrado se mostra irrisório, uma vez que a vítima ficou com uma invalidez total e permanente para o seu trabalho, bem como que o valor deve refletir a gravidade do dano sofrido e o impacto na vida do trabalhador. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Por fim, no que se refere à prova do dano moral, releva ponderar que, uma vez demonstrada uma ação ou omissão culposa da empregadora que se mostre apta a gerar um constrangimento moral no empregado, não é necessária a prova efetiva da lesão ao patrimônio imaterial da trabalhadora. Segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." (in "Programa de Responsabilidade Civil" - 7ª edição - São Paulo: Atlas, 2007). Incontestável que a doença que acometeu o autor durante o período em que trabalhava para o reclamado gerou abalo psicológico. Logo, conclui-se por caracterizado o dano moral alegado, nos termos do artigo 5º, V e X da CF. Para a fixação da indenização deve-se levar em conta a extensão do dano, o grau de culpa dos infratores, a condição sócio-econômica da vítima, a capacidade financeira do reclamado e o caráter preventivo-pedagógico e punitivo da indenização. Com base nos elementos acima citados, entende esta C. Turma que o valor foi correto e razoavelmente fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que representa uma forma justa de punição ao reclamado e atende o caráter preventivo-pedagógico em relação ao futuro dos demais empregados. Desse modo, reputa-se adequado o valor arbitrado pelo MM. Juízo a título de indenização."" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Por fim, no que se refere à indenização por danos morais, entendo dispensável qualquer manifestação suplementar deste Colegiado para atender ao prequestionamento, haja vista que o v. acórdão, de forma clara, fundamentou as razões de seu convencimento, encontrando-se satisfeito, assim, o requisito indispensável para a interposição de recurso de revista (Súmula nº 297 do C.TST), mormente em razão do que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do C. TST, "in verbis": (...)" De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico, não é possível vislumbrar ofensa a dispositivos legais e constitucionais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. O Autor requer que seja declarado que a rescisão contratual se deu a pedido do empregado por motivo de aposentadoria, nos termos das normas coletivas, e, por consequência, condenar a Recorrida ao pagamento das vantagens nelas previstas. Argumenta que comunicou formalmente sua intenção de rescindir o contrato "conforme cláusula do acordo coletivo de trabalho 2014/2015; que a inércia da Recorrida em efetivar a rescisão nos moldes pactuados não pode ter o condão de anular o direito do trabalhador e que é contraditório que o próprio juízo de origem tenha aplicado parte da norma coletiva para dispensar o Recorrente do cumprimento do aviso prévio, mas tenha se recusado a aplicar a mesma norma para o pagamento das vantagens rescisórias nela previstas. Fundamentos do acórdão recorrido: "d) Rescisão do contrato de trabalho. Aposentadoria; (...) O autor pugna pela reversão da rescisão do contrato de trabalho para rescisão por iniciativa da recorrida por motivo de aposentadoria. Na hipótese, compartilho do entendimento esposado pelo primeiro grau de que embora a rescisão do contrato de trabalho por "pedido" de demissão seja direito potestativo do empregado, e os elementos dos autos indicam que embora tenha se demitido, o autor continuou trabalhando normalmente para a ré, por mais de 7 anos, após o primeiro pedido de dispensa, pelo que aplica-se ao caso o disposto no art. 489, parágrafo único, da CLT. Todavia, em virtude da manifestação conjunta de ID. 4198a49, reformo parcialmente a r. sentença para determinar que a data de encerramento do contrato foi 16/10/2024. Dou parcial provimento ao recurso do autor, nesses termos". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "b) Rescisão contratual; (...) Não há no acórdão nenhum dos defeitos autorizadores da oposição dos embargos de declaração. Trata-se, evidentemente, de inconformismo. Em que pese os argumentos do embargante, não se verifica omissão ou contradição no r. julgado e, tampouco, necessidade de prequestionamento da matéria. Denota-se que tais questões dizem respeito ao reexame de fatos e provas. Verifica-se claramente que o embargante não busca com os presentes embargos a integração ou o aclaramento da decisão embargada, ao contrário, apenas manifesta seu inconformismo com o entendimento desta E. Turma, postulando a reapreciação da matéria. Contudo, os embargos de declaração não têm essa função, como se extrai dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015. Fundamentar a decisão não significa rebater, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes ou suscitados na prova oral. Fundamentar consiste em expor, de forma clara e circunstanciada, os motivos que levaram à decisão. O v. acórdão embargado encontra-se regularmente fundamentado, tendo a E. Turma apresentado, clara e percucientemente, as razões de seu convencimento quanto aos referidos temas. A Súmula 297 do C. TST, quando diz que incumbe à parte opor embargos declaratórios, visando o prequestionamento da matéria, atua sob a ótica de ter havido omissão no julgado, assim entendida como aquela caracterizada pelo questionamento de determinado tema na fase recursal sem que, quanto ao mesmo, tenha havido pronunciamento a respeito. Prequestionar significa manifestar-se explicitamente sobre matéria aventada no processo, necessária ao deslinde da controvérsia, o que não se verifica no caso presente. Nego provimento". Não é possível aferir contrariedade ao Tema 1046 do STF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse entendimento. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO LOPES DE MENEZES - BRF S.A.

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Processo nº 1001206-73.2017.5.02.0319

ID: 321862201

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001206-73.2017.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA TEREZINHA DE LIMA TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

ACORDAO

Advogados:

DRA. KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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DR. LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/re/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM. SÚMULA 126 DO TST. O T… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/re/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal a quo consignou expressamente que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas relacionadas aos gastos e à obrigatoriedade do uso da maquiagem. Nesse contexto, não há como se concluir de forma diversa, sem a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE RESERVA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral.". Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126 do TST. A incidência do referido enunciado inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo réu, bem como o exame da transcendência, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO. LABOR APÓS CORTE DOS MOTORES. O Tribunal Regional soberano no exame de fatos e provas afirmou categoricamente que "o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal." Incide, na hipótese, o óbice da Súmula nº 126 do TST. Resta prejudicada, pois a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DO ADICIONAL NOTURNO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte apresenta a transcrição integral do tópico impugnado, sem nenhum destaque, desatendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Desta forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM SOLO. Embora não haja no art. 41 da Lei nº 7.183/84, vigente à época do contrato de trabalho da autora, nenhuma menção às horas em solo, o art. 7º, IX, da Constituição da República define a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, tem-se que a interpretação condizente com a Constituição da República deve ser no sentido de que às horas em solo se aplica o adicional noturno. Há precedentes. Estando a decisão moldada a tais parâmetros, não comporta reforma. Recurso de revista não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Com a edição da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADC's 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros da mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, tendo o Tribunal Regional fixado o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável ao débito trabalhista, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da "incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", o recurso de revista merece conhecimento. Acresça-se que a Lei 14.905, de 1º/7/2024, alterou o Código Civil (art. 406), passando a prever novos parâmetros para a atualização monetária, os quais também deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma legal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1001206-73.2017.5.02.0319, em que é Agravante(s) e Recorrido(s) FABIANA TEREZINHA DE LIMA e é Agravado(s) e Recorrente(s) TAM LINHAS AÉREAS S.A.. O eg. Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o recurso ordinário das partes, manteve a condenação da parte ré ao pagamento das horas noturnas em solo e negou provimento ao apelo obreiro quanto aos temas "ressarcimento por despesas com maquiagem", "intervalo intrajornada no período de reserva", "horas extras - período de apresentação - labor após corte dos motores." Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A autoridade regional, mediante decisão de págs. 1.279/1.285, admitiu somente o recurso de revista patronal, quanto ao tema "duração de trabalho - adicional noturno." Agravos de instrumento interpostos às págs. 1.293/1.309 e 1.310/1.318. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela parte autora às págs. 593/594 e 595/596, respectivamente. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO RESSARCIMENTO POR DESPESAS COM MAQUIAGEM A autora sustenta fazer jus ao recebimento de indenização por despesas com maquiagem ao argumento de que "o uso era obrigatório e havia penalidade no caso das comissárias." Denuncia violação do artigo 458 da CLT, além de divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional indicado pela parte ré por ocasião do recurso de revista: "despesas com maquiagem Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito em epígrafe alegando que faz jus ao ressarcimento de despesas pelo uso de maquiagem no valor de R$ 300,00 alegando que seguia o manual da empresa. Sem razão a recorrente. A autora não juntou documentos correspondentes as despesas pleiteadas e a prova oral restou dividida. Cabia à reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, de forma que improcede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." O Tribunal a quo consignou expressamente que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as despesas relacionadas aos gastos e à obrigatoriedade do uso da maquiagem. Nesse contexto, não há como se concluir de forma diversa, sem a incursão no contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o reexame de mérito da matéria, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento ao agravo. INTERVALO NO PERÍODO DE RESERVA Na fração de interesse, a autora alega ter direito a indenização referente ao intervalo intrajornada não usufruído no período de reserva. Afirma que "ainda que exista a possibilidade de saída da sala de reserva para fruição da pausa, essa poderia a qualquer momento ser interrompida por chamado da empregadora, por meio do telefone celular, o que frusta, portanto, o efetivo gozo do descanso." A autora denuncia violação dos artigos 7º, XXII da Constituição da República, 71 da CLT e 44 da Lei 7.183/84. Por ocasião do recurso de revista, a parte autora indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "intervalo intrajornada na reserva Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada alegando que necessitava pedir autorização para sair do local destinado à reserva, mas lhe era negada. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 22/08/2018, ID 37b3cae a testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou que "... na reserva, ficavam no DO, no aeroporto e não poderiam sair e só o faziam em caso de necessidade;..." e a testemunha da reclamada afirmou que "... quando está na reserva, pode dormir, descansar, sair do espaço;...". Infere-se que a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral. A prova oral restou dividida e sendo da autora o encargo de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, fato constitutivo do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso 1, do Código de Processo Civil/15, improcede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Pois bem. O Tribunal Regional, soberano no exame do contexto fático-probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que "a reclamante tinha plena liberdade para usufruto do intervalo para refeição e descanso, com demonstrou a prova oral. " Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula inviabiliza o conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo reclamado, bem como o exame da transcendência, no particular. Nego provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PERÍODO DE APRESENTAÇÃO. LABOR APÓS CORTE DOS MOTORES. A autora sustenta fazer jus ao pagamento de horas extraordinárias pelo período de apresentação que antecede os voos e que não constam das escalas apresentadas pela empresa ré. Afirma que "é de conhecimento notório que quando os passageiros embarcam a tripulação já está dentro da aeronave dando as boas-vindas a todos, orientando a respeito, por exemplo, dos números das poltronas, dentre outras informações." Denuncia contrariedade à Súmula 338 do TST. Colaciona aresto que reputa divergente. Em atenção ao artigo 896, §1º-A, I da CLT, a parte autora indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "horas extras Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença que indeferiu o pleito em epígrafe alegando que requereu o pagamento das horas que antecedem a apresentação que constam nas escalas de voo, como tempo à disposição do empregador. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de 3 horas extras quando se apresentava fora da base (em outros países) e 2 horas extras quando a apresentação ocorria na base (Guarulhos) como tempo à disposição do empregador considerando os 30 minutos após o corte dos motores e o tempo anterior aos 30 minutos da apresentação. Vejamos. A reclamada alegou na sua defesa que "A jornada do tripulante é devidamente registrada durante todo o tempo, sobrevindo o devido pagamento. Desde o momento em que o tripulante se apresenta no aeroporto até os trinta minutos após o corte dos motores, a jornada é registrada por meio das escalas individuais, nos termos do artigo 16 da Lei 7.183/84." e que "A Reclamada reconhece que a jornada de trabalho da Reclamante iniciava com a apresentação e perdurava até trinta minutos após o corte dos motores, conforme alegado pela Reclamante. Contudo, não merece prosperar a afirmativa de que o referido período não era computado como hora trabalhada, portanto, sem receber a respectiva remuneração. "e demonstrou pela escala de voo que havia o registro da apresentação da autora antes da viagem com cerca de duas horas de antecedência, ou seja, entrada às 07h05m e o voo às 09hl4m,. Como demonstra o documento ID d719c78-pág. 14/17. A prova oral demonstrou que apresentação na base, em São Paulo, ocorria até quase duas horas antes, como demonstrado pela reclamada e consignado nas escalas de voo, como o dia 09/07/2012, com registro de entrada às 20h10m e voo às 21h53m (ID 35dfde6-pág. 2), de forma que não corroborou a tese obreira de que se apresentava 2h30m antes dos voos. Quanto aos voos internacionais, a prova oral restou dividida, pois a testemunha da reclamante afirmou "... o depoente tinha que se apresentar com antecedência de 3 horas fora da base e dentro da base 2 horas;...", " enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que "... a depoente tem que se apresentar antes dos voos, de uma hora e quarenta e cinco a duas horas em São Paulo e fora da base, uma hora antes no aeroporto;...". Cabia à reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Ressalte-se que o depoimento da testemunha da reclamada coaduna-se com a prova documental, com a escala de voo do dia 14/07/2012, cujo registro de entrada foi às 07h15m de voo às 08h45m para os Estados Unidos da América (ID 35dfde6-pág. 2). Assim, o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Ao exame. O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, afirmou categoricamente, na fração de interesse, que "o conjunto probatório não foi favorável à reclamante, de forma que não procede o pleito recursal." Para se concluir da forma pretendida pela autora, necessário seria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recural, a teor da Súmula 126 do TST. Resta prejudicada, pois, a análise de transcendência. Nego provimento. DO ADICIONAL NOTURNO. DAS DIFERENÇAS DE HORAS DE RESERVA E SOBREAVISO No tópico, a autora sustenta que "a Recorrida procedeu aos pagamentos das horas de sobreaviso e de reserva em quantidade inferior às devidas. Isto porque, a recorrida observou os registros das escalas realizadas pela Autora em sua maioria. Todavia, sem o cômputo da hora noturna reduzida." Denuncia violação dos artigos 7º, IX da Constituição da República 73 da CLT, dentre outros. Eis o trecho do acórdão regional indicado nas razões de revista: "diferenças de horas de reserva e sobreaviso Insurge-se a recorrente contra a respeitável sentença alegando que às horas de sobreaviso e reserva não foram computada a hora noturna. Vejamos. A leinº 7.183/1984 diferencia as horas de sobreaviso e as horas de reserva. Transcrevo: Seção III Do Sobreaviso e Reserva Art. 25 Sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 (doze) horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar-se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 (noventa) minutos após receber comunicação para O início de nova tarefa. § 1º O número de sobreavisos que o aeronauta poderá concorrer não deverá exceder a 2 (dois) semanais ou 8 (oito) mensais. § 2º O número de sobreavisos estabelecidos no parágrafo anterior não se aplica aos aeronautas de empresas de táxi aéreo ou serviço especializado. Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição. § 1º O período de reserva para aeronautas de empresas de transporte aéreo regular não excederá de 6 (seis) horas. § 2º O período de reserva para aeronautas de empresas de táxi aéreo ou de serviços especializados não excederá de 10 (dez) horas. § 3º Prevista a reserva, por prazo superior a 3 (três) horas, o empregador deverá assegurar ao aeronauta acomodações adequadas para o seu descanso. Quanto às horas de sobreaviso, não é possível o cômputo da hora reduzida noturna haja vista que o empregado não está trabalhando, como estabeleceu o 8 3º do artigo 22, da lei 7.183/84: Art. 22 Os limites da jornada de trabalho poderão ser ampliados de 60 (sessenta) minutos, a critério exclusivo do comandante da aeronave e nos seguintes casos: [...] § 3º Para as tripulações simples nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, a hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Assim, sem efetivo labor não há como computar a hora noturna reduzida ao período de sobreaviso. Quanto à reserva, trata-se de horas à disposição do empregador, que determinava o local em que o empregado deveria permanecer, como estipulava o artigo nº 26 da lei 7.183/84, que transcrevo: Art. 26 Reserva é o período de tempo em que o aeronauta permanece, por determinação do empregador, em local de trabalho à sua disposição. O preposto da reclamada confirmou que a reclamante cumpria as horas de reserva em uma sala no aeroporto: "... a reclamante ficava, quando na reserva, numa sala no despacho operacional;...", assertiva corroborada pelo depoimento da testemunha da reclamante: "... na reserva, ficavam no DO, no aeroporto...". Assim, neste caso a reclamante efetivamente estava trabalhando no aeroporto à disposição da reclamada. A Convenções Coletivas de Trabalho 2012/2013 e 2013/2014 consignam na sua cláusula 37 que as horas de reserva serão pagas pelo valor da hora de voo normal (ID 6b60d4c-pág. 9 e ID 06bbd4e-pág. 8, respectivamente). O termo termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, no seu 8 5º da cláusula DA RESERVA estabeleceu remuneração diferente das Convenções Coletivas de Trabalho anteriores: "Parágrafo Quinto: Para efeito de remuneração do tripulante, as horas de reserva serão pagas nas mesmas bases da hora de voo. Quando acionado em reserva para assumir programação de voo, o tempo de reserva para efeito de remuneração será contabilizado entre início da reserva até o início do voo." (ID 5eaeSde-pág. 3) A Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2016 consigna na sua cláusula 3.2.7 que as horas de reserva seriam pagas no mesmo valor da hora de voo normal (ID 78f9bae-pág. 12). Infere-se, portanto, que somente sob a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, através do aditivo, a remuneração das horas de reserva foi diferenciada pela adoção da hora noturna. Cabe verificar se o Sr. Perito computou a hora noturna à reserva. A reclamada consignou na sua defesa que as horas de reserva são discriminadas nas escalas de voo com a rubrica RES4 e a rubrica GDO2/RGRU(D d719c78-pág. 6). As escalas de voo na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, de 1º de dezembro de 2014 a 30/11/2015, consignam afastamento pelo INSS e nenhuma escala de voo, horas de sobreaviso ou reserva, Ou cursos. Assim, a apuração do Sr. Perito está correta, pois o único período em que se poderia computar a hora noturna não houve labor, de forma que improcede o pleito recursal, neste particular. Desta forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir." Pois bem. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", grifamos. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte apresenta a transcrição integral do tópico impugnado, sem nenhum destaque, desatendendo, assim, ao requisito do prequestionamento insculpido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais, inviabilizando o exame de quais fundamentos adotados pelo e. TRT estariam afrontando cada um dos dispositivos legais e/ou constitucionais indicados, bem como as contrariedades suscitadas, além de impossibilitar o cotejo analítico em caso de demonstração de divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ainda, que a transcrição integral ou quase integral do acórdão recorrido objeto do recurso só vale para fins do prequestionamento previsto na Lei 13.015/14 se a decisão for extremamente objetiva e sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Desta forma, inviabilizado o exame formal do recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS A empresa ré sustenta ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Requer "seja aplicado TAXA REFERENCIAL TR para atualização dos créditos supostamente apurados partir do dia 11.11.2017, conforme literal disposição do artigo 879 da CLT." Denuncia violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 879, §7º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Por ocasião do recurso de revista, a parte ré indicou o seguinte trecho do acórdão regional: "Correção monetária conforme Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com índice de correção monetária pelo IPCA-E." Pois bem. A Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção aplicável à hipótese dos autos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Diante desse contexto, em face de possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo aos exames dos específicos. 1.1- HORÁRIO NOTURNO SOBRE HORAS EM SOLO A parte ré sustenta que "a imposição ao pagamento de adicional noturno sobre as horas em solo, da forma como postulado, não se enquadra nos preceitos específicos da Lei nº 7.183/84, condenação em valor considerável equivocadamente pautada em legislação inaplicável ao aeronauta, demonstra-se absolutamente desarrazoada importa prejuízo econômico para Reclamada." Afirma que "a existência de lei especial sobre matéria, que inclusive derroga geral, justamente em razão da peculiaridade da atividade do aeronauta. Considerando ainda que Constituição Federal tenha recepcionado lei especial, CLT só deve ser aplicada de forma subsidiária." Acrescenta que a legislação específica "atende de forma muito mais efetiva às particularidades da profissão, na medida em que horário noturno foi amplamente estendido nos moldes do consenso internacional para parametrizar horário noturno entre nascer pôr do Sol." Colaciona aresto que reputa divergente. Por ocasião do recurso de revista, a parte ré transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "horário noturno Insurge-se recorrente contra respeitável sentença que condenou ao pagamento do pleito em epígrafe alegando que pagava adicional em dobro quita os adicionais noturno para as horas laboradas entre 18h00 06h00. Vejamos. A reclamada confessou na sua defesa que remunerava apenas as horas noturnas em voo. Transcrevo: "Considerando exposto, somente as horas realmente em voo devem ser contadas como noturnas no período de pôr ao nascer do sol." (ID d719c78- pág. 23) As horas noturnas em solo não eram remuneradas, de forma que há diferenças em favor da reclamante. Desta forma, não merece reparo respeitável sentença. Nada deferir. Pois bem. O art. 41 da Lei nº 7.183/84, vigente à época do contrato de trabalho da autora, assim prevê: Art. 41 A remuneração da hora de voo noturno, assim como as horas de voo como tripulante extra, será calculada na forma da legislação em vigor, observados os acordos e condições contratuais. § 1º Considera-se voo noturno o realizado entre o pôr e o nascer do sol. § 2º A hora de voo noturno para efeito de remuneração é contada à razão de 52'30" (cinquenta e dois minutos e trinta segundos). A leitura do citado dispositivo de lei evidencia que não há qualquer menção à forma de pagamento das horas em solo. Contudo, a parte se equivoca ao entender que tais horas não se submetem ao adicional noturno. Isso porque se faz necessário observar a previsão contida no art. 7º, IX, da Constituição Federal, o qual define a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, a interpretação condizente com a Constituição da República deve ser de que às horas em solo se aplica o adicional noturno. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta Turma: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) 3. ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. A Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não desobriga a ré do pagamento do adicional noturno (arts. 73 da CLT e 7º, IX, da Constituição Federal). Precedentes. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (TST-ARR-21662-44.2015.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/05/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AERONAUTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. LABOR EM SOLO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A Lei 7.183/84 (vigente à época do contrato de trabalho) não regulamenta o adicional noturno no labor em solo e não impede a aplicação da legislação celetista no tema (art. 73 da CLT). Na hipótese , a Corte de origem manteve a sentença, que deferiu o pagamento do adicional noturno no labor em solo. Assentou que "não consta , nas fichas financeiras e contracheques coligidos, o pagamento do adicional noturno relativo às horas em solo. O adimplemento mensal fixo apenas remunerava as horas de solo, sem a contraprestação do adicional noturno com a observância da hora noturna reduzida. A ausência de norma específica acerca da jornada noturna quanto ao tempo laborado em solo não é óbice ao deferimento do pleito, ante o que dispõe o artigo 7º, IX da CF, sendo certo que apenas a hora voada noturna era paga de forma diferenciada". Nesse contexto, deve prevalecer o direito estabelecido no art. 73 da CLT. Assim, em razão de o TRT consignar que havia trabalho noturno não remunerado adequadamente, tem-se que o objeto da irresignação está assente no conjunto fático-probatório dos autos e este se esgota nas Instâncias Ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Julgados desta Corte. Agravo desprovido. (TST-Ag-RR-1000740-37.2016.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2020) (Grifos nossos) (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL NOTURNO E REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. HORAS EM SOLO. O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126 do TST), consignou que não ficou demonstrado o pagamento de horas noturnas em face das horas laboradas em solo ou de redução da hora noturna. Nesse sentido, correto o entendimento de ser devido o pagamento das horas noturnas do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além do mais, o TRT verificou que as disposições contidas no contrato de trabalho nada dispõem sobre o salário fixo já remunerar o adicional noturno. Decisão contrária demandaria nova análise do contexto probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n º 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-ARR-1000445-83.2015.5.02.0716, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/04/2019) Registre-se que a Lei nº 13.475/2017 que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, e revogou a Lei nº 7.183/84, em seu art. 39, parágrafo único, e inciso I, disciplina o horário noturno inclusive para o trabalho em solo. Observe-se: Art. 39. A hora de trabalho noturno, para efeito de jornada, será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se noturno: I - o trabalho executado em terra entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, considerado o horário local; Assim, fica claro que as horas noturnas em solo devem se submeter ao pagamento do respectivo adicional. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Não conheço do recurso de revista. 1.2 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Nas razões de revista, a empresa ré sustenta ser inaplicável o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e pugna pela aplicação da TR. Denuncia violação dos artigos 5º, II, da Constituição da República e 879, §7º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Reconhece-se a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em recurso de revista e que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): : "Correção monetária conforme Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com índice de correção monetária pelo IPCA-E." Esta Corte Superior do Trabalho, observando a deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (acórdão publicado em 30/6/2017), vinha aplicando modulação dos efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015. Ocorre que, em decisão tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do STF concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) deve ser aplicado a partir de junho de 2009 em diante. Entendimento que, ao sentir deste relator, deveria ser estendido às empresas privadas. Dessa forma, considerava-se que, de junho de 2009 em diante, o índice aplicável para fins de atualização dos créditos trabalhistas era o IPCA-E. Com a edição da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT, que institui a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -ANAMATRA, por meio das ADI's 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a norma questionada viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC's 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, "no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).". Nesse sentido cito o trecho da ementa da referida decisão: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91). Nesse aspecto, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele Pretório Excelso, ao fixar que "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)", conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do art. 883 da CLT. Dessa forma, tem-se que o novo parâmetro deve ser observado por ocasião da elaboração dos cálculos e liquidação da sentença, para fins de adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, diante da delimitação imposta a esta Corte Superior, que está adstrita à matéria objeto do recurso em grau extraordinário (índice de correção monetária), incabível a determinação ex officio de aplicação de juros legais na fase pré-judicial. Por outro lado, não há, a priori, impedimento de observância de tal aspecto pelo juízo da execução, visto que claramente não foi objeto de decisão anterior, pois sequer se discutia a incidência de juros de mora antes do ajuizamento da ação. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF "A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem". Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). No presente caso, o Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas. Nos termos da modulação da referida decisão do STF, "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)". Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto "à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC", a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."(NR) O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 1º/07/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/08/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da parte autora; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da parte ré para melhor exame do recurso de revista; III - conhecer parcialmente do recurso de revista da parte ré, apenas quanto ao tema "ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS", por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros da mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros da mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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