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Processo nº 1001215-65.2025.8.26.0471

ID: 276121091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-65.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1001215-65.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Almeida dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao… ADV: Murilo Jose (OAB 421618/SP) Processo 1001215-65.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Almeida dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS requerida por Roberto Almeida dos Santos em face de UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA. Alega o autor ser portador de diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica há mais de 10 anos, ambas com controle irregular, tendo ainda sido diagnosticado com retinopatia diabética e doença arterial coronariana, com colocação de stent em dezembro de 2024. Diante da evolução clínica de sua doença renal crônica, foi encaminhado ao acompanhamento nefrológico com clearance de creatinina estimado em 15 ml/min, vindo a apresentar piora progressiva da função renal, que culminou no início de hemodiálise em 12/12/2024, via prótese vascular em membro superior esquerdo (MSE), realizando três sessões semanais de hemodiálise na Clínica Lund de Nefrologia SC LTDA Itu, com equipamento de hemodiálise convencional. O médico nefrologista responsável emitiu relatório indicando a necessidade da hemodiafiltração online (HDF-OL) por ser modalidade mais moderna e eficaz por ter sido publicado artigo científico que comprova menor mortalidade por todas as causas em pacientes que utilizam hemodiafiltração versus hemodiálise convencional. A requerida recusou-se a realização do tratamento. As alegações do demandante são, ao menos por ora, unilaterais. É recomendável a preservação do devido processo legal e a observância do contraditório. Há necessidade de melhor esclarecimento da matéria com a oitiva da parte contrária. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada devem ser examinados considerando-se a profundidade de cognição típica do momento processual, sob pena de se antecipar, sem lastro probatório idôneo, o resultado final da demanda. Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para aferir, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, sendo imprescindível dilação probatória. No laudo médico apresentado a fls. 17, não há expressa indicação médica, apenas solicitação da realização do tratamento no paciente. E na solicitação, o faz de forma genérica, sem especificar e comprovar a real necessidade, tendo em vista que o autor já é submetido ao tratamento da hemodiálise na forma convencional. Não há nos autos comprovação que justifique a troca do método atualmente utilizado na realização da hemodiálise, nem relatório médico descrevendo se tal procedimento adotado está ou não surtindo efeitos no paciente. Diante de tais documentos apresentados nos autos, não restou comprovado o risco iminente de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300) a justificar a concessão imediata da medida sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se.

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Carmen Silvia Dacanal Paneghini e outros x Rosangela Passareli Perez

ID: 319927709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200559-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA DACANAL PANEGHINI ESPóLIO DE CONSTANTINO PANEGHINI

Polo Passivo:

ROSANGELA PASSARELI PEREZ

Despacho

Advogados:

EDER KREBSKY DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA COELHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER KREBSKY DARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO GOMES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2200559-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200559-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Espólio de Constantino Paneghini - Agravada: Rosangela Passareli Perez (Justiça Gratuita) - Agravante: Carmen Silvia Dacanal Paneghini (Inventariante) - Interessado: Carlos Alberto Pesciotti - Interessado: Michele Perez - Interessado: Aparecido Osmar Perez - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento desafiando a r. decisão a fls. 306/307, que, no bojo dos autos da ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis) nº 1001215-30.2024.8.26.0300, deferiu a liminar para suspender o andamento do processo nº 0003685-71.2012.8.26.0300. Em recurso tempestivo, o Espólio de Constantino Paneghini, inconformado com a suspensão do cumprimento de sentença na ação de despejo na qual figura como exequente locador, alegou que o aviso de recebimento foi assinado por um dos réus, Aparecido Perez, cônjuge da corré Rosângela, sem qualquer ressalva. O endereço de entrega seria o mesmo informado na petição inicial da ação declaratória. Ademais, os agravados tiveram ciência da ação de despejo porque participaram de audiência de conciliação, como demonstraria a procuração reproduzida a fl. 9. Requereu, afinal, a revogação da liminar concedida para, assim, retomar a tramitação do feito. É o relatório. Inicialmente, em observância à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição e considerando a presunção de veracidade da alegada insuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita ao agravante exclusivamente para o processamento deste recurso, nos termos do art. 98, §5°, do CPC, ressaltando-se, por oportuno, que o pleito de gratuidade processual formulado na contestação está pendente de análise pelo juízo a quo. Pois bem. Em sede de cognição sumária, e sem adentrar ao mérito do presente recurso, não me convenço, ao menos neste momento, quanto à revogação do efeito suspensivo concedido. Em outros termos, não há razão para determinar a imediata retomada da tramitação da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, que deverá, mesmo, permanecer suspensa. É que, dos argumentos agitados nestas razões de agravo, observo, por exemplo, que a participação em audiência de conciliação se deu apenas em cumprimento de sentença, não na fase de conhecimento. Basta conferir a data: a tentativa de citação por carta se deu em 2012. A procuração copiada a fl. 09 deste agravo data de 2016 e a tentativa de conciliação, em 2018. Por ora, não há elementos que apontem para a razoabilidade na retomada da tramitação do cumprimento de sentença. Nesse passo, mantenho suspenso o andamento dos autos nº 0003685-71.2012.8.26.0300. Comunique-se à origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Finalmente, a respeito da possibilidade de oposição ao julgamento virtual, atentem as partes para o art. 937, inciso VIII, CPC, e o art. 146, §4º, do RITJSP. Após, tornem. Int-se. - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Advs: Jose Eduardo Gomes Junior (OAB: 239563/SP) - Eder Krebsky Darini (OAB: 164662/SP) - Elaine Cristina Coelho Rodrigues (OAB: 190186/SP) - 5º andar

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Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. x Anderson Lopes Da Silva

ID: 323623949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013778-89.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE2 LTDA.

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN WILLIAM WADA

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RODRIGO FERRARI IAQUINTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013778-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013778-89.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Couto Rosa Empreendimentos Imobiliários Spe2 Ltda. e outro - Apelado: Anderson Lopes da Silva e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 20%. AS APELANTES ALEGAM QUE DEVE SER APLICADO AO CONTRATO O REGIME DA LEI N 9.514/97, ALÉM DA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA, NO MÍNIMO, 30% E FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE: (I) HÁ DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) É ADEQUADA A TAXA DE RETENÇÃO DE 20%; (III) É POSSÍVEL FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO TEMA 1.095, AUTORIZANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CARTÓRIO E DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS REGRAS ESPECÍFICAS DA LEI Nº 9.514/97. 4. A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL, POIS SE TRATA DE TERRENO VAGO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESCINDIDO O CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR, ADMITE-SE A RETENÇÃO DE ATÉ 25% DOS VALORES PAGOS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.514/97, ARTS. 26 E 27; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.009 E SEGUINTES, 85, § 2º E 11, 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.891.498/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034269-26.2021.8.26.0224, REL. DES. ROSANGELA TELLES, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/01/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1001215-88.2023.8.26.0486, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1005954-07.2022.8.26.0271, REL. DES. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Jonathan William Wada (OAB: 337616/SP) - 5º andar

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Processo nº 1033454-87.2025.8.26.0224

ID: 328239239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033454-87.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA

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Processo 1033454-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuber Sallatiel Mendes da Silva - Vistos. Apensem-se os presentes embargos ao processo nº 1001215-64.2… Processo 1033454-87.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuber Sallatiel Mendes da Silva - Vistos. Apensem-se os presentes embargos ao processo nº 1001215-64.2024.8.26.0224. Trata-se de pedido liminar para que lhe seja devolvido o veículo apreendido pela parte embargada. Afirma que o bem era utilizado pelo embargante e que estava em sua posse em razão de dação em pagamento ofertado por um cliente. Decido. 1 - Para concessão da tutela provisória, faz-se necessária a comprovação da existência dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A liminar não pode ser concedida. O veículo foi apreendido em ação de busca e apreensão não sendo alegada qualquer mácula no processo de modo a afastar o direito do credor fiduciário em reaver o bem. Ademais o embargante não menciona em qualquer momento que assumiu eventuais débitos junto ao credor. Assim, por ora ainda não é possível extrair da narrativa e dos elementos trazidos com a inicial probabilidade suficiente a permitir a imediata concessão da tutela pretendida, sendo o caso de se aplicar a regra fundamental que determina o respeito ao contraditório. 2 - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou dos últimos comprovantes de rendimento mensal do trabalho; b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: NEUBER SALLATIEL MENDES DA SILVA (OAB 492107/SP)

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Maria Zélia Da Silva Oliveira x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 330957069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-02.2023.8.26.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZéLIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001215-02.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zélia da Silva Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Os autos retornaram do… Processo 1001215-02.2023.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Zélia da Silva Oliveira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça e foi dado parcial provimento ao recurso da parte autora nos seguintes termos, conforme v. acórdão de fls. 208/217: "(...) Determina-se à requerida, CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, que promova o destacamento dos valores cobrados a título de parcelamento de débitos pretéritos nas faturas de energia elétrica da autora, de forma clara e discriminada, permitindo o pagamento separado do valor correspondente ao consumo mensal e dos valores referentes ao parcelamento de débitos anteriores; Veda-se à requerida a suspensão ou corte do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de débitos pretéritos, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço apenas em caso de inadimplemento do valor correspondente ao consumo contemporâneo ao corte; Em caso de descumprimento, fixa-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação de não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos parcelados, limitada ao valor máximo somado de R$ 3.000,00, a ser aplicada a partir da ciência da presente decisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; Determina-se que a requerida adote as medidas necessárias para adequação de suas práticas de cobrança ao disposto na presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, nos mesmos termos acima fixados. (...)" Pela petição de fls. 220/263 a CPFL informou o cumprimento da obrigação de fazer e por meio da petição de fls. 266/270 também informou o pagamento dos honorários sucumbências e despesas do processo. A autora concordou com o pagamento e requereu o levantamento (fls. 271). Assim, ante a concordância da parte autora e seu advogado com o alegado cumprimento, já que somente requereram o levantamento quando oportunizada a manifestação, dou por satisfeita voluntariamente a obrigação decorrente da condenação e defiro a expedição de MLE do depósito de fls. 267 em favor da parte autora, observando-se o formulário apresentado a fls. 272. 2. No mais, pagas as custas (fls. 269/270) e eventuais e despesas processuais pela parte vencida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, ficando advertida o ré de que, no caso de eventual pedido de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, deverá demonstrar, documentalmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à autora, sob pena, inclusive, da falta de tal prova caracterizar litigância de má-fé, tudo nos termos do art. 98, § 3º do CPC, já que concedida a gratuidade judiciária à autora, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Int. e dil. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP)

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Amaral E Nicolau Advogados x Elio Wilder Norabuena Aparício e outros

ID: 331403045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002028-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELIO WILDER NORABUENA APARíCIO LILIAN CARLA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE

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APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO

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Processo 0002028-61.2025.8.26.0099 (processo principal 1001215-27.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral e Nicolau Advogados - Lilian Carla… Processo 0002028-61.2025.8.26.0099 (processo principal 1001215-27.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaral e Nicolau Advogados - Lilian Carla Silva - - Elio Wilder Norabuena Aparício - Referente execução de sucumbência, o advogado sucumbente está dispensado do recolhimento prévio das custas judiciais (taxa judiciaria) em favor do Estado, conforme lei 15.109 de 13.03.2025, que inclui o parágrafo 3º no art. 82 do CPC. Á Serventia para informar qual valor das custas para cobrança da parte executada, cujo recolhimento deverá proceder em guia própria DARE e não no depósito judicial destinado á parte exequente. Constando da intimação, o valor e a forma de pagamento. 2. Na forma do artigo 513, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte devedora, VIA DJEN para pagamento do débito, conforme cálculo apresentado pela parte credora à fl.2 (R$ 1.031,08) acrescido de custas e despesas processuais a ser certificado pela Serventia, estes últimos em guia própria, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do débito (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), ficando desde já deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523 § 3º), se assim requerer o credor, observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica também intimada a parte devedora de que decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º), nos termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP), APARECIDO DONIZETI DA SILVA PINTO (OAB 293781/SP)

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Camila De Paula Almeida x Grpqa Ltda e outros

ID: 332275553

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001215-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE PAULA ALMEIDA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001215-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001215-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAMILA DE PAULA ALMEIDA RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46ffc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 09/10/2025 10:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DE PAULA ALMEIDA

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Processo nº 1001078-17.2025.8.26.0008

ID: 297074279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-17.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THATIANE CONDE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com … Processo 1001078-17.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Thatiane Conde da Silva - Vistos. A manifestação encontra-se em evidente descompasso com a fase processual. Ação de conhecimento contra a HURB. Esta a empresa a ser citada. Desconsideração de personalidade possível em fase de execução se não localizado bens demandando, inclusive, incidente próprio. Outrossim, e em relação a empresa Ayden, ela era apenas intermediadora de pagamentos da executada, não mais prestando serviços a ela desde 2024. Dessa forma, o indeferimento do pedido é medida de rigor. No mais, de ante mão, anoto que é fato público e notório que tramitam em diversos juízos milhares de ações em face da Hurb, e já se mostrou inviável a citação eletrônica da empresa através do Domicilio Judicial Eletrônico, pois para validade da citação eletrônica prevista no art. 246 do Código de Processo Civil, com as alterações dadas pela Lei nº 14.195/2021, necessária se faz a confirmação, inocorrente nos vários casos e, conforme o § 1º-A, na ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização pelos meios convencionais. Pois bem, neste juízo já foi diligenciado no endereço da Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, Barra da Tijuca, RJ, onde constatou-se pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, que a empresa encerrou suas atividades presenciais em tal endereço, não mais tendo sequer acesso ao prédio, tal como relatado na Carta Precatória expedida no processo nº 0004902-35.2024.8.26.0008. Também restou infrutífera a tentativa de citação da ré no endereço da Rua Fidencio Ramos nº 100, Vila Olímpia, onde na diligência ao antigo endereço do Hotel Urbano, que deu origem a atual denominação Hurb, certificou o oficial de justiça que as empresas não se encontram mais estabelecidas no local (cf. processo nº 1003989-02.2025.8.26.0008). No processo nº 1001215-96.2025.8.26.0008 forum indicados os endereços da Rua do Rocio nº 220, 12 andar, cj. 121, Vila Olímpia, mas de acordo com consulta realizada pela serventia constatou-se que no local encontra-se instalada a Câmara do Comércio Brasil-Canadá e no endereço da Avenida das Américas, 5000, encontram-se instalados o Barra Shopping e a Torre New York City Center, ambos do grupo Multiplan, e em consulta ao site não foi encontrado nenhum resultado para "Hurb". Já no processo nº 1004620-43.2025 foi indicado o endereço da Estrada do Monteiro, 1.200, primeiro pavimento, loja 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, onde em uma rápida busca na internet constatou-se tratar do endereço do ParkShoppingCampoGrande, também do grupo Multiplan, e em uma busca no site constatou-se não existir qualquer loja da Hurb em referido Shopping Center. De igual modo, há de se ressaltar ser incabível a citação por edital em Juizado Especial Cível, conforme § 2º do art. 18 da Lei n. 9.099/95. Portanto, deverá o(a) requerente manifestar-se, em 10 (dez) dias, quanto o andamento útil que pretende dar ao feito, requerendo o quê de direito, sob pena de extinção, sem necessidade de intimação da parte. - ADV: EDUARDO CONDE DA SILVA JUNIOR (OAB 357171/SP)

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Marcos Faustino Dos Santos x Jpg Viagens E Turismo Ltda

ID: 316875954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001215-03.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JPG VIAGENS E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA RONCONI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATAlc 1001215-03.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATAlc 1001215-03.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMADO: JPG VIAGENS E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c94c76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 01/07/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM - Assessor DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda proposta por MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS contra JPG VIAGENS E TURISMO LTDA . Pretende o reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para manutenção de posse em imóvel. O Código de Processo Civil prevê que a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência (artigo 294). Na hipótese de tutela provisória de urgência antecipada, dispõe o artigo 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E na hipótese de tutela provisória de evidência, regulamenta o artigo 311 do mesmo diploma processual: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O conjunto probatório não permite o acolhimento liminar do pedido no presente momento, razão pela qual considero que a natureza da matéria invocada impõe a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a fim observar o contraditório, determino a citação da reclamada para que se manifeste apenas acerca do pedido de antecipação de tutela em 48 horas. Cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação da tutela. Cite-se a parte reclamada, com urgência. SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FAUSTINO DOS SANTOS

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Processo nº 1001215-95.2025.8.26.0073

ID: 325030916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001215-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDONçA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001215-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1001215-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 275,01, com correção monetária e juros moratórios, ambos desde o vencimento (19/05/2023). Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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