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Processo nº 1001343-24.2025.8.11.0012

ID: 331799755

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001343-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES ARANTES DA SILVA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES ARANTES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: João Ribeiro da Mota Autuado: Diones Arantes da Silva Defensor constituído: Gustavo João Zingler Ramos de Mello - OAB/MT 29298/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). A presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, uma vez que a distância existente entre o local onde o autuado se encontra recluso e a Comarca da Magistrada inviabiliza a apresentação em tempo hábil. Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência de custódia. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi oportunizado ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua Defesa, conforme art. 8º, inc. III do Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do autuado, colhido na forma digital, conforme art. 405, caput, do Código de Processo Penal, dispensada a transcrição, de acordo com § 2º do mesmo artigo. O representante ministerial postulou, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, em resumo, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória. DELIBERAÇÕES Vistos, Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de DIONES ARANTES DA SILVA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 13º do Código Penal. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Inicialmente, verifico a higidez do auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu nas hipóteses do art. 302 e foram observadas as disposições legais do art. 304 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo e afasto a possibilidade de relaxamento da prisão. No tocante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso, em atenção a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadmissível. Não obstante, atenta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, e a fim de assegurar o deslinde escorreito de eventual instrução criminal, reputo adequado a medida cautelar de obrigação de informar endereço atualizado em juízo, em caso de mudança de residência. Ante o exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DIONES ARANTES DA SILVA, já qualificado, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES que seguem: a) atualizar endereço em caso de mudança de domicílio. ADVIRTA-SE o autuado de que "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código" (CPP, art. 282, § 4º). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. REALIZEM-SE as comunicações necessárias. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao inquérito policial. ARQUIVE-SE. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1001343-24.2025.8.11.0012

ID: 332927001

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001343-24.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONES ARANTES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1001343-24.2025.8.11.0012 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros AUTUADO(S): DIONES ARANTES DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PRESENTES: Juíza Substituta: Tabatha Tosetto Promotor de Justiça: João Ribeiro da Mota Autuado: Diones Arantes da Silva Defensor constituído: Gustavo João Zingler Ramos de Mello - OAB/MT 29298/O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. Às partes foram cientificadas acerca da gravação do ato processual, a qual será posteriormente juntada no processo eletrônico (arts. 8º, §2º e 25, § único, Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT). A presente audiência de custódia foi realizada por meio de videoconferência, excepcionalmente, nos termos do artigo 1º, §9º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 213/2015, em razão da manifesta impossibilidade de apresentação da pessoa presa dentro do prazo legal para a realização do ato, uma vez que a distância existente entre o local onde o autuado se encontra recluso e a Comarca da Magistrada inviabiliza a apresentação em tempo hábil. Na data e horário indicado, sob a presidência da Juíza Substituta, Drª. Tabatha Tosetto, foi declarada aberta esta audiência de custódia. O representante ministerial e a Defesa participaram por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT, sendo dispensada a assinatura dos participantes no termo. Registro que foram observados os meios necessários para garantir a incolumidade física e psicológica da pessoa presa, mediante a ausência da equipe policial responsável pela prisão e adoção das medidas elencadas no artigo 1º, §11, da Resolução CNJ n.º 213/2015. Foi oportunizado ao acusado a entrevista prévia e reservada com sua Defesa, conforme art. 8º, inc. III do Provimento 15/2020 - CGJ/TJMT. Após, realizou-se o interrogatório relativo à audiência de custódia do autuado, colhido na forma digital, conforme art. 405, caput, do Código de Processo Penal, dispensada a transcrição, de acordo com § 2º do mesmo artigo. O representante ministerial postulou, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A Defesa, em resumo, requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória. DELIBERAÇÕES Vistos, Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE lavrado pela Autoridade Policial em desfavor de DIONES ARANTES DA SILVA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no art. 129, § 13º do Código Penal. O art. 310 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Inicialmente, verifico a higidez do auto de prisão em flagrante, pois a prisão ocorreu nas hipóteses do art. 302 e foram observadas as disposições legais do art. 304 e seguintes, todos do Código de Processo Penal, razão pela qual o homologo e afasto a possibilidade de relaxamento da prisão. No tocante a conversão da prisão em flagrante em preventiva, no caso, em atenção a Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inadmissível. Não obstante, atenta a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, e a fim de assegurar o deslinde escorreito de eventual instrução criminal, reputo adequado a medida cautelar de obrigação de informar endereço atualizado em juízo, em caso de mudança de residência. Ante o exposto, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DIONES ARANTES DA SILVA, já qualificado, com a imposição das MEDIDAS CAUTELARES que seguem: a) atualizar endereço em caso de mudança de domicílio. ADVIRTA-SE o autuado de que "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código" (CPP, art. 282, § 4º). EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. REALIZEM-SE as comunicações necessárias. TRANSLADE-SE cópia desta decisão ao inquérito policial. ARQUIVE-SE. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinatura digital. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, dispensando-se a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Colombo Agroindustria S.A x Adair Pereira De Amorim - Me e outros

ID: 317491372

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010469-10.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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KARINA MATIOLI DE FREITAS

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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JULIANA GONCALVES

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO : Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADA : Dra. BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. KARINA MATIOLI DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI AGRAVADO : ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA ADVOGADA : Dra. FABIANA ROBERTA THOMAZELE AGRAVADO : ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ADVOGADO : Dr. FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 14/06/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/06/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Categoria Profissional Especial / Rural. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho de admissibilidade deve ser mantido. Verifica-se nas razões de seu recurso de revista que a recorrente aponta violação genérica ao art. 7º da Constituição Federal sem uma indicação, de maneira expressa, de qual inciso ou parágrafo do dispositivo teria sido transgredido. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

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Colombo Agroindustria S.A x Adair Pereira De Amorim - Me e outros

ID: 317491390

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010469-10.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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KARINA MATIOLI DE FREITAS

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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JULIANA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO : Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADA : Dra. BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. KARINA MATIOLI DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI AGRAVADO : ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA ADVOGADA : Dra. FABIANA ROBERTA THOMAZELE AGRAVADO : ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ADVOGADO : Dr. FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 14/06/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/06/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Categoria Profissional Especial / Rural. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho de admissibilidade deve ser mantido. Verifica-se nas razões de seu recurso de revista que a recorrente aponta violação genérica ao art. 7º da Constituição Federal sem uma indicação, de maneira expressa, de qual inciso ou parágrafo do dispositivo teria sido transgredido. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

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Colombo Agroindustria S.A x Adair Pereira De Amorim - Me e outros

ID: 317491407

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010469-10.2022.5.15.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A

Polo Passivo:

ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA ROBERTA THOMAZELE

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KARINA MATIOLI DE FREITAS

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BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA

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KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO

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JULIANA GONCALVES

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EDMILSON ALBERTO GONCALVES

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FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI

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PEDRO GUIMARAES ZANELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A AGRAVADO: ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010469-10.2022.5.15.0029 AGRAVANTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A ADVOGADO : Dr. KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO ADVOGADA : Dra. BRUNA LUCIA ZAGO PEREIRA ADVOGADA : Dra. KARINA MATIOLI DE FREITAS ADVOGADA : Dra. JULIANA GONCALVES ADVOGADO : Dr. EDMILSON ALBERTO GONCALVES ADVOGADO : Dr. PEDRO GUIMARAES ZANELLI AGRAVADO : ALEXANDRE CLARINDO ALMEIDA ADVOGADA : Dra. FABIANA ROBERTA THOMAZELE AGRAVADO : ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME ADVOGADO : Dr. FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Cumpre ressaltar que no dia 14/06/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/06/2024. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas in Itinere. Categoria Profissional Especial / Rural. DA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - LEI N. 13.467/2017 Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O despacho de admissibilidade deve ser mantido. Verifica-se nas razões de seu recurso de revista que a recorrente aponta violação genérica ao art. 7º da Constituição Federal sem uma indicação, de maneira expressa, de qual inciso ou parágrafo do dispositivo teria sido transgredido. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR PEREIRA DE AMORIM - ME

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Nilton Odette Salles Brasil x Ceramica Porto Ferreira S. A. Em Recuperacao Judicial

ID: 317710826

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010626-52.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON ODETTE SALLES BRASIL

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE: NILTON ODETTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE: NILTON ODETTE SALLES BRASIL AGRAVADO: CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010626-52.2024.5.15.0048 AGRAVANTE : NILTON ODETTE SALLES BRASIL ADVOGADO : Dr. ADILSON APARECIDO FELICIANO AGRAVADO : CERAMICA PORTO FERREIRA S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Constituição não satisfaz esse requisito. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: "AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ODETTE SALLES BRASIL

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Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339305

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

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Carlos Roberto Rodrigues Martins x E. F. Solucoes Logisticas Eireli e outros

ID: 321339332

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000851-40.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FAZANI

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MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000851-40.2024.5.02.0312 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO: Dr. FABIO FAZANI AGRAVADO: E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI ADVOGADO: Dr. MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS GP/rt/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Iddc6159e; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id d9f0e6c). Regular a representação processual (Id 2711f47). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUALOU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. A indicação genérica de ofensa ao art. 5º, da ConstituiçãoFederal, sem a especificação de parágrafo, inciso e/ou alínea que teria sido violado,atrai a incidência da Súmula 221 do TST (AIRR-14740-51.2008.5.17.0141, 1ª Turma,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/06/2015; ARR-1240-47.2012.5.03.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT29/03/2019; AIRR-1899-59.2015.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José deBarros Levenhagen, DEJT 16/12/2016; AIRR-10752-34.2019.5.03.0106, 8ª Turma,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/10/2020). De igual modo, a indicação genérica de ofensa ao art. 7º, daConstituição Federal, o qual possui “caput”, incisos e parágrafo único, atrai a incidênciada Súmula 221 do TST (ARR-20160-41.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora MinistraMaria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-1001225-76.2019.5.02.0362, 5ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RRAg-20574-63.2014.5.04.0019, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/10/2021; AIRR-12228-14.2017.5.15.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 25/09/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual inciso ou parágrafo do art. 5º e 7º, da Constituição Federal, teria sido violado. No presente caso, aplica-se o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado por esta Corte: AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, constata-se que a alegação de violação do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90 e de divergência jurisprudencial não atende a exigência do art. 896, § 2º, da CLT. E a apontada afronta ao art.5º da Constituição Federal, sem que se tenha mencionado qual dos seus incisos, alíneas ou parágrafos teriam sido afrontados, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, II, da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001343-42.2022.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. O art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte condicionam a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, a menção genérica ao art. 5º da CF, o qual se subdivide em caput, incisos e parágrafos, esbarra no óbice da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (RRAg-40-80.2014.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 7º da CF se subdivide em caput , vários incisos, e parágrafo único, de modo que a ausência de indicação expressa do dispositivo tido por violado inviabiliza o conhecimento da revista, nos moldes da Súmula nº 221 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000047-36.2020.5.06.0145, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/02/2025). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - E. F. SOLUCOES LOGISTICAS EIRELI

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Processo nº 0001001-75.2025.8.26.0541

ID: 325885902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001001-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NUNES RODRIGUES BAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. … Processo 0001001-75.2025.8.26.0541 (processo principal 1007143-15.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adriana Nunes Rodrigues Bagni - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado (fls. 73-74). A parte exequente manifestou-se às fls. 84-88. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O ponto fulcral da controvérsia refere-se à natureza da Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), atual Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), isto é, se há necessidade de incidência dos descontos obrigatórios sobre os valores ora executados. Conforme tem sido mencionado em processos que discutem a viabilidade de exclusão da GDPI da base de cálculo das contribuições previdenciárias, com a reforma implantada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, houve o afastamento da possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que, inevitavelmente, atingiu as regras pertinentes à gratificação de dedicação. Como consequência, após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. No caso dos autos, além de não ter sido demonstrada a incorporação integral de valores, é certo que o período executado é posterior à referida reforma, o que afasta a incidência dos descontos pretendidos, inclusive os relativos ao IAMSPE. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GDPI. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor. Valores descontados depois da EC nº 103/2019. Verba de caráter não permanente (pro labore faciendo). Aplicação do Tema 163 do STF. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005139-48.2024.8.26.0462; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. Restituição devida. RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a GDPI deve ser incluída na base de cálculo para a contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme a tese fixada no PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, a partir da EC 103/2019 são indevidos os descontos previdenciários sobre a GDPI. 4. As teses fixadas em PUIL são de observância obrigatória, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153/2009 e art. 926 do CPC, de modo que não incide contribuição previdenciária sobre a GDPI. 5. No mesmo sentido, o Tema 163 do STF veda a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagem não incorporável, tal como a GDPI. 6. Entendimento predominante neste Colégio Recursal, sendo de se prestigiar a segurança jurídica, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência (art. 926 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Após a EC 103/2019 não é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), conforme PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 e Tema 163 do STF." Legislação Citada: Lei Complementar Estadual nº 1.164/12, art. 11, § 3º; EC 103/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1052628-30.2024.8.26.0576, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004010-22.2024.8.26.0619, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 19/03/2025; TJSP, Recurso Inominado Cível 1006103-51.2024.8.26.0297, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001343-84.2024.8.26.0030, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000878-95.2024.8.26.0282; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) No mais, observo que a planilha juntada pela parte exequente observou corretamente o título executivo judicial com relação aos índices e reflexos. Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 67-68 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias. Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos. Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Processo nº 1001343-46.2025.8.26.0484

ID: 326776004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-46.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO

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Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defen… Processo 1001343-46.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.M.S. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Assistência Judiciária e nomeio o Dr. Libiane Meza Gomes Ribeiro para defender seus interesses. Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 30% dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% do salário mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto, descontados: imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS, incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência etc). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10(dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. A presente decisão, devidamente assinada, servirá como ofício para que a empresa empregadora Lins Agroindustrial S.A. (Usina Lins), CNPJ 35.637.796/0001-72, com sede Estrada Municipal Prefeito Chiquinho Junqueira, km 16, Fazenda Rio Dourado, Zona Rural, Lins - SP - CEP 16419-899, promova o desconto em folha de pagamento do requerido, e promova o depósito na conta poupança 20897-3, agência 38 do Banco Bradesco, em nome da genitora do menor. A parte autora, deverá apresentar a cópia desta decisão ao empregador para o devido cumprimento, sob pena de incorrer em crime de desobediência. Para a audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 02/09/2025 às 14:15h, a ser realizada na modalidade presencial na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Promissão. Fica, desde já, deferida a participação na modalidade telepresencial, caso a parte resida em outra comarca. Cite-se e intimem-se. Advirtam-se as partes de que: 1- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, através da imprensa oficial, salvo se representado pela Defensoria Pública do Estado, hipótese em que deverá ser emitido mandado de intimação. 2- O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3- Não obtida a conciliação poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6- Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provasserão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 7- Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$ 65.685,00, patamar básico da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, ficam as partes cientes que, de acordo com a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, previamente à audiência de conciliação, deverão as partes e o conciliador acordarem acerca da remuneração devida, conforme a Tabela prevista na referida Resolução. 8 - Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, antes do início da audiência, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. Havendo consenso entre as partes e o conciliador em relação à remuneração, a conciliação ocorrerá na mesma oportunidade. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria art. 14º da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária, efetuar o pagamento correspondente à sua fração do valor fixado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Av. Rio Grande, nº 730 sala de audiência do CEJUSC Promissão SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LIBIANE MEZA GOMES RIBEIRO (OAB 266039/SP)

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