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Supermercado Máximo De Tremembe Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 298277461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MáXIMO DE TREMEMBE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIETRO SITCHIN FELICIANO

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MILENA PIRAGINE

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001320-72.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Máximo de Tremembe Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls… Processo 1001320-72.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Máximo de Tremembe Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 434/438: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 425/431, alegando erro material em relação ao pagamento da verba honorária em favor do advogado da ré. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco alegado, passando a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo do autor, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos das normas de regência; B) condenar a ré a restituir de forma simples os valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros demora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389,parágrafo único, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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W. W. R. Da S. x R. W. M. R.

ID: 331062557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002678-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. W. R. DA S.

Polo Passivo:

R. W. M. R.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS

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MICHELE DE CARVALHO

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Processo 1002678-72.2024.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.W.R.S. - R.W.M.R. - Vista ao MP. Int. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP), PAULO ROBERTO LIMA DOS SANT…

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Processo nº 1002872-72.2024.8.26.0634

ID: 293530951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002872-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1002872-72.2024.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Manifestar-se a parte autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada. - AD…

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Processo nº 1001708-72.2024.8.26.0634

ID: 325183855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001708-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COREVAL COM. MATERIAIS ELéTRICOS E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE OLIVEIRA BARKETT

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Processo 1001708-72.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Coreval Com. Materiais Elétricos e Representações Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte autora em termos de prossegui…

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Processo nº 0000765-72.2024.8.26.0634

ID: 306259314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000765-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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Processo 0000765-72.2024.8.26.0634 (processo principal 1002298-83.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benjamin Marinho dos Santos - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em term…

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José Pinto Do Amaral x Barão De Tremembé Urbanização Ltda

ID: 275894055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PINTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BARãO DE TREMEMBé URBANIZAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES PRIPAS

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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ADV: Jacques Pripas (OAB 34253/SP), Elias José David Nasser (OAB 351113/SP) Processo 0000862-72.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Pinto do Amaral - Exectdo: Barão de Tremembé Ur…

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Processo nº 0000041-34.2025.8.26.0634

ID: 293515063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000041-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CORREA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 0000041-34.2025.8.26.0634 (processo principal 1000253-72.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Edna Maria Correa Silva - Diante da satisfação da obrigação …

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José Pinto Do Amaral x Barão De Tremembé Urbanização Ltda

ID: 306290065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000862-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PINTO DO AMARAL

Polo Passivo:

BARãO DE TREMEMBé URBANIZAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES PRIPAS

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 0000862-72.2024.8.26.0634 (processo principal 1001015-59.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - José Pinto do Amaral - Barão de Tremembé Urbanização Ltda - Intime-se …

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Felipe Nélio Dos Santos Araujo x Valter Matias Da Cunha

ID: 316723704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000152-18.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE NéLIO DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

VALTER MATIAS DA CUNHA

Intimação

Advogados:

PALOMA LIDYANE BORGES

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FELIPE NÉLIO DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 0000152-18.2025.8.26.0634 (processo principal 1001223-72.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Nélio dos Santos Araujo - Valter Matias …

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Processo nº 0001056-72.2024.8.26.0634

ID: 317150084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001056-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0001056-72.2024.8.26.0634 (processo principal 1002080-89.2022.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joao Batista dos Santos - Juiz(a) de Direi…

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