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Processo nº 1001230-76.2025.4.01.3603

ID: 283418976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-76.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA CARDOSO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KLAUS SCHNITZLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo B PROCESSO Nº: 1001230-76.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILIA CARDOSO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: KLAUS SCHNITZLER - PR38218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (salário-maternidade - segurado especial), com DIB na data do nascimento da criança, bem como pagamento das parcelas atrasadas, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 6.200,00. Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. A Secretaria atente para o destaque de honorários, conforme requerido pela parte autora. Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARILIA CARDOSO FERNANDES CPF 035.427.492-90 Benefício Concedido SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB DATAD O NASCIMENTO DA CRIANÇA, EM 27/04/2023 Valor dos atrasados R$ 6.200,00 Após a comunicação para cumprimento/registro, expeça-se RPV. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Jm Acessorios Para Celular E Informatica Ltda

ID: 316441290

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001230-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JM ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001230-60.2024.5.02.0318 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAR…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Guarulhos x Jm Acessorios Para Celular E Informatica Ltda

ID: 316441329

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001230-60.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

JM ACESSORIOS PARA CELULAR E INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA KAZUE NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL AUGUSTO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE BASCEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ACC 1001230-60.2024.5.02.0318 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUAR…

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Processo nº 1001276-93.2024.8.11.0012

ID: 316840213

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. R. KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LANUCCY ARAUJO ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 1001276-93.2024.8.11.0012. REQUERENTE: A. C. B. R., KESSILA LORRAINE BUENO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pelo Ministério Público sob o id. 199629131, por meio do qual requer a penhora do montante de R$ 602.460,45 (seiscentos e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos) das contas públicas, visando a aquisição do fármaco VOXZOGO (Vosoritida 0,4mg) por período suficiente a 3 (três) meses de tratamento do autor. Assim, considerando que a parte autora (id. 198559191) postulou a concessão de prazo para disponibilização do fármaco e não a imediata constrição, tenho por bem, como medida de cautela e também em atenção à proteção do erário, determinar a intimação da Fazenda Pública para esclarecimentos a respeito do procedimento de aquisição do medicamento, tendo em vista que a própria executada, sob o id. 195587968, indicou a existência de processo de aquisição - SES-PRO-2025/36053 em trâmite junto à Secretaria Estadual de Saúde. Com isso, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as informações supracitadas, assim como indique eventual previsão de início do fornecimento administrativo dos insumos, caso haja. Desde já, destaco que, visando conferir efetividade ao título executivo provisório extraído dos autos 1001230-41.2023.8.11.0012 e resguardar a integridade física do autor, decorrido o prazo para manifestação, ou caso sobrevenham informações quanto à impossibilidade ou à ausência de previsão para o fornecimento extrajudicial dos medicamentos, será promovido o bloqueio de valores nas contas públicas, em montante suficiente para aquisição dos produtos na rede privada, em atenção ao que dispõe os enunciados 74 das Jornadas de Saúde do CNJ, assim como a recomendação 146, também do CNJ. Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com urgência, para adoção das medidas cabíveis. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001230-93.2025.8.26.0128

ID: 281271840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001230-93.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI MONIQUE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique de Souza Muniz (OAB 510731/SP) Processo 1001230-93.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiani Monique da Silva de Souza - Vistos. Ante os documentos … ADV: Pedro Henrique de Souza Muniz (OAB 510731/SP) Processo 1001230-93.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tatiani Monique da Silva de Souza - Vistos. Ante os documentos apresentados defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. Anote-se. Designo o dia 31 de julho de 2025, às 11 horas, para audiência de tentativa de conciliação, apresentação de defesa (contestação/documentos), a qual será realizada no CEJUSC local. A audiência poderá ser realizada de forma mista ou presencial, cabendo às partes no prazo de 10 dias informarem seus e-mails ou número de WhatsApp para envio do link. A contestação e os documentos pertinentes deverão ser PETICIONADOS E INSERIDOS ELETRONICAMENTE, antes do início da audiência mencionada, pois trata-se de processo que tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 225, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico (vedada via pen drive). Cite(m)-se o(s) requerido(s) com a advertência de que, não comparecendo à audiência supra, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (art. 18, parágrafo 1º, Lei nº 9099/95), salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20, caput, Lei nº 9099/95). Caso o(a) requerido(a) não possua advogado e, não sendo obtido acordo, será dada oportunidade de contestar na própria audiência de conciliação, o que será feito pelo(a) advogado(a) plantonista, sendo designada audiência de instrução e julgamento, se houver necessidade. Intime-se ainda o(a) requerente, na pessoa do advogado, de que a sua ausência injustificada implicará na imediata extinção do feito e em eventual condenação no pagamento de custas e demais despesas. Cite-se e int.-se.Int.-se.

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Altino Pereira Teixeira e outros x A Objetiva Demolidora E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 320044974

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-17.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME LAUDITE JOSE PINA

Notificação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da57c71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAUDITE JOSÉ PINA, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula 21.736 do 1º CRI de Santos/SP é bem de família. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (bem de família), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito Em resposta à exceção apresentada, o exequente afirmou que “visando o princípio da celeridade processual dizer que, concorda com os termos da exceção de pré-executividade” concordando, portanto, com o pedido de que o imóvel efetivamente se enquadra na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por se tratar de bem de família e único imóvel utilizado para residência da entidade familiar. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer o caráter de bem de família do imóvel de matrícula nº 21.736 do 1º CRI de Santos/SP. Transitada em julgado, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá orientar a execução no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento por execução frustrada e observância do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAUDITE JOSE PINA - A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME

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Altino Pereira Teixeira e outros x A Objetiva Demolidora E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 320044978

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-17.2020.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALTINO PEREIRA TEIXEIRA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS

Polo Passivo:

A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME LAUDITE JOSE PINA

Notificação

Advogados:

ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001230-17.2020.5.02.0313 RECLAMANTE: ALTINO PEREIRA TEIXEIRA RECLAMADO: A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da57c71 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 07 de julho de 2025 AMÉLIO CORDIER DOS SANTOS NETO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAUDITE JOSÉ PINA, alegando, em síntese, que o imóvel de matrícula 21.736 do 1º CRI de Santos/SP é bem de família. Foi concedida vista à parte contrária para resposta. Relatados, decido: Conhecimento A exceção de pré-executividade é cabível em questões de ordem pública, como o presente caso (bem de família), portanto, por preenchidos os pressupostos processuais, conheço da exceção da pré-executividade. Mérito Em resposta à exceção apresentada, o exequente afirmou que “visando o princípio da celeridade processual dizer que, concorda com os termos da exceção de pré-executividade” concordando, portanto, com o pedido de que o imóvel efetivamente se enquadra na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, por se tratar de bem de família e único imóvel utilizado para residência da entidade familiar. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer o caráter de bem de família do imóvel de matrícula nº 21.736 do 1º CRI de Santos/SP. Transitada em julgado, independentemente de nova intimação, o reclamante deverá orientar a execução no prazo de 30 dias, sob pena de sobrestamento por execução frustrada e observância do artigo 11-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALTINO PEREIRA TEIXEIRA

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André Luis Pereira Chagas x Alexandre Denzin e outros

ID: 323362709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001230-93.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS PEREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

ALEXANDRE DENZIN BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNETLTDA WESLEY VEIGA SOUZA

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES PORTUGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO PANDOLFI DAMICO

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GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-93.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luis Pereira Chagas - Wesley Veiga Souza - - BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNETLTDA - - ALEXANDRE… Processo 1001230-93.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luis Pereira Chagas - Wesley Veiga Souza - - BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNETLTDA - - ALEXANDRE DENZIN e outros - Vistos, Fls. 472/473: Recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça/SP lançou o sistema Petrus, que facilita a busca de endereço da parte em três plataformas diferentes: Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal. Por conseguinte, para imprimir celeridade e eficiência processual, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar o paradeiro da parte. Após a conferência do recolhimento das taxas, valendo lembrar que valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023, sem dar ciência à parte contrária, encaminhem-se ao setor competente para as pesquisas junto ao Sistema: PETRUS. Fls. 483: Defiro. Expeça-se o necessário ofícioàs empresasUBER, 99TÁXI, IFOOD, SPOTIFY e NETFLIX, para que, no prazo de10 (dez) dias, informem eventuais endereços cadastrais ou eletrônicos dos requeridos Requeridos Maurício da Silva Campos (CPF - 055.297.051-46) e Alexandre Denzin (834.861.941-00) e Valdirene Ferreira Pereira Denzin (024.699.197-62), desde que compatíveis com as finalidades processuais e respeitadas as normas de proteção de dados. A Secretaria da Vara providencie a tramitação dos ofícios no prazo de48 (quarenta e oito) horas, com envio por meio adequado (e.g., sistema eletrônico ou correio oficial). Intimem-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (louveira@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício (s), cabendo ao (s) autor (es) comprovar a distribuição, em 15 dias. - ADV: WESLEY RODRIGUES PORTUGAL (OAB 423702/SP), RODOLPHO PANDOLFI DAMICO (OAB 463528/SP), GUSTAVO MACLUF PAVIOTTI (OAB 253299/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1000960-50.2025.8.26.0102

ID: 323026215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000960-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VILLAS BOAS MACENA

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Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a pr… Processo 1000960-50.2025.8.26.0102 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manoel de Azevedo Fontes - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, não é possível apurar, no atual momento, a presença do perigo de dano. Em consulta ao SAJ, com base no nome do Réu, além da presente demanda,, foram encontrados os seguintes processos: - 1000***-74.2025.8.26.0102 (alimentos); - 1000139-46.2025.8.26.0102 (busca e apreensão em alienação fiduciária); - 1001230-45.2023.8.26.0102 (demarcação e divisão); - 1004233-87.2024.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000872-28.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1001533-07.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial, ajuizada pelo filho do ora Autor); - 1002167-03.2025.8.26.0323 (execução de título extrajudicial); - 1000288-42.2025.8.26.0102 (processo de conhecimento); - 1004165-40.2024.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1002093-46.2025.8.26.0323 (processo de conhecimento); - 1000442-76.2025.8.26.0323 (busca e apreensão em alienação fiduciária); Em nenhuma dessas execuções, houve a tentativa de bloqueio de bens do devedor, razão pela qual é inviável, nesse momento, concluir pela sua insolvência. Desta forma, indefiro a tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 2. Ressalto que o indeferimento não impede a formulação do pedido principal, salvo se motivado por decadência ou prescrição, nos termos do art. 310 do CPC/2015. 3. Cite-se a parte Ré para, em 5 dias, contestar o pedido cautelar (não o principal) e indicar as provas que pretende produzir (art. 306 do CPC/2015). A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, naquilo que diz respeito à tutela cautelar, nos termos do art. 307 do CPC/2015. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: LEONARDO VILLAS BOAS MACENA (OAB 283386/SP)

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Processo nº 1001230-96.2024.8.26.0397

ID: 328452926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001230-96.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001230-96.2024.8.26.0397 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.C.M. - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se inerte a parte autora. Ao distribuir a a… Processo 1001230-96.2024.8.26.0397 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - R.C.M. - Determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, quedou-se inerte a parte autora. Ao distribuir a ação, houve movimentação da máquina judiciária, com a prática de atos processuais e judiciais. Contudo, o art. 290 do Código de Processo Civil, determina que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO JUNTO À DÍVIDA ATIVA - DESATE DADO À LIDE QUE NÃO MERECE PREVALECER - indeferimento do benefício da gratuidade à apelante, confirmado pela Turma julgadora em sede de agravo de instrumento - manifestação da apelante postulando adesistênciada ação - hipótese que era decancelamentodadistribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015, e não pordesistência- relação jurídica processual não havia se estabelecido - citação da apelada que sequer havia sido ordenada - apelo provido para o fim de ser determinado ocancelamentodadistribuição, bem como de eventual inscrição do débito junto à divida ativa. Resultado: recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1007779-24.2016.8.26.0100; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018). Assim sendo, não tendo a parte autora recolhido as custas iniciais no prazo legal, indefiro a petição inicial e determino ocancelamentodadistribuição. Providencie, a parte autora, o recolhimento da despesa para cancelamento do processo (Provimento CSM 2.739/24 - 5 UFESPs - Guia FEDTJ código nº 224-0), em 15 (quinze) dias e, silente, proceda-se na forma da NSCGJ quanto à inscrição em dívida ativa. Após, proceda a serventia o cancelamento. Em caso de recurso, deverá recolher o respectivo preparo. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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