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Bassam Ferdinian e outros x Ibratin Industria E Comercio Ltda

ID: 277670464

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001679-02.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RODRIGO MANOEL DE LIMA

Polo Passivo:

IBRATIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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BENY SENDROVICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001679-02.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: RODRIGO MANOEL DE LIMA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001679-02.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: RODRIGO MANOEL DE LIMA RECLAMADO: IBRATIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f4308a proferido nos autos. Visto. Designo audiência de instrução para 30/07/2025 13:20, que será realizada na Plataforma Zoom, em conjunto ao processo 1001303-16.2024.5.02.0291. A audiência será realizada de forma telepresencial, facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário, constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual (ID cf6fff1). Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual; partes, advogados e testemunhas devem antes da sessão designada verificarem todas as questões para se assegurarem da sua regular participação em referida audiência. Comparecimento das partes obrigatório, sob pena de confissão. Rol de testemunhas em 5 dias, sendo que serão intimadas na forma do Provimento GP/CR 13/2006; as residentes fora da jurisdição deste juízo serão intimadas pela própria parte para prestarem depoimento de forma virtual, na mesma data e horário designados para a audiência de instrução. Em não sendo apresentado rol, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. O simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará o prazo fixado, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerão da apreciação judicial. O indeferimento de eventual pedido de dilação de prazo não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Intimem-se as partes pessoalmente (Súmula 74, C. TST) e seus procuradores. FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IBRATIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001303-22.2025.8.11.0051

ID: 260362164

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-22.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PIRES TRADICAO CARNES PRIME LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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ANESIO RIETH

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JULIANE CACIA LONGEN

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KATIA FERNANDES RODRIGUES DE MATTOS

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Autos nº 1001303-22.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrê… Autos nº 1001303-22.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. A despeito da aparente probabilidade do direito, decorrente do dever de garantia que se impõe ao fornecedor, fato é que não se descreveu perigo de demora a justificar a postergação do contraditório. A justificativa apresentada pela Requerente, só a de não poder se utilizar do bem adquirido, não revela ela própria situação de risco tal como a exigida pelo aludido art. 300 do diploma processual. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pela Requerente. CITE-SE a Requerida e INTIME-SE a Requerente – esta só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Antonio Florestam Da Silva x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 328164047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-29.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLORESTAM DA SILVA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 1001303-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Florestam da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Visto… Processo 1001303-29.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Florestam da Silva - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. A renúncia manifestada pela patrona não pode ser acolhida, posto que não comprova a ciência inequívoca do constituinte sobre a renúncia externada. Com efeito, é ônus do causídico que postula a renúncia a comunicação do ato ao seu constituinte (JTAERGS 101/207) nos termos do artigo 112 do CPC, de forma que enquanto nos autos não for comunicada a renúncia efetuada, com regularidade subsiste a assistência. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme acórdão que segue: "Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Relembre-se que o prazo de dez dias, durante o qual continuará o advogado renunciante a representar o mandante, não começa a fluir antes que seja este notificado da renúncia (RSTJ 93/193). Dessa forma, permanece a representação processual, devendo a subscritora do pedido de fls. 199/200 cumprir o disposto no artigo 112 do Código de Processo Civil, a fim de que seja possível se efetivar a renúncia postulada. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), THIAGO PAIXÃO BARBOSA (OAB 176335/RJ)

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Vicente Correia Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328436534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-64.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS RODRIGO OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL DA SILVA GALLARDO

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Processo 1001303-64.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Correia da Silva - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCE…

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Processo nº 1001303-43.2025.8.11.0044

ID: 338425210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA GIMENES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALMIR DE SOUZA GIMENES

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JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001303-43.2025.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Direitos, Caução e Dação em Pagamento opostos por Robson Weber em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI Vale do Cerrado e Banco do Brasil S/A. De acordo com a decisão de id 196563080 houve determinação para a parte autora para apresentar documentação específica para a comprovação da incapacidade financeira. Devidamente intimada, a parte embargante apresentou manifestação por meio do id 199997074, acostando aos autos os documentos que considera necessários para a comprovação de sua carência econômica. Vieram os autos conclusos. Em que pese à documentação acostada aos autos, esta não se mostra suficiente para a concessão do benefício, nos termos da legislação vigente. Nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A presunção da veracidade da alegação de hipossuficiência não é absoluta, sendo exigida prova idônea da real incapacidade financeira, tanto referente a pessoa física quanto pessoa jurídica. No caso dos autos, embora o autor tenha acostado os extratos bancários, deixou de apresentar a integralidade da documentação solicitada, não demonstrando a precariedade ou o comprometimento integral de sua renda. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado pela parte autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem o comprometimento de seu próprio sustento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção do processo. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001303-67.2021.8.26.0011

ID: 337743055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001303-67.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

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CRISTIANO BONFIM DA CRUZ

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Processo 1001303-67.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Vistos. 01. Fls. 518/521: torne-se sem ef… Processo 1001303-67.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Vistos. 01. Fls. 518/521: torne-se sem efeito já que a petição à idêntica à anteriormente juntada aos autos. 02. Fls. 522 e 523: ciência à parte. 03. Fls. 514 e ss.: indefiro a penhora sobre os direitos relativos ao veículo de placa BVG8333 haja vista que o documento de fl. 409 demonstra que o bem fora roubado. 04. No mais, a fim de verificar efetivo interesse na penhora de direitos relativos aos demais veículos encontrados, i) Placa GDU9881, Fiat Mobi Like, 2017/2018 (fl. 410) e ii) Placa GCO1337, Fiat/Strada Working CE, 2015/2016 (fl. 411), tendo em vista que os veículos possuem informação de estarem alienados a terceiro, defiro a expedição de ofício ao DETRAN a fim de que este informe em favor de qual(s) instituição(ões) financeira(s) o(s) veículo(s) encontra(m)-se alienado(s), e com a resposta será determinada a expedição de ofício ao agente financeiro a fim de que preste informações acerca do financiamento, de modo a esclarecer se este já foi quitado, ou encontra-se em aberto, e se ainda estiver em aberto, quantas são as parcelas, quais já foram quitadas e se o executado encontra-se em mora com relação a alguma; de modo a que o exequente possa analisar se convém, ou não, penhorar os direitos do executado. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se junto ao feito no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CRISTIANO BONFIM DA CRUZ (OAB 446937/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG)

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Estado De São Paulo x Guilherme Fonseca Cipriani

ID: 336884020

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001303-76.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GUILHERME FONSECA CIPRIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-76.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Fonseca Cipriani - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-76.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Fonseca Cipriani - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Julgaram extinto o processo. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM 100% SOBRE O SALÁRIO-BASE - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR - EVENTUAL ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESSALVA DA DISSIDÊNCIA DESTE RELATOR.2 - INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA EXECUÇÃO DO JULGADO - AUTOR/RECORRIDO QUE PRETENDE, DE MANEIRA INDISFARÇÁVEL, EXECUTAR O TÍTULO RESULTANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO(Nº 1001391-23.2014.8.26.0053) IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR, ADOTADO COMO CAUSA DE PEDIR - TEMA 1029 DO STJ - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO EM VISTA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 - DESCABIMENTO - AÇÃO JÁ JULGADA E SOBRESTAMENTO QUE ABRANGIA APENAS A FASE DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Antonio Marcos Da Silva Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 336529005

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001303-59.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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ELIEZER TREVISAN THEODORO

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RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001303-59.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001303-59.2022.5.02.0461 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS RECLAMADO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881b2b1 proferida nos autos. Processo nº 1001303-59.2022.5.02.0461 Reclamante: Antonio Marcos da Silva Santos CPF: 032.701.127-00 - PIS: 1231967764-1 - CTPS: 74.702/053/RJP Reclamado(a): Ezentis Brasil S/A CNPJ: 05.823.631/0001-24 Eletropaulo Metropolitana Eletricidades de São Paulo S/A CNPJ: 61.695.227/0001-93 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 27 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM MASSA FALIDA Em razão da concordância expressa do(a) 2º reclamado(a) - FLS/ID c518df5, juntado(a) em 22.07.2025 e o silêncio do(a) 1º reclamado(a), acolhem-se os cálculos apresentados pelo(a) reclamante - FLS/ID 3681ccc e anexo(s), juntados(as) em 08.07.2025, para fixação do crédito bruto do(a) autor(a). Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 05.10.2022 ADMISSÃO: 01.08.2017 DISSOLUÇÃO: 12.07.2022 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 09.11.2022 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 344.123,06 JUROS DO PRINCIPAL 10.297,88 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 354.420,94 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 25.342,67 INSS RECLAMADO(A) 69.296,07 TOTAL INSS 94.638,74 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 282.523,49 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 25.342,67 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 257.180,82 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 57 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 4.511,94 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA/2022 22,5% IRRF 1.015,19 PARCELA A DEDUZIR 636,13 RESULTADO 379,06 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 57 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 21.606,42 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 09.11.2022 35.442,09 Registre-se a existência de devedor(es) condenado(s) subsidiariamente - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADES DE SÃO PAULO S/A, devendo responder pelos créditos do(a) autor(a), inclusive quanto às multas impostas no julgado, após esgotados todos os meios de recebimento do(a) devedor(a) principal. Eventual direito de regresso deverá ser dicutido, oportunamente, através das vias próprias - FLS/ID 279f71f, juntado(a) em 31.01.2024. Custas processuais satisfeitas – FLS/ID e51de0d, juntado(a) em 28.08.2023. Tendo em vista o previsto no § 4º do artigo 791-a, da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do(a) reclamante e 1º reclamado(a) está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, durante os quais caberá ao credor demonstar que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, que deverá ser dicutido, oportunamente, através das vias próprias. Findo esse prazo, sem a demonstração de alteração na condição de hipossuficiência, estará extinta a obrigação – v. Acórdão - FLS/ID 505515e, juntado(a) em 22.04.2024. Considerando-se os termos do Provimento CGJT 01/2012, impõe-se a habilitação do crédito trabalhista apurado nestes autos perante o(a) administrador(a) judicial da(s) falida(s), EZENTIS BRASIL S/A. Registre-se que, o(a) autor(a), encontra-se desobrigado(a) do recolhimento dos emolumentos, para habilitação do seu crédito, junto ao Juízo Falimentar, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, os autos serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do(a) autor(a) sobre a necessidade de cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos. Ciência às partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as) e o(a) administrador(a) judicial, sendo o(a) reclamante para eventual impugnação à presente sentença homologatória, no prazo legal, bem como o(a) Administrador(a) Judicial. Decorrido o prazo legal, expeça(m)-se Certidão(ões) de Habilitação de Crédito, a quem de direito, suspendendo-se a execução trabalhista, nos termos do artigo 108, § 3º da Lei 11.101/05, cientificando-se o(s) interessado(s) da expedição do referido documento. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 27 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 27 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS DA SILVA SANTOS

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Josele Souza De Nazare x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305152926

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001303-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSELE SOUZA DE NAZARE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

HEITOR MOREIRA RODRIGUES

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YURI GODINHO DE ALMEIDA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELE SOUZA D… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSELE SOUZA DE NAZARE Advogados do(a) EXEQUENTE: HEITOR MOREIRA RODRIGUES - PA30373, YURI GODINHO DE ALMEIDA - PA34558 1001303-24.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Marcelo Alves Pereira e outros x Empresa Territorial E Construtora Oasis Ltda e outros

ID: 308704939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-39.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES PEREIRA MARCO ANTONIO ALVES PEREIRA REZUNI SOARES DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA TERRITORIAL E CONSTRUTORA OASIS LTDA WGB IMOVEIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS

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BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO

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Processo 1001303-39.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcelo Alves Pereira - - Marco Antonio Alves Pereira - - Rezuni Soares da Silva Pereira - Wgb Imoveis Con… Processo 1001303-39.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marcelo Alves Pereira - - Marco Antonio Alves Pereira - - Rezuni Soares da Silva Pereira - Wgb Imoveis Construcoes e Comercio Ltda - - Empresa Territorial e Construtora Oasis Ltda - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO (OAB 418627/SP), BÁRBARA SOARES DE AZEVEDO (OAB 418627/SP), SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP), SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP), SAMARA DE SOUZA ALVES DIAS (OAB 350214/SP)

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