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Jose Arcenio Da Silva x Carlos Alberto Bonfim e outros

ID: 314473960

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-74.2017.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARCENIO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BONFIM FLR SERVICOS E EVENTOS EIRELI FRANCO ANTONIO ENZO RAVIOLI MELO MELO PIZZARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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ANA CRISTINA SABINO

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PAULO SERGIO ESPIRITO SANTO FERRO

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PATRICIA BERA DAMASIO

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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ELIAS RAFAEL MENEGUELE MARUCCI

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LAIS SANTANA

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DIONETE ABREU DA SILVA

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ACLIBES BURGARELLI FILHO

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001336-74.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE ARCENIO DA SILVA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001336-74.2017.5.02.0089 RECLAMANTE: JOSE ARCENIO DA SILVA RECLAMADO: MELO MELO PIZZARIA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90120bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 01 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Vistos, Pet Id #id:7f4d51b: Determino que seja dada visibilidade ao executado. Pet. Id #id:8851e36: Requer a parte autora expedição de ofício aos Tabelionatos, a seguir elencados: a) 7º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP b) OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP c) 15º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO d) 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO e) 14º OFICIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Defiro e, por economia e celeridade processuais, atribuo ao presente despacho força de ofício, que, munido de cópia assinada digitalmente, deverá ser encaminhado pela exequente às Instituições referidas, que terá, após o protocolo pelo exequente, o prazo de 15 dias para fornecer ao Juízo, pelo endereço eletrônico: vtsp89@trt2.jus.br, cópia dos documentos (procurações e escrituras) em que seja(m) mencionado(a)(s) executado(a)(s) abaixo relacionado(a)(s), sob pena de multa de R$1.000,00 em favor da parte autora. MELO MELO PIZZARIA LTDA - ME (CPF/CNPJ 04.649.014/0001-91)MELO MELO PIZZARIA LTDA - ME (CPF/CNPJ 04.649.014/0001-91) CARLOS ALBERTO BONFIM (CPF/CNPJ 056.676.388-51)CARLOS ALBERTO BONFIM (CPF/CNPJ 056.676.388-51) FRANCO ANTONIO ENZO RAVIOLI (CPF/CNPJ 044.600.828-10)FRANCO ANTONIO ENZO RAVIOLI (CPF/CNPJ 044.600.828-10) Aguardem-se as respostas por 30 dias. Decorrido o prazo, ao reclamante para indicar, em 10 dias, novos e eficazes medidas de prosseguimento, sob pena sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT, ressaltando-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARCENIO DA SILVA

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Processo nº 1001336-96.2024.8.26.0352

ID: 280051726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001336-96.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TIMóTEO DE OLIVEIRA MARIA VANILDA DA COSTA SILVA MAURO FERREIRA DO CARMO NADIA ABDALA IBRAHIM NEANDER SOUZA TOLEDO PAULA PEIXOTO DA SILVA JORGE PAULO SERGIO CARDOSO OLIVEIRA PEDRO VALIM FERREIRA RAQUEL DOS SANTOS AIRES REGIVALDO FAQUIM DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ADV: Rafael Mendonça Santos (OAB 345868/SP) Processo 1001336-96.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Timóteo de Oliveira, Maria Vanilda da Costa S… ADV: Rafael Mendonça Santos (OAB 345868/SP) Processo 1001336-96.2024.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Timóteo de Oliveira, Maria Vanilda da Costa Silva, Mauro Ferreira do Carmo, Nadia Abdala Ibrahim, Neander Souza Toledo, Paula Peixoto da Silva Jorge, Paulo Sergio Cardoso Oliveira, Pedro Valim Ferreira, Raquel dos Santos Aires, Regivaldo Faquim Dias - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora em face de Município de Miguelópolis, para: a) DETERMINAR, caso ainda não implantado, que a requerida considere o valor do abono (LEI COMPLEMENTAR Nº 4.553/2022) percebido pela parte autora para todos os efeitos e reflexos salariais (adicionais temporais - QUINQUÊNIO e SEXTA-PARTE), como se vencimento-base fosse, apostilando-se os respectivos títulos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, sobre os quais incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição. Sem condenação em sucumbência, descabida na espécie (artigos 54 e 55, ambos da Lei Federal n. 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Não há reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Paloma Lopes De Souza

ID: 328770254

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001336-89.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA KAMILLY MASCARENHAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001336-89.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001336-89.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDO: PALOMA LOPES DE SOUZA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001336-89.2024.5.02.0716 (RORSum) RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDO: PALOMA LOPES DE SOUZA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PALLYNI FELÍCIO PEREIRA E SILVA _____________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPI'S. RECURSO DESPROVIDO. A exposição habitual a agentes insalubres, sem a comprovação do fornecimento eficaz de EPI's, enseja o pagamento do adicional de insalubridade. A limpeza de banheiros e o manejo de resíduos enquadráveis no Anexo 14 da NR-15 caracterizam insalubridade em grau máximo. Termos de ciência de disponibilidade de EPI's não substituem comprovantes de entrega individual nem excluem a responsabilidade do empregador. RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença ID 384faa6, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 1b31a83, a reclamada interpôs o recurso ordinário ID. a4d295d, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões, ID. f940916. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, pois observado os pressupostos de admissibilidade. Da análise da apólice juntada ID. 4004785, observo, no primeiro Juízo de admissibilidade, que a demandada teve a cautela de cumprir todas as exigências contidas no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A referida apólice tem prazo de vigência determinado de 25/02/2025 a 25/02/2030, sendo que o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 6ª - ID. bf3f756, fl(s). 283). Apresentou também a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, de forma a permitir sua recepção como substitutivo do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No mais, a validade da apólice foi averiguada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). II - MÉRITO Adicional de insalubridade Insurgiu-se a recorrente contra a respeitável sentença alegando que forneceu EPI's para a neutralização de agentes insalubres; que os produtos químicos utilizados são os mesmos para uso residencial, diluídos e sem o contato com a substância ativa e inserido no galão por meio de máquina que faz a diluição, cabendo ao funcionário retirar o produto por meio de uma das bocas indicadas; arguiu ainda que há rodízio de empregados para a limpeza geral, tanto da parte interna quanto externa, demonstrando a eventualidade. Quantos aos agentes insalubres biológicos, aduziu que o contato era eventual, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade porque o lixo produzido é de restos de resíduos de embalagens dos alimentos servidos pela reclamada e o empregado deve retirá-los dos cestos e deixá-los no depósito de lixo e que apresentam risco biológico, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade. Alternativamente, requereu a reforma da decisão primígena para minorar o adicional de insalubridade para o grau mínimo. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 16/09/2024, ID bb5825d, foi nomeado o Sr. Perito Antônio Tito Costa Filho para a averiguação de insalubridade, que apresentou o laudo pericial Id. 09b3538, no qual constatou o uso detergente Lima Pisos da Ecolab, de uso exclusivo para limpeza de indústria, hotéis, hospitais e não para uso residencial (ID. 09b3538, fl(s). 145 dos autos em PDF, em ordem crescente), porém a empresa ré não comprovou a entrega de EPI's e que na entrada da câmara fria há uma jaqueta térmica, mas de uso coletivo e não pode ser considerada como EPI. Quanto aos agentes insalubres químicos, verificou o manuseio e utilização de álcalis cáusticos, de modo habitual, não ocasional e intermitente. Quanto aos agentes insalubres biológicos averiguou que a limpeza de banheiros e vasos sanitários se enquadram no Anexo nº 14 da NR-15. Por fim, a conclusão do expert do Juízo foi de que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a agente insalubre químico e em grau máximo pela exposição a agente insalubre biológico pelo labor semelhante a coleta de lixo urbano. A reclamada impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 54752bf, na qual arguiu que não há habitualidade para a realização de limpeza e recolhimento de lixo e que foram fornecidos EPI's para o seu mister; que o lixo é formado pelos resíduos das embalagens de alimentos servidos e descartados, que são levados para o depósito de lixo, atividades que não eram exercidas pela autora. O Sr. Perito apresentou seus esclarecimentos periciais (Id. 03a8269) que houve vistoria in loco e colhidos depoimentos daqueles que o acompanharam, que tinham conhecimento do mister da reclamante. Ratificou que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI's, tampouco apresentou os Certificados de Aprovação e que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. A reclamada impugnou os esclarecimentos periciais com os mesmos argumentos da impugnação anterior. Pois bem. A reclamada colacionou aos autos termos de ciência de disponibilidade de EPI's (ID. a968b61, fl(s). 117/122 dos autos em PDF, em ordem crescente). Todavia, não servem ao fim colimado, pois não se tratam de recibos de entrega de EPI's. Além disso, a vistoria in loco constatou que a reclamante foi exposta a agentes insalubres biológicos e químicos, sem o fornecimento de EPI's, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Paloma Lopes De Souza

ID: 328770273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001336-89.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA KAMILLY MASCARENHAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PALOMA LOPES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001336-89.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001336-89.2024.5.02.0716 RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDO: PALOMA LOPES DE SOUZA _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001336-89.2024.5.02.0716 (RORSum) RECORRENTE: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDO: PALOMA LOPES DE SOUZA ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZS JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PALLYNI FELÍCIO PEREIRA E SILVA _____________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EPI'S. RECURSO DESPROVIDO. A exposição habitual a agentes insalubres, sem a comprovação do fornecimento eficaz de EPI's, enseja o pagamento do adicional de insalubridade. A limpeza de banheiros e o manejo de resíduos enquadráveis no Anexo 14 da NR-15 caracterizam insalubridade em grau máximo. Termos de ciência de disponibilidade de EPI's não substituem comprovantes de entrega individual nem excluem a responsabilidade do empregador. RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença ID 384faa6, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 1b31a83, a reclamada interpôs o recurso ordinário ID. a4d295d, no qual requereu a reforma da decisão primígena quanto ao adicional de insalubridade. Contrarrazões, ID. f940916. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, pois observado os pressupostos de admissibilidade. Da análise da apólice juntada ID. 4004785, observo, no primeiro Juízo de admissibilidade, que a demandada teve a cautela de cumprir todas as exigências contidas no Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. A referida apólice tem prazo de vigência determinado de 25/02/2025 a 25/02/2030, sendo que o tomador somente poderá se manifestar, pela não renovação, caso não haja mais riscos a serem cobertos ou apresentar nova garantia (cláusula 6ª - ID. bf3f756, fl(s). 283). Apresentou também a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, de forma a permitir sua recepção como substitutivo do depósito recursal, nos termos expressos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No mais, a validade da apólice foi averiguada pela juntada da certidão do sítio eletrônico da SUSEP, tal como determinado pelo ato conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 (art. 5º, §2º). II - MÉRITO Adicional de insalubridade Insurgiu-se a recorrente contra a respeitável sentença alegando que forneceu EPI's para a neutralização de agentes insalubres; que os produtos químicos utilizados são os mesmos para uso residencial, diluídos e sem o contato com a substância ativa e inserido no galão por meio de máquina que faz a diluição, cabendo ao funcionário retirar o produto por meio de uma das bocas indicadas; arguiu ainda que há rodízio de empregados para a limpeza geral, tanto da parte interna quanto externa, demonstrando a eventualidade. Quantos aos agentes insalubres biológicos, aduziu que o contato era eventual, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade porque o lixo produzido é de restos de resíduos de embalagens dos alimentos servidos pela reclamada e o empregado deve retirá-los dos cestos e deixá-los no depósito de lixo e que apresentam risco biológico, não ensejando o pagamento de adicional de insalubridade. Alternativamente, requereu a reforma da decisão primígena para minorar o adicional de insalubridade para o grau mínimo. Vejamos. Na audiência de instrução do dia 16/09/2024, ID bb5825d, foi nomeado o Sr. Perito Antônio Tito Costa Filho para a averiguação de insalubridade, que apresentou o laudo pericial Id. 09b3538, no qual constatou o uso detergente Lima Pisos da Ecolab, de uso exclusivo para limpeza de indústria, hotéis, hospitais e não para uso residencial (ID. 09b3538, fl(s). 145 dos autos em PDF, em ordem crescente), porém a empresa ré não comprovou a entrega de EPI's e que na entrada da câmara fria há uma jaqueta térmica, mas de uso coletivo e não pode ser considerada como EPI. Quanto aos agentes insalubres químicos, verificou o manuseio e utilização de álcalis cáusticos, de modo habitual, não ocasional e intermitente. Quanto aos agentes insalubres biológicos averiguou que a limpeza de banheiros e vasos sanitários se enquadram no Anexo nº 14 da NR-15. Por fim, a conclusão do expert do Juízo foi de que a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a agente insalubre químico e em grau máximo pela exposição a agente insalubre biológico pelo labor semelhante a coleta de lixo urbano. A reclamada impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 54752bf, na qual arguiu que não há habitualidade para a realização de limpeza e recolhimento de lixo e que foram fornecidos EPI's para o seu mister; que o lixo é formado pelos resíduos das embalagens de alimentos servidos e descartados, que são levados para o depósito de lixo, atividades que não eram exercidas pela autora. O Sr. Perito apresentou seus esclarecimentos periciais (Id. 03a8269) que houve vistoria in loco e colhidos depoimentos daqueles que o acompanharam, que tinham conhecimento do mister da reclamante. Ratificou que a reclamada não comprovou o fornecimento de EPI's, tampouco apresentou os Certificados de Aprovação e que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. A reclamada impugnou os esclarecimentos periciais com os mesmos argumentos da impugnação anterior. Pois bem. A reclamada colacionou aos autos termos de ciência de disponibilidade de EPI's (ID. a968b61, fl(s). 117/122 dos autos em PDF, em ordem crescente). Todavia, não servem ao fim colimado, pois não se tratam de recibos de entrega de EPI's. Além disso, a vistoria in loco constatou que a reclamante foi exposta a agentes insalubres biológicos e químicos, sem o fornecimento de EPI's, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA LOPES DE SOUZA

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Processo nº 1001336-71.2025.8.26.0543

ID: 303473136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001336-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO MINORU YAMAGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON DE SIQUEIRA

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Processo 1001336-71.2025.8.26.0543 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Mário Minoru Yamaguchi - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por MÁRIO MINORU YAMAGUCHI em face… Processo 1001336-71.2025.8.26.0543 - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Mário Minoru Yamaguchi - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por MÁRIO MINORU YAMAGUCHI em face de CLERIA ITIKI NAGATE, alegando, sem síntese, a impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula 10.577 do 2º RI de Mogi das Cruzes-SP, deferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0000257-11.2024.8.26.0543, apensado ao processo de conhecimento nº 1000114-73.2022.8.26.0543. E o breve relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser abreviado sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. O processo para o qual foi direcionado estes embargos, trata-se de cumprimento de sentença que visa execução do título judicial constituído na ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança nº 1004196-89.2018.8.26.0543, movida por CLÉRIA ITIKI NAGATE em face de ALEXANDRE TOSHIO YAMAGUCHI e MÁRIO MINORU YAMAGUCHI, ora embargante. Compulsando os autos do mencionado cumprimento de sentença, infere-se que, por decisão proferida em 22/05/2025, disponibilizada no DJEN em 26/05/2025, foi deferida a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 10.577, de propriedade do embargante e de sua esposa Neusa Nieno Yamaguchi. Determinou-se naquela decisão a intimação do executado/embargante, via DJEN, bem como a intimação pessoal da coproprietária e cônjuge, cuja providência está pendente de cumprimento. Conclui-se, portanto, que a presente via não se mostra adequada para impugnação da penhora do imóvel, devendo o executado requerer o que de direito, diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Queda-se remansosa, portanto, a inadequação da via eleita, razão pela qual se revela de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Diante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO, o que faço com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por não ter havido resistência. No mais, para apreciação do pedido de gratuidade, providencie o embargante a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante atual de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários das demais contas correntes que possui, ainda que em conjunto com sua esposa, referente aos últimos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. P.I.C. - ADV: HAMILTON DE SIQUEIRA (OAB 132164/SP)

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Processo nº 1001336-18.2021.8.26.0315

ID: 293371173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001336-18.2021.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PALMIRO GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

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Processo 1001336-18.2021.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Daniel Palmiro Gava - Vistos. Não se desconhece o teor do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/15, que confere … Processo 1001336-18.2021.8.26.0315 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Daniel Palmiro Gava - Vistos. Não se desconhece o teor do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil/15, que confere ao magistrado poderes para promover todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Outrossim, também, não se olvida que o C. Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional o referido dispositivo acima mencionado, autorizando o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Neste julgamento (ADI 5941) a maioria do Plenário acompanhou o voto do Ministro Luiz Fux, para quem a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Independentemente da consideração sobre o tema, do julgamento realizado pela Suprema Corte foi delineado um norte claro a ser respeitado: que a eventual aplicação destas medidas não viole direitos fundamentais do executado, e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, o requerimento de tais medidas deve ser plenamente justificável à luz do caso concreto, ou seja, deve o exequente demonstrar, ainda que de forma não cabal, que a sua adoção terá, potencialmente, o condão de coagir o executado a cumprir a obrigação estampada no título, ou mesmo que ele estaria ocultando patrimônio. Sem essa prova, as medidas atípicas não são coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. No caso em exame, o exequente não trouxe elementos probatórios suficientes de que as medidas requeridas teriam o condão de compelir o executado a cumprir a obrigação. Não é por outra razão que artigo 8º, do Código de Processo Civil/15, estabelece que o juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No que pertine às regras relativas à execução se aplicam as mesmas premissas, a teor do prescrito no artigo 805, do Código de Processo Civil/15: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Com base em tais premissas, conclui-se que os mecanismos legais colocados à disposição do juízo e, destinados à coerção do executado para o adimplemento da dívida, devem ser utilizados de forma razoável e proporcional, compatibilizando o interesse do exequente com os direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Com isso, indefere-se o pedido de busca e apreensão da CNH do executado. No mais, reporto-me à decisão de fls. 120. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI (OAB 365538/SP)

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Processo nº 1001336-47.2025.4.01.3309

ID: 283683464

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001336-47.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON AUGUSTO SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001336-47.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1001336-47.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1001336-59.2023.8.26.0602

ID: 281236050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001336-59.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. N. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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ADV: Benedito Narcizo Pinho Neto (OAB 420022/SP) Processo 1001336-59.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: B. N. P. N. , B. N. P. N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decreta… ADV: Benedito Narcizo Pinho Neto (OAB 420022/SP) Processo 1001336-59.2023.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Reqte: B. N. P. N. , B. N. P. N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para decretar a interdição de A.N.P., qualificado nos autos, declarando sua incapacidade relativa para praticar os atos da vida civil relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil, nomeando B.N.P.N. para o exercício do encargo de curador, com fulcro no artigo 1.775, do Código Civil, cabendo-lhes observância ao disposto nos artigos 1.740 a 1.752, na forma do artigo 1.781, todos do mesmo diploma legal. Dispenso o curador do dever anual de prestação de contas, dada a relação de parentesco com o curatelado. Deve o curador, sem prejuízo, manter arquivados todos os comprovantes das despesas e receitas relacionados ao curatelado, para eventual prestação de contas, cumprindo anotar que bens eventualmente pertencentes ao curatelado somente podem ser alienados ou onerados com prévia autorização judicial, após oitiva do Ministério Público. Servirá a parte dispositiva desta sentença como EDITAL, para conhecimento da curatela, devendo ser publicada por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), além de ser afixado no local de praxe. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Dispenso a publicação na imprensa local, por inteligência do artigo 98, § 1º, III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o requerente é beneficiário da justiça gratuita. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO, a ser encaminhado, uma vez certificado o trânsito em julgado, ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito desta Comarca de Sorocana, Estado de São Paulo, para que proceda ao registro da curatela de A.N.P. (artigos 29, V, e 92, ambos da Lei de Registros Públicos) em seu assento de nascimento (matrícula nº 115287 01 55 1956 1 00088 159 0050300 21), solicitando-se que comunique a este juízo o cumprimento, bem como providenciando-se às comunicações necessárias (artigo 106, da Lei de Registros Públicos), devendo haver o encaminhamento do mandado com cópia da certidão do trânsito em julgado. Determino que, noticiado o registro, seja expedido termo de compromisso definitivo, em que o curador se compromete a representar o curatelado, promovendo o seu bem-estar físico, mental, emocional e social, representando-o na administração de seus bens e negócios, sob as penas da lei, providenciando sua impressão, assinatura e juntada aos autos de via devidamente assinada. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário e procedimento de jurisdição voluntária. Oportunamente, cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C.

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Danny Klaus Pereira x Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda

ID: 321554249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-83.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANNY KLAUS PEREIRA

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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Processo 1001336-83.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Danny Klaus Pereira - Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de… Processo 1001336-83.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Danny Klaus Pereira - Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP)

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Danny Klaus Pereira x Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda

ID: 321462876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-83.2021.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANNY KLAUS PEREIRA

Polo Passivo:

GRANELEIRO TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS

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ELOURIZEL CAVALIERI NETO

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Processo 1001336-83.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Danny Klaus Pereira - Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de… Processo 1001336-83.2021.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Danny Klaus Pereira - Graneleiro Transportes Rodoviários Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: HUGO RAFAEL PIRES DOS SANTOS (OAB 375671/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP)

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