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Jose Renan Da Silva x Distribuidora Show De Alimentos E Chocolates Ltda e outros

ID: 336928131

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001321-22.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENAN DA SILVA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA SHOW DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA TEMPO SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO CHAVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001321-22.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE RENAN DA SILVA RECLAMADO: TEMPO SERVICE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001321-22.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: JOSE RENAN DA SILVA RECLAMADO: TEMPO SERVICE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DISTRIBUIDORA SHOW DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 13/11/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA SHOW DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA

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Processo nº 1007848-67.2025.8.11.0000

ID: 261213925

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007848-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007848-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007848-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [CESAR AUGUSTO MARTINS CARLINO - CPF: 069.848.311-13 (PACIENTE), JUIZ DA COMARCA DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU GEZICLER LUIZA SOSSANOVICS ARTILHEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado excesso de prazo injustificado, este não merece prosperar. Em verdade, os prazos indicados na legislação processual penal são impróprios, podendo sofrer sensível dilação, de acordo com elementos do caso concreto, sendo que aparentemente o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento – sendo devidamente justificado. 2. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cesar Augusto Martins Carlino, em que se aponta como autoridade coatora o juiz da Vara Única da Comarca de Cotriguaçú/MT (ID 274584398). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nos delitos previstos no art. 28 da Lei 11.343/06, art. 2º da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal, consoante os autos nº 1001321-30.2024.8.11.0099. Aduz a defesa que eventual condenação resultará em regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso que o atual cárcere, ofendendo o princípio da homogeneidade, além de indicar que a aplicação de cautelares diversas seria suficiente. Não obstante, indica que haveria evidente excesso de prazo para formação da culpa, visto que o paciente está preso desde o dia 25 de setembro de 2024. Desta feita, requer a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura. Ademais, no mérito, requer a confirmação da tutela antecipada eventualmente concedida, com a aplicação de cautelares diversas. A liminar pretendida foi indeferida (ID 275211885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 275470378). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pela denegação da ordem (ID 276242397), sintetizando a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDENTE. NÃO EVIDENCIADA DEMORA INJUSTIFICÁVEL OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Cesar Augusto Martins Carlino, que se encontra preso preventivamente desde 25/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 16 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), nos autos da ação penal nº 1001321-30.2024.8.11.0099, em trâmite na Comarca de Cotriguaçu/MT. A impetrante alega, em síntese, a carência de fundamentação do decreto prisional, a desnecessidade da manutenção da prisão ante a suficiência de medidas cautelares diversas, a ofensa ao princípio da homogeneidade e o excesso de prazo na formação da culpa, que já perdura 173 dias. O pedido de liminar foi indeferido, e as informações foram devidamente prestadas pela autoridade coatora: “Os autos principais (NU 1001321-30.2024.8.11.0099) tratamse de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CESAR AUGUSTO MARTINS CARLINO/paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 28 da Lei de n.º 11.343/06 e art. 2º, §2º, da Lei de n.° 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal (173137871). Denúncia oferecida (173137871). Ordenada a notificação prévia do réu/paciente (173209281). Notificado, o réu/paciente apresentou defesa prévia, por Defensoria Pública (176489109). Na mesma oportunidade, requereu-se a revogação da prisão preventiva do réu/paciente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão do réu/paciente (176998786). Em decisão de id. 177732610, recebeu-se a denúncia, ordenouse a citação do réu/paciente e indeferiu-se o pedido de revogação da sua prisão. Após a citação do réu/paciente, a defesa requereu o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (178794624). Decisão saneadora proferida em 21.01.2025, na qual reconheceu-se não ser o caso de absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 13.03.2025 (180742096). Para produção de prova documental, e pautou-se audiência de continuação para o dia 08.04.2025 (186987360). Após o ato, a Defensoria Pública requereu a revogação da prisão preventiva do réu/paciente (186989758), pelo que os autos principais foram, em data de hoje, remetidos ao Ministério Público para manifestação. Ainda, esclarece-se que a prisão preventiva do réu foi decretada em 25.09.2024 (id. 170361171, dos autos NU 1001273-71.2024.8.11.0099), sob os seguintes fundamentos: A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do segregado (170324431). [...] No caso em apreço, imputou-se ao indiciado a suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, e art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, os quais são dolosos e, quando somados, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; subsumindo-se, portanto, à hipótese legal acima citada. [...] Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante (170323489), Boletim de Ocorrência (170324408), Termos de Depoimentos colhidos perante à Autoridade Policial, Termo de exibição e apreensão (170324420), Exame preliminar de drogas (170324424) e Exame de eficiência de arma de fogo (170324426). Com relação ao periculum in mora, corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, a saber: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.” Em análise aos autos, verifica-se que a segregação preventiva do acusado justifica-se para assegurar a garantia da ordem pública. [...] Neste passo, a certidão de antecedentes do segregado (....) 97.2021.8.11.0046, pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, em 13.03.2021; b. foi preso em flagrante delito, nos autos NU 1001578- 25.2021.8.11.0046, pelo suposto cometimento do crime de homicídio, em 19.05.2021; c. é processado, nos autos NU 1000177-54.2022.8.11.0046, pelo suposto cometimento de crime de invasão de domicilio, em 2022; e d. cumpriu pena nos autos 2000043-10.2022.811.0046 SEEU, por lesões corporais, a qual foi extinta, com trânsito em julgado em julgado em 02/10/2023, indicando sua reincidência; tornando inequívoco e fundado o receio de que, se posto em liberdade com tamanha celeridade, rapidamente voltará a delinquir e, especialmente, seguir na aparente pratica de crimes diversos, já que há indícios de que é costumeiro, rotineiro e habitual no mundo do crime. Destaque-se que, segundo a polícia, populares indicam a casa do segregado como sendo “boca de fumo”, bem assim a arma com ele encontrada encontra-se com numeração raspada, o que reforça a suposta habitualidade criminosa. Frise-se que a reincidência em crimes praticados com violência e contra o Sistema Nacional de Armas autoriza a constrição preventiva, conforme entendimento do TJ/MT: [...]. Por outro lado, cumpre ressaltar que não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente. Por fim, restou evidente que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, CPP, revela-se insuficiente, em face da ineficácia de fiscalização pelo Estado por absoluta insuficiência de meios e, ainda, pelos fundamentos(...). A prisão do réu/paciente foi regularmente revista, nos termos do art. 319 do CPP.” Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reparada. O decreto preventivo está legitimado na materialidade delitiva, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da garantia da ordem pública, bem fundamentado no risco concreto de reiteração delitiva pelo paciente, que ostenta maus antecedentes, com prisões anteriores por tráfico de drogas, homicídio e até uma condenação transitada em julgado por lesão corporal. Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo injustificado, este não merece prosperar. Em verdade, os prazos indicados na legislação processual penal são impróprios, podendo sofrer sensível dilação, de acordo com elementos do caso concreto, sendo que aparentemente o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento – sendo devidamente justificado, consoante informações da autoridade judiciária e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. (...) (AgRg no HC n. 831.635/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Ante o exposto, pelas razões acima alinhavadas, denego a ordem constitucional impetrada em favor de Cesar Augusto Martins Carlino, por inexistir afronta aos direitos da defesa e por estar adequada e fundamentada a decisão constritiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1007848-67.2025.8.11.0000

ID: 261213929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1007848-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007848-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007848-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [CESAR AUGUSTO MARTINS CARLINO - CPF: 069.848.311-13 (PACIENTE), JUIZ DA COMARCA DA VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU GEZICLER LUIZA SOSSANOVICS ARTILHEIRO (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COTRIGUAÇU (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INDOLÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado excesso de prazo injustificado, este não merece prosperar. Em verdade, os prazos indicados na legislação processual penal são impróprios, podendo sofrer sensível dilação, de acordo com elementos do caso concreto, sendo que aparentemente o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento – sendo devidamente justificado. 2. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cesar Augusto Martins Carlino, em que se aponta como autoridade coatora o juiz da Vara Única da Comarca de Cotriguaçú/MT (ID 274584398). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nos delitos previstos no art. 28 da Lei 11.343/06, art. 2º da Lei 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal, consoante os autos nº 1001321-30.2024.8.11.0099. Aduz a defesa que eventual condenação resultará em regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso que o atual cárcere, ofendendo o princípio da homogeneidade, além de indicar que a aplicação de cautelares diversas seria suficiente. Não obstante, indica que haveria evidente excesso de prazo para formação da culpa, visto que o paciente está preso desde o dia 25 de setembro de 2024. Desta feita, requer a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se alvará de soltura. Ademais, no mérito, requer a confirmação da tutela antecipada eventualmente concedida, com a aplicação de cautelares diversas. A liminar pretendida foi indeferida (ID 275211885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 275470378). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, Adriano Augusto Streicher de Souza, opinou pela denegação da ordem (ID 276242397), sintetizando a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDENTE. NÃO EVIDENCIADA DEMORA INJUSTIFICÁVEL OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente Cesar Augusto Martins Carlino, que se encontra preso preventivamente desde 25/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas) e art. 16 da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), nos autos da ação penal nº 1001321-30.2024.8.11.0099, em trâmite na Comarca de Cotriguaçu/MT. A impetrante alega, em síntese, a carência de fundamentação do decreto prisional, a desnecessidade da manutenção da prisão ante a suficiência de medidas cautelares diversas, a ofensa ao princípio da homogeneidade e o excesso de prazo na formação da culpa, que já perdura 173 dias. O pedido de liminar foi indeferido, e as informações foram devidamente prestadas pela autoridade coatora: “Os autos principais (NU 1001321-30.2024.8.11.0099) tratamse de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CESAR AUGUSTO MARTINS CARLINO/paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 28 da Lei de n.º 11.343/06 e art. 2º, §2º, da Lei de n.° 12.850/13, na forma do art. 69 do Código Penal (173137871). Denúncia oferecida (173137871). Ordenada a notificação prévia do réu/paciente (173209281). Notificado, o réu/paciente apresentou defesa prévia, por Defensoria Pública (176489109). Na mesma oportunidade, requereu-se a revogação da prisão preventiva do réu/paciente. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão do réu/paciente (176998786). Em decisão de id. 177732610, recebeu-se a denúncia, ordenouse a citação do réu/paciente e indeferiu-se o pedido de revogação da sua prisão. Após a citação do réu/paciente, a defesa requereu o regular prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (178794624). Decisão saneadora proferida em 21.01.2025, na qual reconheceu-se não ser o caso de absolvição sumária e designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 13.03.2025 (180742096). Para produção de prova documental, e pautou-se audiência de continuação para o dia 08.04.2025 (186987360). Após o ato, a Defensoria Pública requereu a revogação da prisão preventiva do réu/paciente (186989758), pelo que os autos principais foram, em data de hoje, remetidos ao Ministério Público para manifestação. Ainda, esclarece-se que a prisão preventiva do réu foi decretada em 25.09.2024 (id. 170361171, dos autos NU 1001273-71.2024.8.11.0099), sob os seguintes fundamentos: A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva do segregado (170324431). [...] No caso em apreço, imputou-se ao indiciado a suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, e art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, os quais são dolosos e, quando somados, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; subsumindo-se, portanto, à hipótese legal acima citada. [...] Na espécie, a prova de existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante (170323489), Boletim de Ocorrência (170324408), Termos de Depoimentos colhidos perante à Autoridade Policial, Termo de exibição e apreensão (170324420), Exame preliminar de drogas (170324424) e Exame de eficiência de arma de fogo (170324426). Com relação ao periculum in mora, corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, a saber: “garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem econômica.” Em análise aos autos, verifica-se que a segregação preventiva do acusado justifica-se para assegurar a garantia da ordem pública. [...] Neste passo, a certidão de antecedentes do segregado (....) 97.2021.8.11.0046, pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, em 13.03.2021; b. foi preso em flagrante delito, nos autos NU 1001578- 25.2021.8.11.0046, pelo suposto cometimento do crime de homicídio, em 19.05.2021; c. é processado, nos autos NU 1000177-54.2022.8.11.0046, pelo suposto cometimento de crime de invasão de domicilio, em 2022; e d. cumpriu pena nos autos 2000043-10.2022.811.0046 SEEU, por lesões corporais, a qual foi extinta, com trânsito em julgado em julgado em 02/10/2023, indicando sua reincidência; tornando inequívoco e fundado o receio de que, se posto em liberdade com tamanha celeridade, rapidamente voltará a delinquir e, especialmente, seguir na aparente pratica de crimes diversos, já que há indícios de que é costumeiro, rotineiro e habitual no mundo do crime. Destaque-se que, segundo a polícia, populares indicam a casa do segregado como sendo “boca de fumo”, bem assim a arma com ele encontrada encontra-se com numeração raspada, o que reforça a suposta habitualidade criminosa. Frise-se que a reincidência em crimes praticados com violência e contra o Sistema Nacional de Armas autoriza a constrição preventiva, conforme entendimento do TJ/MT: [...]. Por outro lado, cumpre ressaltar que não pode o Poder Público omitir-se em situações como a do caso em análise, eis que tal feita ocasionaria descrédito das autoridades constituídas, além de demonstrar descaso e impunidade para com os valores e preocupações sociais, dando margem assim à que o Poder paralelo encontre o ambiente propício ao seu desenvolvimento, fator que na atualidade se busca combater veementemente. Por fim, restou evidente que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, CPP, revela-se insuficiente, em face da ineficácia de fiscalização pelo Estado por absoluta insuficiência de meios e, ainda, pelos fundamentos(...). A prisão do réu/paciente foi regularmente revista, nos termos do art. 319 do CPP.” Analisando os autos, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser reparada. O decreto preventivo está legitimado na materialidade delitiva, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de resguardo da garantia da ordem pública, bem fundamentado no risco concreto de reiteração delitiva pelo paciente, que ostenta maus antecedentes, com prisões anteriores por tráfico de drogas, homicídio e até uma condenação transitada em julgado por lesão corporal. Por fim, quanto ao alegado excesso de prazo injustificado, este não merece prosperar. Em verdade, os prazos indicados na legislação processual penal são impróprios, podendo sofrer sensível dilação, de acordo com elementos do caso concreto, sendo que aparentemente o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento – sendo devidamente justificado, consoante informações da autoridade judiciária e nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. (...) (AgRg no HC n. 831.635/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). Quanto à alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade, esta também não se mostra cabível no caso. Em verdade, não é possível, no início da persecução penal, se afirmar definitivamente qual será a reprimenda possivelmente aplicada ao beneficiário, acaso seja responsabilizado pela imputação que lhe foi feita. Ainda, a prisão preventiva guarda natureza diversa daquela decorrente de sentença penal condenatória, principalmente porquanto possuem escopos distintos e não se confundem, nos termos do que entende a Corte de Justiça mato-grossense: (...) “A simples probabilidade de o paciente, eventualmente, vier a ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado não é suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar que não se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, por si só, não fere o princípio da homogeneidade.” (...) (N.U 1019143-09.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022). Ante o exposto, pelas razões acima alinhavadas, denego a ordem constitucional impetrada em favor de Cesar Augusto Martins Carlino, por inexistir afronta aos direitos da defesa e por estar adequada e fundamentada a decisão constritiva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Espólio De Luiz Carlos Pivato x Bogi Comercio E Manutencao De Ferramentas Ltda e outros

ID: 326942842

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001321-03.2019.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO

Polo Passivo:

BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA FRANCISCO GINO PIVATO NOEMI BATISTA LEMOS

Acórdão

Advogados:

SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES

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THIAGO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO AGRAVADO: BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3124b90): PROCESSO TRT/SP No. 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVO DE PETIÇÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) AGRAVADO: 1. NOEMI BATISTA LEMOS 2. BOGI COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA. 3. FRANCISCO GINO PIVATO Inconformado com a r. decisão (Id. nº 78a1a51), que julgou procedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agrava de petição o espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO), sustentando, em síntese, a impossibilidade de execução do patrimônio transmitido ao herdeiro de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda. Não há contraminuta pela exequente, apesar da devida intimação (Id. nº 5d703c5). É o relatório. V O T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito: Insurge-se o espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO), em face da r. decisão que julgou procedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando, em síntese, a impossibilidade de execução do patrimônio transmitido ao herdeiro de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda. Analiso. Constou da r. decisão agravada o seguinte (Id. nº 78a1a51 - fls. 561/564 do pdf): "SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1- RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NOEMI BATISTA LEMOS, reclamante, ora suscitante, em face de Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, suscitado. Pleiteia o autor a responsabilização do suscitado pelos débitos resultantes da presente execução trabalhista. O incidente foi processado nos presentes autos, em consonância com o art. 97 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O suscitado, devidamente intimado, apresentou defesa por meio de petição de id 21d6920. O autor, ora suscitante, instado a se manifestar, teceu suas razões por meio de peça de id 8f59e6e. É o breve relatório. DECIDE-SE. 2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A impugnação oposta é tempestiva e com representação processual regular. Dela conheço, portanto. 3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 3.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50, do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante disposição dos artigos 790, II, VII e 795, do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. Muito embora o Código Civil, em seu artigo 50, admita a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial, nesta Especializada, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam a insolvência da empregadora. Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios, inclusive retirantes, desde que observado, neste caso, o benefício de ordem, decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. In casu, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis nos convênios disponíveis a este órgão em face da empresa reclamada o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica) e autorizar, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade ao art. 134, § 4º do CPC/2015, bem como art. 855-A da CLT. Destarte, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente reclamação trabalhista. 4. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado, Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente reclamação trabalhista. Decorrido o prazo recursal, in albis, retifique-se o polo passivo para incluir CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO como executado na presente reclamação trabalhista. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de janeiro de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta" Pois bem. No caso dos autos, o sócio LUIZ CARLOS PIVATO, representado por seu único filho e herdeiro CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, faleceu em 21/03/2021, consoante se infere da certidão de óbito (Id. nº 2ec030c - fl. 365 do pdf) e da escritura de inventário e adjudicação do espólio (Id. nº 6151f14 - fls. 449/454 do pdf), lavrada em 30/11/2022, no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP, a qual consigna que inexiste inventário judicial, explicitando os bens deixados pelo de cujus, que cabem exclusivamente ao Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pivato. É certo que a herança responde pelas dívidas do falecido, ficando sujeita à reserva de bens (artigo 1997, caput e § 1º, do Código Civil), motivo pelo qual eventual dívida do de cujus deverá ser considerada para efeito da partilha. Mesmo após a partilha, o herdeiro permanece responsável por dívidas do espólio, embora conforme a força de sua herança. Diante do falecimento do sócio LUIZ CARLOS PIVATO e da comprovação do recebimento de seus bens por seu único herdeiro, este deve responder diretamente pela dívida do de cujus até os limites da herança em relação aos bens deixados e inventariados, na proporção da parte que lhe coube na herança. Aplicação dos citados arts. 620, IV, 779, II, e 796 do CPC c.c. arts. 943, 1.991, 1.997 e 1784 e ss. do CC. Assim, não há impedimento jurídico para o prosseguimento da execução em face do espólio do sócio falecido, ainda que a sua morte tenha ocorrido antes da citação sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o representante do espólio e único herdeiro, Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pivato, foi devidamente citado para se manifestar nos autos (Ids nºs 9219c72 e a686ac7) e apresentou defesa (Id. nº 21d6920), havendo, portanto, a estrita observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto, por fim, que no processo do trabalho a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica independe do preenchimento imperioso dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam fraude, desvio de finalidade, abuso, ou confusão patrimonial que impeça a satisfação de interesse legítimo do credor. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer sempre que a empresa empregadora não satisfizer, a tempo e modo, o seu débito trabalhista, como no presente caso. Não sendo encontrados bens da empresa ré, hábeis ao pronto pagamento do seu débito, e por também terem sido beneficiários do empreendimento, os sócios e os ex-sócios podem ser responsabilizados pelas obrigações frente ao trabalhador. Logo, nego provimento ao agravo de petição. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO

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Espólio De Luiz Carlos Pivato x Bogi Comercio E Manutencao De Ferramentas Ltda e outros

ID: 326942878

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001321-03.2019.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO

Polo Passivo:

BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA FRANCISCO GINO PIVATO NOEMI BATISTA LEMOS

Acórdão

Advogados:

SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES

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THIAGO GONCALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO AGRAVADO: BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3124b90): PROCESSO TRT/SP No. 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVO DE PETIÇÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) AGRAVADO: 1. NOEMI BATISTA LEMOS 2. BOGI COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA. 3. FRANCISCO GINO PIVATO Inconformado com a r. decisão (Id. nº 78a1a51), que julgou procedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agrava de petição o espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO), sustentando, em síntese, a impossibilidade de execução do patrimônio transmitido ao herdeiro de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda. Não há contraminuta pela exequente, apesar da devida intimação (Id. nº 5d703c5). É o relatório. V O T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito: Insurge-se o espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO), em face da r. decisão que julgou procedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando, em síntese, a impossibilidade de execução do patrimônio transmitido ao herdeiro de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda. Analiso. Constou da r. decisão agravada o seguinte (Id. nº 78a1a51 - fls. 561/564 do pdf): "SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1- RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NOEMI BATISTA LEMOS, reclamante, ora suscitante, em face de Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, suscitado. Pleiteia o autor a responsabilização do suscitado pelos débitos resultantes da presente execução trabalhista. O incidente foi processado nos presentes autos, em consonância com o art. 97 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O suscitado, devidamente intimado, apresentou defesa por meio de petição de id 21d6920. O autor, ora suscitante, instado a se manifestar, teceu suas razões por meio de peça de id 8f59e6e. É o breve relatório. DECIDE-SE. 2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A impugnação oposta é tempestiva e com representação processual regular. Dela conheço, portanto. 3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 3.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50, do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante disposição dos artigos 790, II, VII e 795, do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. Muito embora o Código Civil, em seu artigo 50, admita a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial, nesta Especializada, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam a insolvência da empregadora. Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios, inclusive retirantes, desde que observado, neste caso, o benefício de ordem, decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. In casu, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis nos convênios disponíveis a este órgão em face da empresa reclamada o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica) e autorizar, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade ao art. 134, § 4º do CPC/2015, bem como art. 855-A da CLT. Destarte, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente reclamação trabalhista. 4. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado, Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente reclamação trabalhista. Decorrido o prazo recursal, in albis, retifique-se o polo passivo para incluir CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO como executado na presente reclamação trabalhista. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de janeiro de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta" Pois bem. No caso dos autos, o sócio LUIZ CARLOS PIVATO, representado por seu único filho e herdeiro CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, faleceu em 21/03/2021, consoante se infere da certidão de óbito (Id. nº 2ec030c - fl. 365 do pdf) e da escritura de inventário e adjudicação do espólio (Id. nº 6151f14 - fls. 449/454 do pdf), lavrada em 30/11/2022, no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP, a qual consigna que inexiste inventário judicial, explicitando os bens deixados pelo de cujus, que cabem exclusivamente ao Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pivato. É certo que a herança responde pelas dívidas do falecido, ficando sujeita à reserva de bens (artigo 1997, caput e § 1º, do Código Civil), motivo pelo qual eventual dívida do de cujus deverá ser considerada para efeito da partilha. Mesmo após a partilha, o herdeiro permanece responsável por dívidas do espólio, embora conforme a força de sua herança. Diante do falecimento do sócio LUIZ CARLOS PIVATO e da comprovação do recebimento de seus bens por seu único herdeiro, este deve responder diretamente pela dívida do de cujus até os limites da herança em relação aos bens deixados e inventariados, na proporção da parte que lhe coube na herança. Aplicação dos citados arts. 620, IV, 779, II, e 796 do CPC c.c. arts. 943, 1.991, 1.997 e 1784 e ss. do CC. Assim, não há impedimento jurídico para o prosseguimento da execução em face do espólio do sócio falecido, ainda que a sua morte tenha ocorrido antes da citação sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o representante do espólio e único herdeiro, Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pivato, foi devidamente citado para se manifestar nos autos (Ids nºs 9219c72 e a686ac7) e apresentou defesa (Id. nº 21d6920), havendo, portanto, a estrita observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto, por fim, que no processo do trabalho a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica independe do preenchimento imperioso dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam fraude, desvio de finalidade, abuso, ou confusão patrimonial que impeça a satisfação de interesse legítimo do credor. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer sempre que a empresa empregadora não satisfizer, a tempo e modo, o seu débito trabalhista, como no presente caso. Não sendo encontrados bens da empresa ré, hábeis ao pronto pagamento do seu débito, e por também terem sido beneficiários do empreendimento, os sócios e os ex-sócios podem ser responsabilizados pelas obrigações frente ao trabalhador. Logo, nego provimento ao agravo de petição. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA

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Espólio De Luiz Carlos Pivato x Bogi Comercio E Manutencao De Ferramentas Ltda e outros

ID: 326942901

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001321-03.2019.5.02.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO

Polo Passivo:

BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA FRANCISCO GINO PIVATO NOEMI BATISTA LEMOS

Acórdão

Advogados:

SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GONCALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO AGRAVADO: BOGI COMERCIO E MANUTENCAO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#3124b90): PROCESSO TRT/SP No. 1001321-03.2019.5.02.0068 AGRAVO DE PETIÇÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) AGRAVADO: 1. NOEMI BATISTA LEMOS 2. BOGI COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE FERRAMENTAS LTDA. 3. FRANCISCO GINO PIVATO Inconformado com a r. decisão (Id. nº 78a1a51), que julgou procedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, agrava de petição o espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO), sustentando, em síntese, a impossibilidade de execução do patrimônio transmitido ao herdeiro de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda. Não há contraminuta pela exequente, apesar da devida intimação (Id. nº 5d703c5). É o relatório. V O T O AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito: Insurge-se o espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO), em face da r. decisão que julgou procedente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sustentando, em síntese, a impossibilidade de execução do patrimônio transmitido ao herdeiro de sócio falecido antes de determinada a sua inclusão no polo passivo da demanda. Analiso. Constou da r. decisão agravada o seguinte (Id. nº 78a1a51 - fls. 561/564 do pdf): "SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1- RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NOEMI BATISTA LEMOS, reclamante, ora suscitante, em face de Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, suscitado. Pleiteia o autor a responsabilização do suscitado pelos débitos resultantes da presente execução trabalhista. O incidente foi processado nos presentes autos, em consonância com o art. 97 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O suscitado, devidamente intimado, apresentou defesa por meio de petição de id 21d6920. O autor, ora suscitante, instado a se manifestar, teceu suas razões por meio de peça de id 8f59e6e. É o breve relatório. DECIDE-SE. 2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A impugnação oposta é tempestiva e com representação processual regular. Dela conheço, portanto. 3. FUNDAMENTOS DA DECISÃO 3.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50, do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante disposição dos artigos 790, II, VII e 795, do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. Muito embora o Código Civil, em seu artigo 50, admita a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial, nesta Especializada, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se aquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam a insolvência da empregadora. Reconhecida a responsabilidade da empresa (principal devedora), a dos sócios, inclusive retirantes, desde que observado, neste caso, o benefício de ordem, decorre de expressa previsão legal, independentemente de participação na relação jurídica que deu origem ao título executivo. Configuradas as hipóteses previstas em lei que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a responsabilidade dos sócios emerge automaticamente. Inteligência dos artigos 790 e 795 do CPC. Desse modo, não se verifica afronta ao devido processo legal. In casu, há prova de que o juízo esgotou a pesquisa por bens constringíveis nos convênios disponíveis a este órgão em face da empresa reclamada o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica) e autorizar, portanto, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em conformidade ao art. 134, § 4º do CPC/2015, bem como art. 855-A da CLT. Destarte, determino a desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, para condenar incidentalmente o Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente reclamação trabalhista. 4. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado, Espólio de LUIZ CARLOS PIVATO, representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente reclamação trabalhista. Decorrido o prazo recursal, in albis, retifique-se o polo passivo para incluir CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO como executado na presente reclamação trabalhista. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de janeiro de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta" Pois bem. No caso dos autos, o sócio LUIZ CARLOS PIVATO, representado por seu único filho e herdeiro CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO, faleceu em 21/03/2021, consoante se infere da certidão de óbito (Id. nº 2ec030c - fl. 365 do pdf) e da escritura de inventário e adjudicação do espólio (Id. nº 6151f14 - fls. 449/454 do pdf), lavrada em 30/11/2022, no 26º Tabelionato de Notas de São Paulo/SP, a qual consigna que inexiste inventário judicial, explicitando os bens deixados pelo de cujus, que cabem exclusivamente ao Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pivato. É certo que a herança responde pelas dívidas do falecido, ficando sujeita à reserva de bens (artigo 1997, caput e § 1º, do Código Civil), motivo pelo qual eventual dívida do de cujus deverá ser considerada para efeito da partilha. Mesmo após a partilha, o herdeiro permanece responsável por dívidas do espólio, embora conforme a força de sua herança. Diante do falecimento do sócio LUIZ CARLOS PIVATO e da comprovação do recebimento de seus bens por seu único herdeiro, este deve responder diretamente pela dívida do de cujus até os limites da herança em relação aos bens deixados e inventariados, na proporção da parte que lhe coube na herança. Aplicação dos citados arts. 620, IV, 779, II, e 796 do CPC c.c. arts. 943, 1.991, 1.997 e 1784 e ss. do CC. Assim, não há impedimento jurídico para o prosseguimento da execução em face do espólio do sócio falecido, ainda que a sua morte tenha ocorrido antes da citação sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o representante do espólio e único herdeiro, Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pivato, foi devidamente citado para se manifestar nos autos (Ids nºs 9219c72 e a686ac7) e apresentou defesa (Id. nº 21d6920), havendo, portanto, a estrita observância dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto, por fim, que no processo do trabalho a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica independe do preenchimento imperioso dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam fraude, desvio de finalidade, abuso, ou confusão patrimonial que impeça a satisfação de interesse legítimo do credor. A desconsideração da personalidade jurídica pode ocorrer sempre que a empresa empregadora não satisfizer, a tempo e modo, o seu débito trabalhista, como no presente caso. Não sendo encontrados bens da empresa ré, hábeis ao pronto pagamento do seu débito, e por também terem sido beneficiários do empreendimento, os sócios e os ex-sócios podem ser responsabilizados pelas obrigações frente ao trabalhador. Logo, nego provimento ao agravo de petição. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pelo espólio de LUIZ CARLOS PIVATO (representado por CARLOS EDUARDO FERREIRA PIVATO) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI BATISTA LEMOS

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Antonio Barbosa De Jesus x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322652196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001321-32.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001321-32.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Barbosa de Jesus - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora… Processo 1001321-32.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonio Barbosa de Jesus - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Processo nº 1001321-18.2024.4.01.3308

ID: 325385592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001321-18.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS

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TAILAN RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001321-18.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001321-18.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE NEWTON SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAILAN RIBEIRO DE SOUZA - BA45939 e JOILSON DE OLIVEIRA SANTOS - BA71091 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base em requerimento administrativo formulado em 12.04.2023 (NB 199.404.351-0; Id. 2038636678 - Pág. 7, 2148222610). A parte autora afirma que todos os seus vínculos empregatícios estão anotados na carteira de trabalho e que tem direito ao benefício (Id. 2038636678). O réu sustenta que o pedido deve ser indeferido. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A parte autora alega a existência de vínculos e recolhimentos vertidos ao RGPS nos seguintes períodos: 01/01/1976 a 31/03/1980, como trabalhador rural; 01/08/1980 a 15/01/1982, como trabalhador rural; 01/04/1989 a 31/01/1995, como recepcionista em hospital; 01/03/1996 a 30/06/1999, como recepcionista em hospital; 01/03/2000 a 31/01/2003, como recepcionista em hospital; 01/04/2002 a 30/04/2002; 01/09/2003 a 30/06/2008, como recepcionista em hospital; 02/01/2009 a 23/09/2013, como recepcionista em hospital e de 01/04/2014 a 31/03/2023, como porteiro de clínica (Id. 2148222610). Consta que o réu admitiu, em sede administrativa, os vínculos empregatícios e recolhimentos dos períodos de 01/04/1989 a 31/01/1995, 01/03/1996 a 30/06/1999, 01/03/2000 a 31/01/2003, 01/09/2003 a 31/05/2008, 02/01/2009 a 23/09/2013 e de 01/04/2014 a 27/07/2023, correspondentes a 30 anos, 7 meses e 4 dias ou 368 contribuições, sem reconhecimento de qualquer período como atividade especial (Id. 2148222617 - Pág. 44). No caso, a controvérsia da lide refere-se aos vínculos empregatícios dos períodos de 01/01/1976 a 31/03/1980, 01/08/1980 a 15/01/1982 e de 01/04/2002 a 30/04/2002, bem como à atividade exercida sob condições especiais. Em relação aos vínculos dos períodos de 01/01/1976 a 31/03/1980 e de 01/08/1980 a 15/01/1982, a parte autora, para comprovar sua tese, juntou cópia da carteira de trabalho emitida em 12/02/1980 (Id. 2148222610 - Pág. 11/12). Quanto à relação laboral do período de 01/04/2002 a 30/04/2002, observo que há registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS com indicador de recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo - PREC-PMIG-DOM (Id. 2038636693 - Pág. 7). No que concerne à atividade especial alegada nos períodos de 01/04/1989 a 31/01/1995, 01/03/1996 a 30/06/1999, 01/03/2000 a 31/01/2003, 01/09/2003 a 30/06/2008, 02/01/2009 a 23/09/2013 e de 01/04/2014 a 31/03/2023, a parte autora juntou cópia da CTPS (Id. 2148222610 - Pág. 5/18) e PPP dos períodos de 01/04/1989 a 31/01/1995, 01/03/1996 a 27/07/1997, 01/03/2000 a 31/01/2003, 01/09/2003 a 31/05/2008 e de 02/01/2009 a 23/09/2013, sem indicação de fator de risco (Id. 2148222610 - Pág. 19/20). Assim, entendo que a demanda não se encontra apta para julgamento, exigindo dilação probatória para comprovação dos vínculos empregatícios dos períodos de 01/01/1976 a 31/03/1980, 01/08/1980 a 15/01/1982 na qualidade de segurado especial. Desse modo, converto o julgamento em diligência e determino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser agendada pela Secretaria do Juízo, ficando cientes as partes de que poderão trazer testemunhas, até o máximo de três, as quais devem comparecer independentemente de intimação pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 262957474

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001321-08.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA JOSIVANIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001321-08.2021.5.02.0464 : JOSIVANIA TORRES DA SILVA : NOTRE DAME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001321-08.2021.5.02.0464 : JOSIVANIA TORRES DA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3c20be proferida nos autos. Em 28 de abril de 2025 às 19:03:49, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 892 e seguintes (#id:547b12b) a fim de fixar o crédito exequendo em R$57.144,10 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$41.662,19 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$15.481,91 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$7.798,09 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.702,45 (31 de marçode 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$1.577,07, atualizados até 31 de marçode 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 262957506

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001321-08.2021.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA JOSIVANIA TORRES DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GODINES DO AMARAL

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEONARDO ROFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001321-08.2021.5.02.0464 : JOSIVANIA TORRES DA SILVA : NOTRE DAME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001321-08.2021.5.02.0464 : JOSIVANIA TORRES DA SILVA : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3c20be proferida nos autos. Em 28 de abril de 2025 às 19:03:49, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologo os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) fls. 892 e seguintes (#id:547b12b) a fim de fixar o crédito exequendo em R$57.144,10 (crédito bruto vigente em 31 de março de 2025 – R$41.662,19 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$15.481,91 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$7.798,09 (31 de março de 2025); dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto; dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$2.702,45 (31 de marçode 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$1.577,07, atualizados até 31 de marçode 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVANIA TORRES DA SILVA

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