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Luciene Marinheiro x Delmiro Justo Fraguas e outros

ID: 277237316

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-20.2018.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARINHEIRO

Polo Passivo:

DELMIRO JUSTO FRAGUAS DOMINGO CASTINEIRO ARES MARIA HERMELINDA ARES PAMPIN DE NUNES SUPER MERCADO ABC LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MALLMANN VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001320-20.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIENE MARINHEIRO RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001320-20.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIENE MARINHEIRO RECLAMADO: SUPER MERCADO ABC LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a2668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. 1- Incluam-se no BNDT, na forma da Lei 12.440/2011, os 2 sócios-executados (Delmiro e Domingo). 2- Intimação de MARIA HERMELINDA ARES PAMPIN DE NUNES acerca da sentença de IDPJ (not. devolvida fls. 747-748): Por ora, promovam-se pesquisas de endereço, via Infojud e Serasajud. Se não for detectado endereço diverso, ou sendo as tentativas negativas, intime-se-á pela via editalícia acerca da sentença que solucionou o IDPJ. 3- Petição de ID cf5f47f: Tal qual no processo 1001318-50.2018.5.02.0402, acolho o pedido de penhora da parte ideal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do benefício do executado DOMINGO CASTINEIRO ARES, CPF 032.937.888-07, e de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do benefício da sócia MARIA HERMELINDA ARES PAMPIM DE NUNEZ, junto ao INSS, quantia que, por um lado, lhes permitirá manter padrão muito próximo ao que tem atualmente, e, de outro, garantirá o pagamento da dívida, ainda que parceladamente. Esta solução ancora-se na interpretação finalística do § 2º do art. 833 do CPC, em conjunto com os princípios da cedência recíproca (ou concordância prática), proporcionalidade e juridicidade. Vale mencionar ainda que, muito recentemente (em abril de 2023), o STJ, no EREsp 1874222, interpretou nesse mesmo sentido, atestando que “é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.” Expeça-se e-mail para formalização da penhora (como de praxe), tendo o INSS prazo de 10 (dez) dias para acusar o recebimento e encaminhar o cumprimento. Contudo, essa segunda penhora só deve ser implantada após quitado o processo anterior, qual seja, o 1001318-50.2018.5.02.0402. Os montantes devem ser depositados mensalmente em conta judicial junto ao Banco do Brasil, sendo que o link para gerar a guia é o seguinte: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ (disponível no site do TRT 2, clicando-se em serviços, guia de depósito, emissão de guia de depósito - Banco do Brasil). Em caso de dúvidas, contactar a Secretaria da Vara (fone 13-2102-1234, ou final 1233, ou e-mail: vtpgr02@trt2.jus.br ). 4- Petição de ID f276aa3: O pedido de reunião deve ser direcionado ao Juízo no qual o imóvel está penhorado, qual seja, 1ª VT local, processo 1000389-83.2019.5.02.0401. De todo modo, a Secretaria fará expediente solicitando a penhora dos créditos deste no rosto dos autos daquele processo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARINHEIRO

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Luciene Marinheiro x Delmiro Justo Fraguas e outros

ID: 277237321

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-20.2018.5.02.0402

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MARINHEIRO

Polo Passivo:

DELMIRO JUSTO FRAGUAS DOMINGO CASTINEIRO ARES MARIA HERMELINDA ARES PAMPIN DE NUNES SUPER MERCADO ABC LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MALLMANN VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001320-20.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIENE MARINHEIRO RECLAMADO: SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001320-20.2018.5.02.0402 RECLAMANTE: LUCIENE MARINHEIRO RECLAMADO: SUPER MERCADO ABC LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a2668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 21 de maio de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. 1- Incluam-se no BNDT, na forma da Lei 12.440/2011, os 2 sócios-executados (Delmiro e Domingo). 2- Intimação de MARIA HERMELINDA ARES PAMPIN DE NUNES acerca da sentença de IDPJ (not. devolvida fls. 747-748): Por ora, promovam-se pesquisas de endereço, via Infojud e Serasajud. Se não for detectado endereço diverso, ou sendo as tentativas negativas, intime-se-á pela via editalícia acerca da sentença que solucionou o IDPJ. 3- Petição de ID cf5f47f: Tal qual no processo 1001318-50.2018.5.02.0402, acolho o pedido de penhora da parte ideal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do benefício do executado DOMINGO CASTINEIRO ARES, CPF 032.937.888-07, e de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do benefício da sócia MARIA HERMELINDA ARES PAMPIM DE NUNEZ, junto ao INSS, quantia que, por um lado, lhes permitirá manter padrão muito próximo ao que tem atualmente, e, de outro, garantirá o pagamento da dívida, ainda que parceladamente. Esta solução ancora-se na interpretação finalística do § 2º do art. 833 do CPC, em conjunto com os princípios da cedência recíproca (ou concordância prática), proporcionalidade e juridicidade. Vale mencionar ainda que, muito recentemente (em abril de 2023), o STJ, no EREsp 1874222, interpretou nesse mesmo sentido, atestando que “é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.” Expeça-se e-mail para formalização da penhora (como de praxe), tendo o INSS prazo de 10 (dez) dias para acusar o recebimento e encaminhar o cumprimento. Contudo, essa segunda penhora só deve ser implantada após quitado o processo anterior, qual seja, o 1001318-50.2018.5.02.0402. Os montantes devem ser depositados mensalmente em conta judicial junto ao Banco do Brasil, sendo que o link para gerar a guia é o seguinte: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ (disponível no site do TRT 2, clicando-se em serviços, guia de depósito, emissão de guia de depósito - Banco do Brasil). Em caso de dúvidas, contactar a Secretaria da Vara (fone 13-2102-1234, ou final 1233, ou e-mail: vtpgr02@trt2.jus.br ). 4- Petição de ID f276aa3: O pedido de reunião deve ser direcionado ao Juízo no qual o imóvel está penhorado, qual seja, 1ª VT local, processo 1000389-83.2019.5.02.0401. De todo modo, a Secretaria fará expediente solicitando a penhora dos créditos deste no rosto dos autos daquele processo. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPER MERCADO ABC LTDA

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Processo nº 1001320-20.2025.4.01.3301

ID: 321774446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001320-20.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUDES VIDAL GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001320-20.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001320-20.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDES VIDAL GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874 - clinica geral. A perícia será realizada no dia 08.08.2025, às 13 horas. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322202497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322241928

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Jefferson Furlanetto x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 322200308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001234-65.2018.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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CÍNTIA FRANCINE ROZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001234-65.2018.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jefferson Furlanetto (Justiça Gratuita) - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E SUSTENTA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A USUCAPIÃO, EXERCENDO POSSE POR MAIS DE 28 ANOS SOBRE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E (II) SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM A PRERROGATIVA DE AVALIAR A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA SUA PRODUÇÃO. AS PROVAS NOS AUTOS FORAM CONSIDERADAS SUFICIENTES. 4. A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DECORRE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AUSENTE O PAGAMENTO INTEGRAL, CARACTERIZANDO POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI. 5. O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E EQUIPARA-SE A BEM PÚBLICO, POR ESTAR AFETADO À FINALIDADE PÚBLICA, SENDO, PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ CONSIDERA AS PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. 2. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SÃO INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO, POR SE EQUIPARAREM A BENS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUA AFETAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 11; ART. 98. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06/05/2010. STJ, RESP Nº 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 17/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia Francine Rozza (OAB: 444858/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Marcelo Vilera Jordão Martins (OAB: 279611/SP) - 4º andar

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Joselane Pedrosa Dos Santos e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326393865

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001961-74.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS R.M.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

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EVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001961-74.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001961-74.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSANA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577f2ab proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03867/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001320-40.2017.5.02.0051 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001961-74.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSANA MARIA DOS SANTOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ROSANA MARIA DOS SANTOS Valor Líquido (Acordo): R$ 41.849,57 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001961-74.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 115 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.M.D.S.

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Processo nº 1001320-51.2025.8.26.0080

ID: 327993911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-51.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VILLELA PAVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI

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Processo 1001320-51.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Renata Villela Pavani - Vistos, Trata-se de ação ajuizada, pelo rito ordinário, por Renata Villela Pavani em face de Rui Ger… Processo 1001320-51.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Renata Villela Pavani - Vistos, Trata-se de ação ajuizada, pelo rito ordinário, por Renata Villela Pavani em face de Rui Geraldo Camargo Viana Filho em que a parte autora informa a existência de um negócio jurídico de compromisso de compra e venda de bem imóvel entre ela e o requerido e que, no contexto desse contrato, o requerido ostentaria um saldo devedor em de R$32.440,00 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta reais). Ainda segundo as alegações da autora, após tentativas infrutíferas de resolução do caso, teria ocorrido, em 2015 a distribuição de uma ação de usucapião (autos 0001012-81.2015.8.26.0080), em tese versando sobre o mesmo imóvel, de modo que, neste contexto, solicita a suspensão desta ação de usucapião até o julgamento definitivo desta demanda, como forma de se garantir o recebimento de seu crédito nestes autos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, INDEFIRO à requerida, ao menos por ora, os benefícios da AJG. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Além disso, não trouxe a requerida qualquer demonstração, por menor que fosse, capaz de comprovar sua alegada hipossuficiência. Quanto à liminar pretendida, esta também deve ser indeferida. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito, requisito imprescindível e ensejador da verossimilhança da alegação, é aquele que convence o magistrado da plausibilidade da pretensão de direito material afirmado - não se mostrando suficiente o mero fumus bonis iuris, requisito típico do processo cautelar - a qual não se apresenta nos autos. Além do mais, na medida em que a tutela de urgência, neste caso, destina-se a adiantar os efeitos pretendidos na sentença de mérito, para a sua concessão, cabe inicialmente ao julgador, no âmbito e nos limites do seu poder discricionário, decidir, por intermédio do seu livre convencimento, quanto à absoluta adequação da medida. No caso dos autos, estamos diante de uma situação fática que enseja maiores esclarecimentos, com consequente dilação probatória, o que somente será possível após a vinda da contestação. Ademais, é imperioso observar que o próprio fundamento da urgência se esvai à medida em que a ação de usucapião data do ano de 2015, tramitando portanto há, aproximadamente, dez anos. Assim, face a absoluta ausência dos requisitos estabelecidos nos arts. 300, 303 e do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Com efeito, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda da inicial para comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTIANE EMMANOELLI (OAB 142314/SP)

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Carolina Dos Santos Lima x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257925875

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001320-26.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001320-26.2024.5.02.0720 : CAROLINA DOS SANTOS LIMA : KW LIMA SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001320-26.2024.5.02.0720 : CAROLINA DOS SANTOS LIMA : KW LIMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 473d882 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista petição protocolada pela parte autora, sob id. 68294e1 (pág. 440/443 - 14/04/2025), na qual requer a realização do convênio SNIPER . São Paulo, 15 de abril de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... 1 - O Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) agiliza e facilita a investigação patrimonial, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Trata-se de medida que demanda a quebra de sigilo do devedor. Portanto, seu acionamento não pode ser feito de forma indiscriminada, mas a partir de decisão devidamente fundamentada em justificativa autorizadora da medida excepcional, pois, mais que bens, a ferramenta em questão destaca os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, o que impõe, por outro lado, o resguardo das informações obtidas. 2 - Contudo, são inegáveis as dificuldades em satisfazer a dívida destes autos. Ante o longo período de tramitação deste processo (distribuição em 15/08/2024 17:18:21) e as diversas tentativas infrutíferas de se obter créditos a satisfazer o objeto da presente execução, originada pelo descumprimento das obrigações trabalhistas e da coisa julgada, há a necessidade de quebra do sigilo patrimonial do(s) devedor(es), conforme previsto no § 4º, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, portanto, DECRETO, a quebra do sigilo de dados do(s) executado(s), e DETERMINO a pesquisa pelo Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos (SNIPER) em face da(s) reclamada(s) KW LIMA SERVICOS LTDA, CNPJ: 20.105.291/0001-90. 3 - Por ocasião da juntada das informações no processo, ATRIBUA-SE sigilo e VISIBILIDADE restrita à parte autora e seu(sua) advogado(a), para manifestação no prazo de 20 dias, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo exclusivamente a finalidade endoprocessual, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 4 - No silêncio, o feito será sobrestado, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para a interrupção de seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. 6 - Em caso de, no prazo de até 30 dias, não ter sido realizado o presente expediente, deverá a parte autora protocolar petição informando ao Juízo. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS LIMA

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Ademilson Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 256480133

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002067-35.2017.5.09.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ROSA JUIZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SÃO PAULO-SP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO FREITAS MINARDI

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NEWTON DORNELES SARATT

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LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA COSTA

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SANDRO MADUREIRA BARZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0002067-35.2017.5.09.0011 : ADEMILSON ROSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0002067-35.2017.5.09.0011 : ADEMILSON ROSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39970b8 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que nestes autos houve a realização de audiência para oitiva de partes no dia 15.06.2021, conforme ata de id. c0e0393. CERTIFICO ainda que no dia 16.08.2022 foi realizada audiência de instrução, em que foram estabelecidos como pontos controvertidos o cargo de confiança, jornada de outubro/12 a setembro/16 e, equiparação, em que foram ouvidas 3 testemunhas da parte autora e 2 testemunhas da reclamada, tendo requerido a reclamada, na oportunidade, a expedição de carta precatória para oitiva da testemunha Luiz Eduardo Costa e Silva na cidade de São Paulo, o que foi deferido. Referida carta precatória foi expedida e autuada sob n. 1001320-30.2022.5.02.0030 e distribuída à 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. CERTIFICO também que na audiência realizada em 27.11.2023 para a oitiva da testemunha Luiz Eduardo Costa e Silva, em apreciação ao requerimento da parte autora, deferiu o Juízo a suspensão do processo até o trânsito em julgado da Ação Coletiva 0001014-94.2018.5.09.0006. CERTIFICO também que após o decurso do prazo acima informado, intimadas as partes para se manifestarem acerca da Ação Coletiva sob nº 0001014-94.2018.5.09.0006, afirmaram que a mesma já transitou em julgado e solicitaram o prosseguimento do feito. CERTIFICO ainda que em sua última petição o autor informa que está executando a verba das 7ª e 8ª horas referente ao cargo Espec BRCM nos autos 0000106-40.2023.5.09.0014. CERTIFICO por fim que, intimadas as partes para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, nada requereu o reclamante. A reclamada solicita a produção de prova oral, depoimento pessoal e testemunhal, quanto às matérias objeto da ação: cargo de confiança; validade dos registros de ponto; equiparação; danos morais (contraprova) e; justiça gratuita. Era o que me cumpria certificar. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos em razão da determinação. Curitiba, 31.03.2025. BIANCA SANS SALOMÃO Servidora DESPACHO 1. Considerando-se que na presente demanda já houve a oitiva das partes (ata id. c0e0393), indefere-se o pedido da ré para que seja prestado depoimento pessoal. 2. Com relação ao depoimento testemunhal requerido, considerando-se que na presente demanda a parte autora já ouviu suas 3 testemunhas e, a reclamada 2 testemunhas, poderá a ré indicar apenas mais uma testemunha a ser ouvida, observados que já foram estabelecidos como pontos controvertidos: "Cargo de confiança, Jornada Outubro/2012 a Setembro/2016, Equiparação" e que eventual deferimento de produção de prova oral permanecerá restrita a tais questões. 3. Ante os termos da certidão supra, à reclamada para, no prazo de 5 dias, informar os dados da testemunha que pretende ouvir, inclusive endereço, a fim de que, caso necessário, seja expedida carta precatória, nos termos da Resolução 354 do CNJ, presumindo-se, no silêncio, a desistência da oitiva. 4. Sem prejuízo das determinações supra, por ora, designa-se audiência de INSTRUÇÃO (testemunha da reclamada), para o dia 26.05.2025, às 13h30min, de forma presencial. 5. Intimem-se. CURITIBA/PR, 13 de abril de 2025. LEONARDO VIEIRA WANDELLI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMILSON ROSA

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